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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR CURSO DE DIREITO

SUZANA OLIVEIRA MOREIRA BONFIM

FINANCIAMENTO ELEITORAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI 4650/DF COMO MEIO DE COMBATE AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO NO PLEITO ELEITORAL

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA DEZEMBRO/2018


SUZANA OLIVEIRA MOREIRA BONFIM

FINANCIAMENTO ELEITORAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI 4650/DF COMO MEIO DE COMBATE AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO NO PLEITO ELEITORAL.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Edivaldo Santos Ferreira Junior

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2018


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR

FINANCIAMENTO ELEITORAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI 4650/DF COMO MEIO DE COMBATE AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO NO PLEITO ELEITORAL

SUZANA OLIVEIRA MOREIRA BONFIM

Trabalho apresentado como requisito necessário para obtenção do título de bacharel em Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em _____/_____/_____.

_______________________________ Orientador

_______________________________ 1º Examinador (a)

_______________________________ 2º Examinador (a)

Vitória da Conquista - BA 2018


A Deus, pois sem Ele essa conquista jamais seria possĂ­vel!


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FINANCIAMENTO ELEITORAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI 4650/DF COMO MEIO DE COMBATE AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO NO PLEITO ELEITORAL Suzana Oliveira Moreira Bonfim 1 Edivaldo Santos Ferreira Junior2

RESUMO Motivando-se na notória relevância do sistema eleitoral e seus segmentos no Estado Democrático de Direito, este trabalho aborda o financiamento de campanha eleitoral face a importância e preocupações em torno do seu funcionamento sob a ótica da política brasileira. O foco deste estudo está na compreensão do sistema de financiamento observadas suas características, analisando os reflexos da decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal na doação por pessoas jurídicas no âmbito eleitoral, jurídico e social, face a influência do poder econômico no pleito. A equidade entre os eleitores, partidos e candidatos concorrentes e a busca pela equalização da representatividade são pontos que merecem atenção seja pelo legislador constitucional ou pelo judiciário, uma vez que os recursos financeiros são componentes do processo eleitoral, cabendo investigar, especialmente no tocante ao financiamento, a forma como é exercida a participação pública e privada (pessoas físicas e jurídicas). Palavras-chave: Campanha. Eleições. Financiamento. ABSTRACT: Motivating the notorious relevance of the electoral system and its own aspects in the role of electoral government and the movement of direction from the perspective of Brazilian politics. The objective of this study is the understanding of systematization for its observation, evaluation of the constitutionality of the Federal Supreme Court in the donation of juridical persons in the electoral, juridical and social sphere, with influence of the economic power in the litigation. Equity between voters, parties and candidates, and the search for equalization of representation are points that deserve to be constitutional or judicial, since they are the financial resources that are elements of the electoral process, and it is important to investigate, especially with regard to financing , the way in which public and private participation is exercised (individuals and legal entities). Keywords: Campaign. Elections. Financing.

Introdução

Dada a natureza essencial das funções exercidas por àqueles componentes da máquina estatal, em um Estado Democrático a escolha dos representantes certamente é um dos momentos mais importantes, fazendo-se mister preservar a isonomia no processo eleitoral a fim de evitar o desequilíbrio do pleito, assumindo o financiamento de campanha um papel essencial nesse sistema. 1 Graduanda

do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR); Vitória da Conquista -BA; e-mail: suzana.omoreira@gmail.co m, celular: (77)98120-7780. 2 Professor Esp. Orientador do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR); Vitória da Conquista-BA; e-mail: edivaldojunior_6@hotmail.com, celular: (77)98817-5654.


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Desta forma, destina-se o presente trabalho a analisar os reflexos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4650/DF visando investigar o sistema político e seus elementos, tal qual o financiamento eleitoral e os aspectos que o compõe, pretendendo pela abordagem das medidas previstas na legislação eleitoral acerca da possibilidade de participação igualitária e equânime das pessoas físicas e jurídicas no financiamento de campanhas, bem como, o papel de influência exercido pelo poder econômico. Para atingir o que ora é exposto, a pesquisa contextualiza-se na realidade brasileira. Segundo Serson (1996), a escolha da abordagem da pesquisa deve garantir que seja possível direcionar a pesquisa de forma válida, considerando critérios como a adequação aos conceitos envolvidos, adequação aos objetivos da pesquisa, validade e confiabilidade. O presente estudo possui natureza qualitativa, onde as informações serão obtidas mediante pesquisa bibliográfica, documental, por meio de fontes teóricas, de forma críticoreflexiva, em materiais publicados como livros, revistas e artigos científicos. Conforme Lakatos, Marconi (2007) a pesquisa bibliográfica não é mera repetição do que já foi dito ou escrito sobre certo assunto, mas propicia o exame de um tema sob novo enfoque ou abordagem, chegando a conclusões inovadoras. A abordagem envolve os aspectos que compõem o sistema de financiamento eleitoral brasileiro e seus moldes a partir das medidas que são adotadas visando sua funcionalidade sob a ótica da decisão do STF na ADI 4.650. Explora-se os reflexos da decisão como medida de combate aos vícios presentes no processo eleitoral, às implicações na representatividade e equiparação competitiva no Brasil, bem como, o estímulo de doações por pessoas físicas, o crowdfunding e autofinanciamento como meios de combater o "caixa dois" e atrair o eleitor para uma aproximação, através do diálogo. A Constituição de 1988 não contém em suas disposições previsão definitiva no que se refere ao financiamento de campanhas eleitorais, desta forma, destina-se a abrir os canais de diálogo com os demais atores políticos, para a formulação de um modelo constitucionalmente adequado de financiamento de campanhas. Independentemente das razões, uma das principais consequências do protagonismo assumido pelo financiamento das campanhas eleitorais em regimes competitivos, é a distorção que pode ser causada na relação entre financiador e financiado


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Breve histórico do Financiamento Eleitoral

Historicamente no Brasil a primeira regulamentação eleitoral que começou a tratar a respeito do financiamento político-partidário foi o Decreto n º 9258/1946, que passou a prever vedações quanto ao recebimento de recursos que fosse proveniente de qualquer fonte estrangeira ou junto a concessionárias de serviços públicos ou sociedade de economia mista, bem como, proibição a veiculação de propagandas a véspera da votação, normas estas que são conhecidas até os dias atuais. A discussão em torno da temática foi tornando-se mais enfática com o passar dos anos, fazendo com que a legislação fosse moldada tendo em vista maior destaque pelas formas de recursos destinados para o financiamento do pleito eleitoral, com empresas que passaram a contribuir cada vez mais para as campanhas. A década de 1990 foi um período marcado por claras mudanças nas regulamentações eleitorais com a criação da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), da Lei nº 9096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9504/1997 (Lei das Eleições). A promulgação da Constituição Federal de 1988 embora não específica quanto as matérias de direito eleitoral, possibilitou a consolidação das eleições democráticas com o estabelecimento dos direitos políticos da sociedade. No ano de 2010, editou-se a Lei Complementar nº 135 (Lei da Ficha Limpa) acrescentando novas disposições para o cenário político brasileiro e, posteriormente em 2015, dispondo acerca da vedação de doações de pessoas jurídicas para campanhas, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650/DF acarretou mudanças na legislação eleitoral com a Lei 13.165/2015 e a Lei 13488/2017.

Modelos de Financiamento Eleitoral

A Constituição não dispôs em seu texto normativo um modelo específico de financiamento a ser adotado, fazendo-se mister que a legislação eleitoral vise cada vez mais aprimoramento e regulamentação da origem dos recursos destinados ao financiamento eleitoral. Conforme Gomes (2018), os candidatos e partidos políticos necessitam de recursos financeiros, sendo impensável a ideia de que haja uma campanha eleitoral sem o dispêndio de gastos. Desta forma, cumprem destacar os aspectos que envolvem o financiamento de campanhas eleitorais, compreendendo as características de cada um dos modelos, quais sejam: financiamento público, financiamento privado e financiamento misto, conforme a origem dos


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recursos que são utilizados nestes. Tem-se por financiamento público, aquele no qual os candidatos e partidos passam a ter unicamente o Estado como financiador integral, de forma direta ou indireta, mediante recursos públicos. Argumenta-se que através deste modelo é promovida maior igualdade de oportunidades no pleito, fazendo com que os candidatos e partidos não mais sofram influência econômica por parte de financiadores particulares. De acordo Gonçalves (2010, apud Almeida, 2018), o financiamento é um dos focos de corrupção, favores ilícitos e venalidades de muitos representantes políticos. As campanhas são caras e, por vezes, dotadas de interesses que se ocultam, acarretando na vinculação dos representantes a estes, que, por conseguinte deixam de representar os interesses do povo. Conforme Ramayana (2018), o sufrágio constitui-se como o desejo, a vontade política do cidadão que é expressada pelo voto, efetivando sua manifestação livre e soberana de vontade. Assim, a viabilização do financiamento público é tido como forma de equiparação do poder de cada cidadão, além de reconhecimento do papel desempenhado pelos partidos e candidatos como forma de fortalecer o regime democrático. O financiamento privado, inversamente ao público, compõe-se com a presença de pessoas físicas e jurídicas como fonte de contribuição, compreendendo a existência de uma similaridade ideológica entre o financiador e financiado. Tal modelo é tido como meio de estímulo para que os partidos e candidatos busquem maior aproximação do eleitorado. Todavia, cumpre observar a forma como este modelo de financiamento é desempenhado. O artigo 14 da Constituição de 1988 dispõe igual valor para todo eleitor, não importando

qualquer

espécie

de

distinção

ou

possibilidade

discriminatória,

visando

primordialmente assegurar o equilíbrio nas eleições. Discute-se entretanto, o exercício político que é desempenhado por pessoas jurídicas, face à capacidade financeira e poder de negociação destas, uma vez que não se caracterizam como cidadãs. Prevê-se ainda uma modalidade de financiamento eleitoral misto, em que recursos de origem pública e privada

são apontados como opção de construção de um equilíbrio no

processo eleitoral, objetivando adequada distribuição e diminuição de danos ao pleito.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650/DF

No ano de 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil impetrou no Supremo Tribunal Federal, uma ADI que tinha por objeto a doação feita por Pessoas Jurídicas para campanhas eleitorais. Defendeu-se na ação interposta que não se apresentava constitucionalmente


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admissível, que houvesse a permissão na legislação de doações a campanhas eleitorais feitas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas. Nos termos da peça inaugural, sustentou-se que diante de princípios constitucionais a exemplo da Igualdade, da Democracia e da República, o legislador tem como dever constitucional, disciplinar o financiamento das campanhas eleitorais de forma a evitar vícios que possam interferir em seu regular andamento, ponderando que a legislação não pode ser insuficiente em proteger os pleitos da influência do poder econômico. Afirma-se que pessoas jurídicas são entidades criadas pelo Direito para facilitar o tráfego jurídico e social, e não cidadãos, com a legítima pretensão de participarem do processo político-eleitoral. Desta forma, a infiltração financeira excessiva criaria perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, tornando-se fonte de favorecimentos e de corrupção. Tem-se que o Princípio da Igualdade, disciplinado no art. 5º, caput, do Texto Constitucional, é a alma do constitucionalismo democrático. Nele está assentada a ideia de que todas as pessoas devem ser tratadas com o mesmo respeito e consideração pelo Estado, especificamente no que toca aos direitos políticos, estando o referido princípio reafirmado no caput do artigo 14 da Constituição Federal. O impetrante suscitou em sua exordial que a excessiva infiltração do poder econômico nas eleições gera graves distorções no pleito, alegando que se origina a desigualdade política, na medida em que aumenta de maneira exponencial a influência dos mais ricos sobre o resultado dos pleitos eleitorais, e, consequentemente, sobre a atuação dos representantes e do Estado. Assim sendo, a permissão de doação por pessoas jurídicas para o pleito eleitoral caracterizaria uma ofensa ao Princípio da Igualdade, na medida em que exacerba as desigualdades políticas e sociais existentes, ao permitir que os ricos, por si ou pelas empresas que controlam, tenham uma possibilidade muito maior de influírem nos resultados eleitorais e, por consequência, nas deliberações coletivas e políticas públicas. A ADI indaga que os limites existentes na legislação brasileira se mostram insuficientes, sendo fundamental que haja a limitação de ditas doações privadas, para não permitir que a desigualdade econômica, presente na sociedade, se converta também, em desigualdade política. Roberto Moreira de Almeida (2018) apregoa que em um regime democrático todos os candidatos devam ter as mesmas oportunidades para conquistar o voto de um eleitor, sendo o abuso do poder econômico elemento que gera desequilíbrio no pleito eleitoral.


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Questiona-se que pessoas físicas e jurídicas não são iguais perante a política, alegando que estas não são cidadãos para que tenham pretensão de exercer influência no processo político-eleitoral. A doação para campanhas ou partidos se insere no sistema integrado pelos direitos políticos, que são restritos ao cidadão: não se tratando de direito passível de ser estendido também às pessoas jurídicas. Assim, os autores na exordial de inconstitucionalidade, pediram a procedência de mérito para que: (a). declarasse inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 24 da Lei 9.504/97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como a inconstitucionalidade do Parágrafo Único do mesmo dispositivo, e do art. 81, caput e § 1º do referido diploma legal; (b). declarasse inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; e a inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no art. 38, inciso III, da mesma lei, e “e jurídicas”, inserida no art. 39, caput e § 5º do citado diploma legal; (c). declarasse inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 23, § 1º, incisos I e II, da Lei 9.504/97, autorizando-se que tais preceitos mantenham a eficácia por mais 24 (vinte e quatro) meses, a fim de se evitar a criação de uma “lacuna jurídica ameaçadora” na disciplina do limite às doações de campanha realizadas por pessoas naturais e ao uso de recursos próprios pelos candidatos nestas campanhas; (d). declarasse a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 39, § 5º, da Lei 9.096/95 - com exceção da expressão “e jurídicas”, contemplada no pedido “e-2”, supra - autorizando-se que tal preceito mantenha a eficácia por mais até 24 meses, a fim de se evitar a criação de uma “lacuna jurídica ameaçadora” na disciplina do limite às doações a partido político realizadas por pessoas naturais; (e). que o Congresso Nacional fosse instado a editar legislação que estabeleça (1) limite per capita uniforme para doações a campanha eleitoral ou a partido por pessoa natural, em patamar baixo o suficiente para não comprometer excessivamente a igualdade nas eleições, bem como (2) limite, com as mesmas características, para o uso de recursos próprios pelos candidatos em campanha eleitoral, no prazo de 18 (dezoito) meses, sob pena de atribuir-se ao Eg. Tribunal Superior Eleitoral – TSE - a competência para regular provisoriamente a questão. (ADI 4650, Inteiro Teor do Acórdão, 2015, Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=308746530&ext=.pdf . Acesso em: 28 de agosto de 2018)

Na visão do autor da ADI, a ideia de democracia pressupõe a igualdade política dos cidadãos, atribuindo o mesmo valor a todos os votos (one man one vote). Nessa perspectiva,


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as normas questionadas estariam desrespeitando a paridade de armas, inferindo tratamento privilegiado aos interesses do capital em face dos interesses da sociedade civil organizada uma vez que os direitos políticos, que somente são assegurados à cidadania como exercício da soberania popular.

Da decisão do Supremo Tribunal Federal

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente pelo STF em setembro de 2015, quando a corte votou pela inconstitucionalidade das doações por pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. O julgamento da ADI 4650/DF tornou a temática do financiamento de campanha eleitoral mais valiosa, explanando fundamentos contrapostos e sobrepostos, tendo em vista ser muito amplo e principalmente por existir numerosos posicionamentos jurisprudenciais. Conforme o Ministro Relator Luiz Fux (2015), a ação discutiu a validade do arcabouço normativo que dispõe acerca do financiamento de campanhas eleitorais no âmbito jurídico-constitucional, tendo em vista que a Constituição de 1988 não contém em suas disposições um tratamento de forma específica e exaustiva no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais. Em sua decisão, o Ministro Relator afirma acreditar que não é inerte ao regime democrático em geral e à cidadania, a participação no processo por pessoas jurídicas. Dispõe José Afonso da Silva (2011 apud Fux 2015), que o exercício da cidadania, pressupõe a presença de três modalidades de atuação cívica, quais sejam: o ius suffragii (i.e., direito de votar), o jus honorum (i.e., direito de ser votado) e o direito de influir na formação da vontade política através de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis. Numa sociedade democrática, cada cidadão é possuidor de fração da soberania popular, sendo este o legitimado constitucionalmente para exercitá-la. Neste entendimento, para o Eminente Ministro a essência das pessoas jurídicas é incompatível com o exercício dos direitos políticos, ao passo que a participação destas no processo eleitoral não contribuiria para o aperfeiçoamento do debate. Posicionou-se o Ministro Dias Toffoli (2015), com entendimento de que a Suprema Corte deve atuar como garantidora do processo democrático, visando preservar o exercício da cidadania, com a livre e igualitária disputa exercida mediante regras constitucionais, cujos


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atores sociais participantes do pleito são os eleitores, os partidos políticos e os candidatos. A admissão de pessoas jurídicas - que não gozam de cidadania - como financiadoras do processo eleitoral configura violação ao fundamento da soberania popular do Estado Democrático de Direito. Cabe analisar que no Brasil uma eleição sem que haja demanda financeira por parte dos candidatos concorrentes é impensável, uma vez que a dinâmica adotada impõe

que

em virtude de variadas circunstâncias a existência de gastos se faça presente. Gomes (2018) destaca que o grande problema não é necessariamente a origem privada das doações, mas, sobretudo a falta de regulamentação adequada, com existência de transparência e respeitando os limites, pois a leniência induz a predominância de impunidade. Comungando do entendimento, o Ministro Marco Aurélio (2015) ressaltou em seu posicionamento que a comunidade jurídica deve atuar no sentido de evitar que a riqueza tenha controle no processo eleitoral, visando alcançar a equidade exigida pela Constituição Federal. Compreensão minoritária da Corte acerca da temática em debate, os eminentes Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello se posicionaram pela improcedência da demanda.

Do Abuso de Poder Econômico

Conforme leciona Almeida (2018), as eleições quando realizadas em um regime verdadeiramente democrático,

devem ocorrer em consonância com a igualdade de

oportunidades entre todos os candidatos em disputa, pautando-se na ideia de cidadania, origem popular de poder e combate a influência econômica. O exercício da soberania popular é principiológicamente compreendido como o direito ao qual todo cidadão é possuidor numa sociedade. De acordo Hans Kelsen (2000, apud Ramayana, 2018), o povo normativamente pode ser identificado num conjunto de titulares de direitos políticos. Nesta premissa, a adoção de um sistema político mais inclusivo, que busque coibir práticas que desequilibram o pleito eleitoral, demonstra-se mais responsivo à vontade popular. Em seu voto na ADI 4650/DF explicitou o Ministro Roberto Barroso: Eu não vivo a fantasia de uma sociedade sem nenhum tipo de desigualdade, inclusive desigualdades econômicas, porque elas sempre existirão; elas são inevitáveis, infelizmente, no atual estágio civilizatório. Porém, o papel do Direito e da sociedade é, respeitadas as liberdades individuais, procurar


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minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdades na sociedade. E acho que nós temos uma fórmula que potencializa a desigualdade, em vez de neutralizá-la. (ADI 4650, Inteiro Teor do Acórdão, 2015, p.126. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=308746530&ext=.pdf . Acesso em: 28 de agosto de 2018)

Na esfera política não é admissível a existência de uma desigualdade entre aqueles que figuram como

atores

do

constitucionalmente previsto

processo

eleitoral,

haja vista ser a Igualdade princípio

cuja finalidade visa resguardar tratamento democrático e

igualitário no que toca aos direitos políticos. O equilíbrio na relação entre dinheiro e política é substancial para eleições democráticas. A harmonia constitucional entre a arrecadação e os gastos de recursos na campanha eleitoral com os anseios legítimos da cidadania é uma difícil tarefa face o atual status quo em que o dinheiro exerce papel predominante. Como demonstrativo, em levantamento feito pela Revista Folha de São Paulo (2014) com base nas prestações de contas finais fornecidas pelas campanhas eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral, o custo das eleições de 2014 registraram o histórico alcance da vultosa quantia de quase R$ 5 bilhões. As empresas figuraram como maiores financiadoras da disputa, sendo as dez maiores doadoras responsáveis por cerca de R$ 1 bilhão:

Figura 1: Maiores Financiadores Eleições 2014

Fonte: Folha de São Paulo (2014). Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1555475-custo-de-r-5bilhoes-faz-eleicoes-deste-ano-baterem-recorde-historico.shtml>. Acesso em: 19 de outubro de 2018.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4650 em 17 de setembro de 2015, quando assentou que os dispositivos que autorizavam as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais e partidos políticos eram incompatíveis com o regime


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democrático e o exercício da cidadania, declarando-os inconstitucionais. Em seu voto na ADI, o Ministro Gilmar Mendes destacou que: O que tem, de alguma forma, maculado o processo democrático eleitoral brasileiro são abusos perpetrados, via de regra e com maior intensidade, pelos candidatos que, por sua posição, podem utilizar-se da máquina administrativa em seu favor, normalmente cometendo ilícitos que podem ser evitados com o aprimoramento da legislação, não apenas eleitoral, mas fiscalizatória em geral". . (ADI 4650, Inteiro Teor do Acórdão, 2015, p.215). Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=308746530&ext=.p df>. Acesso em: 28 de agosto de 2018.

Mediante análise de dados, Lorena Gabriela Silva Vidal (2018) realizou um estudo comparativo entre a eleição de 2012 e 2016, conforme os dados de financiamento de campanha para o cargo de chefe do executivo das capitais brasileiras, a partir de informações obtidas no portal do Tribunal Superior Eleitoral:

Figura 2: Financiamento Eleitoral 2012

Fonte: Fonte: VIDAL, Lorena Gabriela Silva. Fi na nci a mento de Ca mpa nha s El ei tora i s no Bra s i l . 2018. Di s ponível em: <https ://monografias.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/7360/1/Financiamento%20de%20campanhas_Vi da l _2018.pdf>. Aces s o em 27 de outubro de 2018.

Enquanto as doações realizadas por pessoas físicas totalizaram 7,68%, as doações realizadas por pessoas jurídicas representaram o equivalente a aproximadamente 21,20% das doações destinadas ao pleito.


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Figura 3: Financiamento Eleitoral 2016

Fonte: Fonte: VIDAL, Lorena Gabriela Silva. Fi na nci a mento de Ca mpa nha s El ei tora i s no Bra s i l . 2018. Di s ponível em: https :<//monografias.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/7360/1/Financiamento%20de%20campanhas_Vi da l _2018.pdf>. Aces s o em 27 de outubro de 2018.

A eleição de 2016 demonstrou os efeitos no processo eleitoral posterior as inovações realizadas na legislação eleitoral. O impacto quantitativo resta demonstrado através do aumento de doações de recursos de pessoas físicas, bem como, contribuições oriundas do próprio candidato. O julgamento da ADI 4650/DF representou uma mudança na configuração até então adotada para arrecadação de recursos financeiros, levando os candidatos aos cargos políticos a adotarem novas medidas e uma nova dinâmica na busca por doações. Alteração legislativa após o julgamento da ADI 4650

No Brasil, o constituinte não disciplinou a matéria do financiamento em âmbito constitucional, apenas inserindo diretrizes norteadoras. Após julgada a demanda pelo STF, deu-se provimento no que concerne a inconstitucionalidade nas doações realizadas por pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, seja para os partidos políticos ou candidatos. Até o julgamento, no Brasil existia a possibilidade de ocorrer o financiamento por pessoas físicas e jurídicas e com valores do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). Posteriormente ao julgamento, face às mudanças ocorridas, as eleições de 2016 já demonstraram alguns efeitos que surgiram (vide Figuras 2 e 3) e para as eleições gerais de 2018 mais inovações foram fomentadas.


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A lei 13.165/2015 realizou importantes mudanças na regulamentação prevista na Lei de Eleições 9.504/97, como definir a quem caberia a imposição de limites de gastos de campanha, inovações que foram impulsionadas em grande parte pela decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade. No ano de 2017, houve também o advento da Lei 13.487/2017 que realizou alterações na Lei de Eleições e na Lei de Partidos Políticos. A referida lei também foi responsável por disciplinar a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), onde há dotações em ano eleitoral pela União, ou seja, os recursos possuem origem pública e por finalidade unicamente o financiamento de campanha em ano eleitoral. O referido Fundo Especial foi complementado ainda pela Lei 13.488/2017, dispondo sobre os critérios de distribuição de recursos entre os partidos políticos. A primeira experiência em pleito eleitoral com esta nova fonte de recursos é a eleição geral de 2018, cujo montante definido pelo Orçamento da União girou em torno de R$ 1,7 bilhão. Todavia, ressalta Ramayana (2018) que assim como na visão de renomados juristas, ainda existem incongruências nas normas que disciplinam o Fundo Especial, ocorrendo omissão no que tange o recebimento de recursos por candidatos com contas desaprovadas em eleições pretéritas. Através

das

inclusões

trazidas

pela legislação,

ficou disciplinado

também a

possibilidade de financiamento coletivo ou crowdfunding em que mediante doações em sites específicos para arrecadação com regulamentação expedida pelo Banco Central, possibilitou até mesmo a antecipação de doação para os candidatos concorrentes ao pleito eleitoral. E ainda, o autofinanciamento que foi disposto na lei 13.165/2015 e sofreu posteriores alterações com o advento da lei 13.488/2017 possibilitando aos candidatos doarem para a própria campanha.

Conclusão

Diante do objetivo proposto no presente trabalho, este estudo apresentou avaliação e análise do financiamento de campanha eleitoral no Brasil, visando às modalidades possíveis que podem ser adotadas, voltando-se para os reflexos oriundos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650. A ampliação dos mecanismos de democracia direta e o aumento de controle da cidadania sobre a atuação dos políticos se mostram como medidas possíveis de alcançar maior consolidação do processo eleitoral.


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A problemática do financiamento é um tema debatido em diversos países do mundo. No Brasil especificamente, é fundamental que as regras positivadas sejam executadas com rigor e seriedade, visando coibir irregularidades no processo eleitoral, uma vez que o que se condena é o desvio que pode ocorrer no caráter representativo dada a influência que o excesso de recursos financeiros pode produzir. Estando o processo de democratização em constante aperfeiçoamento, demonstrou-se a importância na colaboração entre todos os poderes componentes do Estado e dos cidadãos na tarefa de zelar pela Constituição em favor dos princípios constitucionais, direitos e interesses daqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade no processo político.

Referências

ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. 12ª. Ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 14ª Edição, rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018.

BRAGA, Augusto Cesar de Assis. Financiamento de Campanhas Eleitorais: Uma análise da ADI 4650 do STF. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2015. Disponível em: https://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/1802. Acesso em: 25 de outubro de 2018.

FERNANDES, Hugo Abrantes. Análise Crítica da ADI 4650 à Luz da História Brasileira: A Decisão foi uma Mudança de Rumos ou uma Retomada?. Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasília, 2016. Disponível em: http://bdm.unb.br/bitstream/10483/14655/1/2016_HugoAbrantesFernandes_tcc.pdf. Acesso em: 25 de outubro de 2018.

VIDAL, Lorena Gabriela Silva. Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2018. Disponível em: https://monografias.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/7360/1/Financiamento%20de%20cam panhas_Vidal_2018.pdf. Acesso em: 09 de setembro de 2018.

BRASIL. Lei n. 13.165, 29 de setembro de 2015. Lei n. 13.165/15. Diário Oficial da União Brasília, 29 de setembro de 2015.


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BRASIL. Lei n. 13.488, 06 de outubro de 2017. Lei n. 13.488/2017. Diário Oficial da União Brasília, 06 de outubro de 2017.

BRASIL. Lei n. 9.504, 30 de setembro de 1997. Lei das Eleições. Diário Oficial da União Brasília, 1º de outubro de 1997.

DIAS, Willian Silva; VIEIRA, Murilo Braz. Os Custos com as Campanhas Eleitorais a Luz da Reforma Eleitoral de 2015 (LEI Nº 13.165/2015). Estudos Eleitorais, Volume 12, Número 03, Setembro/Dezembro 2017. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogopublicacoes/pdf/estudos_eleitorais/estudos_eleitorais_v12-n3.pdf. Acesso em: 13 de outubro de 2018.

FONSECA, Thiago do Nascimento. Doações de campanha implicam em retornos contratuais futuros? Uma análise dos valores recebidos por empresas antes e após as eleições. Revista de Sociologia e Política, v. 25, n. 61, p. 31-49, mar. 2017. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rsocp/v25n61/0104-4478-rsocp-25-61-0031.pdf Acesso em: 23 de setembro de 2018.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica. 2007.

NÓBREGA, Ana Karina Vasconcelos da. Algumas Reflexões sobre o Financiamento Político e Eleitoral à luz das estatísticas. RDU, Porto Alegre, Volume 13, n. 75, 2017, 7796, maio-jun 2017. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2501/pdf Acesso em: 09 de setembro de 2018.

RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 16ª edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2018.

SANTOS, Jessica Guedes; SILVA, Tamires Jade Pereira da. Financiamento de Campanha Eleitoral no Brasil: Análise sobre a ADI 4.650. Revista Juris UniToledo, Araçatuba, SP, v. 02, n. 04, 113-134, out./dez. 2017. Disponível em: http://www.ojs.toledo.br/index.php/direito/article/download/2686/195. Acesso em: 15 de outubro de 2018.

SARMENTO, Daniel; OSÓRIO, Aline. Uma mistura tóxica: política, dinheiro e o financiamento das eleições. 2014. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/1/art20140130-01.pdf. Acesso em: 23 de setembro de 2018.


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BRASIL. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lei n. 9.096/95. Diário Oficial da União Brasília, 19 de setembro de 1995.

Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. Distrito Federal. (Inteiro teor do acórdão) Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10329542 Acesso em: 28 de agosto de 2018.

AGRA, Walber de Moura. Financiamento eleitoral no Brasil. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. Ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/150/edicao-1/financiamento-eleitoral- no-brasil. Acesso em: 13 de outubro de 2018.


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ANEXO A

Curso de Direito

DECLARAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE TCC II

Declaro

para

os

devidos

fins

que

a

_________________________________________________________________ orientanda

e

desenvolveu

o

trabalho

discente é

minha intitulado

___________________________________________________________________________. Foram seguidas todas as normas-éticas vigentes e cumpridas às diretrizes do componente curricular TCC II. A discente está apta para a apresentação pública de sua pesquisa para a banca avaliadora.

Vitória da Conquista, _____/_____/_____.

_____________________________________ Professor Orientador


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ANEXO B Diretrizes para Autores Normas gerais para publicação na Revista Ciência e Desenvolvimento A Revista Ciência e Desenvolvimento é um periódico quadrimensal do Gerência de Pesquisa e Formação Continuada da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR). Publica artigos inéditos resultantes de pesquisas científicas, além de resenhas de livros. Seu objetivo central é divulgar pesquisas e estudos vinculados ao campointerdisciplinar, desenvolvidos por pesquisadores de diferentes contextos do Brasil e do exterior. 1. INSTRUÇÕES GERAIS PARA PUBLICAÇÃO 1.1 Serão publicados trabalhos inéditos, resultantes de pesquisa científica da área interdisciplinar, apresentados conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em vigor: NBR 6022; NBR 6023 – Referências; NBR 10520 – Citações em documentos. 1.2 Serão aceitos, para análise com vistas à publicação, trabalhos de docentes, discentes de pós-graduação, pesquisadores de Instituições de Ensino Superior, bem como de outros profissionais de organizações não governamentais, entre outros. 1.3 Cada trabalho encaminhado (artigo científico, artigo de revisão, pontos de vista/notas/comentários, relatos de pesquisa, relatos de experiência, entrevistas, resenhas,, comunicações de trabalhos/pesquisa em andamento, resumos de monografias, memórias científicas originais) será objeto de apreciação pelo Comitê Científico (avaliação entre pares), que decidirá pela aprovação ou não do trabalho. 1.4 Os autores serão informados, por e-mail, da aceitação ou não do trabalho para publicação. 1.5 Os trabalhos deverão ser submetidos online pelo site http://www.fainor.com.br/revista/ em arquivo compatível com o padrão MS Word para Windows. Só será aceito um trabalho por arquivo. 1.6 As tabelas, quadros e gráficos, enumerados sequencialmente, deverão ser feitos em preto e branco, por meio de recursos do Word, de acordo com as normas em vigor. 1.7 Quanto à extensão dos trabalhos encaminhados, é necessário atender aos seguintes requisitos: a) artigos científicos, entre 15 e 20 páginas, com referências; b) resenhas, de 3 a 5 páginas; 1.8 Será garantido o anonimato de autores e pareceristas no processo de análise dos trabalhos apresentados. 1.9 Todos os artigos, dossiês temáticos e resenhas, submetidos a Revista Ciência e Desenvolvimento, serão submetidos à apreciação do Conselho Editorial, que analisa sua


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adequação às Normas e à Política Editorial da Revista e decide por seu envio aos pareceristas ou sua recusa prévia. 1.10. Cabe ao Conselho Editorial da Revista decidir pela oportunidade e publicação dos trabalhos aprovados pelo Comitê Científico. 1.11. Os textos devem ser submetidos a uma revisão cuidadosa de linguagem antes de serem encaminhados para a revista. 1.12. Só serão encaminhados para o Comitê Científico os trabalhos que atenderem às normas de formatação e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O trabalho que estiver fora das normas será enviado ao autor, para realizar os ajustes que se fizerem necessários e reencaminhar à revista. 1.13. A Revista Ciência e Desenvolvimento reservar-se ao direito de não publicar artigos e resenhas de mesma autoria (ou coautoria) em intervalos inferiores a um ano. 1.14. À Revista Ciência e Desenvolvimento ficam reservados os direitos autorais no tocante a todos os artigos nela publicados. 1.15. A política de ética de publicação da Revista: i) obedece à Resolução nº 466/12, do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece as normas regulamentadoras sobre pesquisas, envolvendo seres humanos; ii) procede ao envio para o (s) autor (es) do parecer conclusivo do artigo. 1.16. A apreciação do artigo pelos pareceristas reside na consistência do resumo (apresentando, necessariamente, objetivo, material e métodos, resultados e conclusão), outras formas de apresentação também serão aceitas; consistência interna do trabalho (com relação ao objetivo, introdução, materiais e métodos, resultados e discussão);consistência do título (com relação ao conhecimento produzido); qualidade do conhecimento educacional produzido (com relação à densidade analítica, evidências ou provas das afirmações apresentadas e ideias conclusivas); relevância científica (com relação aos padrões de uma pesquisa científica); originalidade do trabalho (com relação aos avanços da área interdisciplinar) e adequação da escrita à norma culta da língua portuguesa. 1.17. Se necessário, o artigo aprovado será submetido a pequenas correções, visando à melhoria do texto. 1.18. Cada artigo poderá ter no máximo 5 (cinco) autores, todos pertencentes a grupos de pesquisas. 2. NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS Serão aceitos trabalhos resultantes de estudos e pesquisas. A digitação, a organização e a formatação do texto devem seguir as seguintes orientações: 2.1. Os trabalhos devem ser digitados no editor de textos do Microsoft Word: - Papel tamanho A4 (21cm x 29,7 cm); - Margem direita e inferior com 2 cm; - Margem esquerda e superior de 3 cm;


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- Espaçamento entre linhas: 1,5 cm; - Letra Times New Roman, fonte 12, para o desenvolvimento do texto, excetuando-se as citações longas, que devem conter fonte 11 e as notas de rodapé que devem estar com fonte 10; - Alinhamento justificado no texto, e à esquerda, nas referências. 2.2 Os trabalhos devem ser apresentados da seguinte forma: 2.2.1 Título - centralizado, em letras maiúsculas, fonte Times New Roman, tamanho 12, negrito. O título deverá conter, no máximo, 100 (cem) caracteres com espaço. 2.2.2 Nome do autor – devem ser inseridos metadados, deve constar: a titulação do autor, instituição, cidade da instituição, órgão de lotação, e-mail, grupo de pesquisa a que pertence. 2.2.3 Resumo em língua portuguesa - contendo no máximo 250 palavras, fonte Times New Roman, tamanho 11, em espaço simples. 2.2.4 Palavras-chave em língua portuguesa, em número de três, devem ser apresentadas logo após o resumo, afastadas por um espaço simples, em ordem alfabética e separadas por ponto. O termo Resumo fica na linha anterior ao resumo propriamente dito. O termo Palavras-chave deve estar em negrito e seguido por dois pontos. As palavras/termos chaves são separadas por ponto e somente a primeira letra das palavras chave é maiúscula. 2.2.5 As citações, as notas e as referências devem seguir as normas da ABNT em vigor. As notas de rodapé devem ser colocadas ao longo do texto. As citações devem estar de acordo com as normas recentes da ABNT, usando o sistema autor-data. 2.2.6 Resumo em inglês (Abstract). Título do trabalho e versão do resumo em inglês, contendo no máximo 250 palavras, fonte Times New Roman, tamanho 11, em espaço simples, apresentado após o Resumo em língua portuguesa, afastado deste por um espaço (1,5 cm). Os termos Abstract devem estar em negrito e seguido por dois pontos. 2.2.7 Palavras-chave em inglês (Keywords). Versão das palavras-chave do resumo. Em número de três, devem ser apresentadas logo após o abstract, afastadas por um espaço simples, em ordem alfabética e separadas por ponto. O termo Keywords deve estar em negrito e seguido por dois pontos. 2.2.8 Estrutura/seções: Título somente no idioma do manuscrito. Resumo e abstract. Introdução. Material e Métodos. Resultados. Discussão. Conclusões. Referências. 2.2.9 As referências devem ser apresentadas ao final do texto, contendo exclusivamente as obras citadas. Alinhadas somente à margem esquerda do texto, em espaço simples e separadas entre si por espaço duplo. 2.2.10 Os quadros, tabelas, gráficos, figuras (fotografias ou desenhos) devem vir ao longo do texto, o mais próximo possível dos parágrafos em que são mencionados. Os títulos devem estar acima e as fontes abaixo de cada um desses elementos. 2.2.11 Quando o texto contiver notas, estas devem ter o caráter unicamente explicativo. Cada nota explicativa deverá conter, no máximo, 400 (quatrocentos) caracteres.


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2.2.12 A resenha, de três a cinco páginas, deverá vir com um título em português e inglês (negrito e caixa baixa) e a referência do livro resenhado. 2.2.13 Cada resenha poderá ter no máximo três (3) autores. 2.2.14 A apreciação da resenha reside na sua clareza informativa, crítica e crítico-informativa; apresentação do conhecimento produzido para área de Educação; consistência na exposição sintética do conhecimento do livro resenhado; adequação da escrita à norma culta da língua portuguesa e às Normas da Revista Práxis Educacional. Condições para submissão Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores. 1. A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, justificar em "Comentários ao Editor". Caso aceite originais publicados anteriormente em outros periódicos, nacionais e estrangeiros, ou em anais de congressos, seminários, simpósios e similares, é imprescindível a autorização, por escrito, da entidade organizadora ou editora. Em todos os casos, deve ser feita menção, de maneira precisa, da divulgação anterior. 2. As traduções, submetidas à publicação, devem ser acompanhadas de autorização, por escrito, do autor do trabalho original e do editor. 3. Os arquivos para submissão estão em formato Microsoft Word, Open Office ou RTF (desde que não ultrapasse os 2MB). 4. Os originais recebidos são submetidos à apreciação de, pelo menos, três referees, considerando-se a proximidade da área de atuação e a especialidade. O Editor pode recorrer a referees ad hoc, adotando-se, em qualquer circunstância, o sistema de blind review. 5. Os originais enviados devem estar de acordo com as normas específicas da seção a que se destinam. 6. Os originais devem ser escritos em português, espanhol ou inglês, e, excepcionalmente, a critério da Comissão Editorial, em francês. 7. O texto segue os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores, na seção Sobre a Revista. 8. A identificação de autoria deste trabalho foi removida do arquivo e da opção Propriedades no Word, garantindo desta forma o critério de sigilo da revista, caso submetido para avaliação por pares (ex.: artigos). Em caso de citação de autores, "Autor" e ano são usados na bibliografia e notas de rodapé, ao invés de Nome do autor, título do documento, etc.

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Suzana Oliveira Bonfim  

Monografia FAINOR

Suzana Oliveira Bonfim  

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