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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE- FAINOR DIREITO

RODRIGO CONCEIÇÃO CASTRO

PREVIDÊNCIA PRIVADA NO BRASIL


VITÓRIA DA CONQUISTA-BA DEZEMBRO/2018 RODRIGO CONCEIÇÃO CASTRO

PREVIDÊNCIA PRIVADA NO BRASIL

Trabalho de conclusão de curso apresentado á Faculdade Independente do NordesteFAINOR, para obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Orientador MSc. Manoel Pessoa Júnior


VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2018 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, que foi minha maior força nos momentos de angustia e desespero. Sem ele, nada disso seria possível. Obrigada, senhor, por colocar esperança, amor e fé no meu coração. Obrigado, meu Deus, por abençoar o meu caminho durante esse trabalho. A fé que tenho em ti alimentou meu foco, minha força e minha disciplina. Sou grato pelas bênçãos que recaíram não só sobre mim. Aos meus ídolos, meus pais Paulo Roberto e Marilene, ao meu irmão Rafael, a minha cunhada por está sempre na torcida do meu sucesso, obrigada pelo amor incondicional. Também sou grato aos meus familiares, tios, primos, em especial a minha prima Icléia por ser além de prima uma irmã. Não posso deixar de agradecer os meus amigos Camila, Bruna, Vanuzia Barbosa, Paloma, Daiane, Nilson. Aos amigos que conheci ao logo do curso, levarei vocês para sempre em minha vida Rosana, Andressa, João. A quem não mencionei, mas esteve junto eu prometo reconhecer essa proximidade, ajuda e incentivo todos os dias da minha vida.


EPIGRAFE

Não são as nossas ideias que nos fazem otimistas ou pessimistas, mas o otimismo e o pessimismo de origem fisiológica que fazem as nossas ideias. Miguel Unamuno


RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Previdência Privada, também conhecida como Previdência Complementar que compreende a capitalização (funding) a formação de uma espécie de poupança que será devolvida a pessoa nas condições pactuadas. Considerado um produto financeiro popular, porem mal compreendidos, muitos não sabem como funcionam, as vantagens e desvantagens desse produto. Tal mecanismo previdenciário pode ser considerado como uma forma de seguro e também como um produto bancário que acumula capital do investidor e o remunera de acordo com suas aplicações e plano escolhido. Fazendo- se um comparativo com a previdência social e a previdência complementar, o estudo pretende mostrar os pontos positivos e negativos de sistema de previdência complementar no Brasil. Palavras-chaves: Previdência Social; Previdência Desvantagens Previdenciárias; Natureza Jurídica.

Privada;

Vantagens

e


ABSTRACT

The objective of this study is the study of Private Pension Plan, also known as Complementary Pension Plan, which includes the capitalization (funding) the formation of a kind of savings that will be returned to the person under the agreed conditions. Considered a popular financial product, but poorly understood, many do not know how it works, the advantages and disadvantages of this product. Such a social security mechanism can be considered as a form of insurance and also as a banking product that accumulates the capital of the investor and remunerates it according to its applications and chosen plan. Comparing with social security and supplementary social security, the study intends to show the positive and negative aspects of the private pension system in Brazil. Keywords: Social Security; Private Pension Plan; Advantages and Disadvantages of Social Security; Legal Nature.


LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CF Constituição Federal CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social EAPC Entidade Aberta de Previdência Complementar EFPC Entidade Fechadas de Previdência Complementar IBGE Instituto Brasileiro de Geografia Estatística INPS Instituto Nacional de Previdência Social INSS Instituto Nacional de Seguro Social IPEA Instituto de Pesquisa Aplicada PREVIC Superintendência Nacional de Previdência Complementar PGBL Plano Gerador de Benefício Livre PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios RGPS Regime Geral de Previdência Social SUSEP Superintendência de Seguros Privados VGBL Vida Gerador de Benefício Livre


INTRODUÇÃO De forma bastante simplista a previdência privada constitui uma forma de aposentadoria que complementa a pública, de modo que, é possível escolher o valor da contribuição e o período que será feita. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 prevê três regimes de previdência. De modo que se observa que existem dois tipos de filiação obrigatória, que são o regime geral de previdência social RGPS e os regimes próprios de previdência social RPPS. Nesse viés vem ganhando força e se destacando gradativamente o regime complementar de previdência social, que é de caráter facultativo. Convém pontuar, entretanto que não é o caso da previdência privada ser melhor ou pior que a pública, o fato é compreender todas as características, benefícios bem como as desvantagens do sistema privado. Destaca-se com o presente trabalho a grande importância desse regime previdenciário, que como será demonstrado é privado sendo essa uma característica e não o conceito propriamente dito. Modalidade que tem atingido índices de crescimento que denotam a sua importância no cenário pátrio, além de se apresentar como uma alternativa jurídica valida e especialmente para aqueles que desejam ter uma proteção previdenciária estendida (AGOSTINHO E SALVADOR, 2016 pag.124). Essa modalidade não tem nenhum tipo de relação com o modelo adotado pelo INSS, sendo fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão do governo federal. Em suma a previdência privada de caráter complementar é organizada de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (SALVADOR E AGOSTINHO, 2016 pag.16).


PREVIDÊNCIA SOCIAL Previdência social é regime de caráter contributivo e obrigatório, razão pela qual apenas quem contribui e atende às condições previstas em lei pode auferir dos benefícios previstos. Assim, todos os segurados obrigatórios, que exercem atividade econômica, independentemente do nível de renda que possuam, têm de contribuir para a previdência social. O financiamento provém das fontes previstas no art. 195, da CF/88, ou seja, diz respeito a todo o sistema de seguridade social: recursos oriundos de toda a sociedade de forma direta e indireta, bem como de outros provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mais contribuições a cargos dos empregadores (incidentes sobre folha de salários, receita ou faturamento e lucro); dos empregados; dos concursos de prognósticos e do importador de bens e serviços ou pessoas equiparadas. O objetivo da previdência social é a proteção do segurado em caso de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade, desemprego, bem como de seus dependentes, através da pensão por morte e do auxílio reclusão, além do pagamento do salário-família ao segurado (art. 201, da CF/88). De acordo com (CASTRO E LAZZARI, 2010 pag27) a previdência social é. O ramo da atuação estatal que visa à proteção de todo indivíduo ocupado numa atividade laborativa remunerada, para proteção dos riscos decorrentes da perda ou redução, permanente ou temporária, das condições de obter seu próprio sustento. Eis a razão pela qual se dá o nome de seguro social ao vínculo estabelecido entre o segurado da Previdência e o ente segurador estatal.

O fundamento constitucional está nos arts. 201, valendo ser referidas as Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, que instituem respectivamente os planos de custeio e de benefícios, bem como o Decreto n. 3.048/99, que introduz o regulamento da previdência social. Conforme Ibrahim (2009), a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus segurados meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Importante ressaltar que além de tais contribuições, é possível a instituição de outras, desde que obedecido o art. 154, I, da CF/88 (§ 4º, do art. 195), ou seja, por meio de lei complementar. Em síntese, os benefícios previdenciários são aqueles elencados no art. 18, da Lei n. 8.213/91, em consonância, aliás, com o objetivo da previdência social, conforme o art. 201, da CF/88.


Ainda fazendo alusão ao professor (Ibrahim, 2009, pag176), para se ter uma ideia da amplitude da proteção previdenciária brasileira, até o apátrida, que é toda pessoa que não seja considerada seu nacional por nenhum estado, desde que laborando em território nacional goza de proteção previdenciária art. 24 da convenção sobre o estatuto dos apátridas e promulgada pelo decreto n° 4.246 de 22 de maio de 2002. A grande característica da previdência social é em regra a obrigatoriedade ao sistema sem possibilidade de exclusão voluntaria. A exceção são os chamados segurados facultativos onde conforme (IBRAHIM, 2009, pag212) decorre exclusivamente de ato da vontade do interessado. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA

Com o advento das leis complementares 108 e 109 de 2001 a previdência complementar ganhou um novo impulso com o alinhamento às melhores práticas internacionais, em termos de novos instrumentos, novos tipos de entidade de previdência complementar, transparência, boa gestão financeira, e aperfeiçoamento na governança dos fundos de pensão. A partir dessas leis, e principalmente depois de 2003, houve um revigoramento com a regulamentação dos novos institutos, como a portabilidade dos recursos que permitiu ao trabalhador levar sua poupança previdenciária ao trocar o vínculo profissional ou a seu próprio critério de escolha. Conforme Martins (2016, pag.654) a previdência complementar no Brasil surgiu com a lei nº 6.435 de 1977, visava complementar o sistema de previdência social oficial que na época era pago pelo extinto INPS. O decreto n° 81.204/78 tratava da previdência privada fechada e o decreto n° 81.402/78 da aberta. Deve-se pontuar, entretanto que conforme Góes (2011, pag754) o regime de previdência privada é autônomo também em relação aos contratos de trabalho do participante com seu empregador assim as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes. Sob o aspecto normativo, este regime tem fundamento na Constituição Federal, art.202§1°ao 6º, leis complementares 108/2001 e 109/2001, lei 12.154/2009 e lei 12.618/2012. Logo conforme Góes (pág. 753) temos:

ABERTA PRIVADA CF ,ART.202 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

FECHADA PUBLICA CF ART 40§§14,15 E 16

Características da Previdência Privada


Conforme a Constituição Federal: O regime de previdência privada, de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Art. 202.

Tal artigo traz o conceito legal da previdência privada no Brasil, com fulcro no supracitado dispositivo legal, conforme Agostinho (2016, pag.121) podemos observar algumas características que se aplicam ao regime de previdência privada, tais como: A Previdência privada é contratual, autônomo, caráter privado, bilateriedade, onerosidade, fundado em um contrato de adesão e facultativo, solene, contribuição definida, modalidade permitida (resgate, aporte), gestão particular. Segundo Martins (2016, pag. 656) o sistema pode ser de beneficio definido de contribuição definida de contribuição variável (parágrafo único do art. 7° da lei complementar n° 109/2001) e continua o entendimento: O beneficio definido é relacionado com a função ou o salário do empregado no que diz respeito ao valor que será recebido. O benefício pode ser deferido de contribuição indefinida. A pessoa sabe quanto vai receber, mas não sabe quanto terá de pagar mensalmente. A contribuição pode ser definida e o beneficio indefinido. A pessoa sabe quanto vai pagar mensalmente, mas não sabe o valor do benefício. Ressalta-se que não existe necessidade de idade mínima para aderir a um plano de Previdência Privada. Entretanto bom é começar cedo, pois se uma pessoa que começa a contribuir com 20 anos, esse terá muito mais dinheiro do que uma pessoa que começa a contribuir com 40 anos considerando a idade de 64 anos e juros anuais de 6,5% acima da inflação. Como explanado pelo professor Martins (2016, pag.655), a previdência complementar demonstra que o benefício previdenciário do INSS não é suficiente para atender a todas as necessidades do segurado, principalmente quando o limite máximo é de aproximadamente 10 salários mínimos. A previdência privada tem por objetivo complementar, completar o beneficio oficial, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência social, não substituiu o sistema oficial, apenas complementa. Logo demonstrado por Agostinho e Salvador (2016, pág. 122) temos duas entidades, a saber: a- EAPC- entidade aberta de previdência complementar b- EFPC – entidade fechada de previdência complementar EFPC EAPC Fundação ou associação Sociedades anônimas Sem fins lucrativos Com ou sem lucro Funcionários de uma empresa Qualquer pessoa física Requer autorização da Previc Autorização da Susep Idade de saída 60 anos Qualquer idade entre 50-70 Ex. Oabprevi, previ, petrus Ex. planos bancários E continua o autor com alguns conceitos básicos: a- Participante: pessoa física que contrata o plano previdenciário


bcdefghij-

Beneficiário: pessoas indicadas para receber o beneficio Assistido: quem esta em gozo de beneficio Instituidora: pessoa jurídica contratada Resgate: retirada das contribuições quando sai do plano Portabilidade: transferência de uma entidade para outra Vesting: devolução do investido via benefício proporcional Benefícios: terminologia usual Reservas técnicas: estudo atuarial (equilíbrio) VGBL e PGBL: planos em destaque no mercado

Natureza jurídica

Caracteriza-se natureza contratual, tendo origem com a adesão do empregado na condição de participante o que afasta a caráter trabalhista desta relação, partindo disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal tem sido de que os litígios relativos a esta relação contratual deverão ser processados na justiça comum e não na Justiça do Trabalho. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. 1. A Justiça Comum é competente para processar e julgar controvérsia relativa à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada que não decorra do contrato de trabalho. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 718905 AgR/DF, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, j. 16/09/2008, DJe 06/11/2008)

A controvérsia existente na doutrina é quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça com nova redação pacificou o entendimento no sentido de que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”

Princípio da Autonomia da Vontade

A previdência privada complementar é caracterizada pela autonomia da vontade. O sistema de previdência complementar é facultativo, logo vale a autonomia


privada da vontade em contratar. A pessoa tem a possibilidade de entrar no sistema de nele permanecer e dele retirar-se, de requerer ou não o benefício dependendo de sua vontade. Valerá o que for contratado entre as partes (Pacta sun Servanda) o sistema é contratual (MARTINS, 2016, pag. 657) Ação do Poder Público Segundo Martins (2016 pag.657) a ação do estado será exercida com o objetivo de: a) Formular a política de previdência complementar; b) Disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas de previdência complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciárias e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; c) Determinar padrões mínimos de segurança econômica – financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefício, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; d) Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso as informações relativas a gestão de seus respectivos planos de benefícios; e) Fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações, e aplicar penalidades; f) Proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios Planos de Benefícios de Entidades Fechadas A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convenio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefício por está administrado e executado (IBRAHIM, 2009 pág. 796). Caracteriza-se essencialmente pela participação do empregador no custeio do plano, sendo assim, é requisito do modelo de EFPC a existência e uma relação formal de emprego. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores, tais planos deverão ser obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores e aos associados dos instituidores (GÓES 2018 pág. 763). Obrigatoriedade não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes estejam vedados. A adesão de cada empregado ou associado é facultativa. Ainda de acordo com o autor, o caput do art. 14 da LC 109/2001os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: a) Benefício proporcional diferido em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao beneficio pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; b) Portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;


c) Resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante descontadas as parcelas do custeio administrativo na forma regulamentada; d) Faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

Equilíbrio Financeiro Conforme Ibrahim (2009 pag.788) a previdência complementar como seguimento autônomo frente ao RGPS, não poderá contar com recursos estatais em caso de insuficiência financeira a exemplo do que ocorre com o regime geral. O equilíbrio financeiro, reflete a existência de reservas monetárias ou de investimentos, numerário ou aplicações suficientes para o adimplemento dos compromissos atuais e futuros previstos no estatuto acrescenta que não se vislumbra somente o momento atual, mas também a concretização dos direitos ainda por serem materializados, isto é, a razoável certeza de adimplementos dos benefícios ainda por virem. Para Stefano (2014) para que a entidade fechada possa funcionar será necessário que atenda a uma estrutura mínima, que deverá ser composta por um conselho fiscal, um conselho deliberativo e uma diretoria-executiva, devendo ser assegurado, por meio do estatuto, uma representação de no mínimo um terço das vagas aos participantes e aos assistidos. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 35 da LC nº 109 de 2001: § 3o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I-

Comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;

II-

Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e

III-

não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. (LC 109, 2001).

Órgão Regulador e Fiscalizador De acordo com Stefano (2014), O Art. 33 da LC nº 109 de 2001, estabelece que dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:


I-

a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;

II-

As operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;

III-

as retiradas de patrocinadores; e

IV-

As

transferências

de

patrocínio,

de

grupo

de

participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas (LC 109, 2001). Os órgãos mencionados nos artigos fazem referência ao Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, que é o órgão regulador e que também é responsável pela expedição de normas administrativas de observância obrigatória pelas EFPC e órgãos fiscalizadores: Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, ambos vinculados ao Ministério da Previdência Social (GOES, 2011). Taxas Cobradas As empresas de previdência complementar costumam cobrar três tipos de taxas dos participantes: carregamento (sobre cada contribuição), gestão (anual) e saída no momento do resgate (FENAPREA, 2008). A reserva acumulada incide sobre a taxa de gestão, ela varia no mercado nacional de 0,5% a 4% ao ano e incide sobre o patrimônio acumulado no fundo, custo que não pode deixar de ser considerado na hora da escolha do produto (SUSEP, 2008). Pode-se destaca dois tipos de previdência privada: Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) - É recomendado para pessoas com renda mais alta, pois o valor pago ao plano pode ser abatido no Imposto de Renda (desde que esse valor represente até 12% de sua renda bruta anual), porém, quando o dinheiro é sacado, o imposto pago é referente ao total que havia no fundo e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), sua diferença para o PGBL é que ele não pode ser abatido no Imposto de Renda. Porém, quando o dinheiro é sacado, o imposto cobrado é referente ao que o dinheiro investido rendeu.

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC


As entidades fechadas conforme (IBRAHIM, 2009 pag792) ao contrário das abertas são acessíveis somente aos empregados de uma determinada empresa ou um grupo de companhias e também aos servidores da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. De acordo com o parágrafo único do artigo 31 da Lei Complementar nº 109 de 2001, as entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. São as entidades fechadas chamadas de fundos de pensões por serem acessíveis apenas a determinadas pessoas (MARTINS, 2016). As EFPC são popularmente conhecidas como fundos de pensão. De acordo com o art. 31 da LC 109/2001, as entidades fechadas são aquelas acessíveis na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente (GÓES, 2011 pag.755): a)

Aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, entes denominados patrocinadores.

b) Associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista setorial, denominados instituidores. O artigo 31 da LC 109 enumera, da seguinte forma, em seus incisos I e II, os sujeitos que terão acesso às EFPC: Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I — Aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; II — Aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. (LC 109, 2001).

Podem as entidades fechadas ser qualificadas da seguinte forma: I-

De acordo com os planos que administram: a- De plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes b- Com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes com independência patrimonial; IIDe acordo com seus patrocinadores ou instituidores: a- Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; b- Multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor, com várias empresas. (Martins 2016).


Para Goês (2011, pag. 455) portabilidade se refere quando o participante tem encerrado seu vínculo de emprego com o patrocinador transferindo o numerário de um fundo para outro, o resgate por sua vez compreende o saque da aplicação que não é transferido de um lugar para o outro. A imigração se caracteriza pela transferência de um plano para outro dentro da própria entidade. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, tem como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, vedada a prestação de qualquer serviço que não estejam no âmbito do seu objeto (GÓES, 2011 pág. 755). As entidades fechadas constituídas por patrocinador dependem de uma relação formal de emprego, vez que nas entidades fechadas criadas por instituidor a relação entre as partes se da mediante vinculo associativo e não vínculo empregatício (GÓES, 2011 pag. 756).

REGIME ABERTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR – EAPC Nos últimos anos a crescente defasagem das aposentadorias e visível crise no setor previdenciário tem sido motivo de preocupação para os segurados brasileiros, sobretudo para aqueles que faturam acima do teto estipulado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social o INSS. Para estes trabalhadores existem as Entidades Abertas de Previdência Complementar, EAPC. O sistema de previdência privada aberta constitui um fundo previdenciário, administrado por empresas particulares com fins lucrativas, como os bancos, as seguradoras e as instituições financeiras (Stefano, previdência privada). Entidades abertas são constituídos sob a forma de sociedade anônima e tem por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Caracteriza se ainda segmento- ser aberto a qualquer pessoa física, independente de profissão, residência ou idade. Tais entidades abertas de previdência complementar ou EAPC também podem ser associados sociedades seguradoras do ramo vida, desde que autorizadas, igualmente, a operar os planos de benefício complementar (IBRAHIM, 2009 pag.790). Assevera ainda que apesar de o assunto ser previdência complementar, o ministério da previdência não possui qualquer ingerência no segmento aberto, cabendo à responsabilidade por este ramo ao ministério da fazenda que o controla e fiscaliza por meio da SUSEP criada pelo decreto lei n° 73/66. O regime aberto será composto por entidades abertas de previdência complementar sendo necessariamente administrado por pessoas jurídicas organizadas sob a forma de sociedades anônimas a exemplo do BRASILPREV, do banco do Brasil que conta com mais de 1,19 milhões de segurados (GOES, 2018). Em geral as EAPC atuam com fins lucrativos, mas não há impedimento legal a criação de mútuos, isto é, regimes de previdência abertas sem fins lucrativos. Da mesma forma, na jornada de direito civil promovida pelo centro de estudos judiciários do conselho da justiça federal, no enunciado n° 185, foi definido que a disciplina dos seguros do código civil e as normas da previdência privada que impõe a contratação, exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não a formação de grupos restritos de ajuda mutua caracterizados pela autogestão. (IBRAHIM, 2009 pág., 791)


Os planos de benefícios por entidades abertas poderão ser: a- Individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; b- Coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios de caráter previdenciários a pessoas físicas vinculadas direta ou indiretamente a uma pessoa jurídica contratante. (Martins, 2016). Para Salvador e Agustinho (2016) as duas principais modalidades de planos de previdência complementam abertos oferecidos no mercado são: Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e o Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL. O primeiro foi criado em 1998, permite a acumulação do recurso e a contratação de rendas para recebimento a partir de uma data escolhida pelo participante. As contribuições vertidas ao plano podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, limitado até 12% da renda bruta anual do participante. O Segundo foi criado em 2002, que objetiva possibilitar a formação de uma poupança a qual poderá ser revestida na forma de renda mensal ou pagamento único a partir de uma data escolhida pelo participante. A tributação do imposto de renda dar-seá no momento do recebimento dos benefícios por ocasião de resgate de recursos efetuados, havendo incidência apenas sobre os rendimentos auferidos de acordo com o regime tributário escolhido (SALVADOR E AGOSTINHO, 2009). Para Barroso e Junior (2016) a Constituição Federal 1988 elenca uma questão atualíssima muito complexa e um tanto confusa é a previdência complementar criada e instituída em desfavor do servidor público. Já prevista constitucionalmente no art. 40§14,15 e 16 da CF e regulamentada pela lei 12.618/2012, lei que cria o Funpresp (fundação de previdência complementar do servidor público). Dentre tal questão serão citadas a baixo algumas características: a- Plano de contribuição definida b- Limita a aposentadoria do RPPS no teto do RGPS. Se quiser se aposentar acima do teto tem que contribuir para o Funpresp c- Técnica de financiamento: capitalização.

VANTAGENS E DESVANTAGENS COMPLEMENTAR

DO

PLANO

DE

PREVIDÊNCIA

Para o cidadão poder usufruir dos benefícios previdenciários é preciso preencher alguns requisitos exigidos pela autarquia, de modo que a quantia a se receber do dinheiro administrado pelo Governo Federal depende de quanto foi contribuído pelo solicitante durante toda a vida em que trabalhou. Referente previdência privada é plenamente possível escolher o valor da contribuição e a periodicidade em que será feita (MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2013). Em uma simulação feita pela BRASILPREV (em 14/05/2018) considerando uma pessoa com 22 anos e contribuindo mensalmente conforme a previdência social


sobre 20% do salário mínimo vigente, ou seja, 190,00 reais mensal num prazo de 35 anos pelo plano VGBL terá ao longo do período o valor acumulado de R$ 335.718,73 e podendo ter uma renda temporária por 5 anos de R$ 6.250,65 por mês. Uma grande vantagem é a possibilidade de resgate do valor total juntado ao longo dos anos, quem faz essa modalidade de plano também pode determinar que os filhos ou a (o) companheira continue recebendo a renda se vier a falecer. Quando uma pessoa inicia um PGBL ou VGBL pode atrelar a seu plano um pecúlio por morte ou invalidez. Essas opções funcionam como um seguro. No primeiro caso, quando a pessoa que paga morre, o dinheiro acumulado é dado à família. No segundo caso, se a pessoa que paga perde suas condições de trabalho, o dinheiro é entregue a ela mesma. Em uma outra simulação feita também no BRASILPREV, considerando uma contribuição mensal de R$ 350,00 por um período de 35 anos de contribuição sendo irrelevante a idade, também pelo plano VGBL, ao final do tempo previsto terá a pessoa acumulado o valor total de R$ 623.056.35 com possibilidade de ter uma renda temporária mensal durante 10 anos de R$ 6.518,64, ou resgatar todo o valor integramente pago Na outra simulação considerando uma contribuição conforme o teto da previdência social de R$ 1.129,16 por um período também de 35 anos pelo plano VGBL ao final do tempo previsto terá a pessoa acumulado R$ 2.025.573,00 com a possibilidade de uma renda temporária mensal por 15 anos de R$ 16.029,59 ou também resgatar todo o valor pago. Essas informações se comparadas com a previdência social nos traz algumas conclusões a ponderar a- Hoje talvez seja mais atrativo e rentável a ideia de uma pessoa vir a ter uma previdência privada, pois as regras da previdência social mudam a todo momento o que pode ser caracterizado inclusive como uma forma de confisco do dinheiro do brasileiro; b- Pode ser considerado um incentivador de poupança, já que o beneficiário destina uma quantia fixa todo mês. Assim, é recomendada para quem não possui disciplina para poupar e busca um investimento a longo prazo; c- A possibilidade de deixar seus herdeiros estabelecidos vez que como a previdência complementar é regida por contrato, tudo que foi pago pela pessoa que contribui pode ser repassado para os herdeiros inclusive sem necessidade de inventario, pois, os planos de previdência privada permitem ao titular escolher beneficiários para receberem os recursos após sua morte; d- Não existe idade nem tempo mínimo de contribuição para se almejar uma aposentadoria, entretanto tudo dependera da educação e planejamento de cada cidadão contribuinte; e- Permite a realização de forma planejada dos grandes sonhos de consumo como a compra de um imóvel, um carro, uma viagem etc. Algumas outras desvantagens podem ser consideras a citar: a- Alíquota exclusiva do Facultativo Baixa Renda - que conforme o site da previdência social trata-se uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido de 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dono de casa) e não tenha renda própria.


b- Risco moderado da previdência privada- conforme o autor Ávila, se para aplicações em CDB, poupança, operações compromissadas, letras de câmbio (LC), Letras de crédito imobiliário (LCI), letras de crédito do agronegócio (LCA) você tem a proteção do Fundo Garantidor (R$ 250.000,00 por CPF, por instituição), na previdência privada não existe este tipo de garantia. Desse modo, se a seguradora quebrar perde-se o dinheiro ou precisa esperar decisões da justiça. As entidades que fiscalizam bancos e seguradoras são muito úteis e eficientes, mas isto não impede falências. Por tal motivo muitíssimo importante investir em instituições solidas como a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil c- Previdência e liquidez - Existem planos com carência e penalidades para quem precisa sacar parte ou a totalidade do que foi investido. Existem casos onde o imposto de renda cobrado é de 35%. Muita gente possui a previdência privada como única forma de poupança. A pessoa só vai sentir no bolso o que significa não ter liquidez quando ocorrer algum problema urgente na família como uma doença ou acidente. Antecipar o saque do próprio dinheiro pode significar um grande prejuízo se ele estiver em um plano de Previdência. Ainda deve-se considerar que o regime geral da previdência social abarcou os riscos sócias, do qual o legislador constitucional abarcou a denominada teoria do risco social alicerçada no art.201 da CF bem como nos arts 1° ao 9° da lei 8.213/91, almejando cobrir os eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade, encargos familiares (Martinez pag.66). PERFIL DOS CONTRIBUINTES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA Conforme o IPEA (Instituto de Pesquisa Aplicada) divulgada em novembro de 2017, a fim de estimar quantas pessoas contribuem com a previdência complementar no Brasil como traçar um perfil de quem são os segurados da previdência. No entanto, a análise não permite afirmar se o contribuinte pertence à uma entidade fechada ou aberta, sendo mais provável que a pergunta possa captar os dois grupos, sem a possibilidade de separação. Segundo os dados da PNAD/IBGE, em setembro de 2015, a estimativa é que havia cerca de 4,2 milhões de contribuintes para previdência privada ou complementar no Brasil. Desse total, cerca de 2,2 milhões eram homens (52,8% do total) e 2 milhões eram mulheres (47,2% do total). Do ponto de vista de faixa etária, como seria esperado, há uma concentração na faixa intermediária entre 30 e 59 anos que concentra cerca de 3 milhões de contribuintes para a previdência privada, a qual representa em torno de 69,9% do total de contribuintes. Referente outra forma, dois em cada três contribuintes para previdência privada estão na faixa de 30 a 59 anos. Esse total parece pequeno quando se analisa os dados da previdência complementar aberta, e tudo indica que a PNAD não consegue captar bem a contribuição para esse segmento, sendo mais compatível com o patamar de participantes do segmento fechado. Portanto, trata-se de um dado referente àqueles que se declararam contribuintes em setembro de 2015 e não deve captar o estoque daqueles que podem ter feito, em algum momento no passado, alguma contribuição para a previdência privada aberta.


CONSIDERAÇÕES FINAIS A previdência privada surge como uma alternativa para quem desejar manter seu padrão de vida atual ou ainda como alternativa para quem na velhice queira ter um padrão de vida mais confortável na medida em que os regimes públicos de previdência social buscam apenas a garantir o mínimo necessário a sobrevivência digna. Percebe-se que com as reformas advindas da EC 20/1998 a previdência privada passou a ter estruturação própria com justificativa base na longevidade, nesse aspecto curiosa projeção do IBGE a respeito: a- 2005= 9%da população tinha mais de 60 anos de idade b- 2050= 24,66%da população com mais de 60 anos de idade c- Apenas 36%dos segurados da previdência oficial tem CTPS assinada d- 55% dos empregos ocorrem em micro e pequenas empresas e- Nos últimos 60 anos a longevidade do brasileiro passou de 45 anos para 75 anos de idade (Salvador e Agostinho pag. 121). Constata-se por derradeiro que a previdência privada possui caráter eminentemente complementar frente aos regimes previdenciários públicos, ou seja, o segurado poderá aderir livremente a um plano de natureza contratual no afã de suprir a diferença necessária para manter seu padrão de vida. É justamente essa facultatividade, consistente na manifestação de vontade em contratar ou não um plano complementar, que evidencia sobremaneira o manifesto caráter privado. Desse modo, tal regime é notoriamente autônomo, possuindo suas próprias coberturas, gestão e administração, não se confundindo com o regime geral de previdência social. (Stefano, previdência privada). Portanto pode-se concluir a grande importância do regime privado para a sociedade o qual almeja a realização de um grande sonho, adquirir ou manter um padrão de vida razoável, isso tudo claro que com planejamento e educação financeira além de perceber como é a sua estrutura e funcionamento, tudo sob a égide dos ditames constitucionais.

REFERÊNCIAS AGOSTINHO, Theodoro Vicente; SALVADOR, Sergio Henrique. Coleção Elementos do Direito 4° edição 2016, editora Thomson Reuters AMADO, Frederico. Coleção Sinopses Para Concursos. 5° edição.: Ed. Juspodivm. Salvador, 2015. ÁVILA, Leandro. Clube dos poupadores disponível em <http://www.clubedospoupadores.com/investimentos/investimentos-garantidos-pelofgc-fundo-garantidor-de-creditos.html> acesso em: 20 maio de 2018


BARBOSO, Darlan; JUNIOR, Marco Antonio Araujo; Vade Mecum Legislação Selecionados para OAB e Concursos; 8 ed. 2016 BRASIL. Facultativo de baixa renda (dona de casa). Disponível em: < https://www.inss.gov.br/orientacoes/categorias-de-segurados/facultativo-de-baixarenda-dona-de-casa> Acesso em 14 maio de 2018 BRASILPREV Banco do Brasil- disponível em:<https://www1.brasilprev.com.br/ Previdência-privada> Acesso em: 03 junho de 2018 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 12. ed. rev. e atual.: Conceito Editorial. Florianópolis, 2010. COSTANZI, Rogerio Nagamine; ANSILIERO, Graziela. Nota Técnica DISOC/IPEA nº 40, Reformas nos Regimes de Previdência de Servidores Públicos Civis na OCDE e os Efeitos do Teto do INSS nos Regimes dos Servidores no Brasil. junho de 2017. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/170630_nt40_disoc.p df>. Acesso em: 03 junho de 2018 CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 5 de outubro de 1988. FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E VIDA, 2008. Disponível em: https://economia.uol.com.br/financas-pessoais/guias-financeiros/guia-entenda-o-que-ea-previdencia-privada.htm acessado 01 de Dezembro, 2018 GOES, Hugo. Manual de direito previdenciário. 4ª ed. – Rio de janeiro: Ed. Ferreira, 2011. GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 14° ed.- Rio de Janeiro: Ed. Ferreira,2018. IBRAHIM, Zambitte Fabio. Curso de Direito Previdenciário 19° edição. Ed. Impetus. Niterói, 2009. ______Lei Complementar n. 109 de 29 de maio de 2001. MARTINS, Pinto Sergio. Direito da Seguridade social 36° edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2016. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário, 4° edição 2012 – São Paulo, editora Ltr. PAIXÃO, Leonardo André. A previdência complementar fechada: uma visão geral. Disponível em <http://www.previdencia.gov.br/office /3_081014-111321-983.pdf > Acesso em 10 maio de 2018.


SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2013; Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/regime-geral-rgps/ acessado: 01 de Dezembro de 2018 STEFANO, Carlos. Previdência Privada. Disponível em <stefanocmm.jusbrasil.com.br/artigos/147837252/previdência-privada> Acesso em 10 maio de 2018. SUPRIENTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, 2008; Disponível: https://economia.uol.com.br/financas-pessoais/guias-financeiros/guia-entenda-o-que-ea-previdencia-privada.htm acesso: 01 de Dezembro, 2018.

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Rodrigo Conceição Castro  

Monografia FAINOR

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