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CURSO DE DIREITO

ANTÔNIO CÉSAR MENEZES

ANÁLISE DA ATIVIDADE DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE UMA FACULDADE PRIVADA NA AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA AO ATENDIMENTO JURÍDICO.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2011


ANTÔNIO CÉSAR MENEZES

ANÁLISE DA ATIVIDADE DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE UMA FACULDADE PRIVADA NA AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA AO ATENDIMENTO JURÍDICO.

Monografia do curso de Direito, para obtenção do título de bacharel em direito pela Faculdade Independente do Nordeste.

Professor Orientador: Ronaldo Soares

VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2011


ANTÔNIO CÉSAR MENEZES

ANÁLISE DA ATIVIDADE DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE UMA FACULDADE PRIVADA NA AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA AO ATENDIMENTO JURÍDICO.

Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em direito da Faculdade Independente do Nordeste, submetida à aprovação da banca examinadora composta pelos seguintes membros:

Professor Orientador

Professor

Professor

Vitória da Conquista, Bahia, 18 de novembro de 2011.


Dedicat贸ria

Aos meus pais e aos meus irm茫os.


AGRADECIMENTOS

A Deus, o que seria de mim sem a fé que eu tenho Nele.

Aos meus pais, irmãos e a toda minha família que, com muito carinho e apoio, não mediram esforções para que eu chegasse até esta etapa de minha vida.

Aos professores Ronaldo Soares, Giselle e Luciana pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão desta monografia.

A todos os professores da Fainor, que foram tão importantes na minha vida acadêmica.

Aos amigos e colegas, em especial, Najara Queiroz, Valdineia Santana, Anderson Almeida e Alexandro Souza. .


Peça a Deus que abençoe os seus planos e eles darão certo. Provérbios: 16:3


RESUMO Esta monografia aborda por meio de resultados de uma pesquisa exploratória descritiva, com abordagem quantitativa sobre acessibilidade de pessoas de baixa renda ao atendimento jurídico, visto que o Estado precisa atender os princípios de igualdade e liberdade, trata-se de um direito fundamental expresso na Carta Magna em seu artigo 5º, Inciso XXXV que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tendo como objetivo analisar se as ações desenvolvidas pelo núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Independente do Nordeste tem promovido o fortalecimento da população civil, quanto ao atendimento a essas pessoas. O método utilizado foi à de pesquisa de caráter exploratório descritivo em que os resultados serviram de análises e interpretações de fundamentação teórica para a elaboração de um ponto de vista acerca da problemática do acesso a justiça. Quanto ao resultado percebe-se que nos últimos anos, com o desenvolvimento econômico e os problemas que este provoca na sociedade, cada vez mais as pessoas tem buscado os seus direitos e os resultados da pesquisa mostram que se essas pessoas não tivessem esse atendimento gratuito, elas não teriam condições de ingressar na justiça para buscar os seus direitos. Mostrando a necessidade de estabelecer politicas voltadas para a conscientização das pessoas buscarem seus direitos e o Estado precisa se mostrar sempre presente como forma de fazer justiça de forma clara e objetiva buscando a construção de uma sociedade mais justa.

PALAVRA-CHAVE: Estado – Acesso a Justiça – Baixa Renda


ABASTRACT This monograph addresses by results of an exploratory descriptive research with a quantitative approach on accessibility to the poor to legal services, since the state must meet the principles of equality and freedom, it is a fundamental right expressed in the Charter Magna in its Article 5, Section XXXV that "the law shall not exclude from review by the Judiciary injury or threat to law." Aiming to examine whether the actions taken by the core of Legal Practice of the Northeast Independent School has promoted the strengthening of the civilian population, according to service these people. The method used was the research exploratory descriptive in that the results served as the analysis and interpretation of theoretical foundation for the development of a viewpoint on the issue of access to justice. As the result it is clear that in recent years, with economic development and the problems it causes in society, more and more people have sought their rights and the survey results show that these people do not have this free service, they would not be able to join in seeking justice for their rights. Showing the need for policies aimed at raising awareness of people seeking their rights and state must always show this as a way to do justice in a clear and objective seeking to build a more just society.

KEYWORD: State - Access to Justice - Low Income


SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 9 1.1 OBJETIVOS ........................................................................................................... 10 1.1.1 GERAL ................................................................................................................ 10 1.1.2 ESPECIFICOS .................................................................................................... 10 2 EMBASAMENTO TEÓRICO ..................................................................................... 11 3 METODOLOGIA ....................................................................................................... 22 3.1 TIPOS DE PESQUISA ........................................................................................... 22 3.2 LOCAL ................................................................................................................... 22 3.3 POPULAÇÃO E AMOSTRA ................................................................................... 23 3.4 INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS ............................................................ 23 3.5 ANÁLISES DOS DADOS ....................................................................................... 24 4 RESULTADOS E DISCUSSÃO................................................................................. 24 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................... 31


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1. INTRODUÇÃO

A relevância em pesquisar o tema encontra-se em alguns aspectos, como a acessibilidade de pessoas de baixa renda ao atendimento jurídico, visto que com o desenvolvimento econômico e os problemas que surgem na sociedade, cada vez mais as pessoas tem buscado conhecer os seus direitos e com isso surgiu os balcões de atendimento. Portanto, qualquer cidadão carente, desempregado ou que tenha remuneração de até 2 salários mínimos e que esteja necessitando de alguma intervenção judicial, pode procurar o Balcão de Justiça e Cidadania do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Independente do Nordeste, que será recebido e atendido sem pagar absolutamente nada. O Balcão de Justiça e Cidadania é uma unidade do Poder Judiciário instalado no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Independente do Nordeste e tem

permissão do Tribunal para homologar acordos em questões relativas a divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, dissolução de união estável e outras causas cíveis de menor complexidade como cobrança de dívida, relação de consumo, conflitos de vizinhança e etc. A observação inicial, que deve ser feita, é que acesso à Justiça é direito fundamental, expresso no artigo 5º, Inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Interpreta-se que, quando a Constituição normatiza que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, quer garantir, principalmente, a eficácia das decisões judiciais em benefício dos jurisdicionados, de todos os jurisdicionados, ricos ou pobres, indiscriminadamente. Tal entendimento se entende conforme o artigo 2º da Resolução 05/2006-TJ, artigo 2º diz que compete aos Balcões de Justiça e Cidadania oferecer orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, conforme já enumeradas anteriormente e nas que versem bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de direitos e deveres. Ficam excluídas da competência dos Balcões as causas de natureza falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, bem como questões trabalhistas.


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Os serviços oferecidos pelo Balcão de atendimento são: a) Serviços gratuitos de orientação e assistência jurídica (judicial

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extrajudicial); b) Promover, sempre que possível, a conciliação entre as partes, propiciando pronto atendimento à população, evitando aumento da demanda judicial; c) Encaminhar aos órgãos competentes os casos não conciliados que necessitem de ajuizamento da ação, como Defensoria Pública; d) Orientar a população, especialmente no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos em lei, encaminhando aos órgãos competentes os casos que fogem da alçada do Balcão; e e) Orientar e auxiliar na obtenção de documentação civil. O Balcão da Justiça e Cidadania desenvolve ações de orientação jurídica e mediação de conflitos, por meio dos estudantes do curso de Direito, que se encontram matriculados a partir do 7º semestre. Diante do exposto, é considerado pertinente avaliar as atividades do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Independente do Nordeste na ampliação da acessibilidade de pessoas de baixa renda ao atendimento jurídico. Nesta perspectiva, este estudo tem por objetivos:

1.1 OBJETIVOS

1.1.1 Geral  Analisar o acesso à Justiça por partes das pessoas de baixa renda por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Independente do Nordeste.

1.1.2 Específicos  Averiguar as ações desenvolvidas pelo núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Independente do Nordeste promove o fortalecimento da população civil;  Avaliar se o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Independente do Nordeste orienta a população, especialmente no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos em lei, encaminhando aos órgãos competentes os casos que fogem da alçada do Balcão.


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2. EMBASAMENTO TEÓRICO

O acesso à justiça por pessoas de baixa renda, com a Constituição Federal de 1988, sob a ótica apurada da legislação é possível quando atrelado a um sistema político ajustado e organizado a atender essas pessoas nas demandas judiciais, com procedimentos compatíveis como pede a Carta Magna, bem como a representação em juízo, com juízes vocacionados a fazer justiça em todas as instâncias, respeitando assim o livre acesso à justiça e o principio constitucional da isonomia. O acesso à justiça, norma constitucional inserida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988, por essa razão, é direito fundamental fundamentado e positivado, precisando ter aplicação imediata, exigindo-se, dos operadores do direito, interpretação que conduza ao entendimento, que acesso à justiça, não é acesso ao prédio do Judiciário ou as suas dependências físicas e sim da realização efetiva da Justiça, como valor sem o qual o ser humano não vive sem sua efetiva concretização. (PAULA, 2002, p. 221-223). Por isso mesmo, devemos trazer à colação, Bobbio: "Deve-se recordar que o mais forte argumento adotado pelos reacionários de todos os países contra os direitos do homem, particularmente contra os direitos sociais, não é a sua falta de fundamento, mas a sua inexequibilidade”. Quando se trata de enunciá-los, o acesso a justiça deve ser obtido com relativa facilidade, independentemente do maior ou menor poder de convicção de seu fundamento absoluto, da sua situação econômica, ou do seu nível cultural, pois todos somos iguais perante a lei e quando se tratar de ingressar com uma ação e que começam os dilemas da morosidade da justiça e do difícil acesso aos tribunais, visto que o grande problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje é o de protegê-lo. Trata-se de um problema político e que necessita de políticas de atendimento voltadas para assistir esses indivíduos. É claro e nítido a necessidade da formalidade desse direito, em face da dimensão dos óbices postos à consecução da justiça. Visto que as dificuldades enfrentadas para a obtenção da prestação jurisdicional é um obstáculo a democracia, pois em nosso país poucos a conseguem. Uma pequena minoria são os privilegiados com a solução oportuna e definitiva da lide, pois o Poder Judiciário se vê acusado de atender a uma faixa cada vez mais estrita da comunidade, os que possuem pouco poder aquisitivo encontram suas portas fechadas, ao mesmo tempo


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em que fica evidente que os poderosos não ser curvam à lentidão dos processos convencionais, enquanto isso a maioria do povo desacredita de sua justiça, ficando claro que não é um problema do Judiciário e sim da falta de leis que possam exterminar esses dilemas. (AFONSO, 1984, p. 260). Quando se trata da problemática do acesso à justiça, diz respeito ao próprio conhecimento de seus direitos por parte do cidadão e da sociedade, em razão disso, há pelo menos três elementos que devem ser considerados: o sistema educacional, os meios de comunicação e a quase inexistência de instituições encarregadas de prestar assistência jurídica preventiva e extrajudicial. (RODRIGUES, 1994, p. 35-36). Como cita Celso Ribeiro Bastos (2001, p. 160) “A proclamação dos direitos constitucionais, inclusive o do acesso à Justiça, reveste máscara retórica. Pois há, por vezes, uma hipócrita tranqüilidade de consciência, quando se remetem os cidadãos para os tribunais que, em derradeiro percurso, farão justiça. Não desconhecendo que, para isso, os lesados deverão arcar com excessivo dispêndio para alcançar solução”. Tornando concreta a advertência do mestre Joaquim Canuto Mendes de Almeida, “de que não há direito de ação, mas na verdade ônus de ação”. A morosidade da justiça faz crer na impunidade, quando uma vítima diz que irá procurar os seus direitos, logo o infrator enche os pulmões e com ironia diz: vá procurar que eu estou aqui, a vítima cedente de justiça e o infrator crente que ficará impune, pois já sabe como funciona a Justiça. Fica evidente que as decisões dos tribunais, a palavra do Estado precisa ser rápida, uma justiça lenta deixa de ser justiça, visto que as provas quase sempre não serão as mesmas, a justiça tardia só favorece ao infrator, enquanto isso o povo se sente relativamente desprotegido em face dos infratores que continuam impunes. Não se pode atribuir a responsabilidade dessa morosidade apenas ao Poder Judiciário, precisa de uma franca administração e com harmonia com os outros poderes, cabe a todos os poderes a responsabilidade pelas deficiências do Judiciário. A hora de reagir é agora, os integrantes desses poderes precisam assumir o desafio do momento histórico e produzir algo de concreto para multiplicar a sua capacidade de resolver conflitos, pacificar a sociedade e ampliar as alternativas para a solução harmônica das diferenças, buscando assim uma sociedade mais justa concretizada o Acesso à Justiça, atendendo as Normas Constitucionais. (BASTOS, 2001, p. 120).


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Dias (2001, p. 160) Sugere projetos mais ambiciosos como a criação de Cartilhas de Cidadania, contendo o elenco dos direitos que consubstanciam o direito a ter direitos. Com uma linguagem clara, de fácil compreensão por qualquer cidadão, visto que o mais interessado serão aqueles que pouca instrução possui. Desta forma essas cartilhas serão atraentes e suscetíveis de operacionalização pelo povo. Não é demasia pensar-se em uma série de folhetos, sob a denominação "Eu e a Justiça", subdividindo-se em "Eu e a Constituição", "Eu e o Direito da Família", "Eu e o Direito de Propriedade", "Eu e o meu emprego", "Eu e o Direito Penal", além de outros títulos.

Sempre com o pronome pessoal da primeira pessoa em destaque,

enfatizando os meus direitos, as minhas garantias, o que eu preciso saber e como eu preciso seguir em busca da minha cidadania.

Além dessa divulgação

operacional, as entidades promoveriam a divulgação institucional, propiciadora de informações sobre o funcionamento do Judiciário no Brasil. O cidadão não se pode nutrir afeição por aquilo que não se conhece. Isso explica os baixos índices de comprometimento afetivo demonstrado pela população brasileira a seu Judiciário. Poderia ser feito uma consulta a população, o que se conhece sobre cidadania e sobre justiça, a fim de mostrar a transparência do Judiciário e no restabelecimento da confiança no sistema da Justiça. Seria a tentativa de resgate da imagem do Judiciário junto ao cidadão, com ênfase na essencialidade do serviço público por ela prestado, pois ninguém será excluído dos olhos e da proteção do Estado. (PIOVESAN, 1996, p. 36). O constitucionalista Celso Ribeiro diz que: “Antes de dizer o Direito, incumbe ao juiz fazer conhecer o Direito. Pois na medida em que o conhecimento daquilo que está disponível constitui pré-requisito da solução do problema da necessidade jurídica não atendida, é preciso fazer muito mais para aumentar o grau de conhecimento do público a respeito dos meios disponíveis e de como utilizá-los”. A assistência judiciária tem o fiel compromisso de assistência jurídica em juízo e fora dele, abraçando inclusive os serviços de informação e de orientação, e até mesmo de estudo crítico, por especialistas de várias áreas do saber humano, aproximando assim o ordenamento jurídico daquele que é carente de conhecimento e direito, buscando soluções para sua aplicação mais justa. Assim as informações obtidas e o conhecimento do direito que se alcançará esse instrumento de acesso à ordem jurídica justa.


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A maior barreira que impede a busca pelo direito e a garantia por ele estabelecido é a pobreza e a falta de conhecimento, ou seja, o analfabetismo, ainda que por ora circunscrevendo-se o exame à questão do acesso aos tribunais, a barreira da pobreza impede a submissão de todos os conflitos à apreciação de um juiz imparcial. Mas é verdadeira e trágica a dimensão do acesso do pobre aos direitos, pois são despossuídos de conhecimentos e até dos direitos fundamentais de primeira geração. O problema da pobreza, quanto ao movimento do acesso à Justiça, na formulação de Cappelletti (1988, p. 6), não só deixou de ser solucionado, como se intensificou neste novo milênio. Ele ainda está presente e suscita a constatação de que as liberdades civis e políticas tradicionais são uma promessa fútil, na verdade um engodo para aqueles que, por motivos econômicos, sociais e culturais, de fato não são capazes de atingir tais liberdades e tirar proveito delas. É o que se busca nos dias atuais, dar a cada um, o que é seu, desta forma seria dar aos pobres tudo aquilo que é de direito, conhecimento, liberdade e principalmente a garantia dos seus direitos fundamentais. No Brasil a pobreza é um dos maiores obstáculos do acesso ao Direito e atinge cerca de um terço da população brasileira, este obstáculo não pode ser empecilho para a democracia. Já não basta dizer que a pobreza é uma desgraça não imputável ao jurista. O judiciário também é um destinatário do comando constitucional direcionado a transformar o Brasil numa sociedade fraterna, justa e solidária. E como forma de combater a miséria, reduzir o analfabetismo e redesenhar o Brasil será o de repensar o dogma da imparcialidade, dando atenção aos Direitos Constitucionais aplicando sempre o princípio da isonomia, de maneira a reduzir o fosso que separa o poderoso do despossuído. O juiz precisa refletir continuamente se ele está sendo fator de resgate de seus semelhantes ou instrumento de mais intensamente afligir o aflito. Poderá ser um e outro, utilizando-se da mesma técnica de julgamento. (CAPPELLETTI, 1988, p. 36-38). Entre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais, temos a garantia do Acesso à Justiça, iniciada quando o Estado tirou do indivíduo o direito de vingança. A atividade protetiva do Estado, aliada ao princípio da Isonomia, transforma o portal de Acesso à Justiça no mesmo que dá passagem ao próprio Direito. Garantir a atividade protetiva do Estado não é preocupação exclusiva do Brasil, constituindo-se em preceito constitucional em outros Estados Democráticos de Direito. O Texto


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Constitucional Português apresenta a República como “Estado de direito democrático”, (art. 2°) e garante, na mesma órbita, o acesso à Justiça, ex vi de seu artigo 20. (Acesso ao direito e aos tribunais) I - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa de seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios econômicos. II - Todos têm direito, nos temos da lei, à informação e consulta jurídica e ao patrocínio judiciário. – Texto resultante da LC 1/89. Neste diapasão, não podemos esquecer que o Acesso à Justiça, ligado intimamente ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, exsurge da própria cidadania. O Princípio do Acesso à Justiça como densificador do Estado Democrático de Direito, principalmente ao discutirmos o mister da Defensoria Pública e dos demais Operadores do Direito. Relembrando as palavras de Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico é um composto de dispositivos legais, mas, por formarem um sistema, guardam coerência entre si e daí que uma das características do positivismo jurídico é aquela que: “Diz respeito à teoria do ordenamento jurídico, que considera e estrutura não mais isoladamente tomada, mas do conjunto de normas jurídicas vigentes numa sociedade, o positivismo jurídico sustenta a teoria da coerência e da completude do ordenamento jurídico”. (ROBERT, 2001, p. 3-4). Assim fica evidente que o ordenamento jurídico uma vez estabelecido, determina o nível de acesso à justiça dos cidadãos que lhe estão subordinados. Se o ordenamento é estabelecido por princípios verdadeiramente democráticos, o acesso à justiça é, senão irrestrito, ao menos fator de diminuição das desigualdades. É, portanto, no ordenamento jurídico que se fomenta ou se coarcta o acesso à justiça. Quando se fala sobre a liberdade, que não se deve esquecer o equilíbrio entre a liberdade e a normatividade, entende-se que a norma representa a oportunidade para que alguém se mostre como sujeito e se beneficie do seu direito, assim a norma deve se representar e o que de mais satisfativo haja para a coletividade. Antes de tudo, deve-se lembrar de que uma regra não é apenas uma maneira habitual de agir; ou seja, será uma maneira obrigatória, isto é, que escapa, em certa medida, do arbítrio individual, visto que a sociedade encontra-se organizada e


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através do Estado que tem o poder constituído de assegurar esses direitos, impondo a lei aos indivíduos, pois a personalidade moral está acima das personalidades particulares, ela é formada pela coletividade. Ela é o árbitro naturalmente designado para resolver os interesses em conflito e atribuir a cada um os limites que convêm. É a única interessada em que a ordem e a paz reinem, se a anomia é um mal, porque a sociedade sofre desse mal, não podendo dispensar, para vier, a coesão e a regularidade. Uma regulamentação moral ou jurídica exprime, pois, essencialmente, necessidades sociais que só a sociedade pode conhecer; ela repousa num estado de opinião e toda opinião é coisa coletiva, produto de uma elaboração coletiva. Para que a anomia tenha fim, é necessário, portanto, que exista ou que se forme um grupo em que se possa constituir o sistema de regras atualmente inexistente, para isso que o Estado foi criado, para assegurar a paz e harmonia a todos. A questão então não é o Estado promulgar um sem-número de leis, que visam garantir esses direitos e sim fazer-se com quer se cumpra as leis já existentes, para que seu alcance seja efetivamente o seio da comunidade e de forma mais justa possível. Os profissionais envolvidos como advogados, juízes, promotores, defensores e serventuários devem também esta comprometidos com essa efetivação, que vai desde o primeiro atendimento no escritório de advocacia ou defensoria até a decisão judicial, pois o cidadão deverá esta sempre ciente do andamento do seu processo e de tudo o mais que necessite para o cumprimento das suas garantias. As relações sociais entre o Estado e todo o corpo que envolve a lide processual deve sempre caminhar em perfeita harmonia, quando dizemos que a o acesso à justiça não deve ser confundido apenas como acesso aos tribunais, como já dissemos anteriormente, que o afastamento do Estado das relações sociais, será um grande obstáculo para ser fazer justiça e um afronta a Carta Constitucional. A lei é importante para o povo, assim como o sol é para a terra, sem sua presença seria quase impossível de se viver, sua proliferação representa assegurar os nossos direitos e preservar os nossos valores. (BEZERRA, 2001, p. 91-93). Após pesquisa doutrinária e exame sistemático da Carta de 1988, Ana Paula de Barcellos chegou à conclusão, com a qual concordamos, de que o mínimo existencial é composto por três elementos materiais e um instrumental, a saber: a educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso


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à Justiça. Essa pesquisa mostra-se que o acesso a justiça é, e será o meio para atender esses elementos materiais. (BARCELLOS, 202, p. 258). Assim, o Acesso à Justiça consiste no elemento instrumental que compõe o conjunto denominado mínimo existencial, sendo, portanto, matéria vinculada constitucionalmente, para qual não cabem juízos discricionários. Simples é a explicação, num Estado de Direito não basta consagrar direitos em normas, torna-se necessária a existência de órgãos dotados de autoridade para impor coercitivamente a obediência aos comandos jurídicos. Dessa forma, com respeito à divergência de pensamentos, entendemos que o Judiciário não pode permitir que a Fazenda Pública furte-se impunimente às decisões judiciais, sob pretextos vazios de sentido constitucional. O posicionamento do acesso à justiça, para que fique conscientizado o papel deste dispositivo e seu relacionamento com os direitos fundamentais, pois são interligados, e conforme relata o Professor Leonardo Greco, realmente esta conexão existe, no acesso à justiça aos pobres e a todos os cidadãos que tenham necessidade de acionar a justiça e que não possuam meios financeiros para fazê-lo e realmente um acesso à justiça de modo eficaz, tem que ser levado a efeito em um tribunal que seja pertencente ao poder estatal, não servindo para isto, um Tribunal não pertencente ao sistema governamental, e tem ainda que ser provido de imparcialidade em seus julgamentos e ter de maneira prévia a competência para dar a solução ou resolver quaisquer questões, lides ou causas que tenham suas ligações com a legalidade e que sejam protegidos dentro dos trâmites legais e que tenham o consentimento da lei e tenham seus atos ratificados pelo juiz. Isto ficará mais eficiente e funcional se os cidadãos forem conscientizados e esclarecidos quanto a seus direitos e que o Estado tenha lhe dado todas as condições na efetivação dos seus direitos quanto ao acesso à justiça; e se caso houver alguma disposição em contrário que o órgão estatal policie e que faça valer os direitos do cidadão sem nenhuma hesitação ou atrasos por parte do Estado, pois a Constituição assegura isto pelo seu artigo 5º § 2º, conforme consta na Constituição Federal de 1988. É esclarecedor reconhecer que o acesso à justiça possui diante de suas realizações barreiras que podem ser econômicas, geográficas, e burocráticas em relação à proteção que o Estado deve proporcionar ao cidadão os seus direitos constitucionais, como é o acesso à justiça. (GRECO, 2005, p. 205-206).


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Sabe-se que, quando o cidadão tem a garantia de acesso à justiça, aí neste caso é que aparece a constituição dos direitos humanos e isto pode ser estendido ao pleno uso da cidadania. Fica bem entendido que quando um cidadão tem seu pleno acesso à justiça, isto não significa dizer que ele simplesmente foi atendido pelo Poder Judiciário. Isto tem seu significado maior quando realmente a justiça atende ao cidadão sem deixar dúvidas quanto ao pleno resultado da assistência almejada pela pessoa seja cidadão ou cidadã, sem nenhum preconceito de cor. Para assegurar o que foi declarado nesta exposição acima, e para marcar a efetividade do acesso à justiça diante da ONU menciona-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Somando-se a esta se menciona o artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, declarando e descrevendo os direitos dos cidadãos. E para ratificar diz-se que o acesso à justiça, que é indicado aos pobres é de um efeito bem mais complexo, por integrar um sistema cujas características são providas de um amplo espectro para ser interpretado a fim de aplicar seus benéficos efeitos aos cidadãos necessitados, justamente com base neste artigo conforme se descreve abaixo: Artigo 10: Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. Ressalta-se neste espaço a posição da atual Constituição Brasileira diante deste princípio da Dignidade Humana, às vezes tão propagado e ao mesmo tempo esquecido nos quatro pontos do País e que é necessário não ficar esquecido e que seja aplicado a todos os cidadãos do País, principalmente quando este cidadão está desprovido de recursos financeiros ou que seja pobre, e que esta situação seja comprovada ao procurar o acesso à justiça, a Constituição Brasileira tem em seu interior a seguinte declaração: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- A soberania II- A cidadania III- A dignidade Humana


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Nota-se que este importante dispositivo está no inciso III, do art. 1º (Princípios Fundamentais) da Magna Carta Brasileira atual, e tem uma aplicabilidade de grande relevância para ser aplicado em todo o ordenamento jurídico brasileiro e no acesso à justiça. (Brasil, CF-88). O professor César (2002, p. 75), relata outro sim que “O Acesso á Justiça” não estará concretamente assegurado se o Estado não oferecer a todos a possibilidade de receber aconselhamento jurídico a respeito de seus direitos. Pelo que se lê acima, deduz-se que o acesso à justiça é para todos, inclusive de receber aconselhamento jurídico para aqueles que estão eventualmente desprovidos de recursos financeiros, isto é o que prediz a Constituição Brasileira de 1988. Os juízes não têm a chave para resolver os problemas do mundo. Mas integram o Estado e não podem considerar-se descomprometidos da tarefa de contribuir para a consecução de seus objetivos. As pessoas não poderão usufruir da garantia de fazer valer seus direitos perante os tribunais, se não conhecem a lei nem o limite de seus direitos. Se a aplicação do direito é, normalmente, tarefa de especialistas (juristas em sentido lato), muitas vezes pela via do Poder Judiciário (porque a sua aplicação também é conflitual), não se coloca, por isso, a necessidade de um amplo ou generalizado interesse no conhecimento da forma (técnica) como o direito é aplicado. Mas já em relação ao seu conhecimento a situação é outra porque, aqui, o acesso ao conhecimento do direito deve ser generalizado, até como pressuposto da sua própria aplicação. Hoje, encara-se este conhecimento como um direito – o direito aos direitos. O primeiro compromisso do juiz empenhado em ampliar o acesso à Justiça, portanto, será com a disseminação do conhecimento do direito. O Direito, resolvido em direitos, terá que se abrir, de perder o seu sopro de mágica não humana. Os tribunais e associações têm o dever de manter a população informada, divulgando os endereços dos foros, e dos organismos vinculados à realização da Justiça, os horários de realização das audiências, o funcionamento dos juizados especiais, e outros dados de interesse, inclusive prestando contas da produtividade do Judiciário. Os Projetos já mencionados de sugerir as Cartilhas de Cidadania, contendo o elenco dos direitos que consubstanciam o direito a ter direitos, precisariam vir em


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linguagem acessível, de compreensão por qualquer do povo, com forma atraente e suscetível de operacionalização mediante recurso à prestigiada classe dos publicitários brasileiros. Outro problema de aceso a justiça é a dificuldade no custeio das despesas necessárias ao litígio sempre foi considerada em todos os estudos sobre o acesso aos tribunais, precisando ser a justiça gratuita em todas as instâncias judiciais. A demora na prestação jurisdicional não é privilégio brasileiro. Sidnei Beneti recentemente afirmou que, a despeito, especialmente, da demora, causada pelos entalhamentos dos grandes números, o processo brasileiro não precisa humilhar-se no mundo. De qualquer forma, ninguém deixa de reconhecer que a demora da Justiça é também uma forma de injustiça, aquela justiça tardia, lenta, nos fazer crer que quando a justiça for feita, ela não terá a mesma eficácia de quando deveria ter sido atendida. (NAILINE, 2007, p. 8) Com esse entendimento fica a proposta de examinar, as causas que dificultam o acesso à ordem jurídica justa: o desconhecimento do Direito, a pobreza e a lentidão na outorga da prestação jurisdicional. As pessoas não poderão usufruir da garantia de fazer valer seus direitos perante os tribunais, se não conhecem a lei, nem o limite de seus direitos. Todo juiz, pessoalmente, pode contribuir para disseminar o Direito, pois ao decidir está exercendo função docente. As decisões devem revestir clareza, assim entendida a cortesia do intelectual para com os destinatários de sua produção. Se os leigos compreenderem o Direito, afeiçoar-se-ão a ele e ao valor que exprime. Cabe ao juiz refletir continuamente se ele está sendo fator de resgate de seus semelhantes ou instrumento de mais intensamente afligir o aflito, o juiz precisa deixar de ser mecânico, olhar para o lado humano, ser passível de dor e sofrimento, só assim ele poderá ser um e outro, assim utilizará de uma técnica de julgamento, onde ambos os lados precisam ter seus direitos preservados, suas garantias atendidas e o seu lado de dignidade humana preservada. O acesso à justiça passa pelos menos favorecidos, dos juristas, dos legisladores e em especial dos juízes, especialmente nas escolas da magistratura, importa é conferir ênfase à responsabilidade do juiz, o principal operador jurídico na presente concepção de Justiça. Basta de reducionismo na visão do servo e aplicador inerte da lei. E assumir as responsabilidades sociais e históricas também se aprende.


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Essas escolas precisam, mais do que nunca, enfatizar o aspecto ético da profissionalização, pois o juiz consciente se condói da situação dos excluídos da justiça e se preocupa com a técnica facilitadora da eficiência no desempenho. E com isso garantirá efetiva ampliação do acesso de todos ao Direito e à Justiça. O grande problema do obstáculo ao acesso à justiça sempre apontado pela doutrina, como entrave ao efetivo acesso à justiça, é a carência de recursos econômicos por grande parte da população para fazer frente aos gastos que implicam uma demanda judicial. (RODRIGUES, 1994, p. 31). A sociedade brasileira encontra-se perante um quadro assustador de miséria absoluta. Essa grave questão atende o acesso à justiça por pessoas de baixa renda e pode ser visualizada de forma clara na tabela apresentada neste trabalho. Sabe-se muito bem das despesas que envolvem a demanda judicial: no mínimo custas processuais e honorários advocatícios, a isso podem se somar outros gastos, como perícias por exemplo, como poderá os brasileiros que não se alimentam adequadamente, custear um processo judicial, que exige laudos, custas e despesas processuais? Esse é o primeiro entrave, ou talvez o mais grave do acesso à justiça, atrelado a isso existe o fato de todas as partes envolvidas possuírem formalmente

os

mesmos direitos,

igualdade considerada regra

no nosso

ordenamento jurídico, porém as diferenças sociais, econômicas e culturais entre as partes são de formas desiguais. Como uma pessoa que não possui recurso suficiente para contratar um profissional que possa emitir um laudo que comprove o seu direito, poderá ter o seu pedido aceito perante a justiça? Ficará o Estado omisso em não apreciar esse Direito? Nota-se que o sistema jurídico processual brasileiro, estruturado em grande parte sobre os princípios da igualdade formal e dispositivo, em muitos momentos esquece que, sem a igualdade material, há poucas possibilidades de uma decisão verdadeiramente justa, sendo necessário levar em conta que não basta ao ser humano o atributo da liberdade e sim a posse da condição sócio-econômico-cultural capaz de admiti-lo como pessoa humana. O discurso jurídico liberal-legal, em diversos momentos, cala essa premissa fundamental. Como visto, a desigualdade socioeconômico gera, em termos de acesso à justiça, dois problemas: a) dificulta o acesso ao direito judiciário, b) desigualdade material, em contraste com a igualdade formal prevista no ordenamento jurídico, acaba colocando o mais pobre em situação de desvantagem no processo, quando


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este estará em desvantagem em contratar profissionais que emitam laudos ou pareces que justifiquem e atenda o seu pedido judicial. Muitos dos problemas aqui enumerados, podem ser solucionados ou reduzidos, quando os governantes criarem mecanismos no que se refere a assistência jurídica integral e gratuita e à organização do Poder Judiciário, através dos quais essa desigualdade não impeça os mais carentes de terem acesso a uma justiça digna, efetiva, célere e imparcial.

3. METODOLOGIA

3.1.

Tipos de pesquisa

Trata-se de uma pesquisa exploratória descritiva, com abordagem qualiquantitativa. Com esse entendimento que Cappelletti e Garth (1988, p. 16), abordam que: “O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica”. Outro entendimento doutrinário da lição de Cintra (2010, p. 112), que: O Acesso à Justiça não se identifica apenas com admissão e chamamento ao processo e sim no seu efetivo acesso, as pessoas precisam ser assistidas adequadamente, visto que, para a integralidade e respeito aos seus direitos, é preciso isso e muito mais, como veremos na conclusão deste trabalho.

3.2 Local

Atualmente, a Faculdade Independente do Nordeste dispõe de um Balcão da Justiça e Cidadania desenvolvendo ações de orientação jurídica e mediação de conflitos, por meio dos estudantes do curso de Direito da Faculdade, orientados por


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professores e advogados, funcionando no turno matutino e no turno vespertino, atendendo os dias de segunda a sexta-feira. O Balcão consta de uma recepção onde todos os clientes são cadastrados, feito uma triagem, para depois serem encaminhados aos estagiários para serem atendidos.

3.3 População e Amostra

A população deste estudo foi representado pelos clientes no núcleo de práticas jurídicas, sendo a amostra realizada na primeira quinzena do mês de outubro de 2011 e constituído por 15 clientes.

3.4 Instrumento de coleta

Como instrumento para coleta de dados, foi utilizado um questionário sobre acessibilidade de pessoas de baixa renda ao atendimento jurídico, com nome completo, data de nascimento, estado civil, sexo, endereço, dados pessoais, profissão, renda familiar, tipo de ação, o que levou a tomar a decisão de buscar a justiça e como tomou conhecimento do núcleo. Na segunda parte do questionário foi abordado o que o cliente acha do atendimento, nível de conhecimento dos estagiários, das instalações do núcleo, horário de atendimento sempre com as opções péssimo, regular, bom e ótimo e as questões relacionadas ao processo com as respostas sim ou não: Indicaria algum parente ou amigo para ser atendido no núcleo, tem algum conhecimento sobre o direito da ação que esta propondo, já propôs alguma ação na justiça anteriormente, a morosidade da justiça é um desânimo para propor uma ação, você confia na justiça brasileira e informações complementares.


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3.5 Análises dos dados Os dados foram analisados de maneira descritiva e apresentado na forma de Tabelas.

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO Tabela 01. Informações dos Clientes, Vitória da Conquista-Bahia, 2011.

Características dos Clientes

n

%

Sexo Feminino

9

60,00%

Masculino

6

40,00%

Solteiro

4

26,66%

Casado

8

53,33%

Viúvo

1

6,66%

Divorciado

2

13,35%

De 18 a 21 anos

1

6,66%

De 22 a 29 anos

4

26,66%

De 30 a 39 anos

4

26,66%

De 40 a 48 anos

4

26,66%

Acima de 49 anos

2

13,36%

Até 1 S/M

9

60,00%

De 2 a 4 S/M

6

40,00%

15

100,00%

Estado Civil

Faixa Etária

Renda Familiar (mensal)

Total Fonte: Pesquisa Núcleo Fainor


25

As entrevistas foram feitas por meio de uma conversa na qual os entrevistados se sentissem confortáveis para responderem acerca do assunto, abordando suas características, perspectivas quanto ao atendimento e informações do litigio que busca solucionar e conforme constatado na pesquisa trata-se realmente de pessoas de baixa renda e que são carentes de assistência jurídica. No artigo 5º da nossa Carta Magna está elencado como um direito fundamental a prestação de assistência jurídica às pessoas necessitados, como podemos notar no Inciso LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consideramos que o acesso à justiça, deve obrigatoriamente ter uma prestação material por parte do Estado para a sua concretização. O posicionamento deste acesso à justiça e o direito fundamental, são interligados, e conforme relata o Professor Leonardo Greco (2005, p. 205-206), esta conexão realmente existe, visto que no acesso à justiça aos pobres e a todos os cidadãos que tenham necessidade de acionar a justiça e que não possuam meios financeiros para fazê-lo tem direito de modo eficaz a essa assistência gratuita, isto ficará mais eficiente e funcional se os cidadãos forem conscientizados e esclarecidos quanto aos seus direitos e que o Estado tenha lhe dado todas as condições na efetivação dos seus direitos quanto ao acesso à justiça, e se caso houver alguma disposição em contrário que o órgão estatal policie e que faça valer os direitos do cidadão sem nenhuma hesitação ou atrasos por parte do Estado.


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Tabela 02. Informações do Núcleo, Vitória da Conquista- Bahia, 2011.

Informações do Atendimento

n

%

Péssimo

0

0,00%

Regular

0

0,00%

11

73,33%

4

26,67%

Péssimo

0

0,00%

Regular

0

0,00%

11

73,33%

4

26,67%

Péssimo

0

0,00%

Regular

2

13,34%

Bom

7

46,66%

Ótimo

6

40,00%

Péssimo

0

0,00%

Regular

0

0,00%

Bom

7

46,66%

Ótimo

8

53,34%

Péssimo

0

0,00%

Regular

0

0,00%

Bom

3

20,00%

12

80,00%

Sim

10

66,67%

Não

5

33,33%

Total

15

100,00%

Como avalia o atendimento do núcleo

Bom Ótimo O que acha das instalações do Núcleo

Bom Ótimo Como é a localização do Núcleo

Quanto ao horário de atendimento

Nível de conhecimento dos estagiários

Ótimo Conhece alguém foi atendido pelo Núcleo

Fonte: Pesquisa Núcleo Fainor


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O Núcleo de Prática Jurídica está autorizado e habilitado a realizar audiências

de

conciliação

quando

os

interessados

forem

pessoas

economicamente carentes, trata-se de uma unidade do Poder Judiciário e tem permissão do Tribunal para homologar acordos em questões relativas a divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, e outras causas cíveis de menor complexidade (cobrança de dívida, relação de consumo e conflitos de vizinhança). As partes interessadas comparecem e ali, na presença de um profissional advogado (professor/conciliador/mediador) e estagiários de direito, celebram o acordo, todos assinam, e o Núcleo leva o termo de acordo para o Fórum apenas para o Juiz de Direito assinar ratificando a homologação, sem necessidade de comparecimento das partes, e sem audiência com o Juiz, este ato tem a mesma eficácia e validade como se tivesse sido feita a audiência no Fórum, procedimento é bem mais célere, sem maiores formalidades e tudo é realizado de forma totalmente gratuita para as partes. Conforme entrevista a Revista Caro Gestor a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, a desembargadora Telma Britto (2011, p. 56-57), diz que os serviços oferecidos pelos Núcleos são importantes porque são prestados de forma descentralizada, aproximando a população do judiciário. Uma das vertentes do projeto Balcão de Justiça e Cidadania é a atuação, preferencialmente, em comunidades mais carentes, como forma de facilitar o acesso à justiça. A morosidade processual é um fenômeno enfrentado por todos os tribunais brasileiros. Esse problema tem sido combatido por diversos modos, inclusive com o estabelecimento de metas pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo aos Tribunais, portanto, criar mecanismos alternativos para desafogar o Poder Judiciário e os Núcleos de Prática Jurídica que buscam a pacificação social contribui para a imagem do Poder Judiciário, pois resolvem o litigio sem a necessidade de um processo judicial, além de serem iniciativas


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muito bem aliviadas pelo público em pesquisas realizadas, bem como em manifestações espontâneas que chegam ao conhecimento desta Presidência. Neste projeto todos são importantes porque constituem uma forma integrada de atuação do Poder Judiciário com outros poderes e com instituições de ensino e entidades sociais, a parceria com as Faculdades normalmente garantem a participação de estudantes e de professores, visto que todos são beneficiados, sobretudo as partes interessadas e os estudantes, os quais desde cedo já possuem contato muito próximo com a prática jurídica.


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Tabela 03. Informações das Ações, Vitória da Conquista-Bahia, 2011.

Características das Ações

n

%

Tipo de Ação Civil

11

73,32%

Conciliação Divórcio Consensual

1

6,66%

Conciliação Alimentos

2

13,36%

Cobrança de Dívidas

1

6,66%

Penal

0

00,00%

Conhece alguém que obteve sucesso através do atendimento do Núcleo Sim

9

60,00%

Não

6

40,00%

Sim

14

93,34%

Não

1

6,66%

Indicaria alguém a buscar atendimento no Núcleo

Tem algum conhecimento sobre o direito que esta buscando Sim

12

80,00%

Não

3

20,00%

Sim

13

86,67%

Não

2

13,33%

10

66,67%

Penal

2

13,33%

Trabalhista

3

20,00%

Já propôs alguma ação na Justiça

Tipo de ação que já propôs Civil

A morosidade da Justiça é um desanimo para propor uma ação Sim

9

60,00%

Não

6

40,00%

Sim

12

80,00%

Não

3

20,00%

Total

15

100,00%

Você confia na Justiça Brasileira

Fonte: Pesquisa Núcleo Fainor


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As pessoas conhecem dos seus direitos, porém são carentes de recursos para buscá-los, existe uma forte associação entre a condição socioeconômica aliado com a baixa escolaridade e baixa renda que são os fatores que comprometem essas pessoas em comparação com as pessoas de socioeconômico mais elevado, surgindo ai o principal objetivo dos Núcleos de Atendimento Jurídico, pois sua intervenção visa diminuir esse comprometimento da capacidade dessas pessoas. Conforme entendimento doutrinário de Cappelletti e Garth (1988, p. 35-36), só haverá justiça participava, quando houver consciência de cidadania, postura combativa dos agentes do direito e participação da sociedade como um todo, visto que a assistência judiciária aos mais carentes foi uma das primeiras tendências voltadas ao acesso à justiça, mesmo porque houve uma maior necessidade de um conhecedor do direito em razão do desenvolvimento jurídico que se tornou cada vez mais complexo. A desigualdade que emergiu com o surgimento do capitalismo, acabou por excluir parte da sociedade, tanto no sistema econômico, social, como também no jurídico. Os altos custos de processos, taxas e honorários advocatícios fizeram com que as populações mais carentes renunciassem seus direitos, ou até mesmo devido ao baixo conhecimento acabavam deixando de exercê-los. Além de desafogar o judiciário o Núcleo também contribui com a sociedade abrindo portas para o acesso a justiça nos casos de menor complexidade, que anteriormente eram em sua maioria ignorados, principalmente aqueles que advinham de pessoas que não tinham condições de contratar advogados.


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CONSIDERAÇÕES FINAIS A Constituição Federal de 1988 busca a construção de um Estado Democrático de Direito, Estado moderno que visa preservar a essência dos princípios de igualdade e liberdade da pessoa humana, assegurando a todos o Direito Constitucional do Acesso à Justiça, trata-se de um direito fundamental de aplicação imediata que busca promover e efetivar o acesso aos tribunais daqueles que não possuem situação econômica e social para buscar os seus direitos de forma independente e como forma de proteger os direitos dos governados que o Estado tem buscado convênios com faculdades instalando Núcleos de Assistência Jurídica Gratuita (Balcão de Assistência e Cidadania), visto que os pobres têm acesso muito precário à justiça, com custas, advogados, laudos periciais e morosidade da própria justiça. Por outro lado, os ricos não têm acesso precário à justiça, pois não carecem de recursos financeiros e podem contratar bons advogados e ainda ter em mãos laudos periciais dos melhores profissionais, lembrando ainda que a assistência prestada não é apenas para ingressar na justiça e ter acesso aos tribunais, mas também ter assistência jurídica e buscar a efetiva justiça, pois sem justiça não se consegue viver em igualdade, paz e harmonia. Fica a ilusão que todos são iguais perante a Lei, pois existe uma grande diferença quanto ao embate entre as partes, precisa-se entender que o texto Constitucional não deve ser belo apenas na forma escrita e sim ser direcionado também para o mundo real e ao caso concreto, todos precisam de uma justiça rápida e imparcial, mesmo contra o próprio Estado. Neste trabalho foi apresentado como o pobre tem buscado os seus direitos, como o Núcleo de Prática da Faculdade Independente do Nordeste tem atendido os seus clientes, demonstrando que além do atendimento jurídico, da realização de acordos e ingresso na justiça, o Núcleo tem proporcionado o Direito de Cidadania, orientando o cidadão sobre a melhor decisão a ser tomada e os direitos que lhe são assegurados. Desde a Carta Magna de 1215 que protelar o direito de qualquer pessoa é negar acesso à Justiça e de forma totalmente gratuita o Núcleo pesquisado tem buscando juntamente com as partes interessadas, na presença de profissionais e estagiários, contribuir para a democratização do Estado fazer justiça em tempo hábil,


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reparando o direito ofendido e impedindo a violação do próprio direito, pois a mesma justiça para o rico deve ser para o pobre e assim sempre será.


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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AFONSO, Elza Maria Miranda. O Positivismo na Epistemologia Jurídica de Hans Kelsen. Belo Horizonte: FDUFMG, 1984. 312 p.

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo Constitucional. São Paulo: Forense, 1984. 408 p. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 435 p.

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CESAR, Alexandre. Acesso à Justiça e Cidadania. Cuiabá. Ed. UFMT. 2002. 275 p.

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FREIRE, Afrânio. Caro Gestor, Revista de Atualização Pública. Salvador. Ed. Leonardo Freire, Ano 2, Edição 8, 2011. 106 p.

GRECO, Leonardo. Estudos de Direito Processual. Campos dos Goytacazes. Ed. Faculdade de Direito de Campos, 2005. 589 p.

NAILINE, José Renato, Novas Perspectivas de Acesso a Justiça, 2007, disponível em: http://www.cjf.jus.br /revista/numero3/artigo 08.htm.


34

PAULA, Arquilau de. O acesso à justiça. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3401>. Acesso em: 1 abr. 2011.

PIOVESAN, Flávia C. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil – Justiça e Democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, Vol. 02/111, 1996. ROBERT, Cinthia. Manual de Organização Judiciária Acesso à Justiça.

Rio de

Janeiro, Lumen Juris. 3 ª. Edição. 2001. 120 p.

RODRIGUES, Horácio Wanderlei, Acesso à Justiça no Direito Processual Brasileiro, São Paulo. Ed. Acadêmica, 1994, 147 p.

SARAIVA. Vade Mecum Saraiva. 11ª ed., São Paulo. Saraiva. 2011.


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APÊNDICE

QUESTIONÁRIO SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA AO ATENDIMENTO JURÍDICO

DATA:

_________/________/________

NOME COMPLETO: _________________________________________________________________ DATA NASCIMENTO:

________/________/_________

ESTADO CIVIL:

___________________________

NATURALIDADE:

_________________________________________________________________

ENDEREÇO:

RUA: ________________________________________________ N° _________

BAIRRO:

_________________________________________________________________

CIDADE:

_________________________________________________________________

PROFISSÃO:

_________________________________________________________________

RG:

_________________________________________________________________

CPF:

_________________________________________________________________ )

DE 2 À 4 SM ( )

SEXO:

M(

ACIMA DE 4 SM (

)

F(

RENDA FAMILIAR

ATÉ 1 SM (

TIPO DE AÇÃO:

_________________________________________________________________

)

)

O QUE LEVOU A TOMAR A DECISÃO DE PROCURAR ASSISTÊNCIA GRATUITA: _________________ ____________________________________________________________________________________ COMO TOMOU CONHECIMENTO DO NÚCLEO: ______________________________________________ O QUE ACHA DO ATENDIMENTO: PÉSSIMO ( ) REGULAR ( ) BOM ( ) ÓTIMO ( ) O NÍVEL DE CONHECIMENTO DOS ESTÁGIARIOS: PÉSSIMO ( ) REGULAR ( ) BOM ( ) ÓTIMO ( ) CONHECE ALGUÉM QUE FOI ATENDIDO PELO NÚCLEO: SIM ( ) NÃO ( ) CONHECE ALGUÉM QUE TEVE SUCESSO NO ATENDIMENTO: SIM ( ) NÃO ( ) O QUE ACHA DAS INTALAÇÕES DO NÚCLEO: PÉSSIMO ( ) REGULAR ( ) BOM ( ) ÓTIMO ( ) QUANTO A SUA LOCALIZAÇÃO: PÉSSIMO ( ) REGULAR ( ) BOM ( ) ÓTIMO ( ) O HORÁRIO DE ATENDIMENTO: PÉSSIMO ( ) REGULAR ( ) BOM ( ) ÓTIMO ( ) INDICARIA ALGUÉM P/SER ATENDIDO NO NÚCLEO: SIM ( ) NÃO ( ) O QUE ACHA QUE DEVERIA MELHORAR NO ATENDIMENTO: _______________________________


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TEM ALGUM CONHECIMENTO SOBRE O DIREITO DA AÇÃO QUE ESTA PROPONDO: SIM ( ) NÃO ( ) JÁ PROPÔS ALGUMA AÇÃO NA JUSTIÇA: SIM ( ) NÃO( ) OBTEVE EXITO: S ( ) N ( TIPO DE AÇÃO: __________________________________________________ A MOROSIDADE DA JUSTIÇA É UM DESANIMO PARA PROPOR UMA AÇÃO: SIM ( ) NÃO ( ) VOCÊ CONFIA NA JUSTIÇA BRASILEIRA: SIM ( ) NÃO ( ) RESP: NÃO PORQUE? ________________

)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ___________________________________________________________

_________________________________________________________________________ ASSINATURA


M0916