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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

ADRIENNE DE BRITTO RIBEIRO LIMA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO

VITÓRIA DA CONQUISTA 2010


ADRIENNE DE BRITTO RIBEIRO LIMA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO

Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, Curso de Direito como pré-requisito para obtenção do grau de bacharel em direito.

VERONILDES MOREIRA SANTOS

VITÓRIA DA CONQUISTA 2010


L732r

Lima, Adrienne de Britto Ribeiro Responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho. / Adrienne de Britto Ribeiro Lima._ _ Vitória da Conquista, 2010 44f Monografia (Graduação em Direito)

Orientador(a): Prof.ª- Veronildes Moreira Santos Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor

1.Ações coletivas 2.processo trabalhista 3.Sindicatos . I Direito.

CDD 344.8102


ADRIENNE DE BRITTO RIBEIRO LIMA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO

Aprovada em ___/___/_____

BANCA EXAMINADORA/COMISSテグ AVALIADORA

___________________________________________________ Veronildes Moreira Santos Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

______________________________________________________________

Componente 1 Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

__________________________________________________ Componente 2 Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR


“Não se pode ensinar alguma coisa a alguém,

pode-se

apenas

auxiliar

a

descobrir por si mesmo”. Galileu


RESUMO

Este trabalho monográfico tem como escopo analisar uma questão muito discutível na seara trabalhista, qual seja a Responsabilidade Civil do Empregador no acidente do trabalho. Para um satisfatório entendimento acerca da matéria, foi de suma importância trazer a voga alguns conceitos importantes da doutrina, como, o conceito de empregador, de empregado, s tipos de responsabilidade civil, o conceito de acidente de trabalho, as causas de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, bem como os elementos da responsabilidade civil. Muitas são as vertentes de discussões em torno do tema, para tentar demonstrar que a Responsabilidade do Empregador no acidente de trabalho é objetiva, ou seja, sempre existe a necessidade de análise dos elementos da Responsabilidade, quais sejam, o dolo, a culpa e o nexo causal. Para o desenvolvimento do presente trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica e os dados foram expostos de forma explicativa. Assim, o trabalho alcança o seu escopo principal ao demonstrar que a responsabilidade do Empregador no acidente de trabalho é objetiva.

Palavras-Chave: Acidente Responsabilidade Civil.

de

trabalho.

Empregado

e

empregador.


ABSTRACT

This monograph has as scope to analyze a highly debatable issue in harvest labor, which is the Employer's Liability in a work accident. For a satisfactory understanding of the matter was of utmost importance to bring the fashionable doctrine of some important concepts like the concept of employer, employee, s types of liability, the concept of occupational accident, the grounds for suspension and interruption of employment, as well as the elements of liability. There are many strands of discussions around the theme, try to demonstrate that the Employer's Liability in an accident at work is objective, ie where there is need for analysis of the elements of responsibility, namely, deceit, guilt and link causal. For the development of this work was used to search the literature and the data were exposed in an explanatory way. Thus, the work achieves its main aim to demonstrate that the Employer's liability in accidents at work is objective.

Keywords: Work accident. Employee and employer. Liability.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11 2 DA RELAÇÃO DE EMPREGO .............................................................................. 14 2.1 EMPREGADOR ............................................................................................. 15 2.1.1 Considerações Iniciais ........................................................................... 15 2.1.2 Conceito ................................................................................................ 15 2.2 EMPREGADO ................................................................................................ 16 2.2.1 Conceito ................................................................................................ 16 2.3 SUSPENSÃO E INTERRUPAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .......... 18 2.3.1 Denominação e Conceito ...................................................................... 18 2.3.2 Hipóteses ............................................................................................... 19 2.3.3 Acidente de Trabalho ............................................................................ 19 2.3.3.1 Considerações Iniciais .................................................................. 19 2.3.3.2 Definições de Acidente de Trabalho ............................................. 19 2.3.3.3 Causas Excludentes de Acidente de Trabalho ............................. 20 3 RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................ 23 3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS ......................................................................... 23 3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA .............................. 24


3.3 DOLO E CULPA ............................................................................................ 26 3.4 NEXO DE CAUSALIDADE ............................................................................ 27 4 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO . 29 5 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 35 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 36


1 INTRODUÇÃO

Os sujeitos da relação de trabalho, quais sejam, empregador e empregado, são também atores centrais da presente explanação. São eles os agentes ativo e passivo do acidente de trabalho e dos danos daí decorrentes. O acidente do trabalho é causa de suspensão do contrato de trabalho, paralisação provisória e parcial de sua execução, tendo como causas excludentes, dentre outras, a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa. É tratado tanto na órbita do direito do trabalho como no direito civil, por tratar de danos materiais, suas características e pressupostos, e sua reparação. Bem como, e não menos insignificante, é também tratado no âmbito do direito constitucional. De qualquer forma, vê-se que há inter-relação entre os diversos ramos do direito ao versar sobre o acidente de trabalho, permitindo deparar-nos com estudos dos principais doutrinadores das áreas citadas, bem como julgados tanto do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho de diversas regiões. Desta forma, por exemplo, a previsão do art. 7º, XXVIII ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."), da Constituição Federal de 1988 traz, em verdade, duas regras distintas de responsabilização: uma objetiva (referente ao seguro contra acidentes de trabalho), por conta direta do órgão previdenciário (e de forma indireta, somente, pelo empregador); e outra de natureza subjetiva, com fulcro no velho art. 159 do Código Civil brasileiro, quando, aí sim, a responsabilização é integral do agente patronal lesionante. No sistema normativo brasileiro, a tutela dos interesses dos hipossuficientes econômicos leva à consagração de um princípio básico da proteção, que se espraia em vários outros princípios, como, por exemplo, os da irrenunciabilidade de direitos e da primazia da realidade.


Justamente por causa deste último princípio, justifica-se a previsão do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe que o "contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Note-se que o dispositivo legal não fala em escrito ou verbal, ambas modalidades da forma expressa, mas sim "acordo tácito", o que importa reconhecer que a relação de emprego pode emergir dos fatos, independentemente do que foi formalmente pactuado, o que é uma série garantia contra as fraudes. No âmbito da relação de trabalho, poderá surgir a responsabilidade civil do empregador ou comitente em razão de acidente sofrido pelo empregado ou trabalhador. Tal responsabilidade civil permite a reparação dos danos causados ao bem jurídico tutelado dos trabalhadores e terceiros atingidos por evento danoso que repercute em dano material, cabendo ao empregador, em contestação, alegar a falta de nexo causal, culpa ou demais pressupostos da responsabilidade civil. Elaborada como requisito para a conclusão do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), essa pesquisa monográfica consta, no seu desenvolver, breve análise das principais questões relacionadas à relação de emprego, estudadas pela doutrina e jurisprudência. Isso implica dizer que, divididos em capítulos, a pesquisa ora manejada, apresenta a “responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho”, onde será abordado os elementos caracterizadores, os efeitos e conseqüências trazidas pelas agressões que configuram o acidente de trabalho. Como suporte aos argumentos desenvolvidos, considerou-se, basicamente, as doutrinas pátria e alienígena, à lume da Constituição Federal, especializadas no assunto sob exame, bem como o direito positivo brasileiro, além de alguns julgados dos nossos Tribunais e, ainda, artigos de internet, revistas, jornais dentre outros, como melhor serão apresentados. O seu desenvolvimento dar-se-á utilizando-se o método descritivocompreensivo,

haja

vista

que,

paulatinamente,

conceituará

empregado

e

empregador bem como o acidente de trabalho, a fim de que, a partir de então se elucide acerca da Responsabilização do empregador no dano causado ao empregado decorrente de acidente de trabalho.


No tocante ao procedimento a ser aplicado na pesquisa, a opção pelo teórico-funcionalista demonstrou-se razoável, pois, para se desenvolver o tema proposto, foi utilizado as disposições constitucionais pertinentes, o diploma legal correlato, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do aludido tema. Por fim, não menos importante, o raciocínio a ser então desenvolvido é o dedutivo, em face de que se baseou o presente instrumento de pesquisa nas disposições constitucionais no que se referem à tutela do acidente de trabalho nas relações

empregatícias,

orientando

desenvolvidas nesse prisma.

todas

as

relações

jurídicas

a

serem


2 RELAÇÃO DE EMPREGO

No sistema normativo brasileiro, a tutela dos interesses dos hipossuficientes econômicos leva à consagração de um princípio básico da proteção, que se espraia em vários outros princípios, como, por exemplo, os da irrenunciabilidade de direitos e da primazia da realidade. Justamente por causa deste último princípio, justifica-se a previsão do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe que o "contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Note-se que o dispositivo legal não fala em escrito ou verbal, ambas modalidades da forma expressa, mas sim "acordo tácito", o que importa reconhecer que a relação de emprego pode emergir dos fatos, independentemente do que foi formalmente pactuado, o que é uma série garantia contra as fraudes. O contrato de emprego é estabelecido intuito personae, havendo sua descaracterização quando o trabalhador (expressão aqui utilizada na sua acepção mais genérica) puder se fazer substituir por outro, independentemente da manifestação de vontade da parte contrária; O contrato de trabalho subordinado, definitivamente, não é gratuito, devendo haver sempre uma contra-prestação pelo labor desenvolvido. A ausência de tal retribuição, quando não for a hipótese de inadimplemento contratual, inferirá algum outro tipo de avença, como, por exemplo, o trabalho voluntário; Nesse requisito, entenda-se a idéia de habitualidade na prestação laboral. Para a presença desse elemento, não se exige o trabalho em todos os dias da semana, mas, sim, tão somente, com uma periodicidade razoável, como, por exemplo, no caso do garçom – empregado – que trabalha somente de quinta-feira a domingo em um clube social. O trabalho episódico, típico do sujeito conhecido como "biscateiro", não implica em reconhecimento de vínculo empregatício.; No tocante a subordinação, trata-se do estado em que se coloca o empregado perante o empregador, quando, por força do contrato individual, põe sua energia pessoal à disposição da empresa para a execução dos serviços necessários aos seus fins. a vinculação contratual da relação de emprego é absoluta. Exatamente porque corresponde a um estado (status subjectionis) assumido pelo empregado, em razão da celebração do contrato e independentemente de prestar ou


não o trabalho, é que a doutrina se fixou na qualificação de jurídica para explicar sua natureza, ressaltando-se que a ausência de subordinação econômica ou técnica é irrelevante, por si só, para afastar o vínculo empregatício, como, por exemplo, no caso do professor universitário, que não depende do salário da instituição de ensino para sobreviver, nem precisa de seu empregador para aprender o seu ofício.

2.1 EMPREGADOR

2.1.1 Considerações Iniciais

Cumpre, antes de adentrar na essência do presente trabalho, conceituar os diversos institutos que competem ao tema, sem que sejam necessário seguir a ordem em que estes surgem na legislação. Um destes é o empregador, conceituado no artigo 2° a Consolidação das Leis Trabalhista, pessoa física ou jurídica que, adiante, em momento próprio, será demonstrado como responsável civilmente pelo dano sofrido pelo empregado e a que recairá sua reparação, devido à relação jurídica que detém, na órbita civil e trabalhista.

2.1.2 Conceito

Para Gomes e Gottschalk (2006, p. 101) empregador é o devedor da contraprestação salarial e outras acessórias; credor da prestação de trabalho e de sua utilidade é ele a figura central da empresa, no seu dinamisno econômico, social e disciplinar. Ao Direito do Trabalho interessa estudar a figura do empregador apenas sobre os dois últimos, vale dizer, como devedor de prestações sociaisassistenciais e como figura central do poder hierárquico inerente às empresas. Empregador, em linhas gerais, é a pessoa, física ou jurídica, bem como empresa individual ou coletiva, para quem, sob a responsabilidade e dependência outra pessoa trabalha. É qualquer ente dotado ou não de personalidade jurídica.


Sem o empregador não haveria relação de emprego, pois só existe empregado porque existe alguém que o contrata ou remunera, conforme comentário de Guedes (2006, p. 47). Para Guedes (2006, p.47) as figuras de empregado e empregador são simetricamente opostas de uma relação jurídica, ambos se caracterizam de acordo com as mesmas exigências da relação estabelecida, apenas se invertendo os pólos nos quais se colocam. Desse modo, as idéias fundamentais de pessoalidade, onerosidade e subordinação estão presentes na noção de que é empregador, ainda que em funções algo alteradas. Traz, desta forma, seu conceito para o instituto: empregador é a pessoa física ou jurídica que utiliza de modo permanente a energia pessoal de empregados, mediante retribuição e subordinação, visando a um fim determinado, econômico ou não. Para Martins (2005, p. 208) na prática, é costumeiro chamar o empregador de patrão, empresário, dentre outros. Contudo, conforme definição da CLT, em seu artigo 2°, empregador é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços”. Ainda segundo Martins (2005, p. 208) o parágrafo 1° do mesmo artigo equipara a empregador, “para efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”. A tal rol pode-se incluir o condomínio, a massa falida, o espólio, os entes de direito público direto e indireto, etc. Segundo a CLT, empregador é a empresa e não seus titulares. Tal equiparação baseia-se na teoria institucionalista, em que a empresa é algo durável, que perdura no tempo, e se manterá para efetivar e garantir as relações jurídicas dela advindas.

2.2 EMPREGADO

De fato, segundo consenso doutrinário, o amplo gênero trabalhador pode ser dividido

em

quatro

espécies:

autônomo,

eventual,

avulso

e

subordinado


(empregado), distinguindo-se pela maior ou menor gradação do elemento subordinação jurídica na utilização da energia pessoal. Vale destacar que os trabalhadores avulsos e eventuais são considerados, por alguns autores, meras subespécies de subordinados, identificados pelo traço comum da subordinação de sua energia pelo terceiro a quem aproveitará o resultado, diferenciando-se, entre si, porque a atividade exigida do avulso coincide, em regra, com a atividade-fim do tomador, o que não acontece no trabalho eventual (PINTO, 2000, p. 503).

2.2.1 Conceito

Para Gomes e Gottschalk (2008, p. 79) o conceito de empregado é de suma importância no Direito do Trabalho, porque é dele o destinatário das normas protetoras que constituem o Direito. Pinto (2004, p. 114) o conceitua como a pessoa física que coloca sua energia pessoal à disposição do empregador para utilização por este, em caráter permanente, mediante retribuição. Conforme definição do artigo 3° da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Alguns requisitos são essenciais para que se possa entender a figura do empregado como sujeito do contrato de trabalho: a) este só pode ser pessoa física, nunca podendo ser pessoa jurídica; b) os serviços oferecidos devem ser de natureza não eventual, prestados de forma não esporádica, mas contínua, habitual; c) o empregado trabalha sob subordinação jurídica, ou seja, sob dependência do empregador. Tal característica decorre do poder de comando deste; d) deverá receber salário, contraprestação devida pelo empregador ao empregado em razão da prestação de serviços. Essa é a característica do trabalho oneroso, em que o empregado está obrigado a prestar o serviço e o empregador a pagá-lo;


e) o empregado está obrigado a prestar seus serviços pessoalmente, não podendo ser substituído por outra pessoa no exercício de suas atribuições por exclusiva vontade. Sua atividade é personalíssima.

Isto posto, conforme Martins (2005, p. 39) define-se empregado como pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob subordinação deste e mediante pagamento de salário. Assevera, porém, que para se configurar o vinculo empregatício é necessário que todos os requisitos do artigo 3° da CLT sejam satisfeitos de maneira concomitante. Embora se possa questionar as impropriedades técnicas deste conceito, notadamente no tratamento pouco adequado de tratar igualmente sujeito (pessoa) e objeto (empresa) de direitos (o empregador é a pessoa, seja natural ou jurídica, sendo a empresa mero objeto do direito de propriedade), bem como a idéia – equivocada – de que todo empregador deve exercer atividade econômica (o que forçou a menção ao chamado "empregador por equiparação" no seu § 1º), o conceito ainda é válido, por revelar o caráter forfetário da atividade do empregado. Ademais, influenciado pelo conceito econômico de empresa, que sempre pressupõe a atividade com finalidade lucrativa, criou o legislador uma desnecessária e aberrante figura jurídica: o empregador por equiparação.

2.3 SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

2.3.1 Denominação e Conceito

Suspensão e interrupção são as paralisações do contrato de trabalho previstas nos artigos 471 a 476 da CLT. Nessas circunstancias o empregado deixa de prestar o serviço, mas continua em vigor as cláusulas contratuais. Coube à doutrina conceituar os institutos, pois a CL não a realizou. Conforme Guedes (2006, p. 105) muitos autores entendem que a suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado, além de não prestar os


serviços, não tem direito ao recebimento de salários. É a paralisação provisória e total da execução do contrato de trabalho, em que o empregado não tem o dever de prestar serviços e o empregador não tem o dever de pagar os salários. Paralisa-se a prestação dos serviços e o pagamento dos salários, não se computando o tempo de serviço do empregado durante o período de cessação do contrato de trabalho. A interrupção, a seu turno, é a paralisação provisória e parcial da execução do contrato de trabalho, onde o empregado não tem a obrigação de prestar os serviços, mas o pagamento de salários e o computo do tempo de serviço do empregado não são prejudicados. Contudo, entende Guedes (2006, p. 105) que melhor seria a existência de uma só figura, a suspensão, em vez de duas previstas na CLT. Tal entendimento baseia-se nas hipóteses que não se enquadram nas situações de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. São elas: o afastamento para a prestação de serviço militar obrigatório (onde não há pagamento de salário, mas conta-se o tempo de serviço); o auxílio-maternidade (no qual há o pagamento de salário, com compensação posterior dos recolhimentos previdenciários pelo empregador e pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o auxílio-doença acidentário (no qual há também o recolhimento do FGTS). Ainda segundo Guedes (2006, p. 105), no que diz respeito à suspensão e interrupção nos contratos de prazos determinado, a posição majoritária é a de que seu termo final não se prorroga, ou seja, ainda estando o empregado afastado por causa suspensiva ou interruptiva, o contrato de trabalho se extinguirá na data prefixada.

2.3.2 Hipóteses

As hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho são as seguintes: a) acidente de trabalho; b) aposentadoria por invalidez, prevista nos artigos 457 da CLT e 47 da Lei n°. 8.213/91; c) serviço militar (artigo 4° parágrafo único da CLT); d) a licença-maternidade (artigo 7°, XVIII, da Constituição Federal de


1988); e) greve (artigo 7° da Lei n°. 7.783/89); f) lock out (artigo 17 da Lei n°. 7.783/89); g) aborto (artigo 395 da CLT); h) férias (artigo 129 da CLT); i) suspensão disciplinar (artigo 474 da CLT); j) suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional do empregado; l) inquérito para apuração de falta grave (artigo 853 da CLT); m) descanso semanal remunerado (artigo 67 da CLT); n) faltas ao serviço (artigo 473 da CLT).

2.3.3 Acidente de Trabalho

2.3.3.1 Considerações Iniciais

Dentre as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho previstas e supra mencionadas, urge ressaltar a que será matéria de estudo na presente temática, qual seja o acidente de trabalho. Sendo elemento gerador do direito subjetivo do ofendido, faz-se necessário seu estudo e conceituação, para que se favoreça o entendimento e melhor juízo do tema proposto, que se concentrará na responsabilidade civil do empregador no caso de acidente de laboral.

2.3.3.2 Definição de Acidente de trabalho

O acidente de trabalho decorre, em normais condições, da execução do trabalho que vem a gerar, direta ou indiretamente, lesão corporal, doença que implique em morte ou perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade laboral. O conceito de acidente de trabalho, conforme definições do artigo 19 da Lei n°. 8.213/91 considera a hipótese mais freqüente de acidente, chamada de acidente típico, a que envolve um evento súbito e inesperado ocorrido no trabalho, a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que incapacite o


empregado para o trabalho, seja de modo temporário ou definitivo, ou, ainda, que lhe cause a morte. Ele é sempre casual, por isso a autolesão descaracteriza a espécie. Nascimento, citado por Acquaviva (2004, p. 118), considera as expressões lesão corporal ou perturbação funcional e doenças impróprias e pleonásticas numa definição de acidente de trabalho, pois na tecnologia patológica qualquer doença será, sempre, uma lesão corporal ou uma perturbação funcional. Pode ocorrer acidente sem que o empregado esteja no exercício de sua atividade, por exemplo, quando é lesionado durante uma refeição na própria empresa, como também, ao se achar indo ou voltando do local de trabalho (acidente in intinere). O que qualifica, verdadeiramente, o acidente de trabalho, é ser ele o resultado do nexo entre uma ocorrência (causa) e uma lesão corporal, ou perturbação funcional (efeito), havendo, portanto, conexão indispensável entre o acidente e a vítima. Do exposto, tem-se que o acidente de trabalho é acontecimento determinado e previsível e, em alguns casos, podendo ser prevenido, pois as causas de seu acontecimento poder ser verificadas dentro do ambiente de trabalho, podendo eliminá-las ou, se não possível, pelo menos neutralizadas. Quando a paralisação do contrato de trabalho decorre de afastamento de empregado por doença ou acidente de trabalho, os primeiros 15 dias de abdução são hipóteses de interrupção, quando a empresa é obrigada ao pagamento de salários, computando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais. A partir do 16° dia de afastamento do trabalhador, porém, o empregador não paga mais salários, passando o empregado a receber os benefícios da previdência social. Contudo, o tempo é computado para efeito de férias, tratando-se de incapacidade atestada pelo INSS, prevista e permitida pelo artigo 131, III da CLT.

2.3.3.3 Causas Excludentes de Acidente do Trabalho

Previstas no parágrafo 1° do artigo 20 da Lei n°. 8.213/91, são causas excludentes de acidente de trabalho: a) doença degenerativa; b) a inerente a grupo


etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; e d) a doença endêmica adquirida pelo empregado habitante da região onde ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contrato direto determinado pela natureza do trabalho. Nessas hipóteses, considera-se que inexista o nexo causal entre a incapacidade e o trabalho, descaracterizando-se, assim, o acidente do trabalho. Porém, conforme entendimento e evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, a atual política tutelar do Direito do Trabalho fez com que o legislador considerasse caracterizado o acidente do trabalho mesmo quando não estivesse prevista na noção do termo, bem como nas causas excludentes de acidente de trabalho, razão pela qual são incluídos como acidente de trabalho outros danos sofridos pelo empregado no âmbito laboral ou fora dele, alargando, deste modo, a proteção da vítima de acidente. Dispõe a respeito o artigo 21 da Lei n°. 8.213/91, in verbis:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mãode-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;


d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

A hipótese prevista na alínea “d” do inciso IV diz respeito ao acidente in intinere. A lei não fixa um horário de percurso para locomoção de empregado ao trabalho, que deverá ser verificada no caso concreto. Para a jurisprudência, os pequenos desvios de trajeto não descaracterizam o acidente in intinere, conforme se verifica nos arrestos abaixo:

Em matéria infortunística, pequenos desvios no trajeto de volta do trabalho não ferem o espírito da lei, de cunho eminentemente social, e não descaracterizam o sinistro em detrimento do mais necessitado. (Ap. s/ Ver. 271.902-00/0 – 1ª Câm. Rel. Juiz FRAGA TEIXEIRA – J. 8.4.91; JTACSP, 80/286). O acidente in intinere não fica descaracterizado pela simples interrupção do trajeto por motivo de interesse particular, nem pela participação dolosa de terceiro. (Ap. Sum. 145.311 – SP, JTACSP, 59:347, 63:261, 73:327 e 76:275).

O texto refere-se ao acidente de trabalho durante o trajeto para empresa, matéria muito discutidas nas demandas trabalhistas, haja vista que parte da doutrina e jurisprudência entendem o trajeto como sendo parte local de trabalho. O trabalhador esta a trabalho ao se deslocar para a empresa ou no trajeto de retorno para casa, mesmo que haja pequenos desvios no percurso.


3 RESPONSABILIDADE CIVIL

3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Estudar a responsabilidade civil é fundamental importância,

tanto para o

Direito Civil como para todos os ramos do Direito, pois todos eles se acha permeado pela idéia de mantimento da ordem pública e de proteção dos que suportam as conseqüências dos eventos danosos. A análise precípua deste instituto é relevante, pois compõe o fundamento teórico do presente trabalho, fundado no exame, definições e limites do dever de indenizar suportado pelo empregador frente ao empregado vitimado pelo acidente de trabalho, e o dano por si sofrido. A vida em sociedade implica um complexo de relações ensejadas por interesses de todo tipo e, quando um bem jurídico protegido pelo direito é lesionado de forma injusta, é necessário o seu ressarcimento por quem o feriu. A responsabilidade civil implica uma reparação civil (derivado do latim reparare, restaurar, restabelecer), consistente na reparação do prejuízo causado. Conforme Venosa (2007, p. 01) em princípio, toda atividade que acarreta um prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar. O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação em que determinada pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as conseqüências de um ato, fato ou negocio danoso. Assim sendo, tomando por preceito essa noção, o estudo da responsabilidade civil abrange todo o conjunto de princípios e normas que regem a obrigação de indenizar. Ainda segundo o autor, os princípios da responsabilidade civil buscam restaurar um equilíbrio patrimonial e moral violado. De forma ampla, responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar danos, sejam causados à pessoa ou ao patrimônio de outrem, ou danos causados a interesses coletivos ou transindividuais. Assim, entende-se que a responsabilidade civil implica no alvedrio do indivíduo detentor de direitos e obrigações que, por ser livre, poderá agir conforme ou contrário aos ditames da ordem jurídica social, devendo neste ultimo caso,


suportar os resultados de seus atos ilícitos, mediante comprometimento de sua riqueza patrimonial. A responsabilidade civil funda-se, essencialmente, no adágio latino neminem leadere, que consiste no dever de ninguém prejudicar. Para Maria Helena Diniz (2004, p. 39) o termo latino respondere designa o fato de ter alguém se constituído garantidor de algo. E tal termo contém, portanto, a raiz latina spondeo, fórmula pela qual se vinculava, no direito romano, o devedor nos contratos verbais. A autora conceitua a responsabilidade civil como sendo:

A aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). (DINIZ, 2004, p. 39).

Definição esta que, segundo a autora, guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa.

3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA

A responsabilidade civil será subjetiva se sua justificativa fundar-se na culpa ou dolo por ação ou omissão, lesiva a determinada pessoa, em que fará necessário, nessa hipótese, a prova da culpa ou dolo do agente para a imposição do dever de indenizar. Será objetiva, ao revés, quando for dispensável a comprovação do elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar. A teoria da responsabilidade subjetiva (artigo 186 do Código Civil) e a teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927, parágrafo único do Código Civil) coexistem na disciplina da responsabilidade civil, podendo ser identificadas quando a lei assim


estabelecer ou, havendo omissão, em cada caso concreto, a partir do exame da conduta, da atividade e do resultado. Quanto ao exame da natureza da responsabilidade do empregador, tem-se a discussão existente entre o artigo 7°, XXVIII da Constituição Federal e o artigo 927e seguintes do Código Civil. Tal polêmica funda-se em que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a responsabilidade legal (porque a fonte da responsabilidade está fundamentada na Carta Magna) e contratual (contrato de seguro) de natureza subjetiva, devendo-se ficar demonstrada a culpa do empregador pelos danos sentidos pelo obreiro em razão do acidente que tenha sofrido. Entretanto, quanto ao que prevê o artigo 927, parágrafo único do Código Civil, haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, e, deste modo, a responsabilidade civil do empregador nas relações de trabalho, se restar configurada a atividade de risco, passou a integrar a teoria da responsabilidade objetiva. O Conselho da Justiça Federal da IV Jornada de Direito Civil do CJF que desse modo estabelece: Enunciado 377 – O artigo 7°, XXVIII da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no artigo 927, parágrafo único do Código Civil quando se tratar de atividade de risco.

Deste modo, quando tratar-se de atividade de risco, estando comprovados os pressupostos legais (nexo de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida pelo empregado), haverá ao patrão o dever de indenização, podendo este, porém, declarar em sua defesa as excludentes de culpa exclusiva da vitima, força maior extrínseca e a culpa de terceiro, com intuito de se eximir da responsabilidade. Afora esta preposição, a responsabilidade será subjetiva, constando a presença da culpa em sentido amplo do empregador. Portanto, vê-se que a responsabilidade objetiva é exceção, sendo acolhida somente nos casos considerados em leis especificas e sob o aspecto pelo Código Civil, enquanto a subjetiva é a regra geral.


No caso da responsabilidade civil originada de imposição legal, como é a hipótese dos acidentes de trabalho ou das atividades nucleares, as indenizações devidas não deixam de ser sanções, que decorrem não por causa de algum ato praticado pelo responsabilizado civilmente, mas sim por um reconhecimento do direito positivo (previsão legal expressa) de que os danos causados já eram potencialmente previsíveis, em função dos riscos profissionais da atividade exercida. Lembramos as sempre precisas colocações de Carlos Alberto Bittar (1993, p.16): Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas no circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.

Por tais fundamentos, concluímos que a natureza jurídica da responsabilidade será sempre sancionadora, independentemente de se materializar como pena, indenização ou compensação pecuniária.

3.3 DOLO E CULPA

A indenização do acidente de trabalho fundamenta-se na responsabilidade objetiva, na medida em que, restando caracterizado o acidente de trabalho, são devidas as prestações acidentárias, sem que se dependa da culpa ou não do empregador. Contudo, a indenização que decorre da responsabilidade civil no acidente de trabalho pressupõe a culpa do empregador. Em qualquer caso, havendo estas situações, tem-se responsabilidade subjetiva do empregador que causou o dano ao empregado. A responsabilidade do empregador na indenização por acidente de trabalho nasce se existem o dano, o dolo ou a culpa deste no episódio danoso, bem como o nexo de causalidade do ato com o prejuízo ocasionado. Segundo o conceito de Pereira (2007, p. 304 e 363) o inadimplemento que sujeito o devedor a perdas e danos é o proveniente de uma falta sua, podendo


percorrer toda uma gama de intensidade, desde a infração proposital e voluntária, dirigida no desígnio de causar o mal, até a que decorre da ausência de cuidados especiais a seu cargo. Assim, a conduta do agente, transgressora da norma, é denominada dolo ou culpa. Dolo é a infração do dever legal ou contratual, cometida voluntariamente, com a consciência de não cumprir. A vontade do agente pode dirigir-se para um resultado nocivo, e, sabendo do mal que sua conduta irá causar, quer este resultado, apesar de suas conseqüências conhecidas. Não é necessário, atualmente, para sua configuração, que haja aquela preordenada vontade de violar a obrigação. Basta que o agente tenha a consciência da infração, e esteja ciente do dano que poderá advir, para caracterizá-lo. Para que o verifique, basta que o agente tenha a percepção da violação ou a consciência dela. Na culpa, por sua vez, há o fator inadimplemento, porém despido da consciência da violação. A culpa é a inobservância de uma conduta razoavelmente exigível para o caso concreto, tendo em vista os padrões medianos. A ação é voluntária, no que diz respeito à materialidade do ato que causou as conseqüências danosas. Mas o autor não busca o dano como objetivo de sua conduta, nem age com o fim de alcançar a infração. Daquela ação resultam conseqüências prejudiciais que deverão sofrer reparação.

3.4 NEXO DE CAUSALIDADE

Nexo causal constitui um dos pressupostos da responsabilidade civil. É a relação de causa e conseqüência entre o fato e o dano do qual se pretende o ressarcimento. No caso específico do presente trabalho, nexo de causalidades seria a ligação entre a conduta do empregador e o acidente de trabalho do empregado, devendo haver relação entre a conduta do empregador e o dano (fato) para se configurar a responsabilidade civil. Esta é a questão central a que se impõe, referente ao exame da natureza da responsabilidade deste.


Para Caio Mário da Silva Pereira (2001, p.372) é a relação de causalidade entre a antijuricidade da ação e o dano causado, em que não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte o prejuízo. Segundo o mesmo autor, torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o procedeu contra o direito. A responsabilidade civil não pode existir sem que haja a relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou. No mesmo sentido é o entendimento de Maria Helena Diniz (2007, p. 366 a 372), para que o vinculo entre o prejuízo e a ação designa-se nexo causal, de modo que o fato lesivo deverá ser proveniente da ação, diretamente ou como conseqüência previsível. Representa deste modo, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa. Não é necessário que o dano resulte de forma imediata do fato que o produziu, podendo, simplesmente, verificar se o dano não ocorreria se o fato não acontecesse. A questão do nexo causal é uma questão de fato e não de direito, uma vez que deverá ser apreciada pela juiz da causa, mediante prova, vez que o nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova. Segundo Venosa (2007, p. 45) o caso fortuito e a força maior são excludentes do nexo causal, porque o cerceiam ou o interrompem. Nestes casos inexiste relação de causa e feito entre a conduta do agente e o resultado danoso. Se ocorrer o dano por culpa exclusiva da vítima, também não haverá o dever de indenizar, porque se rompe o nexo causal. A determinação do nexo de causalidade é uma situação de fato a ser analisada no caso concreto, não sendo vantajoso emitir uma regra absoluta.


4 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

Três tipos de responsabilização podem decorrer da ocorrência de um acidente do trabalho. A primeira é uma responsabilização contratual, com a eventual suspensão do contrato de trabalho e o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. A segunda é o benefício previdenciário do seguro de acidente de trabalho, financiado pelo empregador, mas adimplido pelo Estado. A terceira, porém, é a que a gera polêmica, tendo uma natureza puramente civil, de reparação de danos, prevista no já mencionado art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.(Grifo nosso).

Poder-se-ia defender que, a partir do momento em que a Carta Constitucional exigiu, expressamente, a comprovação de culpa ou dolo do empregador para imporlhe a obrigação de indenizar, optou por um núcleo necessário, fundado na responsabilidade subjetiva, do qual o legislador infraconstitucional não se poderia afastar. Ademais, uma lei ordinária não poderia simplesmente desconsiderar requisitos previamente delineados em norma constitucional, a qual, além de se situar em grau superior, serve como o seu próprio fundamento de validade. Se o constituinte quisesse reconhecer a responsabilidade objetiva, seria explícito, a exemplo do tratamento dispensado à responsabilidade civil do Estado, no art. 37, § 6º. Não sendo assim, remanesce o princípio da culpa. De fato, não há como se negar que, como regra geral, indubitavelmente a responsabilidade civil do empregador, por danos decorrentes de acidente de trabalho, é subjetiva, devendo ser provada alguma conduta culposa de sua parte, em alguma das modalidades possíveis, incidindo de forma independente do seguro acidentário, pago pelo Estado.


Segundo Gomes e Gottschalk (2005, p. 251 e 519) a teoria dos acidentes de trabalho funda-se no pressuposto de que o empregador deve responder civilmente pelos dano sofrido pelo empregado em conseqüência do trabalho. De acordo com Nascimento (2005, p. 475) esse é o fundamento principal da reparação civil por dano, que se constitui no caso do acidente ter provocado dano ao empregado por culpa do empregador. Nesta seara é o que demonstra Caio Mário da Silva Pereira (2007, p. 67), para quem:

Passarei em revista, em seguida, as situações em que prevalece a responsabilidade civil independentemente de apuração da culpa do agente. O caso mais flagrante de aplicação da doutrina do risco é a da indenização por acidente de trabalho. Em ocorrendo o acidente, o empregado tem direito a ser indenizado por qualquer dano à sua pessoa ocorrido no trabalho ou por ocasião dele. O empregado terá de provar, simplesmente, a ocorrência do acidente e a relação de emprego. A lei assegura o direito à indenização, salvo de o evento teve como causa o dolo do próprio acidentado ou sua desobediência às ordens expressas do empregador, ou ainda a verificação de força maior não proveniente de fenômenos naturais determinados ou agravados pelas instalações do estabelecimento ou pela natureza do serviço.

Para Maria Helena Diniz (2004, p. 479) o acidente de trabalho é o evento danoso resultante do exercício do trabalho, que provoca no empregado, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine morte, perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O acidente de trabalho pode ser típico, resultante de um acontecimento repentino, violento e involuntário na prática do trabalho, que atinge a integridade física e psíquica do empregado; e atípico, se proveniente de doença profissional, peculiar a certo ramo de atividade. A obrigação de reparação acidentária está fundamentada na existência de relação jurídica de seguro social, que é imperiosa e impositiva, que objetiva ressarcir ao segurado o prejuízo sofrido em decorrência de um infortúnio acontecido independentemente de dolo ou culpa do empregador.


Ainda segundo Diniz (2004, p. 480):

A responsabilidade pelo seguro contra acidente de trabalho (artigo 7°, XXVIII, 1ª parte da CF/88) tem natureza contratual-legal. É eminentemente contratual por fundar-se num contrato de trabalho em que o devedor dessa responsabilidade é o patrão, e o credor, o empregado acidentado. Mas como este contrato não está à mercê da autonomia da vontade das partes, pelo fato de a lei lhe dar cobertura, nítido é o seu caráter legal. O empregador, ao celebrar o contrato de trabalho, assume o dever de garantia, responsabilizando-se pelo seguro contra qualquer acidente sofrido pelo empregado enquanto estiver exercendo seu serviço ou faina diária.

O seguro contra acidentes de trabalho é obrigatório ao empregador, e visa cobrir risco de morte ou lesão provocada pelo exercício do serviço contratado. O empregador, por imposição legal, está obrigado a contribuir com o seguro social contra acidente de trabalho. Contudo, o empregado, além do recebimento do valor indenizatório referente ao seguro social, em razão de haver sofrido acidente de trabalho, terá direito a uma reparação civil do empregador somente se restar comprovado a existência de dolo ou culpa deste no evento danoso, pois o empregador já indeniza o empregado, mensalmente, quando este exerce atividade perigosa, com o adicional de periculosidade. Do exposto, infere-se que o empregador tem ainda o ônus do pagamento da indenização por acidente de trabalho se incorrer em dolo ou culpa, conforme a 2ª parte do artigo 7°, inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988. Ainda na mesma seara, é a Súmula 229 do STF: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”. No entanto, pelo arrigo 7°, inciso XXVIII, não há mais necessidade de culpa grave do empregador, havendo de se aplicar os artigos 186 e 927 quando houver dolo ou culpa. Há responsabilidade do empregador, por agir com dolo ou culpa, nos casos de acidente, por exemplo, no desempenho do trabalho, a que o empregado era obrigado contratualmente, no local e horário de serviço, mesmo no período destinado à refeição ou ao descanso; em conseqüência do exercício do trabalho, embora ocorrido fora do lugar e do horário de trabalho, na execução de ordens ou realização de serviços sob a autoridade do empregador; na prestação espontânea


de qualquer serviço ao empregador com a intenção de lhe evitar dano ou de proporcionar vantagem econômica; em viagem a serviço do empregador, qualquer que seja o meio de locomoção usado, inclusive veículo de sua propriedade. Contudo, existem casos em que não haverá responsabilidade patronal, se o acidente de trabalho do empregado resultar de dolo da vítima ou de desobediência às ordens do patrão; provier de força maior, fora do local e horário de trabalho; advier de doença endêmica adquirida pelo empregado que mora em regiões onde ela se desenvolve, salvo se ficar provado que tal doença se manifestou em razão da natureza do trabalho (RT, 488.268, 485.223, 482: 163; Súmula 230 TST); decorrer de culpa de terceiro, pois: O fato de o evento danoso ter ocorrido durante o trabalho da vítima, caracterizando acidente no trabalho, não exonera o terceiro por ele responsável da reparação dos danos sofridos. O eventual pagamento da indenização acidentária isenta o empregador, que não haja procedido com dolo ou culpa grave, pela indenização do direito comum, mas não o terceiro responsável pelo dano, e a pensão é devida desde o evento, e os juros de mora devem ser contados também da data do acidente. (1° TARJ, ADCOAS, 1982, n°. 82.931).

Se for oriundo de doença degenerativa; for inerente a grupo etário ou não acarretar incapacidade laborativa não é devida a indenização por parte do empregador. Neste sentido é o acórdão que segue, que determina a existência e a prova da culpa pelo empregador nos casos de dano moral e material que decorrem do acidente de trabalho:

DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR. A culpa, nessa hipótese, não se presume. Necessária a existência de prova apta a demonstrar que o empregador, por omissão voluntária, negligência ou imprudência, tenha dado causa à eclosão do acidente de trabalho (artigos 7°, XXVIII, CF, 159, CC/1916, 186 e 927 CC/2002). Veja-se que a norma regente relaciona a responsabilidade do agente à prática de ato ilícito, ou seja, contrário à ordem jurídica vigente. Como destaca Caio Mário da Silva Pereira “a ilicitude da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente”. O ato ilícito, segundo a doutrina, pode ser comissivo ou omissivo. O primeiro, se materializa quando o agente orienta sua ação num sentido contraveniente à lei; o segundo eclode quando o agente se abstém de atuar e, com sua inércia, viola um direito predeterminado. (Tribunal


Regional do Trabalho da 2ª Região. Acórdão n°. 20050887968, decisão de 06.12.2005, publicada no DOE-SP de 17.01.2006, página 174).

Nosso tribunais tem julgado da seguinte forma: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADOR. PERDA DO OLHO ESQUERDO. BRINCADEIRA DE ESTILINGUE DURANTE O ALMOCO. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. 1) Ato Ilicito: Empregado Atingido No Olho Esquerdo, Durante O Horario Do Almoco No Estabelecimento Industrial, Por Bucha De Papelao Atirada Com Estilingue Feito Com A Borracha De Luva. Perda Da Visao Do Olho Esquerdo. 2) Culpa Da Empresa Demandada: Presenca Da Culpa Da Empresa Requerida "In Vigilando" (Falta De Controle Dos Funcionarios A Sua Disposicao) E "In Omittendo" (Omissao Nos Cuidados Devidos). 3) Culpa Concorrente Da Vitima: Nao Reconhecimento Da Culpa Concorrente Da Vitima No Caso Concreto. 4) Pensionamento: Reducao Da Capacidade Laborativa Caracterizada Pela Necessidade De Dispendio De Maior Esforco, Em Funcao Da Visao Monocular (Art-1539 Do Cc). Fixacao Do Percentual Da Pensao Com Base Na Pericia Do Dmj (30%) A Incidir Sobre A Remuneracao Do Empregado Acidentado Na Data Da Ocorrencia Do Acidente. Reducao Do Valor Arbitrado Na Sentenca. 5) Dano Moral: Caracterizacao Do Dano Moral Pela Grave Ofensa A Integridade Fisica Do Empregado Acidentado. Manutencao Do Valor Da Indenizacao Arbitrado Na Sentenca, Que Abrangeu Os Danos Morais E Esteticos. Sentenca De Procedencia Modificada. Apelacao Parcialmente Provida. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003335924, NONA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/01) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE NO TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA ARRIMO DE FAMÍLIA - CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" - DIREITO RESSARCITÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS, MAIORIA, E IMPROVIDOS, UNÂNIME. 1 - O PREPARO DE CUSTAS DA APELAÇÃO DEVE SER OBEDIENTE AO COMANDO DO ART. 511, DO CPC, I. É, SIMULTÂNEO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A LIMITAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, LEVADA A EFEITO PELO GOVERNO, FEZ MUDANÇA NO HÁBITO DE VIDA, INCLUSIVE, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ASSIM, O "APAGÃO" É CAUSA QUE JUSTIFICA, EM PRINCÍPIO, O RETARDO PARA O DIA SEGUINTE DO PREPARO DE CUSTAS DO RECURSO. O APELO, PORTANTO, DEVE SER CONHECIDO. 2 - A MORTE DE FILHO DE 19 ANOS DE IDADE, VÍTIMA DE DESABAMENTO NA OBRA EM QUE TRABALHAVA, COMO OPERÁRIO, É CAUSA REMOTA PRÓXIMA A JUSTIFICAR O RESSARCIR PELO DANO MORAL E TAMBÉM O DANO MATERIAL, DESDE QUANDO ARRIMO DE FAMÍLIA. 3 - ESTÃO LEGITIMADOS SOLIDARIAMENTE NO PÓLO PASSIVO DA CAUSA O EMPREITEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA E, TAMBÉM, O PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO, ESTE PELA CULPA "IN ELIGENDO" AO CONTRATAR COM QUEM DESCUMPRE AS LEIS DO TRABALHO, I. É, EMPRESA IRREGULAR. 4 - A DOR E O SOFRIMENTO PELA PERDA DE UM ENTE QUERIDO SÃO INIMAGINÁVEIS E ESTA REALIDADE É CONSIDERADA, A PAR DOUTROS PORMENORES, PELO JULGADOR; ASSIM, A DECISÃO CÔNSCIA NESSE SEGUIR, HÁ DE SER HOMENAGEADA. (TJDF,


APELAÇÃO CÍVEL 19980910035585APC DF, Acordão Número : 151998, Data de Julgamento : 29/10/2001, Órgão Julgador : 1ª Turma Cível, Relator : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Publicação no DJU: 02/05/2002 Pág. : 100).

Qual seria, portanto, a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado? A resposta à esta questão se encontra expressa na previsão legal dos artigos 932 e 933 do Código Civil brasileiro, que dispõem, in verbis: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (grifo nosso).

Essa previsão legal afasta qualquer alegação de não responsabilidade do empregador pelos atos dos seus prepostos, não havendo motivo para não se incluir também em relação a lesões extrapatrimoniais. Na

Brasil,

a

sistemática

do

direito

positivo

trouxe

previsão

de

responsabilização direta e com presunção de culpa do empregador pelos atos dos seus prepostos, conforme verificamos. Todavia, isto não exclui, na nossa opinião, a possibilidade de uma ação própria,

ainda

que

regressiva,

do

empregador

contra

o

empregado

assediante/assediador, para ressarcimento dos gastos que teve pelo ato imputável a este empregado. Havendo previsão contratual específica, seja na admissão, seja na eventual apuração do fato na vigência da relação jurídica de direito material (o que é plenamente possível se tiver ocorrido um procedimento reclamatório interno sério), acreditamos que é possível, inclusive, a denunciação da lide do empregado assediante, na ação ajuizada pelo empregado assediado contra a empresa, de forma a verificar especificamente a delimitação de responsabilidades pelo ato discutido em juízo.


Este nosso posicionamento, inclusive, nos parece respaldado pela previsão do §1º do art.462 consolidado - que traz a regra geral sobre a possibilidade de descontos no salário do trabalhador, apontando que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo" – que expressamente preceitua: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." De fato, havendo previsão contratual específica, seja na admissão, seja na eventual apuração do fato na vigência da relação jurídica de direito material (o que é plenamente possível se tiver ocorrido um procedimento reclamatório interno sério), é plenamente possível a denunciação da lide do empregado assediante, na ação ajuizada pelo empregado assediado contra a empresa, de forma a verificar especificamente a delimitação de responsabilidades pelo ato discutido em juízo.


5 CONCLUSÃO

Em vista do que foi exposto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, urge concluir que o acidente de trabalho provoca dano ao empregado. Um aspecto relevante ficou demonstrado no presente estudo, é que a responsabilidade do empregador estará demonstrada na análise do caso concreto. Analisando o caso concreto e presente os elementos de dolo ou culpa do empregador, recairá neste a responsabilidade civil daí decorrente. Constitui a culpa elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil. Data vênia, se o caso concreto demonstrar a existência de culpa ou dolo por parte do empregado, não pode o empregador ser penalizado pecuniariamente, por um fato pelo qual não concorreu em nenhum aspecto. Contudo, o ônus da prova da culpa não pertence ao empregado, mas ao empregador, que deverá demonstrar sua inexistência a fim de se eximir da responsabilidade, concomitante com a ocorrência de caso fortuito, força maior, inexistência de nexo de causalidade e/ou culpa exclusiva da vítima. Entretanto, a própria legislação pátria elenca algumas exceções, como exemplo, os casos em que o empregador explore atividade perigosa a lei prevê a possibilidade de responsabilidade civil sem necessidade de comprovação da culpa, ou seja, subjetiva, mas ainda válidas as outras causas excludentes de responsabilidade. Embora existam previsões legais de responsabilidade civil objetiva, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a responsabilidade civil subjetiva. No Direito do Trabalho, esta regra não é diferente, sendo a responsabilidade civil subjetiva o parâmetro básico para aferição da responsabilidade patrimonial do empregador. Embora reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador por ato de seus prepostos, a responsabilização subsidiária do empregado é medida da mais lídima justiça, devendo ser admitida, inclusive, a sua denunciação à lide. Diante do exposto, e restando alcançado o escopo principal do estudo, resta demonstrado que a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho, salvo exceções trazidas pelo próprio texto legal, é objetiva.


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M0843  

Monografia FAINOR

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