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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR DIREITO

ALDO OLIVEIRA FERRAZ DE ARAÚJO

A IMPORTÂNCIA DA VITIMOLOGIA PARA DOSIMETRIA DA PENA

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2010


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ALDO OLIVEIRA FERRAZ DE ARAÚJO

A IMPORTÂNCIA DA VITIMOLOGIA PARA A DOSIMETRIA DA PENA Monografia de conclusão de curso, apresentada a Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador(a): Prof. Kathiucia Gil Santos

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2010


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A663c

Araújo, Aldo Oliveira Ferraz de A importância da vitimologia para dosimetria da pena. / Aldo Oliveira Ferraz de Araújo._ _ Vitória da Conquista, 2010 43f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Profª. Katiuscia Gil Santos

1.Dosimetria 2. Pena 3. Vítima 4. Culpa I Direito. CDD 345

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor

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ALDO OLIVEIRA FERRAZ DE ARAÚJO

A IMPORTÂNCIA DA VITIMOLOGIA PARA DOSIMETRIA DA PENA

Aprovado(a) em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

______________________________________________ Nome do orientador Instituição

_______________________________________________ Nome do componente Instituição

_______________________________________________ Nome do componente Instituição


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Dedico essa obra aos meus pais que tanto abdicaram para me proporcionar a melhor educação possível, colaborando de forma essencial para minha formação acadêmica e moral.


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AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus pela sabedoria, pelo dom, pela força, pelo Espírito Santo em minha vida. A toda minha família, aos amigos, aos colegas e todos aqueles que de forma direta ou indireta participaram desta batalha.


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“Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma


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injustiça no companheiros”.

mundo,

então

somos

Ernesto Guevara

RESUMO O estudo da criminologia teve suas raízes do direito jurídico e a vitimologia é o ramo da criminologia que estuda a participação ou não da vitima durante o crime ou na provocação deste. Este estudo é necessário pelo fato de buscar uma pena mais justa para o acusado tendo em vista a sua posição e da vitima durante o crime. Partindo dessas prerrogativas, o presente estudo tem por objetivos: Verificar a participação da vitima para o cometimento do delito para melhor rever a dosimetria da pena. E tem por objetivos específicos: Mapear as principais contribuições do estudo da vitimologia para a aplicação de uma pena mais justa; Analisar a possibilidade prevenção de futuros delitos; conhecer o posicionamento doutrinário a respeito da vitimologia e ainda verificar o posicionamento do vitimólogo no Direito Penal e suas reais contribuições. Para realização deste estudo se fez uso da metodologia exploratória com revisão de literatura sobre o tema, foram utilizados como instrumentos de coleta de dados, livros, revistas e sites que tratam do referido tema. Os resultados apontam que no estudo do crime e do criminoso é preciso colocar também o posicionamento da vitima, além de fatores que incluem diversas ciências como: as ciências biologias, exatas e humanas para o melhor entendimento da situação e a dosimetria da pena. Conclui-se ainda que a vitima muitas vezes pode com seu comportamento alterar a dosimetria da pena devido ao seu grau de culpabilidade que pode ser de co-autora do crime ou de vitima com zero gral de culpa, fatores que podem agravar ou não a pena do acusado. Palavras – chave: Dosimetria; Pena; Vitima; Culpa.


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ABSTRACT The study of criminology has its roots in the right legal and victimology is the branch of criminology that studies the involvement or otherwise of the victim during the crime or in the defiance of it. This study is required because to seek a more just punishment for the accused in view of its position and the victim during the crime. Based on these privileges, this study aims: To investigate the involvement of the victim to commit the crime to better review the dosimetry of the sentence. And has the following objectives: Mapping the main contributions to the study of victimology to the imposition of a penalty more fair, considering whether prevention of future crimes and to know the doctrinal position regarding victimology and also to verify the positioning of Victimology in Criminal Law and their real contributions. For this study use was made of the exploratory methodology with review of literature on the subject were used as instruments for data collection, books, magazines and websites dealing with this issue. The results indicate that the study of crime and the criminal must be put also the positioning of the victim, in addition to factors that include various sciences such as biological sciences, exact sciences and humanities to better understand the situation and dosimetry of the sentence. It is also concluded that the victim can often alter their behavior with the dosimetry of the sentence due to his degree of culpability that can be co-author of the crime or the victim of a mortar with zero fault, factors that may exacerbate or not the penalty the accused. Key-words: Dosimetry; Penalty; Victim; guilt.


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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 11 2 VITIMOLOGIA ................................................................................................................. 13 2.1 VITIMOLOGIA E A CRIMINOLOGIA .......................................................................

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2.2 CRIME SEM CULPA DA VÍTIMA E COM VÍTIMA CO-AUTORA ......................... 23 3 HISTÓRIA DO DIREITO ................................................................................................ 30 4 APLICABILIDADE DA PENA ........................................................................................ 36 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................ 38 REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 41


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1 INTRODUÇÃO

Desde os primórdios do direito que a vitima é caracterizada como sendo a pessoa ou a parte lesada de uma situação que envolve o delito. Sendo assim a pena é imposta pelo Estado, essa por sua vez perde sua legitimidade porque não demonstra a menor relação com a pessoa efetivamente prejudicada no conflito, no caso, a vitima. A Vitimologia é uma ciência que se responsabiliza pelo estudo da vitima sob todos os aspectos, buscando descobrir a natureza, as causas e as conseqüências da vitimização criminal para as pessoas envolvidas e as reações àquela pela sociedade, orientando assim a ação ou formulação de políticas públicas que combatam a criminalidade. Numa busca por um direito penal mais justo é extremamente importante que sejam analisados todos os aspectos que contribuíram para o resultado da pratica criminosa, o que conseqüentemente influenciará no calculo da pena pelo magistrado. A vitimologia implica no estudo da vitima e do delinqüente por ser um tema pouco discutido no Brasil se faz relevante pelo fato de buscar compreender o papel da vitima no direito, bem como traçar um perfil de uma vitima potencial e servir de orientação para os cidadãos que se encontram na referida situação. Assim, o estudo tem que verificar o papel da vitima no direito humano e como desencadeadora de um crime. O presente estudo se torna relevante e justificável pelo fato de buscar abordar de forma sistemática o papel da vitima no direito brasileiro e sua relevância na dosimetria da pena do acusado, uma vez que o papel e a participação ou não da vitima no delito implica em dosar de forma adequada a penalidade a ser aplicada. Fazer um levantamento sobre o referido tema é de impacto significativo no entendimento do papel da vitima para os acadêmicos de direito.


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A metodologia para a realização deste estudo consiste no emprego da pesquisa bibliográfica e documental. No entanto, foram realizadas tanto pesquisas exploratórias (objetivo de proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito), quanto pesquisas explicativas (objetiva identificar os fatores que interferem ou condicionam a ocorrência dos fenômenos). Prioriza-se aqui o método lógico dedutivo, que pressupõe a existência de verdades gerais já afirmadas e que sirvam de base (premissas) para se chegar através delas a conhecimentos novos. No entendimento de Gil (2004), a pesquisa exploratória tem como objetivo principal proporcionar ao pesquisador maior familiaridade com o assunto, tornando-o mais explícito, procurando esclarecer e modificar conceitos e idéias existentes. O presente estudo tem como problema: Qual a importância da vitimologia para a dosimetria da pena instituída? Dessa forma, este trabalho acadêmico tem como objetivo geral: Verificar a participação da vitima para o cometimento do delito para melhor rever a dosimetria da pena. E tem por objetivos específicos: Mapear as principais contribuições do estudo da vitimologia para a aplicação de uma pena mais justa; Analisar a possibilidade prevenção de futuros delitos; conhecer o posicionamento doutrinário a respeito da vitimologia: Verificar o posicionamento do vitimólogo no Direito Penal e suas reais contribuições.


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2 VITIMOLOGIA

A palavra vitima é derivada da palavra vincire do latim que tem o mesmo significado de atar ou ligar que se referia aos animais que era imolado em holocausto aos deuses depois de longas guerras no período romano. Também pode ser vicere que significa vencer. Este conceito também é utilizado muitas vezes no direito Segundo Kosovski (1990, p. 3) No sentido denotativo do termo, Vítima deriva de vincere – o vencido, ou de vincire – animais que são sacrificados aos deuses. De todo modo, penalmente, vítima é aquele que sofre a ação ou omissão do autor do delito, (sujeito ativo, agente) e é sinônimo de ofendido, lesado ou sujeito passivo.

Portanto, desde os primórdios do entendimento humano a vitima é sempre o indivíduo, seja animal ou humano que é iludido, enganado ou que sofre alguma forma de violação de direitos de forma passiva, sem a participação direta no delito. Porém no ordenamento jurídico já existe outra definição para esse personagem. Segundo Greco (2004, p. 17)

Deve-se entender que „vítima‟ para o direito penal é o sujeito passivo de um crime. Ele se identifica com o titular do interesse atingido pelo crime, de forma mediata ou imediata, mas desde que seja aquele que a norma tutela. Em todo crime há dois sujeitos passivos: um sujeito passivo constante que é o Estado-Administração, pois todo crime viola um interesse publico, e um sujeito passivo eventual, que é o titular do interesse concreto.

No entendimento de Greco (2004) a vitima pode ser pessoa física, coletiva ou jurídica que foi atingido por um crime, um delito seja ele de forma imediata ou não e podem ser ainda pessoas coletivas ou organizações que também sofrem algum


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tipo de abuso ou crime de delito por parte de outro agente. Dessa forma, a vitima pode ser tudo e qualquer pessoa ou entidade que possa ser passível de algum crime contra ele. Sempre que acontece um crime a primeira relação que se tem em mente é que o crime aconteceu e alguém foi lesado esse alguém então é a vitima, sendo que o causador do delito é o criminoso ou delinqüente. Sendo assim, o estudo do direito direciona-se ao criminoso tendo a vitima sempre como agente passivo do delito. A princípio havia o entendimento de que a vítima era sempre a parte inocente num delito, e que o causador do dano é o único e exclusivo culpado como foi mostrado. Contudo, atualmente já se tem o entendimento de que a vítima ao invés de inocente possa ser: tão culpada quanto o agente; mais culpada que o agente; menos culpada que o agente; e a única culpada do cometimento do crime. A relação da vitima com seu algoz em tempos anteriores era considerada como forma de punição, ou seja, uma pessoa que praticava o delito sofria as sansões com a retirada de bens, castigos e até a morte. Com o advento das civilizações e da política a posição da vitima passou a ser revista. Somente com as atrocidades cometida pelos nazistas contra os judeus e a morte de milhões de pessoas com a II Guerra Mundial o conceito de vitima passou a ser revisto para ter o entendimento que se tem atualmente. A Vitimologia tem o professor, vitima da guerra e também judeu Benjamin Mendelsohn, Advogado e Professor Emérito de Criminologia da Universidade Hebraica de Jerusalém,como seu pai ou fundador dos estudos, embora muitos outros já tenham sido publicado antes de seus estudos sobre a vitimologia. De acordo com Moreira Filho (2004, p. 19) Depois de vários anos de pesquisas, é lançada por Mendelsohn no ano de 1956 “A Vitimologia”, obra que foi publicada na Revista Internacional de Criminologia e de Polícia Técnica, sendo posteriormente reproduzida nas demais revistas de grande prestígio político no mundo Essa mudança fica clara com o advento da Lei nº 7.209/84 que veio modificar a parte geral do Código Penal, que em seu Capítulo III – Da aplicação da pena, art.59 caput, passa a estabelecer: O juiz atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime,


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bem como o comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Diante deste termo legal questiona-se a real necessidade da figura vitimologica na classificação da correlação da culpabilidade entre a vítima e o infrator (mesmo antes do delito), na orientação do magistrado para a correta aplicação da pena. De acordo com Piedade Júnior (1990) existe a correlação de culpabilidade entre o criminoso e a vitima, existe a vitima que é a ideal e completamente inocente, essa é aquela que nada fez para provocar a situação que a lesou. Existe a vitima de culpabilidade menor que provocou a sua vitimação por ignorância e pouca reflexão levou a própria vitimação sem intenção ou entendimento daquele fato. A vitima culpável é considerada como a falsa vitima ou voluntária, elas são conscientes dos riscos que correm, mas mesmo assim os fazem. E ainda a vitima que provoca o criminoso a realizar o delito, é a vitima imprudente que acontece nos casos de acidente, e por fim a vitima mais culpável que é aquela que se defende em legitima defesa, ou que premedita o crime e coloca a culpa em outra pessoa. No atual ordenamento jurídico existem alguns dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que falam sobre a vítima, como o Art. 59, 61, II, c, in fine; 65, III, c, do Código Penal e art. 245 da Constituição Federal de 1988. Mas, este estudo se concentra na principal mudança e preocupação concernente à vítima no Brasil, que ocorreu no ano de 1984 com a reforma do Código Penal, o artigo 59, caput. Tal mudança ocorreu com o advento da Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, da Nova Parte Geral do Código Penal, assim passando a vigorar no Capítulo III – DA APLICAÇÃO DA PENA, o artigo 59, caput com a seguinte redação: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário suficiente para reprovação e prevenção do crime.

A exposição de motivos da nova Parte Geral do Código Penal justifica a preocupação com a vítima. “Fez-se referência expressa ao comportamento da vítima, erigido, muitas vezes, em fator criminógeno, por constituir-se em provocação


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ou estimulo à conduta criminosa, como em outras modalidades, o pouco recato da vítima nos crimes contra os costumes”. Para graduar a correlação de culpabilidade entre a vítima e o infrator, o autor Benjamin Mendelsohn (Tipologias, Centro de Difusion de La Victímologia, 2002), sustenta que há uma relação inversa entre a culpabilidade do agressor e a do ofendido, a maior culpabilidade de uma é menor que a culpabilidade do outro. 1 – Vítima completamente inocente ou vítima ideal: é a vítima inconsciente, que se colocaria em 0% absoluto da escala de Mendelsohn. É a que nada fez ou nada provocou para desencadear a situação criminal, pela qual se vê danificada. Ex.: incêndio. 2 – Vítima de culpabilidade menor ou vítima por ignorância: neste caso se dá um certo impulso involuntário ao delito. O sujeito por certo grau de culpa ou por meio de um ato pouco reflexivo causa sua própria vitimização. Ex.: Mulher que provoca um aborto por meios impróprios, pagando com sua vida sua ignorância. 3 – Vítima tão culpável como o infrator ou vítima voluntária: aquelas que cometem suicídio jogando com a sorte. Ex.: roleta russa, suicídio por adesão da vítima que sofre de enfermidade incurável e que pede que a matem, não podendo mais suportar a dor (eutanásia), a companheira(o) que pactua um suicídio; os amantes desesperados; o marido que mata a mulher e comete suicídio. 4 – Vítima mais culpável que o infrator: vítima provocadora, aquela que por sua por sua própria conduta incita o infrator a cometer a infração. Tal incitação cria e favorece a explosão prévia à descarga que significa o crime; vítima por imprudência, é a que determina o acidente por falta de cuidados. Ex.: quem deixa o automóvel mal fechado ou com as chaves no contato. 5 – Vítima mais culpável ou unicamente culpável: vítima infratora, cometendo uma infração o agressor cai; vítima exclusivamente culpável ou ideal, se trata do caso de legítima defesa, em que o acusado deve ser absolvido; vítima simuladora, o acusador que premedita e irresponsavelmente joga a culpa ao acusado, recorrendo a qualquer manobra com a intenção de fazer justiça num erro. Dessa forma, Meldelsohn conclui que as vítimas podem ser classificadas em três grandes grupos para efeitos de aplicação da pena ao infrator: 1 – Primeiro grupo - vítima inconsciente: não há provocação nem outra forma de participação no delito, mas sim puramente vitimal.


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2 – Segundo grupo – estas vítimas colaboraram na ação nociva e existe uma culpabilidade recíproca, pela qual a pena deve ser menor para o agente do delito (vítima provocadora). 3 – Terceiro grupo - nestes casos são as vítimas que cometem por si só a ação nociva e o não culpado deve ser excluído de toda pena. Importante também citar no estudo sobre o comportamento da vítima, é a perigosidade vitimal, que é a etapa inicial da vitimização. Diante do exposto, cumprindo-se o que determina o art. 59 do Código Penal é extremamente necessária a análise do comportamento da vítima (antes e após o delito) como circunstância judicial na individualização da pena imposta ao acusado, objetivando sempre um sistema penal mais justo e adequado as presentes relações sociais. Não é mais possível, analisar os casos apenas com o ato que é o crime, o criminoso, mas existe a necessidade de avaliar o papel da vitima no contexto formado da situação para então ter um entendimento melhor e mais justo da aplicação da pena. Analisar a vitima é fundamental ver seus aspectos físicos, biológicos, e, sobretudo, social e saúde mental Para Mayr apud Ribeiro (2001, p. 31): O estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, quer do ponto de vista biológico, psicológico e social, quer o de sua proteção social e jurídica, bem como dos meios de vitimização, sua interrelação com o vitimizador e aspectos interdisciplinares e comparativos.

Portanto, observa-se ai que existe uma necessidade de entender a vitima em sua plenitude, assim como o criminoso para só então verificar o ato ilícito como um todo e entender de forma mais ampla e somente a partir daí se colocar os fatos nos devidos locais para então rever a pena do acusado.

2.1 A VITIMOLOGIA E A CRIMINOLOGIA

A vitimologia é o estudo da vitima seu papel na prática do delito, assim a criminologia é o estudo do criminoso, o indivíduo que provoca o delito que lesa outra


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pessoa. Estes criminosos podem premeditar seus crimes e podem se complicar a medida que falta organização previa para a realização destes, além dos fatores ambientais. A vitimologia era apenas um capítulo da criminologia, mas ganhou ênfase com novos estudos e passou a ser uma disciplina aparte que estuda especificamente a vitima e sua personalidade como forma de entender melhor o crime e atender as prerrogativas do Direito Penal. Para Soares (2003, p. 306) a vitimologia é “um campo mais vasto que o tradicional enfoque pertinente à situação da vítima, no campo, penal, pois alcança o estudo da personalidade daquela, procurando saber se ela sofreu realmente um dano". A criminologia é o estudo do crime e do criminoso. Desde os primórdios da humanidade e em registros antigos com o Velho testamento, a imposição de regras e as sanções impostas àqueles que as quebraram é uma realidade. Um comportamento aceitável é aquele que estar dentro das regras sociais da boa convivência do Estado democrático de direito, porém aquelas condutas que não são adequadas serão sempre punidas. Fernandes (2002, p. 26) defende que a criminologia “é um conjunto de conhecimentos que estudam o fenômeno e as causas da criminalidade, a personalidade do delinqüente, sua conduta delituosa e a maneira de sociabilizá-lo". Portanto a criminologia é o estuda o crime, a vitima e o delinqüente de forma mais ampla e detalhada para averiguar todos os sentidos e circunstancias do caso para que seja realizada a aplicabilidade. De acordo com Soares (2003, p. 349) “Fundamentalmente, em suas bases científicas, a Criminologia se inspira e apóia nas vertentes do conhecimento humano, de natureza: antropológica, biológica, psicanalista, sociológica, política, econômica e ciências afins, interdisciplinarmente”. Sendo assim é preciso que se tenha conhecimentos sobre a biologia, da sociologia, do contexto histórico e de fatores como economia e política da época, ou seja, é preciso muitas disciplinas juntas para fornecer subsídios que favoreça o estudo do crime e todas as suas peculiaridades.


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Fernandes (2002, p. 34) afirma ainda que criminologia é: “a ciência que tem como objeto fundamental coordenar, confrontar e comparar os resultados obtidos pelas ciências criminológicas para lograr uma síntese sistemática. Muitas são as definições da criminologia, mas todas estão afirmando categoricamente que a mesma se diferencia no Direito Penal, assim o crime pode ser entendido como um acontecimento que tem influência de vários setores e aspectos da vida do criminoso e sua história e conduta anterior deve ser reavaliada de forma sistemática e com o auxilio de várias disciplinas em abrange o entendimento humano. Uma vez que o crime deve ser levado em consideração ainda a religiosidade, a política e os aspectos de sanidade mental, avaliação biológica do individuo e também os fatores como jurídicos, históricos e psicológicos entre tantos outros, portanto, é complexo averiguar o crime em toda a sua plenitude e com detalhes. Existem vários fatores também que muitos autores atribuem como influenciador para a realização de um crime, entre eles estão a fome, a miséria, educação ou a falta dela, a favela, o analfabetismo, cultura, civilização, sexo, meios de comunicação, preconceitos e drogas, sendo que a desnutrição é o caso que mais é citado pelos estudiosos do assunto. Soares relembra que a fome é um dos problemas mais relevantes com relação ao crime, em especial os de furto, uma vez que na maioria dos casos de furto por fome a pessoa se encontra em estado desesperador em busca de alimento para si e para sua família.

Nunca é demais recordar a célebre decisão absolutória, proferida pelo tribunal francês de Chateau – Thierry, presidido pelo juiz Magnaud, magistrado que passou à posteridade como o "bom juiz", ocasião em que foi absolvida a inditosa Luiza Menard, num caso de furto famélico, por ter-se apropriado dum pão, pois se encontrava com fome, sem trabalho e dinheiro, tendo em seu cargo um filho Soares (2003, p. 56).

Muitos são os relatos de pessoas que desesperadas por comida causam delitos de roupo e furto, nesses casos a fome também pode agravar a situação e acabar em casos de latrocínios. No oriente Médio é comum pessoas que cometem crimes pela fome serem tratadas como um criminoso qualquer, não existe a


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apuração adequada dos fatos como acontece com o estudo da criminologia no Ocidente. As cidades maiores possuem automaticamente um índice de violência e criminalidade maior, isso acontece pelo fato de que nos grandes centros urbanos existe um maior acumulo de riqueza, as pessoas consomem mais e têm em média renda maior que aquelas cidades de pequeno porte, por isso o lucro dos crimes acaba por ser ainda maior nas cidades grandes fomentando o aumento do índice de criminalidade. Outro fator que aumenta significativamente a criminalidade são os meios de comunicação que fazem apologias as drogas, ao sexo e muitas vezes a violência de um modo geral. O acesso de adolescentes a internet e outros meios de comunicação de alta velocidade tem incitado a crimes como o suicídio assistido, ou seja um internauta acaba cometendo o ato apenas por incentivo de outra pessoa do outro lado da rede de comunicação. Fernandes defende que o tempo que a criança passa exposta a televisão e aos diversos meios de comunicação são fontes de influencia constante. „Quantas horas a criança se posta diante da televisão em seu cotidiano. „Quanto dessa violência e de erotização precoce traumatiza a mente infantil” Fernandes (2002, p. 446). A questão social é outro problema importante, pois enquanto não houver uma solução pra a questão social não haverá para a criminologia. Isso por que cada vez que um indivíduo ver outro com maior poder aquisitivo e recebe a informação da teve e dos demais canais de comunicação que ter determinado produto é o que é interessante e ele não tem poder econômico de compra acaba por roubar esse produto apenas para o prazer de ter. Acreditando que de um jeito ou de outro ele pode ter também, é o acaso dos tênis importados que são alvo de roubo em grandes centros urbanos e de celulares também. Por essas razões examinar todos os contextos da pessoa que comete um crime é um ato logo e faz parte da criminologia que busca a compreensão dos fatos em sua totalidade, assim entender o que realmente acontece para averiguar a possibilidade de aplicação da pena. Para Fernandes (2002, p. 95):


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A situação econômica não é única, ou seja, está ligada a outros fatores, como salário, crise de indústrias acarretando fechamento e desligamento de funcionários, baixo poder aquisitivo e pobreza. Este último vale destacar, uma vez que, como denota a maioria dos criminosos não possuindo qualquer propriedade, é evidente que há uma relação estreita entre a pobreza e o crime.

De acordo com a observação de Fernandes a situação econômica tem uma ligação direta com o crime. Pois bem, se fizer uma avaliação das pessoas que são enquadradas como criminosas em maioria absoluta são indivíduos sem acesso a educação de qualidade, excluídos da sociedade, com baixo ou nenhum poder aquisitivo que começa a roubar para sobreviver e comer, e depois se acostuma com a situação e permanecem no crime que passa a ser cada vez mais grave e mais complexo, levando muitas vezes ao assassinato e outras formas de torturas, com índices de crueldade assustadores em alguns casos. Porém não é apenas indivíduos pobres e excluídos que são causadores de crime, eles são maioria, mas existem crimes de maiores e menores escalas praticados por pessoas de classes sociais mais bem favorecidas. Por isso estudar o perfil da vitima também é importante para a criminologia. O fato de se ter formas de criminalidade diversas o estudo de cada caso é diferenciado. Existe ainda o crime organizado, esse recruta pessoas também de baixa renda, sem perspectivas de vida e atuam como um governo invisível, oculto com regras e leis próprias. O crime organizado também se globalizou, hoje é uma realidade no mundo todo e de ramificações diversas, existem criminosos de cartéis em todo o mundo e da máfia chinesa, por exemplo que atua no mundo todo hoje, além da Italiana. “Existem inúmeras organizações criminosas espalhadas pelo mundo, mas nenhuma com o poderio e a influência da Máfia através de seus grupos italiano e norte-americano Fernandes” ( 2002, p. 137). Sendo assim, existem diversas formas de crime assim como também se tem diversos criminosos com perfis diferenciados. Durante um tempo considerável os criminosos eram classificados como tal desde o nascimento com denominada ciência eugenia. Que era a seleção natural de Darwin sendo levada como o Darwinismo social que foi utilizada como terapia humana para excluir as classes conhecidas como inferiores na Alemanha Nazista.


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Os crimes são diversos, sua natureza e forma de atuação dos criminosos pode ser as mais variadas possíveis, por essa razão o estudo do crime como o ato praticado e do praticante do delito leva ao conhecimento de diversos fatores que interferem nas diferentes ciências humanas, exatas e biológicas para um entendimento completo. Um tipo de vitima que tem a culpabilidade zero é o caso das crianças que são vitimas de abusos sexuais. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em seu Artigo 241 defende que: “Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão de um a quatro anos”. Lemos (2006) afirma ainda que: mais de 60% da pedofilia é praticada dentro de casa, por pais, tios, primos e amigos; 70% dos casos de pedofilia pertencem a comportamentos repetidos, desencadeados principalmente por familiares ou amigos das crianças; Cerca de dois terços dos pedófilos são atraídos por crianças do sexo oposto; A maioria dos pedófilos conhece a criança que abusa; É raro o caso dos pedófilos que param depois da sua primeira vítima; Muitos dos pedófilos encontramse sob o efeito da droga ou do álcool no momento em que cometem o abuso, e menos de 5% dos pedófilos são diagnosticados como sendo mentalmente perturbados ou psicóticos. Meyer (1999) lembra ainda que o fato de uma pessoa possuir ou apresentar determinadas preferências por parte do corpo, por objetos e também por determinados acessórios, não implica em dizer que é portador de parafilia, não existindo em muitos o risco de condutas sexuais criminosas. Ainda de acordo com Meyer (1999) é preciso que sejam preenchidos critérios para que se possa definir como parafilia, entre eles o fato de ser impulsivo, compulsivo, e ter dificuldade de controle dessa compulsão, são potenciais sintomas da patologia referida. O pedófilo em geral preferem crianças em idades variadas, existem os que gostam de abusar apenas de meninas, outros apenas de meninos, e outros que gostam de ambos com idade entre 5 e 14 anos, defende. Estas preferências têm como base as suas fantasias e desejos que são expressos com atos que vão da relação sexual ao abuso e ataque violento ao pudor.


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O abuso sexual de crianças como já visto é recorrente desde o início da civilização humana, sendo que o mesmo passou a ser tratado de forma hedionda em diversos países do mundo, uma vez que as conseqüências psicológicas que deixam com a vitima do abuso sexual, são marcantes e muitas vezes causando diversas outras patologias. A violência sexual da criança, manifestada através da pedofilia (preferência de um adulto por relações sexuais com crianças, através da adição), de atos violentos de abuso sexual ou através do incesto, por pertencer à esfera privada, “acaba se revestindo da tradicional característica de sigilo” Guerra, (1998, p. 32). Muitos dos psicopatas e transtornos traumáticos têm sido diagnosticados como sendo vitimas de abusos diversos na infância, sejam eles sexuais, psicológico, violência física, entre outros. Cada tipo de violência sofrida é responsável por uma patologia diferente, ou associação de violências a associações de patologias. Por essa razão a vitimologia é uma ciência que busca compreender todas estas peculiaridades antes de aplicar a pena de forma determinada e com base nas leis previamente estabelecidas, embora existam diferentes correntes no direito que interpretam de forma diferente cada caso. O problema significativo reside em diagnóstica as patologias a tempo, uma vez que a saúde coloca a pedofilia como sendo classificada com CID 10, mas não é uma doença que possa ser diagnosticada com exames laboratoriais. O grande problema recai no fato dessa patologia também não pode ser classificada como uma doença que incapacita o patológico, pois o pedófilo, sabe o que faz, sabe da gravidade de seus atos e das possíveis seqüelas que podem deixar nas vitimas. Existem pedófilos que acabam por cometer assassinato apenas para não perder o controle sobre a vitima que é mantida sob controle através de ameaças constantes e essas vitimas possuem indicie de culpabilidade zero, fator que agrava a adosimetria da pena do acusado de forma drástica e justa. Os transtornos parafílicos (ou simplesmente parafilias) são caracterizados por desejos, fantasias ou atos sexuais que envolvem a humilhação ou o sofrimento do parceiro, crianças ou pessoas desavisadas, ou objetos não-humanos. Segundo a DSM-IV-TR, as parafilias são exemplos de transtornos impulsivos classificados em outro local, isto é, junto aos transtornos sexuais.


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Uma análise superficial do modelo de Hollander e Wong (1995) apud Fontenelle et al (2008) e seu antagonismo entre compulsividade e impulsividade sugere que a associação entre TOC e TCI, em geral, e parafilias, em particular, é rara. No entanto, diversos estudos demonstram prevalências de transtornos de controle dos impulsos em pacientes com TOC que variam entre 16,4% e 35,5% (FONTENELLE et al. 2005). Portanto, para os transtornos causados por parafilias, o tratamento consiste em castração química, com o uso de medicamentos para minimizar os desejos através da inibição da testosterona, e terapia psicológica em virtude da diminuição do transtorno.

2.2 CRIME SEM CULPA DA VÍTIMA E COM VÍTIMA CO-AUTORA

Existem crimes que são ocorridos com a participação da vitima, com seu consentimento ou com a participação efetivamente para que este aconteça, são os casos como o aborto, estupro, presumido e a eutanásia. De acordo com o disposto no art. 213 do Código Penal estupro consiste no crime de constrangimento ilegal contra a mulher visando à prática de conjunção carnal. No artigo 213 encontra-se “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”. Ainda de acordo com o Código Penal no Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de catorze anos. Esse fato gera muitas vezes controvérsia devido ao fato de que a vitima por ter apenas quatorze anos ou ser menor que essa idade, se caracteriza como seno vitima de abuso sexual, e ou de violência sexual sendo estupro e ataque violento ao pudor. A

humanidade

desde

seus

primórdios

tem

oferecido

tratamentos

diferenciados à criança de acordo com o seu contexto histórico e sua evolução Já, em seus primórdios, os homens praticavam várias formas de violência à criança, “desde os egípcios e mesopotâmios, além pelos romanos e gregos, até os povos medievais e europeus, não se considerava a infância como merecedora de proteção


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especial” Andrade, (2000, p. 2), apud Azambuja (2009) muitas vezes contando com o beneplácito da própria legislação e da cultura dominante. Hoje, no Brasil a pedofilia é considerada como sendo crime hediondo, a Lei 8.072/90, determina rigor absoluto para o acusado desse tipo, que, sem direito a fiança ou liberdade provisória, responde ao processo preso em regime fechado e tem de cumprir a pena integralmente. A pedofilia é uma patologia que acontece com maior facilidade em homens, embora também já tenha sido diagnosticada em mulheres. Os pedófilos se sentem atraídos por menino, ou por meninas ou por ambos os sexos, também existem aqueles que são atraídos por meninos bem jovens entre 3 e 10 anos, e outros que preferem meninos um pouco mais velhos com idade entre 7 e 13 anos, (CARTA, 2001). Portanto se enquadra no fato de realizar sexo com um menor de 14 anos o que é um crime grave, como é previsto no Código Penal brasileiro. Deve ser observado o contexto total da situação para que a pena seja atribuída para o acusado. Portanto, se tem ainda uma corrente doutrinária que consiste na presunção relativa da violência que defende que o crime é contra os costumes. Nesse caso se faz necessário lembrar que os costumes tem mudado drasticamente nos últimos anos. O poder de informação das pessoas, os hábitos e costumes restabelecidos diferem de épocas anteriores e devem ser levados em consideração. De acordo com Constaanze e Bueno (2010, p. 1)em repetição as sumulas mostram que:

MENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA FICTA OU PRESUMIDA. Vítima que possui compleição robusta, aparentando ser mulher formada. Restou provado que o apelado foi por várias vezes procurado pela vítima, para com ele manter relações sexuais. O apelante é pessoa humilde que laborou em erro quanto a idade da moça que o procurava insistentemente para com ele manter congresso carnal. E da jurisprudência não configurar estupro, por violência presumida, quando a vitima, apesar da tenra idade, além de tomar a iniciativa para o ato sexual, apresentava ser mulher formada. Apelo improvido, a unanimidade.- ( TJ-ES, Apelação Criminal nº 008920004580, Relator Desembargador Adalto Dias Tristão, D.J.U. 23.11.94).


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Neste caso observa-se que a vitima foi co-autora do crime, uma vez que buscou ao réu para ter com ele relações sexuais, mesmo já tendo formação corpórea adequada para a prática sexual. O caso foi tido como inocentado para o réu, atendendo as prerrogativas de uma corrente doutrinária. Por outro lado, esse mesmo caso poderia ter sido interpretado diferente se analisado pela corrente doutrinária que defende que não importa se a vitima já tenha um corpo formado, mas a prática com menos ou até quatorze anos é inaceitável e ainda por que a menor deve ter direito a toda a proteção legal, mesmo com a liberdade dos costumes é crime e deve ter a punição adequadamente decretada. Sendo assim, se observa que existem correntes doutrinárias diferentes que vêem de formas diferenciadas a mesma situação e acaba por ter posturas diferentes e levando na integra a escrita do Código penal brasileiro. Outro caso relevante é quando a vitima também se mostra co-autora do crime em casos de eutanásia. A pessoa que se encontra em estado de limitações, dores e doença que não tenha cura e cause sofrimento e deseja morrer acaba por convencer alguém a ajudar na sua empreitada acaba sendo uma vitima que auxiliou e permitiu que o crime fosse cometido é a vitima permissiva. Para Yoshikawa (2010, p. 1): Hodiernamente a eutanásia é entendida como morte provocada por sentimento de piedade à pessoa que sofre. Ao invés de deixar a morte acontecer a eutanásia age sobre a morte, antecipando-a. Assim, a eutanásia só ocorrerá quando a morte for provocada em pessoa com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal e movida pela compaixão ou piedade. Portanto, se a doença for curável não será eutanásia, mas sim o homicídio tipificado no art. 121 do Código Penal, pois a busca pela morte sem a motivação humanística não pode ser considerada eutanásia.

No caso da eutanásia a morte é oferecida a vitima sob seu consentimento como forma de alivio da dor e do sofrimento causada por uma patologia e não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma conduta adequada para esse procedimento, ele não se mostra contra nem a favor. A Distanásia é entendida como sendo o prolongamento do processo de morte por meios artificiais e que por conseqüência acaba por prorrogar o sofrimento da pessoa em agonia. Conforme Diniz, (2001, p. 32) "trata-se do prolongamento


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exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte". Prolongar a vida de um indivíduo que se encontra em estado de saúde deplorável muitas vezes é questionável, pois o paciente passa muitas vezes por um sofrimento físico interminável, mas em determinados casos acredita-se que o paciente não sofre apenas está vivo devido as máquinas que o auxiliam, porém, ainda existem casos de pessoas que depois de muitos anos sobrevive e volta a ter uma vida quase normal. É nessa esperança de vida que muitos mantém seus familiares em estado vegetativo. Portanto é um caso polêmico e diverge nas correntes doutrinárias no Brasil, uma vez que a distanásia implica em manter o paciente vivo a todo o custo. Neste caso o médico não estar fazendo mais que o cumprimento de seu juramento de Hipocrates que é o de manter a vida e nunca levar um indivíduo a morte, esta sendo ético. Por outro lado existe o paciente sofrendo que estando em consciência pode pedir para que alguém o auxilie para o cumprimento da tarefa da eutanásia de aliviar seu sofrimento, será então uma vitima permissiva. O código pena brasileiro foi promulgado na década de 40, no contexto social da época muitos acontecimentos não eram previstos e ficaram de fora de certa forma da legislação brasileira como é o caso da eutanásia. Entretanto a eutanásia se encaixa ou enquadra no art. 121, homicídio, simples ou qualificada, sendo considerado crime a sua prática em qualquer hipótese. Dependendo as circunstâncias, a conduta do agente pode configurar o crime de participação em suicídio (art. 122 do Código Penal) (GUERRA FILHO, 2005). Neste crime do qual trata do art. 122, o bem protegido pelo legislador é a vida humana. A vida é bem indisponível, já que não existe o “direito de morrer”, de que se trata a eutanásia. Para Ferreira (1994, p. 56) defende que a vida pode ser definida como sendo: Conjunto de propriedades e qualidades graças às quais animais e plantas, ao contrário dos organismos mortos ou da matéria bruta, se mantém em contínua atividade, manifestada em funções orgânicas tais como o metabolismo, o crescimento, a reação a estímulos, a adaptação ao meio, a reprodução , e outras; existência; o estado ou condição dos organismos que se mantêm nessa atividade desde o nascimento até a morte; o espaço de tempo que decorre desde o nascimento até a morte


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Sendo assim, qualquer ação que leve outra pessoa a morte como a eutanásia pode ser considerado como assim é interpretado um atentado contra a vida, e assim caracterizado como homicídio, o grande problema para o legislador é o posicionamento da vitima nesta situação. A eutanásia é o processo pelo qual a vitima pede pra morrer, alguém o auxilia, que promove essa morte para o paciente acaba por se enquadrar como assassino, pelo fato de que a legislação brasileira não ter um parecer definido para a tal situação que não estava prevista na legislação de 40 quando foi promulgada. Por essa razão todas as leis precisam de atualização constante para atender as diferentes necessidades de cada época. O papel e a consciência da vitima no delito é um fato relativamente novo, por isso ainda existe muito a ser pesquisado nesse campo. Muitas vezes a vitima é a causa do delito, consente que o mesmo aconteça. No caso do aborto, a vitima é permissiva quando favorece que outra pessoa realize o procedimento no seu corpo. De acordo com Gonçalves (2007, p.47). O aborto é considerado como sendo a expulsão prematura e violentamente provocada do produto da concepção, independente de todas as circunstâncias de idade, viabilidade e mesmo de formação regular. Quando a gestante provoca o aborto ou permite que outra pessoa o faça nela pode responder em igualdade de responsabilidade.

De acordo com a observação de Gonçalves, o aborto pode ser classificado como: natural, com a interrupção espontânea da gravidez, criminoso previsto no código penal e acidental conseqüência de traumatismo. Queda acidentes e interrupção espontânea da gravidez, porém o caso mais grave são aqueles que levam mulheres a causar o aborto de formas diferenciadas com o auxilio de outrem, esse processo criminoso tem a vitima como concedente para que aconteça o crime ou delito. De acordo com Crocer e Crocer Júnior (1998, p. 445)

O aborto consentido pela mulher constitui a modalidade mais freqüente, sendo de todos os problemas ginecológicos, o que graça á sombra beneplácida da lei ( a policia não descobre a existência, em muitas cidades de clínicas e de antros absconsos chamados


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pelo povo fabrica de anjinhos), e mais fere frontalmente a ética médica.

Esse é um crime onde a vitima faz parte, consente que o crime seja realizado e mesmo sabendo das penalidades as quais está sujeita permanece ativa e consente que o abortamento seja realizado de forma eficiente.

O aborto econômico é aquele em que a gestante faz em si mesmo ou confere a um a terceira pessoa que o faça unicamente por ser pobre e não achar condições de criar o filho, não incide em erro de fato, mas nem mesmo o estado de necessidade, pois que tais circunstancias não poderia levá-la a supor a tornar a sua ação legitima, (CROCER e CROCER JÚNIOR, 1998, p. 449).

O aborto possui varias denominações, mas na maioria delas a gestante é a vitima que faz com que o crime seja praticado, as vezes realiza o crime sozinha e muitas vezes ajusta as condições financeiras, sociais e outras para justificar o ato cometido por se só ou com o auxílio de outra pessoa. Existem ainda as pessoas que tem um comportamento propenso a “criar caso”, tem uma postura desafiadora e muitas vezes provadora para que o crime aconteça e que as chances dela ser a vitima são muitas. Também não se pode afirmar que uma pessoa já nasce com características criminosas, depende também de fatores sociais, ambientais, além dos biológicos e educacionais para a formação de um delinqüente. Por essa razão, existe uma disciplina para atender as prerrogativas e questionamentos sobre o que vem a ser o criminoso essa ciência é denominada de criminologia que de acordo com Lyra (1990, p. 6): A criminologia é a ciência que estuda: a) as causas e as concausas da criminalidade (IV) e da periculosidade preparatória da criminalidade; b) as manifestações e os efeitos da criminalidade; c) a política a opor, assistencialmente, à etiologia da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade, suas manifestações e seus efeitos.

Por essa razão entender o processo e a personalidade do criminoso é tão importante quanto da vitima e a relação desencadeada entre ambos. A criminologia


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é uma ciência multidisciplinar por que para entender o criminoso é preciso rever disciplinas diferenciadas como biologia, ciências sociais e a gêneses e dinâmicas de fatores que contribuem para essa tempestuosa relação entre a vitima e o criminoso.

3 HISTÓRIA DO DIREITO

O homem é o um ser social e que vive agrupados em grandes grupos sociais, por essa razão o convívio entre os humanos nem sempre foi um caso de harmonia, para tanto, se fez uso de regras para serem respeitadas e garantir a harmonia entre todos. O direito teve uma evolução histórica considerável, primeiro houve o período da vingança prolonga-se até o século XVIII. Pode-se distinguir as diversas fases de evolução da vingança penal, de modo diferenciado, com a vingança privativa, a vingança divina e a pública. A vingança privada tem a defesa de “olho por olho e dente por dente” que foi adicionado ao Código de Hamurabi: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele".Esse mesmo princípio é encontrado na bíblia sagrada dos cristãos "Levítico 24, 17 – Todo aquele que feri mortalmente um homem será morto".


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E ainda nas leis das XII tabuas "Tábua VII, 11 – Se alguém fere a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo" Por fim a vingança pública onde a punição era realizada pelo Estado e não mais por terceiros como anteriormente O período da vingança divina implica que todo o pecado ou ato ilícito deveria ser pago com as penitencias divinas, foi o período das trevas. No período do iluminismo surge a fase humanística. Dessa forma, segundo a o discurso da Criminologia pela ótica de Pereira (1982) temos as seguintes fases do Direito Penal: 1ª. Fase: penas excessivamente cruéis; confundiam-se lei e religião. Crime visto como um pecado. A reação da sociedade contra os transgressores era desordenada e a violência acabava por dizimar parte da população. 2ª. Fase: Período conhecido como “ético-humanista” inaugurado por Beccaria. Estabelece o princípio da proporcionalidade das penas e dos delitos, da igualdade perante a lei e da responsabilidade como fundamento do direito de punir. Essa fase por um lado representou um avanço no sentido da humanização. Por outro lado, por prescindir de bases científicas nas quais se fundamentar, o Direito perdeu-se em considerações metafísicas e descuidou-se de sua tarefa básica de defender a sociedade. 3ª. Fase: corresponde ao advento da Criminologia e com isso à ascensão do Direito Penal ao seu período científico, no qual alei passa a corresponder a uma avaliação científica da sociedade e da mente humana.

Durante muito tempo a condenação dos criminosos era o castigo físico e até a morte, porém com a civilização em avançado estado, a criminologia passou a fazer com que os criminosos perdesse seus bens e indenizassem suas vitimas, daí o conceito de vitima e seu papel na criminologia passou a ganhar um novo respaldo. Os direitos do homem e do cidadão foi uma conquista realizada depois da revolução francesa em 1789, essa foi uma conquista do povo depois de décadas de opressão das classes dominantes sobre a grande massa sem voz e sem vez. Naquela época o mundo passava por problemas e a relação de respeito aos demais era quase extinto. Os direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Deve assegurar às pessoas o direito de levar uma


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vida digna com acesso à liberdade, ao trabalho, a terra, à saúde, à moradia, à educação, entre outras coisas. Lopes (2000) defende que a origem dos Direitos Humanos está nas tradições judaico-cristã e estóica da civilização ocidental. Estas tradições defendiam, sobretudo, o valor, a dignidade de cada ser humano individualmente e coletivamente, o ser humano como valor-fonte, seja por ter sido criado à imagem e semelhança de Deus, ou por que é um cidadão da cosmo-polis. Desenvolveu-se então dessa forma, a mais antiga crença ocidental no Direito Natural, um conjunto de normas jurídico-morais de natureza divina inerentes a cada ser humano, perante as quais se poderiam julgar o direito positivo como justo ou injusto e que fomentou e inspirou os direitos humanos. Originalmente, era comum o senso comum e os demais a designação direitos naturais, pois essa categoria de direitos era reconhecida como sendo universal e imutável decorrente da própria natureza humana, uma vez que foi criada à imagem e semelhança de Deus ou enquanto ser racional que se difere dos demais animais do planeta. Com a evolução histórica e a positivação desses direitos naturais, passouse então a preferir, nos países anglo-saxões e latinos, a expressão "direitos do homem", mas foi somente depois da Segunda guerra mundial e da fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), substituída por "direitos humanos" na medida em que aquela não necessariamente contemplava os mesmos direitos a mulheres e crianças. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Déclaration des Droits de l‟Homme et du Citoyen, 26/08/1789) garante que nenhum homem pode ser acusado, detido ou preso, senão em caso determinado por lei (VII – Nul homme NE peut être accusé, arrêté ou détenu que dans les cas déterminés par la loi). (LIMA, 2007) A Declaração Universal dos Direitos do Homem (The Universal Declaration of Human Rights, 10/12/1948) garante a plena defesa, a não retroatividade da lei penal e presunção de inocência até julgamento final (11 – Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved guilty according to law in a public trial at which he has had all the guarantees necessary for his defence). (LIMA, 2007) O Pacto de São José da Costa Rica (Pacto de San José de Costa Rica), de 22/11/69,

aduz que toda a pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas


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garantias, dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial. (8º, 1 – Toda persona tiene derecho a ser oída, con las debidas garantías y dentro de un plazo razonable, por un juez o tribunal competente, independiente e imparcial). (LIMA, 2007) A declaração universal dos direitos humanos de 1948 foi à resposta as atrocidades ocorridas em todo o mundo a partir dos regimes totalitários, o nazismo e a segunda grande guerra. Durante o domínio nazista, houve o holocausto, fato que muitos estudiosos ainda tentam mascarar e insistem em dizer que não aconteceu, porém fatos históricos e registros são fontes seguras do massacre a milhões de pessoas que foram exterminadas devido ao fato de não fazerem parte dos modelos que a elite dominante acreditava ser a mais ideal para a humanidade. A Guerra foi conseqüência desses atos insanos, os massacres, as violações de direitos, a opressão ocorrida em todas as partes do mundo, foram sem dúvidas às razões pelas quais foi instituído o direito universal humano em 1948. A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 preocupou-se, fundamentalmente, com quatro ordens de direitos individuais, são eles:

São proclamados os direitos pessoais do indivíduo: direito à vida, à liberdade e à segurança. Num segundo grupo encontram-se expostos os direitos do indivíduo em face das coletividades: direito à nacionalidade, direito de asilo para todo aquele perseguido (salvo os casos de crime de direito comum), direito de livre circulação e de residência, tanto no interior como no exterior e, finalmente, direito de propriedade. Num outro grupo são tratadas as liberdades públicas e os direitos públicos: liberdade de pensamento, de consciência e religião, de opinião e de expressão, de reunião e de associação, princípio na direção dos negócios públicos. Num quarto grupo figuram os direitos econômicos e sociais: direito ao trabalho, à sindicalização, ao repouso e à educação.

O que se percebe é que, depois de muitos sofrerem, depois de um processo acelerado de violência, os direitos foram instituídos, tanto na declaração de 1948, quanto na de 1789, ambas tinham em comum a instalação de um caos, e que este precisava ser retardado. Foi então a partir da década de 50 que se passou a ter maior esmero e desenvolvimento do estudo da vitima no delito, surge então a vitimologia como forma de se ter penas mais justas para os acusados. No Brasil, a luta pela cidadania e os direitos humanos também é uma realidade desde seus primórdios, o país foi amplamente explorado, massacres de


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índios, negros, escravidão, e direitos negados foram também a marca pela qual o país passou a lutar por cidadania e direitos humanos. Essa luta teve o seu apogeu na década de 30 com a revolução que mexeu substancialmente com o país. Porém, somente com a Constituição Federal de 1988, os direitos das minorias foram amplamente corrigidos, ou em tese foi promulgado o direito a cidadania, a constituição cidadã busca corrigir falhas históricas e promover os direitos humanos em toda a sua amplitude. Ela traz os direitos e as garantias fundamentais divididas em capítulos são eles: Os direitos individuais e coletivos: estes estão ligados ao conceito de pessoa, a sua personalidade, como a vida, igualdade, dignidade, segurança, honra, a liberdade e também a propriedade e estão previstos no Art 5 o e seus incisos. Os Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º. Direitos de nacionalidade: nacionalidade significa o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado o sujeita a cumprir deveres impostos a todos. Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. Este elencado no artigo 14. Direitos relacionados à existência, organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Este elencado no artigo 17. Dessa forma, todos os indivíduos quando nascem já estão elencados os seus direitos e o primeiro e fundamentalmente importante é o direito a vida, pois sem a mesma não há necessidade de se ter direitos. Para que se possa viver em um estado democrático de direito é preciso que as normas que já foram instituídas sejam respeitadas, uma vez que cada pessoa


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tem direito e dever, e cada direito implica em um dever a ser cumprido, assim assegura-se que as regras de convivência e integridade sejam respeitadas entre toso os cidadãos que estiverem fazendo parte da sociedade como um todo. Portanto, o direito humano que devem ser respeitados por todos os países através de tratados em acordo internacionais tem por objetivo garantir o respeito às necessidades básicas dos seres humanos e também assegurar que exista a legitimidade da democracia. As características principais destes direitos fundamentais são: Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais: A Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes; Irrenunciabilidade: os Direitos

Fundamentais

não

podem ser

renunciados

de

maneira

alguma;

Inviolabilidade: os direitos de outrem não podem ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa. A Universalidade: os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral sem restrições, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política; Concorrência: podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo. Efetividade: o Poder Público deve atuar para garantis a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, usando quando necessário meios coercitivos; Interdependência: não pode se chocar com os Direitos Fundamentais, as previsões constitucionais e infraconstitucionais, devendo se relacionar para atingir seus objetivos; Complementaridade: os Direitos Fundamentais devem ser interpretados de forma conjunta, com o objetivo de sua realização absoluta. Sendo assim, os direitos fundamentais do homem estão de acordo com as necessidades de cada época podendo ser alterado de acordo com as necessidades vigentes.


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4 APLICABILIDADE DA PENA

A pena é um ato de direito que implica em promover ao réu ou criminoso uma sentença a ser cumprida devido ao delito praticado. De acordo com Plácido e Silva (1982, p. 339 ) Pena, é uma palavra derivada do latim poena, "em sentido amplo e geral, significa qualquer espécie de imposição, de castigo ou de aflição, a que se submete a pessoa por qualquer espécie de falta cometida" e, "no sentido penal, é mais propriamente o castigo, em regra de natureza física, imposto ao criminoso ou ao contraventor" . Quando existe um crime e este está devidamente formulado, investigado e se chega a culpabilidade do réu, a pena será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal Brasileiro; sendo que depois serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e por último, as causas de diminuição e de aumento da pena referida.


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Parágrafo único. “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua." Dessa forma, o magistrado deve ser o capacitado para a dosimetria da pena, deve analisar o perfil da vitima e seu comportamento antes do delito e depois deste para que a pena imposta seja definida. Ainda de acordo com art. 59 as circunstâncias judiciais são relevantes, uma vez que através dela que juiz deve impor a pena a ser cumprida, somente depois é que se observam os agravantes e os atenuantes que podem causar o aumento ou a diminuição da pena respectivamente. O alicerce que segura a dosimetria da pena é a individualidade ou individualização da pena para cada pessoa praticante do delito, que deve ser realizada de forma diferenciada. Isso devido ao fato dos subjetivos criminosos, uma vez que o Direito não é uma matéria estática e por isso outros fatores devem ser considerados como: O princípio da legalidade, da isonomia, da culpabilidade e ainda da humanidade. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal que “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal”, para isso, é preciso que exista previamente uma pena prevista em lei. O princípio da isonomia também se encaixa no art. 5º da Constituição Federal, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com essa citação todos devem ser tratados com equidade, ou seja, de forma diferenciada para cada caso de acordo com a sua conduta. O princípio da humanidade implica em que o Estado deve buscar o bem-estar de todos os indivíduos e garantir a resocialização do criminoso a sociedade em que está inserido, garantindo ainda a integridade física e mental do acusado. A dosimetria da pena é quando o Estado mostra qual a pena ser cumprida. De acordo com o art 56 do Código Penal é preciso que sejam levados em consideração a culpabilidade, os antecedentes do criminoso, caso o mesmo já tenha um delito anterior acabará por agravar a sua pena pelo fato de que a situação já não é mais atípica e sim podendo ser corriqueira, ou seja, acontecer diversas outras vezes. A conduta social é outro fator que pode ser utilizado contra ou a favor do


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criminoso, a analise de suas relações com a família, vizinhos e amigos pode ser um diferencial. A personalidade, se o individuo demonstra arrependimento, tem boa índole ou se houve frieza. As motivações para a realização do crime, as circunstancias e ainda o comportamento da vitima, se ela contribuiu ou não para que o crime acontecesse. Esses fatores todos devem ser avaliados para que se possa dosar a pena para ser cumprida. A pena a ser aplicada dependendo de todos esses fatores pode ser classificada como: pena de multa, pena de privativa de liberdade e pena restritiva de direitos.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A sociedade atual é o resultado da evolução de centenas de anos de aprimoramento de Leis, as leis foram instituídas com o objetivo de garantir que a harmonia entre os homens fosse estabelecida e a prevalência dessa deriva de diversos critérios. Sendo assim a punição contra os crimes passou por diversas fases desde a vingança pessoal, a vingança divina e por fim a vingança pública realizada pelo Estado. Porém o estudo da criminalidade gerou a disciplina da criminologia e depois a vitimologia que é o reverso da criminologia. O presente estudo tem como objetivo Verificar a participação da vitima para o cometimento do delito para melhor rever a dosimetria da pena. Esse objetivo foi alcançado com sucesso uma vez que foi


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possível observar que a vitima muitas vezes admite o crime e ajuda o mesmo a ser realizado. Por essa razão o estudo da criminologia e da vitimologia precisa levar em consideração aspectos diversos que envolvem ainda outras áreas de estudo como a biologia, história, as ciências sociais, a religião, política e fatores educacionais e psicológicos tanto da vitima quanto do acusado da prática do crime para que s e possa aferir uma pena mais justa. As contribuições que a vitimologia traz a luz do Direito Penal foram muitas, pois uma vez que a vitima faz com que o ato ilícito aconteça, ela tem parte na culpabilidade do crime. É incontestável a posição da vitimologia para o direito penal. Está claro que ainda há muito a se explorar desta ciência tão fascinante. Uma vez que a vitimologia é uma ciência autônoma e que pode trabalhar também como uma ciência auxiliar a Moderna Criminologia, a Sociologia Criminal e a Psicologia Criminal. Diante desta realidade apresentada de modo incontestável nos tribunais em todo o mundo e também no Brasil o estudo da vítima coadjuvante na gênese do crime, observa-se que os operadores do Direito atentem para esse conflito estabelecido a partir da dupla penal vítima provocadora-acusado, e que a Vitimologia possa contribuir para o cuidadoso trabalho de investigação dos fatos apurados pelo magistrado, para assim não incorrer em um erro judicial, que talvez possa ser incorrigível. No decorrer deste estudo se observou ainda que existem casos onde o crime como a eutanásia e o estupro presumido se mostram controversos com relação ao posicionamento da vitima, esse fato acontece por que a vitima pede de certa forma para que o crime aconteça, ela instiga uma terceira pessoa a ajudar a praticar o mesmo. Assim como no caso de aborto onde se atenta contra a vida, ferindo ferozmente o direito a vida que é o princípio do direito fundamental e garantido na Carta Magna. Quando a gestante causa a morte do feto com a ajuda de outra pessoa ela passa a ser a vitima co-participante do crime. Assim como o paciente em estado terminal que pede para ser morto também atenta contra a vida dela mesmo, mas como não tem o direito de morte, esse crime acaba por ser qualificado de forma a homicídio como acontece na Código Penal.


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Portanto para que se possa aplicar a dosimetria da pena é preciso que muitos fatores sejam levados em consideração como é o caso de avaliar os aspectos psicológicos, sociais e demais interdisciplinaridade para que se possa fazer a justiça de fato justa. Quando uma pessoa causa um crime de furto motivado pela fome e pela miséria a vitima o caso deve ser também avaliado de forma ampla para que se possa verificar a culpabilidade real das pessoas envolvidas no crime propriamente dito. A dosimetria da pena pode ser realizada aplicando-se a pena base, somente depois sendo realizada a analise de fatores como culpabilidade, atenuantes, conduta do criminoso e comportamento da vitima é que a pena é dosada. Esta por sua vez pode ser classificada de diferentes métodos dependendo do delito praticado e sua gravidade, a pena pode ir desde a multa, até a privação de liberdade. O papel desempenhado pela vitima na realização do crime tem importância significativa para agravar ou atenuar a pena a ser aplicada ao criminoso. Portanto, o estudo da vitimologia é tão relevante e deve ser melhor trabalhado como ciência e ter o auxilio das demais ciências, humanas, biológicas e exatas para auxiliar na balança da justiça. Portanto s conclui finalmente que a vitimologia é uma ciência do Direito que deve ser melhor trabalhada em sua plenitude para que se tenha uma justiça calcada no estudo de todos os aspectos que envolva não apenas o crime, mas o criminoso e a vitima, somente assim se alcança um nível de justiça maior avaliando a dosimetria da pena em cada caso. Fica aqui a sugestão para que possa ser realizados outros trabalhos com o referido tema de modo mais abrangente como a observação sobre a importância das diversas disciplinas envolvidas no estudo da vitima e do criminoso no ato do crime cometido.


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REFERÊNCIAS

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Monografia FAINOR