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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR DIREITO

JOAQUIM LUIZ PRATES SPÍNOLA

PRIVATIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2010


JOAQUIM LUIZ PRATES SPÍNOLA

PRIVATIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia

de

conclusão

de

curso,

apresentada a Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador (a): Prof. Kléber Braga

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2010


JOAQUIM LUIZ PRATES SPÍNOLA

PRIVATIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Aprovado em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

Kleber Braga Faculdade Independente do Nordeste

Nome do componente: Faculdade Independente do Nordeste

Nome do componente: Faculdade Independente do Nordeste


DEDICATÓRIA

Dedico o presente a minha família, destacando a minha mulher, grande companheira, que esteve e sempre está presente nos momentos mais relevantes da minha vida; bem como a minha filha, propósito e fator motivador de todas as conquistas obtidas.


AGRADECIMENTO

Agradeço aos meus professores, os quais contribuíram de maneira significativa para a conclusão deste sonho, bem como aos meus colegas, que estiveram sempre presentes e solidários comigo nesta caminhada.


“A igualdade pode ser um direito, mas não há poder sobre a Terra capaz de a tornar um fato.”

Honoré de Balzac


RESUMO

O presente trabalho tem por objeto a privatização dos presídios brasileiros. Busca-se aqui, analisar esta tendência internacional com consideráveis implicações no Brasil, sob os mais diversificados prismas. O tema vem ganhando espaço no cenário jurídico e político brasileiro por se apresentar como uma possível alternativa, para o caos prisional, onde, os condenados são submetidos a penas cruéis e degradantes, sendo, portanto, incompatíveis com a Carta Magna. Neste, foram discutidas questões históricas, as quais englobam desde a formação da idéia moderna de prisão, até a contextualização da realidade prisional brasileira, frente aos textos normativos. Teceu-se ainda, críticas à privatização dos presídios brasileiros, com enfoques jurídicos, políticos, econômicos e éticos. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Punir. Privatização.


ABSTRACT

Basead on the profit, this system transforms the prisioner in an industrial raw material, becoming the ressocialization a non-sense. More than that, gives to enterprises the forces’s use exclusive and mainly activity to the State’s sovereignty. Denied, at a first time, by the society organs and sections, the new standard of prisional administration is today areality In our country. What, in the beginning, would be the privatization of some functions in a prision, today extended to administration, to vigilance, to force’s imposition, to punishment’s application, on its. In results to the State’s decadency in administrate its prisions, added to the current politic in our coutnry, the privy administration walks in an opposite way to the historical evolution of the prisional system. KEYWORDS: Punish law. Privatization


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................9 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA E DO DIREITO DE PUNIR ..........................11 3 INICIATIVA PRIVADA: CRÍTICAS E OBSTÁCULOS NOS PRESÍDIOS..............16 4 A PRIVATIZAÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS ...............................21 5 CONDIÇÕES ATUAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ................26 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................33 REFERÊNCIAS.........................................................................................................35


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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho traz como temática a Privatização do Sistema Prisional Brasileiro junto à urgente necessidade de soluções para as problemáticas que vêm se acumulando no decorrer dos tempos. E seu objetivo é apontar a privatização dos presídios como uma necessidade, e não uma mera possibilidade, posto que esta seria uma opção mais que viável para os problemas presentes no contexto das penitenciárias brasileiras. Contudo, o assunto gera polêmica, uma vez que se trata da contenção da insegurança ocasionada pelos atos tidos como ilícitos, bem como da repressão da criminalidade. Sendo assim, a privatização é um desafio para o Estado, uma vez que essa descentralizaria a prestação do serviço, delegando autonomia, para que o particular gerisse um genuíno resgate dos encarcerados em suas condições humanas, pois o atual Sistema é degradante, precário e está longe preparar o individuo a voltar a viver em sociedade. O Estado tem a prisão como uma forma de restabelecer e manter a ordem e a segurança, e diante desta perspectiva a sociedade está resguardada em seus direitos. Nessa logística o delito esta para a prisão assim como a prisão esta para o delito. No primeiro capítulo do presente trabalho de conclusão de curso, é desenvolvida uma análise histórica do direito de punir, abrangendo desde a fase da vingança privada, onde o outrora direito era exercido pelo particular, até o jus puniendi, que fora desempenhado e outorgado pelo Estado. O segundo capítulo traz em seu bojo críticas acerca da proposta da privatização dos presídios brasileiros, sob o prisma e/ou enfoque jurídico, econômico, ético e político, sendo devidamente desenvolvidos e analisados estes tópicos. O terceiro capítulo fará uma comparação entre as privatizações realizadas nos Estados Unidos da América e as privatizações realizadas no Brasil, bem como estas foram aceitas e recepcionadas tanto pelas suas respectivas sociedades como pelos seus Estados. Já no quarto capítulo serão expostas as principais mazelas do Sistema penitenciário Brasileiro, mostrando o quanto se tem tornado ineficaz tal sistema,


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onde os objetivos das penas estão longe de serem atingidos, sobretudo o caráter ressocializador. Por fim, serão apresentadas as conclusões, e as reflexões acerca da temática, bem como as limitações da privatização das penitenciarias brasileiras perante o “Sistema” brasileiro.


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2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA E DO DIREITO DE PUNIR

Com o surgimento do Estado foram ocasionadas significativas mudanças nas civilizações, inclusive, no que se refere ao direito de punir, bem como ao modo de aplicação da pena. Para propiciar uma abordagem analítica acerca da evolução histórica da pena e do direito de punir, deve-se partir do pressuposto de que todas as fases da “vingança” social e política deverão ser mencionada no presente trabalho. A idéia inicial de “vingança social” surgiu com a denominada vingança divina ou privada, na qual o direito de punir era exercido pelo indivíduo, particular, pelo fato de inexistir uma sociedade organizada. Contudo, com o surgimento do Estado nas sociedades, essa idéia foi aprimorada, posto que Ele centralizava, ou melhor tomava para si,e, era o único legitimado a exercer o monopólio do jus puniendi, através do seu representante legal, que inicialmente era o soberano, e após e Revolução Francesa, a sociedade, pelos órgãos criados para tal finalidade. Nessa fase, se alguém cometesse um crime, teria como conseqüência única e exclusiva uma possível reação da vítima, dos seus parentes, ou até da sociedade em que a mesma estivesse inserida, uma vez que a ofensa praticada se estendia ao grupo. Essa vingança era exercida sem nenhum limite, posto que inexistia um órgão designado para exercer controle, administrar e julgar um mal cometido. O único objetivo dessa era punir o delito cometido, independentemente de sua causa, uma vez que essa era a repressão social da época. Contudo, visando preservar a sobrevivência das tribos, fora estipulado que deveria existir uma proporcionalidade entre a ofensa e a reação, e assim o jus puniendi foi transferido para um poder central, sendo esse responsável pela aplicação de uma punição mais coerente para com o ato ofensivo. Basileu Garcia ressalta o que fora acima afirmado, ao sustentar que:

[...] era a vingança privada, violenta e quase sempre eivada de demasias. Sem observar, mesmo aproximadamente, a lei física da reação igual e contraria À ação, o ofendido e os do seu agrupamento procediam desordenada e excessivamente, de modo que, às vezes, aquilo que constituía ofensa a um individuo passava a sê-lo


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relativamente à comunidade toda a que ele pertencia, travando-se lutas e guerras que o ódio eternizava. (1982, p. 13)

A lei do talião surgiu com o objetivo de evitar a dizimação das tribos, limitando a vingança privada. Assim os excessos foram controlados, estabelecendo uma coerência entre a reação e a ofensa. Para tanto, essas sociedades arcaicas utilizavam-se do Código de Hamurabi e do Código de Manu. Com o passar do tempo o direito de punir, mesmo ainda sendo do particular, passou a ter um aspecto e apelo religioso, com uma fundamentação divina, onde a punição era tida como a vontade divina. Diante dessa perspectiva, um ato entendido como delituoso para aquelas sociedades implicava em uma ofensa aos deuses, e assim a punição era necessária para vingar a ofensa em face das divindades. Cezar Roberto Bitencourt afirma que:

Quando a infração fosse cometida por membro do próprio grupo, a punição era o banimento (perda da paz), deixando-o a mercê de outros grupos, que fatalmente o levariam à morte. Quando, no entanto, a violação fosse praticada por alguém estranho ao grupo, a punição era a vingança de sangue, verdadeira guerra grupal. (1999, p. 18)

A história de Orestes, filho do rei e da Rainha de Micenas retrata exatamente o que fora sustentado pelo ilustríssimo supra mencionado doutrinador, e no livro de Grecianny Carvalho Cordeiro, essa é sintetizada da seguinte maneira:

Julgado pelo tribunal de Palas por ter matado a própria mãe, em vingança ao assassinato do pai, ocorrido logo que este retornou vitorioso de Tróia, Orestes teria sido absolvido graças a Palas Atena que, em virtude do acordo com o escrito de Eurípedes, Orestes teria sido insuflado pelo próprio deus Apolo para que vingasse o assassinato do pai, contando com a ajuda da irmã Electra. (2006, p. 13)

Em 509 a.C. ocorreu a separação da religião e do Estado, com a instalação da República romana, onde a pena deixou de ser atribuição do particular, sendo então responsabilidade e atribuição estatal, o que ocasionou o fim da vingança privada. Surge assim a vingança pública, na qual o Estado castiga o infrator pelo dano que este causou tanto a sociedade quanto ao particular.


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Tanto na Grécia quanto em Roma a prisão não tinha um caráter sancionador, mas serviu apenas como uma garantia para que o condenado não fugisse do seu julgamento e esperasse por sua sentença, a qual, via de regra, era a pena de morte. Na Idade Média o soberano exercia um poder absoluto e incontestável, exercendo o direito de punir com exclusividade, e inclusive era tido como o representante de Deus na Terra. O objetivo da punição era segurança e autoridade do soberano, sem mencionar o caráter repressivo e intimidador para os que ainda não cometeram crime. Com o decorrer do tempo o cristianismo adquiriu força, influenciando o Estado e seus soberanos. Sendo assim, diante da perspectiva cristã o fundamento do direito de punir sofreu significativas mudança, posto que o homem era considerado imagem e semelhança de Deus, portanto quem desrespeitasse alguma lei do homem, estaria desrespeitando a lei divina. Com esse fundamento o infrator deveria ser castigado, para assim meditar acerca do crime cometido visando o arrependimento. Somente no século IX, houve uma humanização das penas, através do direito canônico, e eram consideradas manifestações da vontade divina. O objetivo era a regeneração do infrator pelo arrependimento e correção, os quais seriam obtidos através de orações e penitências. Quanto a pena de morte, outrora utilizada pela vingança particular e divina, foram praticamente extintas, ao menos até a Inquisição, para a introdução da pena privativa de liberdade. Relevante mencionar a Inquisição, que no processo histórico foi responsável por uma serie de atrocidades, onde o objetivo era a punição intimidação através da igreja, a qual tinha uma forte ligação com o Estado, e qualquer heresia cometida era uma infração contra o Estado. Dos séculos XV a XVIII, durou o período absolutista, e as penas eram cruéis e tinham como pretexto reafirmar o poder do soberano e intimidar os demais a não cometerem crimes. Já nos séculos XVI e XVII, as prisões objetivavam destituir a dignidade e humilhar os condenados, através das “penas de grande suplício”; onde o povo era conivente com tais penas, agindo ora como espectadores, ora como partícipes. Com o decorrer do tempo, o suplício fora substituído pela prisão, pela deportação, pelos trabalhos forçados e até pelo enforcamento, o qual não era tido como suplício, posto que este tinha uma rápida execução.


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Com o movimento Iluminista iniciou-se o período humanitário, o qual fora bem ilustrado pela autora Grecianny Carvalho Cordeiro que afirma:

Portanto, essa transferência do jus puniendi pode ser vista como reflexo do próprio pensamento burguês, com seu inegável desejo de exercer o poder político, desejando compartilhá-lo em todos os seus momentos, em todas as suas formas. (2006, p. 56)

Assim, a prisão não refletia apenas o ideário dos filósofos iluministas em humanizar a pena, na verdade, importava numa exigência do novo Estado burguês que surgia, ávido por mão-de-obra barata, interessado numa forma de punir mais eficaz que os castigos corporais e a pena de morte, desejoso em reduzir os poderes absolutos do Rei. Através da humanização das penas houve o desenvolvimento do direito de punir, repudiando os suplícios, lutando por uma reforma na legislação penal vigente, onde o direito de punir passaria a ser exercido de forma justa e necessária, evitando-se abusos e excessos. Quanto a legitimidade do direito de punir, esse foi transferido do soberano para o Estado, posto que este representava o povo junto as suas necessidades e anseios, punindo os que desrespeitassem o acordo, ou melhor pacto social que fora estabelecido entre os indivíduos de cada sociedade. Nessa fase surgiram as Escolas Penais, como a Escola Clássica, onde o direito de punir era uma forma de conservação da ordem e da tutela dos cidadãos, sendo a pena um fenômeno retributivo. E a Escola positivista, a qual defendia que a pena tinha um aspecto repressivo, de intimidação, onde o crime era um fenômeno sociológico e o direito de punir uma necessidade do estado como detentor do poder para prevenir o delito, e em relação asAssim, analisando a história das penas, observa-se que a pena de prisão impôs e impõe um sofrimento físico ao preso, onde atualmente verifica-se a superlotação dos presídios, falta de assistência médica emocional e psicológica, castigos corporais, dentre outros aspectos que evidenciam a violação à dignidade da pessoa humana, o condenado por sentença penal condenatória transitada em julgado. Beccaria e John Howard contribuíram de maneira significativa para que na atualidade, após estudos e pesquisas de cunho cientifico se possa concluir que


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mesmo com a humanização da pena, esta não alcançou o seu aspecto reabilitador, preventivo e repressivo conforme o esperado.


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3 INICIATIVA PRIVADA: CRÍTICAS E OBSTÁCULOS NOS PRESÍDIOS

No presente momento deverão ser analisados os aspectos jurídicos; políticos; econômicos; e éticos, que permeiam e agem como fatores determinantes da participação da iniciativa privada nas atividades penitenciárias. Analisando o aspecto jurídico, tem-se como principal crítica à participação da iniciativa privada na execução penal, uma vez que pra muitos teóricos, a presença do particular nesse procedimento iria de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, posto que o poder jurisdicional é indisponível e indelegável. Contudo, sob essa análise deve ser feito um esclarecimento acerca da função jurisdicional e a administração penitenciária, e assim Luiz Flávio Borges D’Urso afirma:

Não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução penal, vale dizer, o administrador particular será responsável pela comida, pela limpeza, pelas roupas, pela chamada hotelaria, enfim, por serviços que são indispensáveis num presídio. Já a função jurisdicional, indelegável, permanece nas mãos do Estado que, por meio de seu órgão-juiz, determinará quando o homem poderá ser preso, quanto tempo assim ficará, quando e como ocorrerá a punição e quando o homem poderá sair da cadeia, numa preservação do poder de império do Estado, que é o único legitimado para o uso da força, dentro da observância da lei. (1999, p. 75)

Assim, não existe divergência em relação a uma possível inadequação legal da transferência do poder jurisdicional ao setor privado. Também é mister ressaltar que não existe um impedimento legal no que tange à participação de empresas privadas em atividades materiais imprescindíveis ao bom andamento, bem como à qualidade da execução penal. Mirabete, grande teórico do direito, também segue a mesma linha de raciocínio do outrora citado autor, separando as atividades inerentes à execução penal, ao destacar as atividades administrativas. Estabelece que estas podem ser classificadas sob duas modalidades: atividades administrativas em sentido estrito (judiciárias) e atividades de execução material.As primeiras são inafastáveis e


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indelegáveis do poder estatal, através dos órgão de execução penal elencados na Lei de Execução Penal; e as outras já não se fazem da mesma maneira, podendo ser delegadas a iniciativa privada em suas atribuições. Assim, o legitimado a exercer a função jurisdicional, bem como a aplicar e fiscalizar a sanção imposta continua a ser o Estado nas hipóteses de privatização, contudo o que se pode observar é a transferência da execução de alguns serviços dessa atribuição estatal, onde, mesmo assim, o Estado ainda se faz presente, fiscalizando os serviços terceirizados, para que estes estejam sempre de acordo com os ditames e preceitos legais. Seja na modalidade de terceirização, seja na modalidade de parceria público – privada, não existe nenhum questionamento ou dúvida acerca da participação das empresas envolvidas no poder jurisdicional e regulador. Perante a realidade brasileira e o modelo adotado pelo país, a empresa tem sua atribuição restrita ao estabelecimento em contrato ou edital, onde a direção do estabelecimento penitenciário é substancialmente uma função estatal. Para reafirmar o que fora acima discorrido, é interessante citar o artigo 4º da Lei de Execução Penal, LEP, posto que este não proíbe a participação da iniciativa privada, ao contrario, menciona uma possível participação da sociedade na execução penal:” O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”. Outro aspecto importante da incidência jurídica na privatização dos presídios é o uso da força por parte do Estado, posto que este é o único que pode fazê-lo com legitimidade e legalidade , sendo portanto ilegal e ilegítimo permitir que o particular o faça para com o condenado. Segundo Max Weber:

[...] é próprio de nossa época o não reconhecer, com referência a qualquer outro grupo ou aos indivíduos, o direito de fazer uso da violência, a não ser nos casos em que o Estado o tolere. Nesse caso, o Estado se transforma na única fonte do “direito à violência”. (2003, p. 60)

Mas, acerca da afirmação acima, cabe uma relevante diferenciação entre o uso do monopólio da força e o exercício regular de direito. Conforme a própria afirmativa de Weber, o uso da força em situações previstas e permitidas legalmente não vai de encontro ao monopólio estatal. Portanto, quando os funcionários de uma


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determinada empresa, conveniada com o Estado, estiverem cumprindo com suas obrigações laborais, estarão exercendo um direito que lhes fora outorgado pelo Estado, para garantirem a segurança interna dos presos, nas hipóteses de privatização prisional. Nessa perspectiva, a empresa não tem nenhuma autonomia para exercer o direito à violência contra o preso, mas sim custodiar o mesmo, sendo ainda punível qualquer atitude dolosa ou culposa por parte do funcionário. Assim, como sugere Chies “a quebra do monopólio estatal da atividade legítima de coerção física penal sobre o particular”. Sob o aspecto político a atenção esta na própria política, oriunda de todas as relações sociais em suas mais variadas modalidades. E sob esse viés, existe a possibilidade dos interesses privados das empresas passarem a interferir de maneira significativa na definição de termos, bem como na condução e no desenvolver da política criminal; o que poderia acarretar em um significativo desenvolvimento de ‘lobby’ para que mais prisões fossem construídas, junto com o aumento das penas, onde estas se tornariam mais gravosas e rígidas, objetivando aumentar o lucro das empresas. Ocorre que esse argumento é inválido em se tratando de Brasil, uma vez que este já vem sofrendo ao longo de sua historia com o reflexo de uma política distorcida e obscura, nos mais variados aspectos estatais. A política, ou melhor a sua implementação conveniente e distorcida no país, não pode, nem deve ser um empecilho para uma possível e necessária melhoria no sistema carcerário brasileiro. O que deve ocorre diante do âmbito político e sua incidência nesta temática é a existência de mecanismos de controle e transparência, os quais facilitem o acesso às informações referentes aos negócios de interesse público e aos seus agentes, onde se possa existir um controle público efetivo sobre essa política. Tratando do aspecto econômico pode-se verificar que a ciência econômica tem relevantes contribuições e observações a serem feitas nesta temática. O artigo 37 da Carta Magna traz em seu bojo o principio da eficiência como um postulado da administração publica, onde, sob esse prisma a gestão prisional deve esta diretamente relacionada a este principio. Assim, é interessante avaliar a privatização das penitenciárias sob o foco da eficiência, onde quanto mais eficiente é reflexo do maior aproveitamento possível de recursos escassos.


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A principal critica na perspectiva econômica refere-se a desconfiança quanto à capacidade de uma empresa privada desempenhar suas atividades de maneira mais eficiente que o órgão designado e criado para tal fim. Esse argumento reside em ser difícil uma empresa privada gerir serviços penitenciários a um custo mais baixo que o Estado sem que isso implique diretamente na qualidade deste serviço, a qual seria muito mais inferior. Contudo, pesquisas realizadas na eficiência do setor publico e no setor privado vêm demonstrando que na maioria das vezes o setor privado apresenta-se de maneira mais desenvolvida e satisfatória. Genericamente pode-se elencar três razões fundamentais para uma maior eficiência na gestão de recursos por parte de uma administração privada do que uma gestão pública: não existe na gestão privada os entraves burocráticos típicos da administração pública; os administradores privados são sócios ou tem acesso aos proprietários das empresas, o que implica beneficio profissional proporcional a eficiência do serviço prestado; e por fim, os empregados da empresa privada tem maior oportunidade de ascensão na empresa. Uma das diferenças fundamentais entre a gestão pública e a privada reside na punição mais eficaz por parte da iniciativa privada, em casos de má- prestação de serviço, pois na empresa privada a ‘punição” virá do mercado, onde aquele que não atende ao consumidor de maneira eficaz e satisfatória sofre incisão pecuniária e financeira de maneira imediata, enquanto que na gestão estatal essa premissa não se faz verdadeira. Por fim, tem-se o aspecto ético do assunto, o qual é mais subjetivo, englobando não mais o caráter técnico da privatização, mas sim itens valorativos da mesma. Para demonstrar tal afirmativa serão citados alguns teóricos do tema para ilustrar a mencionada subjetividade mencionada. Vale mencionar que tais afirmativas não terão incidência cientifica, mas demonstram a importância das diversidades acerca da implementação da privatização no Brasil. Araújo Júnior, grande doutrinador do direito, expõe sua oposição à privatização dos presídios com s seguinte afirmativa:

As empresas que desejam participar da administração penitenciária visam obter lucro e retirar lucros da própria existência da


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criminalidade; logo, tais empresas, que têm interesse em manter seus lucros, não irão lutar contra a criminalidade...e se não têm tal interesse não devem administrar prisões. ( 1995, p. 20)

Já Adam Smith, entende por ideologia e seu emprego por uma realidade muito distante da exposta acima, onde a cooperação voluntária entre indivíduos (empresa – Estado) com aptidões e interesses diversos acaba, mesmo que de maneira não intencional, beneficiando a todos os envolvidos, afirmando que:

Dê-me aquilo que eu quero, e você terá isto aqui, que você quer – Esse é o significado de qualquer oferta desse tipo; e é dessa forma que obtemos uns dos outros a grande maioria dos serviços de que necessitamos. Não é da benevolência do açougueiro, do cervejeiro ou do padeiro que esperamos nosso jantar, mas da consideração que eles têm pelo seu próprio interesse. Dirigimo-nos não á sua humanidade, mas à sua auto-estima, e nunca lhes falamos das nossas próprias necessidades, mas das vantagens que advirão para eles. (1983, p. 50)


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4 A PRIVATIZAÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS

O ato de privatizar ocorre quando o Governo transfere propriedade ou controle de um serviço, atividade, ou ainda empresa pública para empresas do setor privado. Maria Sylvia Zanella di Pietro, traduz a privatização num sentido mais amplo ao afirmar e acrescentar à sua conceituação, que adotar medidas que diminuam a abrangência do Estado, compreendendo, fundamentalmente: a) a desregulação (diminuição da intervenção do Estado no domínio econômico); b) a desmonopolização de atividades econômicas; c) a venda de ações de empresas estatais ao setor privado (desnacionalização ou desestatização); d) a concessão de serviços públicos (com a devolução da qualidade de concessionário à empresa privada e não mais a empresas estatais, como vinha ocorrendo); e) os contracting out (como forma pela qual a Administração Pública celebra acordos de variados tipos para buscar a colaboração do setor privado, podendo-se mencionar, como exemplos, os convênios e os contratos de obras e prestação de serviços); é nesta última forma que entra o instituto da terceirização. ( 2006, p. 23-24)

De acordo com Luiz Antônio Bogo Chies:

[...] a temática privatização penitenciária representa noção ampla que engloba uma série de possibilidades ou linhas práticas de concretização, sendo gênero do qual essas diversas formas e propostas concretas de realização são suas espécies. ( 2000, p. 10)

Assim a privatização dos presídios seria a utilização de meios privados para a consecução de fins públicos. Atualmente são dois os modelos de privatização de presídios mais utilizados no mundo, sendo esses o americano e o francês. No primeiro, o Estado se afasta, ou melhor, não participa da atividade penitenciária, reduzindo-se a um mero fiscal da lei, bem como dos termos contratuais firmados com a empresa privada; a sua implementação no Brasil é considerada inviável em razão da construção social e cultural do mesmo, já no último modelo citado, o qual também pode ser denominado de europeu, a empresa privada encarrega-se em prestar os serviços que foram


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estipulados pelo edital da licitação, como , por exemplo: construção de unidades prisionais; fornecimento de alimentação; prestação de assistência social, médica, odontológica, psicológica ou psiquiátrica; educação profissionalizante, direta ou através de convênio com entidades estatais ou particulares; esporte e recreação; prestação de assistência jurídica. Dentro das duas propostas apresentadas pelos outrora mencionados modelos, reside uma diferença relevante, posto que no modelo francês a gestão e direção da prisão continua sob o controle do Estado, apenas terceirizando

a

administração dos serviços às empresas encarregadas. Segundo Fábio Medina Osório e Vinicius Diniz Vizzoto:

O modelo europeu de parceria entre a iniciativa privada e o setor público é o que mais fortemente se adapta à realidade brasileira, principalmente no aspecto jurídico. A experiência de privatização de presídios na Europa remonta ao ano de 1850, quando, na França, a Assembléia Nacional aprovou Lei com esse teor. O modelo francês, preconizado pelo citado professor, faz com que o estado permaneça junto à iniciativa privada, numa co-gestão. O administrador vai gerir os serviços daquela unidade prisional – alimentação, vestimenta, higiene, lazer, etc...- , enquanto o Estado administra a pena, cuidando do homem sob o aspecto jurídico, punindo-o em caso de faltas ou premiando-o quando merecer. É o Estado que, detendo a função jurisdicional, continua a determinar quando o homem vai preso e quando será liberado.

O vocábulo “privatização” passou a estar presente na realidade política brasileira apenas na década de 80 do século passado; posto que nos momentos anteriores a este a tendência no Brasil era a estatização das empresas e a assunção por parte do Estado diversas atividades de mercado. Foi no outrora mencionado período que foi-se verificada a necessidade de uma mudança de estratégia governamental e política, uma vez que o desastre do estadismo no Brasil era evidente com uma inflação galopante, queda nos investimentos e baixíssimo crescimento econômico; e o sucesso das experiências envolvendo austeridade fiscal e desregulamentação da economia nos Estados Unidos e no reino Unido, passaram a servir de exemplo para a opinião pública, onde essa queria e clamava pela limitação da atuação do Estado na economia, ou seja era desejado um contraponto à realidade brasileira. Para conter o déficit público no governo de Sarney, fora ensaiado um movimento privatizante. As primeiras privatizações brasileiras ocorreram através do


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BNDES, que privatizou 16 empresas controladas e anteriormente inadimplentes com o Banco em 1987. O ex presidente Fernando Collor enviou ao congresso a Medida Provisória 115, a qual se tornaria a Lei n 8.031/90, que instituiria o Programa Nacional de Desestatização. Após esse breve esclarecimento histórico acerca do processo de privatização no Brasil, deve-se retornar a temática central deste, afirmando-se que foi em 1992 que surgiu uma proposta de implementação de prisões privadas, pelo Conselho nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o qual é encarregado de formular diretrizes a serem seguidas na área. Em 27 de Janeiro de 2008, o então presidente do CNPCO, Professor Edmundo de Oliveira, apresentou propostas ao Conselho embasado em estudos e experiências nos estabelecimentos prisionais dos Estados Unidos, França, Inglaterra, Bélgica e Austrália. Tanto a OAB do Brasil, como outros segmentos jurídicos fizeram oposição a esse movimento e o CNPCP preferiu adotar uma posição conciliadora decidindo na resolução aprovada em 24 de março de 1993 por: “I - submeter a proposta a amplo debate nacional pelos diversos segmentos da sociedade; II – deixar que os governos Estaduais avaliem a iniciativa de adotar ou não a experiência, em conformidade com as peculiaridades regionais.” Em se tratando da importância da privatização das penitenciárias brasileiras, verifica-se a necessidade de citar grandes nomes do direito pátrio junto ao seu posicionamento acerca do assunto. O professor Damásio de Jesus sustenta acerca do tema, que:

A privatização é conveniente desde que o poder de execução permaneça com o Estado. O que é possível é o poder público terceirizar determinadas tarefas, de modo que aqueles que trabalham nas penitenciárias não sejam necessariamente funcionários públicos. Mas advirto: se fizermos isso, não se abriria caminho para a corrupção?

Em 2003, através do Conselho Penitenciário Nacional,Everaldo Borges, um dos seus membros, bem como membro do Ministério da Justiça e presidente da Ordem dos advogados de São Paulo, afirmou:


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Registro que sou amplamente favorável à privatização, no modelo francês e as duas experiências brasileiras, uma no Paraná há um ano e outra no Ceará, há dois meses, há de se reconhecer que são um sucesso, não registram uma rebelião ou fuga e todos que orbitam em torno dessas unidades, revelam que a ‘utopia’ de tratar o preso adequadamente pode se transformar em realidade no Brasil. [...] Das modalidades que o mundo conhece, a aplicada pela França é a que tem obtido melhores resultados e testemunho que, em visita oficial aos estabelecimentos franceses, o que vi foi animador. Trata-se de verdadeira terceirização, na qual o administrador privado, juntamente com o Estado fazem parceria administrativa, inovando o sistema prisional. Já o modelo americano, o qual também visitei, tal seria inaplicável ao Brasil, porquanto a entrega do homem preso ao particular é total, fato que afrontaria a Constituição brasileira [...]. De minha parte, não me acomodo e continuo a defender essa experiência no Brasil, até porque não admito que a situação atual se perpetue, gerando mais criminalidade, sugando nossos preciosos recursos, para piorar o homem preso que retornará, para nos dar o troco.

Fernando Capez, posiciona-se acerca do tema abordando uma das maiores preocupações de quem tem resistência ou é contra a privatização em função da indústria do encarceramento:

É melhor que esse lixo que existe hoje. Nós temos depósitos humanos, escolas de crime, fábrica de rebeliões. O Estado não tem recursos para gerir, para construir os presídios. A privatização deve ser enfrentada não do ponto de vista ideológico ou jurídico, se sou a favor ou contra. Tem que ser enfrentada como uma necessidade absolutamente insuperável. Ou privatizamos os presídios; aumentamos o número de presídios; melhoramos as condições de vida e da readaptação social do preso sem necessidade de investimento do Estado, ou vamos continuar assistindo essas cenas que envergonham nossa nação perante o mundo. Portanto, a privatização não é a questão de escolha, mas uma necessidade indiscutível é um fato.

No Brasil a base legal para os contratos de terceirizações é a Lei de Licitações (Lei n 8.666/93). Nessa perspectiva o Estado entrega por um período de um a cinco anos uma prisão já construída para uma empresa privada, a qual se torna encarregada da gestão interna, abrangendo desde a alimentação oferecida na penitenciária até os seus agentes. A primeira participação da iniciativa privada em presídios, ocorreu no ano de 1999, na Prisão Industrial de Guarapuava (PIG). Nessa foram terceirizadas atividades como alimentação, vestuário, higiene, assistência médica, psicológica e odontológica, assim como segurança interna e assistência jurídica. Mas o governo


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do estado do Paraná supervisionava a qualidade de trabalho da empresa contratada, bem como fazia valer o cumprimento da Lei de Execução Penal, posto que o mesmo deveria nomear um diretor, vice-diretor e um diretor de disciplina, para tal fim. O Ceará também é um exemplo onde a terceirização fora bem aceita e desempenhada; dos seus 11 mil detentos, 1.549 são mantidos por empresas. O maior estabelecimento prisional do Ceará com serviços terceirizados é a Penitenciária Industrial Regional do Cariri, a qual é administrada pela CONAP (Companhia Nacional de Administração Presidiária). Acerca do que fora acima discorrido sobre a realidade das experiências desenvolvidas tanto no Ceará quanto no Paraná, Luiz Flávio Gomes pontua que:

[...] temos duas experiências no país de terceirização, terceirizou-se apenas alguns setores, algumas tarefas. Essas experiências foram no Paraná e no Ceará, experiências muito positivas. Terceirizaram os serviços de segurança, alimentação, trabalho, etc. Há uma empresa cuidando da alimentação de todos, dando trabalho e remunerando nesses presídios, que possuem cerca de 250 presos cada um. O preso está se sentindo mais humano, está fazendo pecúlio, mandando para a família e então está se sentindo útil, humano. Obvio que este é o caminho. Sou favorável à terceirização dos presídios.

Existem dezesseis instituições prisionais, que abrangem as penitenciárias, os presídios e as casas de custódia, no Brasil. Dessas, cinco despontam no mercado nacional, sendo essas o INAP (Instituto Nacional de Administração Penitenciária); CONAP (Companhia Nacional de Administração Presidiária); Yumatã; Reviver e Montesinos.


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5 CONDIÇÕES ATUAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Neste capítulo serão expostas as principais mazelas do sistema penitenciário, ilustrando o quanto o mesmo tem se tornado ineficaz, bem como verificar-se-á como as metas das penas estão longe de serem atingidas, sobretudo o caráter ressocializador, e como os efeitos da prisão recaem sobre os internos. Assim, têm-se como as referidas mazelas do sistema prisional: superlotação; maus tratos; falta de assistência médica; defict na assistência jurídica; rebeliões; drogas e os efeitos prisionais causados nos internos, os quais serão analisados cuidadosamente a seguir. Tratando-se da superlotação, vale mencionar o art. 88 da lei de Execução Penal que estipula: “o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.” O parágrafo único do mesmo artigo ainda estabelece requisitos básicos da unidade celular, sendo esses: salubridade e espaço físico, o qual fora determinado como mínimo de seis metros quadrados. Somando a esses condicionamentos legais, vem a Constituição Federal que prevê e assegura a dignidade da pessoa humana, onde fica evidente que o sistema penitenciário está em desacordo com o texto legal. Quando o texto legal assegura alguns direitos aos detentos, deve-se observar a realidade destes e infelizmente, a atual distribuição dos internos por cela em nada atende o que fora acima discorrido, não resguardando portanto o direito à dignidade da pessoa humana. A superlotação, além de freqüente, tornou-se praticamente inevitável, quando pode-se verificar que este fenômeno vem permeando as cadeias públicas, onde estas de acordo com o artigo 102 da lei em estudo, destinam-se ao recolhimento de presos provisórios, e hoje os prisioneiros condenados estão cumprindo sentença na mesma, em função da lotação das penitenciárias, bem como á burocracia do sistema. Assim, a superlotação, além de destruir a dignidade física e moral dos detentos, contribui pra o aumento da violência entre eles mesmos, acarretando


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destruição do estabelecimento, e sendo ainda um dos fatores motivadores de uma rebelião. Os maus tratos também tem sido uma constante na realidade dos internos, posto que o tratamento dado a estes é, em regra, o pior possível, e sendo assim, o caráter recuperativo da pena não se faz presente na mesma; isso, sem mencionar que a resposta para esse mal trato, também, via de regra será a violência, porque inserido nesta realidade, violência se responde com violência. A sociedade entende como normal um tratamento brutal para com os presos, uma vez que, se estes se encontram em tal situação, já não são merecedores de misericórdia, mas sim de um tratamento brutal para que assim eles possam pagar pelo crime cometido. Contudo nesse viés, verifica-se uma grande incoerência, pois a punição penal é a privação do direito de liberdade, e não castigos físicos e tratamentos desumanos e degradantes. È claro que hostilidade e maus tratos são verificados tanto dos agentes penitenciários para com os presos como destes para com os outros, contudo devese verificar, não adotando uma visão unilateral e condicionada, que os servidores públicos, ou melhor os agentes penitenciários, para ocuparem tal cargo, ou bem prestaram concurso público, ou passaram por uma avaliação para posteriormente serem aceitos e efetivados em seus cargos, portanto, o mínimo que se pode esperar destes é consciência, responsabilidade e respeito para com a sua atribuição, o que não cabe violência e maus tratos para com os presos, pelo fato destes estarem ali, sim, por falta de consciência, educação, família, boa índole...enfim...e os agentes penitenciários, se fazem presentes num ambiente tido como hostil, única e exclusivamente por vontade e escolha. Cabe aqui uma ressalva, posto que o objetivo não é apoiar uma ou outra classe, mas sim tentar relatar os motivos das atitudes entendidas como ‘normais’ dentro do universo penitenciário. A grande maioria dos internos ou não são pessoas tidas como “boas”, ou foram criados num ambiente tão hostil quanto a própria prisão; já os responsáveis pela vigilância, em sua maioria, são despreparados, por não terem assistência psicológica no decorrer de suas atividades, como também por não terem passado de fato por uma seleção com critérios mais rigorosos; e assim, ou melhor é daí que decorre um relacionamento frágil e dramático entre esses sujeitos. O ideal seria para esse problema seria uma modificação na estrutura funcional interna dos presídios, onde os agentes deveriam ser mais bem


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selecionados, e assim sendo, devem ter um acompanhamento com psicólogo para digerirem ou assimilarem algumas questões que podem ser conflitantes dentro de um ambiente de trabalho tão hostil e violento quanto as penitenciárias. Em se tratando da assistência médica, de imediato, pode-se afirmar que é um serviço indispensável em uma instituição como a prisão, uma vez que esta é extremamente propicia a propagação de doenças e enfermidades. Contudo, o que se tem observado é o descaso em relação a saúde e bem estar dos presos nos presídios, pois o atendimento médico se encontra cada vez mais precário e deficiente. Fora determinado pelas regras mínimas para o tratamento dos presos que a instituição deva possuir medicamentos e equipamentos adequados ao tratamento dos presos, assim como equipe técnica com funcionários capazes para a função, mas o que se tem observado é bem diferente, pois os medicamentos disponibilizados nas penitenciarias se resumem a analgésicos, onde muitas vezes o próprio preso acaba financiando o medicamento necessário para atender as suas necessidades. Além de ter que garantir o que fora acima elencado, cabe ainda ao serviço, ou melhor, assistência medica fazer inspeções na alimentação, higiene, limpeza, aquecimento, ventilação e iluminação das instalações, vestimentas adequadas e cumprimento das normas de educação física e afins. Ocorre que na realidade factual, o que é estipulado por norma administrativa ou jurídica não acontece, a assistência medica não se faz presente como deveria, não preenchendo uma serie de requisitos necessários para que seja assegurada, ou se faça presente a saúde dos internos nos presídios e assim a assistência medica, ou melhor, a falta desta é mais um argumento valido para uma política favorável a uma mudança no atual sistema penitenciário. Se existe a falta de assistência medica, imagine a falta de assistência jurídica nos presídios? Ela também se faz presente na realidade prisional, apresentando-se cada vez mais corriqueira, pois muitos não têm advogados particulares, ficando assim a mercê da boa vontade das autoridades emitirem relatórios informativos acerca da situação de cada detento, para que um defensor público apadrinhe a causa. O que se vê muito na atual conjuntura é um significativo número de condenados com a pena expirada, e sem meios de fazer valer o seu direito à liberdade, por não terem acesso à justiça. Outro exemplo clássico é a demora do


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processo de progressão de regime ou do livramento condicional, posto que nesses processos cabe ao condenado, ou seu advogado pedir o beneficio que se tem direito; e a partir deste momento inicia-se uma serie de entrevistas com psicólogos e assistentes sociais , para depois de analisado o caso, a comissão dar um parecer que será enviado ao juiz, que na maioria das vezes demora um bom tempo para se manifestar acerca do pedido. Assim, mantém-se o condenado no cárcere por mais tempo do que o determinado em sentença, contribuindo para a superlotação, o que demonstra que a deficiência não é apenas do sistema carcerário, mas também de outras instituições. É claro que o condenado, não tem apenas direito a assistência médica e jurídica, contudo foram destacadas estas no presente, pelo fato de se fazerem mais presentes na realidade prisional. Já a rebelião, um dos assuntos tópicos mais relevantes deste capítulo, pode ser definida como a insubordinação perante às autoridades e às ordens emanadas das mesmas, englobando um grupo significativo de pessoas com utilização de violência e prática de atos de rebeldia, sendo manifestada através da desordem, tumulto ou revolta, executada por pessoas legalmente presas ou submetidas à medida de segurança detentiva, provocando a perturbação da ordem e da disciplina do estabelecimento prisional, pondo em risco tanto a segurança interna quanto externa do instituição prisional. Os temas tratados anteriormente são fatos geradores de uma rebelião, acrescentando: má qualidade de alimentação; falta de recursos humanos especializados e treinados para segurança; inexistência ou inadequação de um plano de segurança; envolvimento entre os componentes da guarda externa e os presos. Ociosidade dos internos; apreensão de objetos pessoais de presos por ocasião de buscas ou revistas; reivindicação de transferências e proibição de visitas. A Polícia Militar deve intervir em casos de rebelião, onde às vezes os resultados podem ser indesejáveis. Exemplo histórico para essa afirmativa foi quando a Tropa de Choque, de São Paulo, entrou na casa de Detenção, vulgo Carandiru, no ano de 1992, onde morreram cento e onze presos. Já, por outras vezes, a polícia Militar obtém êxito, finalizando sua tarefa com sucesso, sem mortes de detentos e até resgate de reféns quando esses existem. As drogas é um tema bastante polêmico nas prisões, onde alguns defendem a permanência e utilização destas nos presídios como meio de acalmar os ânimos


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dos condenados, e outros desaprovam e julgam que deveria existir uma fiscalização extremamente rigorosa para que as drogas não se façam presentes nos presídios. Ocorre que existe uma discussão que deveria ir alem do uso ou da entrada das drogas nos presídios, que é o controle do tráfico de drogas nos presídios, onde muitas quadrilhas e organizações criminosas são comandadas de dentro dos presídios. Nas penitenciárias do estado de São Paulo, existem os denominados Comandos, quadrilhas especializadas em tráfico de drogas e de armas, tanto dentro dos presídios como fora deles. Mister analisar os efeitos prisionais causados nos internos, onde deve-se ressaltar a pessoa do condenado, os efeitos sociológicos e criminógenos que são desenvolvidos no decorrer do encarceramento. Para chegar ao cárcere o indivíduo teve contato com o crime, ao menos inicialmente. Na grande maioria dos casos esse indivíduo teve uma vida de crimes até ser preso pela primeira vez. No Brasil, que embora seja considerado um país em desenvolvimento, a grande parte dos crimes tem como fator propulsor à miséria. Assim, pode-se concluir que quase metade da população carcerária fora condenada por roubos e furtos. Contudo, deve-se afirmar que a miséria não é o único fator que motiva um crime, se assim fosse, só existiriam pessoas de classe baixa nas prisões, não existindo os crimes das altas camadas da sociedade. Assim, verifica-se ao menos em princípio, dois perfis de criminosos, onde o primeiro é aquele que comete crimes motivados por sua falta de recursos financeiros, e o outro os comete por caprichos, ambição extremada, ou patologia. Inicialmente serão tratados no presente, os condenados provindos de baixa renda e que tiveram contato com o crime desde sempre, da infância, desconhecendo outro tipo de vida senão a da criminalidade. Em seu meio social, esse indivíduo aprendeu a odiar a polícia, a usar drogas e a delinqüir, e é assim que estes ingressam na prisão. Nessa perspectiva a prisão teria por escopo algo além da ressocialização; teria que conseguir mudar o comportamento criado durante toda a vida, impor novos valores, deveria construir um ser; o que ultrapassa a capacidade da pena privativa de liberdade, uma vez que tal mudança comportamental só aconteceria se o meio que originou tais condutas fosse reestruturado primeiro, para assim o individuo incorporar a mudança, e não o contrario.


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Outra reflexão também faz menção a origem do condenado, onde este advém de um meio constantemente violento, e a tendência comportamental deste sujeito é ele vir a ser violento. Um baixo nível educacional também interfere para um comportamento violento. E assim, qualquer tentativa de melhorar a educação deste sujeito será mal recebida pelo mesmo. Mais uma vez, falta de sucesso do emprego da pena privativa de liberdade. Contudo, essa analise não pode ser tão “rasa”, porque nas prisões existem inúmeros tipos e perfis de criminosos, sendo esses pessoas pobres que nunca tiveram contato com o crime, senão para alimentar a sua família; pessoas de classe média, presas por estelionato e afins. O que fora comentado foram os criminosos oriundos de um meio marginalizado, para ilustrar o tratamento dado a esses pessoas na prisão. Erwing Goffman, renomado sociólogo americano, classifica os presídios como instituições totais, para ele, o que determina tal caráter são as barreiras à relação social com o mundo externo, como proibições de saída, portas fechadas, paredes altas, arame farpado, fossos, água, florestas e pântanos. O universo carcerário é composto por seus valores, por suas próprias regras. E nestas, então denominadas instituições totais, existem uma subcultura, de difícil estudo, em função da complicações de se inserir em seu meio uma pesquisa mais abrangente. Contudo, mesmo diante disto é importante perceber e analisar o comportamento dos indivíduos após sua reclusão. Mister mencionar que cada condenado responde de uma maneira diferente à imposição as subcultura, em função das diferenças comportamentais. Existe nas prisões um Código do preso, o qual estes se submetem e respeitam integralmente o mesmo, no qual são estabelecidos suas condutas, provando o quanto os valores são por vezes diametralmente opostos aos valores incorporados na sociedade. Caso esse código seja desrespeitado por um condenado, esse pode ter como resposta a tal feito a sanções cruéis ou, até mesmo a morte. Essa subcultura coercitivamente imposta aos detentos ocasiona o fenômeno da prisionalização; onde o interno aprende a integrar-se a subcultura carcerária, implicando às vezes num processo de “dessocialização”, que é uma negação dos valores alheios a prisão. E assim, o condenado adota uma nova forma de linguagem e identidade, desenvolve hábitos novos no comer, vestir, falar, e vai sofrendo diversas mudanças


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no comportamento. Isso acarreta em uma identificação com valores criminais, que são incompatíveis com a idéia de ressocialização. Vale agora, abordar o efeito crimonógeno da prisão, uma vez que esta, ao invés de amenizar a delinqüência, vem estimulando-a, posto que é um meio que oportuniza toda espécie de desumanidade. E têm-se como fatores dos efeitos criminógenos da prisão, de acordo com Cezar Roberto Bitencourt :

- fatores materiais: danos causados à saúde do detento, devido às deficiências dos alojamentos e da alimentação, em prisões mais antigas, e devido à distribuição inadequada do tempo dedicado ao ócio, ao trabalho, ao lazer e ao exercício físico, nas prisões modernas; - fatores psicológicos: a natureza da prisão conduz à dissimulação e à astúcia, que são origens dos delitos penitenciários. Destarte, a prisão, forçosamente, cria uma delinqüência capaz de aprofundar no recluso suas tendências criminosas; Tal desorientaçao pode, num meio como o cárcere, levar à criminalidade. - fatores sociais: a segregação de uma pessoa de seu meio social ocasiona uma desadaptação tão profunda que resulta difícil reinserir o delinqüente na sociedade.(2001,p.146)


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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao analisar a problemática “privatização das penitenciárias brasileiras”, não se deve partir da premissa de que as prisões chegaram a um determinado estágio de

desenvolvimento institucional,

que certos

paradigmas não devam

ser

questionados. Pelo contrário, paradigmas para com a privatização, podem e devem ser trazidos à baila do direito, política, ética e economia para que apareçam possíveis soluções para a temática desenvolvida neste. Conforme o discorrido, pode-se observar que a parceria público-privada junto ao regime de terceirização apresenta deficiências e limitações. E por isso, tanto a sociedade quanto o Poder Público devem estar atentos para que as possíveis disposições contratuais sejam e estejam estabelecidas de maneira, objetiva e clara, trazendo em seu bojo as metas a serem cumpridas, bem como as obrigações das partes, ocasionando uma fiscalização e cumprimento estrito do que fora disposto. Contudo, mesmo apresentando aspectos negativos, a privatização pode vir a ser uma boa solução para os problemas de má estrutura e infra-estrutura, saúde, alimentação, vestimentas, assistência psicológica e médica que hoje fazem parte da realidade prisional do Brasil. Já está comprovado que o Estado não possui condições técnicas e econômicas de desenvolver um bom trabalho, ou melhor, uma boa assistência ao público carcerário, pelo contrario, a sua gestão tem ocasionado muitas rebeliões e revoluções dentro das penitenciárias, em função deste déficit Estatal. O trabalho demonstrou que é necessário, também, estudos mais elaborados e aprofundados acerca do tema, os quais proporcionem comparações entre as prisões geridas pelo Estado e pela iniciativa privada no que se refere aos custos e à qualidade do serviço prestado. Por fim, foi interessante a temática, uma vez que a mesma é mais ampla e abrange também um assunto muito importante para o direito penal, a política criminal, bem como a criminologia: a intervenção penal no Brasil. Esse não foi, nem será objeto de discussão no presente, contudo deve-se pontuar que quando a pena privativa de liberdade é aplicada a indivíduos que não apresentam uma ameaça concreta à sociedade, ocorre, além de uma punição desproporcional, uma pesada


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punição ao contribuinte fiscal. Seja porque se mantém na prisão a um custo alto um infrator que não representa de fato um perigo à sociedade, seja porque o contribuinte acaba pagando para que estas pessoas saiam das prisões “graduadas no crime”, podendo vir a cometer crimes mais graves, em função do tratamento recebido outrora na prisão, desumano e degradante. Assim, pode-se perceber que a atual situação das penitenciárias brasileiras já é insustentável, e este tema deve e precisa ser debatido com mais seriedade e aprofundamento; esse cenário clama por mudança, e se essa não acontecer de maneira planejada, sistemática e organizada, poderá ocorrer de uma maneira pela qual não se é possível nem pensar ou conjecturar factualmente. O ilustre doutrinador Fernando Capez, ao ser questionado acerca da privatização, posicionou-se de maneira segura e declarou:

É melhor que esse lixo que existe hoje. Nós temos depósitos humanos, escolas de crime, fábrica de rebeliões. O estado não tem recursos para gerir, para construir os presídios. A privatização deve ser enfrentada não do ponto de vista ideológico ou jurídico, se sou a favor ou contra. Tem que ser enfrentada como uma necessidade absolutamente insuperável. Ou privatizamos os presídios; aumentamos o numero de presídios; melhoramos as condições de vida e da readaptação social do preso sem necessidade do investimento do Estado, ou vamos continuar assistindo essas cenas que envergonham nossa nação perante o mundo. Portanto, a privatização não é a questão de escolha, mas uma questão de necessidade.


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Monografia FAINOR

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