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1 INTRODUÇÃO

No presente estudo o que se busca é a ratificação de que com a presença da mídia na cobertura tendenciosa de casos criminais, o poder de comunicação e de alienação discursiva pode influenciar a opinião do corpo de sentença, fazendo com que este se veja à mercê de uma pré-decisão violadora de princípios constitucionais. No Estado Democrático de Direito, a soberania de um júri popular, com a atividade midiática tendenciosa, pode desenvolver uma violação legítima em nome de uma Justiça da “opinião pública”, acarretando o rompimento do Contrato Social que garante a todos os direitos à ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana. O presente tema expõe a discussão acerca da influência exercida pela mídia e meios de comunicação em massa em procedimentos processuais penais, em especial, procedimentos investigatórios relacionados a crimes contra a vida que são, por lógica jurídica pátria, decididos por um Tribunal composto de populares, o Tribunal do Júri. Para uma melhor reflexão jurídica sobre o presente tema, far-se-á uma análise jurídica, não só técnica, mas interdisciplinar. É imprescindível que a discussão seja aberta para uma compreensão mais fiel a contribuição científica que o tema pode oferecer. É bem verdade que a Constituição brasileira, no âmbito de seu Estado respectivo, como documento macro da sociedade, tenha sues regramentos próprios quanto à procedimentalidade jurídica de litígios sociais. É bem verdade também que, a mesma Carta Magna, eivada de um (pré)senso de Democracia, detenha em seu âmago a abertura legal para discutir as questões de maior relevância social em procedimentos que se aproximem da Justiça. Porém, é exatamente dessa abertura, muitas vezes traduzida como instigação à investida externa, que possibilita a má interpretação dos dispositivos que circulam em torno de um processo penal que esteja analisando casos de maior importância à sociedade: crimes dolosos contra a vida. Os meios de comunicação em massa podem influenciar no julgamento popular? O que os exemplos sociais atualmente têm demonstrado, que pode ser


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utilizado na constância de se perquirir um julgamento com repercussão midiática? Essas são questões relevantes ao tema e que sugerem uma nova hermenêutica sobre o Tribunal do Júri, seus procedimentos legais e sua função social constitucionalizada. O Direito, como instrumento de transformação social parece ser vastamente “condenado” por aqueles que o reclamam. O Tribunal do Júri, como um instrumento do Direito que democratiza as decisões sobre a liberdade de outrem é protegido no Estado brasileiro por sua Constituição e declina sua atenção aos bens jurídicos de maior importância social. Até que ponto as pessoas do Tribunal do Júri, ou seja, os jurados estão afastados, “distanciados”, das interferências externas (pré)concebidas, a ponto de poderem realizar um julgamento dentro dos padrões de Justiça da Lei e da sociedade em geral? Falta condição técnica para os jurados? Eis algumas problemáticas que envolvem a mídia e os procedimentos criminais de investigação de delitos dolosos contra a vida. Nos últimos anos, no Brasil, a mídia (entendida aqui como meios de comunicação em massa) tem noticiado, às vezes com exclusividade, investigações procedimentais e processuais referentes a crimes contra a vida. Podem-se citar como exemplo os casos de Suzane Richthofen, João Hélio, Isabela Nardoni, entre outros com menor reflexo midiático, que, sem qualquer intento sobre préjulgamentos ou julgamentos definitivos, podem ser observados do ponto de vista jurídico como indícios de que a opinião público-jornalística pode influenciar na posição da sociedade e de seus representantes jurados. Depois de uma investida parcial da mídia em casos como os citados acima, seria possível ocorrer um julgamento justo? Observar-se-á que não se trata de avaliar a justeza das condutas dos indiciados e a fragilidade das vítimas, mas de avaliar se a liberdade de imprensa é exercida com ditames constitucionais, ou seja, se é exercida com respaldo na ética e nos valores constitucionalmente protegidos, sobretudo, o da dignidade da pessoa humana, independentemente de se tratar de vítimas ou de réus. Como pressuposto desse trabalho, visa-se resolver a problemática central que é: há influência midiática em procedimentos processuais de Tribunais de Júri? Para resolver tal problemática busca-se, com ênfase, porém, sem que se pretenda esgotar o conteúdo: concluir pela possível influência da mídia em opiniões dos jurados num procedimento de Tribunal do Júri, com o ferimento dos princípios da


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ampla defesa e do contraditório (indiretamente) e do princípio da dignidade da pessoa humana em face da exposição dos acusados frente ao Tribunal do Júri. Além desse objetivo maior, visa-se, como objetivos secundários: 1° conceituar o que venha a ser liberdade de imprensa à luz da Constituição; 2° esboçar a liberdade de imprensa e sua função social; 3° esboçar o Tribunal do Júri como um Tribunal popular e o alcance prejudicial dos meios de comunicação tendenciosos no julgamento final desse Tribunal; e 4° analisar casos concretos já registrados onde houve ingerência midiática no noticiamento de crimes dolosos contra a vida e sua influência no procedimento de decisão dos jurados. Portanto, busca-se um estudo da liberdade de imprensa contida na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o Capítulo V (Da Comunicação Social), em face da influência de opinião que a mesma “liberdade de imprensa” faz no conselho de sentença instituto no Tribunal do Júri.


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2 HISTÓRICO DO JÚRI POPULAR E A LIBERDADE DE IMPRENSA NO ESTADO BRASILEIRO

Na história do Estado Democrático de Direito brasileiro, tanto o Tribunal do Júri quanto a liberdade de imprensa, podem ser vistos como conquistas sociais. Embora muita deturpação possa ter ocorrido para sufocar tais conquistas, hoje, temse necessidade de se alimentar cada vez mais a importância de tais estimativas, fortalecendo os mecanismos para o acesso à Justiça. Para falar em procedimento do Tribunal do Júri, é necessário que se faça, antecipadamente, uma breve reflexão sobre sua origem, seu conceito e sua base constitucional e democrática que hoje regulamenta e institui o conselho de sentença que, como objeto aqui trabalhado, hoje, no Estado brasileiro, parece sofrer influências da força midiática de pré-julgamento. Existem registros do surgimento do Tribunal do Júri na Grécia Antiga, na Palestina e em Roma. Desde tempos remotos da civilização, a instituição conhecida hoje no Estado brasileiro como Tribunal do Júri, fez parte de diferentes sociedades no mundo, evoluindo e sendo preenchida de novos atributos, que justos ou não, serviam como ferramenta para decidir sobre vidas de pessoas. Havia o Tribunal dos 23 (vinte e três) na Palestina, com a condição de que nas vilas, o número de morados fosse superior a 120 (cento e vinte). Na Grécia, em Atenas, o que imperava era o Tribunal de Heliastas, composto, obviamente, de representantes da sociedade grega ateniense; já em Esparta (também na Grécia) também existia Tribunal, este era conhecido como Éforos. Em Roma o Tribunal do Júri teve atuação durante a República. Estes são apenas registros históricos da existência de Tribunais de Júri, mas a composição como hoje se conhece, tem origem na Inglaterra, datada de 1215. Mais à frente no tempo, na França de 1789, também houve registros do Tribunal do Júri, e lá, as idéias libertárias fundamentaram o mencionado Tribunal. Este tinha como proposta, combater a concentração de poder dos Monarquistas da época. Essa característica, hoje, pode ser explicada, talvez, como a verdadeira herança, ou uma das verdadeiras heranças, que o Tribunal do Júri hodierno reteve, pois, com a divisão dos poderes e a condição de aplicabilidade da Lei pela


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interpretação de um Tribunal formado por populares, trouxe ao povo a condição de mostrar sua voz diante do Estado, como uma voz de compromisso com a justiça e voltada para o poder de punir quem fosse comprovado como culpado (em teoria). Desde essa manifestação francesa, o Tribunal do Júri, com a marca do princípio da soberania popular, espalhou-se por todo o globo civilizado, pelo menos no que diz respeito ao modelo ocidental. No Estado brasileiro, o texto de Marcelo Roberto Ribeiro (RIBEIRO, 2009) denota o fato de que o Tribunal do Júri aparece juridicamente no Decreto Imperial de 18 de junho de 1822. O autor disserta que as características do aludido instituto eram: a competência de julgar os abusos de liberdade de imprensa; a composição de 24 (vinte e quatro) cidadãos, figurando aí homens honrados, bons, inteligentes e, um detalha subjetivo e interessante, patriotas; a composição julgadora de 8 (oito) pessoas na estrutura do plenário; e a possibilidade jurídica de se fazer um pedido de clemência por parte do réu, ao regente e também príncipe. A Constituição do Império de 1824, no Brasil, recepcionou o instituto do Tribunal do Júri, embora tenha ressaltado que o poder judicial deveria ser composto de juízes e jurados – os primeiros responsabilizar-se-iam com a perspectiva da pena, enquanto que os segundos responsabilizar-se-iam com a pronúncia sobre o fato em si (noutras palavras, o julgamento). Com a República proclamada, manteve-se o Júri (enquanto instituição) com competência para julgar causas cíveis e criminais, estruturado dentro da organização da Justiça Federal. Em 1891, o Júri passa a fazer parte do rol dos direitos e garantias individuais e os Estados-membros poderiam legislar sobre Direito Processual. A Constituição brasileira de 1937 não fez qualquer menção do Tribunal do Júri enquanto instituição. O Decreto-Lei nº 167/38 regulou o Tribunal aludido, estabelecendo sua competência para o julgamento de crimes de homicídio, infanticídio, induzimento e auxílio ao suicídio, duelo com resultado morte ou lesão corporal seguida de morte, e roubo seguido de morte, tentados ou consumados; o Decreto-Lei n° 167/38, estabeleceu também que o Júri teria um juiz presidente e 21 (vinte e um) jurados à disposição; a pronúncia do réu seria feita pelo juiz de direito; haveria uma incomunicabilidade entre jurados e sigilo nas votações. A Constituição brasileira de 1946, em sua singularidade, manteve todas as características da última Constituição, alocando o Tribunal do Júri ao rol dos direitos


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e garantias individuais. Já em 1967 o Tribunal do Júri ganhou a competência de julgar crimes dolosos contra a vida (seu foco hoje), porém houve o esquecimento do aspecto da soberania popular. Em fim, em 1988 (Constituição da República Federativa do Brasil) houve uma reprodução de estrutura do texto de 1946, mantendo-se o Tribunal do Júri entre os direitos e garantias individuais. A Lei 11.689/08 (Lei recente no Estado) modificou a engenharia do Tribunal do Júri, massificando a sua competência para julgar crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos e continentes. Eis a breve história do Tribunal do Júri no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa tem história marcante no Estado Democrático de Direito, sendo, às vezes exageradamente, como uma das pontas da Democracia atual. Para o autor Sidney César Silva Guerra, citando Luis Gustavo Grandinetti Castanho, Todas as grandes conquistas da história do direito e das liberdades públicas, como, por exemplo, a abolição da escravatura e da servidão, a liberdade de profissão e de consciência, só puderam ser alcançadas através de séculos de lutas intensas e ininterruptas. Tais lutas, muitas vezes, foram marcadas pelo derramamento de sangue daqueles que se sentiam oprimidos e sedentos por liberdade. Mesmo nas sociedades que se governavam por um princípio democrático, as liberdades públicas, tal como as entendemos hoje, não existiam, mesmo porque a idéia de indivíduo, como ente diferenciador da sociedade que o envolve, foi uma lenta aquisição da sociedade. Como bem salientou Luis Grandinetti, "o conflito entre a liberdade individual e a ingerência do Estado na vida do cidadão ocupou boa parte das discussões de cunho filosófico e político desde a Antigüidade, e a sua resolução é a pedra de toque dos Estados democráticos". (CARVALHO, Luis Custavo Grandinetti Castanho de. Liberdade de informação e o direito difuso à informação verdadeira. Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 5.).

O autor, agora citando Bénoit e a Constituição atual, coloca a liberdade de imprensa numa gama de liberdades públicas conquistadas pelo povo, com as quais o aparelho de Estado teve de confrontar em sua história: Assim, verifica-se que as liberdades não são fruto das estruturas do Estado, mas da vontade de todos, ou seja, as liberdades não são criadas e não se manifestam senão, em sua maior parte, quando o povo as quer. Daí, a idéia de Bénoit: "as liberdades não nascem senão de uma vontade, elas não duram senão enquanto subsiste a vontade de as manter." (BÉNOIT, Francis Paul. Les conditions d'existence des libertés. Paris: La documentation française, 1985, p. 21.) (tradução nossa) No Brasil, a exemplo dos países precursores das liberdades públicas, tivemos momentos tumultuados de lutas, nas quais a história nos mostra os abusos, as atrocidades e de como foi difícil o


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reconhecimento dessas liberdades. Entretanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias individuais foram concebidos de forma bastante clara. Nessa formulação clara, destacam-se a liberdade de imprensa concebida nos artigos 5º, IX e 220 § 1º e o Direito à Imagem no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: "IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença; X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 220 — A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º — Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV.".

Mais à frente, nesta tiragem textual de Sidney César Silva Guerra, este coloca a problemática desejada em sua obra: Não obstante estas liberdades estarem tuteladas e declaradas na Lei Maior, infelizmente, observamos que constantemente a liberdade de imprensa invade o espaço do direito à imagem, violado com bastante freqüência. E daí perguntamos a razão dessa violação, desses abusos freqüentes, como se o direito à imagem não existisse. Urge que se tenha uma imprensa imparcial, que efetivamente reflita a expressão da verdade. Mas é importante salientar que o verdadeiro Estado de Direito é aquele que reconhece o direito de todos e não apenas o de alguns. Fazemos esta ressalva porque a imprensa se transformou em um verdadeiro poder social, muitas vezes se sobrepondo aos direitos dos cidadãos. Até onde vai o direito de a imprensa em "noticiar" fatos, fotos, imagens de episódios ainda não esgotados pelas técnicas de investigação, e conseqüente comprovação legal? Até onde vai o direito de questionamento, sem prova, de quem tem sua privacidade invadida, suas virtudes morais questionadas e seus valores vilipendiados?

Trazendo para o estudo do Tribunal do Júri percebe-se que a liberdade de imprensa tomou um rumo fortemente violador, pois acusa antes do início do processo penal, como se indícios pudessem ser considerados provas, mexendo com a opinião publica, desagregada de comunicação imparcial e objetivamente explicativa. O autor complementa dizendo que: [...] lamentavelmente, segundo uma realidade histórica, que sempre houve falta de respeito ao direito à imagem, por parte da imprensa que, sem o menor cuidado com os preceitos legais ou conceitos éticos, expõe à execração pública a imagem particularidades da vida de pessoas que, antes de qualquer possibilidade de defesa, se vêem às voltas com o fato de terem que provar que não cometeram um determinado ato ou que as informações passadas não são


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plenamente verdadeiras, sendo, muitas vezes, condenadas pela opinião pública, induzidas por matérias facciosas, sempre incompletas que impingem tão-somente vergonha e prejuízos morais e materiais a quem é acusado (grifos nossos).

Eis o que ocorre com as investigações sob cobertura jornalística da imprensa no atual modelo de Estado Democrático. Praticamente, tudo o que se quer fazer hoje para diminuir o alcance momentâneo da imprensa à informação, pode ser lido como censura, embora direitos e garantias individuais e sociais corram risco de serem violados por uma (des)informação. No Brasil, ou melhor, na Constituição, a liberdade de imprensa é um princípio conquistado com duras lutas e duros rompimentos políticos, mas tal história não conseguiu afastar a liberdade de imprensa do seu mau uso por parte de instituições e pessoas que visam, muitas vezes, a audiência para seus recortes e suas publicações de fatos supostos e de resultados que, teoricamente, pertencem ao desejo da opinião pública.


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3 FUNÇÃO SOCIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Segundo a Carta constitucional de 1988, a finalidade precípua da liberdade de imprensa como um todo está veiculada a disseminação da cultura e da educação popular, bem como da informação neutra e regulada aos limites da segurança nacional. A história apresenta muitas faces sobre a construção da liberdade de imprensa, denotando que, embora as atividades comerciais possam ter feito, e ainda façam, mais uso dos veículos de comunicação, ainda sim é preciso que se tenha como garantia e retorno à população a efetivação de valores sociais e do bem comum. A liberdade de imprensa não pode ser vista como um simples instrumento de informação, mas um instrumento de formação da cidadania. Para melhor elucidação, relembrar-se-á o texto da Constituição Federal: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Resta claro, inicialmente, que o Estado brasileiro se reserva, em sede de redação constitucional, a qualquer tempo, reavaliar o texto jurídico que descreve a liberdade de imprensa, o que sugere também que esta tenha a necessidade de seguir sua função social. O que o Estado não pode é, como dito nos textos dos §§ 1° e 2°, censurar a plena liberdade de imprensa que esteja de acordo com os moldes oferecidos da arquitetura jurídica do artigo 5°, falando-se aí dos dispositivos IV, V, X, XIII e XIV, que têm como conteúdo que: Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;


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[...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; [...].

Não pode também a Constituição vedar à liberdade de expressão (incluída aí a liberdade de imprensa), vedar qualquer forma de manifestação política (desde que não seja paramilitar ou com qualquer apologia ao crime) ideológica (nos mesmos moldes da política) e artística (também nos moldes da estrutura mencionada à expressão política). O texto constitucional, mais à frente, esboça que: Art. 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (grifos nossos).

Eis as manifestações legais sobre liberdade de imprensa que delimitam o poder de informar dentro de uma ótica de função o social. Em texto fornecido pelo site bdjur.stj.gov.br, numa publicação que estuda o caso de uma ação civil pública que denunciava um jornalista pelo mau uso de meios de comunicação, há uma explanação sobre o que vem a ser função social da liberdade de imprensa. Segundo o referido texto: [...] podemos visualizar facilmente o papel da liberdade de expressão, com suas larguíssimas fronteiras, na acomodação do sistema político em crises constitucionais, na participação política como elemento integrante da idéia de cidadania, na evolução da ideologia e da cultura, e [...] como componente da dignidade humana.

O referido texto faz menção à liberdade de imprensa como poder limitador das ações do Estado. Porém, ao passo que é limitador, pode também ser ofensivo, uma vez que a fiscalização sobre a comunicação (principalmente televisiva) não se faz de maneira progressiva e contínua.


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À luz da Constituição da República, a função social da liberdade de imprensa não pode ser vista como único poder limitador do Estado, isso seria construir um quarto (ou quinto, talvez, se se for levado em conta a própria capacidade de fiscalização do Ministério Público) poder. A função social da liberdade de imprensa, aproximadamente, vigora na temática de que ela, a liberdade, corresponde a capacidade de promover informação que, de maneira imparcial, deve chegar à sociedade. A promoção da informação mais próxima da verdade o quanto possível se mostra como função social da liberdade de imprensa, na medida em que a sociedade se politiza e evolui na conquista e na garantia de seus direitos fundamentais.


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4 JÚRI POPULAR E A PRÉ-INFLUÊNCIA TENDENCIOSA DA MÍDIA NOS JULGAMENTOS

Tendo por base que o Júri Popular, segundo a Constituição é formado por pessoas de qualquer nível intelectual, garantindo-se a livre decisão de tais pessoas sobre os casos apresentados a julgamento, e que a mídia tem investido cada vez mais na cobertura de casos criminais de homicídio, como pode ser resguardada a livre convicção, ou convicção íntima dos jurados na temática analítica de crimes tendenciosamente pré-julgados? Até que ponto a mídia aparenta fazer o papel de acusadora nos crimes de homicídio doloso sob investigação? Estas questões delineiam um debate de proporções culturais, jurídicas e psicológicas na sociedade que anseia por Justiça. Para tanto pode-se revelar que no alvitre de se entender a liberdade de imprensa como um dispositivo de construção da opinião pública, ou melhor, como uma ferramenta para se buscar informação, repassá-la, socializá-la, criticá-la, etc., os ditames constitucionais funcionam em teoria como direcionamentos que privam pela dignidade da pessoa humana. Os jurados não fogem à essa proteção. Portanto, se a dignidade da pessoa (inclusa, mais uma vez, a dos jurados) pode ser “deixada de lado” em procedimentos processuais penais, tendo em vista a atuação da mídia em promovê-los ao revés de informá-los à sociedade, logo, toda a sociedade se consome em um risco sem igual. Tal como uma suspeita de cometimento de crime impregna a personalidade e a vida de um sujeito numa sociedade movida pela “opinião pública”, o Direito Penal impregna o Estado. Nisso, se a liberdade de imprensa puder ser utilizada como ferramenta livre de cerceamentos constitucionais que nada mais são do que proteções à dignidade da pessoa humana, logo, a “voz” da sociedade pós-industrial (sociedade contemporânea) deixará de ser o Judiciário (com um maior exemplo que é o Tribunal do Júri, enquanto instituição popular e constitucional) e passará a ser os meios de comunicação em massa tão-somente. Em um Estado Democrático, quem deve ser o “porta-voz” do povo para dizer o justo e o injusto, ou melhor, para dizer o direito? Nesse sentido traz-se aqui a posição de Francisco de Assis Serrano Neves:


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A imprensa conhece o processo criminal muito por baixo, muito elementarmente. Joga, quase sempre, apenas com informações, sempre tendenciosas ou parciais (resultantes de diálogos com autoridades ou agentes policiais, advogados e parentes das partes etc.). Ora, se assim é, a crônica ou a crítica, em tais circunstâncias, é, por via de conseqüência, às vezes injusta, não raro distorcida, quase sempre tendenciosa. Portanto, à vista de episódios que serão encaminhados ao Judiciário, ou que neste já se encontrem, cabe ao jornalista, por sem dúvida, a tarefa de aperfeiçoar sua prudência. (NEVES, , 1977, p.407-408)

Pode-se perceber que a influência da mídia em procedimentos processuais penais não se alterou com a evolução da Democracia no Estado brasileiro, pelo contrário, se acentuou e se asseverou, ganhando, aparentemente, espaço na opinião das camadas populares. Demonstra-se, por sua vez, um possível e grave prejuízo jurídico-social à efetivação de uma Justiça condizente com o Estado de Direito Democrático. O íntimo convencimento do conselho de sentença, representante da opinião da sociedade no Estado brasileiro em situações de julgamento de caos de homicídio doloso, pronunciado por um juiz de direito, pode ser atingida por uma pressão da imprensa? Com a liberdade, às vezes violadora, de modelos de Estado Democrático, em situações em que um grupo de pessoas têm de decidir sobre a liberdade ou não de outrem, a imprensa pode fazer um papel social de informar os dados sobre o fato que comove a sociedade, como pode também, delinear uma linha de opinião acerca do mesmo fato, pondo em risco a imparcialidade (e não a neutralidade, pois esta, tendo ligação com aspectos culturais da sociedade, não pode ocorrer, tendo explícitas diferenças da imparcialidade) necessária ao julgamento que, diga-se de passagem, não se faz por decisão jurídica, ou fundamentada popularmente, mas apenas por convicção pessoal. Quando

se

diz

que

não

pode

haver

neutralidade,

mas

somente

imparcialidade, se quer dizer que para um julgamento que se aproxime mais de uma verdadeira, ou pretendida, justiça, faz-se necessário que o indivíduo que pertença a um conselho de sentença, esteja à par das questões que norteiam o fato, ligando-se por meio cultural padrão (cultura de punição, cultura de avaliação, cultura de julgamento pessoal, etc.), portanto não sendo neutro, mas que esteja também de maneira imparcial, estando, desta forma, desligado pessoalmente e previamente em um resultado possível. Porém, a imprensa explora justamente essa questão, o resultado “pretendido” (ou supostamente pretendido) pela sociedade.


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No dizer de Odone Sanguiné há uma posição relevante para o ajustamento sobre a função da mídia (meio de comunicação em massa) passível de vislumbramento no Direito Processual Penal brasileiro: Veja-se: Quando os órgãos da Administração de Justiça estão investigando um fato delitivo, a circunstância de que os meios de comunicação social proporcionem informação sobre o mesmo é algo correto e necessário numa sociedade democrática. Porém uma questão é proporcionar informação e outra realizar julgamentos sobre ela. É preciso, portanto, partir de uma distinção entre informação sobre o fato e realização de valor com caráter prévio e durante o tempo em que se está celebrando o julgamento. Quando isso se produz, estamos ante um juízo prévio/paralelo que pode afetar a imparcialidade do Juiz ou Tribunal, que, por sua vez, se reflete sobre o direito do acusado à presunção de inocência e o direito ao devido processo. (SANGUINÉ, 2001, p.268).

Dessa forma, a influência da mídia em procedimentos processuais penais de crimes dolosos contra a vida que, notadamente, são decididos pela opinião popular representada em face dos jurados, fere princípios da imparcialidade democrática, da dignidade do réu e das vítimas, utilizadas muitas vezes como pretextos para a comercialização das informações e da audiência que as mesmas geram, da comunicação que deve ser informativa, construtiva, descritiva e ética, entre outros princípios processuais que são atingidos indiretamente como o contraditório e a ampla defesa dos indiciados/acusados em fatos delituosos de repercussão pública. É óbvio, de outra forma, que a opinião do julgador no conselho de sentença pode ser escolhida, de maneira íntima e antecipada, pelo mesmo em qualquer julgamento de plenária. No entanto, não cabe a imprensa adiantar tal processo ou pressionar para um resultado que, aparentemente, possa ser lógico devido às investigações policiais e outros dados. Uma situação é a escolha do membro do conselho de sentença, outra é a influência aética dos meios de comunicação à busca de um resultado. Parece que, em respeito à Constituição Federal e ao livre senso de julgamento que deve preencher o espírito dos jurados, a função social da mídia não vem se cumprido, concluindo antes de informar e julgando antes de verificar as informações. Dessa forma, fica por lógico que há sim uma influência simbólica da mídia sobra a sociedade que tem representação para julgar acusados de crimes dolosos contra a vida, confundindo-se Justiça social com Justiça privada (assemelhada esta última com o conceito de vingança).


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Ailton Henrique Dias, advogado criminalista, em publicação on-line, esboça o seguinte raciocínio sobre a mídia e a convicção dos jurados: Outro importante, senão o de maior importância e de maior influência externa capaz de impedir que o réu tenha um julgamento justo e na forma da lei, decorre da influência exercida pela opinião da mídia, capaz de exercer um forte apelo junto à opinião pública. Em verdade, a imprensa possui o poder de absolver ou condenar previamente um réu e, com isso, influir no convencimento dos jurados e na atuação da acusação e da defesa em plenário. É um poder de influir, que não pode ser desprezado, visto que exercido de forma quase imperceptível, principalmente em se tratando de casos que alcançam grande repercussão pública. O chamado pré-julgamento realizado pela imprensa pode induzir e levar a grandes erros judiciários em que a busca pela verdade foi soterrada quando da exposição exagerada dos operadores jurídicos, aí incluídos os advogados, os promotores, os juízes e, sobretudo, os jurados, ao fascinante poder exercido pela mídia. O problema não é novo e nem só brasileiro este entendimento já o possuía Evaristo de Moraes, o maior dos advogados do júri da primeira metade do século, que teve a oportunidade de defender alguns acusados que eram execrados pela opinião pública sendo que no início do século passado advertira: "Repórteres e redatores de jornais, iludidos pelas primeiras aparências, no atabalhoamento da vida jornalística, cometem gravíssimas injustiças, lavram a priori sentenças de condenação ou absolvição, pesam na opinião pública e têm grande responsabilidade pelos veredictos". A mídia pode assim, antecipadamente absolver ou condenar (o que o faz na maioria das vezes), direcionando desta forma a opinião pública ou publicada e o juízo de convencimento do juiz e dos jurados.

O advogado mencionado se faz convicto de que a mídia influencia no íntimo consentimento do conselho de sentença, e o maior perigo de tal influência está no fato de que ela é feita antecipadamente, pondo em risco os direitos fundamentais a que o réu tem direito: Manuel da Costa Andrade catedrático da Faculdade Direito de Coimbra lembra que "de forma axiomática, a liberdade de imprensa emerge, ela própria, como um direito fundamental (hoc sensu) como uma instituição moral e política na caracterização da sociedade democrática e do estado de direito (RBCCrim 20/25)”. No entanto não podemos ouvidar que nenhum direito, por mais importante que se possa considerá-lo é absoluto. E a liberdade de imprensa (art 139, III e 220, § 1º) encontra seus limites na própria Constituição Federal, que também protege outros direitos fundamentais do individuo, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X); a presunção de inocência (art. 5º, LII) e o devido processo legal (art. 5º, LIV); a ampla defesa (art. 5º, LV). Não obstante, devemos considerar que há dois vértices no direito a informação: o de informar e o de ser informado. Neste, o dever do jornalista de fornecer uma noticia imparcial e verídica, especialmente porque se trata de um verdadeiro instrumento de formação de opinião.


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Ainda complementa o advogado: O sentimento de justiça que espera-se ver aplicado pelos jurados, quando do julgamento do caso, pode ser prejudicado pela exposição destes, fatos que não dizem respeito à causa, mas revestidos de uma "verdade"determinada por alguns segmentos da imprensa e, revestidos de aparente legitimidade em função da aquiescência que a opinião pública lhes outorga. O excesso de emotividade, os fatos narrados de forma teatral, às vezes sem apoio nas provas colecionadas aos autos, a pressão discreta da opinião pública, tudo isso afeta sobremaneira a atuação do jurado na sessão de julgamento, a tal ponto que, principalmente em casos de grande repercussão, seu veredicto já encontra-se elaborado antes mesmo do sorteio de seu nome para compor o Conselho de Sentença, a despeito do que ele possa ouvir ou ver durante a sessão.

Mesmo que se trate de uma opinião pessoal, o argumento encontra-se em louvável fundamento quando se avalia a influência da mídia sob o foco da realidade em tantos casos que ocorreram na sociedade brasileira nos últimos anos, sob cobertura da “liberdade de imprensa”.


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5 INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL POPULAR BRASILEIRO EM SUA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA SOBERANA

O Tribunal Popular foi desenvolvido para, em tese, reforçar que a população é a dona da decisão sobre o crime mais grave de uma sociedade, o homicídio. Em torno desta questão surge a mídia e o trabalho discursivo que a mesma exerce sobra as camadas populares, pressionando decisões que aparentemente emergem da vontade do júri, quando, em verdade, mais parecem imergir no Tribunal do Júri. Nessa seara, o que pode ser identificado como Justiça Soberana Popular? Nesta estimativa, passa-se, então, a se ter por foco o princípio que melhor configura o Tribunal do Júri. Tratar-se-á da soberania dos veredictos, ou soberania popular como é mais conhecido. Este princípio constitucional dá base significado de importância decisória à sociedade. A decisão do conselho de sentença é soberana porque é, além de validamente constitucional, uma decisão que representa a sociedade como um todo acerca de determinados fatos que são pronunciados à Júri. Para Marcelo Roberto Ribeiro (RIBEIRO, 2009, p. 25), a soberania popular só pode ser questionada quando, da irregularidade da decisão, se discute a possibilidade de recurso. O autor, levantando a questão se a soberania popular pode ser modificada, responde da seguinte forma: [...] o tribunal não pode modificar a decisão do Júri, apenas verificar se o veredicto encontra respaldo em algumas das vertentes probatórias contidas nos autos, portanto produzida na fase do inquérito ou judicialmente [...]

Destarte, quando se refere ao tribunal do Júri como um Tribunal formado por um conselho soberano, estar-se-á a consolidar que a vontade de tal conselho é superior e inquestionável, em regra, na avaliação de quaisquer crimes dolosos contra a vida. Mas, quando o assunto toma dimensões à esteira da influência prévia e midiática dos meios de comunicação, a soberania popular pode ser novamente questionada? Aparentemente não, mas o que se vê é uma forte pressão da mídia sob o foco da tomada de decisão em conselhos de sentença populares. A mídia constrói juízos de valores a todo instante, podendo influenciar sobre moda e comportamento, sobre Justiça e Democracia, sobre verdade e engano, ou seja, num


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mundo cada vez mais conectado por comunicações rápidas e menos preenchidas de qualquer fiscalização (e não censura), o conselho de sentença pode perder credibilidade no quesito decisão soberana. Diz Ailton Henrique Dias: Comumente, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida vêm precedidos de uma publicização dos acontecimentos que envolveram o fato por cobertura da mídia imprensa, radiofônica, pelos noticiários ou, mais modernamente, por programas televisivos que se dedicam apenas a apresentar de forma dramaticizada as circunstâncias do crime, a exemplo do programa da Rede Globo de Televisão, o Linha Direta. Nesses tipos de publicização do fato, é escolhido um enquadramento específico que, via de regra, se baseia na dicotomia vítima x agressor, construindo-se, baseado apenas nas informações do fato imediato, um juízo de valor do acontecimento, que invariavelmente promove a condenação do acusado sem direito à defesa.

Não só promove a possível condenação do acusado sem direito a uma efetiva defesa, como também promove a desqualificação da soberania popular, ferindo tal princípio de maneira a concatenar acusação a único resultado possível, qual seja, a condenação. Qual o peso de uma decisão feita por membros de um conselho de sentença, quando há tanta pressão por um resultado já definido pelo clamor da mídia? O Tribunal do Júri acaba servindo de palco para a conquista discursiva de produções da imprensa que sequer levantam a questão da estrutura constitucional e soberana de um Tribunal formado para devolver à sociedade a responsabilidade de julgar os casos considerados mais graves de todos. A problemática não está no círculo epistemológico do Tribunal do Júri, mas sim na configuração de função social que a liberdade de imprensa (leia-se mídia) tem dela mesma. Para Roberto Bartolomei Parentoni: Apesar de afirmarem os críticos do Tribunal do Júri que a mesma se trata de uma instituição ultrapassada, devemos lembrar que o Júri é a participação do povo na apuração da culpa, já que constitui a melhor maneira de levar o acusado a ser julgado pelo senso comum do povo. Junto a isso, ainda devemos lembrar que nas duas grandes nações, Inglaterra e Estados Unidos, onde existe o Júri, nunca se cogitou em aboli-lo.

O conselho de sentença, formando aí o Júri popular, é vital para a ratificação de um Estado Democrático, pois revela a vontade da sociedade de resolver as questões de violação do direito à vida, mas a influência da mídia prejudica a relação do conselho com sua soberania, fragilizando o órgão em uma instância vocacionada a perda da identidade.


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5.1 MÍDIA, CASOS REAIS E A INFLUÊNCIA (IN)DIRETA NO POSICIONAMENTO DECISÓRIO DO TRIBUNAL POPULAR

Nos últimos anos muitos foram os casos que tiveram cobertura da mídia nacional, tratando-se de crimes indiciados como dolosos contra a vida. Algumas sensações puderam ser identificadas nos casos, tais como: violência, injustiça e penalização. Para tanto, na acusação, a mídia surgiu com um papel de destaque, gerando a incógnita sobre a potencialidade discursiva e influenciadora de sua cobertura jornalística frente a decisão formal do corpo de sentença, os jurados. Estudar-se-á a partir de então os principais casos “supervisionados” pela mídia, o caso de João Hélio, o caso de Suzane von Richthofen e o caso do casal Nardoni. No que se refere ao primeiro caso, João Hélio, sem interferir no pesar pela morte da criança, houve, logo após a sua morte, um revanchismo público legitimado pela mídia para, não só condenar os acusados (que foram condenados), como também reduzir a idade penal, já que havia um menor de idade entre os acusados. Esse revanchismo pôde influenciar o conselho de sentença? Ao que tudo indica, sim, afinal, além da acusação, o sentimento pelo menino foi usado para dar audiência a muitos canais de televisão (principalmente), antes e depois do julgamento, pois a observação quanto ao menor de idade que participara, ainda continua. No que se refere ao segundo caso a notícia abalou a sociedade, pois se trata de um homicídio praticado pela filha que, segundo algumas informações do próprio processo, teria arquitetado toda a circunstância. Não se soube ao certo os motivos que levaram a filha (hoje condenada) a cometer o duplo homicídio de pai e mãe, pois a acusada preferiu seguir a linha de defesa voltada para a inocência. Observarse-á o depoimento da acusada em um dos dias de julgamento: Em seu depoimento, Suzane afirma que não tinha conhecimento do plano para matar seus pais, concebido e executado única e exclusivamente pelos irmãos Cravinhos. Ela também diz que estava "muito maconhada" quando o crime ocorreu, que conduziu os irmãos para a casa sem saber que seus pais iriam ser assassinados, e que só se deu conta do ocorrido ao chegar em casa com seu irmão Andreas. Afirma ainda que Daniel era excessivamente ciumento. Fez menção a uma vez em que ela fez uma viagem à Alemanha e foi


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obrigada a gastar muito com cartões telefônicos, apenas para manter contato com o namorado. Quando Suzane voltou, Daniel disse a ela que não poderia ficar longe dele por tanto tempo e que tinha tentado se matar por causa da ausência de sua namorada.Suzane declarou ter presenteado Daniel com presentes caros custeados com o dinheiro dos pais. Segundo ela, Suzane presenteava Daniel com DVDs, TVs e bens caros. 'Ele sempre estava com dinheiro na carteira. Mas era sempre o meu dinheiro', declarou a filha das vítimas do assassinato.Suzane ainda declarou que no clube de aeromodelismo onde ela e seu irmão Andreas conheceram Daniel, ela ficou sendo conhecida como "a galinha dos ovos de ouro da família Cravinhos". Outro ponto de conflito é a perda de sua virgindade: enquanto ela afirma tê-la perdido com Daniel Cravinhos, Daniel diz que ela a perdeu com seu namorado anterior. Segundo o jornal Folha de São Paulo, esta discussão é relevante porque desta forma pode cair por terra a principal tese da defesa de Suzane, a de que Daniel exercia um fascínio irresistível sobre ela (negritos nossos).

Percebe-se que, a despeito do que fora relatado aos autos e a despeito da (re)informação do site, a lembrança de que o Estado de São Paulo havia dado uma tendência negativa, julgando antecipadamente a acusada, fixa a tese de que a mídia, hoje, parece ter perdido o foco da imparcialidade, agindo em uma esfera da discussão apenas, que nesse caso foi acusação. Não cabe à mídia, seja de que forma for, tecer qualquer comentário que possa refletir sobre o raciocínio do conselho de sentença em um julgamento; cabe a mídia propagar as informações levantadas pela acusação e pela defesa para, então, discuti-la em panorama amplo. O mesmo site escreveu antes de relatar os acontecimentos dos dias de julgamento, que: O interesse da população pelo caso foi tão grande que a rede TV Justiça cogitou transmitir o julgamento ao vivo. Emissoras de TV, rádios e fotógrafos chegaram até a ser autorizadas a captar e divulgar sons e imagens dos momentos iniciais e finais, mas o parecer definitivo negou a autorização. Cinco mil pessoas inscreveram-se para ocupar um dos oitenta lugares disponíveis na plateia, o que congestionou, durante um dia inteiro, a página do Tribunal de Justiça na internet. É dessas pessoas autorizadas que se conhece o que houve no julgamento.

Em uma rápida leitura, o levantamento dos interessados no julgamento parece comum, porém, criticamente, é possível perceber que o julgamento acaba virando uma espécie de show para a rede de comunicação nacional. Essa repercussão não agrada aos princípios do Direito Penal constitucional, pois exerce enorme pressão psíquica sobre as pessoas que decidirão o caso. A sentença, como não poderia deixar de ser (independente da acusada e dos outros dois envolvidos serem ou não realmente culpados) foi condenatória, e não se cogitava, na imprensa


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uma possível aceitação, ou mesmo um entendimento sobre uma decisão que não fosse condenatória. Segundo o site antes referido, o Tribunal do Júri: [...] condenou Suzane Richthofen e Daniel Cravinhos a 39 anos de reclusão, mais seis meses de detenção, pelo assassinato do engenheiro Manfred e da psiquiatra Marísia von Richthofen, mortos a pauladas no dia 31 de outubro de 2002, na residência deles, no bairro do Brooklin, em São Paulo. A pena-base foi de 16 anos, mais 4 pelos agravantes, para cada uma das mortes. Ambos tiveram sua pena reduzida em um ano; Suzane por ser à época menor de 21 anos, e Daniel, graças à confissão. Já Cristian Cravinhos foi condenado a 38 anos de reclusão, mais seis meses de detenção. Sua pena-base foi de 15 anos, mais 4 pelos agravantes, também para cada uma das mortes. Ele também teve sua pena reduzida em um ano por ter confessado o crime. Mesmo condenados a quase 40 anos, a lei brasileira só permite que um condenado fique preso por no máximo 30 anos.

Essa condenação não refletiu a problemática da influência da mídia no íntimo convencimento do conselho de sentença, nem poderia, mas, assim como outra condenação qualquer que passe pelo crivo de um corpo de jurados sob forte pressão, denota que o resultado não poderia ser outro, mesmo que as provas ou a argumentação dos profissionais que acusam não sejam tão convincentes. Não há aqui a intenção de fazer qualquer defesa aos acusados no caso acima, mas apenas a intenção de se discutir a problemática da influência midiática frente a qualquer corpo de sentença instaurado para lidar com homicídios dolosos contra a vida que estejam na repercussão da televisão, do rádio ou outra forma de comunicação. No que tange ao terceiro caso, o mais recente, revisar-se-á o julgamento do casal Nardoni. Neste caso a mídia tomou mais precauções relativas às maneiras de agir no sentido do noticiamento. Em texto publicado no site do Universo Jurídico, há uma discussão sobre o caso Nardoni. Tratando deste, é dito que: No caso Nardoni, a mídia toma mais cuidado com suas declarações, o que era de se esperar devido à evolução da carreira, mas mesmo assim ainda deixa transparecer a parcialidade, como é possível verificar em qualquer site que seja visitado e que trate sobre o tema. O casal Nardoni já é julgado culpado mesmo antes de seu julgamento oficial, pois a opinião pública pressiona a classe política, e, em conseqüência, a classe política pressiona o judiciário [...].

O casal Nardoni foi acusado e condenado pelas provas periciais que, subtamente, surgiram no cenário investigativo brasileiro. O site finaliza a discussão lembrando que: [...] é pacífico aos olhos de qualquer um que a mídia interfere - e muito - na opinião pública, pois o que é passado para as pessoas é o


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que a mídia quer, e sendo sua parcialidade exposta, as pessoas seguirão o que lhes é mostrado, sem que tenham conhecimento das peculiaridades do outro lado do caso.

Todos estes casos aqui relembrados dispensam apresentações mais específicas, embora haja, entre eles, alguns aspectos outros de interesse para a presente discussão. O que se tem como objetivo é a percepção de que no Estado brasileiro a mídia, de maneira positiva ou não, exerce sobre a opinião pública uma forte influência. Resta saber se no íntimo convencimento dos jurados, a mesma mídia também exerce influência. Descobrir isso não é tarefa fácil, ao passo que parece óbvia, afinal, já tiveram suas sentenças decretadas e os acusados foram mesmo condenados. Mas o que vem a ser o íntimo convencimento do corpo de sentença? Ele realmente é influenciado por pressões externas e midiáticas? Bem, os casos aqui relatados parecem não restar dúvidas, sendo descritos sob forte parcialidade da chamada “opinião pública”, que em verdade é a opinião midiática passada por meio de um vasto sistema de comunicação que a tecnologia oferece nos dias de hoje. Ao que parece, a influência da mídia no conselho de sentença agi simbolicamente e discursivamente. A mídia direciona a discussão com termos e raciocínios que levam o sujeito a entender a visão dela, mas não facilita a compreensão de outras visões, deixando-as no anonimato. Essa condição permite que os meios de comunicação integrem junto à sociedade um desejo de Justiça, como se pudessem definir este conceito à maneira popular, ou seja, com os argumentos voltados para o entendimento popular e para o chamamento das camadas civis, em todos os seus níveis.

5.2 FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS DECISÕES APARENTEMENTE INFLUENCIADAS PELA MÍDIA

O Tribunal do Júri é composto de vários princípios, mesmo após sua reformulação legal-processual. Basicamente, à título de estudo sobre a influência da mídia na decisão do Tribunal do Júri, os princípios aparentemente mais afetados


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são: a ampla defesa, o contraditório e a dignidade da pessoa humana. A ampla defesa, pelo fato do pré-julgamento acusatório realizado no princípio das investigações; o contraditório, pelo fato de que a capacidade de contra-argumentar as bases discursivas proferidas em comunicação aberta fica prejudicada em plenário; e a dignidade da pessoa humana, pois o indivíduo acusado, mesmo que culpado pelo fato acaba por ser julgado não por força das provas e das estratégias jurídicas que lhe garantem um julgamento justo, ou aproximado da Justiça, mas pelo discurso veiculado da mídia diante da sociedade, ocorrendo a “pressão pública”. Para uma melhor compreensão desse ferimento legal, veja-se uma breve conceituação dos aludidos princípios que norteiam o Tribunal do Júri. O primeiro princípio, plenitude de defesa, é textualizado, de maneira interpretativa, como a possibilidade jurídica, quase que ilimitada, de defesa argumentativa por parte do acusado. Tanto argumentos jurídicos como não-jurídicos (inclusive) podem ser utilizados para atestar a inocência do réu: O juiz deverá fiscalizar a defesa do réu, para que seja a mais eficiente possível. Caso a entenda insuficiente, deverá, com base no artigo 497, inciso V do CPP, declarar o réu indefeso, dissolver o Conselho de Sentença, designar outra data para o julgamento, com a nomeação ou constituição de novo defensor. (RIBEIRO, 2009, p. 24).

Dessa forma, não só a defesa técnica (defesa sob o foco jurídico e com profissional habilitado), mas o Estado-juiz pautar-se-á a procurar defender a ampla defesa na plenária do Tribunal do Júri para o acusado. [...] a plenitude de defesa é um princípio fundamental do tribunal popular que está implicitamente no princípio do devido processo penal que deverá ser sempre garantido, em qualquer circunstância, não podendo permitir o Poder Judiciário, mesmo que o juiz togado seja imparcial, que haja condenação de um indivíduo inocente e mais, que a legislação processual ordinária, embora com diversos projetos de lei em andamento, preveja assim como mantenha os devidos instrumentos processuais para que não se inutilize o importantíssimo mandamento constitucional. (DUARTE, http://jusvi.com/artigos. Acesso em 14 de maio de 2010).

O segundo princípio é o denominado sigilo das votações. Segundo este princípio, o que interessa é que no Júri a decisão sobre o réu, sendo por culpa ou inocência, cabe à íntima convicção dos jurados. Em texto sobre o aludido princípio constitucional, Marcelo Roberto Ribeiro argumenta que: “[...] há de se garantir a manifestação serena e livre de seu veredicto, mediante o qual decidirão sobre o futuro de um seu concidadão. Por isso a necessidade de que seja sigiloso”. (RIBEIRO, 2009, p. 25).


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Sobre o Tribunal do Júri, ainda restam mais dois princípios trazidos pela doutrina: a soberania do Júri (ver título 5 deste texto) e um princípio ainda contestado por alguns, o da competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Sobre esse princípio pode-se verificar que a Constituição deferiu à sociedade a responsabilidade de julgar a liberdade de outrem, após o cometimento de um crime doloso contra a vida. Este aspecto é, ao mínimo, simbolicamente grandioso, visto que cabe, daí, ao conselho de sentença, a condição para convencer-se ou não sobre a culpabilidade de terceiro, sem necessidade de fundamentação jurídica. Mas a competência sobre crimes dolosos contra a vida não é de toda absoluta. Passadas as análises acerca dos princípios do Tribunal do Júri, pode-se perceber que, no caso da mídia em influência ao íntimo convencimento do corpo de jurados, a ampla defesa é a mais violada. Duas podem ser as argumentações pertinentes a esse fundamento: 1ª, a de que os acusados são tidos como culpados (in)diretamente por reportagens e comentários atécnicos que não tendenciam a discussão para dois ou três lados da história, mas focam-na em basicamente um lado que, ou por lógica inicial, ou por disseminação da violência, assunto que eleva a publicização de quaisquer emissoras ou jornais, fazem ou tendem a fazer efeito mais rápido na sociedade; e 2ª, a de que toda a argumentação de defesa promovida ao longo de um processo acaba por ficar à margem da pressão midiática que, provocando a sociedade, mobiliza condições suficientes para a indicação de uma linha investigativa acerca do caso. A ampla defesa se torna alvo para a ação midiática, portanto, dificultando o trabalho que deve ser imparcial dos jurados. Se a ampla defesa fica prejudicada, pois há, em conseqüência do trabalho midiático, uma pressão sobre o processo de casos que tenham repercussão, o contraditório é, em seguida, igualmente prejudicado, visto que limitado pelo cerceamento indireto à ampla defesa, mesmo que exercido, pelo sustentáculo do devido processo legal, acaba por se tornar meramente um procedimento padrão, empobrecendo-se dentro da temática jurídica do processo. Por fim, a dignidade da pessoa humana acaba por ser violada na esteira de que o réu se vê limitado a responder a apenas as condições que lhe são sujeitadas. A dignidade da pessoa não pode fugir por conta de uma nomeação processual (réu), nem por uma condenação. Isso seria permitir limites a um dos pilares da Constituição da República.


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Quando a mídia exerce influência sobre o corpo de sentença, acaba por deteriorar a pessoa do réu e influenciar na decisão. Deteriora porque, antes do fim de um processo tende a chamar o suposto agressor de “monstro”, “assassino”, entre outros nomes; e influencia, porque antes do fim do processo, simbolicamente, a mídia condiciona toda uma sociedade (e aí também se inserem os membros do corpo de sentença) a acreditar que existem grandes chances de um determinado acusado ser o verdadeiro autor do delito. Se a dignidade estiver em ferimento numa ação midiática de pré-julgamento, por que é preciso, então, de um processo jurídico para se comprovar algo? Se a mídia detém a opinião pública, ou pode ser sua “porta voz”, para quê, então, a existência do Direito como instrumento garantidor da dignidade humana? Estudos sobre a opinião pública historicamente têm se dedicado a investigar o locus de sua formação e os processos por intermédio dos quais se dá essa formação, postulando hipóteses da mídia como esfera de realização do debate público e de construtora de imagem dos atores sociais. Eugenia Mariano Barichello, apresentando uma breve genealogia da opinião pública, destaca que o vocábulo "opinião" possuía originariamente dois sentidos distintos. Um epistemológico, que provém de seu uso para distinguir a questão do juízo de um fato, derivada da expressão latina opinio, e outro relacionado com o papel da opinião popular como uma classe informal de pressão e controle social. Para Barichello, "é preciso atualizar a concepção do processo de formação da opinião pública através, principalmente, do estudo dos locais e dos processos por meio dos quais se dá a discussão e o debate dos temas de interesse comum”. (PARENTONI, www.artigos.com/artigos/sociais/direito/tribunal-do-juri-1645. Acesso em 14 de maio de 2010).

Nota-se que a mídia pode, no máximo, ser uma forma da opinião pública poder discutir seus assuntos e informar-se de novos.


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6 INCONSTITUCIONALIDADE DA ELITIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI

E

NECESSIDADE

DE

REGULAÇÃO

DO

EXERCÍCIO

MIDIÁTICO

Na dinâmica aqui trabalhada a intenção maior não é a elitização do conselho de sentença, mas a regulação da mídia em suas ações de comunicação. A construção do Tribunal do Júri com populares é uma forma de soberania e deve ser encarada com o rigor da Lei, garantindo-se à sociedade a condição de titular do direito de julgar o crime que é considerado o mais gravoso no Estado brasileiro. Qualquer forma de elitização em uma possível reestrutura do Tribunal do Júri (elitização esta que seria postada no corpo de jurados ou conselho de sentença) pode prejudicar efetivamente a dinâmica proposta pela Constituição, visto que, se o termo do Tribunal é “popular”, nada mais claro que a manutenção do status quo, como condição sine qua non, para a valorização das decisões dadas pelo conselho de sentença. Isso significa que, não seria “popular” o Tribunal se, ao invés de ter uma formação aleatória, fosse imbuído de pessoas com determinados títulos, como nível superior em Direito, por exemplo. Seria uma quimera argumentar que a falta de argumentação jurídica por parte das decisões tomadas por um corpo de sentença invalidam a sistemática constitucional que priva pela fundamentação mais próxima da Justiça. Seria uma quimera, antes mesmo disso, argumentar que o fato de qualquer decisão estar escrita e ter puta dentro da Lei é uma decisão fundamentada, por dois motivos: 1°, o fato de que há uma larga diferença entre decisão fundamentada e decisão orientada por Lei, ou seja, o fundamento é aquele que tem base única, independente de apreciação ou não por ambas as partes, já a orientação é aquela que se fixa na textualidade da Lei; e 2°, o fato de que por ser lei, uma decisão fundamentada não representa necessariamente a Justiça, pois se assim, fosse, por exemplo, a Justiça não-escrita das inúmeras religiões, respeitadas em sua fé, jamais poderiam ser consideradas na história da humanidade e em textos legais como quando a Constituição disse que: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático,


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destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil (negritos nossos).

Não é preciso argumentos ou fundamentos para se gerar Justiça, ou, então, deve-se comprovar a existência de Deus para justificar o preâmbulo como um ato de justiça. O Tribunal do Júri é, deste modo, constitucional, porque unifica a vontade do povo por meio de representações que decidem sobre a liberdade de alguém, devido de crimes dolosos contra a vida. Sua prevalência Constitucional aparece de maneira irrevogável. Em se tratando de influência da mídia ao corpo de sentença, o que vigora é a necessidade de regulamentação e/ou fiscalização da liberdade de imprensa que tem incorrido em diversas violações do ponto de vista jurídico e de sua função social. Isso não significa censurar a liberdade de imprensa, mas regulá-la à sua função social constitucional. Noutras palavras, a liberdade de imprensa precisa respeitar, também, a Constituição e parar de se esconder por detrás da cortina argumentativa da censura, como um fantasma que pode prejudicar a todos. A liberdade de imprensa é, acima de tudo, um direito. A Associação Nacional de Jornais (ANJ), em site próprio, informa que: A ANJ parte do princípio de que a liberdade de imprensa é um direito social, geral, de todos os cidadãos. Jornais e outros meios de comunicação são canais pelos quais a sociedade se expressa e se comunica. Portanto, não é dos meios de comunicação o direito de livremente informar e de ser informado. É de todos, é do conjunto de uma sociedade democrática, e por isso um bem maior que não deve ser limitado, como define a Constituição. A esse direito geral se contrapõem os direitos individuais, igualmente importantes, como os de quem se sente ofendido por aquilo que veiculam os meios de comunicação. Nada mais natural que haja algum tipo de regulamentação clara e eficaz para o exercício desses direitos. O jornalismo deve ser exercido com responsabilidade. O essencial é que, em nenhuma hipótese, essa regulamentação signifique cerceamento ou ameaça à liberdade de expressão. Essa regulamentação deve ser mínima e de natureza instrumental, com o objetivo de regular os direitos individuais que se contrapõem à liberdade de expressão. Deve limitar-se ao essencial, mas ser categórica, no sentido de impedir as freqüentes sentenças judiciais


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que nos últimos anos vêm significando, na prática, a censura prévia, numa negação absurda à Constituição (grifos nossos). Disponível em: www.anj.org.br. Acesso em 14 de maio de 2010. (www.anj.org.br. Acesso em 14 de maio de 2010).

Destarte, resta saber como adequar a liberdade de imprensa a uma atividade saudável, do ponto de vista influenciador ao corpo de sentença, já que a convicção de um indivíduo parece estar tão próxima da parcialidade midiática como nos dias de hoje.


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7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

No estudo sobre a mídia e o Tribunal do Júri, visa-se a materialização de que ocorre influência no corpo de jurados em suas decisões, nos casos em que a mídia exerce cobertura precípua e discursiva para a sociedade em geral. A história do Júri mostra que a sociedade deve, cada vez mais, se fazer presente junto às instituições legitimadas por Lei dentro do Estado. Isso implica na conquista de espaço política e de direito à voz dentro de instâncias que, se afastadas do poder popular, caem na contramão da Democracia, podendo ser usadas contra a vontade do povo. A função social da liberdade de imprensa, contida implicitamente na Constituição da República, sugere, também, a sociedade passe a vigiar mais os aspectos regimentais da informação, reiterando as relações de ética e moral para toda e qualquer comunicação. Se o Tribunal do Júri, ou melhor, se o conselho de sentença é provido de pessoas da sociedade, nada mais justo do que incentivar esta sociedade a utilizar a liberdade de imprensa não como uma forma de pressão, mas como uma forma de construção da busca da verdade, ou a melhor aproximação desta. O mau uso da liberdade de expressão por meio de instrumentos midiáticos gera, sem tardar, no rompimento da imparcialidade necessária ao conselho de sentença. Esse perigo é carreado de uma expulsão de valores ético-profissionais que, não só corrompe a condição de efetividade do conselho de sentença, como também, danifica a busca a busca de Justiça. Os princípios constitucionais, tanto do Tribunal do Júri, como da defesa dos réus, devem servir de instrumentos a evitar que haja influência ao julgamento do conselho de sentença. Não se trata de procurar uma inocência onde não exista, mas de dar mais credibilidade ao julgamento como um julgamento verdadeiramente representativo da sociedade. Portanto, há uma necessária precisão de regulamentar melhor a função social da liberdade de imprensa, fazendo-a informar os fatos à sociedade e não decidir sobre eles antecipadamente.


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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa. 05 de outubro de 1988

NEVES, Francisco de Assis Serrano. Direito de Imprensa. São Paulo: Bushatsky, 1977. RIBEIRO, Marcelo Roberto. Procedimento do Júri. In: NUCCI, Guilherme de Souza (org.). Reformas do Processo Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2009. SANGUINÉ, Odone. A inconstitucionalidade do clamor público como fundamento de prisão preventiva. In: SHECARIA, Sérgio Salomão (Org.). Estudos Criminais em Homenagem a Evandro Lins e Silva (criminalista do século). São Paulo: Método, 2001. DUARTE, Paulo Roberto Pontes. Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri. Disponível em: http://jusvi.com/artigos. Acesso em 14 de mio de 2010 PARENTONI, Roberto Bartolomei. Tribunal do Júri. Disponível em www.artigos.com/artigos/sociais/direito/tribunal-do-juri-1645. Acesso em 14 de maio de 2010. www.anj.org.br. Acesso em 14 de maio de 2010.

www.webartigos.com. Acesso em 14 de maio de 2010.

www.uj.com.br. Acesso em 14 de maio de 2010.

http://www.editoras.com/renovar/0234.htm. Acesso em 14 de maio de 2010.

bdjur.stj.gov.br. Acesso em: 14 de maio de 2010.

pt.wikipedia.org. Acesso em 14 de maio de 2010.


M0775  

Monografia FAINOR

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