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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR

DANIELA DE SOUZA FERRAZ

IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

VITÓRIA DA CONQUISTA 2009


DANIELA DE SOUZA FERRAZ

IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

LÉO ANDRÉ CERVEIRA


DANIELA DE SOUZA FERRAZ IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Aprovada em ___/___/___

BANCA EXAMINADORA/COMISSÃO AVALIADORA

___________________________________________________________________ Léo André Cerveira Faculdade Independente do Nordeste

___________________________________________________________________ Nome do Componente Instituição

___________________________________________________________________ Nome do Componente Instituição


Dedico essa obra ao meu amor, pelo maior incentivo em minha vida.


AGRADECIMENTOS

Agradeรงo a Deus pela forรงa e coragem. E aos meus pais e irmรฃos por estarem sempre ao meu lado.


RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo mostrar à realidade da impossibilidade de prosperarem legalmente idéias tendentes a redução da maioridade penal no Brasil, abordando desde o contexto histórico das conquistas na esfera da Criança e o Adolescente, até os sistemas legais internacionais de proteção. Com a consolidação do Princípio da Proteção Integral na Constituição Federal de 1988, bem como, o respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento. Finalmente expondo como principal meio para a efetivação dos direitos e garantias o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, com especial enfoque nas medidas sócio-educativas, e nas disposições do Estatuto, referentes à prioridade que representa a política atinente à adolescência para o Estado brasileiro. Buscando essencialmente uma alternativa voltada, na luta para positivação dos citados princípios, preservando a estrutura sedimentada desde os primeiros tratados referentes à matéria e apostando na legislação vigente como opção definitiva em detrimento da exasperação no tratamento penal outrora dispensado a juventude no país.

Palavras-chaves: Crianças e Adolescentes, Política Social, Princípio da Proteção Integral, Medidas Sócio-Educativas.


ABSTRACT

This work aims to show the reality is impossible to prosper of ideas aimed at reducing criminal majority in Brazil, approaching from the historical context of the achievements in the field of Child and Adolescent, by the legal systems of international protection. The consolidation of the Principle of Integral Protection of the Constitution of 1988, and will respect the person they are in development. Finally, exposing a principal means for the realization of the rights and guarantees the very Statute of Children and Adolescents with special focus on socio-educational measures, and the provisions of the statute, referring to the priority that is the policy pertaining to adolescence for the State Brazil. Seeking more than ever an alternative focused on fighting for all of these positive principles, preserving the sedimentary structures from the early treaties concerning the issue and focusing on the final legislation as an option rather than exasperation in the criminal treatment once accorded to youth in the country.

Keywords: Children and Adolescents, Social Policy, Principle of Integral Protection, Socio-Educational Measures.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .................................................................................... 8 2 BREVE HISTÓRICO SOBRE AS CONQUISTAS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ........................................................ 11 2.1 A PRÉ-HISTÓRIA DA POLÍTICA SOCIAL BRASILEIRA ATÉ 1900 ..................................................................................................... 12 2.2 AS PRIMEIRAS INICIATIVAS 1900-1930.................................. 12 2.3 A IMPLANTAÇÃO 1930-1935.................................................... 12 2.4 EXPANSÃO CONFLITIVA 1945-1964 ....................................... 13 2.5 REVERSÃO AUTORITÁRIA 1964-1980 .................................... 14 2.6 DEMOCRATIZAÇÃO E CRISE 1980-1990 ................................ 15 3 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIREITO INTERNACIONAL ................................................................................ 17 4 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 .... 21 4.1 O RESPEITO À CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO .......................................................................... 24 5 O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL ....................................... 30 6 A IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL, UMA APOSTA NAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. ......... 34 7 CONCLUSÃO .................................................................................... 43 ANEXO ................................................................................................. 46 REFERÊNCIAS .................................................................................... 48


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1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por escopo abordar a questão sobre a impossibilidade de prosperarem as idéias e debates em torno da pretensão de diversos setores sociais à redução da Maioridade Penal no Brasil, em especial sobre o prisma da ofensa a princípios constitucionais consolidados em cláusulas pétreas. Sendo este, um assunto polêmico que suscita bastante repercussão na sociedade, principalmente em decorrência dos recentes acontecimentos delitivos envolvendo adolescentes. Em um primeiro momento abordaremos o aspecto histórico da consolidação sobre as conquistas de direitos da criança e do adolescente passando pelas Primeiras Iniciativas no século XX, a implantação dos primeiros regimes legais sobre a matéria, a expansão conflitiva e os reflexos para o Direito, a expansão do tratamento autoritário a posterior democratização do sistemas legais e a influencia dos tratados e acordos internacionais com a conseqüente crise dos regimes legais anteriores. Compõe o corpo do trabalho, sucinta exposição sobre os mais relevantes textos legais internacionais referentes ao tratamento dispensado aos adolescentes em conflito com a lei nos principais países do mundo. Tabela de imputabilidade fornecerá subsídios comparativos que demonstram à tendência mundial de tratamento similar a adotada por nosso Estado, ratificando o abandono da maioria das nações aos aspectos meramente punitivos, a recepção destes princípios pela legislação brasileira, inserindo o Brasil no rol privilegiado de países que orientam suas legislações sobre crianças e adolescentes sobre o fundamento das mais bem conceituadas práticas inclusivas de jovens em conflito com a lei. Trataremos da questão da criança e do adolescente na Constituição de 1988, carta esta que trouxe muitas transformações na situação jurídica das crianças e adolescentes, dentre outros destaques, uma das principais transformações com a mudança do termo ”menor” da revogada legislação para os mais adequados e menos pejorativos termos Criança e o Adolescente, a inserção em seu corpo das previsões programáticas, alicerces fundamentais da vindoura entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. A

consagração

ao

respeito

à

condição

peculiar

de

pessoa

em


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desenvolvimento, a criança e o adolescente merecem atenção especial, por serem pessoas ainda em fase de desenvolvimento da personalidade. Por isso é de suma importância, que antes que se proponham alterações legislativas, devem ser avaliados todos os aspectos da matéria relativa ao tratamento legal dispensado à criança e ao adolescente. Principalmente objetivando o abandono a questão apenas pela ótica carcerária/punitiva pretendida para tanto, reconhecidamente falida no Brasil. Mesmo tendo em consciência da existência de atos infracionais graves cometidos por adolescentes, colocamos em questão o fato dos mesmos estarem em fase de desenvolvimento e não terem por completa a formação de sua personalidade, ou seja, demonstrar a condição peculiar do adolescente como sujeito de personalidade em formação, e as razões de tratamento legal diferenciado em respeito a esta, passando por possíveis prejuízos que o raciocínio em sentido contrário pode provocar. Abordaremos os aspectos mais relevantes referentes ao Princípio da Proteção Integral, a consagração do mesmo como pilar fundamental de todo o tratamento legal referente às garantias de direitos das crianças e adolescentes no Brasil e sua importância na consolidação da impossibilidade da redução da maioridade penal no sistema jurídico pátrio. Os eventuais prejuízos que o abandono a tal premissa poderia ocasionar, e os reflexos na sociedade. Em seguida demonstraremos como o ideal pela redução da maioridade penal no Brasil, externado por inúmeros projetos de lei e movimentos sociais, ofende preceitos constitucionais, o que de plano impede que tais anseios venham a prosperar, com exposição sucinta dos aspectos legais que fundamentam e garantem a juventude no Brasil o respeito a sua condição especial. A questão dos eficientes instrumentos existentes para a coerção das praticas ilegais dos adolescentes, como as medidas sócio-educativas serão tratadas como mais um viés positivo no sentido de que se abandone definitivamente o anseio pela exasperação do tratamento punitivo, consolidando o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicado em sua plenitude como a solução mais viável para a problemática da violência cometida pela juventude. Finalmente, em conjunto com todo o criterioso levantamento bibliográfico realizado, restarão demonstrados por todo o exposto, a impossibilidade de prosperarem no Brasil as idéias, projetos de lei e o apelo social tendentes a abolir


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direitos e garantias fundamentais, propiciando que cada vez mais se solidifique no âmbito acadêmico jurídico o respeito à ordem constitucional vigente, ao passo em que se extrai valoroso material de pesquisa em torno de tão debatido assunto.


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2 BREVE HISTÓRICO SOBRE AS CONQUISTAS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A evolução histórica em consonância com a defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil deve ser vista enquanto momento de um processo mais amplo ao nível da sociedade e do Estado, ou seja, da política social. Em cada fase de progressão, é imprescindível indicar a posição relativa do atendimento aos direitos da criança, assim enquadrado os antecedentes históricosociais. O movimento de política social viria a ser no futuro viés essencial para o surgimento de direitos sociais de toda sorte, estando aí incluídos os primeiros parâmetros para as futuras positivações relativas ao tratamento dispensado à criança e o adolescente no Brasil. Deste modo temos a evolução resumida da política social brasileira e sua trajetória em seis períodos básicos como aponta Costa (1994, p. 123) •

Pré-história — até 1900;

As Primeiras iniciativas —1900-1930;

A Implantação —1930-1945;

Expansão Conflitiva —1945-1964;

Reversão Autoritária —1964-1980;

Democratização e Crise —1980-1990. Assim, a adoção dos princípios da política social no Brasil obteve impacto

relevante sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Como cita Costa (1994, p. 121): O novo ordenamento jurídico da questão da infância e da juventude inseriu basicamente três tipos de inovações na política de promoção e defesa de direitos, as mudanças do conteúdo; as mudanças do método; as mudanças de gestão, além de introduzir novos conteúdos no rol das ações da política de atendimento, como defesa de jurídicosocial e a assistência médica e psico-social ás crianças e adolescentes vitimizados, reorganiza o campo das políticas públicas1.

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COSTA, Antônio Carlos Gomes da, GARCIA, MENDES, Emílio Gracia, Das Necessidades aos Direitos – Série Direitos da Criança – Malheiros Editores. São Paulo. 1994.


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2.1 A PRÉ-HISTÓRIA DA POLÍTICA SOCIAL BRASILEIRA ATÉ 1900

Com a chegada dos colonizadores até o início do século XX não se registrou no Estado brasileiro, a presença de ações que possam ser caracterizadas como política social. O atendimento às atividades da população ocorreu durante os primeiros quatrocentos anos de nossa história uma função conferida á igreja católica. A instituição mais típica para atender doentes, pobres, viúvas e outros desamparados foram as Santas Casas de Misericórdia, cuja origem remota do século XVI. Aqui o traço mais importante é a expansão da cidadania civil (abolição da escravatura) ao conjunto da população no final do século XIX.

2.2 AS PRIMEIRAS INICIATIVAS 1900-1930

Essa fase tem como destaque o início das lutas sociais comandadas por trabalhadores urbanos. Em 1923 surge a primeira Caixa de Aposentadoria e Pensão (Ferroviários), eixo de futura ação social que já começa a delinear-se no Estado. Em 1922 começa a funcionar o primeiro estabelecimento público de atendimento aos menores do Distrito Federal. Em 1927 criar-se no Brasil o primeiro código de menores. Sendo assim, o Brasil passou a implantar o primeiro sistema relacionado ás crianças e jovens em posições difíceis.

2.3 A IMPLANTAÇÃO 1930-1935

A revolução de 1930 é a expressão política da quebra do predomínio do setor agrário exportador na condução do Estado e da sociedade brasileira. O período se segue à derrubada das Oligarquias do poder político do mercado pela incapacidade


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de formular e programar um projeto político legítimo e conexo para nação. No que se refere ao atendimento das crianças e jovens, o regime nascido em 1930, em sua fase mais autoritária, cria o SAM, Serviço de Assistência ao Menor. É um órgão do Ministério da Justiça que funcionava equiparado ao sistema penitenciário para a população menor de idade. Além da SAM, surgem diversas entidades direcionadas a criança e o adolescente, a Legião Brasileira de Assistência (LBA); Fundação Darcy Vargas; Casa do Pequeno Jornaleiro; Casa do Pequeno Lavrador; Casa do Pequeno Trabalhador e Casa das Meninas. Estes sistemas tinham como objetivo oferecer assistência e educação básica, assim como estratégias de trabalho/ geração de renda.

2.4 EXPANSÃO CONFLITIVA 1945-1964

Com o fim da ditadura do Estado Novo, ocorre a mudança da Carta Constitucional. Passando a existir duas vertentes, uma para aprofundar as conquistas sociais do período anterior em relação à população de renda mais baixa e outra no sentido de sustentar sob controle da burocracia estatal a tendência a mobilização que passa a surgir no meio da população pobre. Em razão disto o país assiste ao adiamento de decisões básicas para a consolidação da política social do Estado Brasileiro. O exemplo mais claro disso é a reforma do ensino. No início dos anos 60 as massas trabalhadoras e camponesas desfazem com os mecanismos herdados do Estado Novo. A expressão desta ruptura dá-se por meio de tentativas de organização autônoma e por reivindicações no sentido de uma política social.


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2.5 REVERSÃO AUTORITÁRIA 1964-1980

Neste período não se fala mais em política social como um fim em si, mas com o meio de alcançar outras finalidades. O atendimento as necessidades passa a ser com relação a efeitos econômicos ou da racionalidade tecnocrática. Nessa nova concepção, o gasto social político passa a atender duas modalidades; fortalecer determinados segmentos do setor empresarial e atender as necessidades básicas da população. O Banco Nacional de Habitação (BNH) articulou-se com interesses dos empresários de construção civil e dos agentes financeiros. O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência passa a considerar obrigação em sustentar e manter a iniciativa privada na área de saúde. Em relação aos direitos das crianças e jovens em circunstâncias difíceis, a atuação do Estado foi presidida por dois momentos: a) A Lei 4.513/64, que constituía a Política Nacional do Bem Estar do Menor; b) A Lei 6.697/79, que tratava da proteção e vigilância aos menores em situação irregular. A estas leis eram destinados a crianças e jovens que eram considerados os que tinham situação irregular, ou seja, encontravam-se os menores em estado de necessidade. Dessa forma as crianças e adolescentes passavam a ser objeto potencial de intervenção do sistema de administração da justiça de menores. Ainda assim havia um único conjunto de medidas aplicáveis ao qual se destinava ao menor carente, ao abandonado e ao infrator. O órgão Nacional dessa política chama-se Funabem (Fundação Nacional de Bem Estar do Menor), os órgãos executores eram as Febems (Fundações Estaduais do Bem Estar do Menor). O assistencialismo dirige-se a criança e ao jovem perguntando o que ele não é, o que ele não tem pelo que ele não é capaz, passando este a ser visto como carente, ou seja, um feixe de carências. Buscando restabelecer à criança e ao jovem tudo que lhe havia sido ocultado no âmbito das relações sociais. Com isso levou a adoção dos centros de triagem, nas capitais e das redes oficiais de internatos, no interior, como modelo básico de atendimento público ao menor em


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todo o país. Com o início dos anos 70, surge entre educadores e trabalhadores sociais da área, um movimento de educação progressista. A Criança e o Adolescente deixam de ser vistos com um feixe de carências e passa a ser percebido como um sujeito de sua história. Agora se perguntando o que ele é, o que ele sabe e o que ele traz e é capaz. Na segunda metade dos anos 70, o regime militar iniciou-se com um processo de distensão lenta, gradual e segura. O padrão de atendimento às crianças e jovens em situações difíceis, com foco no ciclo perverso da institucionalização compulsória resultante da aplicação das leis 4.513/64 e 6.697/79.

2.6 DEMOCRATIZAÇÃO E CRISE 1980-1990

Esta fase foi considerada a década perdida em termos de desenvolvimento econômico no Brasil. Nesta etapa começa-se a amadurecer as condições que haverão de gerar, um amplo movimento social em favor das crianças e adolescentes em circunstâncias difíceis. Esse movimento chegará ao final com significativas conquistas e realizações em favor da infância e juventude com estruturas diferenciadas dos demais segmentos do movimento social. Ao decorrer dos anos 80 o Brasil sofreu grande transformação no que se refere ao atendimento à proteção e a defesa dos direito da infância e juventude. Esse processo foi com toda certeza impulsionado pela aprovação pelo Congresso Nacional e sanção pelo Presidente da República do Estatuto da Criança e o Adolescente. Um texto legal inteiramente avançado que rompe com a antiga tradição brasileira, incorporando ao direito positivo do país as concepções e os mecanismos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 1989. Registrando os antecedentes e as principais fases de evolução deste processo, buscaremos apontar os resultados obtidos, sinalizar o impacto as


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mudanças sobre o comportamento da sociedade e do Estado brasileiro em relação aos Direitos das Crianças e Adolescentes. Em meados dos anos de 1986 e 1990 o Brasil, então, teve mudanças satisfatórias através da participação deste no processo de elaboração legislativa em todos os níveis, sendo com a introdução de um capitulo sobre os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal; a inserção destes mesmos direitos de forma mais detalhada nas Constituições de quase todos os estados e nas leis orgânicas; a regulamentação dos direitos conquistados na Constituição, através de uma lei codificada contendo 257 artigos. O patrimônio de idéias e experiências que o movimento brasileiro acumulou neste campo poderá ser útil para as crianças e adolescentes para aqueles que proponham o mais elementar e fundamental dos direitos que é o direito de ter direitos. Em cada fase de progressão, é possível indicar a posição relativa do atendimento aos direitos da criança e do adolescente num quadro mais amplo das relações entre e ramos social do estado, enquadrando os antecedentes históricosociais do período que mais nos interessa os anos 80 do século XX, com evolução das políticas sociais do Brasil. Devido às experiências bem sucedidas neste campo, o Estatuto da criança e do adolescente no Brasil, foi aprovado pelo Parlamento em 1990. Em vigor desde o dia 14 de outubro do mesmo ano, sendo aprovado sem consenso e já entrando em vigor, sem contar com a simpatia da maioria dos integrantes do Poder Judiciário, suscitando os riscos implícitos que sujeitavam a melhora das condições da infância às modificações radicais ou estratégicas no conjunto da sociedade, baseado também no princípio do melhor interesse da criança. Segundo a nova ordem normativa, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento, tendo como seu direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente), lei 8.069/90.


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3 A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIREITO INTERNACIONAL

Com o nascimento do primeiro tribunal da criança e do adolescente no estado de Ilinois nos EUA, em 1899, pode assim ser considerado o ponto mais importante e consagrador do surgimento de um novo modelo de controle sócio-penal das crianças e adolescentes, no interior do exemplo global de influência social dos adultos. Em seguida a que pode ser considerada a primeira manifestação internacional em prol da criança e do adolescente ocorreu com a Declaração de Genebra em 1924, seguida assim pela Declaração Universal dos Direitos da criança, adotada pela ONU aos 20.11.1959. Passados vinte anos, em 1979 (Ano Internacional da Criança), a comissão de Direitos Humanos da ONU, preparou um documento programático, da Convenção dos Direitos da Criança, que viria a ser consolidada em 1989. Sob estas premissas históricas destacam-se assim, os quatro instrumentos de caráter internacional mais relevantes nesta área: São eles: •

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens, adotada pela Assembléia Geral na sua resolução 40/33 de 29 de novembro de 1985 (“regras de beijing”).

A convenção das nações unidas sobre os direitos da criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 (Convenção das Nações Unidas).

As diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinqüência juvenil.

As regras mínimas das Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade. Em primeiro lugar, as normas internacionais constituem uma ruptura clara

com os fundamentos jurídicos da velha legislação protecionista e salvadora que estabelecia delitos, infrações ou atos anti-sociais em função da própria condição do menor. Nesta seara a velocidade com que se modificam as normas internacionais tem apontado para uma direção que consolida a idéia de infância como sujeito de


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direitos. A legislação internacional, destarte os parâmetros de imputabilidade ainda encontram premissas fundamentais em princípios como: •

Uso restritíssimo da privação de liberdade, com tendência a sua abolição;

Utilização em ultima instancia da privação de liberdade;

Caráter excepcional da privação de liberdade;

Mínima duração possível da privação de liberdade. A Convenção da ONU sobre os direitos da criança, subscrita por mais de 180

países, com a inclusão do Brasil, constituiu como consenso mundial a imputabilidade penal de dezoito anos. Esse critério foi adotado pela maior parte das legislações mundiais, como o México, República Dominicana, Porto Rico, Uruguai, Equador, Venezuela, Espanha, dentre outros. Os outros países vêm adotando a imputabilidade penal aos menores de dezoito anos, como a Itália (14 anos), França (13 anos), Finlândia (15 anos), Suécia (15 anos), Japão (14 anos), que normalmente exigem para os menores de 18 anos a comprovação, em juízo, de que ao cometer o crime não tinha capacidade de discernimento, levando a cumprir pena em estabelecimentos especiais, diferentes daqueles designados aos adultos. É bem verdade que nos países desenvolvidos do primeiro mundo, como Itália, França, Suécia, e Japão, os menores de 18 anos não se deparam na mesma situação do adolescente brasileiro, o qual sobrevive à margem da sociedade consumista sem o direito de atender suas necessidades básicas de alimentação, educação, saúde, lazer, emprego, previdência etc. Criando o seu próprio mundo cultural, com sua própria linguagem, referência e valores. Nessa situação, o adolescente brasileiro, sem perspectivas acaba caindo no caminho da criminalidade e das drogas. Assim indaga o jurista Viana: Embora não possa afirmar categoricamente que o homem é produto do meio, a recíproca não é verdadeira: o meio pode influenciar o homem. O Direito Penal, o sistema penal, sabemos todos, é um meio de contenção de massas. Mais do que um regulador do comportamento individual, o Direito é um regulador de massas descontentes. Esse descontentamento se dá, sem dúvida, em razão das dificuldades comparativas. Não é a fome e a miséria de todos, mas as dificuldades de muitos comparadas às facilidades de poucos. A esta à equação da economia moral da violência nos dias atuais. A maioria da sociedade brasileira, sem ter acesso ao mínimo para satisfazer suas necessidades básicas (alimentação, emprego, habitação e previdência, no sentido amplo), manifesta-se de forma


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isolada e desorganizada contra o sistema econômico desigual através da prática de crimes chamados de “delitos de sobrevivência”. Isso equivale a dizer que estamos diante de uma “CRIMIN ALIDADE AQUISITIVA”, aquela que resulta em proveito econômico (VIANA, 2004, p. 360 apud. BANDEIRA 2006, p.204) 2.

Conforme se observa no anexo I, à tabela sobre a imputabilidade penal em alguns países do mundo demonstra a tendência internacional por uma uniformização do parâmetro de idade para a responsabilização criminal dos adolescentes. Países tidos como detentores de avançadas legislações adotam em sua maioria a imputabilidade penal para adolescentes a partir de dezoito anos de idade, como são os casos de Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Grécia, Holanda, Itália. Consolidando o limite tido como ideal e defendido pelos movimentos reformadores mais recomendados. A incorporação do problema da privação de liberdade na normativa internacional pode ser considerada assim, muito recente, ela abriga uma mudança na sensibilidade social, muito mais, constitui o motor das transformações desejadas. O movimento social que gera a grande ruptura no palco da política da infância é chamado de movimentos dos reformadores. Onde as crianças e adolescentes eram tratados de forma indiscriminada, assim como a ausência de normas específicas, forneceram os elementos que se desembocará na luta de um movimento, que num curto período de tempo conseguiu modificar em realizações todas as suas propostas. O movimento dos reformadores emerge principalmente no contexto latino americano marcado num momento histórico pelos conflitos sociais gerados por uma reinserção econômica dependente no mercado internacional. Nos países de primeiro mundo o adolescente não enfrenta o problema em relação à desigualdade social pelo fato de crescer no seio de uma família com uma estrutura que possa satisfazer suas necessidades e gozar de sua vida com dignidade. Dessa forma então se analisa que no Brasil, a imputabilidade começa aos 12 anos, já que a partir dessa faixa etária o adolescente poderá sofrer uma sanção restritiva, como prestação de serviços á comunidade, reparação de danos, liberdade 2

BANDEIRA, Marcos. Atos Infracionais e Medidas Sócio-educativas. Ilhéus -Bahia: Editus, 2006.


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assistida ou privativa de liberdade, com as medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação, que são cumpridas em estabelecimentos especiais. Em todo o contexto pode-se afirmar que a nova sistemática jurídica nacional e internacional permite perceber os avanços da nova consciência social construindo o caminho para o reconhecimento da ineficácia das práticas de privação de liberdade. Infelizmente, apesar da elaboração de documentos como o SINASE, ainda faltam mecanismos de caráter regional que garantam e ajudem à tradução das disposições finais em ações concretas. Felizmente em nível de Brasil o ECA tem representado um enorme avanço na prática legal do direito da criança e do adolescente.


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4 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição de 1988 foi promulgada em cinco de outubro deste, sendo criado um sistema especial de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Esse sistema foi considerado um marco para a democracia brasileira, a descentralização, participação ampla de direitos humanos são suas principais características, toda a matéria relativa à criança e ao adolescente é inspirada na chamada doutrina de proteção integral e expressamente referida no parágrafo 3º do artigo 227. Optou-se assim, seguindo as orientações programáticas da Constituição pela elaboração de um Estatuto ao invés de um Código porque aquele dá idéia de direitos, enquanto este tem sentido quase que exclusivo de punir. O Código de Menores revogado, ao considerar o “menor” em situação irregular, deixava de apreciar também o menor em situação irregular, que não podia ficar ao desamparo de suas disposições. O legislador evitou usar na nova legislação a nomenclatura ”menor”, utilizando-se do termo ”criança e adolescente”. Designando a linguagem “menor” para hipóteses ligadas a faixas etárias apontadas expressamente em relação com a idade. O termo “menor” foi muito usado na legislação anterior á Constituição de 1988, mas com a intenção de mostrar aquele que não tinha alcançado a maioridade civil ou penal. Dar-se aí mais um motivo de ter o cuidado ao usar o termo “menor”. Travou-se a nível nacional um espantoso debate, pois os juristas que trabalhavam nas Varas de infância e Juventude das capitais, aquelas onde naturalmente eram as mais problemáticas, entendiam que, para melhor condução da política menorista bastava que se fizessem ajustes no código de menores vigente, ou seja, na lei 6.697/79. Em relação à justiça menorista esta será a partir de então a competente para apreciar a posição de todos os “menores de dezoito anos”, que apesar da denominação específica de criança e adolescente, não passam de menores para efeitos penais. Já a justiça comum continuará tendo sua competência limitada aos casos provenientes de separações de casais, em que será promovida para


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disciplinar a guarda dos filhos menores. Como a situação da criança e do adolescente estava ficando insustentável, e não se tendo a quem se responsabilizar pela ausência de recursos e estruturas, situação esta que até hoje permanece, os juízes de “menores” foram escolhidos como culpados e toda a forma foi feita sob alegação de que eram autoritários e que precisavam ter seus poderes encurtados, devendo cuidar das adoções, guardas, procedimentos para apurar pratica de atos infracionais. Embora levando em conta a contribuição de especialistas, seguindo em linhas retas, ao oferecer propostas como as do Ministério Publico de São Paulo no I Encontro Nacional de promotores de justiça e Curadores de Menores em 1989, Moacir Rodrigues magistrado do Distrito Federal, delineia um histórico elucidativo e muito crítico quando diz que: Com o avento da Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária à modificação da legislação infranconstitucional, como se elegeu como prioridade a matéria sobre a criança e o adolescente cuidou-se logo de se disciplinar o assunto que ao nível constitucional já vinha definindo nos artigos 227 e 229 (RODRIGUES, 1995, p.4 apud. CHAVES 1997, p. 45)3.

O legislador constituinte inseriu o título que trata da Ordem Social, com um capítulo “Da família, da Criança, do Adolescente e do Idoso”, que dispõe sobre aspectos da proteção á vida, a infância e a juventude, no bojo da Constituição de 1988. O direito à vida como o primeiro dos diretos fundamentais, é a condição fundamental para se realizar inteiramente a pessoa humana. Uma das dimensões do direito à vida é o direito de todo ser humano de que o Estado respeite sua vida e sua integridade pessoal. O foco sobre a idéia de dignidade incide no reconhecimento de que o homem é um indivíduo que tem fins próprios a cumprir por si mesmo. Logo o homem não ser degradado a simples meio para realização de fins que lhe são alheios. Segundo Jason (1999, p. 179):

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CHAVES, Antônio. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. 2ª ed. São Paulo:

LTr,1997.


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As coisas do mundo têm um preço, ou seja, um valor relativo ou instrumental, exceto o homem, porque tem dignidade, porque constitui um fim de si mesmo. Esses impedimentos aos fins existenciais do menor o poriam fora do meio natural, sem o qual não sobreviverá ou realizará sua vocação pessoal de crescer. Não terá o natural contato com as instituições sociais bem organizadas, como a família, a escola, o emprego, o clube e a igreja. A sociedade ou o exclui ou o deixou á margem. O homem não se realiza fora do seu meio natural, a sociedade.4

Como resultado da sistemática adotada pela Constituição o Estatuto determina o direito à convivência familiar e comunitária em seu artigo 19, onde a criança deverá ser criada e educada no seio da família, ou extraordinariamente em uma família substituta, assegurada ao convívio familiar e comunitária. Sendo que sem

os

cuidados

da

família

possivelmente

ocorrerá

à

perturbação

no

desenvolvimento físico e psíquico na criança e no adolescente, podendo até modificar o seu caráter, comprometendo a sua vida futura. Como salienta na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas em Chaves (1997, p. 111): A infância tem direito a cuidados e assistência especiais; convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e do ambiente natural pêra o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade. Reconhecendo que a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão; considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com as idéias proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade5.

Importante ressaltar que com elaboração da Carta Magna de 1988, dentre as soluções para o então chamado problema do “menor” sugeria-se, nas propostas conduzidas pela população, sendo em pequeno percentual, a diminuição da idade 4 5

ALBERGARIA, Jason. Direito Penitenciário e Direito do Menor.Belo Horizonte:Mandamentos,1999. CHAVES, Antônio. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. 2ª ed. São Paulo:

LTr,1997.


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para a responsabilidade criminal. O senso comum, baseado na crença da punição como órgão capaz de operar a correção, não produziu os rumos determinantes da legislação menorista no Brasil. É de suma importância salientar que, se os países mais evoluídos não têm escrúpulos em punir crianças e adolescentes infratores com penas presumidas para adultos, não se entende por que essa embaraço em punir criminosos perigosos, “menores” ou maiores, com penas ainda que mais rígida, mas adequadas aos seus direitos? Assim a única resposta que se tem é que parece que o direito protetor deve ceder ao direito punitivo sempre que algum “menor” violar as regras sociais, indispensáveis à harmonia e paz social.

4.1 O RESPEITO À DESENVOLVIMENTO

CONDIÇÃO

DE

PESSOA

EM

O Sistema de proteção especial para crianças e jovens foi implantado na Constituição em 1988. A existência deste sistema especial decorre do próprio texto constitucional, que vem referido no parágrafo 3º do artigo 227 e o artigo 228, e manifesta-se ainda no disposto nos artigos 226 caput e 3º, 4º, 5º e 8º e 229, primeira parte da Constituição Federal. Aqui se trata agora, não mais do “menor”, incapaz ou meia pessoa, e sim de pessoas cuja particularidade é estarem em desenvolvimento. As pessoas em condição de desenvolvimento são aquelas que ainda não desenvolveram completamente a sua personalidade, ou seja, estando em processo de transformação. Para Telles, a pessoa em desenvolvimento é: A personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam; é o objetivo de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de crédito para adquirir e ordenar outros


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bens6(TELLES, 1989, p. 83 apud. MACHADO, 2003, p. 109).

O que se entende, portanto é que não há direitos da personalidade sem sua plenitude sem a preexistência da personalidade humana formada como tal. Um dos primeiros critérios objetivos e de natureza geral para excluir o menor do regime de adultos foi à puberdade. E assentava-se em questão de fato; desenvolvimento físico, maturidade sexual ou aptidão para o casamento, verificável por inspeção de caso a caso. Pode-se afirmar então, que a possibilidade de formar a personalidade humana adulta, onde crianças e adolescentes crescem até a condição de adultos, têm de ser reconhecida como direito fundamental do ser humano, porque sem ela nem poderiam ser os demais direitos da personalidade adulta, ou a própria personalidade adulta. Importante dizer que, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes exigem uma adequação especial, uma estruturação distinta daquela conferida aos direitos fundamentais dos adultos, eis que se assim não se idealizasse faltaria o “minimum necessário e imprescindível”, as crianças e os adolescentes seriam apenas objetos de direito do mundo adulto. O que se pretende destacar com essa afirmativa é que, na sistemática anterior crianças e adolescentes, eram vistos como adultos em miniatura, quando muitos tinham direitos da mesma natureza daqueles aferidos aos adultos. Logo o direito ou interesse peculiar de crianças e adolescentes de formar, de desenvolver, sua personalidade humana adulta faz parte dos chamados direitos da personalidade na sua acepção estrita. Invoco a conceituação Cupis: Todos os direitos, na medida em que destinados a dar conteúdo á personalidade, poderiam chamar-se “direitos da personalidade”. No entanto, na linguagem jurídica corrente esta designação é reservada àqueles direitos subjetivos cuja função, relativamente a personalidade, é especial, constituindo o “minimum” necessário e imprescindível a seu conteúdo. Por outras palavras, existem certos direitos sem os quais a personalidade restaria uma susceptibilidade

6

MACHADO, Martha de Toledo. A Proteção Constitucional de Criança e Adolescentes e Direitos

Humanos. Barueri-SP: Manole, 2003,


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completamente irrealizada, privada de todo o valor concreto: direitos sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam todo o interesse para o indivíduo o que equivale a dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal. São esses os chamados “direitos essenciais”, com os quais se identificam precisamente os direitos de personalidade. Que a denominação de direitos da personalidade seja reservada aos direitos essenciais justifica-se plenamente pela razão de que eles constituem a medula da personalidade.7 (CUPIS, 1961, p. 17 apud. MACHADO, 2003, p.111).

A criança e o adolescente devem ter um sistema jurídico de proteção especial, recebendo do ordenamento brasileiro um tratamento diferenciado, por que a sua condição de seres diversos dos adultos, soma-se a maior vulnerabilidade deles em relação aos seres humanos adultos. E esta vulnerabilidade que é a noção distinta fundamental, sob a ótica do estabelecimento de um sistema especial de proteção, eis que distingue crianças e adolescentes de outros grupos de seres humanos simplesmente diversos da noção do homem médio. É esta que autoriza a aparente quebra do princípio da igualdade, porque são portadores de uma desigualdade inerente, intrínseca, onde o ordenamento confere-lhe tratamento mais abrangente para equilibrar a desigualdade de fato e alcançar a igualdade jurídica material. Em relação à função organizadora e reguladora dinâmica das relações sociais do ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição de 1988 fez com que o Estado Democrático de Direito, que afirmou constituir, tenha conteúdo. Fez com que ganhasse força material e não meramente formal, seja porque o ordenamento passa a operar como um dos fatores de transformação da realidade social, influindo na aplicação prática de dos valores de igualdade, liberdade e solidariedade, em suma de dignidade humana. Portanto invocando-se as conceituações juscivilistas reconhecendo a peculiar condição

ostentada

por

crianças

e

adolescentes,

as

características

da

personalidade infanto-juvenil têm conteúdo diverso daqueles que possuem personalidade adulta, pois a criança e adolescente ainda está em processo de

7

MACHADO, Martha de Toledo A Proteção Constitucional de Criança e Adolescentes e Direitos

Humanos. Barueri-SP: Manole, 2003.


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formação e o adulto está na plenitude de suas forças. Do consentimento dessa premissa indaga-se que os direitos expostos nos artigos 227 e 228 da Carta Magna são direitos fundamentais do ser humano e direitos fundamentais de um ser humano especial. Se assim não o fosse às crianças e os adolescentes seriam considerados objetos de um direito num mundo adulto. O que se pretende destacar é que muitos estudiosos do Direito da Criança e do Adolescente afirmam que antes da concepção doutrinária versada como Proteção Integral, estas crianças e adolescentes eram vistas como objetos no mundo adulto, logo com a Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidos pelos sujeitos de direitos. Logo não se pretende sustentar que a criança e o adolescente não poderiam figurar como titulares de nenhum direito. Há mais de dois séculos, crianças e adolescentes são titulares de determinados direito, como vem bem exemplificada sobre o assunto relacionado aos direitos patrimoniais. E se estes não podiam exercê-los por serem incapazes, o ordenamento designava um representante para fazê-lo em seu lugar. A proteção especial aferida constitucionalmente à criança e adolescente se fundamenta no reconhecimento de que estes adotam condição peculiar em relação aos adultos e que merecem tratamento abrangente, á sua condição de seres diversos dos adultos, soma-se a vulnerabilidade deles em relação aos adultos. A Constituição de 1988 não deixou de lado que ordenamento jurídico compete à função organizadora e reguladora das funções sociais. Assumiu a premissa de que a transformação é condição essencial a qualquer organização social tentando estabelecer regras em volta de valores fundamentais eleitos pelo ordenamento. Sendo a primeira com fundamento em construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, e erradicara pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. A segunda hipótese ao instituir em que direção a quais transformações a mudança não deve se dar. A desigualdade social instituída pela má distribuição de rendas, e a cruel política econômica imposta ao país pelo capital estrangeiro fizeram nascer o submundo dos adolescentes infratores. Meninos e meninas que perambulam pelas ruas, á margem da sociedade, vítimas de rejeição, do abandono e que pelo fato de não caberem á sociedade de consumo criam suas próprias leis e reagem com agressividade, devolvendo á sociedade a violência de que foi vítima.


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Diante desse contexto se torna necessário vislumbrar o adolescente em conflito com a lei, como um jovem que ainda está em processo de transformação e que se depara com uma realidade injusta, fora de sua realidade, onde lhe é negado o direito de ser criado num ambiente digno e adequado, para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, físicas, intelectuais, morais e espirituais. O verdadeiro debate é a preocupação com o que se tem feito pelas crianças e adolescentes? Onde estão as políticas públicas para diminuir a desigualdade social? Já se ouviu falar de políticas preventivas para a criminalidade? Até quando fecharão os olhos a tantas crueldades? A sociedade busca respostas e almeja escola de qualidade para todas as crianças, emprego para jovens e adultos, menos criminalidade nas ruas e na tevê, presídios e punição para os criminosos, que o tráfico de armas e de drogas não continue a alimentar o grande monstro da violência. Querem ter, ao menos, o direito de viver com dignidade, e em paz. Esta é a pura realidade enfrentada por todos aqueles que trabalham nas Varas de Infância de nosso país. O maior desafio é transformar a vida desses adolescentes evitando que se tornem marginais irrecuperáveis. Esta não é uma situação só do Brasil, mas também em toda América Latina. Portanto Bandeira (2006, p. 217) enfoca na questão de ser contrário á redução da maioridade penal, amparando a preservação do ECA e as modificações necessárias que devem ser feitas e que o jovem desajustado com grave defeito de personalidade deve sofrer medida de segurança para sua recuperação. E cita seu posicionamento dizendo: [...] não parece aceitável, de outro lado, remeter o menor para o Código Penal; muito menos para os cárceres destinados aos adultos. Ao menor com grave desvio de personalidade não parece haver outro caminho senão o do tratamento adequado, nos termos do artigo 112, § 3º do ECA, que deve durar até cessar a periculosidade. Com isso se conclui que, quando necessário, devem ser extrapolados os limites de três anos de internação ou dos vinte e um anos de idade.8

Desde então, reduzir a maioridade penal só vai ainda mais agravar a situação

8

BANDEIRA, Marcos. Atos Infracionais e Medida Sócio-educativas. 1 ed. Ilhéus-Bahia: Editus, 2006.


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do adolescente que esteja em conflito com a lei, pois se não bastasse à condição de pessoa em desenvolvimento, ainda tem a dura realidade de viver em uma sociedade desigual e cruel, não tendo direito de ser considerado cidadão. Estaria ainda assim agravando a situação social do país e a vida desses adolescentes, lotando as penitenciárias com jovens que poderiam se tornar ainda cidadãos. O ECA compõe uma das mais avançadas legislações e para tanto aqueles que são contrários as suas medidas acreditam que deveriam ser aperfeiçoadas, identificando-se a suas falhas e ajustando o seu normativo para a realidade social. Podendo-se se for o caso, aplicar a mudança no tempo de internação, que poderia ser majorado para cinco anos e até exceder os vinte e um anos, em face das circunstâncias de periculosidade do jovem, a medida se mostrar necessária. Nota-se a importância também do Estado, que deve investir mais na estruturação dos centros de internamento destinados aos adolescentes, dando-lhe maior estrutura física e humana junto ao adolescente e sua família, como forma de reorientar o seu caminho e afastá-lo da criminalidade. Ressalta-se que além da Constituição Federal incorporar a proteção integral, reconheceu o direito ao voto do adolescente com dezesseis anos, sendo este facultativo. Sendo assim considerado um ponto favorável á redução da idade penal, por parcela significativa da opinião pública. Essa associação entre voto e rebaixamento da idade penal se assemelha a aquela em que desejam a carteira de motorista aos dezesseis anos, onde há vários argumentos para vetá-la. De fato, porém, em matéria de responsabilidade penal o discurso de necessária redução da idade é um triste engano.


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5 O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL

O Estatuto da Criança e do adolescente aprovado pela lei 8.069, de 13 de julho de 1990 encontrando pilar fundamental na doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Uma definição clara vem dizer o que é esta proteção integral, que quer dizer o amparo completo, não só da criança e adolescente, como também desde o momento da salvaguarda até o momento da concepção. Cuidando pela assistência à saúde e bem-estar da gestante e da família, natural ou substitutiva da qual irá fazer parte. Do ponto de vista legal, toda matéria passará a ficar dependente aos dispositivos do Estatuto. O artigo 227 da Constituição Federal indica em seus parágrafos os meios em qual o Estado deverá requerer programas de assistência integral à saúde, os aspectos que deverá envolver seu direito à proteção especial, a inimputabilidade dos menores de dezoito anos, e dos deveres dos pais. Fazendo um comparativo do Estatuto com o resto das legislações de “menores” torna-se claro algumas distinções. Pela primeira vez, uma construção do direito positivo, vinculada á infantoadolescência, rompe com a chamada doutrina de situação irregular, substituindo-se pela doutrina de proteção integral, denominada também de Doutrina das Nações Unidas para proteção dos direitos da infância. Esta doutrina está formada por quatro órgãos fundamentais: A Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os direitos da Criança; regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores; diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil; e regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos jovens Privados de Liberdade. Os movimentos sociais que lutam na área da infanto-adolescência crescem e se estabilizam numa oposição total ao autoritarismo, tais como alguns setores que identificam de alguma forma, como tais técnicas, as políticas públicas e o mundo jurídico. É a partir da década de 80 que se começa a difundir, ao contexto latinoamericano, o processo de discussão da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. A Convenção insere a dimensão dos problemas da infanto-adolescência na


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ação dos movimentos sociais. O artigo 227 da nova Constituição introduz a categoria de propriedade absoluta no que pertence aos problemas da infância e estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a criança e o adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De acordo com Chaves (1997, p. 51), em relevância da matéria resulta do segundo lanço da Convenção sobre os Direitos da Criança, de Nova York que indaga: Tenho em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade.9

Daí decorre que sem a implantação de políticas públicas que garantem a realização desses direitos e a centralidade das políticas básicas na proteção desses direitos, não se alcançará à proteção integral da infância e da juventude. Devendo compor de proteção social para que a efetiva proteção seja alcançada. As políticas públicas e a tutela jurisdicional diferenciada consubstanciam os dois grandes mecanismos jurídicos para que se obtenha a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. O interesse social na execução dos direitos de crianças e adolescentes é de particular dimensão na Constituição Federal, pois a Constituição impôs também à Sociedade e a Família o dever de asseguramento dos direitos fundamentais. A comunidade organizada, ou a sociedade civil, foi chamada a participar tanto na esfera da tutela jurisdicional como na das públicas. Na esfera da tutela jurisdicional dá-se na medida em que a Constituição não apenas criou poderosos instrumentos de defesas judicial dos direitos fundamentais e sim ligado á conformação de direitos coletivos e difusos. Há criação do plano

9

CHAVES, Antônio. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. 2ª ed. São Paulo:

LTr,1997.


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constitucional de instrumentos processuais de defesas deles, com especial destaque para ação civil pública, como possibilitou a legitimação da sociedade civil organizada para provocação da tutela jurisdicional em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Na esfera das políticas públicas a participação popular veio expressamente destacada pela remissão do parágrafo 7º do artigo 227 ao artigo 204 da Constituição Federal, estabeleceu-se como constitucional, a participação popular na formulação e no controle das ações, ou seja, no controle da execução das políticas públicas relacionadas com a proteção de crianças e adolescentes, chamou-se as comunidades

organizadas

em

entidades

sociais,

ou

organizações

não

governamentais se assim se preferir, a realizar uma parcela das políticas públicas de atenção á infância e á adolescência. Essa participação reforça a noção de proteção integral das crianças e adolescentes, derivando da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, pela maior vulnerabilidade que traz em si, mas, sobretudo pela força potencial de transformação da realidade para redução das desigualdades sociais. Analisa-se também uma rígida questão histórica mostrando que a história da infância é a história de seu controle. Essa premissa parte da repulsa de se considerar a infância como ontológica, amparando, pelo oposto, que a mesma constitui o resultado de um difícil processo de construção social, sendo que as origens podem ser encontradas por volta do século XVII. Após o século XVII, a uso do retrato de família, permite demonstrar uma clara inversão de tendência. Agora com mais nitidez demonstra-se o alto preço que a infância pagou por esta nova centralidade, perda total de autonomia de origem de uma cultura jurídico-social que vincula a oferta de proteção, a prévia declaração de algum tipo de incapacidade. Ademais é importante citar a escola, pois sem este elemento seria impossível a construção social da categoria infância, pois não se entenderia que esta contribuiu decisivamente para a sua consolidação e reprodução ampliada. Mas nem todos os integrantes desta categoria têm acesso á escola. Portanto tal é a diferença sóciocultural, que se constitui no universo da infância, entre aqueles que fazem parte da instituição escola e aqueles que não têm acesso, ou até mesmo são expulsos dela. Convém recordar aqui, que a estrutura jurídico-institucional do tribunal de menores corresponde ao processo sócio-cultural de construção da sub-categoria


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específica “menores” dentro do universo global da infância. A criação do primeiro tribunal Illinois no EUA constituiu o ponto zero da história moderna do domínio desta categoria, considerada como item da “proteção regressão”. Portanto, não corresponde à produção de leis de menores, a não ser numa mínima proporção, a criação das estruturas institucionais dispostas pelas próprias leis. Em resumo com a nova doutrina toda e qualquer criança e adolescente, mesmo autores de ato infracional, devem receber o mesmo tratamento legal, proibida qualquer discriminação. Certamente a proteção integral é a concretização de uma vida digna ao adolescente, que o inclui mesmo quando em conflito com a lei.


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6 A IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL, UMA APOSTA NAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS

O tema de redução da maioridade penal se faz repetitivo e costuma ser invocado, por alguns, poucos, bem intencionados e por muitos defensores do Direito Penal Máximo, como uma ferramenta capaz de enfrentar a delinqüência juvenil. As pesquisas de opinião pública seriam favoráveis, segundo destaca com fervor parcela não desprezível da mídia. A propósito dessas pesquisas a impressão é de que consultam a opinião pública, de regra após algum caso rumoroso, indagando se são a favor da redução da idade penal, ou se são favoráveis a impunidade, onde qualquer que seja a resposta indica que há ou houve violência. Segundo pesquisadores o debate voltou ao país depois do violento assassinato do menino João Hélio de apenas seis anos de idade. A Câmara dos Deputados e o Senado querem colocar em votação projetos na área de segurança pública, mas a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, criticou a posição do Congresso e disse que mudanças na legislação não devem ser discutidas "em clima de forte emoção”. Atualmente, mais de trinta projetos tramitam no Congresso Nacional com propostas para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Outros dois projetos propõem a redução para 14 e 12 anos, respectivamente. Dentre tantos projetos, em 1999 duas propostas de Emenda á Constituição (uma do Senador Roberto Arruda, de nº 019) que apresenta como caminho o sistema tradicional do discernimento e outra proposta é a do Senador Romero Jucá, n º 018 esta elegia alguns fatos sendo, crimes contra o patrimônio e contra a vida, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa física, em razão do qual cessaria a inimputabilidade. Do ponto de vista jurídico, se questiona a possibilidade de alterar a Constituição para o fim de reduzir a maioridade penal. A inimputabilidade do menor de 18 anos foi constitucionalizada (art. 228). Há discussão sobre tratar-se ou não de cláusula pétrea. O § 4º do art. 60 da Carta da República proíbe a deliberação de qualquer emenda constitucional tendente a abolir direito ou garantia individual.


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Pensamos positivamente, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º c/c artigos 60, § 4º e 228 da Constituição Federal de 1988. Um dos motivos dessa discussão é a tentativa de chamar atenção da sociedade brasileira onde a mídia que estimula as pessoas se unirem e sair pelas ruas para empunharem em face da redução da maioridade penal, para 14, 15 ou 16 anos, acreditando que esta seria uma solução para cessar a questão da impunidade e os males econômico-sociais do Brasil. Essa corrente conta com o apoio majoritário de entidades expressivas do país, como a OAB, sendo que os pesquisadores manifestam por esta redução de 16 anos e os juízes brasileiros são favoráveis também a redução da maioridade penal. Essa corrente é favorável, pois para muitos defensores, é sabido que o jovem adolescente tem capacidade de entender o caráter criminoso de fato a determinarse de acordo com esse entendimento, podendo até gozar de outras prerrogativas como; poder de votar, praticar alguns atos da vida civil sem assistência, emanciparse pelo casamento, exercício de emprego público etc. Portanto tem o discernimento para entender o que é bom e o que é ruim, o justo e injusto. Logo se define que, os direitos humanos devem ser assegurados a toda sociedade, devendo garantir, a liberdade sem medo, que representa a síntese dos direitos e liberdades fundamentais. Para os indivíduos, que se desviam das regras sociais e tende destruir o sistema de liberdades e garantias individuais, com suas ações hediondas, o Estado deve garantir a ação célere, eficiente e repressora da polícia, da justiça criminal. A questão que está em pauta aqui, não é saber se a punição resolve ou não o problema da criminalidade. O que se quer, objetivamente, é que haja a aplicação da pena. A sociedade necessita-se sentir justiçada com a aplicação da lei, com uma lei que passa a ser proporcional, em seu aspecto punitivo, ao crime praticado. O que se questiona também são as causas sociais da violência e onde, como e porque o Estado está falhando, tanto nas esferas municipal e federal, especialmente no combate a algumas dessas causas. No ordenamento jurídico penal brasileiro é considerado imputável aquele que tem capacidade de entender, capacidade intelectiva e determinar-se de acordo com esse entendimento. Segundo o penalista Pierangeli: [...] Imputabilidade é a capacidade pessoal de se tornar objeto de


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censura, isto é, de reunir capacidade de culpabilidade. Essa capacidade é a liberdade que fundamenta a reprovabilidade e esta só se pode pressupor num indivíduo cujas características pessoais o habilitem a adequar seu comportamento aos ditames do direito10 (PIERANGELI, 2003, p. 22 apud BANDEIRA, 2006, p. 202).

Tendo o Código Penal de 1940, adotado o critério biopsicológico ou misto, pelo qual são inimputáveis os portadores de doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, aí incluídos os menores de 18 anos. Logo ao tempo da ação o agente era incapaz de entendimento ético jurídico do injusto e de autodeterminação. Portanto situações do imputável com o inimputável não pode se confundida na prática do crime. Na grande maioria dos ordenamentos jurídicos, estruturalmente a incapacidade penal decorrida das duas situações completamente diferentes está jogada no mesmo canal conceitual da imputabilidade penal. A inimputabilidade do doente mental decorre de sua incapacidade de entender e querer, ou de compreender o caráter do injusto e do e de se comportar de acordo com esse entendimento, ou seja, não podendo este ser declarado culpado e, por conseguinte, não pode ser responsável penalmente pelos seus atos, por mais que sejam típicos e antijurídicos, como deriva o Código Penal. Convém ressaltar também a questão da inimputabilidade da criança e do adolescente, conforme os dispositivos da lei e da Constituição onde são considerados penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, estando sujeitos à legislação especial. Deste modo, os jovens devem ter um tratamento diferenciado e não podem estar sujeitos a penas criminais se não forem capazes de avaliar as seqüelas de seus atos. Menciona-se a necessidade de deixar de lado a ciência de imputabilidade, substituindo-se pela responsabilização em nome da defesa da vítima e da sociedade, visando desenvolver na criança e no adolescente o respeito pelos direitos de outrem, buscando conservar a idéia de inimputabilidade em razão da imaturidade do adolescente e realizar um difícil equilíbrio entre esta compreensão e a defesa da sociedade que tem o direito de proteger das infrações por ele

10

BANDEIRA, Marcos. Atos Infracionais e Medida Sócio-educativas. 1 ed. Ilhéus-Bahia: Editus, 2006.


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praticadas. Alguns estatutistas acreditavam que a inimputabilidade como era tratada no Código de Menores, nunca produziu despenalização, nem diminuição do controle repressivo e das medidas punitivas sobre os menores. Por isso reclamam as garantias do devido processo penal maiores de doze anos. O adolescente autor de um ato infracional deverá ser adotado na aplicação de medidas e encaminhado ao um abrigo próprio, onde implica na privação de liberdade, não podendo ultrapassar a três anos, sendo aplicadas aos autores de atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Permitase ainda que seja aplicado quando existir reiteração no cometimento de outras infrações graves ou, finalmente por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Decorrente de todo o contexto acima, indaga-se que essa cláusula não pode ser alterada pelo Poder Constituinte Derivado (o Congresso Nacional), se for para ser alterada para melhorar, somente pelo Poder Constituinte Originário (Assembléia Constituinte). Caso se aprove o projeto de redução da maioridade penal, a questão deverá se apreciada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Portanto com relação á redução da maioridade penal que fundamenta ao dizer que, mesmo ao se deparar como toda essa violência, a sociedade brasileira quer respostas. Para tanto, tais setores afirmam a necessidade de se alterar a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como forma de punir mais efetivamente os atos infracionais cometidos por menores de dezoito anos. A proposta de alteração legislativa no ECA, embora possa ser tida como razoável, não é de modo algum suficiente para solucionar a violência que se expande pelo País. Faltam investimentos e decisões políticas e sociais que proporcionem ao jovem pauta de valores aceitáveis. Resta saber até quando estaremos dispostos a pagar com a vida a negligência do Estado com o problema do adolescente. Seria um equívoco reduzir a maioridade penal e colocar os adolescentes nos estabelecimentos prisionais. Isso é jogar fora a luta pela construção do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde se tem aplicado no rigor da letra, sendo o índice de reincidência é mínimo. Para o professor de Processo Penal da Universidade de Brasília Aldo de


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Campos Costa, não deveria haver maioridade penal. Segundo ele: O critério estabelecido da idade é incorreto e acaba gerando injustiças e sensação de impunidade. Mais adequado seria o critério do discernimento. A idéia seria avaliar o menor a partir de critérios técnicos - formulados por especialistas fora da área do Direito - e a partir do resultado, o juiz poderia concluir se este jovem tinha ou não discernimento da sua conduta11.

Um argumento claro usado pelos adversários do ECA e defensores da redução da maioridade penal, seria uma resposta o aumento dos crimes violentos e hediondos como assassinatos cometidos por crianças e adolescentes. Mas que na realidade são poucos os delitos violentos que envolvem menores, ou seja, trata-se de pequenos furtos e roubos cometidos sem ameaça à vida ou a integridade física das vítimas. As questões acima revelam que a resposta da justiça ao aumento nos atos infracionais cometidos por jovens e adolescentes, contrariando o ECA, tem sido sempre a mesma: punir e criminalizar o jovem infrator, em sua maioria pobre e negro, através de medidas de internação em unidades que não cumprem com a função sócio-educativa prevista no Estatuto. É evidente que temos que ter políticas para o jovem infrator, mas ela deve ser orientada para a recuperação, construída com base nas medidas sócioeducativas. A maioria dos jovens que se envolve no crime hoje o faz por falta de orientação e ausência de perspectiva de educação e trabalho. Por tanto, com a redução da maioridade penal não se levará a nada e o aumento do tempo de internação dos jovens haverá um crescimento da criminalidade entre os jovens. Antes de tomarem qualquer decisão com a aprovação da maioridade penal, deveria ser necessário conhecer as unidades de internação e o tipo de proposta pedagógica oferecida aos jovens para que eles se reintegrem à sociedade e consigam quebrar o ciclo de violência a que são submetidos. É importante que se esclareça a sociedade de que a redução da maioridade e o aumento do tempo de internação dos adolescentes não resultarão numa diminuição efetiva da violência

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COSTA, Aldo de Campos, Liminar maioridade penal em 18 anos gera injustiça e impunidade. Artigo.

www.uol.notícias.Disponível em http://notícias.uol.com.br/uolnews/brasil/2007.Acesso em 21 de mai 2009.


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entre os jovens. A mídia é um dos principais problemas a fazer com que a sociedade esteja a favor da redução da maioridade penal, pois esta distorce de tal maneira as informações, que hoje parece que a maioria dos crimes são cometidos por jovens sendo considerados crimes de alta violência. E isso simplesmente não é verdade. Por isso a sociedade tem a sensação de que, trancafiando os jovens, vai resolver o problema da violência. Fica claro que não dá pra associar defesa dos direitos humanos à defesa da impunidade. A defesa dos direitos humanos significa ser contra toda forma de violência e impunidade. E não dá pra fazer este debate sem passar pela mídia. O que as pessoas ainda questionam é que hoje com a sociedade moderna, muitos fatores contribuem para a formação intelectiva dos jovens, despertando de forma precoce a sua capacidade de discernimento. Em contrariedade a essa questão, é evidente dizer que mesmo o jovem estando intelectualmente bem mais informado, não significa dizer que se tem uma formação mais sólida, já que não deve se confundir a habilidade de uma criança com para usar os instrumentos de seu tempo e para obter informação com sua capacidade, para lidar com as mesmas informações e ter a ciência total do que é bem certo ou não. Segundo a opinião do jurista Damásio de Jesus, um dos maiores nomes do direito penal do país que diz: Para quem o tema “violência” não é nenhuma novidade. “Falam em alterar o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Código do Processo Penal e o ECA. Tenho repetido que podemos alterar qualquer lei de natureza penal um milhão de vezes, nada altera. Porque o que deve ser alterado é na prática o sistema penitenciário.12

Diante da delinqüência juvenil, seja nos antigos Códigos da Doutrina da situação irregular, seja nas modernas legislações, não se encontrou alternativa que se refere as condutas tipificadas na lei penal, corresponderá sempre á

12

JESUS, Damásio E. de, Maioridade Penal é cláusula pétrea da Constituição. Artigo. Disponível em

www.cfappm.ma.gov.br. Acesso em 22 de abr 2009.


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responsabilização do ato delituoso. A circunstância de o adolescente não responder pelos atos delituosos não o faz irresponsável, apostando nas medidas sócio-educativas, que são penalidades a par da finalidade pedagógica que perseguem. Reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade ao infrator, não sentenciado, com parâmetros semelhantes ao que o código penal destina aos imputáveis na prisão preventiva e oferece muitas alternativas de responsabilização (advertência, liberdade assistida, semiliberdade etc.), cuja mais grave impõe o internamento sem atividades externas. Portanto é necessário acabar com essa idéia de que os menores de 18 anos no Brasil não vão sofrer sanção de seus atos. O jurista Gomes compartilha desse entendimento: No imaginário popular brasileiro difundiu-se equivocadamente a idéia de que o menor não se sujeita a praticamente nenhuma medida repressiva. Isso não é correto. O ECA prevê incontáveis providências sócio-educativas frente ao infrator (advertência, liberdade assistida, semiliberdade, etc). Até mesmo a internação é possível, embora regida (corretamente) pelos princípios da brevidade e da ultima ratio (última medida a ser pensada e adotada). A lei concebe a privação da liberdade do menor, quando se apresenta absolutamente necessária.13

No ordenamento jurídico brasileiro as medidas sócio-educativas constantes da legislação especial, cumpririam a função pedagógica, porém para assegurar que outros fins cometidos ao direito, o de garantir o indivíduo de intervenções arbitrárias, públicas ou privadas e proporcionar, a defesa legal estejam sendo realizados. A efetividade dessas normas é eficaz para preservação do tratamento dispensado aos menores de dezoito anos pela Constituição Federal de 1988. Enfatizando todo o contexto citado pelo jurista, as medidas sócio-educativas é de suma importância e serão cumpridas em estabelecimento próprio para adolescentes infratores. Propõe-se a oferecer educação escolar, profissionalização, dentro de uma proposta de atendimento pedagógico e psicoterápico, adequados a sua condição de pessoa em peculiar estágio de desenvolvimento.

13

GOMES, Luiz Flávio. Redução da maioridade penal. Artigo. www.jus2.uol.com.br. Acesso em: 20

abr. 2009.


41

Quando qualquer medida for aplicada à criança e o adolescente deve visar, antes de tudo, á sua integração na própria família. Portanto qualquer ato que ele pratique, ainda que considere infração penal, deve merecer primeiramente uma advertência na presença do próprio responsável a quem o adolescente será entregue. Esta medida vem exposta no artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente e tais medidas são: A advertência, obrigação de reparar o dano; liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional; A advertência é a primeira medida judicial, e consiste em admoestação verbal ao menor autor de ato infracional. O Estatuto contemplou a reparação do dano que venha a ser causado pelo ato infracional, que não deixa de ser pertinente e reeducativa, sobretudo se tiver em vista, vários atos praticados pela criança e o adolescente. A medida de prestação de serviços a comunidade vêm também contemplada no Código Penal como pena restritiva de direito, tendo um alto alcance reeducativo, aplicada pelos juízes e fiscalizada pelos órgãos de sua competência. A liberdade assistida deve se adotada se for considerada a mais apropriada, devendo haver uma pessoa indicada e capacitada para acompanhar o caso, onde também se exige a participação da comunidade. O regime de semiliberdade pressupõe uma forma de transição para o meio aberto, mas não dispõe o Estado de estabelecimentos necessários para o cumprimento desse regime. A internação constitui medida privativa de liberdade (artigo 121), e será assentada em casos de prática de atos infracionais graves, quando for inviabilizada a aplicação das demais medidas. Portanto essas medidas privativas de liberdade onde é cumprida em estabelecimento próprio propõe o oferecimento da educação escolar, profissionalização, dentro de uma proposta de atendimento pedagógico e psicoterápico, adequados a sua condição de pessoa peculiar em desenvolvimento. Diante da crise no sistema de atendimento a adolescentes infratores privados de liberdade no Brasil, não é considerada maior que a crise do sistema penitenciário, para onde se tem a pretensão da transferência dos jovens infratores de menos de dezoito anos. Em relação á essas medidas de proteção não há necessidade de procedimento contraditório.


42

Conclui-se que defendendo a manutenção do limite de dezoito anos para a idade mínima para imputabilidade penal não significa cruzar os braços à realidade de violência de nosso país. No entanto, esta deve ser analisada com cuidado, fugindo-se da repostas fáceis, que consideram que uma mera mudança legislativa pode abolir com o problema.


43

7 CONCLUSÃO

Conforme todo o exposto, nos capítulos anteriores resta demonstrado os motivos da impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil. Primeiro porque a própria sistemática da nossa lei maior não comporta a abolição de direitos e garantias fundamentais, e segundo porque o Estado brasileiro já dispõe de instrumentos capazes de realizar as transformações necessárias na realidade dos adolescentes em situação de risco. Acreditar

que

a

aplicação

de

políticas

legais

repressoras

e

conseqüentemente mais severas será adequada para prevenção e redução da criminalidade infanto-juvenil é ceder a um equívoco, pois, ninguém comete ou deixa de cometer ato infracional por causa da intensidade da punição, e sim com a certeza de sua aplicação e sua capacidade de inclusão social. Logo a responsabilização e a punição dos jovens infratores têm caráter de dever do Estado e de toda a sociedade. A privação de liberdade generalizada, não ensina a viver em sociedade, o aumento de tempo de internação não resolve o problema. Deixar um jovem ainda em formação mais tempo fora da sociedade, em nada contribui para que ele, um dia, saiba viver e conviver respeitando as regras da sociedade. O adolescente que comete ato infracional deve ser responsabilizado de acordo com os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos instrumentos legais como as medidas sócio-educativas que a sociedade deve depositar confiança e não continuar achando que com a redução da idade penal o problema da delinqüência juvenil seria resolvido. Pois as medidas sócio-educativas promovem o desempenho da cidadania dos adolescentes no tocante dos seus direitos e deveres, sendo estas medidas um fator decisivo no processo de reinclusão do menor num convívio social desejável ou satisfatório. A medida sócio-educativa tem caráter sancionatório. O programa da execução da medida sócio-educativa é que deverá perseguir a finalidade pedagógica a que se sugere, seja a medida sócio-educativa cumprida em meio aberto (Liberdade Assistida e Proteção de Serviços á Comunidade), seja privativa de liberdade (Internação e semi - liberdade). A gravidade do fato é um elemento importante, mas as circunstâncias


44

pessoais do adolescente e o processo educativo também devem ser levados em conta na escolha da medida e na sua graduação. Também é possível concluir que a legislação brasileira segue as tendências reformadoras internacionais, pois com o aparecimento da Convenção da ONU sobre os direitos da criança, que foi subscrita por mais de 180 países (incluindo o Brasil), não há dúvida de que se transformou em consenso mundial a idade de dezoito anos para a imputabilidade penal. Mas isso não pode ser interpretado, simplista e apressadamente, no sentido de que o menor não deva ser responsabilizado pelos seus atos infracionais. Outro aspecto importante sobre a redução da idade penal gira em torno da consolidação do tratamento dispensado a crianças e adolescentes no Brasil, como cláusula pétrea. Consagrando a maioridade penal aos 18 anos preconizada pelo artigo 228 da Constituição Federal. O artigo 60, que trata da normatização referente às emendas à Constituição, vetando a deliberação sobre emenda tendente a abolir direito ou garantia individual, ou seja, fornecendo os elementos legais que possibilitam a inalterabilidade dos preceitos constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais como imodificáveis para pior. A questão da Cláusula Pétrea está relacionada com a impossibilidade, por parte do poder constituinte reformador, de elaborar ou admitir projetos ou anseios de emendas constitucionais que tenham por objetivo abolirem direitos e garantias fundamentais. Se for considerada a idade mínima de imputabilidade uma garantia individual, conseqüentemente o dispositivo não pode ser emendado para retirá-lo. Mesmo com a pública e notória existência de projetos de emenda constitucional para viabilizar a redução da maioridade penal, ainda há muita resistência da sociedade, em decorrência dos diversos aspectos (políticos, ideológicos, biológicos, psicológicos etc.) que envolvem essa mudança. Conforme visto, as controvérsias e discussões em torno da redução da maioridade penal não são recentes na história brasileira. Ao longo do tempo, foi possível constatar na sociedade brasileira, uma tendência a enxergá-la como um instrumento suficiente, eficaz e necessário no combate à violência, um problema social grave. Seja como for, a fim de validar seus argumentos, defensores e opositores dessa tese apóiam-se na crítica ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Enquanto os primeiros atribuem a ele o status de diploma moderno, inspirador da legislação de


45

vários países e afinado com a ordem jurídica mundial, seus interlocutores advogam a idéia de que se trata de um código normativo ornamental, posto que suas metas não são passíveis de realização e não encontram correspondência efetiva na realidade socioeconômica por que passa o País. Colocando, portanto, o ECA como o epicentro dos debates relativos ao assunto, doutrinadores e formadores de opinião equivocada não se furtam a questionar sua eficácia. Há, naturalmente, outros aspectos do problema que necessitariam de exame acurado, mas não nos resta aqui a possibilidade de analisá-los. De acordo com os pressupostos que orienta esse trabalho, o que assume sinal de relevo é a discussão da eficácia da redução da idade penal de um ponto de vista misto: a partir da opinião pública, da doutrina jurídica e da política jurídica brasileira dispensada a matéria. Nessa perspectiva, se o direito e a opinião pública são condicionantes e condicionados recíprocos. Resta-nos saber como as influências de um para com o outro podem ser exercidas de modo a não ensejar medidas impensadas e movidas pelo calor dos acontecimentos. Seria

pertinente

proceder-se

ao

exame

desta

questão

delimitando,

simultaneamente, os valores constitucionais e os preceitos adotados pela comunidade jurídica internacional. Isso não significa que se deva elidir, por completo, o sentimento coletivo de justiça como quesito a compor o mosaico legiferante do Brasil. O clamor popular deve constituir-se de referencial para a instituição de leis desde que não macule os princípios do Estado Democrático de Direito. Eis o desafio imposto aos legisladores brasileiros em sua tarefa de promover as condições para a conquista da justiça no campo referente à atuação delituosa dos adolescentes no Brasil.


46

ANEXOS

ANEXO I – Tabela demonstrativa de imputabilidade em alguns países do mundo.

TABELA DE IMPUTABILIDADE Idade de responsabilizaçã o juvenil

Idade de maioridade penal

Idade de maioridade civil

18

Limite de idade de aplicação do direito penal juvenil a jovens adultos 21

Alemanha

14

Áustria

14

19

21

19

Bélgica

18

18

Croácia

14

18

Dinamarca

15

18

Escócia

8

16

Eslováquia

15

18

Eslovênia

14

18

Espanha

14

Estônia

País

18

18

18 21

18

18

21

18

13

17

20

Finlândia

15

18

França

13

18

Geórgia

14

18

Grécia

13

18

Holanda

12

18

Hungria

14

18

Inglaterra/Gales

10

18

Irlanda

12

18

18

Itália

14

18

18

18 21

18

21

18 18

21

18


47

TABELA DE IMPUTABILIDADE Idade de responsabilizaçã o juvenil

Idade de maioridade penal

Romênia

14

18

Suécia

15

18

Suíça

7

18

25

20

Turquia

11

18

20

18

Lituânia

14

18

Noruega

15

18

R. Theca

15

18

Portugal

16

21

País

Limite de idade de aplicação do direito penal juvenil a jovens adultos

Idade de maioridade civil

18

18

18


48

REFERÊNCIAS

ALBERGARIA, Jason. Direito Horizonte:Mandamentos,1999.

Penitenciário

e

Direito

do

Menor.

Belo

ALCÂNTARA, Eduardo Roberto de, OLIVEIRA, Thales Cezar de. Estatuto da criança e do adolescente. 3 ed – São Paulo: Atlas, 2007. BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br BANDEIRA, Marcos, Atos Infracionais e Medida Sócio-educativas. 1 ed. IlhéusBahia: Editus, 2006. CHAVES, Antônio. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. 2ª ed. São Paulo: LTr,1997. COSTA. Antônio Carlos Gomes da, GARCIA. Emílio Mendes. Das Necessidades aos Direitos – Série Direitos da Criança – Malheiros Editores. São Paulo. 1994. COSTA, Aldo de Campos. Liminar maioridade penal em 18 anos gera injustiça e impunidade. Disponível em http://notícias.uol.com.br/uolnews/brasil/2007. Acesso em 21 de mai 2009. CURY, Munir. Estatuto da criança e do Adolescente anotado. 2 ed. Ver. E atual – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. São Paulo: Saraiva, 1994. GOMES, Luiz Flávio. Redução da maioridade penal. Artigo. www.jus2.uol.com.br. Acesso em: 20 abr. 2009. HENRIQUES, Antonio, MEDEIROS, João Bosco. Monografia no curso de direito: trabalho de conclusão de curso: metodologia e técnicas de pesquisa, da escolha do assunto à apresentação gráfica. 4 ed. – São Paulo: Atlas, 2004. ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência (comentários). 8 ed. Atlas, 2006. JESUS, Damásio E. de. Maioridade Penal é cláusula pétrea da Constituição. Artigo. Disponível em www.cfappm.ma.gov.br. Acesso em 22 de abr 2009. LAKATOS, Eva Maria, MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do Trabalho Científico. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2001.


49

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M0740  

Monografia FAINOR

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