Issuu on Google+

1

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

CLAUDIONOR ORLANDO DOS ANJOS NETO

A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA- BA

VITÓRIA DA CONQUISTA 2009


2

CLAUDIONOR ORLANDO DOS ANJOS NETO

A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA- BA

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste- FAINOR, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

ORIENTADORA: PROF.ª TATIANY BRITO


3

CLAUDIONOR ORLANDO DOS ANJOS NETO

A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA- BA

Aprovada em ___/__/___

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

__________________________________________________ TATIANY BRITO Professora da FAINOR

____________________________________________________ Nome do membro da banca Professor (a) da Fainor

___________________________________________________ Nome do membro da banca Professor (a) da Fainor


4

.

Para Neuza, minha mãe querida. Para meu pai Paulo, pelo esforço, dedicação e exemplo de vida. Aos familiares, amigos e a

todos

que

contribuíram

concretização desta obra.

para

a


5

AGRADECIMENTOS Aos meus pais, essência de minha vida, que desde cedo pregaram os bons princípios necessários para meu crescimento como pessoa humana. Pai, Mãe, vocês me proporcionaram uma base familiar sólida, com raízes de carinho, atenção e zelo sempre presentes. Meu eterno obrigado. Devo absolutamente tudo a vocês. Espero poder retribuir todo o apoio e dedicação. Sempre confiaram e em nenhum momento fraquejaram ou me deixaram cansar. A minha esposa, Ana Paula e especialmente as minhas filhas, Bárbara, Bruna e as gêmeas, Gabriela e Wanessa, pelo valioso motivo de existirem em minha vida. A incondicionalidade dos seus amores me faz pequeno diante da materialidade mundana, me agiganta diante do oceano, da vida, dos sentimentos. Vocês me fazem criança, moleque e homem. Sempre vou amá-las.Aos meus familiares, todos vocês, que me ajudaram, direta ou indiretamente, de longe ou de perto, com conselhos, sorrisos, incentivos, mas sempre de uma forma ou de outra, presentes. A minha mãe Neuza e meu pai Paulo (as portas vão estar sempre abertas pra vocês também). Aos meus irmãos Valterfran, Valfran, Valmar, Valnei, Orleide e minha nobre amiga Drª. Rebeca. Não podia deixar de consignar as minhas homenagens de reconhecimento, em especial ao renomado criminalista, Dr. José Pinto de Souza Filho, meu inesquecível causídico e figura exponencial da cátedra jurídica criminal, incentivador principal da minha vida acadêmica. Que com toda sua sapiência engrandece meu conhecimento técnico jurídico. A minha tia, Marlene, que me incentivou a ingressar na faculdade de Direito, aos meus colegas de sala que sempre me acompanharam nessa caminhada árdua, porém compensadora. Ao meu ex-colega, João Luís, que um dia pediu para que eu não desistisse da caminhada. Às professoras Luciana e Tatiany Brito pela orientação imprescindível, meu muito obrigado!

E à Universidade FAINOR que me proporcionou o

conhecimento para meu aperfeiçoamento como individuo e como profissional. Ao meu bom Deus que não poderia faltar, que nas horas duvidosas me dá força para evitar os maus pensamentos, os meus sentimentos e as más atitudes, me dá coragem para ser e melhorar o que sou, e que me dá luz e sabedoria


6

“O que é mais difícil não é escrever muito; é dizer tudo, escrevendo pouco”. Júlio Dantas


7

RESUMO

O sistema carcerário atual da cidade de Vitória da Conquista- BA não reabilita o preso e as celas estão cada vez mais lotadas, desrespeitando assim a dignidade humana do cidadão. Para se investigar o problema da crise do sistema carcerário é preciso analisar as várias facetas que o tema compreende, onde a maior preocupação centra-se basicamente na situação de ilegalidade e total desorganização com que opera o sistema penal vigente, que dispensa um tratamento desigual para pessoas que se encontram numa mesma situação fática e jurídica. Para isto usou-se o método dedutivo e indutivo e o recolhimento de dados através de fontes acessíveis da doutrina e jurisprudência e ainda realizando entrevista com quem trabalha na área, mostrando melhor o quão caótica está a situação do cárcere institucional. É preciso, portanto que haja a ressocialização e o respeito às garantias fundamentais

do

cidadão.

Atendo-se

a

esses

fatores,

busca-se

a

implementação e difusão de um direito penal mínimo, reduzindo o intervencionismo desnecessário e sempre gravoso do sistema repressivo tradicional. PALAVRAS-CHAVE: Sistema Penal; Superlotação; Vitória da Conquista.


8

ABSTRACT The prison system's current city of Vitoria da Conquista-BA does not restore the arrested and the cells are increasingly overcrowded, thus disregarding the human dignity of the citizen. To investigate the problem of the crisis in the prison system is needed to analyze the many facets that comprise the subject. Where the greatest concern is focused mainly on the situation of lawlessness and total disruption to the operating current criminal justice system, providing unequal treatment to persons who are in the same situation and legal fatic. For this is the method used deductive and inductive and collection of data sources available through, and doing interviews with those working in the area, showing how chaotic the better is the situation of prison institutions. We need to re o respect and guarantees to the citizen. Given to these factors, seeking to implementation and dissemination of criminal law a minimum, reducing unnecessary intervention and always serious enforcement of the traditional system. KEYWORDS: Criminal Justice System, Overcrowding, Vit贸ria da Conquista


9

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO......................Erro! Indicador não definido. 2. UM SISTEMA PENAL EM QUEDAErro! Indicador não definido. 2.1 A CRISE DO SISTEMA PENAL Erro! Indicador não definido. 2.2 ASPECTOS HISTÓRICOS DA PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE(PRISÃO).............................................................21 2.3 A SELETIVIDADE NO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO...................................................................31 3. A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIAErro! Indicador não definido. 3.1 CAUSAS DA SUPERLOTAÇÃOErro! Indicador não definido. 3.2 A SUPERLOTAÇÃO NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA .......................Erro! Indicador não definido. 4. AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO NOS PRESÍDIOSErro! Indicador não definido. 4.1 A NECESSIDADE DO MINIMALISMO PENAL............. Erro! Indicador não definido. 4.2 AS GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS .............. Erro! Indicador não definido. 4.3 O MODELO DA TERCEIRIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS E A PARCERIA PÚBLICO–PRIVADA NA ADMINISTRAÇÃO DAS PENITENCIARIAS....................................................................54 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................Erro! Indicador não definido. REFERÊNCIAS........................................................................61 ANEXOS..................................................................................63


10

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho nasce da necessidade reclamada pela sociedade atual de se implantar, ainda que de forma gradativa, sem romper de vez com as formas tradicionais, um sistema de justiça criminal mais eficaz, igualitário e, por conseguinte, condizente com o verdadeiro conceito e alcance do atributo justiça, evitando que problemas como a superlotação carcerária ocorra nas unidades prisionais deste país e mais especificamente na cidade de Vitória da Conquista – BA. Dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp) indicam que há pelo menos 6,3 mil pessoas presas nas 417 delegacias baianas. O número ultrapassa o índice de 40% do total de pessoas encarceradas em todo o estado. Estima-se que há um déficit de oito mil vagas no sistema prisional da Bahia. A morosidade da Justiça e a adoção tímida de penas alternativas são apontadas como causas desta situação ilegal. Questionadas sobre o assunto, a Polícia Civil, ligada à Secretaria de Segurança Pública, e a Superintendência de Assuntos Penais, da Secretaria de Justiça, não apresentam soluções de curto prazo. A informação da Senasp sobre a quantidade de detidos em distritos policiais baianos foi fornecida ao Correio da Bahia por membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. Já a Polícia Civil não disponibiliza números precisos sobre o assunto. Uma das justificativas, oferecida pela assessoria de imprensa, é de que este dado seria muito dinâmico e de difícil obtenção. (Disponível em : < http://correio24horas.globo.com/noticias/noticia.aspcodigo=22026&m dl =50>)

Como nota-se atualmente, vem ocorrendo a falência do sistema carcerário brasileiro, intensificando as mazelas e disparidades sociais, além de propiciar a crescente descrença da população no sistema estatal, faz-se urgente,


11

portanto, o planejamento de um mecanismo de força política socialmente comprometida com as garantias e direitos fundamentais dos jurisdicionados, estejam eles suportando ou não a dor do cárcere legal. A superlotação carcerária denota um quadro muito triste, que necessita de enormes e urgentes reparos, uma vez que esta fere os aspectos mais íntimos da vida do ser humano que se encontra em tal situação. Problemas estruturais desvio de funções, número reduzido de vagas e excedente de presos. Estes são os principais problemas do sistema carcerário de Vitória da Conquista, a realidade é a mesma no presídio regional advogado Nilton Gonçalves, na 1ª delegacia de policia e no distrito integrado de segurança pública (o Disep). O Disep é o órgão que concentra a estrutura secretaria de segurança pública do estado. Nas suas instalações em Conquista funcionam o corpo de bombeiros e as policias Técnica, Militar e Civil. Além disso, o local é composto por cinco celas: quatro comuns e uma especial, controladas pela policia civil. E foi de lá que, no inicio do ano, fugiram 10 detentos, por um motivo simples: a fragilidade do sistema. (TELES& REIS & FUCCI. 2009.p. 06)

E esse problema precisa de rápida solução. O movimento minimalista, em posição intermediária ao abolicionismo e à corrente da Lei e Ordem, reveste-se como alternativa de equilíbrio entre as principais forças político-jurídicas no tato da problemática, portanto a mais racional. Uma organização na política prisional e na estrutura das prisões poderia também agir de modo a reinserir o preso na sociedade de forma efetiva. Analisando primordialmente o problema da superlotação carcerária na cidade de Vitória da Conquista - BA, fazendo com que este estudo sirva de apoio teórico e alerta aos principais entes envolvidos em tão preocupante paradigma, ou seja, os presos, o Poder Público, Sociedade e Operadores do Direito. Desenvolve-se assim um estudo de abrangência ampla, não se resumindo apenas a aspectos jurídicos, mas, sobretudo, de cunho social e global. De modo a salientar que a prisão como instrumento de controle social faliu. Não vinga os fins pretendidos em seu discurso oficial legitimante. O segregado é tratado como objeto de direito, da persecução estatal e não como sujeito de direitos. O caráter seletivo do sistema penal é evidente, onde os estratos sociais


12

mais humildes são os que estão sujeitos à atividade penal. E quando se aplica a pena de prisão o agente acaba entrando num processo de decadência irreparável, sem volta. Atendo-se a esses fatores materializa-se a importância deste trabalho que dentre outros objetivos, se ressalta pela importância da abordagem temática. Pois a sociedade brasileira encontra-se inserida numa problemática de graves seqüelas e efeitos. O fenômeno da criminalidade (crime, criminoso, justiça, carcerização, insegurança social, Estado, etc.) atormenta cada vez mais a sociedade atual, notando que esta obra monográfica serve ainda como mais uma ferramenta para se procurar soluções e alternativas mais eficazes e racionais para tão complexa questão que há muito enfraquece a estrutura social e reclama por mudanças. Para isto no 1º capítulo foi necessário salientar a crise do Sistema Penal, analisando o histórico da pena de prisão e tratando rapidamente sobre a seletividade no Processo de Criminalização que vigora no Brasil. No segundo capítulo será feita uma alusão ao tema propriamente dito pois trata-se este das causas da Superlotação, e como ocorre esta na cidade de Vitória da Conquista- BA. No ultimo capítulo, antes da conclusão foi feito um estudo amplo sobre as possíveis soluções para o problema da superlotação carcerária, de modo a tratar sobre temas como a necessidade do Minimalismo Penal, falando dos Direitos Humanos, e por fim dispondo sobre o moderno modelo de terceirização nos presídios e a parceria Público – Privado na administração das penitenciarias. Portanto este trabalho tem como objetivo geral salientar as causas da superlotação e buscar dar soluções adequadas para que a situação nos presídios da cidade de Vitória da Conquista melhorem extremamente.


13

2 UM SISTEMA PENAL EM QUEDA

2.1 A Crise do Sistema Penal

Com o advento da reforma de 1984, o Código Penal pátrio adotou de uma vez por todas a teoria finalista da ação que consagra a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade como categorias ou elementos básicos do crime. Por esta teoria, vale dizer, a conduta delituosa não se exaure unicamente numa

causalidade

material

objetiva,

representada

pela

conexão

entre

o

comportamento e o resultado, sendo indispensável também o elemento volitivo, subjetivo, auferível na intenção do agente ao determinar-se conforme aquela conduta. Nesse sentido, a imputabilidade penal aparece como elemento integrante da culpabilidade do agente delituoso. Em outras palavras, pode-se afirmar que o método dogmático almeja a neutralidade da Ciência Penal, e, com isso, a imobilidade, também, do legislador e do julgador do conflito criminal, de maneira a assegurar uma uniformidade no exercício da tutela penal para que a mesma não se manifeste com arbitrariedades na persecução estatal. Assim, busca o incremento de uma “metaprogramação” da aplicação da norma penal ou, em termos gerais, da operacionalização do Direito Penal vigente. Portanto, até aqui a crítica que se faz é pautada no fato da Dogmática ao invés de funcionar como instrumento eficaz de mediação entre a cláusula penal e a


14

sua exteriorização ou efeitos no mundo real, no sentido de fomentar um tratamento mais eqüitativo, faz é operar de forma estanque. Sobre o tema, com bastante precisão, manifestou-se Leda Hermann:

A Dogmática Jurídico-Penal, assim definida portanto como uma ‘instância comunicacional’ entre a norma abstrata e sua efetiva aplicação, pretende a realização de todas as promessas declaradas do sistema penal vigente através da institucionalização formal - que se propõe a realizar, mas meramente enuncia - entre o Legislativo e o Judiciário. Por aí se afirma como parte integrante do sistema penal, situada entre a lei e a atividade jurisdicional (...) participa do controle social realizado pelo sistema, mas não logra êxito em exercer, sobre o mesmo, qualquer efeito neutralizador. Ao contrário, é impelida a exercer poder e atuar como filtro seletivo, sendo, dessa forma, ‘prisioneira’ do próprio sistema (HERMANN, 2003, p. 44).

Correlato a lacuna deixada pela Dogmática Penal que apriori neutraliza a atuação do sistema penal, tem-se a questão da legitimidade que igualmente acaba sedimentando o estado de falência do atual sistema de justiça criminal. Isso porque o sistema penal vigente legitima-se, no dizer de Andrade (2002, p. 26), a partir de “dois pólos básicos, que retratam as promessas preconizadas pelo seu discurso oficial, a saber: a legitimação tradicional pela legalidade e a legitimação pela utilidade”. Antes de qualquer coisa não se pode negar obviamente o grande passo que a humanidade deu se lembrarmos daqueles tempos tenebrosos que não deixam saudades, caracterizado por um jus puniendi arbitrário, com penas inumanas (mutilações, morte, etc) e total desprezo à dignidade da pessoa humana. Tudo a cargo e a mercê dos interesses do dominador, um mero instrumento de sustentação do Estado tirânico, absoluto. Seguramente, naquele momento histórico o exercício do poder estatal era dotado de coercibilidade, porque tinha caráter impositivo, imperativo, legalidade, porque emanava do poder central (legalidade de forma apenas), mas faltava-lhe o


15

atributo da legitimidade para lhe preencher o conteúdo e ter uma aceitação natural pelo macrossistema social. Na conjuntura atual, racionalmente, o homem passou a figurar como sujeito de direito, resguardado por garantias fundamentais asseguradas e perseguidas pelo próprio Estado que se apresenta, nessa ocasião, com uma nova roupagem, qual seja, a de Estado Democrático de Direito. O Estado incluiu em seus fins a valorização da pessoa humana. Assim sendo, a linha de orientação que norteia o sistema penal vigente é necessariamente a de um Direito Penal igualitário, calcado nas promessas de segurança jurídica, tratamento igualitário e de ressocialização do agente delitivo. O inconveniente insurge, justamente, neste particular, já que frente à realidade vigente, constata-se que as promessas jurídicas preconizadas no discurso oficial legitimante desse sistema cada vez mais se distanciam do horrendo quadro atual. Tal realidade de uma vez por todas e decisivamente acaba por fomentar a constatação de um sistema penal em crise, frontalmente falido, visto que os dois pólos de legitimação, acima aludidos, desse sistema penal, ainda que conjugados, legalidade mais utilidade, perdem a razão de ser, restando prejudicado o poderdever de todo sistema penal. Fora isso cumpre-se ressaltar ainda os casos das superlotações nas prisões de todo o país, onde os direitos minimos da pessoa humana dos presos são feridos e rechaçados, de modo afrontar o principio da dignidade humana, levando a crer que não têm como haver qualquer tipo de ressocialização desta maneira. Dessa forma, analisando a presença do sistema penal dentro da sociedade hodierna vislumbra-se que, quanto à legitimação tradicional pela legalidade, o sistema de justiça criminal deve apresentar-se como “um exercício racional e programado do poder punitivo do Estado, limitado estritamente pelos termos da Lei, dentro dos princípios básicos da culpabilidade, da humanidade e da igualdade jurídica”, segundo Gomes (2000, p. 59). Princípios esses, diga-se de passagem, ditados e perseguidos pelo Estado de Direito e de igual forma pelo Direito Penal e Processual Penal Liberais.


16

Do contrário, se não existissem mecanismos objetivos que funcionem como freios inibitórios do jus puniendi, monopólio estatal, certamente não desfrutaríamos da atual e confortável sensação de segurança jurídica e liberdade, e, ipso facto, o indivíduo sofreria com arbítrio do Estado-Império. Ora, se cada indivíduo como sociedade politicamente organizada contribui com cota de sua liberdade para a mantença do convívio social harmônico, dispondoa ao Estado, titular absoluto do poder-dever de punir, é de se esperar, no mínimo, uma contraprestação nunca aleatória, solta de critérios, requisitos e limites; esperase, ao revés, uma disposição que respeite o contrato social e ainda no caso de punir os indivíduos que o faça pelo menos dentro de condições adequadas e que assim zele pela regularidade da “autorização” que foi dada e confiada ao Estado com o progresso humano-social. Que o poder emana do povo é premissa básica. Na esteira desse raciocínio, as garantias individuais, o princípio da dignidade da pessoa humana, o da reserva legal, da presunção de inocência, do devido processo legal, dentre outros, são verdadeiros mecanismos valorativos e valorados de fundamental valia ao exercício do direito de punir do Estado, bem como e principalmente de legitimação do sistema penal. Sem a presença paralela obrigatória dessas garantias e princípios fundamentais, o jus persequendi e execução da pena revestir-se-iam de ilegalidade e arbitrariedade in totum e o contrato social estaria rompido por uma das partes. Aqui se encaixa, sobretudo o problema da falta de zelo do Estado com as penitenciarias e a falta de salubridade nas prisões. Além da legalidade que preenche as exigências formais do contrato social, as funções de utilidade social da pena igualmente revestem-se de incontestável importância para legitimação plena do sistema penal. E tais são: as funções de retribuição (proporcional, justa) ao injusto penal cometido e de prevenção (geral e específica) do crime, a qual se opera pelo caráter intimidatório, desestimulando a causa dos delitos, ou pela ressocialização, regeneração daquele que infringe a norma jurídica. Traçadas essas considerações em torno dos instrumentos legitimantes do


17

sistema penal - legalidade e utilidade -, pode reportar à crise ou a falência do aparelho criminal em razão destes. Isso porque em que pese a previsão da legalidade e utilidade basta observar a realidade operacional do sistema punitivo, com suas agências penais cada vez mais defasadas, em especial a polícia e o aparelho carcerário, para se constatar uma intermediação quase sempre arbitrária porquanto violadora de direitos básicos. Assim, no campo da legalidade, por exemplo, a presunção de inocência é frontalmente posta por água abaixo, a tortura é rotineiramente utilizada e, desenhando a pior de todas as injustiças, o sistema penal não aplica igualitariamente a lei penal a todos os infratores, mas, ao inverso, é extremamente seletivo. Quanto à utilidade, que se liga ao aspecto social da pena, é sabido que as funções de prevenção e retribuição não vingam. Ora, o sistema penal não impõe temor algum ao sujeito ativo do crime ao prometer-lhe uma sanção, quer pelos altos índices de criminalidade, quer pela constante reincidência que se observa, quer pelo inchaço dos presídios, etc. E a resposta certa ao fenômeno do crime está na presteza e eficácia da aplicação da lei. E o sistema penal que vigora em nossa sociedade e que dele é fruto inclusive o sistema penitenciário e sua superlotação na maioria das prisões do país não regenera em nada o preso , sendo que é flagrante que a punição é dada, mas as condições de vida não precisam ser indignas, porque assim o preso fica mais revoltado e mais difícil de ser ressocializado. A lição de Cesare Beccaria é antiga: Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo, o zelo vigilante do magistrado e essa severidade inflexível que só é uma virtude do juiz quando as leis são brandas. A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade (BECCARIA, 1999, p. 22).


18

No tocante à ressocialização do infrator - prevenção especial - a promessa deságua numa falácia sem limites. Além de não se alcançar a regeneração do causador do crime se cria um problema maior ainda, ou seja, o confinamento ataca a reserva mental do indivíduo, vez que insere-lhe num mundo subumano de constante decadência da pessoa em sua dignidade, valores, preceitos morais, bons costumes, etc. Por último, a retribuição que se pretende eqüitativa ou justa resta, nesse momento, prejudicada. Com tantos problemas advindos da pena, em razão do exercício do sistema penal que a aplica, não é possível conceber uma retribuição, por assim dizer, justa, proporcional. Nesse sentido, Gevan de Almeida pronunciou-se da seguinte forma: Há casos em que a prisão ainda é inevitável, mas o preso tem que ser tratado de acordo com a Constituição, as regras internacionais pertinentes, e as leis em vigor. Caso contrário, que se acabe de uma vez com a hipocrisia consagrada nos dispositivos legais e se admita claramente que a finalidade da pena é tão somente castigar o condenado. É verdadeira vingança do Estado contra aqueles que ousaram desobedecer as suas leis (ALMEIDA, 2001, p. 66).

Demonstrados, até aqui, alguns aspectos que revelam o estado crônico do sistema penal cumpre estabelecer um paralelo com a chamada “eficácia invertida” desse mesmo arcabouço de justiça punitiva. Referida eficácia se manifesta quando da operacionalização do sistema penal. As Ciências Sociais, informadas pela realidade vigente, têm demonstrado que medeia o sistema uma “lógica estrutural de operacionalização” violadora dos princípios constitucionais do Estado Democrático e do Direito Penal e Processual Penal liberais, bem como dos fins declarados do Direito Penal e da pena. Mais do que isso, no dizer de Andrade (2002, p. 30), “têm demonstrado


19

que o sistema penal cumpre funções latentes opostas às declaradas, exercendo, com isso, uma eficácia instrumental inversa às suas promessas legitimadoras”. Em outras palavras, significa que o sistema além de não deter a capacidade operacional necessária para consecução dos fins colimados pelo seu discurso oficial legitimante, age em sentido contrário aos escopos pretendidos e aos ditames da lei. Por inúmeros motivos como já vimos. Leda Hermann esclarece:

Equivale dizer que o sistema penal está ‘estruturalmente preparado’ para violar todos os princípios que teoricamente o orientam, o que efetivamente faz, transmudando-se, em regra, em um sistema de ‘violação’ e não de proteção de direitos, violação essa documentalmente comprovada por instituições de defesa dos direitos humanos nacionais e internacionais (HERMANN, 2003, p. 40)

A eficácia invertida comprova o colapso do sistema penal, visto que transparece a atuação ou intermediação arbitrária desse sistema quando exercitado. A promessa de segurança jurídica, tratamento igualitário e ressocialização do agente delitivo têm a única missão de funcionar como atrativo de sustentação deste arcabouço penal que, na realidade, opera-se sem efeito material quanto aos fins almejados. Restando patente que a operacionalização desse sistema é maculada de vícios, cabe esclarecer que essa atuação arbitrária, porque ofende exigências formais e garantias individuais, não se faz de forma tímida ou “oculta” pela impossibilidade estrutural e orgânica de fazê-lo. Orgânica, pois os preceitos legais não vão mudar para se adequar a esse sistema injusto, arbitrário, mas é o sistema penal que deve perseguir e se coadunar com os textos legais garantidores de direitos, para os presos e os não presos, e consagradores de promessas jurídicas. Estrutural, pois a arbitrariedade está enraizada desde a origem da manifestação do sistema penal - com a polícia - até o ponto de culminância do mesmo - carcerização, com a aplicação da pena privativa


20

de liberdade - onde as ofensas e ilegalidades vão se intensificar e finalmente se estagnar. A esse respeito, tem-se a esgotante conclusão de Andrade (2002, p. 21) aludindo que a verdadeira função desse sistema penal, até então concebido, vigente, a única que por sinal justifica sua subsistência ao longo da História, até a contemporaneidade, “não é a de combater e eliminar a criminalidade mas, ao revés, geri-la ou controlá-la seletivamente”. E assim o faz, desde os primórdios, por meio de um setor crítico e basilar, desse sistema penal injusto, encarregado pela implementação ou efetividade de tão tendenciosa função, e que definitivamente encerra a crise do sistema penal, o setor penitenciário. De tal modo, a pena de prisão - instrumento fundamental do sistema penal - acaba por revestir-se de vícios, quer pela sua real função, aduzida por Andrade, quer pelo submundo onde é depositada, ou seja, no ambiente anti-social, selvagem, inumano, desabonador das prisões. Destarte, a crise do setor carcerário é a própria falência do sistema penal, já que a base é que sustenta o todo.

2.2 Aspectos Históricos da Pena de Privação de Liberdade (Prisão)

Uma vez esclarecida a verdadeira função do sistema penal, vale dizer a de gerir e controlar uma delinqüência pré-determinada, cumpre agora tratar do instrumento de efetivação dessa sombria função. O cárcere legal, supedâneo do sistema penal, surgiu inicialmente com status de progresso, já que veio a substituir penas cruéis que ofendiam a integridade ou a vida do delinqüente. Com o passar se percebeu que as razões que fizeram da pena de prisão


21

a pena por excelência dos sistemas de justiça criminal denotavam interesses “ocultos”, camuflados pela idéia de respeito ao condenado e regeneração social, o que por sinal até hoje sustenta o atual modelo de justiça penal, mas que em verdade não passa de mais uma forma de violência, igualmente cruel, dado à maneira com que se opera e por seus efeitos. Com relação aos interesses “ocultos” ensejadores da instituição e propagação da prisão, como estrato do sistema penal, pode-se citar, por exemplo, o fato de que para o desenvolvimento de uma sociedade, expansão políticoeconômica, e projeção na comunidade Era preciso então pensar em algo mais “humano” e assegurar a qualidade de sociedade moderna e ao mesmo tempo condizente com os interesses das classes dominantes, a saber, o de separação daquele grupo indesejável. Assim nasceu a prisão-pena. E ao tratarmos do tema prisão faz-se cogente, sob pena de se incorrer num erro ou falha inestimável, uma abordagem em torno da obra “Vigiar e Punir, História da Violência nas Prisões” do filósofo francês Michel Foucault. O renomado autor em questão particulariza-se pela singular propriedade com que aborda o assunto, destrinchando os mais variados aspectos, intrínsecos e externos, decorrentes de tão odiosa pena, qual seja, a de privação da liberdade ambulatória individual. Sem dúvida, a obra “Vigiar e Punir” consubstancia-se em leitura básica, elementar, referencial imprescindível para melhor e mais aprofundada compreensão a cerca do cárcere legal. O jus-filósofo em pauta destaca-se pelo foco e amplitude de sua análise. A prisão não é vista tão somente como instituto jurídico, objeto do Direito, mas, sobretudo, a abordagem percorre e revela a contextualização ou conjuntura políticosocial impulsionadora do cárcere legal, o que nos ajuda a compreender a atual estrutura e funcionamento do sistema prisional tal como se apresenta nos dias de hoje. Deste modo, Foucault trata do tema da “Sociedade Disciplinar” que, na verdade, refere-se a um modelo político-social voltado para o atendimento dos


22

interesses do grupo dominante. Dita “Sociedade Disciplinar”, implantada a partir dos séculos XVII e XVIII, consiste basicamente num sistema de controle social que se opera pela conjugação de várias técnicas de classificação, de seleção, de vigilância e controle. A prisão figura apenas como uma dessas técnicas. A prisão antes mesmo de voltar-se para o fenômeno do crime e para o criminoso, o que em tese justifica a sua instituição, volta-se aos interesses maniqueístas da sociedade. Atualmente nada mudou. Nesse contexto, é salutar a lição de Leda Hermann ao asseverar que: O desvio e a criminalidade não são uma realidade ontológica preexistente na sociedade, mas uma etiqueta atribuída determinados indivíduos a partir de processos complexos (formais informais) de interação social, ou seja, de processos de definição seleção socialmente impostos (HERMANN, 2001, p. 60).

e a e e

Destarte, o ser humano era selecionado e catalogado de forma individuada não no sentido de valorizar suas particularidades, que o fazem um ser único, distinto dos demais, mas para melhor controlá-lo. A prisão, por essa razão, ganhou força, pois, dentre as várias formas capilares, é a que melhor atende à função de separação e domínio, consistindo, então, na ferramenta preferencial de vigilância e controle da Sociedade Disciplinar. E tal é o que ainda ocorre na conjuntura atual. Para início de conversa, salienta-se que a primeira grande crítica levantada por Michel Foucault refere-se ao fato das prisões apresentarem-se como instituições austeras e completas, ou seja, a prisão deve ser entendida como um aparelho disciplinar exaustivo. Com isso, o aclamado autor refere-se à constatação de que a prisão aplicada ao condenado excede em muito, diga-se de passagem, à concepção político-legal que lhe foi dada, dentro do ordenamento jurídico, de mera e tão somente privação jurídica de liberdade. Ocorre que a privação jurídica permitida pelo ordenamento, vale dizer,


23

pelo sistema penal, não é a que se realiza na prática, e tal se dá pelo fato de que o cerceamento jurídico da liberdade produzido pela pena de prisão, cárcere, vai além da simples ou pura privação das faculdades de ir e vir, para dispor também da consciência, da razão, dos sentimentos, valores, do comportamento humano e da moralidade do indivíduo encarcerado. No dizer de Foucault (1975, p. 35) “mais do que a liberdade de locomoção a prisão toma-lhe a alma”, é um controle integral, o detento rende-se física e mentalmente. É, justamente, nesse momento em que surge uma série de problemas decorrentes da incompatibilidade entre o discurso teórico e os efeitos materiais da penalidade de detenção que quando aplicada exorbita o campo da legalidade, quer pela abrangência de seus efeitos maléficos na pessoa do segregado, quer pela falta de previsão legal dos mesmos, que ainda se anteriormente previstos, ofenderia o atual rótulo ostentado pela República Federativa do Brasil, qual seja, o de Estado Democrático de Direito. Tais problemas são verdadeiros efeitos colaterais acarretados pela pena privativa de liberdade. A esses efeitos nocivos produzidos pelo cárcere podemos, a título ilustrativo, apontar os seguintes: reprodução da delinqüência (a prisão consiste numa verdadeira escola do crime), a seletividade (a grande maioria dos detentos pertence a classes sociais menos abastadas, tornando-se para o sistema repressivo um grupo mais vulnerável) e a decadência do detento como pessoa humana (condições desumanas, celas superlotadas, maus tratos, humilhações, tratamento degradante, saúde física e psíquica abaladas, além da condenação ad infinitum de estigmatização e rejeição social). Aqui é mister frisar que tais aspectos supracitados não podem, nem devem ser esquecidos pelo descaso político, tampouco pela passividade da sociedade civil organizada, que normalmente fazem “vistas grossas” para os problemas sociais sérios, mas que, em contrapartida, mobiliza-se fortemente quando em épocas de campanha eleitoral partidária e copa do mundo. Como se não bastassem esses problemas negativos advindos do cárcere


24

prisional, Foucault adverte-nos, ainda, que esse dispositivo jurídico - pena privativa de liberdade, incrementada, necessária e intrinsecamente pela prisão - em sua raiz histórica revela a manifestação direta do mecanismo de dominação em nada auferível com a atual noção de Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, quando aludimos aos contornos de dominação que a prisão tomou em seu processo de formação como instituto penal, mister se faz a lição de Foucault ao mencionar que: “A prisão, peça essencial no conjunto das punições, marca certamente um momento importante na história da justiça penal: seu acesso à humanidade.” Mas também um momento importante na história desses mecanismos disciplinares que o novo poder de classe estava desenvolvendo: o momento em que aqueles colonizam a instituição judiciária (FOUCAULT, 1975, p. 72). Do pensamento do autor, acima aludido, podemos destacar dois pontos fundamentais: acesso à humanidade - o fim do século XIX é marcado pela adoção, ou melhor, imposição, da penalidade de detenção como mecanismo disciplinar básico e sua conseqüente propagação pelo resto do mundo - e o fato da adoção desse mecanismo de coerção, como pena por excelência, simbolizar o momento em que o poder de classe coloniza a instituição judiciária. A detenção, por conseguinte, era imposta pelo poder ou classe dominante para atender seus interesses de segregação e controle do infrator, e não conforme uma série de necessidades reais advindas de um estudo empírico orientado para esse sentido, tampouco como fruto de um processo evolutivo natural de conscientização humana ou político-social. Nesse sentido, atente-se para o que diz ainda Michel Foucault: Uma nova legislação define o poder de punir...mas ao fazer da detenção a pena por excelência, ela introduz processos de dominação característicos de um tipo particular de poder. Uma justiça que se diz igual, um aparelho judiciário que se pretende autônomo, mas que é investido pelas assimetrias das sujeições disciplinares, tal é a conjunção do nascimento da prisão, pena das sociedades civilizadas (FOUCAULT, 1975, p. 33).

No mais, ao destacarmos do texto de Foucault o tema “Instituições


25

Completas e Austeras” para primeira análise, não podemos deixar de mencionar o caráter ativo, dinâmico do cárcere legal que não pode ser visto nem entendido como um instrumento inerte, estático. Foucault (1975, p. 25) assevera que “a prisão fez sempre parte de um campo ativo onde abundaram os projetos, os remanejamentos, as experiências, os discursos teóricos, os testemunhos, os inquéritos”. E tudo isso forma e informa a teoria da prisão que até hoje a sustenta. Importante também ressalvar que ao ganhar o status de pena por excelência das sociedades modernas, portanto, punição legal, a prisão carregou consigo a velha questão jurídico-política do direito de punir, com todos os seus problemas e agitações que surgiram em torno das tecnologias corretivas do indivíduo. Isso porque em âmbito carcerário os mecanismos ou ferramentas corretivas do indivíduo são de grande valia para a crítica que se faz em torno da máquina prisão. Primeiro que, como instituições completas e austeras, a prisão deve funcionar como um aparelho disciplinar exaustivo; e tal se dá nos mais variados sentidos, pois a mera expectativa de segregação, tão somente, do direito de ir e vir não condiz com os efeitos outros que o cárcere legal produz. Assim, o detento não se vê apenas privado de sua liberdade ambulatória ou de locomoção, há na verdade um poderoso, suspeito e questionável controle total da pessoa, de todas as suas faculdades físicas e morais e até mesmo do tempo em que a mesma está inserida. Diga-se de passagem, dito controle integral viabilizado pela prisão se faz pelo somatório dos seguintes fatores: caráter onidisciplinar, disciplina incessante e disciplina despótica. A prisão é onidisciplinar, pois toma a seu cargo todos os aspectos do indivíduo, seu treinamento físico, comportamento cotidiano, sua atitude moral, suas disposições. Disciplina incessante, contínua ou permanente porque a prisão não se


26

interrompe, sua ação sobre o indivíduo é ininterrupta; há uma reiteração ordenada de práticas (número e duração das refeições, uso da palavra, trabalho, etc) e, por fim, disciplina despótica vez que a prisão concebe um poder quase, ou senão, total sobre os reclusos; o cárcere oficial tem seus mecanismos internos de repressão e castigo. Do exposto, e com base nas idéias ora analisadas, observa-se, desde já, que existe na realidade prática um controle total, um verdadeiro “reformatório” integral camuflado pelo discurso legitimador da pena de prisão de mera privação legal da liberdade. A realidade operacional do sistema prisional com todos os efeitos e seqüelas decorrentes do aprisionamento revela questionamento mais profundo como já aludimos. Por outro lado, tal reformatório integral implica, automaticamente, novos contornos ou recodificação a ser dada à fórmula prisão. Nesse sentido, Michel Foucault traça com exatidão a verdadeira radiografia da prisão, revelando-nos seu funcionamento orgânico que a distancia do discurso teórico ou forma que lhe é dada, vez que aponta os caracteres básicos do cárcere oficializado, que quando conjugados dão margem a um controle exaustivo, quais sejam, o isolamento, trabalho e o lapso temporal do enclausuramento. Pelo isolamento, primeiro princípio de fundamento para a detenção, os presos devem estar isolados do mundo exterior. Bem como isolados uns em relação aos outros. É o caráter individual e individualizante da pena, sob o fundamento de que assim a prisão não formaria, “a partir dos malfeitores que reúne, uma população homogênea e solidária” (1975, p. 19).

Nesse momento, duas críticas a se tecer: o isolamento total que o detento tem que suportar é incompatível com o fim maior da prisão-pena, qual seja, o de promover a ressocialização do agente condenado. Como seria possível a ressocialização do indivíduo apenado se lhe são castradas todas as vias, formas ou possibilidades de interação interpessoal? É inconcebível. O verdadeiro interesse e função do isolamento absoluto no regime carcerário é o de solidificação do vínculo de dominação existente entre as classes


27

de um organismo social complexo. Depois, fala-se da população homogênea de delinqüentes e o receio de sua formação como motivo justificador do molde com que se dá o funcionamento material ou orgânico do sistema carcerário. Ora, está mais do que claro que o sistema prisional gera não só uma sociedade solidária, mas também, cada vez mais, organizada. Basta observar a realidade atual para se constatar até o gerenciamento de verdadeiros negócios criminosos realizados por pessoas ditas encarceradas. Seguido do isolamento, tem-se o trabalho que é tido, igualmente, como um agente de transformação carcerária. De imediato cumpre destacar a seguinte idéia de Michel Foucault: O trabalho é concebido, pelo próprio legislador, como tendo que acompanhá-la (a detenção) necessariamente. Mas uma necessidade que justamente não é aquela de que falavam os reformadores do séc. XVIII, quando queriam fazer da prisão ou um exemplo para o público, ou uma reparação útil para a sociedade. No regime carcerário a ligação do trabalho e da punição é de outro tipo (FOUCAULT, 1975, p. 94).

Vale dizer, do tipo de controle, da dominação, do poder do Estado, a serviço dos interesses da classe dominante, em face da pessoa do detento, controlando todas as suas ações e tempo. Em outras palavras, equivale a dizer que o trabalho é mais um elemento de implementação do controle disciplinar exaustivo perpetrado pela pena de prisão quando em funcionamento. E, finalmente, completando o funcionamento material de controle exaustivo, absoluto da pena de prisão, fala-se no aspecto temporal da privação da liberdade ambulatória. Assim, a prisão atua como instrumento de modulação da pena, ou seja, “a justa duração da pena deve, portanto, variar não só com o ato e suas circunstâncias, mas com a própria pena tal como ela se desenrola concretamente” (1975, p. 55). A pena de prisão deve ser individualizada tomando-se como ponto de partida o próprio preso que é quem melhor pode representar as transformações e resultados produzidos pela detenção.


28

Não paira dúvidas de que é o detento o melhor ou o mais adequado indicador do papel e atuação prática do cárcere prisional, seja em termos de regeneração ou reação a esse sistema repressivo. Note-se, porém, que de acordo com esse atributo da prisão (aspecto temporal), o tempo da privação da liberdade pode ser a mais ou a menos daquele previsto na sentença penal condenatória, tudo a depender do progresso individual do apenado. Nesse contexto, surge uma exaustiva problemática apreciada por Foucault que, em outras palavras, diz respeito à concepção de um aparelho carcerário manifestando-se como poder dotado de autonomia administrativa, representando uma cota da soberania punitiva, ou seja, detentor de uma parcela do jus puniendi estatal, podendo dispor da maneira que lhe convir dessa parte especificada. É, justamente, na cota-parte que compete ao sistema penitenciário, que surge a figura do delinqüente (indivíduo a conhecer, objeto do campo de saber do regime carcerário que realiza sobre o segregado uma série de estudos, anotações, experimentações, observações, etc) em substituição ao simples infrator condenado. Nesse sentido, é importante a lição do filósofo ao mencionar que: “Por trás do infrator a quem o inquérito dos fatos pode atribuir a responsabilidade de um delito, revela-se o caráter delinqüente cuja lenta formação transparece na investigação biográfica” (FOUCAULT, 1975, p. 77). Com isso, o renomado autor francês pretende advertir que a figura do delinqüente, concepção muito mais abrangente do que a de simples infrator de norma penal, tem seus fatores criminógenos intrínsecos à sua vida pretérita, ou seja, o criminoso, no dizer de Michel Foucault (1975, p. 23), encontra-se “amarrado a seu delito

por

um

feixe

de

de

todo

fios

complexos

(instintos,

pulsões,

tendências,

temperamento)”. Diante

esse

saber

clínico

sobre

o

condenado

e,

conseqüentemente, formação da figura do delinqüente, é que surge a possibilidade de uma criminologia que a cada dia ganha mais força. Deste modo, “o correlativo da


29

justiça penal é o próprio infrator, mas o do aparelho penitenciário é outra pessoa; é o delinqüente, unidade biográfica, núcleo de periculosidade, representante de um tipo de anomalia”. No mais, Foucault ressalva que a prisão advém dos mecanismos próprios a um poder disciplinar e não da sociedade punitiva idealizada por Beccaria ou Bentham em seus códigos ideológicos que procuram dar um caráter humanitário ao sistema repressivo. A prisão figura sim como castigo e retribuição penal ao injusto praticado, reproduzindo efeitos nocivos, tais como a delinqüência reincidente, a ilegalidade, ao passo que a ressocialização do agente infrator não passa de uma falácia ideológica. Por esses fatores, torna-se evidente a crise do sistema carcerário. Contudo, cabe esclarecer que essa “falência” está programada pelo e para o sistema penal, sob os mais diversos aspectos. Foucault aborda o tema do aparente fracasso da pena de prisão quando afirma que: A prisão, ao aparentemente ‘fracassar’ não erra seu objetivo; ao contrário, ela o atinge na medida em que suscita no meio das outras uma forma particular de ilegalidade, que ela permite separar, pôr em plena luz e organizar como um meio relativamente fechado mas penetrável. Ela contribui para estabelecer uma ilegalidade, visível, marcada, irredutível a um certo nível e secretamente útil, rebelde e dócil ao mesmo tempo, ela desenha, isola e sublinha uma forma de ilegalidade que parece resumir simbolicamente todas as outras, mas que permite deixar na sombra as que se quer ou deve tolerar. Essa forma é a delinqüência propriamente dita (FOUCAULT, 1975, p. 88).

Neste trecho, Foucault, com absoluta precisão, revela a verdadeira função do sistema penal, que não cumpre com suas promessas declaradas, mas que, inversamente, realiza a criminalização seletiva que reforça e reproduz as desigualdades sociais. Trata-se de uma “eficácia instrumental inversa às suas promessas legitimadoras de tratamento igualitário e retribuição eqüitativa e justa”, no dizer de Vera Andrade (2002, p. 50). Na realidade, o que se pretende, é deixar patente que a prisão reproduz a delinqüência, e que, por sua vez, é uma modalidade de ilegalidade com status de oficializada.


30

Ilegalidade esta gerida e controlada pelo sistema de justiça criminal, através de seu aparelho carcerário e pena de prisão que até hoje subsiste, como a pena base das sociedades civilizadas e sistemas repressivos modernos, por se edificar numa promessa atraente de igualdade jurídica, defesa social e recuperação do delinqüente, mas que não condiz com seu funcionamento orgânico. Enfim, a pena privativa de liberdade só subsiste como pena do organismo social moderno por ser, como bem concluiu Michel Foucault, “a detestável solução de que não se pode abrir mão” pois, continua o autor, “conhecem-se todos os inconvenientes da prisão, e sabe-se que é perigosa quando não inútil. E, entretanto, não vemos o que pôr em seu lugar” (1975, p. 76).

2.3 A Seletividade no Processo de Criminalização

Esse aspecto negativo merece especial atenção por ser talvez o mais expressivo da falência do aparelho criminal. A seletividade do sistema penal é feita às claras, no dia-a-dia da sociedade. Em razão disso, uma grave ofensa acaba sendo “legitimada” pela banalização com que ocorre e, conjuntamente, pela passividade da comunidade civil organizada. A ofensa é a do desrespeito ao princípio da isonomia, visto que não se opera um tratamento igualitário a todos que cometem ou são vítimas de delito. No dizer de Hermann: A criminalização, então, passa a existir enquanto processo rotulante e seletivo, operacionalizável a partir do papel criador do Juiz, além das cifras negras de criminalidade e crimes de colarinho branco, os dois últimos estreitamente interligados, e nunca distantes do primeiro (HERMANN, 2003, p. 54).

Ainda sobre a matéria, Zaffaroni empregando um simples exercício de lógica elucida o fenômeno da eficácia instrumentalmente invertida do sistema penal com a seguinte lição: (...) as agências do sistema penal dispõem apenas de uma


31

capacidade operacional ridiculamente pequena se comparada à magnitude do planificado. A disparidade entre o exercício do poder programado e a capacidade operativa dos órgãos é abissal, mas se por uma circunstância inconcebível este poder fosse incrementado a ponto de chegar a corresponder a todo o exercício programado legislativamente, produzir-se-ia o indesejável efeito de se criminalizar várias vezes toda a população.Se todos os furtos, todos os adultérios, todos os abortos, todas as defraudações, todas as falsidades, todos os subornos, todas as lesões, todas as ameaças etc. fossem concretamente criminalizados, praticamente não haveria habitante que não fosse, por diversas vezes, criminalizado (ZAFFARONI, 2000, p. 27).

O que se percebe com isso, automaticamente, a missão do sistema penal - já que não consegue punir a todos que cometem crime e quando o faz varia o tratamento a depender da qualidade do agente, em “escolher”, separar e segregar a sua clientela, aquela, vale dizer, em sua imensa maioria, já marginalizada pelas injustiças sociais. A seletividade, assim, acaba sendo o grande paradigma do sistema penal, pois é através dela, em seu processo de criminalização ou modus operandi como um todo, que se permite controlar e gerir uma delinqüência previamente estigmatizada por fatores sociais múltiplos e por conta disso, tolerável toda violência, legal e social, aí deflagrada. Em suma, ataca sempre o grupo vulnerável à sua atuação, não choca a sociedade, pois se trata de indivíduos socialmente marginalizados, rotulados como “perigosos”, promete-lhes a regeneração social e se sustenta, subsistindo como modelo de justiça criminal da sociedade complexa. É claro que toda regra comporta exceção, estamos aludindo ao caráter geral do sistema penal e, nesse sentido, os dados estatísticos revelam um lamentável filtro punitivo desse sistema até então arquitetado. O número de pessoas socialmente abastadas que efetivamente suportam ou suportaram o incômodo do cárcere, da pena de prisão, não chega a ser expressivo quanto à demanda de detentos desprovidos de recursos sócioeconômicos (educação, emprego, etc), sendo praticamente ilusório. Some-se a isso, o fato de ser o número de crimes praticado pelas


32

pessoas de classe média e alta provavelmente bem superior, além de, obviamente, causar um prejuízo bem maior à sociedade do que os praticados pelos estratos sociais menos favorecidos. Apenas ocorre que aqueles fogem das malhas do sistema penal ao passo que os últimos constituem seu alvo preferencial. Segundo o sociólogo e criminalista Robert Sampson (2005, p. 81), da Universidade de Chicago, “os crimes de colarinho branco, como fraude e sonegação fiscal, dão um prejuízo à sociedade de 12 a 14 vezes maior do que os crimes de rua (roubos e furtos), segundo pesquisas americanas”. Na realidade o quadro é o mesmo. Só não se percebe com exatidão por conta da impunidade desses delitos que têm como regra pessoas influentes, de alto prestígio social, figurando no pólo ativo e pela natureza de tal atividade criminosa que quase não deixa vestígio. Em pesquisa realizada pela Transparency International (uma ONG) o Brasil foi classificado como o 17º país mais corrupto do mundo, mas os percentuais de condenação são ínfimos, cerca de 0,04% do total. Gevan de Almeida, a cerca dessa criminalidade “oculta”, destacou que: A propósito da corrupção que assola o país, um grupo de economistas da Fundação Getúlio Vargas chegou a conclusão de que metade da renda per capita nacional é desviada anualmente pelos esquemas de corrupção, o que significa dizer que cada brasileiro perde, por ano, cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conseqüência dessa atividade criminosa. Na prática, é como se já houvesse no país um Produto Interno Bruto (PIB) da corrupção, que somaria R$ 960 bilhões (ALMEIDA, 2001, p. 100).

Ocorre que, junto à inoperância do sistema penal enquanto mecanismo eqüitativo de tutela jurídica e controle social - diante da realidade de que apenas uma parcela ínfima é alcançada pelos tentáculos do sistema repressivo - se tem uma sociedade aculturada quanto ao real conceito e extensão do que significa a violência em meio social. Estamos acostumados a conceber a violência como predicado constante apenas nas ações truculentas, agressivas, que geram resultados danosos. Com efeito, se tem um descaso generalizado e conseqüente fomentação da impunidade


33

para os crimes de colarinho branco. O que acontece é que a polícia cuida preferencialmente da criminalidade dos pobres, pois é esta que causa verdadeiro pânico à coletividade em geral. A esse respeito, com bastante propriedade, o renomado penalista Alberto Silva Franco nos dá a lição: Se a realidade brasileira for tomada como referência, violência é a terrível faixa de exclusão social a que está condenada a população, é a concentração de riqueza em poder de um número diminuto de pessoas, é a fome, é a miséria, é o salário aquém das necessidades básicas, é o latifúndio improdutivo, é o trabalho forçado do menor, é o desemprego estrutural, é a prostituição infantil, é o altíssimo índice de acidentes de trabalho, é o uso manipulador dos meios de comunicação social.Sobre a problemática da violência como um todo e não como um conceito acostado ao de criminalidade e, em relação a cada um dos problemas especificados, os meios de comunicação não esclarecem a população, nem pressionam a opinião pública ou os órgãos de representação popular. Simplesmente, silenciam. E esse silêncio comprometido é um reforço à insensibilidade da sociedade, como um conglomerado de pessoas e a cada cidadão, em particular. Há algum tempo foi negado nos autos de um processo, a um aidético, o direito ao coquetel de medicamentos fornecidos pelo Estado, sob o fundamento de que ‘o contaminado poderá morrer mais rapidamente sem o medicamento, mas certamente morrerá de qualquer forma. A sobrevida em nada contribuirá para a sociedade, á qual representa risco de disseminação da doença’... Haverá violência maior? (FRANCO, 1998, p. 60).

Resta claro, portanto, que o problema da violência é genérico, vinculado mais à falta de investimentos sociais por parte do Estado, do que com a predestinação do agente, periculosidade e ou reprovabilidade da conduta ou choque social causado. Assim, pode-se dizer que a violência das ruas, a intolerável, não passa de um “feixe” no encalço do sistema geral de violência, em que se insere o sistema penal, ao operar seletivamente intensificando as desigualdades sociais, e do qual se valem igualmente os que cometem crimes de colarinho branco, é a violência aceitável pelo conceito deturpado concebido pelo organismo social. Por conveniência a resposta dada pelo Poder Público passa longe dos investimentos sociais, mas ao contrário, de praxe, materializa-se no enrijecimento das penas, no sentido de impedir o cometimento do delito, o que se constitui noutra


34

falácia (tome-se como exemplo a figura do famigerado ‘estatuto’ dos crimes hediondos, que não logrou êxito nas estatísticas da violência e do crime). Ninguém comete crime, violência, pensando na brandura ou rigidez de cada tipo penal previsto em nosso ordenamento, mas porque, sobretudo, não teve uma educação básica, não teve e não tem as refeições diárias, por que fora e sentese excluído pela sociedade, não tem um vestuário descente, enfim, por não ter desfrutado sequer do mínimo de dignidade em sua condição de pessoa humana. Este sim é um problema sério que merece mobilização não só do aparelho judiciário na prestação jurisdicional, no sentido de que a aplicação da lei deva ser racionalmente temperada por princípios e adequações sociais, bem como e principalmente do Poder Legislativo e gestores públicos, que, dentre os ‘agentes’ envolvidos, são os mais culpados, pois se sabe que a violência e a criminalidade sofrem influência direta pela má gestão da máquina administrativa. Ainda diante desta problemática de diversas facetas destaca-se o papel importante desempenhado pelos mecanismos ideológicos que se formam e se desenvolvem numa sociedade complexa, em especial a família e a religião. Tais instrumentos consistem em poderosos auxílios no combate à violência generalizada nas ruas. Uma boa base familiar, que independente do aspecto financeiro consegue pregar os preceitos morais básicos que regem a vida em sociedade, e uma saudável orientação espiritual constituem elementos ou aparelhos ideológicos fundamentais na prevenção e enfrentamento do problema da violência, isto porque forma e informa a pessoa humana. Mas, retomando o aspecto seletivo do sistema penal, que é objeto principal dessa análise, Alessandro Barata, festejado criminólogo, assim se manifestou: A seleção criminalizadora ocorre já mediante a diversa técnica dos tipos penais e a espécie de conexão que eles determinam com o mecanismo das agravantes e das atenuantes (é difícil, como se sabe, que se realize um furto não agravado). As malhas dos tipos são, em geral, mais sutis nos casos dos delitos próprios das classes


35

sociais mais baixas do que no caso de delito de ‘colarinho branco’. Estes delitos, também do ponto de vista de previsão abstrata, têm maior possibilidade de permanecerem imune (BARATTA, 1997, p. 35).


36

Com isso, Alessandro Baratta nos ensina que existem dois processos de criminalização na operacionalização estatal, em se tratando de distribuição de tutela penal, a saber: a criminalização primária e a criminalização secundária. O processo de seletividade do sistema penal assim ocorre desde a criação do tipo em abstrato, com a edificação de hipóteses que guardam íntima relação com as circunstâncias sócio-individuais do destinatário pobre até o momento da persecução criminal caracterizado pela intermediação diferenciada e de uma vez por todas contaminada por arbitrariedades, discriminações etc. Encerrando a crítica que se faz, fiquemos com as palavras do saudoso jurista Roberto Lyra (1990, p. 44) que expressou sua perplexidade frente à seletividade do sistema penal, afirmando que “os mais perigosos, os que iludem a Justiça, não estão nos cárceres. E as redes judiciárias sempre foram insuficientes para pescar no mar alto das imunidades políticas e econômicas”


37

3 A SUPERLOTAÇÃO CARCERÀRIA

3.1 Causas da Superlotação

È preciso que o Sistema Penal e Carcerário, principalmente em lugares onde a situação encontra-se calamitosa passem a assegurar pelo menos uma quantidade mínima de presos em cada cela, não deixando-as como estão atualmente: totalmente apinhadas. Conforme Tatiany Brito (2009, em anexo) as causas desta são: Ausência de estrutura adequada para a unidade prisional que é totalmente desproporcional para o tamanho do município, estrutura melhor do judiciário para suportar as demandas, ausência de políticas públicas que atendam aos egressos, pouca aplicação de penas alternativas.

A situação calamitante e más condições destes ambientes onde os presos tentam sobreviver, levou nos últimos tempos a várias fugas. A situação da superlotação poderia diminuir, se houvesse uma organização maior do Estado e dos entes envolvidos, vez que o problema não é só da falta de celas livres, existem outros como, por exemplo, os tipos de prisão e regime que podem ser modificados, e como a justiça não é muito efetiva muitos que


38

poderiam estar soltos estão em celas enclausurados. Só deveriam estar presos decididamente aquelas pessoas que realmente são perigosas à sociedade e que por isto devem estar cerceados. A superlotação traz consigo ainda outros problemas, os presos reclamam do tratamento de saúde que não ocorre como deveria, e das condições de saneamento básico, assistência escolar então é utopia nesta realidade, onde não existe conforme cita a autora acima citada um trabalho prisional de valor social. Os policiais e carcereiros são também vitima do sistema e da falta de condições, pois trabalham já com medo e anseio de rebelião, pois se os presos estão descontentes a probabilidade que esta ocorra é bem maior e estes ainda trabalham mais do que está previsto no edital de sua referida função.

A complexidade do problema inviabiliza quaisquer reducionismos ou simplismos na análise. Constatamos que, na atualidade, o contexto geral nos quais estão inseridos os detentos é assustadora: superlotação, ociosidade, violência, baixa qualidade dos serviços penitenciários, arbitrariedades e inexistência do respeito à individualização da pena, são dentre outros fatores ocasionados pela própria falta de interesse governamental em solucionar esta situação.(Disponível em : http://www.jornalexpress.com.br/noticias /detalhes.php?id_jornal=10663&id_noticia=66)

Cabe ao Estado elaborar políticas públicas mais eficazes para resolver estes problemas, de modo a melhorar a situação destes indivíduos, dando a eles condições de vida adequadas para que o processo de ressocialização ocorra finalmente. Todavia deve ser aplicado o Direto Penal Mínimo, de cunho garantista, preocupado com a ressocialização dos presos e que busque evitar a aplicação aleatória, aplicando sempre a pena nociva da prisão, devendo esta ser evitada ao máximo, pois é fato que o cárcere estigmatiza o egresso, não promove a reinserção do agente ao convívio em sociedade, fomenta as desigualdades sociais, enfim corrompe o condenado.


39

Ressalvando ainda que nos casos onde há a superlotação tudo piora ainda mais , pois os princípios da dignidade da pessoa humana são feridos ao extremo, revoltando o preso.

3.2 A superlotação na cidade de Vitória da Conquista – BA Primeiramente deve ser explicitado a diferença básica entre presídio e penitenciária, para que assim fique melhor elucidado o que vem acontecendo na cidade de Vitória da Conquista. Presídio seria, portanto, para os presos provisórios, que não tem condenação ainda efetivada nem julgada na justiça, como a prisão em flagrante ou preventiva, já as Penitenciárias, são construídas para cingir o manancial de presos já condenados, mas existem também os presídios de segurança máxima onde cumprem pena, detentos com uma maior condenação. Importante destacar que na cidade de Vitória da Conquista, na Bahia, os presídios não vêm atendendo o excedente ocupacional, e no Nilton Gonçalves a situação é apavorante, conforme nota-se abaixo: Problemas estruturais, desvio de funções, número reduzido de vagas e excedente de presos. Estes são os principais problemas do sistema carcerário de Vitória da Conquista, a realidade é a mesma no presídio regional advogado Nilton Gonçalves, na 1ª delegacia de policia e no distrito integrado de segurança pública (o Disep). O Disep é o órgão que concentra a estrutura secretaria de segurança pública do estado. Nas suas instalações em Conquista funcionam o corpo de bombeiros e as policias Técnica, Militar e Civil. Além disso, o local é composto por cinco celas: quatro comuns e uma especial, controladas pela policia civil. E foi de lá que, no inicio do ano, fugiram 10 detentos, por um motivo simples: a fragilidade do sistema. (TELES& REIS & FUCCI. 2009.p. 06)

Observando que o Nilton Gonçalves como presídio existe somente para manter presos provisórios, mas devido a superlotação e pouca estrutura das demais


40

instalações para este objetivo o que era para ser provisório vem virando permanente, o que não pode ocorrer pois a estrutura do Nilton Gonçalves não foi feita para conter presos de maior periculosidade, pois não é uma penitenciária. A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) através de seus agentes penitenciários tem a função de serem os carcereiros (tem seus agentes próprios para isto) e não a policia militar como muitos acham. É preciso haver forte fiscalização na entrada de drogas, contrabandos, celulares nos presídios e para isso a fiscalização é muito importante até para que fugas sejam evitadas, mas falta pessoal suficiente. No Disep (Distrito Integrado de Segurança Pública) a reforma que vem ocorrendo nos últimos tempos ainda não ocorreu por completo, e enquanto esta não termina a situação entre os presos e o Estado fica ruim, pois as condições atuais são precárias, e apesar da reforma, o problema não vai ser resolvido, apenas um pouco amenizado, vez que a quantidade de celas reformadas são apenas quatro, mais uma especial, totalizando 5 celas. O que se pretende é que 5 presos fiquem em cada cela, o que é bem distante do quadro atual onde comportam 25 em cada cela, ferindo flagrantemente os direitos humanos destes indivíduos. Sobre isso nota-se alguns outros problemas, vistos abaixo: Com a reforma 60 presos foram transferidos para a 1ª Delegacia de Polícia no bairro Alto Maron, que já estava superlota, só aumentando a preocupação de policiais e autoridades no município. Na delegacia, apenas duas celas pode abrigar os detentos, já que as outras não possuem condições de segurança. Dessa maneira, como o local tem condições de custodiar apenas 10 detentos, a grande maioria ficam no pátio. A expectativa é que após a reforma no DISEP, a 1ª delegacia também seja reformada. (Disponível em: <http://tribunadaconquista.com.br/v1/2009/03/25/reforma-no-disep-esuperlotacao-na-1%C2%AA-delegacia-em-vitoria-da-conquista/>)

Observando o texto em anexo desta obra monográfica, nota-se que até um mutirão já foi feito para melhorar tal situação, o que é aclamado e deve ser aplaudido, mas não basta para resolver esta problemática.


41

Importante observar o estudo abaixo sobre o tema, no qual mostra a situação do presídio Nilton Gonçalves e do Disep de Vitória da Conquista - BA. Vitória da Conquista é uma cidade com aproximadamente trezentos mil habitantes, onde a situação da segurança pública é tema constante entre os moradores da cidade. O que a população deve entender é que delegacia não é presídio, entretanto as condições do presídio Nilton Gonçalves são de superlotação, assim o DISEP acaba servindo de apoio para encarceramento de delinqüentes, haja vista a alta criminalidade na cidade.O combate à criminalidade vem sendo uma das preocupações da equipe formada pelo Delegado responsável da DRFR, atuando nos bairros através de diligências e abordagem a carros, ônibus e suspeitos de atos ilícitos. O trabalho não termina aí, todos os procedimentos burocráticos são realizados através de instauração de inquéritos, e atendimento ao cidadão que procura ajuda na delegacia, sendo a sala da DRFR uma das que mais se destaca no DISEP pelo fluxo intenso de pessoas. O trabalho está dando cada vez mais certo e um dos avanços dessa polícia é tratar o suspeito com educação e sem abusos de autoridade. (ATHAYDE. 2005.p. 23)

Vitória da Conquista carece de construção de novas delegacias e presídios, mas não adianta que estas construções ocorram se não houver como objetivo mor a ressocialização do preso, dando-o condições adequadas de vivencia e sobrevivência nestes locais. Outro problema trazido com a reforma que está ocorrendo no Disep é que esta aumentou ainda mais a superlotação da 1ª delegacia situada no Alto Maron, pois muitos homens foram para lá transferidos, e onde antes ficavam presos de baixa periculosidade, mudou a situação, e a segurança não é feita como devia e a delegacia não tem condições de abarcar tal manancial de presos. O Delegado Odilson Pereira dita que o prédio da 1ª delegacia foi construído para servir de alojamento do DERBA (Departamento de Infra- estrutura e transportes da Bahia), e depois transformado em delegacia, sem houver qualquer adequação das instalações para custodia dos presos. As paredes são de adobo com um material que segundo o delegado ou é cimento ou barro, que se cava até com a mão. Para ele a única alternativa viável seria derrubar toda a delegacia e construir uma nova estrutura, pois as instalações da 1ª Delegacia não podem ser definidas como um espaço de carceragem. O Presídio Regional Nilton Gonçalves também tem falhas estruturais. O prédio não possui itens básicos de segurança que são até baratos como concertina (arame farpado utilizado em muros) e cercas elétricas e possui apenas 1 câmara de vigilância que não é


42

obviamente, suficiente para fiscalizar nem metade das possíveis áreas de conflito. (TELES& REIS & FUCCI. 2009.p. 06)

A servidora da secretaria de justiça da Bahia, entrevistada em anexo nesta obra, que já viveu esta problemática de perto, por já ter sido diretora de uma unidade prisional em Vitória da Conquista de acordo com entrevista realizada com esta em anexo nesta obra, esta cita como causas da superlotação nesta cidade a ausência de estrutura adequada para Unidade prisional, sendo esta segundo ela desproporcional ao tamanho do município, e o judiciário também precisa de melhor estrutura para suportar a demanda, a ausência de políticas públicas que atendam aos egressos também geram problemas infindáveis, somados ainda a pouca aplicação de penas alternativas. Nota-se nos seus dizeres que Conquista precisa de muitas iniciativas para melhorar o sistema carcerário atual e as possíveis soluções para resolver o problema da superlotação carcerária nesta cidade são segundo ela: “Construção de um complexo penal, Políticas públicas para o egresso. Aplicação maior das penas alternativas,

maior

estruturação

do

Poder

Judiciário

e

da

defensoria

pública.”(conforme entrevista em anexo). Portanto cabe ainda dizer que a previsão de ser construída uma penitenciaria que consiga abranger o grande número de presos que encontram-se superlotados, só vem sendo protelada, e o pior, sabe-se que existem verbas suficientes para esta ação mas nada vem sendo feito. Para amenizar tal problema que está em efervescência, o Município de Conquista, por iniciativa da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) com Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab), foram construídos mini presídios nesta cidade. De forma que estas instalações foram feitas e construídas baseadas em um sistema pré-moldado para que fosse mais rápida a construção destes. Esse tipo de construção oferece três vantagens: custo operacional menor, visto que exige pouca manutenção (celas com pintura permanente, paredes que não permitem perfuração, rede elétrica planejada para funcionar apenas com equipamentos que consomem pouca energia, entre outros); rapidez na construção, pois enquanto uma unidade prisional convencional demora pelo menos um ano e


43

meio para ficar pronta, as pré-moldadas levam entre quatro a seis meses; e segurança, já que as paredes serão erguidas em fibras de polipropileno e em concreto de alto desempenho. A previsão é que os mini-presídios sejam entregues no início de 2009. (Disponível em :http://www.sjcdh.ba.gov.br/exibe_noticia_banco.asp?id_noticia=7)

Mas isso não é o bastante para resolver tal problemática. A CEAPA foi uma alternativa do Ministério da Justiça na tentativa de melhorar a situação penitenciária atual neste Estado, e na cidade de Vitória da Conquista. Sendo portanto esta a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas - CEAPA Bahia, e foi inaugurada em fevereiro 2002. Importante ainda destacar as seguintes informações sobre a CEAPA:

No atual governo, a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) integrou a CEAPA-BA à sua estrutura e promoveu amplo debate que resultou na proposta de interiorização das atividades da Central. Levada à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, a proposta foi transformada na Lei 11.042 de 09 de maio de 2008, sancionada pelo governador Jaques Wagner. Esta lei estabeleceu a criação de Núcleos de Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas em 10 municípios baianos: Ipirá (inaugurado dia 17.07.2008), Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença, Vitória da Conquista e Jequié (inaugurado dia 30.07.2008). (Disponível em: http://www.pmv c.com.br/v1/pmvc.ph p?pg= oticia& id=749)

A Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) de Vitória da Conquista é dirigida por Tatiane Brito,que foi entrevistada neste trabalho ( em anexo), e ressalta-se ainda que o núcleo da CEAPA nesta cidade, conforme dados da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado, acolherá ainda e tentará ajudar nos problemas de outros 23 municípios vizinhos: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal. Tamanha é a importância deste órgão e das pessoas que trabalham pra essa melhora que pode-se dizer que se grande parcela da sociedade agisse assim e


44

o Estado se preocupasse mais em resolver tal tema, não haveria qualquer problema de superlotação neste país.


45

4 AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA.

4.1 A Necessidade do Minimalismo Penal

A prisão - expressão maior do sistema penal chegando a se confundir com este, muitas vezes -, acarreta efeitos colaterais seríssimos que denunciam não só a crise de um sistema jurídico, bem como a crise de uma sociedade que se intitula moderna, mas que não consegue esconder os impulsos negativos da alma humana, de desprezo, de apatia, mesquinhez e discriminação a uma classe de indesejáveis a que se costumou denominar delinqüentes, criminosos. O cárcere, em razão dos efeitos devastadores que produz, tanto na pessoa do preso como na estrutura social (ameaça o convívio harmônico vez que o grupo excluído cria um sentimento de revolta) só pode ser concebido como um instrumento de violação aos próprios preceitos constitucionais de um Estado de Direito. Os direitos e garantias da pessoa humana são descortinadamente violados restando cultivada uma realidade de arbítrio estatal e descrença nos valores da pessoa humana. O princípio da dignidade da pessoa humana, consubstanciado como fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a Carta Magna de 1998, art. 1º, III, é por um todo desrespeitado. É sabido que o sistema penal, do modo com que se opera, não apenas é incapaz de resguardar esse direito indisponível do indivíduo como é responsável direto, força matriz, sujeito ativo dessa ofensa. O art. 5º, III, também da Lei Maior, traz o imperativo de que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Em plena luz do dia a polícia utiliza-se, demasiadamente, da tortura como meio preferencial de agir. O agente causador do crime, se pobre, sujeita-se à ação


46

truculenta da polícia, não fazendo jus a esses direitos básicos; se rico, são asseguradas todas as garantias inerentes à condição de pessoa humana, muitas vezes é conduzido sem sequer ser algemado. Quanto ao tratamento desumano ou degradante existe um outro mais devastador ou potencializado do que o dispensado nas penitenciárias? Certamente que não. Para a Servidora Estadual da Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia,entrevistada nesta monografia, existe sim uma forte crise no Sistema Penal e os motivos destas estão elencados a seguir: A ausência de estrutura adequada, ausência de políticas públicas, ausência de projetos efetivos e constantes ao egresso, ausência de apoio e estrutura, não só salarial, mas também com a capacitação de profissionais da área , lentidão do poder judiciário que também precisa de estrutura adequada , ausência de fiscalização ética, de advogados, fortalecimento da defensoria pública, etc.(BRITO. 2009)

Nota-se ainda que no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal esta aduz que ao preso é assegurado o respeito à integridade física e moral. Mais uma falácia de sustentação de um sistema penal revestido de injustiças. Os efeitos da prisão por si só denunciam a crise de legitimidade do sistema punitivo. Contrário à promessa de zelo pela integridade física e moral do apenado basta dizer que quando o segregado não morre lá dentro, por conta das regras do cárcere, sai emocionalmente perturbado para o resto da vida. Ainda no bojo das violações institucionais, deflagradas pelo próprio Estado (sistema penal), pode-se falar também da ofensa ao princípio da intranscendência ou personalidade da pena. Ora, colateralmente à decadência da pessoa humana, dado o ambiente hostil e pernicioso das prisões, coexiste a estigmatização da família do preso, bem como um prolongamento ad infinitum da condenação para o ex-detento que não mais encontra “portas abertas” na sociedade egoística e manipulada, mas, acima de tudo, “moderna”. O caminho é quase sempre a reincidência. Assim, como se não bastasse a reação explosiva do cárcere na vida do segregado, os familiares do detento ou do ex-detento também sofrem com a discriminação social, suportando igualmente a dor. Junto a essa decadência do aparelho penal soma-se, ainda, a insensibilidade de seus operadores, quase sempre


47

tendenciados à repressão como pura retribuição à transgressão da norma jurídica e não à satisfação da vítima e reabilitação do agente infrator. O resultado dessa atividade mecanizada não poderia ser outro senão a ocorrência do fenômeno marginalização-incriminação-segregação; já se evidencia, inclusive, como um ritual cíclico onde o devido processo legal, consubstanciado pelo direito ao contraditório e ampla defesa, funciona apenas como forma necessária sob pena de invalidade da (anti)prestação jurisdicional e não como conteúdo. Não se propõe aqui que, simplesmente, de uma hora para outra todo o sistema penal adote uma postura branda, a ponto de tornar-se um “amigo bonzinho” do criminoso, impulsionador da impunidade, mas que seja necessariamente garantidor dos direitos do homem, dispensando um tratamento igualitário e justo para todos. E mais, exigi-se também que a condenação e a aplicação da pena atenda aos fins e valores preconizados pela sociedade-cidadã. É certo que o encarceramento, ainda que provisório, muitas vezes faz-se indispensável; o que não se concebe é uma atuação mecanizada, tendenciada, sem valoração do caso in concretum e com a equivocada concepção do infrator como mero objeto do Direito, mais precisamente do jus persequendi, e não como sujeito de direitos inserido na atividade estatal. Embora trate-se de um poder-dever da autoridade policial prender o delinqüente em estado de flagrância ou preventivamente, e do membro do Parquet denunciar quando dotado de elementos suficientes de autoria e materialidade, de igual forma, do juiz sentenciar no sentido de privar a liberdade, o que se busca e falta é uma manipulação mais objetiva, com critérios mais justos, sem seleção, uma intermediação mais comprometida com o conflito em si e suas concausas ensejadoras. E ainda assim uma vez condenado que a pena cumpra sua função social, respeitando a condição de ser-humano da pessoa. O Direito Penal Mínimo, nesse sentido, é um legado de cunho evidentemente garantista. O sistema carcerário sustenta-se, ainda hoje, porque funciona como aparelho ideológico de contorno social, cumpre unicamente a missão simbólica de conforto social e respaldo da ordem jurídica violada, devolvendo à


48

sociedade a falsa sensação de segurança. Entretanto, não há mais controvérsia de que a pena por excelência da sociedade moderna, a prisão, filosoficamente faliu; o cárcere consiste em verdadeira ofensa ou violação “oficial” à dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, ao Estado de Direito. A idéia de tratamento igualitário e recuperação do transgressor da norma penal resta prejudicada, é visível o filtro punitivo do sistema penal vigente que tem como clientela principal às pessoas mais pobres da sociedade, aquelas já marginalizadas socialmente; por outro lado, como que num processo de “socialização” o egresso na vida carcerária vê-se obrigado a aprender novos hábitos, costumes e regras de sobrevivência, verdadeira seleção natural de Darwin em meio social, que ao invés de ressocializar faz é potencializar os fatores criminógenos do delinqüente. Resta evidente a desconexão entre a ideologia que sustenta e rege o Direito Penal vigente e a real operacionalização desse sistema pré-planejado que quase sempre o conduz ao fracasso. Como conseqüência desse distanciamento entre os fins e o modus operandi concebido por esse aparelho injusto, surge um novo elemento que fomenta de uma vez por todas a decadência do atual aparelho criminal e, portanto, digno de aprofundado questionamento, qual seja, o da (des)legitimação desse sistema. Pois este tipo de sistema que está em voga não reabilita o preso e leva a varias conseqüências graves, como o aumento de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com o crime organizado, o descuido da sociedade na justiça e a sensação de impunidade e com certeza aumento da criminalidade, conforme dita a entrevistada nesta obra monográfica. Desde já, sem maiores confrontos teóricos, é pacífico que a legitimidade desse sistema acaba sendo ameaçada, questionada, em razão da forma arbitrária com que, o mesmo, se procede. É mister que numa sociedade dita moderna e calcada em direitos e garantias


49

fundamentais a atuação da máquina estatal se opere sob o crivo dos ditames legais, não só concretizando os fins a que se reserva, bem como, principalmente, coadunando-se aos valores políticos, morais e éticos reclamados pelo organismo social. Todavia, o reflexo direto da atividade estatal, mais precisamente num setor tão crítico que é o da distribuição da justiça criminal, desemboca-se numa intermediação ineficaz por inseparáveis, porém distintos, aspectos. O campo da legalidade acaba maculado por vícios, pois embora autorizado a agir, essa ação perfilha-se além do que foi estabelecido ou autorizado, exorbitando limites; os fins pretendidos não são postos em prática, servindo, apenas, como “alimento” para esse modelo criminal, ao passo que as expectativas sociais são manifestamente postas de lado. Em que pese a violação aos direitos substanciais do indivíduo, o sistema penal ainda ostenta forte reação no atual Estado de Direito. Isto porque não se sabe no momento o que fazer eficazmente, que não seja a prisão, para repreender o crime e resguardar a sociedade da ação de indivíduos de alta periculosidade, que fazem da prática delituosa uma poderosa atividade lucrativa e com total aversão ao bem jurídico mais necessário de uma sociedade, a vida, do semelhante e a própria. Esse argumento, sem dúvida, consiste na maior blindagem desse sistema até então concebido. É intrigantemente, em última análise, ponto de chegada do sistema penal vigente e de partida para consecução de um novo modelo de justiça criminal. Explicando o entendimento supra o que se pretende é demonstrar que o argumento que ampara o sistema vigente é o mesmo que fecunda a idéia de edificação de um novel modelo de justiça criminal, ou seja, já que não se sabe o que pôr no seu lugar que se o aplique o menos possível, que sua atuação, seu exercício seja racionalmente equacionado em prestígio à integridade do atual modelo político de organização social por nós encampado, Estado de Direito, e nessa esteira em homenagem às garantias fundamentais dos indivíduos, por assim dizer, sujeitos de direito. Atendo-se a esses aspectos todos insurge a idéia de um Direito Penal


50

Mínimo, que conquista, cada vez mais, espaço e alento na atual conjuntura de justiça penal. Surge assim como verdadeira alternativa de natureza mais políticosocial do que penalmente jurídica. Esta serve-lhe apenas o status necessário de positividade. Uma ideologia não passa de uma ideologia enquanto não provida de certo grau de positivismo e imposição. O direito não tem eficácia na ausência do atributo coercibilidade. Em síntese, poderíamos afirmar que o movimento minimalista tem como idéia sedimentar a intervenção do Direito Penal - desencadeador da prisão - em última ratio, o que não significa que a intervenção estatal estaria excluída, mas que se daria por outras vias do Direito ou meios institucionais, se suficientes para satisfazer o conflito, ou pelo próprio sistema penal sem importar necessariamente na drástica pena de prisão, lógico que tudo norteado pela relevância do bem posto em tutela e pelo caso concreto. Resta afastada a aplicação irracional ou aleatória da pena de prisão. Ainda que corresponda a um comportamento típico, o que se preconiza é uma intermediação mais racional, justa, não sendo todos os conflitos ou bens merecedores da tutela penal.

4.2 As Gerações dos Direitos Humanos

Os precedentes históricos dos Direitos humanos vêm das épocas mais remotas, na era do Cristianismo, por exemplo, pois deste tempo começou-se a declarar a igualdade entre os homens, ressaltando o dever de ajuda e o respeito mútuo, e devido a isto passando a reconhecer o direito da pessoa humana para qualquer individuo. A partir da promulgação do Direito Canônico, a humanidade civilizada passa a se conduzir para a compreensão de que o homem não pode ser considerado objeto de propriedade. A escravidão de pessoas brancas passa a ser abolida, regime degradante muito adotado na Antigüidade. Com o passar do tempo, cada povo foi adotando uma lei de acordo com a realidade específica, mas igualmente incorporando os direitos que foram sendo conquistas da


51

humanidade como um todo, pois os direitos humanos universais e os princípios universais de direitos humanos são aqueles que podem ser aceitos por todas as culturas. (Disponível em: < http://www.advogado.adv.br/artigos/2003/romualdoflaviodropa/direito shumanosbrasil.htm>)

Com o passar dos anos foram sendo incorporados novos ideais e noções de direitos, a Revolução Francesa e os ideais Iluministas tiveram grande importância no fortalecimento da igualdade e liberdades dos povos. Em 1776 Declarou-se a Independência

dos

Estados

Unidos

da

América,

declarando

este

como

independente e longe de implicações de governantes déspotas e tiranos. A França também influenciou fortemente em diversos aspectos a formação dos ideais humanitários com a Declaração Dos Direitos do Homem e do Cidadão que abrigava a igualdade e liberdade de cada um, a igualdade civil e fiscal, proibindo a prisão arbitrária, dando maior liberdade de expressão à imprensa, resguardando em seu texto o direito à propriedade privada. Sendo este diploma um marco da concepção liberalista e de reconhecimento de direitos que tinham como foco o ser humano. Ressalta-se ainda que a França foi um dos primeiros países a abolirem a escravidão e assim pondo em prática que todos devem ser livres. Claro que nem tudo se operou no sentido positivo, por exemplo, as Guerras declaradas foram um grave desrespeito aos direitos dos cidadãos e as principais garantias fundamentais. A crise que se operou com os flagrantes desrespeitos também serviu para ampliar ainda mais os direitos humanos, pois houve uma maior preocupação no que diz respeito a tutela destes, mas atualmente ainda existe muitos fatores negativos que afetam o crescimento de uma sociedade livre, justa e solidária. Conforme dita a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil proclamada em 1988, que acrescentou e firmou valores importantes ao respeito aos direitos de cada um, como a cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, etc, buscando dar um fim à pobreza, desigualdade social, entre muitos outros problemas que precisam de solução urgente. Fazendo parte ainda do elenco de direitos que englobam a defesa dos cidadãos do arbítrio de governantes e abusos do Estado.


52

As gerações dos Direitos Humanos são importantes para uma melhor compreensão da realidade atual, com todos os seus problemas e críticas aqui firmadas sendo necessário conhecer o processo evolutivo de uma gama de direitos conquistados pela humanidade e a constante oscilação de valores influentes na determinação dessas garantias, bens ou direitos como vitais ou necessários ao convívio em sociedade. Para uma melhor compreensão da realidade atual, com todos os seus problemas e críticas aqui firmadas, é preciso conhecer o processo evolutivo de uma gama de direitos conquistados pela humanidade e a constante oscilação de valores influentes na determinação dessas garantias, bens ou direitos como vitais ou necessários ao convívio em sociedade. O movimento minimalista penal teve como um dos maiores defensores o jurista e filósofo italiano Luigi Ferrajoli, sendo a sua obra “Direito e Razão” maior expressão nesse sentido. O garantismo idealizado por Ferrajoli não se restringe a um garantismo penal, a ser observado apenas num setor do Poder Público, qual seja, aquele concernente ao de distribuição de justiça criminal. O entendimento na ótica do autor vai além e é mais profundo, devendo dito garantismo ser visto como uma “teoria do estado de direito”, propondo um novo modelo de sociedade. A respeito do tema e posicionando-se favoravelmente à concepção abrangente do filósofo italiano, Gevan de Almeida assevera que: O garantismo nasceu, é bem verdade, na luta pelo respeito aos direitos individuais da tradição iluminista, que hoje se costuma denominar de ‘primeira geração’ (direito à vida, à liberdade, à propriedade, à livre locomoção etc), mas tem atualmente um sentido muito mais abrangente. Defende a proteção dos direitos humanos da maneira mais ampla possível (abrangendo direitos de todas as gerações), até mesmo como uma maneira de prevenir a criminalidade, cujos, níveis assustadoramente crescentes (ao menos aparentemente) têm muito a ver com o desrespeito a esses direitos (trabalho, educação, saúde e o atendimento de outras necessidades básicas do ser humano) (ALMEIDA, 2002, p. 41).

Daí decorre a importância de se compreender a evolução (gerações) dos direitos humanos para só então vislumbrar com mais objetividade e menos


53

“romantismo” - o que nos conduziria a uma concepção falsa da realidade - o estágio atual em que se encontra a civilização. Almeida traz a lição: Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez todas (...). Nascem quando devem ou podem nascer (ALMEIDA, 2002, p. 53).

Pois bem, pode-se afirmar, desde já, que os direitos e garantias fundamentais conquistadas pelo homem, ao longo da história, guarda relação de dependência com valores morais e políticos reclamados por uma(s) circunstância(s) da época. Hoje os valores visados ou prioritários são outros, há uma crise ou decadência de certos valores, anteriormente conquistados, o que torna “comum” a ocorrência de tanto abuso à pessoa humana, em especial no bojo do sistema penal, mas com total apatia social. Explicando o fenômeno o celebrado mestre Orlando Soares nos ensina: Os direitos humanos foram surgindo paulatinamente, acompanhando as grandes transformações sociais, desde aquela época em que o homem ainda lutava pelo reconhecimento dos seus direitos fundamentais, por muitos tidos como direitos naturais, até o momento atual em que as pesquisas científicas compreendem até mesmo a manipulação do patrimônio genético dos seres vivos, inclusive do homem, com todos os riscos daí resultantes (SOARES, 2001, p. 32).

A primeira geração ou dimensão corresponde aos direitos fundamentais do homem, reporta-nos aos tempos de luta contra os governos tirânicos, conta a soberania desenfreada. Corolário dessa conquista são os ideais iluministas. A segunda geração dos direitos humanos foi impulsionada com as reivindicações das classes trabalhadoras em face do poderio dos detentores de capital e fomenta a necessidade de uma ingerência estatal no sentido de regulamentar os direitos dos trabalhadores, implementar serviços gerais de saúde, educação, etc. Assim veio se formando a sociedade tal qual se apresenta nos dia de hoje. Em seguida se deu a terceira geração por força, basicamente, da necessidade de se preservar o meio-ambiente e o desenvolvimento sustentável


54

como meio de assegurar a qualidade de vida das pessoas componentes do globo terrestre, bem como a proteção do consumidor e de outros interesses difusos. O que não poderia ser diferente na medida que a sociedade vai tornando-se mais complexa e estruturada. Segundo Paulo Bonavides (2004, p. 69), a quarta geração dos direitos humanos refere-se “aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo”. A globalização é fator determinante dessa geração, pois ela compreende o direito à democracia, o direito à informação, ao pluralismo, deles dependendo “a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão máxima da universalidade para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência”. O que as pessoas pensam refletem no que os outros sofrem, por exemplo: na superlotação a sociedade não está tão preocupada com os presos pois acham que eles merecem o “mal” para pagar pelo que fizeram. Nessa seara, já se fala numa quinta geração que no dizer de Almeida (2003, p. 41) corresponde “a chamada realidade virtual, fruto do desenvolvimento da cibernética a partir das duas últimas décadas do séc. XX , e que ganha impulso cada vez maior neste século que se inicia sob o signo do terrorismo, da guerra e do desrespeito aos direitos humanos e aos tratados e convenções internacionais, permitindo-nos falar na era da incerteza”. Feita essas explicações o que se pretende na verdade é deixar claro que as últimas décadas, caracterizadas pela necessidade de proteção a novos bens jurídicos emergentes, têm ensejado o incremento de um sistema estatal de tutela desgovernado, desmedido, que começa com o legislativo, na hiperinflação de tipos incriminadores (processo de incriminação), e despenca no judiciário, com a aplicação exacerbada da pena privativa de liberdade. Com sabedoria, Gevan de Almeida se pronunciou: Em conseqüência do reconhecimento da necessidade de proteger os novos bens jurídicos emergentes se percebe uma intensa atividade legislativa no sentido de criminalização. O processo de globalização representa uma forte demanda por essa


55

neocriminalização. O importante é que no afã de proteger os direitos humanos de terceira, quarta e quinta gerações, não se sacrifiquem aqueles direitos fundamentais, os chamados direitos individuais, denominados de primeira geração (ALMEIDA, 2003, p. 52).

Em entrevista feita com a Dr. Tatiany Brito esta foi questionada sobre se para ela a superlotação carcerária fere diretamente o principio da dignidade da pessoa humana, esta alegou que “esta violação é evidente, uma vez que não há aplicação correta da penalidade, apenas amontoamos pessoas que possivelmente voltarão a praticar algum delito. Reproduzimos a violência, o que com certeza aumentará a criminalidade nas ruas.” Portanto, estudar os direitos humanos é imprescindível neste tema, pois a superlotação carcerária leva ao flagrante desrespeito dos direitos humanos dos preso, o que não deveria ocorrer de forma alguma.

4.3 O modelo da terceirização nas prisões e as parcerias Público- Privadas na administração das penitenciárias.

Atualmente está sendo discutido amplamente na mídia o modelo da terceirização dos presídios, ou ainda o modelo da Parceria Público – Privado quanto à administração e construção de penitenciarias tidas como modelo. È comprovado que este tipo de iniciativa é muito eficiente, até porque no Brasil já existem presídios que são administrados desta forma (por empresas privadas que têm tal tarefa delegada pelo Poder Público) e que são um modelo a ser copiado em todo o mundo, principalmente no Brasil. A revista Veja de 25 de Fevereiro de 2009 trouxe uma reportagem a respeito e compara dois presídios do Sul do país: o de Joinville em Santa Catarina, que está sendo administrado por uma empresa privada, onde os presos recebem alimentação, tratamento médico e odontológico e trabalham pra manter a instituição


56

limpa e bem cuidada. Do outro lado destaca-se o presídio Central de Porto Alegre, considerado como o pior do país (dentre tantos outros em situações decadentes). A reportagem fez um paralelo entre ambos mostrando que o modelo terceirizado vence e muito em todas as situações, pois a organização e a administração dos presídios são feitas com maior eficácia, ressocializando o preso. Assim surgiu a idéia do modelo de parcerias Público Privado, que têm como características uma administração mais severa, que leva o preso a trabalhar e lhe dá condições dignas de vida na prisão, a superlotação neste modelo vira utopia. Os presídios brasileiros mantêm as celas superlotadas, os presos sempre fazendo rebeliões e sem tratamentos mínimos adequados, tendo a prisão uma estrutura degradante, onde até as portas de celas já caíram de tão podres. No caso das penitenciarias terceirizadas estas recebem um tratamento diferenciado, vez que a tarefa inclui a de segurança interna do presídio e ainda a de prestar os serviços básicos de saúde, vestuário e alimentação, cabendo ao Estado somente a tarefa de fiscalizar o trabalho da empresa e fazer o policiamento externo do presídio e decidir sobre como os detentos são punidos no caso de indisciplina. Devido ao sucesso que vêm tendo este modelo terceirizado surge um modelo ainda mais eficaz de controlar o Sistema prisional de forma que este seja um modelo onde os presos têm uma vida digna em um local adequado e salubre. As Parcerias Público- privadas no sistema prisional têm tudo para ser um verdadeiro sucesso neste âmbito onde para muitos não há mais jeito a ser dado.. Neste modelo a empresa parceira do Estado constrói o presídio do zero, já com um modelo adequado de arquitetura propicio para suas atividades e ainda usa recursos próprios e financiados. Para o Poder Público a vantagem é muito grande, vez que este não precisa nem de um investimento maciço inicial, já que tudo ficará por conta da empresa privada. E o custo só será ressarcido aos poucos.


57

Portanto, nota-se que é incontestável a eficiência deste tipo de gestão, até porque a empresa privada estará protegendo não só o interesse dos sentenciados, mas, sobretudo o do próprio “bolso”. Se houver uma rebelião, por exemplo, quem paga os prejuízos são eles, além do mais, se estes não cumprirem a tarefa como o prometido podem tranquilamente perder a concessão do serviço. A entrevistada Tatiany Brito não concorda plenamente com a adoção deste sistema, segundo esta: É preciso discutir com cautela os dois pontos abordados, seja a privatização, seja as PPPs, não concordo com a privatização e tenho restrições com as PPPs, porém, talvez emergencialmente, mas sob inúmeras condições poderá ser uma alternativa a curto prazo para resolver pelo menos a prestação estrutural nas construções e manutenção das Unidades Prisionais.(BRITO. 2009)


58

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por tudo o que foi exposto, constata-se que os pressupostos extremados do legado Abolicionista e do Movimento de Lei e Ordem, aquele propondo a total extinção do sistema penal, e este se manifestando pela aplicação de um Direito Penal Máximo, não vingam os fins pretendidos pelo atual estágio de civilização em que se acha o tecido social. A falibilidade do sistema penal é tão flagrante que afeta os setores de estrutura, o que traz as condições de poucos presídios, sem construções adequadas, levando à superlotação em diversos locais, o que fere a dignidade dos presos e traz revolta não ressocializando-o como deveria. A detenção, por conseguinte, sempre foi imposta pelo poder ou classe dominante para atender seus interesses de segregação e controle do infrator, e não conforme uma série de necessidades reais advindas de um estudo empírico orientado para esse sentido, tampouco como fruto de um processo evolutivo natural de conscientização humana ou político-social. Estudar os Direitos Humanos, e, sobretudo analisar como ele vêem se fixando na prática e fazendo parte do dia a dia das pessoas é importante para a formação do respeito aos presos, pois estes merecem ser tratados como qualquer outro cidadão e mesmo com a grande quantidade de legislações e evolução na seara formal sobre este tema, e com o passar dos anos foi aderindo a diversos diplomas legais que tratam sobre ele e que se mostra preocupado com a efetivação destes direitos. Os direitos humanos foram arquitetados como parecer de um aparelho que sistematizasse questões do dia a dia da vida das pessoas e que compreendesse os mais diversos setores como os descritos nesta obra, e sua aplicabilidade deve alcançar a todos sem nenhuma discriminação. Se assim fosse feito, e efetivar-se a aplicação da moralidade e ética na


59

vida de cada um, respeitando o direito e os limites do outro, nunca existirão direitos à dignidade da pessoa humana feridos. E baseado nisto é que cada um que compõe a sociedade deve fazer a sua parte e lutar para a efetivação dos direitos humanos, respeitando a dignidade de outrem para haver um possível ajuste às regras desta para o fim da harmonia social seja realizado enfim. É fundamental a gênese de um novo Brasil. Cabe a cada cidadão brasileiro libertar-se de muitos preconceitos sociológicos que imperam em nossa sociedade, tais como o preconceito racial, a marginalização de indivíduos menos abastados ou em condições de pobreza absoluta, o preconceito contra a orientação sexual, entre outros, purificando suas mentes dos erros “anti-cristãos” em meio aos quais nasceram e percebendo neles a mesma natureza divina que é comum a todos os homens por serem filhos de um mesmo Criador que espera tão somente que os indivíduos vivam como irmãos. E esta nova consciência nacional, evidentemente, deverá formar-se e preparar-se lenta e gradativamente. E quer se trate de uma realização e tomada de consciência mais ou menos precária em um futuro relativamente próximo, ou de uma realização plena em futuro próximo, é justamente no tempo e na história do homem que tem ela seu alvo de aplicação, baseando-se em fatos passados de nossa conjuntura histórica, sejam bons ou maus, e que servirão de exemplo e orientação para edificar uma nova nação brasileira. (Disponível em: < http://direitos_humanos.sites.uol.com.br / >)

A mobilização de todos é imprescindível, no sentido de conhecer os seus direitos, pois só assim estes terão a sua efetividade, mas no Brasil a falta de conhecimento e conseqüente falta de luta e reivindicação das pessoas pelos seus direitos torna-se o grande obstáculo para a falta de efetividade. Ressalta-se, portanto novamente a importância da atuação ética e moral dos indivíduos para a formação de uma sociedade livre, justa e solidaria, onde os Direitos Humanos sejam exaltados me postos em prática. Pondo de lado a discriminação e outros preconceitos advindos da ignorância e falta de informação que tanto atrasam a harmonização e evolução desta sociedade O direito a uma vida digna e livre são universais, não sendo sujeitos deles apenas brancos ou ricos, mas a sociedade como um todo. Os direitos humanos são aqueles essenciais, sem os quais não se reconhece o conceito estabelecido de vida. O caráter destes direitos é progressivo, ou seja, corresponde, a cada momento, ao estágio cultural de um povo, como se observa das sucessivas gerações de pessoas. E assim como se modificam as gerações, mudam-se, igualmente, as formas de pensar e as visões de uma determinada realidade. (Disponível em: < http://direitos_ humanos.sites. uol.com.br/>)


60

A intervenção do Direito Penal, com todo seu sistema e operacionalização inerente, é sempre drástica. No entanto, há situações que ainda é preciso se exercitar uma medida mais repressiva sob pena de se ferir igualmente o princípio da proporcionalidade. É preciso usar a aplicação de penas não privativas de liberdade e ainda dar maiores condições dignas de vida aos presos. Os adeptos do Direito Penal Máximo ostentam a idéia que todo e qualquer bem é merecedor da tutela penal; com seu discurso empresta o falso status de panacéia social para o Direito Penal, busca fazer da pena um ferramenta de terror, inibidora do crime ou condutas sociais desviantes. É o Direito Penal simbólico. As garantias individuais são relegadas a segundo plano. Na cidade de Vitória da Conquista a situação não é diferente, visto que não há ambiente suficiente para tantos presos que sofrem apinhados em celas, sem as condições mínimas adequadas, as reformas que estão ocorrendo não são ainda suficientes. A finalidade, portanto, pretendida pelo movimento minimalista penal é a de evitar a aplicação aleatória, desprendida de uma ponderação criteriosa de princípios informadores do Estado Democrático de Direito, e nociva da prisão. Ademais, nos casos de ser imprescindível a pena de prisão, deve o Estado se organizar para atender ao preso, tendo uma forte estrutura para buscar ressocializá-lo e a partir da falibilidade Estatal é que surgiu a idéia do modelo de parcerias Público Privado, que têm como características uma administração mais severa, que leva o preso a trabalhar e lhe dá condições dignas de vida na prisão, a superlotação neste modelo vira utopia. Alguns presídios brasileiros já adotam este modelo e vem dando certo. O que importa são ações positivas neste sentido, não importa se públicas ou privadas. Pois o cárcere estigmatiza o egresso, não promove a reinserção do agente ao convívio em sociedade, fomenta as desigualdades sociais, enfim


61

corrompe o condenado pobre. É caótica a realidade do sistema prisional. Por tudo, a hora é de mudança e para tal não há medida mais viável e salutar do que a adoção de um Direito Penal Mínimo e seus ensinamentos, visto que estar-se-ia, assim, no caminho e direção de um sistema garantista verdadeiramente ligado e preso à idéia de Estado de Direito e justiça social.


62

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Gevan de Carvalho. O crime nosso de cada dia. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A Ilusão da Segurança Jurídica: do Controle da Violência à violência do controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. ATHAYDE. Aline. A situação carcerária brasileira: Um estudo do Distrito Integrado de Segurança Pública de Vitória da Conquista.Disponível em :< http://www.jornalexpress.com.br/noticias/detalhes.php?id_jornal=10663&id_noticia=6 6> Acesso em 24 de mar 2009. BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999. BECCARIA, C. Dos Delitos e das Penas. Rio de Janeiro: Technoprint, sd. BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1999. CORREIO DA BAHIA. Superlotação no cárcere. Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/cliping/junho-2008/superlotacao-no-carcere> Acesso em 02 abr. 2009 CERVINI, Raúl. Os Processos de Descriminalização. Tradut. Eliana Granja, Jeni Vaitsman, José Henrique Pierangelli e Maria Alice Andrade Leonardi. Notas e referências bibliográficas nacionais: Luiz Flávio Gomes. São Paulo: RT, 1995. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes, 1986. FRANCO, Alberto Silva. Revista Brasileira de Ciências Criminais. n.º 31. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000. GOMES, Luiz Flávio. Direito de Apelar em Liberdade. São Paulo: RT, 1995. GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. HERMANN, Leda. Violência Doméstica e os Juizados Especiais Criminais: a dor que a lei esqueceu. São Paulo: Servanda, 2002. HULSMAN, Louk. Penas Perdidas. Rio de Janeiro: Luam, 1997.


63

LINS E SILVA, Evandro. Sistema Penal para o Terceiro Milênio. Rio de Janeiro: Revan, 1991. LUIGI, Ferrajoli. Derecho y Razon. Madri: Editorial Trotta, 1999. SOARES, Orlando. Prevenção e Repressão à Criminalidade. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1983. TELES. Camila; REIS. Erick; FUCCI. Flávia. O Estado não garante a segurança. Oficina de notícias. Jornal Laboratório do Curso de comunicação Social da UESB: Universidade Estadual do sudoeste da Bahia. Ano IX nº 23. Março de 2009. TRIBUNA DA CONQUISTA. Reforma no Disep e superlotação na 1ª Delegacia em Vitória da Conquista. Disponível em:< http://tribunadaconquista.com. br/v1/2009/03/25/reforma-no-disep-e-superlotacao-na-1%C2%AA-delegacia-emvitoria-da-conquista/>.Acesso em 02 mar 2009. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em Busca das Penas Perdidas. Rio de Janeiro: Luam, 1991.


64

ANEXOS


65

ANEXO 1

Disponível em: http://mfcreencontro.blogspot.com/2008/04/mutiro-prope-reduzir-sup erlcao-em.html

TERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2008

Mutirão propõe reduzir superlotação em Vitória da Conquista Juscelino Souza, Sucursal Vitória da Conquista A avaliação de todos os processos, por uma equipe de advogados e estagiários num mutirão jurídico penitenciário, está devolvendo a esperança à maioria dos 234 internos do Presídio Regional “Nilton Gonçalves”, em Vitória da Conquista, a 509 km de Salvador. Mesmo com direito à progressão de regime e até à liberdade condicional, os presos ficam amontoados, em celas superlotadas, e passíveis de motins e rebeliões. Para se ter idéia dos riscos a que estão expostos policiais, agentes, visitantes e funcionários da unidade, o excedente atual é de 95. A diretora do presídio, advogada Tatiany Santos de Brito, destaca a iniciativa como facilitadora de um diagnóstico de avaliação dos processos para que somente fiquem na unidade “aqueles que devem ser cerceados da sociedade”. Destacou que a intenção é desafogar o sistema prisional, além de se aplicar a Justiça. “Estamos com praticamente o dobro da nossa capacidade, que é de 139 internos”, concluiu. “O principal objetivo do mutirão, que é promovido pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), é garantir acesso à Justiça a todos os internos da Bahia”, sustentou o advogado Jerônimo Mesquita, coordenador do projeto e assessor da SJCDH. Mesquita informou que o mutirão é compromisso do Plano Diretor do Sistema Penitenciário, que vem como decorrência do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania. “É uma ação permanente da Secretaria, com duração durante todo o ano”. A partir desta semana, os 234 internos, de ambos os sexos, devem passar por uma triagem. A coordenação do mutirão assegura que os que estiverem dentro dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal ganham, além de agilidade no julgamento de seus processos, benefícios como progressão de regime de pena e livramento condicional. Os trabalhos do mutirão serão realizados por três advogados e quatro estagiários de direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Nesta fase, os


66

internos serão entrevistados com o objetivo de identificar cada situação. “O objetivo é formular os pedidos de livramento condicional e progressão de regime, junto à Vara de Execução Penal, para aqueles que já têm direito ao benefício”, continuou. Para Mesquita, o mutirão possibilita não apenas a redução da população carcerária, como também melhores condições de saúde, trabalho e infra-estrutura para os reclusos. “Além disso, a ação também possibilita a redução das despesas do Estado com cada detento e ainda diminui as tensões decorrentes da superlotação carcerária”. O mutirão começou no segundo semestre do ano passado em Salvador, atendendo a 2,5 mil internos na Lemos de Brito e na Lafayete Coutinho. Este ano a ação chegou ao interior, nos municípios de Feira de Santana, Ilhéus e agora, Conquista. O próximo será Teixeira de Freitas, no Extremo Sul do Estado. Cada preso representa aplicação de recursos mensais de, aproximadamente, R$6 mil. “Estamos articulados nessa ação com o poder judiciário e o Ministério Público, o que é uma garantia de celeridade aos processos”, informou. O mutirão pretende, ainda este ano, atingir um total de 7 mil presos da capital e do interior. “Esta é uma ação prevista no Plano Diretor do Sistema Penitenciário da Bahia, documento elaborado pela SJCDH em conjunto com o Ministério da Justiça”, finalizou. Postado por antonei às Terça-feira, Abril 01, 2008


67

ANEXO 2

ENTREVISTA: Nome: Tatiany Brito Qualificação Profissional: Servidora Estadual da Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia.

1. A Srª. acredita que exista uma forte crise no Sistema Penal? Se sim, por quais motivos esta se opera. Sim. A ausência de estrutura adequada, ausência de políticas públicas, ausência de projetos efetivos e constantes ao egresso, ausência de apoio e estrutura, não só salarial, mas também com a capacitação de profissionais da área , lentidão do poder judiciário que também precisa de estrutura adequada , ausência de fiscalização ética, de advogados, fortalecimento da defensoria pública, etc.

2. Quais as causas,em sua opinião, para o problema da Superlotação Carcerária na cidade de Vitória da Conquista : Ausência de estrutura adequada para a unidade prisional que é totalmente desproporcional para o tamanho do município, estrutura melhor do judiciário para suportar as demandas, ausência de políticas públicas que atendam aos egressos, pouca aplicação de penas alternativas.

3. Quais os maiores problemas gerados pela superlotação carcerária em sua opinião? A reincidência não só a jurídica, mais a prática, contumaz do crime, aumento


68

de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com o crime organizado, o descuido da sociedade na justiça e a sensação de impunidade e com certeza aumento da criminalidade.

4. Você acha que a superlotação carcerária fere diretamente o principio da dignidade da pessoa humana? Por quê? É evidente a violação ao referido principio, uma vez que não há aplicação correta da penalidade, apenas amontoamos pessoas que possivelmente voltarão a praticar algum delito. Reproduzimos a violência, o que com certeza aumentará a criminalidade nas ruas.

5. Atualmente está sendo discutido amplamente na mídia o modelo da terceirização dos presídios, ou ainda o modelo da Parceria Público – Privado quanto à administração e construção de penitenciarias tidas como modelo. Você concorda com essa iniciativa? Explicite sua resposta. É preciso discutir com cautela os dois pontos abordados, seja a privatização, seja as PPPs, não concordo com a privatização e tenho restrições com as PPPs, porém, talvez emergencialmente, mas sob inúmeras condições poderá ser uma alternativa a curto prazo pararesolver pelo menos a prestação estrutural nas construções e manutenção das Unidades Prisionais.

6 Dê a sua opinião sobre a aplicação da pena privativa de liberdade no Brasil. Difícil avaliar de forma simplória, porém, o sistema penal possui uma serie de vícios que vão desde a prisão do individuo até a execução da pena. A aplicação da pena privativa de liberdade deveria ser a ultima opção, no entanto, ela é colocada como a única opção, o que necessariamente desencadeia uma série de conseqüências nefastas, tornando um circulo vicioso. Não sou a favor da abolição, mas é preciso repensar esta sob pena desta tornar-se completamente falida.


69

7 Cite algumas possíveis soluções para resolver o problema da superlotação carcerária na cidade de Vitória da Conquista- BA. Construção de um complexo penal, Políticas públicas para o egresso. Aplicação maior das penas alternativas, maior estruturação do Poder Judiciário e da defensoria pública.


70

ANEXO 3

14/05/2009 - 11:33h Tarso Genro exalta aplicação de penas e medidas alternativas Goiânia, 14/05/2009 (MJ) – Especialistas de todo o país discutem, pelo quinto ano consecutivo, a aplicação das penas e medidas alternativas às prisões. O encontro em Goiânia acontece no momento em que o governo federal investe na construção de penitenciárias e na socialização do preso, a fim de rever a precariedade na aplicação da Lei de Execução Penal. Na abertura do V Congresso Nacional de Execução às Penas e Medidas Alternativas (Conepa), nesta quarta-feira, o ministro da Justiça, Tarso Genro, enfatizou o papel punitivo do cárcere, mas defendeu a recuperação em meio aberto, junto à comunidade. Segundo o ministro, somente o fato de os estados discutirem a questão já “simboliza uma reação consciente de que, com um sistema decente, recuperam-se as pessoas junto à comunidade que foi abalada”. “No Brasil, se forem cumpridos todos os mandados de prisões, que hoje está na faixa de 400 mil, as penitenciarias serão totalmente insuficientes”, lembrou. O país tem 460 mil pessoas nas prisões e o déficit de vagas chega a 160 mil. O ministro avaliou que a aplicação massiva de penas alternativas ajuda a educar o estado e o próprio sistema. “O Estado pune para obedecer aos princípios fundamentais da lei, mas não é só punir e tornar o preso ainda mais perigoso e, sim, punir recuperando", disse, referindo-se à superlotação das prisões, que impossibilitam ações para reintegrá-los no meio social. “As prisões hoje são uma escola do crime, uma especialização para a criminalidade”, registrou. "Temos que fazer com que esse ex-detento transite pela sociedade e seja aceito depois de passar pela mão punitiva do Estado". O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels, disse que o mundo já se convenceu da validade das penas alternativas e se não fossem elas, mais de 100 mil pessoas estariam sobrecarregando o sistema carcerário. "Prisão é para crimes graves, de alta periculosidade. Os juízes estão vendo a eficácia dessas penas e se sentem mais seguros em aplicá-las". O V Conepa acontece até a próxima sexta-feira (15), no Centro de Convenções, em Goiânia, com programação integral. Estiveram presentes na noite de abertura o governador de Goiás, Alcides Rodrigues, o prefeito de Goiânia, Iris Resende Machado e representantes do judiciário local. Os estados de São Paulo, Alagoas, Distrito Federal e Minas Gerais foram premiados pela prática de boas condutas e, este ano, a criação de Varas Especializadas em Aplicação de Penas e Medidas Alternativas foi o motivo central do prêmio. O Estado de SP se destacou, com a criação de sete Varas espalhadas na capital e interior.


M0722