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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE FAINOR

ANTONIO JOSE DOS REIS NETO

A DELAÇÃO PREMIADA COMO FORMA DE ATENUAR A APLICAÇÃO DA PENA E INSTITUCIONALIZAR A TRAIÇÃO

VITÓRIA DA CONQUISTA 2009


ANTONIO JOSÉ DOS REIS NETO

A DELAÇÃO PREMIADA COMO FORMA DE ATENUAR A APLICAÇÃO DA PENA E INSTITUCIONALIZAR A TRAIÇÃO

Trabalho Monográfico apresentado ao Curso de Graduação em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito para adquirir o título de bacharel em Direito, coordenado pelo Prof. Leonardo Maciel Andrade.

Orientador: Leonardo Maciel Andrade

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R375d

Reis Neto, Antônio José dos Delação premiada: a delação premiada como forma de atenuar a aplicação da pena e institucionalizar a traição. / Antônio José dos Reis Neto. _ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2009. 40f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade Independente do Nordeste. Orientador: Prof. Leonardo Maciel Andrade. 1. Delação premiada. 2. Traição do co-réu. 3. Diminuição da

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor.

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ANTONIO JOSÉ DOS REIS NETO

A DELAÇÃO PREMIADA COMO FORMA DE ATENUAR A APLICAÇÃO DA PENA E INSTITICIONALIZAR A TRAIÇÃO

Aprovado em:

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Banca Examinadora

__________________________________________ Orientador: Leonardo Maciel Andrade Faculdade Independente do Nordeste

__________________________________________ Nome: Componente Faculdade Independente do Nordeste

__________________________________________ Nome; Componente Faculdade Independente do Nordeste

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Dedico esta monografia a minha querida mĂŁe, minha esposa amada, minhas filhas, meus familiares, professores, amigos e todos aqueles que de uma forma ou de outra contribuĂ­ram para que eu chegasse atĂŠ aqui.

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“Fale somente quando suas palavras forem mais interessantes que teu silêncio”. Gandhi

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AGRADECIMENTOS

Ao Pai Celestial que me concedeu o dom da vida e me deu a oportunidade de crescer como ser humano, desvendando os mistérios da vida e transpondo os obstáculos pelo caminho. A minha mãe, Maria Assunção Pontes e ao meu pai, Osvaldo silva dos Reis (in memória), ela, uma incentivadora incondicional, ele, um entusiasta convicto desse sonho chamado faculdade. A minha amada esposa, pela paciência, compreensão e ajuda nos momentos mais difíceis. As minhas filhas, motivo maior para tanto sacrifício. Aos meus demais parentes, meu muito obrigado por tudo. Aos meus amigos, agradeço a todos vocês pelo simples fato de existirem na minha vida. Aos meus colegas de faculdade, registro aqui o quanto interessante foram esses cinco anos ao lado de vocês. Aos meus professores, agradeço-lhes pelo conhecimento que me foi passado. Aos funcionários da FAINOR, que na maioria das vezes não são notados, reconheço aqui o valor que cada um dos Senhores e Senhoras possui. Enfim, a todos que de alguma forma me ajudaram a trilhar esse caminho e conquistar esse objetivo.

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RESUMO O fenômeno da criminalidade organizada ainda constitui uma matéria ainda pouco estudada pelos doutrinadores pátrios. Suas características ímpares repercutem na moderna dogmática penal, pois fica evidenciado que o tradicional processo de tipificação e obtenção de provas são ineficientes e inoperantes para tutelar o complexo e variado número de condutas que compõem a criminalidade organizada. Nesse contexto, a delação premiada torna-se um dos meios probatórios mais eficientes, se bem empregados, tendo um papel de extrema importância no combate ao crime organizado. Este trabalho monográfico visa analisar a efetividade do instituto da Delação Premiada como política de combate ao crime organizado, fomentando a realização de outras pesquisas científicas como: artigos, periódicos, livros etc. O estudo deste tema é relevante, porque qualquer tentativa de democratização da justiça e adequação da sua atuação aos Princípios do Estado democrático de Direito é salutar. Ademais é um tema que sempre gera discussões acaloradas e, por conseguinte, não pretende esse trabalho alcançar unanimidade e encerrar tais discussões; mas tão-somente, contribuir para que o referido embate teórico ganhe ainda mais conteúdo.

Palavras-Chave: Delação Premiada, traição do co-réu, diminuição de pena, organização criminosa.

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ABSTRACT The phenomenon of organized crime is still a field still little studied by indoctrinated home. Its unique characteristics impact on modern criminal dogmatic as it is shown that the traditional process of obtaining evidence and characterization are inefficient and ineffective to protect the complex and varied number of pipes that make up organized crime. In this context, the winning culture is a means of evidence more efficient, although employees with a role of utmost importance in ombating organized crime. This monographic study aims to examine the effectiveness of the Office of impeachment Awarded a policy to combat organized crime, promoting the implementation of other studies such as articles, journals, books etc. The study of this subject is relevant because any attempt at democratization of justice and appropriateness of their actions to the principles of the democratic state of law is salutary. Moreover it is a topic that always generates heated discussions and, therefore, this work aims to achieve unanimity and terminate such discussions, but be

only

contribute

to

the

theoretical

shock

win

even

more

content.

Key-words: Awarded impeachment, treason of the co-defendant, reduction of sentence, criminal organization.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................... 11 2 CONCEITO E ORIGEM DA DELAÇÃO PREMIADA........ 13 2.1 CONCEITO..................................................................... 13 2.2 ORIGEM.......................................................................... 14 2.3 O INSTITUTO DA DELAÇÃO NO BRASIL..................... 16 3 O CRIME ORGANIZADO E A DELAÇÃO PREMIADA.... 19 3.1CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO.......................... 19 3.2 A DELAÇÃO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.....................................................................

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3.3 A ÉTICA NA DELAÇÃO PREMIADA.............................

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4 BENEFÍCIOS E REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO......................................................................

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4.1 MOMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA......................... 28 4.2 A DELAÇÃO E SEU VALOR PROBATÓRIO.................

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4.3 DA PROTEÇÃO AO RÉU DELATOR............................. 32 5 POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS..........................

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6 CONCLUSÃO...................................................................

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REFERÊNCIAS.................................................................... 41

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1-INTRODUÇÃO

A delação Premiada é um instituto utilizado pelo Estado brasileiro como instrumento de política criminal no combate a criminalidade, sobretudo, ao crime organizado, como meio de elucidação e punição desses crimes cada vez mais sofisticados e praticados com um grau elevadíssimo de organização. Por causa dessa evolução da criminalidade, a legislação brasileira se viu obrigada a se adaptar emergencialmente tendo em vista a sua inoperância nos métodos investigativos e sua dificuldade em combater tais organizações. Diante dessa crescente evolução da criminalidade, o legislador pátrio introduziu a “Delação Premiada” em nosso ordenamento jurídico, como forma de incentivar e premiar o acusado que contribuir com as investigações confessando sua autoria no crime, entregando seus comparsas, ajudando na libertação de vítimas e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Ao aceitar a proposta de cooperar com a elucidação dos fatos, o indivíduo, abre mão do “silêncio” e da ampla defesa, assegurados em nossa Constituição Federal, trai seus comparsas e se beneficia da sua própria torpeza obtendo ao final do processo uma atenuação em sua pena, ou até mesmo o perdão judicial a depender do delito praticado. Entretanto, a Delação Premiada, vem recebendo severas críticas. Sob o ponto de vista ético, ela é considerada imoral, pois estimula a traição, comportamento inaceitável para os padrões morais modernos; seja dos “homens de bem”, seja dos mais imorais delinqüentes. No aspecto jurídico, indiretamente rompe com o Princípio da Proporcionalidade da Pena, pois, serão punidos com penas diferentes pessoas envolvidas no mesmo fato e com idênticos graus de culpabilidade. Por fim, questionam-se a sua aplicabilidade, pois qual criminoso em sã consciência, ainda que tentado pelos benefícios oferecidos, se sujeitará a carregar a pecha de alcagüete e/ou traidor, ciente de que no submundo do crime – incluindo as cadeias e penitenciárias – receberá a morte como punição. O

estudo

deste

tema

é

relevante

porque

qualquer

tentativa

de

democratização da justiça e adequação da sua atuação aos Princípios do Estado democrático de Direito é salutar. Ademais é um tema que sempre gera discussões acaloradas e, por conseguinte, não pretende esse trabalho alcançar unanimidade e

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encerrar tais discussões; mas tão-somente, contribuir para que o referido embate teórico ganhe ainda mais conteúdo. Esta pesquisa está organizada em quatro capítulos, seguidos das considerações finais e permitirá ao leitor, logo no primeiro capítulo, encontrar o conceito e a origem do termo Delação Premiada. No segundo capítulo, intitulado Crime Organizado e Delação Premiada, trataremos sobre os termos conceituais da criminalidade organizada e suas variações no mundo, o instituto da delação no combate ao crime organizado e sua eticidade. No terceiro, desenvolveremos um estudo sobre os Benefícios e Requisitos para a sua concessão. Buscaremos analisar o momento mais adequado para o uso do instituto da delação premiada, segundo a doutrina; bem como o seu valor probatório e a possibilidade ter os benefícios da Lei de proteção a vítimas e testemunhas. No quarto e último capítulo, descreveremos os posicionamentos doutrinários, fazendo uma análise dos benefícios e dos possíveis malefícios do uso do instituto da delação premiada. Portanto, tentaremos com esse trabalho elucidar as questões mais polêmicas, trazendo respostas pontuais; todavia nos valendo de “ponto de vista” de renomados estudiosos do direito. Por conseguinte, este trabalho visa também, analisar a efetividade do instituto da Delação Premiada como política de combate ao crime organizado, fomentando a realização de outras pesquisas científicas como: artigos, periódicos, livros etc.

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2-CONCEITO E ORIGEM DA DELAÇÃO PREMIADA 2.1–CONCEITO O verbo delatar, segundo Piragibe e Malta, significa: “Denunciar alguém como autor de uma infração quando o denunciante é pessoa não incumbida de participar da repressão penal, nem é legitimamente interessada na acusação, e procura algum proveito indefensável”. Portanto, fica patente o cunho pejorativo da palavra. Fernando Capez

assim conceitua Delação Premiada: “Consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido na polícia. Além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa”.

Para o renomado doutrinador, Adalberto José Aranha, o conceito de delação premiada não muda muito, senão vejamos: “A delação, ou chamamento de co-réu, consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido na polícia, e pela qual, além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa”.

Entretanto, é importante diferenciar a delação premiada da notícia crime (notitia criminis) e a delação propriamente dita (delatio criminis). Na delação premiada, o delator ou colaborador, além de participar da prática do crime, tem interesse imediato em colaborar com as autoridades, para obter os benefícios legais decorrentes. Já nas duas outras formas, o delator ou informante não se acha envolvidos na prática do delito. Importante salientar que na delatio criminis, a delação é feita pelo próprio ofendido ou seu representante legal; enquanto que na notitia criminis, normalmente é feita por populares, meios de comunicação ou agentes

públicos. Portanto, torna-se pacífico, que a delação premiada é a atribuição de crime a um terceiro, realizada pelo acusado, em seu interrogatório, seja em juízo ou na polícia, bem como sua confissão de participação no delito. Todavia, grande parte da doutrina, faz severas críticas ao instituto da delação premiada, argüindo que ela é imoral e aética, pois se assenta na traição da confiança recebida em razão da função ou amizade. Mas qual o mal em se arrepender de erros cometidos e tentar reparar as ofensas à sociedade, colaborando com a justiça em sua devida persecução penal. 13


2.2–ORIGEM Por vezes, alguns doutrinadores citam - de forma ilustrativa - o episódio da traição de Judas Iscariotes, ao entregar Jesus Cristo a Pilatos para ser crucificado, por uma vantagem pecuniária de trinta moedas da época. Esta seria talvez a delação mais antiga e conhecida da história. Mais adiante, temos na Idade Média, as delações feitas pelos suspeitos da Santa Inquisição de praticar bruxarias. Os valores dessa delação feita sob confissão espontânea eram diferentes dos valores obtidos sob tortura; acreditavam que quem confessasse espontaneamente estava inclinado a mentir em prejuízo de outrem. No Brasil temos o episódio envolvendo “Tiradentes” e a inconfidência mineira, em que, Joaquim Silvério delatou seus planos em troca de perdão de dívidas junto a Coroa Portuguesa. Todavia, o instituto da delação premiada está positivado no direito de vários países, por acreditarem ser, este um instrumento eficaz no combate às organizações criminosas. Na Itália, após anos de ações da “máfia italiana”, onde deixou o Estado vulnerável, matando justamente várias autoridades que combatiam o crime organizado, o Estado se viu obrigado a endurecer “o jogo”. Através de uma ação coordenada, conhecida como “Operação Mãos Limpas”. Com esta operação, o Estado, endureceu suas Leis, visando restabelecer a punibilidade e a conseqüente diminuição da violência. Foi então que à Itália passou a estimular esse tipo de “colaboração”, através da delação dos envolvidos com a “máfia”. Com isso, o Estado obteve o resultado esperado, que foi a diminuição da criminalidade. A delação premiada na Itália apresenta-se de duas formas: os pentiti (arrependidos) e os dissociati (dissociados). Estes procuram impedir ou diminuir as conseqüências danosas ou perigosas de crimes, para obter a diminuição de um terço da pena. Aqueles, são criminosos que antes da sentença condenatória, saem das organizações criminosas e passam fornecer informações à justiça, sobre sua estrutura e funcionamento. Caso a justiça comprove a veracidade das informações e logrando êxito em suas ações, não só o colaborador, mas também, seus parentes mais próximos, passam a receber salário, moradia e plano de saúde do Estado; passando este a ser responsável por sua integridade física. Podemos citar como

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exemplo o mafioso Tommaso Buscetta, que rompeu a “Lei do Silêncio” da máfia italiana. Nos Estados Unidos, existe a figura do “plea bargaining”, seria o equivalente a nossa delação premiada. Na prática funciona como instrumento de política criminal daquele país; entretanto, críticos asseveram que não passa de medida de autocomposição dos conflitos, em que a barganha acontece entre a promotoria e a defesa, quando o réu se declara culpado. Assim afirma Roberto Kant de Lima: “No sistema americano, repousa a idéia de que a verdade é fruto de uma decisão consensual sistematicamente negociada. Isto vale para a barganha que se faz entre a promotoria e a defesa, quando o réu se declara culpado”. (1999, p. 28).

Wálter Fanganiello Maierovitch com propriedade destaca: “[...] é largamente aplicada no Processo Penal norte-americano, com os mais surpreendentes e espantosos acordos (agreement). Inúmeros são os casos de avenças disparadas: admite-se trocar homicídio doloso típico por culposo; tráfico por uso de drogas; roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo por furto simples. Para os críticos mais severos, trata-se de prática lúdica, quando se nota que dez crimes variados são trocados pela declaração de culpabilidade (plea of guilty) de apenas um, que pode ser até o menos grave. A plea bargaining, visa, fundamentalmente, a punição, ainda que branda e socialmente injusta. É justificada como poderoso remédio contra a impunidade, diante do elevado número de crimes a exigir colheita de prova induvidosa da autoria, coma conseqüente pletora de feitos e insuportável carga de trabalho do judiciário”. (1995, p. 15)

Como vimos o instituto da delação premiada no modelo norte-americano é diferente, pois o modelo acusatório deles é distinto do nosso. Naquele país, o promotor de justiça detém um elevado grau de autonomia e discricionariedade com relação à delação premiada, podendo fazer inclusive, acordos diretamente com o criminoso arrependido, sem a anuência do juiz. Na Europa, os países que fazem partes do bloco da União Européia, como uma organização supranacional, que tinham como objetivo inicial, apenas a integração econômica e cultural, atualmente visa maiores integrações, sobre tudo, no campo do direito e da sociologia jurídica. Foi nesse diapasão que surgiu o Direito Comunitário. Direito igual para todos os países integrantes daquele bloco, facilitando 15


assim, o combate às organizações criminosas e os crimes transnacionais, com essa perspectiva vários países que fazem parte deste bloco utilizam do instinto da delação premiada, como é o caso da Espanha, França, entre outros.

2.3-O INSTITUTO DA DELAÇÃO NO BRASIL No Brasil, no final da década de 80 (século passado), a criminalidade e a violência eram bastante acentuadas. Apesar de não termos sofrido efetivamente o terrorismo político que sofreram os países da Europa, como a Itália e França; o país passou a experimentar diversas ações de grupos e organizações criminosas. Surgiu assim, a necessidade de respostas enérgicas e eficazes por parte do Estado. A grande mídia por sua vez – que havia reconquistado sua liberdade de imprensa recentemente – contribuiu de forma decisiva para edição de várias leis penais na década de 90 (século passado). Foi nesse ambiente de medo e insegurança que nossos legisladores - no afã de dar uma resposta a sociedade brasileira, que clamava soluções imediatas e eficazes - inseriram em nosso ordenamento jurídico, pela primeira vez, a delação premiada. José Augusto de Souza Rodrigues contextualiza: “As metáforas utilizadas pela grande imprensa ao longo dos anos oitenta para narrar o que era definido então como a selvagem irrupção da barbárie nas ruas do Rio, tinham a sua raiz no diagnóstico de que a cidade caminhava inexoravelmente para o modelo de Medellin de guerra civil não declarada entre, de um lado, o poder público corrupto e omisso e, de outro, um estado paralelo representante do poder bandido. A partir disso, todo o noticiário sobre violência urbana passou a interpretar todos os acontecimentos como prefigurações desse futuro sombrio”. (1996, p. 275)

Portanto, ficam evidenciados os motivos que levaram os legisladores pátrios a introduzirem o instituto da delação premiada em nosso ordenamento, motivos esses exclusivamente políticos. A Lei nº. 8.072, de 26 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, foi à primeira lei a cuidar da delação premiada no Brasil. Ela prevê a 16


redução da pena de 01 (um) a 02 (dois terços) para o participante ou associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento. No mesmo ano, tivemos a edição da Lei 8.137/90, que definiu os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ficou estabelecendo o instituto da delação premiada em seu art. 16, parágrafo único – introduzido pela Lei nº. 9.080/95 - que os crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o co-autor ou partícipe que através da confissão espontânea revelar a autoridade policial ou judicial o delito praticado – em seus detalhes- terá sua pena reduzida de 01 (um) a 02 (dois terços). Embora pouco mencionada pela doutrina, a Lei 8.884/94, trás em seu art. 35B (acrescentado pela Lei 10.149/2000), que dispõe sobre crimes praticados contra ordem econômica, uma modalidade de delação premiada com outra nomenclatura. O texto fala em “acordo de leniência”. Disciplinando que a União, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção de ação da administração pública ou a redução de 01 (um) a 02 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infração contra a ordem econômica, desde que colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Posteriormente, a Lei 9.034/95, chamada de “lei do Crime Organizado”, veio definir e regular os meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Esta lei também prevê a redução da pena de 01 (um) a 02 (dois terços), ao agente participante da organização criminosa que colaborar espontaneamente levando as autoridades a esclarecerem as infrações penais e sua autoria. No ano seguinte, foi publicada a Lei 9.269/96, que alterou o artigo 159, parágrafo 4º, do Código Penal – Extorsão mediante seqüestro – estabelecendo a delação premiada com a diminuição da pena de um a dois terços, quando o crime for praticado em concurso e o agente denunciar o crime a autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado. Em 1998 a Lei 9.613 (Lei de Lavagem de Capital), disciplinou a diminuição da pena para o “colaborador espontâneo”, que ajudar o Estado na apuração da materialidade e autoria do delito ou na localização de bens e valores, objetos materiais do crime. Outrossim, a Lei 9.807/99 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas) trouxe a possibilidade de, a requerimento das partes ou o juiz de ofício, conceder o perdão 17


judicial e a conseqüente extinção da punibilidade, bem como a diminuição da pena, ao acusado que sendo primário, colabore de maneira efetiva e voluntária com a investigação e o processo criminal. Para tanto, o ato voluntário do agente, deve permitir a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosas; a localização da vítima com a sua integridade física preservada; e a recuperação total ou parcial do produto do crime. Ainda com relação ao instituto da delação premiada, a chamada “Lei Sobre Drogas”, nº. 11.343, foi publicada em 23 de Agosto de 2006, e entrou em vigor no dia 08 de dezembro de 2006, ou seja, 45 dias após sua publicação; revogando expressamente a Lei nº. 10.409/02. A Lei anterior, ou “Lei Ante-Tóxico”, como era conhecida, que previa a possibilidade do sobrestamento do processo ou da redução da pena. O acordo era realizado entre o representante do Ministério Público e o investigado, no qual, o agente espontaneamente revelasse existência de organização criminosa e essas informações levassem a prisão dos co-autores, bem como a apreensão do produto, substância ou droga ilícita; ou ainda, o agente contribuir de alguma forma para os interesses da justiça. Entretanto, no atual diploma em vigor, (Lei sobre drogas) o artigo 41, trás o seguinte texto: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”.

Estabelece ainda, em seu artigo 49, que o juiz poderá empregar os instrumentos protetivos previsto na Lei n. 9.807/99 (Lei de Proteção a Testemunhas), para os crimes tipificados nos artigos 33, caput e parágrafo 1º, e arts. 34 a 37 desta Lei.

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3-O CRIME ORGANIZADO E A DELAÇÃO PREMIADA 3.1-CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO Comumente se utiliza de maneira equivocada o termo “máfia”, quando se quer referir ao crime organizado. Na verdade “máfia”, seria uma das diversas formas das organizações criminosas, ou seja, “máfia” seria espécies de crime organizado. As organizações criminosas podem se especializar em cometer determinados tipos de crimes, por exemplo: a máfia dos caça-níqueis, a máfia do jogo do bicho, embora ambos não sejam tecnicamente tipificados como crime e sim, como contravenção. Embora não haja um conceito positivado em nosso ordenamento jurídico, entendemos que os crimes organizados, são crimes praticados com requintes de sofisticação e preparo, através de grupos de pessoas que fazem parte de organizações criminosas e que atuam universalmente, utilizando as facilidades encontradas no mundo globalizado. As organizações criminosas baseiam suas atividades no uso da violência e intimidação e tendo como fonte de lucros a venda de mercadorias ou serviços ilícitos. O legislador pátrio ao elaborar a “Lei do Crime Organizado”, não definiu de maneira automática o conceito de crime organizado, deixando essa tarefa por conta do intérprete. Podemos concluir ainda que a referida Lei não fora criada para combater delitos praticados por quadrilha ou bando e sim os crimes praticados por organizações criminosas, embora, o texto original nada mencionasse sobre o tema. Entretanto a Lei 10.217/2001 trouxe uma nova redação ao artigo primeiro: “Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”.

3.2-A DELAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO O fato é que no final do século passado, tivemos um aumento assustador da violência e da criminalidade no mundo, sobretudo, da criminalidade organizada e 19


talvez seja o grande desafio deste século combater o crime organizado com o aparato estatal que temos – de prevenção e manutenção da ordem pública – pois, ele se prolifera e transpõe fronteiras com uma rapidez impressionante. Em nosso país, a principal atividade do crime organizado é o tráfico de drogas, pois o Brasil além de ser mercado consumidor, é também usado como rota de drogas para abastecer os paises da Europa e Estados Unidos. Entretanto esta não é a única forma de criminalidade praticada em solo pátrio. Temos também, tráfico de armas, roubo de cargas e roubo de automóveis, uma outra modalidade se apresenta através do desvio de vultosas quantias de dinheiro dos cofres públicos para contas particulares abertas em paraísos fiscais localizados no exterior; e que na maioria das vezes estão envolvidos todos os escalões dos “Três Poderes” do Estado. Temos ainda, as organizações que detém grande poder econômico ou político e realizam crimes especificamente contra a ordem tributária e econômica, obtendo grandes lucros. Assim descreve Luiz Flávio Gomes, a atuação do crime organizado no Brasil: “O crime organizado no nosso território ou seu lado mais saliente está ligado ao tráfico de drogas e de armas, corrupção(fraude contra o erário público ou contra a coletividade), furto, roubo de automóveis e roubo de cargas”. (1995. 83-84).

Quem não se lembra das conhecidas CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) e CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), criadas pelo Congresso Brasileiro com o objetivo de investigar respectivamente as casas de bingo e os correios. Nesta, foram investigados funcionários acusados de prática delituosa. Naquela, o objetivo era investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem de dinheiro, com envolvimento inclusive de policiais, que no mínimo deveriam combatê-los. Portanto, a delação premiada - assim como no Brasil - foi implantada em vários países visando combater a estrutura desafiante do crime organizado, explorando, principalmente, a infidelidade de seus membros. Ademais, além da complexidade e da diversidade de atos que compõem a criminalidade organizada, seus membros têm grande dedicação em dificultar ao máximo a obtenção de provas; não raras as vezes que são executado os membros que ousam violar a “lei do silêncio”. Entretanto, diante da possibilidade da concessão de benefícios, bem como de proteção e assistência ao “colaborador da justiça”, a

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utilização da delação premiada passou a desempenhar um importante papel, como instrumento no combate da criminalidade organizada.

3.3-A ÉTICA NA DELAÇÃO PREMIADA Alguns doutrinadores criticam a delação premiada, afirmando ser um instituto reprovável do ponto de vista ético. Por conseguinte torna-se indispensável uma breve diferenciação entre ética e direito. Para Maria Helena Diniz, “a norma ética (moral) é a lei do “ser” (do que é) e a jurídica (lei), a do comportamento, é a do “dever ser” (do agir). Ambas, porém, têm uma base ética comum e constituem normas de comportamento, (1995, p.343)”. Portanto, enquanto o direito se baseia em regras que visam estabelecer certa previsibilidade para as ações humanas, a ética faz um estudo do que é bom ou mau, mas não estabelece regras, apenas reflete acerca da ação humana. Óbvio que a traição sempre foi repudiada pela sociedade, isso desde os tempos de “Judas”. A grande polêmica gira em torno dos limites éticos de tal instituto, posto que, patrocinado pelo Estado, o acusado é incentivado a trair seus comparsas, e ainda se favorecer de sua própria torpeza, haja vista, que além de cometer o crime, ainda se beneficia do fato de delatar seus companheiros. Para alguns doutrinadores, quando o Estado oferece ao delator criminoso a possibilidade de diminuição da pena ou até mesmo a extinção - mediante “traição” de seus companheiros - estaria institucionalizando a traição. Sobre o assunto, escreve Alberto Silva Franco: “Dá-se o prêmio punitivo por uma cooperação eficaz com a justiça sem importar com o que motiva o colaborador, de quem não se exige nenhuma postura moral, muito pelo contrário, estimula-se a deslealdade, a perfídia, enfim, a traição. [...] Acredita-se que, na equação "custo-benefício", só há valoração às vantagens que possam advir ao Estado no combate à criminalidade, não se atribuindo qualquer relevância aos reflexos negativos que podem surgir, como por exemplo, a rotulação eterna do delator” (FRANCO, 1994, p.211).

Com efeito, Luigi Ferrajoli argumenta:

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“questiona a moralidade da colaboração premiada, percebendo o perigo dos agentes estatais utilizarem os benefícios para pressionar o réu, influenciando seu livre arbítrio, de modo a transformar as delações na linha mestra dos processos, passando-se a negligenciar as demais modalidades probatórias”. (apud SILVA, 1999, p. 05)

Em sentido oposto, Eduardo Araújo da Silva questiona: “Malgrado o questionamento sobre a moralidade do instituto, hodiernamente dupla é a sua vantagem: permite ao Estado quebrar licitamente a lei do silêncio que envolve as organizações criminosas, assim como colaborar para o espontâneo arrependimento de investigado ou acusado”. (1999, p. 05)

Ainda tratando do tema, David Teixeira de Azevedo sustenta: “Oportuna, portanto, a legislação brasileira, que se põe na linha de frente da política criminal orientada de um lado na proteção dos direitos da vítima e de outro no âmbito da efetividade da persecução penal na prevenção e repressão de graves formas delituosas, cujo deslinde depende, e em muito, da efetiva colaboração da vítima, do destemor das testemunhas e, também, da eficaz e eficiente colaboração dos co-autores e partícipes”. (1999, p. 05/06)

E enfatiza: “O perdão judicial e a diminuição da pena previstos na nova legislação embebem-se de eticidade, não se constituindo num desprestígio ao direito punitivo, nem numa barganha sombria do Estado com o criminoso para a busca e soluções fáceis para a investigação penal e para o processo penal à custa e sacrifício de princípios morais”. (1999, p.06)

Portanto, entendemos haver uma somatória de esforços entre o Estado e o delator (co-réu), insatisfeito e arrependido por ter transgredido a lei, para juntos restaurarem a ordem perturbada. Não havendo, por conseguinte, nenhuma traição, posto que sua aplicação aproxima-se mais da descoberta da verdade real, permitindo a persecução penal com relação, por exemplo, aos traficantes e suas quadrilhas. Os valores morais devem ser argüidos em defesa da sociedade e não para garantir a impunidade de criminosos que inclusive são capazes de matar seus comparsas – “queima de arquivos” – para impedirem que eles entreguem a organização criminosa às autoridades. Como reclamar pela ética na aplicação da delação premiada se na realidade ela inexiste no crime, que em si mesmo é avesso 22


aos valores sociais e morais impostos para a sobrevivência pacífica entre os seres humanos, uma vez que rompe com as normas vigentes protetoras dos bens jurídicos tutelados pelo Estado. O Direito Penal embebe-se de eticidade no momento em que cumpre a sua missão de pacificação social ao alcançar o alto escalão de criminosos que raramente seriam responsabilizados não fosse a delação premiada. Com a delação a sociedade é beneficiada e muito, porque com a sua utilização permite-se a aplicação do Direito Penal em sua real dimensão, pois, dá à persecução penal um concreto instrumento para que busque a redução da impunidade no país e efetivo combate à criminalidade organizada. Sendo assim, pode-se afirmar que a delação premiada deve prevalecer em relação a qualquer desarrazoada crítica que prime pela suposta ausência de ética em sua aplicação. Ademais, o Estado Democrático de Direito pátrio é, na sua essência, um Estado Social, que se sedimenta no objetivo de realizar os direitos e valores humanos. A função síntese do Estado Social é promover o bem comum e para tanto, o auxílio da delação premiada é de enorme valia, visto que ela arregimenta provas que seguramente não seriam obtidas por outros meios de investigação, além claro de minar a arquitetura associativa dos grupos criminosos. Todavia, o Estado deve receber as informações do delator co-réu com muita cautela, como assevera Eduardo Araújo da Silva: “Outrossim, mister cautela no recebimento da delação, vez que o legislador pátrio não criminalizou a falsa colaboração como o fez o italiano. Por isso, imprescindível a consideração de alguns critérios consagrados pela jurisprudência para a validade das palavras do coréu delator: a) verdade da confissão; b) inexistência de ódio, em qualquer das manifestações; e c) inexistência de atenuação ou mesmo eliminação da própria responsabilidade” ( 1999, p. 05).

Nessa ótica, o instituto reveste-se de eticidade, sendo que pode ser considerado moralmente reprovável é qualquer abuso por parte dos agentes estatais para a obtenção da delação. Efetivamente, a delação premial trata-se de um instrumento importante para a investigação da criminalidade nos moldes em que esta se apresenta na atualidade e, por isso, deve, sempre que possível, ser utilizada. No entanto, como já exposto, abusos por parte de agentes do Estado em

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sua aplicação prática podem ocorrer, comprometendo, assim, a dignidade do acusado, o que faz imprescindível o prudente controle judicial.

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4-BENEFÍCIOS E REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

O instituto da delação premiada no direito pátrio, não encontra nenhuma lei específica que esgote a matéria, devendo, portanto, o operador do direito fazer uma interpretação sistemática – utilizando-se da hermenêutica jurídica – das diversas leis que dispõem sobre o tema. Devem-se observar as regras contidas em todas as leis que invocam tal instituto, pois cada uma delas tem suas peculiaridades. Diante desta realidade, para se fixar os requisitos para a admissão da delação premiada, deverse-á observar as normas contidas em todas as leis que a invocam, devendo o hermeneuta se valer de uma interpretação sistêmica acerca das mesmas. Tomando por base a Lei nº. 9.269/96, que trouxe uma nova redação ao parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, Extorsão Mediante Seqüestro: “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar á autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. Embora o novo

texto preveja a redução de um a dois terços para o delator, condiciona os benefícios da delação aos crimes praticados em concurso de agentes e que as informações prestadas levem libertação do seqüestrado. Todavia, se o seqüestrado for morto, por exemplo, na incursão da polícia ao tentar liberta-lo, como ficaria o acordo da delação entre o arrependido e o judiciário? Entendemos que neste caso, o Estado deve premia-lo com os benefícios do instituto, pois o co-réu fez a sua parte assumindo sua participação no crime e denunciando os seus comparsas. Vejamos então a decisão do STJ sobre o assunto: “DELAÇÃO PREMIADA - Informações eficazes - Incidência obrigatória na pena. EMENTA: CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. DOSIMETRIA. DELAÇÃO PREMIADA. INFORMAÇÕES EFICAZES. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A "delação premiada" prevista no art. 159, § 4º, do Código Penal é de incidência obrigatória quando os autos demonstram que as informações prestadas pelo agente foram eficazes, possibilitando ou facilitando a libertação da vítima. É viável o exame da dosimetria da pena por meio de HABEAS CORPUS, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou

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errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu - hipótese dos autos. Deve ser concedida a ordem para anular em parte o julgamento da apelação criminal nº 035980134890, a fim de que outro acórdão seja proferido, observando-se a incidência da delação premiada também em relação a ADRIANO ROGÉRIO DAMASCENO.“Ordem concedida, nos termos do voto do Relator”. (STJ, HC 26325/ES, HABEAS CORPUS 2003/0000257-7, Relator: Ministro GILSON DIPP, Órgão Julgador: Quinta Turma, Julgamento: 24/06/2003, Publicação/Fonte: DJ 25.08.2003 p. 337 RT vol. 819 p. 553).

A conhecida Lei de Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas, trás a seguinte redação: Art. 13, “Poderá o juiz de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: Ia identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; IIa localização da vítima com sua integridade física preservada; III- a recuperação total ou parcial do produto do crime. Parágrafo Único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Esta Lei prevê ainda em seu artigo 14º, que mesmo se for condenado pelo

crime praticado, terá sua pena reduzida de um a dois terços; óbvio, para conseguir tais benefícios terá o agente que preencher os requisitos mencionados no artigo anterior. Portanto, a Lei de Proteção a Testemunhas duas possibilidades de benefícios ao réu colaborador: o perdão judicial e a redução da pena de um a dois terços. Contudo, de alguns doutrinadores defendem que o perdão judicial é um direito subjetivo do co-réu que colaborar - o perdão judicial - fazendo jus ao benefício após o preenchimento dos requisitos legais, fica o julgador facultado a não concedê-lo, podendo substituí-lo pela redução da pena. Sobre o tema, escreve David Teixeira de Azevedo: 26


“O perdão judicial é medida de política-criminal por meio da qual, reconhecida a existência de todos os pressupostos de existência do delito, e com fundamento na prevenção especial e geral de crimes, considera-se extinta a punibilidade do delito, para o qual a pena se mostra desnecessária e inútil. Trata-se, como adverte Mario Duni, de um desvio lógico do magistério punitivo, que deixará de punir uma conduta que preenche todos os requisitos legais de punição”. (1999, p. 06)

Insta salientar, que ao confessar o infrator dá um importante passo rumo à sua recuperação, um dos objetivos da pena, e ao delatar, não se vislumbra qualquer outro motivo, senão recompensar a sociedade do mal que causou juntamente com seus comparsas, o que é louvável. Por que então não conceder o perdão judicial ou a redução de pena, àquele que embora tarde, se emendou moralmente? Àquele que cooperou com o Estado na persecução criminal? Àquele que depositou sua confiança e vida nas mãos do Poder Público? De nada serviria a pena para esse indivíduo. Sua própria contrição encarregou-se de regenerá-lo. Por outro lado, não se vislumbra a necessidade de retribuição. Houve um fato criminoso sim, mas seu co-autor além de admitir, ou seja, confessar, delata, virando uma página de sua vida, contrapondo-se ao crime, protegendo, destarte, a sociedade. Realmente, o Direito Penal é imprescindível ao controle social, mas é verídico que atualmente as penas não mais satisfazem suas razões e, por isso, tem que ser reconhecida a relevância da doutrina a intervenção mínima, para a qual o Direito Penal só deve intervir nas questões socialmente mais relevantes. No entanto, com relação à redução da pena, a lei não faz grandes exigências. A redução poderá advir ou não da efetividade da colaboração e sua eficácia. Portanto, embora o acusado tenha colaborado voluntária e efetivamente com a justiça, mas a sua colaboração não tenha trazido eficácia, mesmo assim o juiz poderá reduzir a sua pena de um a dois terços. Assim assevera Azevedo: “Assim, se o réu colaborar na investigação voluntariamente, mas sem muito esforço, ou seja, sem o real fornecimento de informações

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e sem caráter contínuo, a colaboração não terá efetividade, mas mesmo assim permitirá a redução da reprimenda.” (1999, p. 07)

Desse modo, o requisito para a diminuição da pena seria pura e simplesmente, a colaboração voluntária e efetiva. Nessa linha de pensamento, Paulo Martini argumenta: “O quantum da diminuição é exatamente idêntico ao previsto nos

casos de tentativa e arrependimento posterior, fato este que faz a delação, ainda que não tenha sucesso, ter os mesmos efeitos de tais institutos, conquanto apresentem desvalor social diferentes”. (2000, p. 29)

Nesse mesmo diapasão, a “Lei de drogas”, traz a seguinte redação em seu artigo 41, “o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenado terá a pena reduzida de um a dois terços”.

Aqui, o Legislador previu apenas a possibilidade da diminuição da pena, entretanto, ratificou a condição de voluntariedade do agente não mencionando nada sobre a efetividade das informações. Apesar de a Lei do Crime Organizado trazer em seu artigo 6º, que a colaboração do agente seja espontânea e não “voluntária”, também repete a previsão de redução da pena. Todavia, no que se refere a voluntariedade, a doutrina é unânime em dizer que desnecessária é a espontaneidade do ato. Embora seja importante salientar que há diferença entre ato voluntário e ato espontâneo. Este se reveste da qualidade do arrependimento, nasce da vontade exclusivamente do agente. Aquele, embora sem qualquer coação, a idéia inicial do ato pode ou não partir do agente; irrelevante são os motivos que o levaram a tomá-lo.

4.1-MOMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA Embora todas as Leis que tratam do tema tragam em seu bojo que a denúncia pode ser feita à autoridade policial ou a autoridade judiciária, portanto, na 28


fase de inquérito ou instrução judicial, o nosso código de Processo Penal, não fez nenhuma regulamentação. Fernando Capez entende que: “[...] o único ato processual em que pode ser feita é o interrogatório judicial, sendo esta a sua única oportunidade de se manifestar a respeito dos fatos a ele imputado. Nada impede, contudo, que a delação seja feita após a fase do interrogatório [...]”. (2007, p.365)

Para Damásio Evangelista de Jesus “a oportunidade para a colaboração se dá durante a investigação criminal ou a ação penal”. Apesar de comungarmos desse pensamento, por entendermos que ele mais se coaduna com todos os diplomas legais que tratam do assunto, não vemos nenhum impedimento expresso que impeça que a colaboração premial ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória. No crime de Lavagem de Capitais, por exemplo, caso o condenado se arrependa do cometimento do crime e queira delatar seus comparsas, ajudando na localização dos bens e valores objetos do crime. Gonçalo Farias de Oliveira Júnior, considera que: “pelo fato das leis regulamentadoras da delação premiada não

fixarem qualquer limite temporal para o oferecimento das informações delatoras, a delação pode ser oferecida em qualquer fase da persecutio, sendo possível até mesmo posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, estando ou não o condenado submetido à execução penal”. (2001, p. 281)

Nosso Código de Processo Penal em seu artigo 621, inciso III, estabelece que, será admitida a revisão criminal, “quando, após a sentença, se descobrirem novas prova de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena”.

Portanto, a delação premiada após o trânsito em julgado não se encontra albergada expressamente na Lei, no entanto, a ausência de dispositivo explícito a esse respeito, também não autoriza a negação da validade dessa argumentação jurídica. Por conseguinte, usando da interpretação analógica, seria perfeitamente possível, ser aplicado tal instituto também depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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4.2-A DELAÇÃO PREMIADA E SEU VALOR PROBATÓRIO Em nosso processo criminal temos, vigora o Princípio da Verdade Real, que consiste na persecução racional para apreciação das provas, onde o juiz pelo Princípio do Livre Convencimento tem a liberdade para formar sua certeza, antes de prolatar a sentença. Na averiguação dos fatos, é da prova que se serve o juiz, para logo depois formar sua convicção. Muito se tem discutido com relação à delação ser aceita como prova condenatória, pois sabemos que alguns criminosos por desespero e conhecimento dos fatos, achando que não escaparão à condenação, poderão se esforçar para arrastar outras pessoas para o abismo em que estão. Pior, quando da possibilidade de os delatores denunciarem inocentes para afastarem as suspeitas dos que realmente tomaram parte no delito ou para tumultuar o processo. Para alguns doutrinadores, a admissão da “chamada do co-réu”, como força incriminadora, será permitida, desde que haja veracidade na acusação. O Supremo tribunal Federal, trás o seguinte entendimento neste julgado: “PROVA – DELAÇÃO – VALIDADE. Mostra-se fundamentado o provimento judicial quando há referências a depoimentos que respaldam a delação de co-réus. Se de um lado a delação, de forma isolada não respalda a condenação, de outro serve ao convencimento quando consentânea com as demais provas coligidas”. (HC 75226 / MS, Rel. Min. Marco Aurélio)

Portanto, fica evidenciado que só se pode dar valor ao depoimento do cúmplice, quando apoiado pelas outras provas dos autos, inclusive a acareação. Assim, o fundamento condenatório será pelo conjunto das provas e não somente pela delação, devendo o magistrado observar dentre outros preceitos o que diz o artigo 197 do Código de Processo Penal: [...] “o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Ademais, essa mesma corrente doutrinária entende que a delação

como elemento único de prova acusatória violaria o Princípio do Contraditório. Nesse sentido argumenta Fernando da Costa Tourinho Filho: “Não se pode, sem obscuridade, admitir como prova a chamada do co-réu. Na verdade, quando o interrogatório, a lei não permite a intervenção da defensor, nem do acusado. Ele não passa pelo crivo

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do contraditório. Se a Lei Maior erigiu o contraditório à categoria de dogma de fé, se o devido processo legal, outro dogma, pressupõe o contraditório, o mesmo acontecendo com a ampla defesa, é induvidoso que a ‘delação’ de co-réu não pode ser tido como prova, mas sim como um fato que precisa passar pelo crivo do contraditório, sob pena de absoluta e indisfarçável imprestabilidade”. (2002, p. 276)

Não obstante, o nobre Doutrinador, ventila a idéia de que se não houver nos autos outros elementos idôneos a respaldar a delação, esta não passaria de um anômalo testemunho, portanto, imprestável. Tourinho filho, faz ainda um importante alerta sobre o tema: “Reconhecendo o réu, no seu interrogatório, a sua culpa e, ao mesmo tempo, imputando a outrem co-participação, ele se transmuda em testemunha. E o que é pior: testemunha que não presta compromisso, que não pode ser processada por falso testemunho, que não pode ser contraditada, nem se admitindo que o delatado faça perguntas ou reperguntas”. (2002, p. 277)

Com esse mesmo pensamento, escreve Jacinto Nelson de Miranda Coutinho: “O pior é que o resultado da delação premiada — e talvez a questão mais relevante — não tem sido questionado, o que significa ter a palavra do delator tomado o lugar da “verdade absoluta” (como se ela pudesse existir), inquestionável. Aqui reside o perigo maior. Por elementar, a palavra assim disposta não só cobra confirmação precisa e indiscutível como, por outro lado, deve ser sempre tomada, na partida, como falsa, até porque, em tais hipóteses, vem do ‘grande bandido’. Trata-se, portanto, de meia verdade e, assim, de uma não-verdade, ou seja, uma inverdade, pelo menos a ponto de não enganar quem tem os pés no chão; e cabeça da Constituição”. (2006, p. 7-9)

Entendemos de maneira contrária a esta corrente, pois, o interrogatório é um ato personalíssimo do juiz e o mesmo é realizado na presença do Membro do Ministério público e, eventualmente, na assistência do defensor tanto do delator quanto do delatado. Assim, por imposição legal todo o ato do interrogatório em si é fiscalizado pelo Ministério público. Ademais, o juiz goza de absoluta idoneidade e imparcialidade ao presidir a marcha processual, visando sempre atingir a “Verdade Real”, a fim de permitir uma justa resposta estatal ao caso concreto. Ademais, tal assertiva não declara a inexistência do contraditório na delação, mas tão-somente, afirma que nesses casos será observado o Princípio do 31


Contraditório, após a colheita da prova, ou seja, no momento posterior ao da delação, sob pena de total insucesso no uso desse instituto na persecução da verdade material. Portanto, em momento oportuno, o acusado em sua defesa, indicará ao juiz elementos úteis à apuração da verdade, seja pelo confronto com provas existentes, seja por circunstâncias e particularidades das próprias declarações que presta. Outrossim, nunca se proibiu réu algum de confessar, e isso não teria sentido, pois violaria a liberdade de agir peculiar ao ser humano. Tampouco em terras habituadas a torturas estimula-se a confissão como meio de demonstrar algo. Do ponto de vista puramente formal, nada impediria o Ministério Público de se aproveitar da confissão, como fonte de prova, para aprofundar sua pesquisa e introduzir provas obtidas em razão da fonte. O que acontece agora é que a partir dessa sutil diferenciação, promovida pela indicação de um resultado da atividade processual do réu como meio de prova, no lugar

de

suas

próprias

declarações,

intenta-se

contornar

as

proibições

constitucionais e transformar acusado em testemunha. Um exemplo revela a possibilidade: agente investigado por tráfico de cocaína indica espontaneamente o lugar onde “efetivamente” a substância é encontrada e aponta dois outros sujeitos como responsáveis pela droga. O encontro da cocaína no lugar apontado é indício de que a outra informação, sobre a co-autoria do crime, também é verdadeira. A confirmação desse aspecto da imputação dependerá, porém, da inquirição em juízo, na qualidade de testemunha, não de um terceiro desinteressado, o que é peculiar à testemunha, mas de alguém confessadamente autor de crime, que tem todo interesse jurídico (perdão judicial, redução de pena, acaso flagrado) em que a responsabilidade recaía sobre aqueles que foram denunciados. Assim sendo, o instituto da delação, quando empregado sem abusos, tornase apto a formar a convicção do magistrado, pois trata-se de prova admitida no processo.

4.3-DA PROTEÇÃO AO RÉU DELATOR Seguindo uma tendência de política criminal mundial, o Brasil instituiu a Lei 9.807/99, que dispõe sobre o programa de proteção a testemunhas e vítimas de 32


crimes, dispondo inclusive sobre a proteção aos indiciados, acusados ou condenados colaboradores da polícia ou da justiça. Em sua essência, os propósitos da lei foram os melhores possíveis, introduzindo novos mecanismos em busca da verdade real. Todavia, houve uma flagrante dicotomia: de um lado, os programas de proteção de vítimas e testemunhas; de outro, os órgãos de segurança pública, que devem atender às demais situações de proteção, principalmente aquelas relacionadas aos réus colaboradores. Desse modo, as vítimas e testemunhas ameaçadas poderão ser beneficiadas com segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; escolta e segurança nos deslocamentos da residência; transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção; preservação da identidade imagem e dados pessoais; ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar; suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; apoio e assistência social, médica e psicológica; sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida e poderá haver, em certos casos extremos, a mudança de identidade. Todavia, o réu colaborador não foi inserido em nenhum programa de proteção, como é permitido às vítimas e às testemunhas ameaçadas. Para o delator, o programa restringe-se à adoção de medidas especiais de proteção e integridade física do réu preso ou solto. Contudo, o entendimento mais adequado seria - por analogia – dilatar os benefícios de proteção concedidos às vítimas e testemunhas. Insta salientar, que não é nenhuma novidade o risco que corre o condenado ao inserir o seu nome na lista da população carcerária. Ao delatar seu comparsa – carregará a pecha de “dedo duro” – sofrerá todo tipo de discriminação possível, além de coações e ameaças, dentro da penitenciária. Provavelmente sofrerá alguns “acidentes”, até que morra, para satisfação de seu desafeto; isso por ter prestado relevante auxílio à justiça na persecução criminal. Temos então um problema, pois não há como promover a segurança dos colaboradores presos diante do insuficiente número de agentes penitenciários. Tudo isso culmina na formação de um sistema paralelo,

com

normas

de

sobrevivência

veladas,

instituídas

dentro

das

penitenciárias. Tais normas quando não observadas, o transgressor paga um preço altíssimo, muitas vezes com a própria vida. 33


Com propriedade, escreve Dráuzio Varela: “[...] Em cativeiro, os homens, como os demais grandes primatas [...], criam novas regras de comportamento com o objetivo de preservar a integridade do grupo. Esse processo adaptativo é regido por um código penal não escrito, como na tradição anglo-saxônica, cujas leis são aplicadas com extremo rigor [...] Pagar a dívida assumida, nunca delatar o companheiro [...] O desrespeito é punido com desprezo social, castigo físico ou pena de morte [...]”. (1999, p. 10).

Mesmo exposto na Lei que o juiz criminal pode determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados, diante da realidade apresentada pelos estabelecimentos prisionais, tal determinação legal torna-se irrelevante. O grande problema, conforme já mencionado, reside nas organizações criminosas que não perdoam os traidores e quando os descobrem, quase sempre são punidos com a pena de morte; isso para servir de exemplo aos outros comparsas. Portanto há uma necessidade de aprimoramento na Lei de Proteção a Testemunhas, sobre tudo, no que se refere ao réu colaborador e seus familiares, com o desenvolvimento de programas eficazes, como por exemplo, a troca de identidade, mudança de endereço, entre outros. Entretanto, mesmo com todas essas imperfeições, a “Lei de Proteção às Testemunhas” têm surtido alguns efeitos. A referida Lei tem encorajado, ainda que de maneira tímida, os indiciados e acusados, a delatar e colaborar com a polícia e a justiça no desmantelamento de organizações criminosas.

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5-POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS Tal instituto causa ainda muita polêmica. Alguns doutrinadores chegam a afirmar que ao inserir a delação premiada em nosso ordenamento jurídico, o Estado estaria dando uma demonstração inequívoca de sua impotência e inoperância, tanto para investigar quanto para punir, o crime organizado, por isso estaria fazendo uso desesperado da delação do investigado ou co-réu para atingir seus objetivos. Nesse sentido escreve Luiz Flávio Gomes: “Para o homem moderno, tido como racional, chegar ao ponto de estabelecer em ‘Lei’ prêmios a um criminoso traidor só existe uma explicação: é a prova mais contundente da pública e notória ineficiência do Estado atual para investigar e punir os crimes e os criminosos. É a falência estatal, sempre confessada sem nenhum escrúpulo”. (p.1-3, seção: tendências e debates).

Grande parte da doutrina, ainda contrária ao instituto da delação, alega que é tremendamente perigoso o ordenamento jurídico de um país permitir ou incentivar os indivíduos a praticar a traição como meio de obter um benefício jurídico. Outrossim, em nosso ordenamento já estaria consubstanciado os artigos 15 e 16 do Código Penal; tais artigos trazem os institutos da “desistência voluntária e arrependimento eficaz” e o “arrependimento posterior”, que prevê alguns benefícios de redução de

pena. O mesmo Código Penal trás a figura da atenuante genérica em seu artigo 65, III, “b”. Como assevera Rômulo de Andrade Moreira: “Ademais, no próprio CP já existe a figura da atenuante genérica do art. 65, III, ‘b’, onde a pena será sempre atenuada quando o agente tiver ‘procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano’, que poderia muito apropriadamente compensar (por assim dizer) uma atitude do criminoso no auxílio à autoridade investigante ou judiciária”. (1996, p.05-06)

Rômulo de Andrade Moreira, ainda trás outra afirmativa:

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“A traição demonstra fraqueza de caráter, como denota fraqueza o legislador que dela abre mão para proteger seus cidadãos. A lei, como já foi dito, deve sempre e sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis, jamais ser arcabouço de estímulos a perfídias e deslealdades, aleivosias, ainda que para calar a multidão temerosa e indefesa (aliás, por culpa do Estado) ou setores economicamente privilegiados da sociedade”. (1996, p.29)

Luiz Flavio Gomes, mais uma vez enfatiza sobre a delação premiada:

“Sendo eticamente reprovável (ou no mínimo, muito discutível), deve

a delação premiada ser restringida ao máximo possível. Só teria cabimento em situações muito especiais e em nenhum outro delito mais. E de qualquer modo requer muita cautela, por que pode haver incriminação puramente vingativa”. (p.1-3, seção: tendências e debates).

Ainda é possível nesta mesma corrente contrária a delação premiada encontrarmos argumentos que tal instituto fere os Princípios da: Igualdade, Proporcionalidade e do Contraditório. O primeiro, por oferecer o benefício apenas aos delinqüentes de determinados tipos de crimes como: o hediondo e o crime organizado; não teria, portanto, o mesmo tratamento os criminosos de pequena periculosidade. O segundo, porque a pena deve ser equivalente à culpabilidade de cada um e de cada caso. Crimes idênticos acabam sendo punidos com penas diferentes. Por último, temos o Princípio do Contraditório; sobre este, verificar capítulo (delação premiada e o seu valor probatório). Em sentido contrário a essa corrente, Marilena Chauí ensina: “Quantas vezes, levados por algum impulso incontrolável ou por alguma emoção forte (medo, orgulho, ambição, vaidade, covardia), fazemos alguma coisa de que, depois, sentimos vergonha, remorso, culpa. Gostaríamos de voltar ao tempo e agir de modo diferente. Esses sentimentos também exprimem nosso senso moral, isto é, a avaliação de nosso comportamento segundo idéias como as de certo e errado”. (2003, p.305)

Vejamos o que José Alexandre Guidi escreve sobre o assunto:

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“É evidente que o remorso e o arrependimento estão repletos de ética, pois nada mais são do que as penalidades desta, isto é, remorso e o arrependimento são as sanções da consciência de uma pessoa [...]Também, poderá o co-réu decidir por confessar o delito e delatar seu comparsa por remorso, que seria o sentimento de culpa, incomodado pela inquietação de sua consciência, a ponto de perturbá-lo”. (2006, p. 150-151)

Eduardo Araújo da Silva pondera: “Na sua real dimensão, portanto, trata-se de um poderoso instituto no combate às organizações criminosas, pois ainda na fase de investigação criminal o colaborador, alem de confessar seus crimes para as autoridades, evita que outras infrações venham a se consumar (colaboração preventiva), assim como auxilia concretamente a polícia e o Ministério Público nas suas atividades de recolher provas contra os demais co-autores, possibilitando suas prisões (colaboração repressiva)”. (1999, p. 05-06)

É imperioso ressaltar que as organizações criminosas, são muito bem estruturadas com hierarquia bem definida e muito respeitada, isso dificulta as investigações e conseqüentemente a punição dos culpados. Diante dessa situação o Estado escolheu a delação premiada para fazer frente a tais organizações, buscando na infidelidade de seus agentes a ruptura dos códigos de honra, para desmantelá-las. Portanto, não se trata de demonstração de impotência do Estado, mas sim de adequação deste à realidade fática, uma vez que tal instituto vem sendo utilizado em vários países com sucesso no combate à criminalidade. Também, podemos considerar que os benefícios trazidos pelas diversas legislações que dispõe sobre o assunto, tais como o perdão judicial e a diminuição da pena, embebem-se de considerável eticidade. Não se constituindo num desperdício ao direito punitivo, tampouco como equivocadamente consideram alguns doutrinadores, em uma barganha sombria do Estado com o criminoso para a busca de soluções fáceis para uma investigação penal e para o processo penal à custa de sacrifícios morais. Pode-se acrescentar a esse pensamento o fato de se dizer que os benefícios trazidos pelas legislações em favor do delator é um fato de política criminal, entretanto, não significa dizer que ele constitui um favor, uma manifestação de generosidade arbitrária. O seu ânimo é determinado pelos fins sociais que a lei tem em vista ao criá-los. 37


Com esse pensamento, invocamos Jorge Alberto Romeiro, que escreve: “O sentido reflexo de bondade, pois salvo raras exceções, a indulgência determina também, na generalidade dos indivíduos, por uma espécie de mimetismo psicológico, sentimentos reflexos de altruísmos. Assim, o perdoado de um mal pretérito poderia sentir o dever de compensá-lo com um futuro bom comportamento”. (ano 3, nº. 10, p.85)

Assim, quando o criminoso confessa o delito cometido, ele se guia pelo arrependimento. Diante disso, pode-se aduzir que ao confessar o delito praticado, o indivíduo movido pelo arrependimento, estará nesse momento, compreendendo o aspecto negativo do ato que praticou, passando a aceitar o castigo a que esteja sujeito e fica insatisfeito consigo mesmo pela violação da lei, estando disposto a não mais fazê-lo, bem como de alguma forma reparar o dano causado. Portanto, o delator tomado pelo arrependimento, remorso ou até mesmo visando um alívio interior adere à delação visando à efetiva elucidação dos fatos, bem como o resgate da verdade real no processo, prevalecendo à justiça sobre qualquer argumento. Embora, a maioria esmagadora da doutrina - que escreve sobre o assunto seja contra o uso do instituto da delação premiada em nosso ordenamento pátrio, com a devida vênia, podemos dizer que tal instituto tem inúmeras vantagens e, com certeza, é uma forma muito eficaz no combate ao crime organizado.

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6–CONCLUSÃO Em síntese, verificamos que o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro tem se mostrado um importante instrumento de combate ao crime organizado em suas diversas facetas. Com isso, surgiram novos mecanismos a serem utilizados em busca da verdade material. Ademais, o Brasil seguiu uma tendência de política criminal mundial ao inserir no ordenamento pátrio, a delação premiada. Vários países, a exemplo da Itália, conseguiram diminuir consideravelmente os índices de criminalidade, utilizando desse instituto. Ficou evidenciado que o uso desse instituto não consubstancia nenhuma imoralidade, pois seu propósito não é induzir o indiciado ou acusado à traição, mas, tão-somente a se arrepender do delito cometido, ajudando o Estado na restauração da ordem perturbada. Todavia, torna-se imperativo um rigoroso controle judicial na aplicação da delação premiada, evitando assim, abusos por parte dos agentes estatais, o que seria imoral. Com relação ao seu valor probatório, nada impede que a sentença condenatória se fundamente nas informações do co-réu, sempre que estas se respaldarem em outros elementos de convicção do magistrado, pois nosso ordenamento tem por base o Princípio do Livre Convencimento do Juiz, onde o aplicador do direito tem total liberdade para formar sua certeza. Outrossim, além do juiz gozar de absoluta idoneidade e imparcialidade ao presidir a marcha processual, por imposição legal, todo ato do interrogatório é fiscalizado pelo Ministério Público. Constatamos que a utilização da delação premiada em nada demonstra impotência ou inoperância por parte do Estado em combater a criminalidade organizada, muito pelo contrário, mostra que o legislador pátrio está antenado com a tendência atual em matéria de investigação e repressão criminal. Enfim, após a criação da Lei de Proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, houve um avanço significativo na solução de diversos crimes. Entretanto, mister se faz a extensão desses benefícios aos “colaboradores da justiça”, pois, a “lei do silêncio”, imposta pelas organizações criminosas, faz com que as pessoas, sejam vítimas testemunhas ou co-réus, sintam-se intimidados a não colaborar com a polícia ou a justiça. Portanto com a certeza da proteção e a 39


possibilidade de adquirir alguns benefícios posteriores, isso fará com que tenhamos mais êxito no desmantelamento das associações delituosas. O fato, é que vivemos um momento delicado, onde houve um considerado aumento da criminalidade em nosso país, sobretudo do crime organizado; este passou a se utilizar de modernos meios de comunicação, equipamentos tecnológicos, meios de transportes e armamentos pesados e sofisticados, o que leva a crer que após algumas modificações e aprimoramentos na Lei 9.807/99, no que se referi à proteção ao colaborador, a delação premiada será amplamente utilizada e será um dos maiores instrumentos de combate à criminalidade organizada. Por todo o exposto, o presente trabalho demonstrou que o instituto da delação premiada, se bem empregada, é um poderoso e eficaz instrumento utilizado na persecução criminal.

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