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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR

DANNIELLE SANDES MOREIRA

PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO SOB FORMA DE CO-GESTÃO

VITÓRIA DA CONQUISTA 2009


DANNIELLE SANDES MOREIRA

PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO SOB FORMA DE CO-GESTÃO

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste, sob a orientação da Profª. Kathiuscia Gil Santos

ORIENTADORA: PROFª. KATHIUSCIA GIL


M838p

Moreira, Dannielle Sandes Privatização do sistema carcerário brasileiro sob forma de co-gestão. / Dannielle Sandes Moreira._ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2009. 53 f; Il. Monografia (Graduação Independente do Nordeste.

em

Direito)

-

Faculdade

Orientadora: Profª. Kathiuscia Gil Santos. 1. Prisão. 2. Políticas públicas. 3. Penitenciárias privadas. 4. Ressocialização. I. T. CDD: 345.81

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor.


DANIELLE SANDES MOREIRA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO SOB FORMA DE CO-GESTÃO

Aprovada em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

________________________________________________________ Nome do orientador Instituição _________________________________________________________ Nome do componente Instituição __________________________________________________________ Nome do componente Instituição


Dedico este trabalho aos meus pais e aos meus irmãos, que me impulsionaram a buscar vida nova a cada dia, meus agradecimentos por terem aceito se privar de minha companhia pelos estudos, concedendo a mim a oportunidade de me realizar ainda mais. E em especial ao meu avô “in memorian”, por toda sua vitalidade.


AGRADECIMENTOS Agradecer pode não ser tarefa fácil, nem justa. Para não correr o risco da injustiça, agradeço de antemão a todos que de alguma forma passaram pela minha vida e contribuíram para a construção de quem sou hoje. E agradeço, particularmente, a algumas pessoas pela contribuição direta na construção deste trabalho: Primeiramente agradeço à Deus, pela oportunidade e pelo privilégio em compartilhar tamanha experiência e, ao freqüentar este curso, perceber e atentar para relevância de temas que não faziam parte, em profundidade, de minha vida, subsidiando novas reflexões e construções em meu processo pedagógico.

Aos meus pais, Ruy e Mary, pela confiança em mim depositada, pela força, estímulo, reconhecimento, carinho, apoio, que partilhamos durante nosso caminhar, com quem dividi a angústia das provas e a alegria das comemorações e sempre acreditaram e me incentivaram a correr atrás dos meus ideais.

Aos meus irmãos, Dieggo, Damis e Tia Lú, pelo carinho e força que me dão, por estarmos sempre juntos nos momentos mais importantes, por "contar" com vocês simplesmente, já é o bastante!

À minha família pela paciência em tolerar a minha ausência, e por todo estímulo, pela compreensão e apoio, em todos os momentos.

Às amigas, Thaíse, Lujan, Márcia e Juliana pelo incentivo que me deram tanto na vida acadêmica, quanto no meu cotidiano, enfim pela amizade que se construiu para além dos espaços da universidade.

Aos meus colegas de trabalho, Júlio, Claudson, Orlando, Francisco e Hosana, pela diversão, aprendizado, convivência, enfim pela amizade.


“Prisioneiros, e não animais. Foram considerados culpados de crimes e pagam por isso. É preciso garantir que a sociedade brasileira, ao privá-los da liberdade, não os prive da dignidade humana”. Andrei Zenkner Schmidt


RESUMO

A atual situação do sistema penitenciário do Brasil vem comprovar a falência desse modelo no que tange à aplicação de pena em infratores da lei. Uma situação deprimente, sem qualquer perspectiva de ressocialização do preso, que às vezes, parece depender exclusivamente de sua força de vontade, sem poder contar com o Poder Público, dentro da atividade a este incumbida: dotar as instituições prisionais da infra-estrutura básica para o desenvolvimento de projetos de reintegração social do preso. O intuito do hodierno trabalho, todavia, é oferecer uma nova visão, corresponde a uma parceria entre o setor público e privado, designado Dupla Responsabilidade ou Co-Gestão permanecendo tanto a educação quanto a administração do presídio sob o encargo do governo estadual e a prestação de serviços que abarca assistência médica, social e psicológica, segurança interna entre outras, a responsabilidade de uma empresa privada. PALAVRAS-CHAVE: Ressocialização.

Prisão.

Políticas

Públicas.

Penitenciárias

Privadas.


ABSTRACT

The currente situation of the penitentiary system of Brazil comes to prove the bankruptcy of this model in what it refers to the application of penalty in infractors of the law. A depressing situation, without any perspective of ressocialização of the prisioner, who, to the times, seems to depend esclusively on its forde of will, without being able to count on the Public Power, inside of the charged activity to this: to endow the prisionais institutions with the basic infrastructure for development of projects of social reintegration of the prisioner. The purpose of the actual work, however, is to offer a new vision, is a partnership between the public and private sector,

called

double

responsibility

or

co-management

remains

both

the

administration of education in prison under the charge of state government and the provision of services that includes medical, psychological and social, security among others, the responsibility of a private company. KEY WORDS: Arrest . Public Politics. Private Penintentiaries. Social Recuperation.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................11 2 O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MUNDO CONTEMPORÂNEO........................14 3 A EXPLOSÃO DA CRIMINALIDADE....................................................................22 4 ASPECTOS E FINALIDADES DA ATUAL LEI DE EXECUÇÃO PENAL.............29 5 A NECESSIDADE DE UM NOVO MODELO: PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO ..........................................................................................................35 6 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO................................................................40 7 RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO ........................................................................44 CONCLUSÕES .........................................................................................................50 REFERÊNCIAS..........................................................................................................52 ANEXOS....................................................................................................................54


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1 INTRODUÇÃO A pena de encarceramento está intimamente relacionada com os mosteiros da Idade Média. Correspondia a repressões impostas aos monges que se apartavam dos preceitos do clero, os quais eram aprisionados em suas celas e sujeitados a penitenciarem-se do erro cometido e retomando sua relação com Deus. A partir do século XVI foram edificadas, no modelo seguido pelos cristãos, as prisões para segregar criminosos, sobretudo em transferir as penas infames e/ou corporais. Diante inúmeras maneiras de punições, as mais comuns eram; o suplício e as penas corporais, antes do encarceramento surgir como pena. O suplício não punia os mesmos crimes, muito menos reprimia os mesmos tipos de delinqüentes. Segundo os indivíduos culpados, o processo de individualização do castigo, passa a existir concomitante ao desaparecimento do corpo como alvo principal da repressão penal. Todavia, surge um artifício dito de humanização que aos poucos foi suprimindo a pena de suplício. No entanto, este progresso não teve a mesma cronologia nem a mesma finalidade, ficou atrelado à cultura e o momento histórico. As primeiras referências de prisão no Brasil foram oferecidas no Livro V das Ordenações Filipinas do Reino, onde ordenava a Colônia como presídio de segregados. O uso do território colonial como lugar de execução dos suplícios se desdobra até 1808, ano caracterizado por transformações expressivas rumo à independência e a aspiração da modernidade. A primeira prisão brasileira foi citada na Carta Régia de 1769, que estabelecia uma casa de correção no Rio de Janeiro. No Brasil, é a partir da independência, em 1822, que se propõe a feitura do Código Criminal, 1830. Indiscutivelmente influenciado pelo espírito da época, principalmente pela escola positivista, o Código de 1930 regularizou a pena de trabalhos e prisão simples, já previstas na Constituição de 1924. Mas foi a partir do Código Penal de 1890, que surgiu a pena privativa de liberdade como punição generalizada (PEDROSO, 1995). Durante um vasto período da história da humanidade as penas dar-se-iam sobre o corpo do apenado na forma de sanções que se resumiam à mutilações ou mortes, tendo a prisão como função precípua a custódia do indivíduo até o momento da aplicação da punição. Apenas no século XIX é que nasce a prisão enquanto


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pena, substituindo os suplícios e torturas. Logo, compreende-se que a prisão representou um progresso e “humanização”. Paulatinamente a pena de prisão passou a ocupar um lugar de destaque entre as sanções consideradas a principal das penas. Assim, foram desenvolvidas algumas teorias para explicar e legalizar a privação da liberdade: prevenção geral, prevenção especial, defesa social etc. No desenvolvimento histórico-social brasileiro, a biografia do sistema penitenciário está indestrutivelmente marcada pelo confinamento e extermínio. Os questionamentos em torno de “moldes ideais” deste sistema nos mostram, de um lado, as argumentações acerca de sua precariedade, insuficiência e ineficácia; por outro, oferece o delineamento de um processo de ideologização que seguia os trâmites simultaneamente à formação do mercado de trabalho na transição do capitalismo no Brasil. Importante ressaltar, que se tornou hábito no sistema penitenciário brasileiro, as prisões serem as piores do mundo! Fala-se em “crise”, em “falência” do sistema prisional, todavia, crise supõe um período de estabilidade, o que convenhamos nunca ocorreu de fato. Falido é o sistema que não proporciona à sua finalidade. Nesse aspecto não se pode pensar em falência, uma vez que, a despeito das teorias “justificadoras” de “ressocialização” e outros tantos “res”, a prisão sempre cumpriu efetivamente sua função de instrumento de controle social. No Brasil-Colônia e no Brasil-Império, os desviantes eram submetidos a controle pelos capitães-do-mato, que a comando dos senhores atormentavam os escravos “fujões” e aplicavam-lhe pancadas e golpes traumatizantes. Carecia-se de corpos de fácil trato e em condições de trabalhar em favor de interesse da elite da Coroa. Com a Lei Áurea, a máquina repressora volta-se contra os considerados ociosos, ou melhor, os ex-escravos que não conseguiam ocupação e os famosos e temidos capoeiras. Durante a história da ditadura, a repressão recaía sobre os revolucionários. A partir do século XX, as prisões brasileiras já manifestavam suas mazelas, conflito com a não-separação entre presos condenados e aqueles que eram mantidos sob proteção durante a instrução criminal, enfim, a situação prisional já era manuseada com toda indiferença pelo Poder Público, sendo marcada àquela época pelo desrespeito aos princípios de relacionamento humano, promiscuidade entre os detentos e a falta de aconselhamento e orientação do preso visando sua recuperação.


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A execução penal, em sua magnitude, vem sendo afligida por obstáculos de ordem operacional por parte do Estado/administração, que não tem efetuado satisfatoriamente, condições materiais para a execução da pena privativa de liberdade. Os presídios e os recursos para a manutenção deles são mal administrados e o que se observa é uma ineficácia das políticas penitenciárias compromissadas, logo, vão de encontro em toda sorte de dificuldades que o sistema penitenciário pode oferecer: pessoal desqualificado, superlotação, instalações precárias, desassistência total dos direitos dos presos, por fim, uma quase grave crise. Nesse diapasão emerge a idéia de privatização dos presídios, que não significa privatizar a Execução Penal, esta indelegável função jurisdicional do Estado, mas uma espécie de terceirização de alguns serviços, no qual o administrador particular irá trabalhar em regime de co-gestão: a iniciativa privada será

responsável

de

fornecer

as

condições

reais

de

funcionamento

do

estabelecimento prisional e o Estado/Juiz permanece desempenhando sua efetiva jurisdição, inclusive solucionando os imprevistos próprios à execução. Sendo uma proposta bastante plausível, uma verdadeira solução para sairmos de um sistema carcerário tão perverso quão ineficiente, idéia já colocada em prática em alguns países, com resultados positivos, e que já abarcamos quase que totalmente no setor de alimentação. Urge, afinal, o questionamento e a procura da consolidação dessa experiência, afim que, tenhamos uma execução penal com amplas condições de sucesso, onde não se viva uma situação de aparências, mas um efetivo serviço em benefício da sociedade propenso a conservar e restabelecer a dignidade do ser humano.


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O

SISTEMA

PENITENCIÁRIO

NO

MUNDO

CONTEMPORÂNEO Atualmente, o enfoque do sistema penal é polimorfo. A todo o momento surgem novos inimigos da sociedade: traficantes, terroristas etc., o que permite uma constante mudança e abrangência do aparelho repressor estatal. Na “guerra” contra a violência e criminalidade o “combate” ao inimigo aceita inúmeras possibilidades, até mesmo a exclusão. Mostra-se notável a preferência, pela sanção em detrimento da prevenção, logo, nesse aspecto o número de encarcerados é cada vez maior. Não possibilitam quaisquer formas de se trabalhar a ressocialização e, tão pouco, oportuniza a recuperação dos presos. Reflete na verdade, dúvidas e incertezas quanto ao Governo e a própria sociedade, que nem se mobilizam com as prisões e os seres humanos que nelas estão depositados sem a menor chance de progredir

e

ressocializar-se,

esse

indivíduo

estará

mais

despreparado,

desambientado, indiferente, e muitas vezes mais vulnerável para a prática de outros crimes. É injustificável que Delegacias de Policiais (DP) possam abrigar detentos já em fase de execução de sentença, totalmente desassistidos juridicamente, sem qualquer amparo do Sistema Penitenciário, sujeitos às mais cruéis condições humanas,

discriminados

no

direito

de

receber

visitas,

falidos

do

menor

acompanhamento, a teor da individualização da pena, tal como previsto na LEP. Pois ainda que calamitosas tais condições, rotineiramente são cumpridas longas penas privativas de liberdade por apenados até condenados em regime aberto e semi-aberto de prisão. Em razão de tais execuções, não é admissível se reconhecer ao penitente qualquer benefício legal de progressão de regime, livramento condicional, comutação ou indulto, devido à total ausência de assistência jurídica. Mesmo sem conhecimento do número de detentos cumprindo pena nas DP, é possível se avaliar que um significativo número deles poderia hoje estar desfrutando de alguma forma de benefício concedido pela lei. E até mesmo muitos já em liberdade. Só o mapeamento desses casos e a agilização desses pedidos, imediatamente poderiam representar um sensível esvaziamento das cadeias das delegacias. No entanto, o que se vê e o que se sabe, reflete uma realidade muito diferente, onde sempre estão


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presentes os ingredientes da burocracia emperrada e da inafastável corrupção, como formas de admissão do detento ao Sistema Penitenciário. Insuficientemente o número de cadeias, a grande parte imunda, sem recursos, precária, com uma administração mal remunerada e pouco treinada, com um índice exorbitante de corrupção e alvo de constantes rebeliões publicadas com grande ostentação nos principais veículos da mídia, diversas cenas de violência levam a um verdadeiro estado de pânico, repercutem em todo o país e provocam muitos debates, dentre eles, as vantagens da chamada “Privatização dos Presídios”, como maneira de solucionar a parte material do problema. No quadro de violência urbana que amedronta a sociedade brasileira, os índices de criminalidade e a crescente preocupação com a segurança pública são elementos suficientes para fomentar a adoção de ideologias como as apontadas acima. A população, aliás, influenciada pelas imagens vendidas pela mídia nacional, começam a debater a "criminalidade", a "impunidade". A mídia (inclusive a escrita) fornece a idéia de que as leis brasileiras são leves, beneficiam os bandidos, favorecem a impunidade. E assim informada, a opinião pública manifesta-se pelo "endurecimento" das leis, pelo cumprimento da pena sem condenação. É visível que diante da vulnerabilidade da população, o sentimento de vingança tende a se sobrepor perante qualquer elemento racional na análise do sistema penal. No entanto, ainda que se reconheça a falta de lucidez dessas ideologias, o direito penal carece de um movimento legitimador de sua atuação, que legalize e humanize a questão penitenciária. Para Bitencourt (2001, p.154), a crise da prisão deve encontrar a solução na sua própria reforma, porém a maior dificuldade apontada pelo autor é falta da devida atenção ao problema. A superlotação das penitenciárias, além da presença de grupos ligados ao crime organizado que vem suprimindo o poder do Estado, resultando na elaboração de um quadro complexo de ser resolvido. Com o aumento da pobreza e da miséria na sociedade, cresce os índices de delinqüência, e assim, o sistema penitenciário não consegue dispor de vagas suficientes para abrigar a população carcerária, resultando em dificuldades de acomodação, alimentação, assistência social, médica, educacional e outras.


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O curso de deterioração do bárbaro sistema carcerário é claro: sem lugar para todos, muitos dormem no chão de cimento, em colchões de espuma, ou sobre cobertores sujos e com mau cheiro. Onde o espaço no chão não é o bastante para permitir que todos se deitem, os presos se revezam; o meio ambiente é precário; os doentes são, muitas vezes, misturados com os sadios; há ratos, baratas; os programas recreativos, profissionalizantes e educativos quase inexistem; a falta de consideração pela dignidade dos presos é notória. Por vezes, o dinheiro significa a possibilidade de regalias no interior das prisões. Drauzio Varella (2000; 125), comprova este caos em sua experiência realizada no maior presídio do país; Tuberculose geral: gente emagrecida, com febre, sudorese noturna e tosse, espalhando gotículas de secreção no xadrez apinhado. Naquele ambiente mal ventilado, o único que não podia se queixar das condições de vida era o bacilo de Koch. A maioria dos doentes coçava-se de dar aflição. Tinham pequenas bolhas nas pernas, antebraços e parte inferior do tronco, o olhar cansado das noites insones.

As ofensas aos direitos dos presos são, em parte, resultado de conflitos estruturais e administrativos do sistema penal brasileiro: extensos períodos de reclusão; condenados sob a custódia da polícia e não em instituições penais; incompetência do pessoal carcerário e de treinamento; assistência médica imprópria; carência de assistência jurídica gratuita para os pobres; recursos humanos insuficientes e de baixa qualidade; corrupção e má administração. Supõe que as limitações das políticas de segurança pública, as quais colaboram para a minimização do orçamento destinado a ampliação do sistema penitenciário, é um dos fatores que influenciam para tal superlotação e a conseqüente situação de violência interna, principalmente com a presença de grupos organizados que tentam exercer o controle do espaço. É incrível, e nesse momento, é forçoso reconhecer a ausência da Defensoria Pública, não só junto às DP, realizando a salutar tarefa de esvaziamento das cadeias das delegacias, como também nas unidades do Sistema. Agentes, a maioria bacharéis em direito, cumprem tarefa que não lhes é específica, transformando muitas vezes o benefício legal em “favor” da administração da prisão. O que se observa é o abandono total das dependências. Tal como os apenados, estão inteiramente ociosos. No seu lugar, uma comida que, embora para


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muitos possa ser qualificada de razoável, na verdade, para a grande maioria da massa carcerária, é servida em péssimas condições de higiene e sem qualquer compromisso com um mínimo de qualidade. E não é segredo que dois tipos de refeições são servidas: uma, a chamada quentinha, servida em embalagens individuais, inclusive para os funcionários, e outra coletiva, de má qualidade, servida em panelas industriais para a maioria dos internos. Mas essa sendo somente uma das facetas do grande problema penitenciário que, embora grave, é aqui analisado de forma superficial. Apenas assinalando como forma de demonstrar a falta de interesse e empenho de todos quantos têm a responsabilidade de tornar exeqüível a questão carcerária. Outras

razões

caracterizadoras

dos

desmandos

da

administração

penitenciária poderiam aqui ser analisadas como; despreparo funcional, péssimas condições administrativas, falta de informatização, como fonte e causa da inviabilidade do Sistema. Sem falar nas insalubres condições das unidades. Razões crônicas que, com determinação, coragem e imaginação, poderiam, pelo menos, ser atenuadas. Em relação às distorções e a falta do cumprimento da lei, podemos sustentar que são evidentes e de conhecimento comum o descaso do Poder Público ao tratar da aplicação da pena no Brasil. O caos em que se encontram os presídios revelam a total precariedade do sistema prisional, o que põe em debate a contradição entre a nossa Lei de Execução Penal e a realidade dos institutos prisionais brasileiros. Essa situação, segundo César Barros Leal, não só põe em cheque a validade prática das normas jurídicas sobre o assunto, como também emperra o efetivo respeito dos direitos humanos. Leal, levou em conta as denúncias de violação destes direitos, observados no Relatório da Anistia Internacional, divulgado na segunda metade da década de 90, que apontou o Brasil como o país da América Latina que menos respeita os direitos humanos dos detentos. O Relatório se baseou em uma pesquisa minuciosa, realizada em 33 instituições penais, no período de dois anos. Segundo o mesmo autor, foram registradas conclusões no mesmo sentido em um documento encaminhado pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, em 1988, ao Departamento de Estado daquele país. Tratava-se de um relatório sobre Direitos Humanos, cujas conclusões se referiam ao Estado de São Paulo, que concentra 40% da população carcerária nacional. A situação foi considerada,


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preocupante, principalmente diante a constatação de corrupção e de abusos da administração local, além do fácil acesso de armas e drogas a serem entregues para os detentos, e da ocorrência de inúmeras mortes dentro das prisões. Como se observa, em situações de conflito, aspectos da discriminação social somados aos fatores de cada acontecimento, terminam por contribuir para um nível maior de violência e, em decorrência, a procedimentos delituosos. Assim chega-se à única conclusão, de que a prisão proporciona aos presos que conseguem sobreviver no inferno do ambiente carcerário, é somente transformá-los em pessoas amargas, vingativas e revoltadas, sem qualquer noção de amor próprio e de dignidade. Através de suas mazelas, a prisão possibilita um breve retorno ao tempo dos suplícios, onde os apenados eram torturados lentamente até a morte. Só que, atualmente, essa tortura apresenta-se de forma muito mais cruel, consistindo na verdadeira morte em vida do preso. Além da deficiência das condições físicas de boa parte das prisões, em geral, essas instituições são coordenadas por pessoas treinadas mais para tarefas de segurança do que para preparar a reinserção do preso à sociedade. Presídios em condições caóticas influenciam o processo de desumanização, afinal, estabelece formas de preconceito no que tange à delinqüência; a vida carcerária tem no seu contexto a destruição social do preso, num ambiente degradante, que instiga e reproduz atos de violência, sendo pedagógico não para a reeducação, mas para se estabelecer condutas violentas. Penitenciárias e detentos tornam-se aspectos que revelam uma grave ameaça diante à problemática do sistema, no qual os erros são sempre justificados pela falta de maiores recursos físicos e humanos, sendo a segurança e a vigilância os focos maiores desse sistema. O indivíduo que já é privado da liberdade, vivendo em cárcere como prisioneiro, está frequentemente propício a um meio de aprendizado peculiar da prisão, semelhante a uma escola do crime e o não da reeducação. Apesar de não existir dados de qualidade sobre os incidentes e rebeliões graves nas prisões brasileiras, a imprensa traz com relativa freqüência matérias sobre tais acontecimentos que costumam comprovar a pouca capacidade de as autoridades conterem o cotidiano da prisão e evitarem fugas e motins. As


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intervenções de competência das forças policiais são boa parte agressivas e intensificam ainda mais a situação. Tais cenas de rebeliões se tornaram habitual. Se não fazem parte diariamente, ao menos, pode-se constatar “as facilidades” com que desfrutam os presos, comunicando-se com o mundo exterior através de aparelhos celulares ou traficando drogas internamente. Muitos dos principais problemas do sistema carcerário no país estão relacionados a um crônico déficit de vagas, fazendo com que boa parte da população encarcerada fique submetida a condições péssimas de habitabilidade. Assim

o

significativo

crescimento

da

população

prisional

e

o

intenso

recrudescimento das estratégias de controle social e das políticas penitenciárias não foram capazes de fazer frente aos problemas relativos ao crime e as prisões, pelo contrário, a crise se tornou ainda mais acentuada e sua expressão antes adstrita ao interior das unidades prisionais, ganhou novas formas extramuros. Dessa maneira, entender a punição, e de modo mais específico a própria permanência da instituição prisional e despeito do fracasso de suas finalidades anunciadas, exige em algum grau a capacidade de invenção para que outros diagnósticos, outras matrizes teóricas e outras perspectivas possam ser construídas. A maneira como o crime se constitui e a quantidade de violência que se difundem pelas ruas das cidades, homicídios chocantes e revoltantes, assaltos mirabolantes ou simples, seqüestros relâmpagos, chegam à sociedade como uma avalanche que assombra a todos. As pessoas realmente têm medo de deixar suas casas para trabalhar, se divertir ou mesmo ir ao supermercado, ao médico. E os delitos não escolhem raça, religião, sexo, cor, ou idade. Conforme leciona José Afonso da Silva (2004) A falta de estrutura psicológica e mesmo estrutural que o governo deixa de dar à polícia contribui para a realidade criminógena em que vivemos. Policiais despreparados a quem são confiadas armas, sem nenhum suporte psicológico. Salários baixos, indignos, que mais auxiliam a corrupção. Ausência de instrumentos de trabalho que garantam as suas seguranças. É preciso que o Estado, enquanto ente político, socialmente organizado, veja com mais seriedade a função da polícia, afinal “todos abrimos mão da defesa e da justiça privadas, delegando-as ao Estado”.

Com base na Revista Jurídica, de Tatiana Fiúza (2003)


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Urgem mais e mais políticas sociais que dêem ao povo educação, saúde, emprego e segurança e não políticas criminais que de nada adiantam. Como diz o colendo jurista Luiz Otávio de Oliveira Amaral: “Ora, a cárie dentária, enquanto problema de saúde pública, só pode ser combatida com políticas de saúde bucal e de saúde em geral, jamais comprando-se muita massa para obturação (embora isso possa interessar a alguns)”.

Logo, não é adotando medidas mais rigorosas ou se quer construindo presídios que se combate a criminalidade. Não podemos esquecer, inclusive, que esse é um mal que em tempos passados já nos angustia. A propósito é importante destacar a contribuição de uma das maiores legisladoras pátrias: as emissoras de TV. Com reportagens persuasivas em seus telejornais, habitualmente centenas de brasileiros se postam à frente de suas televisões para abrirem suas mentes e permitirem penetrar informações que devem permanecer em seus cérebros como dogmas incontestáveis, verdades universais. Necessário se faz compreender que a pena de prisão deve, do mesmo modo que o Direito Penal, ser pensado somente como a ultima ratio. De fato, o que se verifica, hodiernamente, é o surgimento de novos tipos de pena, como as alternativas, que vieram para sobrepor as privativas de liberdade, em casos de menor potencial ofensivo ao bem juridicamente tutelado e também para diminuir a superlotação carcerária. Vários modelos de estabelecimentos penais assim como, penas cruéis só desrespeitam vidas humanas e de nada servem. Elas somente são utilizadas por uma classe menos favorecida economicamente. É assim universalmente. Aos ricos, a sorte, aos pobres, a morte. Nem a pena de morte é apta a diminuir a delinqüência. Esta se dissemina como uma praga, não em função de um Estado possuir menos prisões, mas esta proporção aumenta ou diminui no sentido contrário em que os direitos sociais são realmente efetivados. Os motivos que se leva ao crime são inúmeros, contudo, podem-se apontar como os mais rotineiros o desespero da sobrevivência, a miséria, a pobreza notadamente, em um mundo capitalista no qual vivenciamos hoje. Para essas pessoas, não podemos conceder cadeias e sim atitudes como emprego para população, lazer, transporte, crianças nas escolas públicas, com qualidade de ensino, saúde gratuita, moradia, vida digna, comida, sem presumir que esse é um futuro longínquo. Conforme a preleção do renomado jurista Leon Fredja Szklarowsky (2004)


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O bem mais precioso do universo é a vida. E o ser humano, sem dúvida. Quando a vida humana, bem mais precioso entre todos os demais, nada mais vale, é sinal de que o homem deve parar para fazer profunda reflexão, porque chegou ao fundo do abismo e há que repensar o sentido de todas as coisas.


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3 A EXPLOSÃO DA CRIMINALIDADE Desde a Antiguidade clássica (Greco-romana) até os dias atuais, podemos verificar que, em seu centro, encontra-se o problema da violência e dos meios para evitá-la, diminuí-la e/ou controlá-la. Diferentes formações sociais e culturais instituíram conjuntos de valores éticos como padrões de conduta, de relações intersubjetivas e interpessoais, de comportamentos sociais que pudessem garantir a integridade física e psíquica de seus membros e a conservação do grupo social. Fundamentalmente, a violência é percebida como exercício da força física e da coação psíquica para obrigar alguém a fazer algo contrário a si, aos seus interesses e desejos, contrária ao seu corpo e à sua consciência, causando-lhe danos profundos e irreparáveis, como a morte, a auto-agressão, a loucura ou a agressão aos outros. Em nossa cultura, a violência é entendida como o uso da força física e do constrangimento psíquico para obrigar alguém a agir de modo contrário à sua natureza e ao seu ser. A violência é de certa forma, uma violação da integridade física e psíquica, da dignidade humana de alguém. Eis por que o assassino, a tortura, a injustiça, a mentira, o estupro, a calúnia, a má-fé, o roubo são considerados violência, imoralidade e crime. Além de inúmeras formas de violência que são praticadas oficial e oficiosamente por algum tipo de organização, e com objetivos geralmente já traçados, assistimos de forma generalizada a um recrudescimento de relações agressivas entre as pessoas de maneira geral. E conforme, a esfera privada tende a ser invadida pelos meios de comunicação de massa, as agressões interpessoais se tornam conhecidas e logo são veiculadas em manchetes de jornal. Dentre as principais vertentes da violência nas prisões brasileiras se caracteriza o número de mortes por agressão. Um dos poucos dados publicados pelo Ministério da Justiça em 1994, através do Censo Penitenciário, indicou que haviam ocorrido no Brasil 131 homicídios nas prisões brasileiras, o que representava a elevada taxa de 1,01 homicídios por grupo de mil presos. Em 2002 os números aumentaram para 303 homicídios nas prisões brasileiras, o que correspondia a uma taxa de 1,2 morte para cada grupo de mil presos.


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A violência passa a ser a cada vez mais um recurso, e quase nunca o último. Esse

comportamento

é

influenciado

pelo

individualismo

da

sociedade

contemporânea, que examina com minúcia cada questão como conseqüência de necessidades e desejos absolutamente pessoais e únicos. O constante apelo ideológico ao desenvolvimento da personalidade competitiva e ambiciosa, como elemento imprescindível à realização individual. Concorrência desenfreada, rivalidades e a idéia da legitimidade das leis de mercado permeiam as campanhas publicitárias e as avaliações econômicas. Táticas de defesa pessoal e jogos de guerra são simulados e treinamentos nas grandes empresas, estimulando os funcionários a desenvolver espírito competitivo, ambições e agressividade. Vivenciamos um panorama de mudanças institucionais avassaladoras, em que as instituições consideradas inabaláveis parecem atravessar irreversível debilidade. Emerge uma sociedade complexa e diferenciada, na qual diversos grupos minoritários – religiosos, regionais, étnicos – buscam seu espaço social. Em nome da autodefesa e dos interesses do cidadão comum, os mecanismos de controle tornam-se ainda mais potentes e ostensivos. Tornam mais numeroso os efetivos militares e da polícia civil, com o objetivo de detectar núcleos de ação revolucionária e criminal, conter atitudes consideradas suspeitas e desencadear formas de repressão agressiva. E, como as formas consideradas suspeitas ou ameaçadoras para um cidadão comum são diversas e ambíguas, provoca uma postura de hostilidade contra a população como um todo. Essa postura remete a criminalidade, ameaça e comportamento desviante com toda sorte de preconceito étnico, religioso, racial, social, xenofóbico e de geração e, fundamentalmente, associa-se cada vez mais a criminalidade com a pobreza. Visto que, o Estado atravessa um período de redimensionamento de suas funções sociais, no qual, em razão da redução do déficit público – como requerem os acordos internacionais -, vem eliminando recursos destinados a setores essenciais, como segurança e educação, multiplicam-se as empresas de segurança privada. Condomínios, casas, bancos, empresas são monitorados por seguranças particulares recrutados indiscriminadamente entre a população em geral e de baixa renda.


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Sem quaisquer treinos especiais ou se quer consciência crítica a respeito da função que desempenham, crescem dia a dia os grupos urbanos armados. Têm sido considerado habitual as milícias, uma nova versão dos grupos jagunços do capitalismo agrário, adotarem uma atitude hostil e serem responsáveis por violências arbitrárias contra a população. Práticas cotidianas de fiscalização, vistoria e solicitação de identificação são levadas a cabo por essas milícias para oficiais no acesso a condomínios e empresas. Sendo uma verdadeira privatização da violência e da arbitrariedade contra o cidadão comum. Por outro lado, o aumento de práticas econômicas clandestinas, como a enorme infra-estrutura que torna possível o tráfico internacional de drogas e o contrabando de produtos estrangeiros, conduziu à formação de um aparato militar clandestino que atua impunemente contra a sociedade. Gangues controlam inteiras regiões de comércio de drogas e uma infindável rede de traficantes e usuários, impulsionando assaltos, assassinatos e roubos. A diminuição das funções sociais das instituições governamentais e a perda da eficiência, a impunidade legal e o anonimato das cidades fazem crescer inúmeras formas de violência que surgem um estado de guerra civil, no qual se torna praticamente inviável identificar com exatidão as hostes inimigas, tal a proliferação de facções e milícias. O que se verifica com clareza é que, além da violência entre nações, aumenta a violência no interior de cada país, em especial nos países pobres, em que a descrença nos poderes públicos, a instabilidade e insegurança são mais notórios. Enfim passamos por dias críticos, no que se refere à violência. O cidadão livre se sente fragilizado, indefeso, vulnerável. Os formalistas defendem que a edição de leis mais rígidas teria o condão de reduzir a incidência de delitos, principalmente aqueles que se caracterizam pela violência contra a pessoa. Todavia, não é o entendimento daqueles que se dedicam ao estudo das ciências criminais e cuidam do crime como fenômeno resultante do desajuste social. Os países que adotam penas mais rígidas, como as de prisão perpétua e de morte,

apresentam

índices

verdadeiramente

preocupantes

no

âmbito

da

criminalidade violenta, porquanto os delinqüentes tornam-se ainda mais perigosos, quando se vêem a sombra dessas duas sanções, ante a ameaça ou suposição de ser apenado. Os que praticam crimes sujeitos a essas penas, até mesmo por ódio, se sentem imunes a qualquer ameaça, tomando-se, conseqüentemente, um perigo


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permanente ao Estado como um todo, pois, uma vez presos, sabem que o resultado que os espera é um só: a morte. A luta constante pela liberdade, a qualquer preço, obriga os delinqüentes a traçar métodos e maneiras na busca de uma tábua de salvação frente a esse mar de incertezas. Esse ódio passa, então, a proliferar dentro do mundo do crime, estigmatizando e deformando ainda mais o homem. A solução destinada a inibir a violência deve merecer um estudo mais rigoroso e científico, para que se possa detectar e identificar as causas e razões do cometimento desses delitos. Em suma, nada de soluções superficiais ou maquiagem simbólica no sistema penal, no intuito de transferir para depois o problema de agora. É de conhecimento geral que a violência urbana continua com altos índices de incidência, mesmo após a edição de leis mais rigorosas em sua punição, como a Lei nº 8072, de 26.07.90, a Lei dos Crimes Hediondos. Esses delitos, na maioria dos casos, apresentam-se de forma premeditada, tendo os seus agentes plena consciência da gravidade de suas ações e a das conseqüências das penas a que estarão sujeitos. Não obstante todo esse aparato, a escalada da violência prossegue sem que a máquina estatal obtenha êxito e possa estancar a onda da criminalidade. É sabido que a epidemia delituosa surge, e está intimamente ligada, na camada economicamente mais frágil da população, impossibilitando uma solução imediata ao homem marginalizado, que reclama melhor oportunidade no mercado de trabalho, a fim de suprir as necessidades de seus familiares e afastar o fantasma da fome que rodeia suas vidas. A toda essa tragédia, soma-se a grave crise institucional, representada pelas normas de convívio, às regras que exigem das autoridades governamentais um controle mais eficaz, principalmente ante a corrupção que impera nas esferas do poder. De

logo,

esses

pontos,

denotadores

de

debilidade

administrativa,

infelizmente, funcionam como índice seguro a demonstrar a existência de grave desagregação em nossas instituições. Isto é, as soluções a serem adotadas devem, necessariamente, passar por uma análise mais aprofundada, no sentido de se detectar as verdadeiras causas de delinqüência, associadas a medidas mais práticas e objetivas.


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Adotar, simplesmente, medidas domésticas de combate direto ao criminoso, depois da prática do crime, embora saibamos que elas sejam imprescindíveis para a mantença da ordem e o respeito, não parece ser a melhor solução. Para alcançar a desejada efetividade na redução do crime em dimensões suportáveis, é urgente a adoção de medidas científicas, sugeridas por estudos que realmente se preocupem com as verdadeiras causas do crime e indiquem soluções concretas para conter a escalada preocupante desta epidemia delinqüêncial. Talvez a elaboração de leis mais dinâmicas, tanto processuais como de execução penal, guardadas as devidas proporções das garantias individuais, utilizando-se do encarceramento somente autores de crimes considerados violentos ou para reincidentes, ampliando-se a aplicação de penas restritivas de direitos, de multa, de inelegibilidade, perda de cargos públicos, confisco; mudanças no sistema penitenciário, além de adoção de um programa para construção de albergues e presídios de porte médio que não abriguem mais que duzentos internos; casas destinadas a menores infratores, igualmente de pequeno porte etc. Integrada a essa reformulação estaria à adoção de medidas mais profundas para minimizar a epidemia e reduzir o crime de incidências endêmicas, além de outras providências, como: justa distribuição da riqueza, visando à progressiva eliminação da marginalidade; reforço na estrutura familiar, estimulando atividades sociais, tais como recreação, esportes etc.; eliminação dos cinturões de miséria; superação da crise educacional, com extensa programação com atividades culturais, cívicas, éticas e humanísticas; melhoria no sistema de saúde. Sabe-se que é tarefa penosa chegar a esse estado e conquistar a tão almejada paz social. Porém, se todas as propostas formuladas viessem a se concretizar, as ações delituosas, como fatos negativos da desagregação moral, social e política, diminuiriam a percentuais baixíssimos, proporcionando, assim, vida digna aos seus membros, e preservando o maior bem, a própria vida. Por outro lado, vale ainda ressaltar, que de nada adianta uma legislação aparentemente justa, se, na prática, sua aplicação jamais conseguirá a sua verdadeira efetividade. Citando as sábias palavras do Professor César Barros Leal (2001), extraída de sua obra “Prisão, Crepúsculo de uma era”, que bem dimensiona o processo de punição e ressocialização:


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Há hoje uma consciência maior da importância dos direitos humanos, um valor vinculado à própria democracia. No entanto, constata-se um fato inquestionável: quando estes direitos dizem respeito a presos, esbarram no preconceito de uma sociedade que os estigmatiza. Dita mentalidade precisa, porém, ser modificada, na certeza de que a assistência ao encarcerado não se confunde com paternalismo: é uma questão de lógica e bom senso.

O ato de violentar se desenvolve e se generaliza. Escandaliza, choca, tornase cada vez mais banalizado, mas parece também, como outros aspectos da vida social, fugir ao controle dos homens e das instituições. E assim, como a pobreza, a violência indiscriminada, a impunidade dos criminosos e a diversidade dos grupos em conflito, põem em cheque as mais otimistas análises sobre a sociedade contemporânea. Colaboram também para intensificar os paradoxos da sociedade atual, fazendo com que tendências aparentemente opostas se contraponham de forma crescente: a pobreza e abundância, o individualismo e a massificação, a democracia e o autoritarismo. Faz-se urgente intervenção estatal no desenvolvimento das políticas sociais, para que venha a ser minimizada a situação degradante do encarcerado, dando-he um mínimo de segurança e bem-estar. Como é de nosso conhecimento, o sistema penitenciário dificilmente conseguirá solucionar essa questão, uma vez que está intimamente ligada a todo um processo que se inicia com falta de oportunidades em um mercado cada vez mais competitivo, até chegar às raias da violência. A simples execução da pena através da prisão, ainda que legalmente prevista em condições de mínima dignidade, na realidade, não reabilita verdadeiramente o indivíduo, tendo em vista que, as causas do seu comportamento, contrário ao que permite a lei, transcendem a esfera de atuação que o sistema prisional deve alcançar. Se o preso conseguir sair do cárcere e retomar a sociedade, além da revolta que parece permear a maior parte deles, por certo, levará consigo o estigma e os olhares preconceituosos de uma sociedade que, na maioria das vezes, lhes nega oportunidades. Nesse sentido, Beccaria afirma que é, pois, necessário selecionar quais penas e quais os proposições, causem impressão mais eficaz e mais duradoura no espírito dos


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homens, e a menos tormentosa no corpo do réu modos de aplicá-las, de tal modo que, conservadas as proposições, causem impressão mais eficaz e mais duradoura no espírito dos homens, e a menos tormentosa no corpo do réu.


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4 ASPECTOS E FINALIDADES DA ATUAL LEI DE EXECUÇÃO PENAL O Sistema prisional brasileiro está regulamentado pela Lei de execuções Penais (LEP nº 7210 de 11 julho de 1984), que vem disciplinar o cumprimento da pena previamente estabelecida em sentença ou decisão judicial, imbuída de um espírito humanístico, no qual o preso, antes de tudo, é também um ser humano detentor por si só de direitos inerentes a sua essência. A LEP estabelece a maneira como deve ser executada e efetivada a pena de privação de liberdade e restrição de direitos. Observa-se os conceitos tradicionais da justa reparação, repreensão pelo crime que foi cometido, o caráter social preventivo da pena e a idéia de reabilitação. Nela estão determinadas as normas fundamentais que irão exercer os direitos e obrigações do condenado no processo de execução da pena. Constitui-se na Carta Magna dos detentos, tendo como objeto fundamental o de atuar como instrumento de promover o retorno ao convívio social do recluso. Atribuindo os agentes públicos de instrumentos para a individualização da execução da pena, atribui deveres, assegura direitos, dispõe sobre o trabalho de reclusos, disciplina com sanções, determina a competência jurisdicional das autoridades, a organização e regula a progressão de regimes e as restrições de direito. É vista como sendo de vanguarda, e seu espírito filosófico se baseia na efetivação da execução penal consistindo como forma de preservação dos bens jurídicos e de reinserção do homem que praticou um delito à sociedade. A execução penal é terminantemente fundada à categoria de ciência jurídica e o princípio da legalidade predomina o espírito do projeto como forma de coibir que o excesso ou o desvio da execução penal venha a implicar a dignidade ou a humanidade na aplicação da pena. A LEP encontra-se em execução desde 1984. Representou um avanço à época, afinal sistematizou e unificou as normas de tratamento das pessoas privadas de sua liberdade, garantindo-lhes direitos e deveres. De igual forma, o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 significa um marco na proteção de direitos estabelecidos aos presos, ampliando de maneira considerável o rol de direitos e garantias fundamentais.


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De fato, a LEP é moderna e avançada, e está de acordo com a filosofia ressocializadora da pena privativa de liberdade. No entanto, depois de tanta luta e tantos equívocos para que o país pudesse ter uma legislação que tratasse de maneira exclusiva e satisfatória sobre a matéria, o problema enfrentado nos dias atuais é a ausência de efetividade no cumprimento e na execução desta Lei, continua existindo somente no plano teórico e formal. No livro Estação Carandiru (2000; 141), comprova a tal falta de efetividade no cumprimento da lei; para servir de estímulo, a lei estabelece que cada três dias trabalhados abatem um dia de pena a cumprir, matemática nem sempre respeitada para quem não tem advogado constituído. Ainda assim, muitos disputam os poucos empregos disponíveis.

Não sendo novidade que o pensamento dominante é essencialmente o de reprimir e não recuperar. Difícil acreditar, hoje, que a prisão reeduca, de alguma forma, castiga e, porventura, intimida. Por conseguinte, tornando letra morta o artigo 1º da LEP, que prevê como objetivo da pena de prisão oferecer condições para harmônica integração social do condenado. Concede-se, teoricamente, à prisão um caráter pedagógico, capaz de contribuir na nova inserção social. Todavia, na prática, observa-se que a pena não tem condições concretas de inclusão social, restandolhe somente o cunho retributivo. A essência da lei é o de permitir inúmeros direitos sociais ao condenado, visando assim permitir não apenas a sua exclusão e a retribuição ao mal por ele causado, mas necessariamente resguardar uma parcela mínima de sua dignidade e a manutenção imprescindível das relações sociais com o mundo extramuros. No artigo 41 encontram-se dispostos, os direitos do preso. Dentre os dezesseis, três, merecem maior destaque. O primeiro é a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. Assegura a integridade moral do apenado que, em grande parte, é difamada pela mídia que julga antecipadamente, sem nenhum critério sendo motivada fundamentalmente pela grande comoção. O segundo direito é o chamamento nominal. Em um dado momento que a individualidade é posta de lado em prejuízo da seqüência de números que identifica um cidadão, esse direito é discutível. Será que o nome de fato é um direito humano fundamental? Sem dúvida, a resposta, é afirmativa, levando em consideração o nome sendo um elemento que individualiza a pessoa até certo ponto quando, este é


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em parte subtraído às características da personalidade dessa pessoa são atingidas. Em certos casos, podendo até perder toda a identidade da pessoa. E por fim, o contato com o mundo de fora através de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não implicam na moral e nos bons costumes. Afinal, além de proteger o direito de informação do próprio condenado, garantem as condições fundamentais para a sua reintegração na vida social após o cumprimento

de

sua

pena.

Está

atualizado

com

o

mundo

moderno,

incontestavelmente, é um requisito para uma melhor reinserção à sociedade. Integralmente sendo efetivada, a Lei de Execução Penal certamente proporcionaria a reeducação e ressocialização de uma parcela considerável da atual população carcerária. É evidenciado pela lei que é pressuposto da ressocialização do condenado a sua individualização, a fim de que possa ser dado a ele o tratamento penal apropriado, sendo uma caracterização do respeito à dignidade humana. É inconcebível pôr em um mesmo espaço físico pessoas com vida pregressa criminal totalmente desigual. Isto é, um réu primário jamais deverá ser aprisionado na mesma cela que um reincidente extremamente agressivo que praticou inúmeros crimes hediondos. Logo, ao qualificar o condenado, o legislador e, ulteriormente, o juiz da execução penal, estão considerando a individualidade do ser humano, um dos direitos humanos fundamentais respeitados pela nossa Constituição Federal de 1988, no entanto, constatamos o grande empecilho do processo ressocializador do preso, afinal em decorrência à superlotação de nossas unidades prisionais torna-se quase que inviável ministrar um tratamento particular a cada detento. A superlotação dos presídios é uma conseqüência da falta de cumprimento da LEP, que dispõe em seu artigo 84 que “o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e sua finalidade”. Prevê ainda a lei, a existência de um órgão responsável pela restrição dos limites máximos possíveis de cada estabelecimento – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária almejando que fosse estabelecido com precisão o número de vagas de acordo com as características de cada estabelecimento. A existência da superlotação dificulta o cumprimento da lei, no que tange ao trabalho do preso, que é até mesmo previsto como sendo uma faculdade sua. O Estado, através de seus estabelecimentos prisionais não disponibiliza condições financeiro-econômicas de proporcionar e de inspecionar a atividade laborativa dos


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presos, em sua grande maioria, quando essas atividades são oferecidas, tem pouca aceitação ou não são devidamente adequadas às exigências do mercado de trabalho, o que termina não requalificando o preso como mão-de-obra hábil a retornar e a competir a uma vaga nesta área tão disputada atualmente. Na Seção III do Capítulo III desta lei, prevê a admissibilidade de trabalho externo para os presos em regime fechado, “desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina”. É sabido, que a vigilância interna dos presídios é feita de maneira precária. A sugerida escolta policial até o local de trabalho, no mais das vezes, é inviável, na medida em que o número de guardas é insuficiente, impedindo assim o exercício da atividade laboral. O instituto da remição (aquele que permite ao preso abater um dia da pena a cada três dias trabalhados) torna-se letra morta, uma vez que a maioria dos detentos, por motivos óbvios, desejarão trabalhar a fim de serem colocados em liberdade mais cedo. Ousa a LEP, no artigo 77, exigir a preparação técnica do pessoal penitenciário, através de um corpo de funcionários competentes que estejam imbuídos de sua missão social. Ora, a admissão dessas pessoas é feita por concurso público, sendo que muitas delas só tem ciência plena de suas atribuições no momento que iniciam-se no serviço. Com efeito, não há que se pensar existir uma escola para preparação profissional de carcereiros e demais funcionários da administração. A colônia agrícola, industrial ou similar, destinada ao cumprimento da pena em regime semi-aberto, visa ser uma etapa de transição entre o regime fechado e aberto, verificando-se os processos ocorridos no processo de reinserção social do reeducando. Deve ser transferido do regime fechado para o regime semi-aberto, o condenado que estiver cumprido no regime anterior ao menos um sexto da pena, fato que, só foram criados tais estabelecimentos em poucas cidades no Brasil, mais especificamente no estado de São Paulo, todavia esta restrição não fora mensurada pela lei. E esta distância que separa as localidades de morada e cumprimento da pena, é sempre um fator que dificulta o acesso das visitas, nutrindo ainda mais no preso o desejo constante da fuga. A pena de multa também é bastante criticável, quer sobre o ponto de vista jurídico, quer sobre o econômico-financeiro, eis que, afigura-se muitas vezes inócua para o condenado rico, ainda que aplicada no grau máximo e extremamente penosa para o pobre, ainda que aplicada no grau mínimo.


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Outro flagrante de inobservância quanto ao cumprimento do disposto na LEP é o fato de que os estabelecimentos prisionais colocam nas mesmas celas os presos provisórios, primários ou que cometeram delitos de menor gravidade e repercussão social,

junto

aos

presos

reincidentes

e

criminosos

contumazes,

de

alta

periculosidade. Esse é um fator que acaba indo de encontro à idéia de recuperação do preso que tem um potencial maior de ser regenerado, em razão de que o convívio em um ambiente promíscuo e cheio de influências negativas causadas por esses criminosos fará com que ele adquira uma “subcultura carcerária”, que se constitui num dos maiores obstáculos a ressocialização do recluso. A LEP, orientando-se no sentido de que a aplicação da pena deve ser individualizada em relação à pessoa do criminoso, previu a figura do exame criminológico, que tem o objetivo de conhecer a personalidade e de aferir a periculosidade do preso, a fim de determinar em qual grupo social ele deverá ser inserido no curso da execução da pena. O laudo do exame criminológico também se constitui num dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da progressão de regime no cumprimento da pena e também da própria revogação desses benefícios. Porém, o que se tem verificado na prática, é que esses laudos são elaborados de forma superficial, constituindo-se em elementos autômatos, apenas funcionando como cumprimento da formalidade prescrita em lei. São todos praticamente idênticos e não avaliam a fundo a personalidade do sentenciado. Em síntese, não cumprem a finalidade objetivada pela lei, mas sim apenas a sua exigência puramente formal. Outra afronta grave à LEP, são os excessos ou desvios que ocorrem na execução da pena privativa de liberdade. O artigo 3º da lei dispõe que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”. Dessa forma, infere-se que a execução da pena deve reger-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo que a prática de qualquer ato fora dos limites fixados pela sentença ou por normas legais ou regulamentares constitui-se em excesso ou desvio de execução. Assim, verifica-se que todas as mazelas sofridas pelo preso durante a execução da pena privativa de liberdade, além de não fazer com que essa implemente suas finalidades, são expressamente ilegais, pelo fato de incidirem em desvio ou excesso de execução, conforme disposição da própria Lei de Execução


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Penal, causando assim um descompasso entre o disposto na sentença penal condenatória

e

ao

que

efetivamente

o

recluso

é

submetido

durante

o

encarceramento, ferindo, desse modo, o princípio da legalidade, o qual deveria nortear todo o procedimento executivo penal. O mais incrível (e aqui no sentido de não ser crível) é que tudo isso nos leva a constatar que o Poder Judiciário, já tão desacreditado, principalmente pela morosidade (reconheço, por vezes justificada) na prestação da tutela jurisdicional, vem, cada vez mais, submetendo-se aos caprichos do Executivo, que vive e ainda por muito tempo viverá alegando “falta de verbas”. A rigor, não necessitamos de uma reforma legislativa, mas sim de aproximarmos duas extremidades, a lei e a realidade. Não demanda maior esforço de raciocínio verificar que, entre a vigência e a eficácia da norma penal, deve haver a necessária participação do Executivo. Do contrário, nada irá melhorar e os problemas sociais tenderão, mais e mais, a tornarem-se insolúveis.


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5

A

NECESSIDADE

DE

UM

NOVO

MODELO:

PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO! Diante de vários problemas enfrentados, como os altos índices de violência e criminalidade que marcam o mundo contemporâneo e, sabedores que o paradigma tradicional – dissuasório e ressocializador – não atende, de maneira satisfatória, às reais necessidades das pessoas envolvidas no conflito criminal, com suas prioridades

e

interesses,

faz-se

necessário

evidenciar

a

necessidade

de

aprimoramento do sistema de justiça, para que a sociedade e o Estado ofereçam não apenas uma resposta monolítica ao crime, mas disponham de um sistema multiportas, com outras respostas que apareçam adequadas diante da complexidade do fenômeno criminal. Assim surge a proposta da chamada privatização dos presídios, designação imprópria, por não se tratar de vender ou comercializar ações, em Bolsa, mas tãosomente convocar e permitir à participação da sociedade, da iniciativa privada, que viria contribuir com o Estado nesse importante e arriscado exercício, a de administrar nossas unidades prisionais. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que a privatização em sentido amplo, que também pode ser chamada de terceirização em sentido amplo, se dá de várias maneiras, a partir da: a) desregulação, onde ocorre uma diminuição da interveniência do Estado no domínio econômico; b) desmonopolização, quando o Estado quebra o monopólio de empresas públicas, sem a venda. Esse procedimento está acontecendo muito na Europa, sendo que, no Brasil, normalmente o monopólio é quebrado com a venda da empresa estatal; c) privatização em sentido estrito, que é a alienação de empresas estatais, onde o Estado perde a titularidade, que a autora chama de "venda de ações de empresas estatais ao setor privado";


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d) concessão de serviços públicos, onde o Estado mantém a titularidade do serviço público; e) terceirização em sentido estrito (contratação de terceiros) ou mesmo firmamento de acordos, como os convênios, consórcios administrativos, etc. A autora denomina este tópico como contracting out. O homem marginalizado deve ser privado tão-somente de sua liberdade. A responsabilidade por aquele que se tem preso, além de todas atrocidades a mais sofridas pelo preso enquanto segregado são de responsabilidade direta do Estado. Acredito que as unidades prisionais privadas têm a capacidade de conservar a dignidade do preso, de modo especial quando se referir ao preso provisório, aquele que não foi julgado e que poderá quem sabe ainda ser absolvido. Ninguém o restituirá, ou se quer devolverá o que perdeu na cadeia, principalmente no que se refere á sua dignidade que fora destruída. É através desse dilema, que deve se questionar e refletir sobre uma nova proposta dessas unidades que não são um paliativo do sistema prisional brasileiro a solucionar alguns problemas quem sabe, logo representando um impulso significativo a assegurar os encarcerados futuros. A idéia é nova no Brasil, afinal há uma década apenas que o mundo tem conhecimento dos chamados presídios privados. Alguns países já fazem uso dessa parceria com a iniciativa privada, dentre eles Itália, Inglaterra, França, Estados Unidos, Portugal, e, mais recentemente, a Austrália. Torna-se notável, que estes países mencionados embora tenham unidades prisionais privadas, estas são minorias diante ao sistema estatal, e cada um opta por modelo distinto, com pouca ou grande influência do empreendedor privado, destacando-se os Estados Unidos como modelo, no qual, observa-se maior participação, do empresário na gestão do presídio, que não coincide com a França que adota modelo segundo o qual, o Estado está, juntamente com o empreendedor, administrando

aquela

unidade,

numa

verdadeira

co-gestão.

Recentemente

verificam-se o sistema prisional francês, essencialmente as unidades privadas, nomeadas de gestão mista, desenvolvidas num programa denominado "Programa 13000", no qual foram construídas 13 mil vagas no sistema estatal, graças à


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colaboração da iniciativa privada, e o sucesso foi tanto que o governo francês já planeja outros programas, para ampliação de novas vagas. Com base no modelo americano, em que o preso em poder do Estado custa, por dia, 50 dólares, e sendo remetido a iniciativa privada custa 25 dólares/dia, em iguais ou senão melhores condições, somente pelo fato do empresário saber administrar seu dinheiro de forma melhor, diferentemente dos agentes do Estado que gerem o "dinheiro de ninguém". Dessa maneira, o Estado paga ao empreendedor privado 30 dólares/dia, repondo o custo de 25 dólares e pagando mais 5 dólares/dia/preso ao administrador particular. Quanto ao modelo que defendemos para o Brasil, numa mistura de modelo americano com o francês, o ganho do empresário, seu lucro exclusivo, impossibilitando quaisquer formas que poderia haver na exploração da mão-de-obra do preso pelo administrador privado. E em relação a ocupação que deve ter o presidiário, entendo que não deveria ser revertido ao empreendedor privado, e sim designado aos familiares do condenado, ao ressarcimento dos prejuízos que tenha cometido, a um pecúlio, enfim, tudo em coerência com o que está disposto na atual Lei de Execuções Penais. Quanto à constitucionalidade dessa proposta, parte-se da premissa de que a Lei Maior foi evidente e o que ela não vetou, permitiu. E mais, na verdade não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução penal, importante ressaltar, o administrador particular será responsável pela limpeza, pelas roupas, comida, pela nomeada “hotelaria”, enfim, por serviços que são essenciais a um presídio. Quanto à função jurisdicional, indelegável, persiste com o poder do Estado que através de seu órgão juiz, determinará quando um homem poderá ser preso, quanto tempo assim ficará, quando e como ocorrerá punição e quando o homem poderá sair da cadeia, numa preservação do poder de império do Estado que é o único titular legitimado para o uso da força, dentro da observância da lei. Muito se poderia mencionar e explorar as objeções que se questionam contra a denominada privatização dos presídios, mas já é suficiente. O que não é possível admitir é afastar tal experiência, afinal nada que possa sobrepor à prisão foi


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apresentada até então e muitos jovens estão se regenerando em nossos cárceres, sem que a sociedade se quer possa lhes escutarem. As unidades prisionais privadas poderão preservar a dignidade do preso, de modo especial tratando do preso provisório, aquele que ainda não foi julgado e que poderá ainda ser absolvido. A administração penitenciária delineada pela LEP exige capacitação por parte dos seus integrantes, desde a direção dos estabelecimentos penais, passando pelos serviços burocráticos, de instrução técnica e chegando às atividades de vigilância, atendendo sempre a pressupostos pessoais indicativos da vocação e habilitação para o exercício das funções. Ao buscar alternativas, o governo encontrou na parceria com a iniciativa privada uma nova tendência e a solução para muitos problemas. Com a cogestão, a partir de um modelo de administração terceirizada, o Estado é responsável pela construção do prédio, e pela direção geral do complexo, na figura do diretor, do vicediretor e do chefe de segurança. A empresa contratada é encarregada de recrutar, selecionar e administrar os agentes de segurança e disciplina, pessoal técnico e administrativo, e de operacionalizar ações que ocorrem diuturnamente, através da permanente

assistência

jurídica,

pedagógica,

médico-odontológica,

acompanhamento psicológico, fornecimento de alimentação balanceada, entrega de uniforme e materiais de uso pessoal, assim como modernos equipamentos de segurança. Há uma preocupação em todos os setores comprometidos com a causa. A idéia de privatização, longe de usurpar a função judicante, vem moralizá-la, pois se constitui em meio de efetivação dos dispositivos da Lei das Execuções Penais, pois o que se tem visto é um simulacro de execução, onde o Estado não tem cumprido a sua parte sequer no que diz respeito à segregação do preso, quanto mais em manter e restituir sua dignidade humana. Manter o sistema penitenciário nos moldes atuais é alimentar a corrupção, incrementar o empreguismo por apadrinhamento político, enfim, não ter nenhum compromisso com a evolução nem com a causa a qual abraça. A sociedade exige que seus encarcerados permaneçam nessa condição pelo tempo que for legalmente justo e, na condição de egressos do sistema, sejam devolvidos ao convívio social em situação de harmonia.


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O cumprimento da pena privativa de liberdade nos presídios brasileiros, em regra, se faz de forma a não preservar a dignidade do preso. Não convém que a sociedade, que um dia terá o egresso novamente em seu convívio, negue ao encarcerado, condições mínimas de tratamento, mesmo com ele despendendo quantias vultosas para que nenhum resultado benéfico produza. O sistema penitenciário convencional, por si só, como é mantido pelo Estado, não é suficiente para tornar efetivo as disposições da Lei de Execuções Penais. Não possuindo óbices legais, afinal se o Legislador Constitucional não proibiu, possibilitou a contribuição da iniciativa privada na gestão do sistema penitenciário, anuncia uma nova idéia, a da “privatização” dos presídios. Permanece incólume a função jurisdicional do Estado, que continua a presidir a execução penal, posto que ao particular compete unicamente gerenciar o contingente de recursos materiais, sem interferir na jurisdição. Dessa forma, constatado que o Estado, sozinho, não reúne condições de manter o sistema prisional, deixando de prover o encarceramento e o retorno saudável, impõe-se uma parceira com a iniciativa privada – a privatização dos presídios sob forma de co-gestão, A privatização deve ser enfrentada não do ponto de vista ideológico ou jurídico. Deve ser enfrentada como uma necessidade absolutamente insuperável. Ou privatiza e disponibiliza um número maior de presídios; melhorando as condições de vida e da readaptação social do preso sem necessidade do investimento do Estado, ou continua neste sistema tão perverso e quão ineficiente. A privatização dos presídios passou a ser posta em prática no início da última década, sendo uma sintomática constatação de que o “sistema”, no modelo tradicional, não mais atendia aos anseios de uma execução penal ideal. Entre nós, podemos dizer que a própria terceirização da alimentação, as famosas “quentinhas”, já há algum tempo tem sido colocado em prática com resultados satisfatórios, e os exemplos que vêm dos Estados do Paraná e Ceará, que têm algumas unidades “privatizadas” em funcionamento, tornam uma palpável realidade.


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6 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO As normas gerais sobre as concessões estão preestabelecidas na Constituição Federal no artigo 175 e previstas na Lei 8.987 de 13.2.95. “Art.175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” O contrato de concessão deve determinar: o objeto da concessão, o poder concedente, forma, delimitação da área, direitos e deveres das partes envolvidas e o período da exploração. Devem ser analisadas como cláusulas fundamentais aquelas que estão fixadas a forma, objeto e modo da prestação do serviço e a disposição sobre restituir, rescindir e fiscalizar, sendo nestas preestabelecidas as formas para uma eventual indenização. Tem como objeto a concessão do serviço público; a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público de forma autorizada e regulamentada a um particular, por sua própria conta e risco, nas condições preestabelecidas e modificáveis unilateralmente pelo Poder Público. É facultado ao Estado acompanhar a coerente execução do contrato, como por exemplo, a alteração das cláusulas regulamentares, para garantir um melhor atendimento do interesse público. Havendo mudanças que resulte no desequilíbrio financeiro e econômico do contrato deverá ser feito também reajuste nas cláusulas remuneratórias da concessão, visando ajustar as tarifas aos novos encargos que sobreveio das mudanças. Existe ainda, uma garantia contratual de equilíbrio econômico-financeiro, o que admite a remuneração da concessionária pela própria exploração do serviço prestado que, geralmente, se dá pela percepção de tarifas cobradas dos usuários, fixada de acordo com o projeto de licitação apresentado. Esta tarifa deverá proporcionar lucro ao concessionário, financiar a operação e aprimoramento tecnológico. Vale ressaltar, que esta tarifa módica cobrada dos usuários não é o único meio possível de exploração do serviço, todavia sendo o mais utilizado e comum. Logo, não impossibilita que o concedente (o Poder Público) subsidie parcialmente o


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concessionário, bem como não há impedimentos a que possam ser previstas fontes alternativas de receitas, acessórias ou complementares. Confere ao Poder Público a fiscalização do serviço outorgado, realizada pelo órgão técnico da Administração concedente ou por entidade conveniada, incumbindo ao concessionário prestar o serviço constantemente, de maneira eficiente e com tarifas moderadas, conforme a Lei 8.987 de 13.2.95. “Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Logo, o serviço deverá (permanência/continuidade),

ser

indiscriminadamente

realizado: para

todos

constantemente os

usuários

(generalidade), com preços moderados (modicidade), com bom atendimento ao público (cortesia) e satisfatoriamente qualitativa e quantitativamente (eficiência). Obedecendo estes requisitos o serviço será considerado apropriado, no entanto se desprezado

algum

destes

será

o

concessionário

exposto

às

sanções

regulamentares ou contratuais instituídas na concessão. Através da concessão o poder concedente não delega quaisquer propriedade ao concessionário, muito menos despoja de alguma prerrogativa pública ou se quer direito, mas sim transfere a execução do serviço, nos moldes e nas condições legais contratuais, sempre sujeita a regulamentação e fiscalização do concedente. Cumpre ressaltar, que só há a concessão de serviços públicos quando o objetivo do ato for o de ensejar uma exploração de atividade a ser prestada universalmente ao público em geral. Segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro (2008:285), quanto à distinção de concessão e permissão, a diferença está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades, a permissão, de ato unilateral; e na precariedade existente na permissão e não na concessão.

Consoante Celso Antonio Bandeira de Mello (2004:702), a permissão, pelo seu caráter precário, seria utilizada, normalmente, quando o permissionário não necessitasse alocar grandes capitais para o desempenho do serviço ou quando pode mobilizar, para diversa destinação e sem maiores transtornos, o equipamento


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utilizado, quando o serviço não envolvesse implantação física de aparelhamento que adere ao solo, ou, finalmente, quando os riscos da precariedade a serem assumidos pelo permissionário fossem compensáveis seja pela rentabilidade do serviço, seja pelo curto prazo em que se realizaria a satisfação econômica almejada.

Com base na lição de Hely Lopes Meirelles (2003:383), pode-se acrescentar que seria preferível a permissão, aquela em que os serviços permitidos são transitórios, ou mesmo, permanentes, mas que exijam freqüentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as variações do interesse público, tais como transporte coletivo, abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares, mas dependentes de controle estatal.

Em decorrência da problemática que hoje vivenciamos no sistema prisional brasileiro, observa-se que o Estado não tem sido suficiente para garantir uma adequada e eficaz execução da pena, transformando-se em uma verdadeira desordem, e como forma de atenuar, parece sobrevir um novo modelo de co-gestão através da implementação de estabelecimentos prisionais terceirizados, sendo geridos pela iniciativa privada, numa parceria com o Estado. O modelo terceirizador essencialmente atrai ao Estado por possibilitar uma diminuição nos custos e despesas com a contratação de servidores públicos, concedendo a participação da iniciativa privada a ser responsável pela administração da penitenciária, bem como educação, vestuário, fornecimento de alimentação, pela segurança interna da prisão, trabalho, e proporcionando serviços médico-odontológicos, jurídicos, psicológicos. Outorgando ao Estado somente a segurança externa, e ainda indicar o diretor do estabelecimento prisional. O Estado permanece junto com a iniciativa privada gerenciando o presídio, isto é, o administrador vai gerir os serviços daquela unidade prisional, enquanto que o Estado administra a pena, cuidando do homem sob o aspecto jurídico, punindo-o em caso de faltas ou premiando-o quando merecer. É o Estado que, detendo a função jurisdicional indelegável, continua a determinar quando um homem vai preso, quanto tempo permanece segregado e quando será libertado. Trata-se de uma verdadeira terceirização, enfim, a melhor maneira para resolver o problema emergencial o qual atravessa o sistema penitenciário hodierno. Eis o entendimento do citado professor Luiz Flávio Borges D’Urso;


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E mais, na verdade, não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução penal, vale dizer, o administrador particular será responsável pela comida, pela limpeza, pelas roupas, pela chamada hotelaria, enfim, por serviços que são indispensáveis num presídio. Já a função jurisdicional, indelegável, permanece nas mãos do Estado, que por meio de seu órgão-juiz, determinará quando um homem poderá ser preso, quanto tempo assim ficará, quando e como ocorrerá punição e quando o homem poderá sair da cadeia, numa preservação do poder de império do Estado, que é o único titular legitimado para o uso da força, dentro da observância da lei. (Direito Criminal na Atualidade, Ed. Atlas, 1999, p. 74).


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7 RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO A crise que atravessa no sistema penitenciário desse país, da mesma forma, as penas aplicadas equivocadamente, se torna indispensável buscar alternativas para os infratores serem recolhidos em instituições capacitadas, que tratem o mesmo como um ser humano que errou e deva refletir sobre seus atos para que não mais volte a praticar atos em desacordo com a lei, dessa maneira sendo reinserido à sociedade. Os internos são jogados a prisão sem quaisquer critérios para classificá-los e nem mesmo de acordo com a sua periculosidade. O descaso por parte do Estado é evidente e na grande maioria são mantidos no ódio pela sociedade que ali os flagelou e segregou. Ficam vislumbrando em seu subconsciente algum ato de vingança em função do que são submetidos. Não se pode deixar de acreditar na possibilidade de regeneração do criminoso, que não pode ser visto como um monstro perverso e incurável. O presidiário deve ser visto como uma pessoa recuperável, por mais inconstante que seja seu temperamento, por mais grave que tenha sido seu crime. Até porque, não existe esse ser humano que consiga o tempo inteiro manter-se indiferente às emoções. Segundo Newton e Valter Fernandes (2002), a figura do criminoso nato é puramente teórica, já que a ciência não comprovou casos assim. O que ocorre é que, em alguns delinqüentes profissionais e reincidentes, com desvio de caráter, o processo de regeneração é mais lento e mais trabalhoso, porém não impossível.

Ademais, o criminoso deve ser visto como um doente que pode ser recuperado e readaptado à vida social. Como por exemplo, os autores de crimes passionais, os criminosos ocasionais e os que delinqüem pela primeira vez, que são fáceis de sofrerem uma readaptação. Plutarco dizia que, Embora seja muito difícil mudar a maldade do homem depois que ele adquiriu o hábito de ser cruel, entretanto não é o homem de natureza tão brutal, tão feroz e tão selvagem de se lidar, que sua maldade não possa ser vencida pela beneficência.


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Como reprimir um preso, e ao mesmo tempo reformá-lo? Como promover o apenado deixando-o distante da sociedade? Como reeducar o preso visto que em liberdade ele nunca usufruiu desta prerrogativa? Para que o ser humano viva em liberdade plena, é preciso que ele seja livre, idem aos nossos membros que necessitam de exercício; o direito a liberdade precisa ser exercido de forma plena, uma vez que está preconizando na nossa carta maior, senão o ser humano pode desaprender e não saber mais como se comportar no mundo externo. Outro meio contradito da pena está incutido no seu caráter retributivo e de ressocialização do condenado. Maior sendo a pena privativa de liberdade, logo estará o preso ainda mais distante de uma readaptação à vida em sociedade. O interno que ficou sujeito por anos acaba por se habituar àquela sociedade prisional, com os costumes, as linguagens, códigos que com freqüência são utilizados interiormente, passando a vigorar de forma taxativa para ele, sendo desta forma impostos pelo sistema criminal. Aquele que atrever afrontar as normas estabelecidas será punido com a pena capital. Dentro dos estabelecimentos prisionais exigem-se aos apenados seguirem alguns regulamentos além da lei posta pelo sistema como, por exemplo, o Estatuto Jurídico do Preso que dispõe que:

Art. 39. Constituem deveres o condenado: (rol taxativo) I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização à vítima ou aos seus sucessores;


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Vlll - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Algumas dessas regras e ou deveres que muitas vezes se desvirtuam por capricho da direção do estabelecimento prisional, não tendo quaisquer critérios. As punições para quem desobedecer estas regras são várias. Por outro lado, os que “colaboram” e se mostram “dóceis” com a direção e administração recebem prêmios “recompensas” que, não passa de já ser direito do interno. Na grande maioria quando afirmamos que, o interno está pronto para retornar na sociedade, ocultamos de alguma maneira o fato que incidiu aquele ou aquela a passarem pela prisão. O que ocorre na verdade é um pseudo “regeneração”, pois quem passa por ali nunca mais será o mesmo. Estes que colocamos como ressocializados são na verdade “domesticados”. Segundo Alessandro Baratta, o preso acaba sendo vítima. Um processo que se divide em duas fases: a desculturalização do indivíduo para conviver ao lado de seus semelhantes, em sociedade, visto que, dentro da prisão ele têm sua vontade, auto-estima e o senso de responsabilidade reduzidos, se vendo distante dos valores da sociedade. A segunda fase citado por Baratta compreende-se numa aculturação, imposta ao preso a seguir as regras de convivência dentro da instituição, seguindo o caminho traçado pelos que exercem o domínio no meio carcerário, surgindo assim um criminoso sem recuperação, ou lutar contra tudo isso e assumir o papel de “bom preso”, tendo um bom comportamento e se conformando com sua realidade. Em síntese, e com acerto, Drauzio Varella, em sua obra Estação Carandiru (2000; 141), afirma: Mente ociosa é moradia do demônio, a própria malandragem reconhece. Ao contrário do que se imagina, a maioria prefere cumprir pena trabalhando. Dizem que o tempo passa mais depressa, e à noite: - Com o corpo cansado, a saudade espanta. Poderiam, também, aprender um ofício e voltar para casa com alguma perspectiva. Soltá-la mais pobres e ignorantes do que quando entraram não ajuda a reabilitá-los.

Ao valorizar-se o preso como um ser humano, honrando-o mesmo dentro da prisão, é o meio para que ele se recupere de suas condutas inadequadas. Somente


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dessa forma a sociedade poderá contemplar seus presos reabilitados e os índices de reincidência reduzidos, algo tão sonhado por todos. Mesmo tendo-se conhecimento que o sistema penitenciário no Brasil é uma realidade deprimente, talvez mais cruel e desumano que os Rituais dos Suplícios Penais da Idade Média, como nos ensina Michael Foucault em sua clássica obra Vigiar e Punir. Cadeias Superlotadas – principalmente as celas de delegacias onde os condenados cumprem, ilegalmente, suas penas -, total promiscuidade, sevícias e corrupção a que são submetidos na intimidade do cárcere, além da completa ociosidade que leva à perda paulatina da aptidão para o trabalho. No livro Estação Carandiru (2000; 142), Drauzio Varella revela o processo burocrático, a desorganização de um cárcere; Algumas empresas empregam mão-de-obra local para costurar bolas de couro, chinelos, colocar espiral em cadernos, varetas em guardachuvas, parafusos nas dobradiças e trabalho similares. Teoricamente, os presos deveriam receber pelos serviços prestados, o que poderia ajudar a família desamparada ou servir de poupança para quando fossem libertados. Na prática, porém, a burocracia para retirar o dinheiro recebido é tanto que muitos aceitam o pagamento em maço de cigarro, a moeda tradicional.

O assunto, porém, não se resolve apenas com a construção de novos modelos de prisões, pois que se pondera é a incoerência de um modelo que propõe ressocialização, afastando o indivíduo de seu local social de origem. Não levando em conta reflexões críticas sobre a própria definição de “ressocialização”, não se pode, paralelamente, separar pessoas e conseguir sua “reeducação”. Além do ideal de “ressocialização”, que subentende a “ideologia do tratamento”, deve se substituir pelo conceito de reintegração social ou integração, onde supõe um processo de comunicação entre a prisão e a sociedade, intencionando um reconhecimento entre os valores da comunidade livre com a prisão e vice-versa. Por outro ângulo, é necessário que a sociedade rapidamente se conscientize de que o crime está inserido nela e por isto mesmo deve se envolver na procura de soluções para seus conflitos sociais. O indivíduo condenado e preso não foi viver em outro ambiente pra nunca mais retornar, ele pertence e continua nesta mesma sociedade, apenas momentaneamente afastado. Neste sentido, buscando diminuir os efeitos negativos da pena de prisão, advindos do próprio isolamento social a que são submetidos os condenados, a uma


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pena privativa de liberdade, a Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 11-07-84 – em seu artigo 80, capítulo VIII, do Título III, prevê a criação do Conselho da Comunidade. “A abertura do cárcere para a sociedade através do Conselho da Comunidade, instituído como órgão da execução para colaborar com o juiz e a administração, visa a neutralizar os efeitos danosos da marginalização. Não somente os estabelecimentos fechados mas também as unidades semi-abertas devem receber a contribuição direta e indispensável da sociedade (colônias, casa do albergado).” Mas, o que é o Conselho da Comunidade? Em consonânia o que dispõe o art. 4º da mesma Lei que diz: “O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança” e o Art. 80: “Haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial; um advogado, indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil, e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Parágrafo Único: Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.” Quem melhor que a própria comunidade, no pleno exercício de sua cidadania através de seus órgãos representativos, poderia contribuir para que se alcance uma sociedade mais solidária e menos violenta? Viabilizando a aplicação das sanções alternativas, o Conselho da Comunidade estaria impedindo que se mandasse para a prisão infratores primários, ainda

perfeitamente recuperáveis,

evitando o contágio da “prisonização”, além de criar reais possibilidades da efetiva reabilitação do infrator pela responsabilidade (e não pelo castigo). Outra atuação do Conselho da Comunidade diz respeito ao acompanhamento da própria execução da pena dos presos de suas comarcas. Já existem dados de que há não só menos violência nas prisões como maior índice de reabilitação social entre os presos que mantém seus laços afetivos e familiares durante o período de encarceramento. Muitos perdem seus laços familiares quando são condenados, quer por preconceito social (da própria família do preso), quer pelas dificuldades que os familiares dos presos encontram para visitá-los. Assim, o Conselho da Comunidade pode atuar no sentido de que o preso, enquanto internado, não perca seu vínculo familiar.


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Uma das causas da alta taxa de reincidência criminal é a dificuldade de reinserção social do ex-preso, seja através do Livramento Condicional seja pelo término do cumprimento da pena. O Conselho da Comunidade pode e deve atuar nesta difícil fase de reintegração social do ex-preso, principalmente através de um programa de conscientização junto à sociedade civil, para que se criem oportunidades de sua efetiva integração no processo produtivo. O Estado tem o dever de reformar, moral e intelectualmente, o presidiário, fazer com que volte à sociedade apto ao convívio social. Para isso, deve resolver os problemas próprios de um estabelecimento prisional, para conseguir orientar, corrigir e reeducar o preso, evitando que se desvirtue totalmente. Compete ao Estado fornecer estrutura para que o preso recupere sua dignidade. Para Fernandes e Fernandes (2002), a educação moral é imprescindível para a regeneração do delinqüente. Só ela permite que o condenado cumpra sua pena em liberdade sem que as pessoas o temam, ou, se continua preso, conseguir suportar as dificuldades da prisão. Todo homem pode ser recuperado pelo aprendizado moral e intelectual, e todas as tentativas para tal devem ser esgotadas. Segundo Maurício Medeiros, em sua obra Sistemas Penais, citado por Fernandes e Fernandes (2002), não é verdade que a chegada de um homem à prisão significa quase que a morte de um cidadão, mas restando vida apenas ao criminoso. Além disso, é imprescindível a colaboração da sociedade; primeiramente, deixando de lado a antipatia, a desconfiança, o medo e a hostilidade que desenvolve pela pessoa presa, pois também são homens e, como pensou Terêncio, “homem sou e nada do que é humano me é indiferente”. O ideal de recuperação do infrator é uma das maiores aspirações do humanismo científico e espiritual do direito repressivo moderno, uma vez que a prisão não deve ser estigmatizadora, nem reprimir ainda mais o delinqüente. Ao contrário, deve recuperá-lo, curá-lo e devolvê-lo para a sociedade, para que tenha uma vida normal. Do ponto de vista das Ciências Sociais, o trabalho representa, de maneira geral, um dos fatores de reabilitação da auto-estima, da confiança em si próprio, além de contribuir para a motivação humana, influindo, consequentemente, no relacionamento.


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8 CONCLUSÕES Conceder aos apenados condições de estudo e trabalho é acreditar no respeito que deve existir tanto aos direitos humanos e bem como aos princípios transcritos nas legislações. O desdobramento de atividades (trabalho/estudo/lazer) enquanto estiver aprisionado, que procure ocupar de forma construtiva o tempo ocioso do detento, respeitando sua dignidade humana possibilita criar condições de reformular sua visão de sociedade, trazendo-lhe esperança de terminar o quanto antes seu confinamento (por meio de remição de pena) e amenizar sua vida carcerária fomentando a sua reinserção social. A crença no papel ressocializador da educação, deve passar a existir como um instrumento importante no resgate da Dignidade Humana das pessoas aprisionadas, admitindo a atividade criadora e viabilizando a construção da autonomia humana. Há um caminho extenso a ser alcançado, o qual passa, obrigatoriamente, pelo aperfeiçoamento do processo educacional e do trabalho, dentro e fora dos presídios, como pressuposto imprescindível à (re) integração social. Podendo-se afirmar que apenas, a eliminação da ociosidade do preso, conferindo-lhe atividades úteis e produtivas para ele e para a sociedade que mantém as instituições correcionais através de altíssimos tributos, poderá criar condições ínfimas de ressocialização do apenado. Nesse mister a educação ocupa papel fundamental, conferindo a um só tempo responsabilidade ao governo e ao apenado, modificando depósitos de seres humanos em instituições merecedoras de credibilidade da população que os sustentam. O Estado não tem exercido a sua função sequer no que diz respeito à segregação do preso, quanto mais em manter e restituir sua dignidade humana. Conservar o sistema penitenciário nos atuais moldes é sustentar a corrupção, aumentando o empreguismo por apadrinhamento político, enfim, não ter quaisquer compromissos com a evolução nem com a causa a qual abraça. A sociedade exige que seus encarcerados permaneçam nessa condição pelo tempo que for legalmente justo e, na condição de egressos do sistema, sejam devolvidos ao convívio social em situação de harmonia.


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Com o trabalho, possibilita ao condenado que ele alcance sua recuperação mais facilmente, funciona como um elemento restaurador afetivo e cognitivo do preso, favoráveis, pois, ao restabelecimento das condições para a sua (re)inserção na sociedade. Assim a sociedade poderá os vê-los recuperados e as taxas de reincidência reduzidas, realidade há tanto sonhada por todos. Outro ponto a se registrar é a necessidade que os detentos têm de um acompanhamento educativo e psicológico, no sentido de suprir, respectivamente, as carências trazidas do mundo externo e os efeitos do tratamento prisional recebido no período de reclusão. Urge lembrar que, a situação caótica atual dos institutos carcerários brasileiros é, possivelmente, o efeito de um remanescente ideológico antigo, quando ao detento somente se concediam castigos corporais, independente do delito cometido e das condições de sua realização. Nesse entendimento, também urge a desconstrução ideológica de uma cultura centrada em tais bases e que talvez venha até ser uma das grandes responsáveis pela crescente formação de uma sociedade marginal. Dessa forma, impõe-se uma parceira com a iniciativa privada – a privatização dos presídios sob forma de co-gestão, valorizando o preso como pessoa humana, dignificando-o mesmo dentro da prisão, eis o caminho para que o mesmo se recupere de suas condutas delituosas.


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REFERÊNCIAS

BARATTA, Alessandro , Criminologia crítica e crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro : Revan , 2002. BECCARIA, Cesare , Dos delitos e das penas. São Paulo : Madra Editora, 2002. BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão – causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2001. DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004. ) DEMO, Pedro. Violência Social – Prenúncios de uma avalanche. Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Min. Justiça/Brasília, v. 1, n. 3, p. 9-33, 1994. DI PIETRO, Maria Sylvia. Parcerias na administração pública. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 15-16. DI PIETRO, Maria Sylvia. Obra citada, p. 285. D' URSO, Luíz Flávio Borges. Direito Criminal na Atualidade, Ed. Atlas, 1999, p. 74. FERNANDES e Fernandes. Criminologia Integrada, 2ª ed., 2002, editora Revista dos Tribunais. FIUZA, Tatiana. Prisões Federais, in Revista Jurídica Eletrônica Consulex, ano VII, nº 154, 15 de junho de 2003.) FOUCAULT, Michael. Vigiar e Punir: O nascimento da Prisão. Petrópolis: Vozes, 1997. LEAL, César Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. LEAL, César Barros. Prisão: crepúsculo de uma era. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. LEON Fredja Szklarowsky, A vida humana e a violência incontida, in Revista Jurídica Consulex, ano VIII, nº 176, 15 de maio de 2004, p. 32 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo, Malheiros, 2003.


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PEDROSO, Regina Célia. Os signos da opressão - Condições Carcerárias e Reformas Prisionais no Brasil 1890 - 1940. Dissertação de Mestrado em História Social apresentada ao Departamento de História da Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, 1995. SCHMIDT, Andrei Zenkner. Ledo Engano. Apud Boletim, IBCRIM, ano 11, nº 134 – janeiro de 2004. VARELLA, Drauzio. Estação Carandiru. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.


ANEXOS Abaixo se encontra fotos retratando a realidade física da Casa de Detenção de São Paulo, sendo o maior presídio do país, com instalações precárias, nada diferindo dos demais presídios em outras localidades.

Figura 01 - Banheiro de Xadrez


Figura 02- Privada do tipo francĂŞs, tapada com saco de areia e cano que serve de chuveiro aos detentos.


Figura 03- Pavilh達o 8

M0625  

Monografia FAINOR

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