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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

JANINE PIRES SUFFI

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE

VITÓRIA DA CONQUISTA 2009


JANINE PIRES SUFFI

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE

Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel.

ORIENTADOR: PROF.º RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS


S946a









Suffi,
Janine
Pires






Abstrativização
 do
 controle
 concreto
 de
 constitucionalidade.
 /
 Janine
 Pires
 Suffi._
 _
 Vitória
 da
 Conquista:
FAINOR,
2009.



 
































38
f.






Monografia
(Graduação
em
Direito)
–
Faculdade

























Independente
do
Nordeste.
































Orientador(a):

Prof.
Rafael
Vilas
Boas
Chagas.




 1. 
Súmula
 vinculante.
 2.Brevidade
 Processual.
 Inconstitucionalidade.
4.
Poder
Judiciário.
I.
T.


3.
 


CDD:
347.81



 













































































 
 Catalogação
na
fonte:
Biblioteca
da
Fainor.
 































 






































JANINE PIRES SUFFI ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE: A INCONSTITUCIONALIDADE DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Aprovada em __de_______de 2009.

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

____________________________________________ Prof. Rafael Vilas Boas Chagas Faculdade Independente do Nordeste

_____________________________________________ Prof.____________________________ Faculdade Independente do Nordeste

____________________________________________ Prof.__________________________ Faculdade Independente do Nordeste


AGRADECIMENTOS

A Deus, por iluminar e guiar meus caminhos; Ao meu orientador Rafael Vilas Boas Chagas, pelo incentivo, proporcionandome segurança e conhecimento, com intuito de obter um melhor resultado; Aos meus pais, pela proteção e amor a mim dispensados; Aos meus irmãos, por preencherem os meus dias de alegria; A Khalil, por compartilhar meus momentos, sejam eles alegres ou difíceis.


RESUMO

É importante frisar o quão valor possui a sumula vinculante em nosso ordenamento jurídico. Discussões sobre tal tema vem sendo debatido por todos aqueles que acreditam numa justiça séria e confiável. Tem por objetivo obter uma maior celeridade processual, e foi regulamentada pela lei n° 11.417 de 19.12.2006. Esta vem acompanhada de correntes contraditórias: aquelas que são a favor da sumula vinculante por entenderem que agilizam o Poder Judiciário, dando maior celeridade processual, e a outra sustenta a idéia de que vários princípios constitucionais são violados com a sua interposição, devendo dessa forma se tornar inconstitucional. Em virtude dos argumentos mencionados, o presente trabalho tem como foco principal apontar as vantagens e desvantagens existentes na adoção da sumula vinculante. Através de estudos extraídos de textos legais, percebe-se que a sumula com efeito erga omnes veio com o objetivo de reformar o sistema judiciário, dando efeito vinculante à todas decisões de tribunais inferiores. Dessa forma, é que muitos inconformados com a restrição dos julgadores interpretarem os casos concretos,

busca-se

uma

inconstitucionalidade

do

controle

concreto

de

constitucionalidade.

Palavras-chave: Súmula Vinculante. Brevidade Processual. Inconstitucionalidade. Poder Judiciário.


ABSTRACT

It is important quote the as value has the sumula linked em our ordenamento judicial. Discussions on the subject of as theme comes being discussion for all those who believes on a justice series & confiável. Tem for objective obtain only one major agility she sues , & was regulated by law n° 11.417 of 19.12.2006. Esta ships with currents conflicting : those who são the favor from sumula linked for we'll understand what get going the power Judiciary , giving major agility she sues , & the another support the idea of what various principals constitutional são violated with its interposição , owes of that she forms if make unconstitutional. By reason of from the arguments said , the gift I work tem I eat focus principal affirm the gains & disadvantages existing on adoption from sumula linked. From one side to the other studies extracted of texts envoy , she senses - if what the sumula with effect erga omnes he came with the objective of reformatting the system judiciary , giving effect linked on the all decisions of tribunals inferior. Of that she forms , is what a good many inconformados with the restriction from the julgadores I'll be interpreting the incidents concrete , she picks - if only one inconstitucionalidade of the control concrete of constitucionalidade.

key words Summary Linked. Speed She sues. Inconstitucionalidade. Be able Judiciary.


“De tanto ver crescer a INJUSTIÇA, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos MAUS, o homem chega a RIR-SE da honra, DESANIMAR_SE de justiça e TER VERGONHA de ser honesto” Rui Barbosa


SUMÁRIO 
 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 9 2 CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE SÚMULA E SEUS ANTECEDENTES HISTÓRICOS ............................................................................................................ 11 2.1 CONCEITO DE SÚMULA VINCULANTE ............................................................ 11 2.2 ANTECEDENTES HISTÓRICOS ....................................................................... 13 2.3 DIREITO COMPARADO ..................................................................................... 14 2.4 SISTEMA ROMANISTA (CIVIL LAW) ................................................................. 14 2.5 SISTEMA LATINO-AMERICANO (COMMOW LAW) .......................................... 15 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A SÚMULA VINCULANTE 17 3.1 ATENTADO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ........................................ 17 3.1.1 PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ................................................. 17 3.1.2 VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL E SUA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL................................................................................................................... 21 3.1.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.......................................................................... 22 3.2 CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS A SÚMULA VINCULANTE ......................... 23 3.2.1 PRINCÍPIO DA CELERIDADE OU BREVIDADE PROCESSUAL ................... 23 3.2.2 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ....................................................... 24 3.2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA .............................................................................. 26 4 INCONSTITUCIONALIDADE DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE............................................................ 27 4.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SÚMULA VINCULANTE ................................ 27 4.2 INCOMPATIBILIDADES ENTRE O MODELO BRASILEIRO E O NORTEAMERICANO ............................................................................................................. 28 4.3 ENGESSAMENTO DO DIREITO ....................................................................... 30 5 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 35 REFERÊNCIAIS ........................................................................................................ 37


9
 


1 INTRODUÇÃO A súmula vinculante foi inserida em nosso ordenamento mediante a Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, sendo regulamentada pela Lei n° 11.417, de 19.12.2006. A vinculação das súmulas pelo Supremo Tribunal Federal veio com o intuito de reformar o Poder Judiciário. O STF, ao aprovar uma súmula por intermédio de dois terços dos seus membros, baseando-se no art. 103-A da Constituição Federal dará seguimento ao efeito vinculante desta em relação aos órgãos inferiores do próprio Poder Judiciário e também à Administração Pública, direta e indireta, de todas as esferas de governo. Porém, muitos dos princípios constitucionais da Carta Magna são, de certa maneira, violados em virtude desse efeito vinculante dado à súmula. Os princípios mais questionados devido a tal violação são os da separação de poderes, do juiz natural e sua independência, do duplo grau de jurisdição, da legalidade, dentre outros que, em confronto com a vinculação das súmulas, contribuem para o abuso de inconstitucionalidade em nosso ordenamento jurídico. Muitos questionamentos são feitos a respeito desse sistema, principalmente quando se põe em questão a adoção da súmula, se esta engessa o direito ou acelera a sua aplicação. O presente trabalho monográfico tem por objetivo demonstrar os efeitos nocivos que a súmula vinculante trouxe para o nosso ordenamento jurídico. A apresentação desta monografia está dividida em três capítulos. O primeiro, define a súmula com seu efeito vinculante e ainda, seus antecedentes históricos, com intuito de demonstrar como se deu o seu surgimento e qual o modelo adotado pelo Brasil, quando se refere ao Direito Comparado. Posteriormente, no segundo capítulo, esboçam-se os princípios constitucionais que envolvem a súmula vinculante. Dentre estes, podemos citar os que violam a Constituição Federal: princípio da separação de poderes, princípio do juiz natural e sua independência e o princípio da legalidade. Já, por outro lado, ainda ressaltamos os princípios que favorecem para a adoção da súmula como o da celeridade, da segurança jurídica e o princípio da isonomia.


10
 


O

último

capítulo

inconstitucionalidade

vem da

tratar súmula

de

uma

vinculante.

maneira Ademais,

aprofundada

sobre

a

demonstra

ainda

a

incompatibilidade entre o modelo brasileiro e o modelo norte-americano, dando ensejo ao engessamento do direito no Brasil quando adota a súmula com efeito vinculante. Enfim, essas são as idéias iniciais sobre o tema, e com isso, esperamos contribuir para o questionamento sobre tal assunto, de grande relevância para o progresso do Direito.


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2 CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE SÚMULA E SEUS ANTECEDENTES HISTÓRICOS

2.1 CONCEITO DE SÚMULA VINCULANTE 
 


A origem da palavra súmula tem raízes no latim “summula”, tendo como definição sumário ou índice, que por sua vez, equivale-se a um resumo. Para Carmem Lúcia1: Em dois sentidos se tem empregada a palavra súmula no direito positivo brasileiro: o primeiro, tem-se a súmula como sendo o resumo de um julgado, enunciado formalmente pelo órgão julgador, no segundo, a constitui o resumo de uma tendência jurisprudencial adotada, predominantemente, por determinado tribunal sobre matéria específica, sendo enunciada em forma legalmente definida e publicada em número de ordem.

Na realidade ambos os conceitos tem o mesmo sentido que é o resumo do entendimento de um Tribunal a respeito de determinada matéria que ele tenha discutido reiterada vezes. Vincular num sentido jurídico significa submeter obrigatoriamente a uma decisão ocasionada anteriormente, ou seja, é uma obediência aos julgados ou decisões. Por essa razão unir-se os dois conceitos, súmula e vinculante, para, a partir daí, realizar o trabalho, que tem como escopo a súmula vinculante, tema tão discutido em meios jurídicos. A súmula vinculante tem como objetivo desafogar o Poder Judiciário através de uma dinamização da prestação jurisdicional. Esta aconteceu com a instituição da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, que depois foi regulamentada pela Lei n° 11.417, de 2006.






























































 1


ROCHA, Carmem Lucia Antunes. Constituição e Segurança Jurídica. 2ª Ed. Forum. P. 137



12
 


A idealização da súmula vinculante vem com o intuito de acelerar a prestação jurisdicional, com ensejo de dar maior eficiência ao Poder judiciário, e, maior eficácia às decisões realizadas pelos magistrados. Seu objetivo é fazer com que, nos processos a serem julgados, a partir de sua edição, passe a observar de forma obrigatória, um padrão de um ato expedido pela instância superior do nosso ordenamento jurídico brasileiro. Segundo Plácido Silva:2 Súmula: do latim summula tem o sentido de sumário, ou de índice de alguma coisa. É o que de modo abreviadíssimo explica o teor, ou o conteúdo integral de alguma coisa. Assim, a súmula de uma sentença, de um acórdão, é o resumo, ou a própria ementa da sentença, ou do acórdão. No sentido da uniformização da jurisprudência, indica a condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas, persuasivo, e que, devidamente numerados, se estampem em repertórios.

Num patamar jurídico, essas são definidas como se fossem jurisprudências, ocasionando entendimentos já sedimentados em alguns tribunais, editados por uma enumeração, servindo para contribuir para o convencimento do juiz nas soluções processuais futuras. De acordo com Roberto Luis Luchi Demo:3 A súmula, cujos enunciados ou verbetes, em sentido amplo, são resumos, uniformizações de jurisprudências dos tribunais, não cria direito, que já está definido pela jurisprudência pacífica, do mesmo modo que não pretende obstar a evolução do direito, nem impedir a reforma da jurisprudência. O objetivo é evitar divergência a respeito de determinado assunto em futuras decisões, porquanto os enunciados são elaborados depois de exame detalhado dos casos apontados, somente se permitindo sua inclusão na súmula com a reiteração de julgados e, ainda assim, caso não haja expectativa de serem alteradas em breve tempo as interpretações ali adotadas.”

Pode-se dizer, que o magistrado passa a ter obrigação de seguir um posicionamento sumulativo para aplicar o direito. Assim, as súmulas de efeito 




























































 2 3

SILVA, De Plácido e. vocabulário Jurídico. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. P. 784. DEMO, Roberto Luis Luchi.Op.cit., p.84.


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vinculante terão forças cogentes, ou seja, impede que o julgador interprete e decida questões sobre um prisma individualizado?

2.2 ANTECEDENTES HISTÓRICOS 
 


Não se pode olvidar a relevância que tem o surgimento da súmula vinculante. Qualquer que seja o instituto jurídico, este tem suas razões de existir, pois nada surge sem ter originado de algo, e não é diferente quando se trata de súmula vinculante. Quando se estuda o direito como ciência, percebe-se o quão foi intensa a sua evolução histórica, repleta de transformações e divergências que, ao calor de conveniências políticas e sociais foi se modificando no decorrer dos anos. Segundo Alexandre Sormani e Nelson Santander4: O direito é uma ciência e, como tal, sujeito as evoluções e contramarchas. Institutos jurídicos nascem, vicejam, desaparecem ou se transformam, ao sabor das conveniências políticas e sociais existentes em um dado local e em um determinado momento histórico. Todo novo instituto jurídico se abebera e tira fundamento de validade de algumas normas — ordinariamente de uma mesma natureza — da matéria da qual ele irá cuidar. Estas por sua vez fazem parte de sistemas que, em conjunto, formam o chamado ordenamento jurídico.

Assim, a evolução histórica do instituto da súmula vinculante, busca analisar a relação existente entre o Direito Comparado e os sistemas jurídicos. E, é nesse prisma, que o presente trabalho se segue, com o objetivo de demonstrar, por meios sociais e jurídicos, a introdução da súmula vinculante para facilitar ainda mais a sua compreensão.






























































 4

SORMANI, Alexandre; SANTANDER, Nelson Luis. Sumula Vinculante :Um estudo à luz da

Emenda Constitucional. 45 de 30.12.2004, 2006, p.13.


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2.3 DIREITO COMPARADO 
 


O ser humano, partindo de uma análise geral, comporta-se sempre de maneira semelhante, dessa forma, haverá diuturnamente uma ligação entre as soluções normativas encontradas nos diversos sistemas jurídicos. O direito positivo tem por base uma formação sociocultural e histórica, e é claro que isso acontece num processo lento e gradativo, e cada país tem sua particularidade. Desde já, constata-se que mesmo a um grande sistema jurídico e de proporções semelhantes, há uma realidade social que rege um Estado e a mera imposição de normas alienígenas não resolve os conflitos sociais problematizados. O indivíduo, por não ser pacífico, e, por conseqüência, ocorrendo discordâncias, acaba-se não havendo uma obediência absoluta dos seus membros. Assim, prevalece a intolerância quando regras são impostas, com intuito de obter uma padronização no meio social. Resistências vão existir sempre, e, por um lado, é até significante que essas existam mesmo, pois são através delas que mudanças vão sendo realizadas e percebidas. É importante ressaltar, que existem dois grandes sistemas jurídicos no mundo ocidental: o da tradição romanista (civil law) e o da tradição latino-americana (commow law).

2.4 SISTEMA ROMANISTA (CIVIL LAW) 
 


O sistema romanista é utilizado na maior parte do mundo ocidental. Surgiu na Idade Média, quando os romanos e bárbaros (germanos), para obterem uma melhor convivência, resolveram aplicar os ordenamentos jurídicos dos dois povos. É conhecido como sistema da tradição romanística, e por ser um sistema ligado à lei positivada, dependerá de normas criadas, pelo Poder Legislativo.


15
 


Os magistrados nesse sistema, podem interpretar livremente o conteúdo dos dispositivos normativos, de modo que o resultado das suas opiniões serão submetidos à tutela jurisdicional. Esse sistema foi marcado por dois períodos. Sendo, o primeiro, voltado para o século 200 a.C, denominado de Direito arcaico ou primitivo. Este era baseado nos costumes e nas decisões dos sacerdotes patrícios, e o poder era dividido, não tendo poderes concentrados em órgãos ou pessoas individuais. Já o segundo, era o período clássico, em que o Estado começa a aparecer mais, se firmando perante os particulares. Dessa forma, era o Estado, fortalecido, que nomeava árbitros para solução dos conflitos. Ressalte-se que foi a partir desse momento que vão surgir as primeiras regras abstratas, para impedir o abuso daqueles qualificados para julgar. É importante salientar, que cada vez mais, o Estado assume a jurisdição, codificando as leis e conseqüentemente, diminuindo a existência da judicialização.

2.5 SISTEMA LATINO-AMERICANO (COMMOW LAW) 


Esse sistema é baseado em precedentes com grande força em decisões judiciais. Seu aperfeiçoamento se dá por iniciativas de juízes, em que decisões são tomadas com bases em casos adotados anteriormente, afetando assim, o direito aplicado em futuras resoluções. Existia um princípio conhecido como stare decisis. Este servia para os tribunais resolverem os problemas relacionados à divergência ao direito aplicável, e tais fatos eram solucionados com precedentes dos tribunais competentes, usados em decisões anteriores. Segundo Charles D. Cole5: Como todos sabem, a responsabilidade normal que é atribuída aos juízes é a de ‘ interpretar’ a lei, não ‘ fazer’ a lei. Mesmo assim, na cultura jurídica americana, nós também deveríamos saber que interpretações e determinações da Corte de última instancia num Estado, envolvendo lei estadual, ou a Corte de última instância dos 




























































 5

COLE, Charles D. Ciclo de Palestras sobre direito constitucional americano, p.58.


16
 
 Estados Unidos, a Suprema Corte, envolvendo lei federal, constitui precedente se aquela decisão da Corte for dada por sua maioria. Assim, essencialmente, uma decisão da corte que seja precedente é ‘lei’ e vinculada para as cortes inferiores à corte de última instância em questão até que tal precedente seja revogado. Por óbvio, contudo, se alguém sabe determinar o precedente de um caso bem como limitar propriamente a aplicação daquele caso precedente, poderá, em muitos casos, distinguir o caso em exame de tal maneira que a decisão anterior de um caso precedente é tida como não vinculante ao caso em julgamento por que é diferente daquele quanto aos fatos. Estes poucos comentários referentes à precedente são oferecidos aos senhores para indicar a importância do modelo interpretativo que a corte usa para determinar o significado da Constituição. Em suma, um precedente da Suprema Corte, durante sua existência como precedente é ‘lei’ porque o precedente determina o que a Constituição significa dentro da esfera de influência em que é proferida, federal ou estadual, até que a Suprema Corte o altere.

Dessa forma, os casos idênticos serão julgados de uma mesma maneira, para que não haja contradições e incertezas jurídicas. Assim, com o passar do tempo, essas decisões vinculariam aos tribunais futuros, obrigando-os a decidirem com base no que foi posto anteriormente. Porém, essa realidade era um tanto desigual, pois como é de praxe, alguns tribunais detém mais poderes que outros, logo os tribunais de recursos se tornavam obrigatórios para os juízes inferiores, e o inverso logicamente não ocorria. O commow law tinha um sistema inquisitório, baseando-se na tradição e costumes, conseqüentemente menos codificado e casuístico. Ressalte-se que nesse sistema, como em todos outros, existiam vantagens e desvantagens. Dentre as vantagens estavam a previsibilidade, onde permitia que algumas decisões, antes mesmo de serem julgadas, fossem antecipadamente prevista por decisões realizadas em casos anteriores. Além disso, ainda existia a considerável economia processual para que houvesse uma efetiva prestação jurisdicional. Por outro lado, nas desvantagens se destacava o inverso, a imprevisibilidade, pois a qualquer momento se poderia em uma determinada decisão ou precedente, substituir-se por outra, sem qualquer segurança jurídica. Faltava clareza nos julgados, pois precedentes eram suscetíveis a vigorarem somente por analogias, o que demonstrava ainda mais a incerteza das decisões. Dessa forma, buscava-se um aperfeiçoamento jurídico para diluir as diferenças existentes entre as jurisdições.


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3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A SÚMULA VINCULANTE 3.1 ATENTADO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 
 


A definição de princípios jurídicos se constata através de resoluções emanadas pela ciência jurídica, que de alguma forma vem se operando cada vez mais na realidade prática do direito. Segundo Miguel Reale6: São ‘ verdades’ fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis.

Assim, percebe-se o quão são relevantes os princípios jurídicos para o andamento do sistema jurídico brasileiro. Em vista dos argumentos apresentados acima, veremos os princípios que contrariam a adoção da súmula vinculante.

3.1.1 PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES 
 


Os arts. 2° e 60 § 4°, inciso III da Constituição Federal elencam o princípio da separação de poderes. Art. 2° da CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 




























































 6


REALE, Miguel. Op. Cit. 1995, p. 299



18
 


Art. 60 § 4°, inciso III, da CF: Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ................................................. §4 ° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes; Esse princípio é de tamanha importância, e se encontra no Título I da Norma Ápice, sendo portanto “poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Diante desse aspecto, sendo esses poderes considerados independentes, não se poderia olvidar tal violação quando um texto normativo tenha eficácia geral, abstrata e vinculante. O Supremo Tribunal Federal, ao editar essa função, estaria usurpando a função de legislar do Poder Legislativo. Quando a constituição referese a harmonia entre os poderes, não quer dizer interferir diretamente na função do outro, ao qual não lhe pertence, mas sim, no sentido de haver um respeito mútuo entre tais poderes. Como esclarece Maria Helena Mallmann Sulzbach7: (...) Materializando a interpretação obrigatória que deve ser dada à lei, a súmula com efeito vinculante gera efeito que nem a lei provinda do Parlamento tem capacidade de produzir. Torna-se uma superlei, concentrando no Judiciário poderes jamais concedidos sequer ao poder constituinte originário, o qual não pode impor interpretação obrigatória às normas que disciplinam as relações sociais. A possibilidade de edição de súmula com efeito vinculante pelos tribunais de cúpula significa atribuir a esses competência de cassação e afirmação das normas, com evidente fragilização do Poder Legislativo e, acima de tudo, subtração de sua prerrogativa formal de legislar. Trata-se, ao nosso ver, de sucedâneo judiciário de Medida Provisória e, portanto, é mais uma forma de usurpação das funções legislativas do Congresso Nacional. (...) 




























































 7

JUNIOR, Enéas Castilho Chiarini. A inconstitucionalidade da súmula de efeito vinculante no Direito

brasileiro. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4248&p=2. Acesso em 25 abr. 2009.p.1.


19
 


Cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal quando edita uma súmula, se coloca em superioridade em relação ao Poder Legislativo, visto que esse, seria um serviço atribuído ao Congresso Nacional, com seus respectivos membros compostos pela Câmara de Deputados e Senado Federal. Muitos dos argumentos que são favoráveis à sumula seria, o fato de existir possibilidade de alteração ou revogação de alguma lei por aprovação de Lei Ordinária, o mesmo ocorre com a súmula, pois quando esta, está em desconformidade com a lei, pode ser cancelada ou alterada. Porém, não se pode olvidar que o próprio Supremo Tribunal Federal, que edita a súmula, é o mesmo que cancela ou altera. A partir dessa informação, percebe-se o quanto é contraditório o órgão que edita, ser o mesmo que cancela ou altera, visto que dificilmente tal órgão muda seu posicionamento perante ao que já foi feito. O autor Odelmir Bilhalva Texeira ressalva a importância da separação de poderes, citado por Celso Ribeiro Bastos:8 De acordo com Celso Ribeiro Bastos, a” tripartição dos poderes” deveria ter sido chamada de “ tripartição de funções”, já que o poder pertence ao povo, sendo que “ o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são meras funções desempenhadas pelo Estado, que exerce o poder em nome do povo”. Na sua interpretação: O traço importante da teoria elaborada por Charles de Montesquieu não foi o de identificar estas três funções, pois elas já haviam sido abordadas por Aristóteles, mas o de demonstrar que tal divisão possibilitaria um maior controle do poder que se encontra nas mãos do Estado. A idéia de um sistema de "freios e contrapesos“, onde cada órgão exerça as suas competências e também controle o outro, é que garantiu o sucesso da teoria de Charles de Montesquieu.

Seria uma forma de controlar as funções de cada órgão, sem que interfira diretamente em suas atividades. Dessa forma, alcançaríamos um melhor desempenho estatal e evitaríamos excesso de poder na mão daqueles que o detém. Cada um dos poderes deteria de meios concretos para impedir que extrapole o exercício do outro, podendo desta forma equilibrar o sistemas e resguardar os direitos dos cidadãos que se preocupavam em obter um Estado Democrático justo e igualitário. Para Dalmo de Abreu Dallari:9 




























































 8

TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva. Súmula Vinculante Perigo ou Solução, 1ª Ed. Campinas: Russell Editores, 2008, p.42.


20
 


Foi a intenção de enfraquecer o Estado, complementando a função limitadora exercida pela Constituição, que impôs a separação de poderes como um dos dogmas do Estado moderno, chegando-se mesmo a sustentar a impossibilidade de democracia sem aquela separação [...]. O sistema de separação dos poderes, consagrado nas constituições de quase todo o mundo, foi associado à idéia de Estado Democrático e deu origem a uma engenhosa construção doutrinaria, conhecida como “sistema de freios e contrapesos”.

Os poderes dessa forma penetravam uns nos outros, delegando poderes e transferindo competências sem que ferisse ou violasse competência que não lhes eram originárias. A separação de poderes visava proteger a liberdade que os órgãos tinham em face do Estado, mediante funções típicas de legislar (Poder legislativo), administrar (Poder Executivo) e julgar (Poder Judiciário). Por essa razão, o Poder Judiciário, tem o condão de administrar a justiça, julgar e aplicar a lei. Sendo de sua competência aplicar as normas de acordo aos casos concretos, e com ajuda dos magistrados, interpretarem leis que já estão definidas num texto constitucional chamada Constituição Federal. Segundo Ives Gandra da Silva Martins Filho10: No moderno sistema de democracia representativa, os representantes eleitos pelo povo deliberam no Parlamento sobre as normas que serão estatuídas para regular a convivência social, respeitando, por um lado, os limites impostos pela existência de direitos humanos naturais (que não cabe ao Estado criar ou suprimir, mas apenas reconhecer e garantir), e, por outro lado, a expressão da vontade da maioria (buscando o máximo de consenso nas sociedades plurais, compostas de ]fragmentação étnicas, culturais, lingüísticas, religiosas, ideológicas)[...]. A norma jurídica, cujos atributos de generalidade, abstração, hipoteticidade e coercibilidade se encontram nas leis elaboradas na assembléia congressual da nação, adquire concretude no momento em que a hipótese nela prevista ocorre, e o interessado na proteção que a norma representa recorre ao Poder Judiciário para obter a aplicação da sanção da lei, uma vez reconhecido seu conteúdo protetivo àquele caso concreto.

Portanto, a separação dos poderes, veio para atingir o Estado Democrático de Direito, diferentemente do que ocorria com o Estado Liberal, que tinha o intuito de limitar o poder do Estado e reduzir ao mínimo sua atuação. 





























































































































































































 9

10

DALLARI, Dalmo de Abreu. OP. Cit., p. 184.
 MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Op, cit., p. 11.



21
 


Busca- se garantir a liberdade e atuação democrática do Estado, necessitando de harmonia entre todos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para tentarmos alcançar a igualdade entre todos.

3.1.2 VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL E SUA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL 
 


A adoção da súmula vinculante se perfaz atingindo um dos principais princípios do nosso ordenamento jurídico, o princípio do juiz natural e a independência judicial. Como sabemos, o magistrado em sua função jurisdicional, necessita direcionar-se apenas no que está prescrito em lei. Pois bem, as súmulas vinculantes prenunciadas pelo legislador constituinte derivado reformador, quando obrigam os juízes inferiores a seguirem seus posicionamentos, ferem mais uma vez, a independência dos magistrados para julgarem e decidirem os casos concretos. Ademais, a livre convicção motivada dos juízes é ofendida, pois a independência de julgar e decidir deste, se torna cada vez mais deficiente, vez que é criado uma “superlei”, que impõe força aos casos concretos, características essas das súmulas vinculantes. Segundo Luiz Flávio Gomes11: A violação ao principio da independência judicial, que deve ser entendida como independência de cada juiz, uti singuli, seja perante poderes internos, principalmente superiores (CF, art. 2°) (...) faz tabula rasa do princípio do juiz natural imparcial (que inexiste nos sistemas de jurisprudência superior vinculante) ( ...) ofende o principio da dignidade da pessoa humana (art 1°, inc. III), na medida em que retira do juiz o que existe de essencial na atividade judicial, que é a autodeterminação (liberdade de decisão), pois tratar-se o juiz como incapaz de autodeterminar-se é ofender sua dignidade.

Trata-se de um verdadeiro atrofiamento do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que permite a invasão da liberdade de decisão dos juízes, ofendendo suas 




























































 11


 1997.


GOMES, Luiz Flávio. Súmulas vinculantes e independência judicial, RT 739 – 11/42, maio de


22
 


dignidades e demais qualidades que poderiam ser destacadas mediante tão grandioso valor, que possui perante a sociedade.

3.1.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 
 


A instituição da súmula vinculante se fundamenta no abarrotamento do Poder Judiciário, e com sua adoção, traria celeridade e padronização nas decisões. Entretanto, tal remédio processual não resolve o problema do Judiciário, pois somente impugna os efeitos de uma crise, mas não opera nas suas causas. Há no Poder Judiciário, um excesso número de ações que envolvem os Poderes Públicos, o que mais uma vez não faz desenvolver o nosso sistema, pois possuem o costume de recorrer sempre a todas as decisões, engessando ainda mais o nosso direito. Quando se exige a obediência da súmula, tornando-a com efeito vinculante, estas teriam qualidade de lei. Dessa forma, o meio social além de ser regido por leis, também passariam a ser regidos por jurisprudência sumulada, afetando um dos princípios constitucionais do nosso ordenamento jurídico que seria o princípio da legalidade. Este princípio está previsto no art. 5°, inciso II da Constituição Federal, em que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O princípio da legalidade é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, se baseando na igualdade e justiça, sujeita a uma vontade geral. É importante salientar, que qualquer magistrado pode deixar de aplicar uma norma se achar que esta seja considerada inconstitucional, pelo controle difuso de constitucionalidade, diferentemente, o mesmo não ocorre com a súmula vinculante, pois esta não poderia ser desaplicada, mesmo depois de ser reconhecida inconstitucional pelo juiz. A súmula vista por esse ângulo, se tornaria uma lei superior a qualquer outra, inclusive às normas constitucionais, deixando o Judiciário acima de qualquer Poder. Por esses argumentos, se vê a importância da distinção entre leis e súmulas. Lei nada mais é que um conjunto de normas jurídicas, que se origina através de


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processos próprios de atos normativos, e, sobretudo, ordenada por autoridades competentes para produzir efeito. Já as súmulas, em hipótese alguma tomarão o lugar das leis, e muito menos iriam competir com elas, pois são apenas interpretativas, e se caso vierem a ser comparadas à lei, estariam ferindo o nosso ordenamento jurídico, e logo não deveriam ser acatadas.

3.2 CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS A SÚMULA VINCULANTE 
 


Uma questão a ser discutida para o favorecimento da súmula vinculante seria se esta solucionaria o acúmulo de processos existentes no cenário atual do sistema jurídico. Algumas razões explicam tais argumentos como: celeridade processual, maior segurança jurídica, respeito ao princípio constitucional da isonomia, dentre outros.

3.2.1 PRINCÍPIO DA CELERIDADE OU BREVIDADE PROCESSUAL O efeito vinculante faz-se-a no sentido de diminuir o número de processos judiciais que tramitam nos tribunais superiores brasileiros, principalmente quando manejam sobre assuntos idênticos, assim, conseqüentemente, diluiria de forma drástica o excesso de recursos interpostos apenas para obter efeito protelatório. A vinculação das súmulas ajudaria, significativamente, a morosidade do processo judicial brasileiro, deixando-o mais ágil e eficiente. Porém, os efeitos vinculantes da súmula obrigariam os juízes inferiores a seguirem o posicionamento dos tribunais superiores, desvalorizando o juiz de primeiro grau, que prima principalmente pela liberdade de julgar.


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As súmulas vinculantes são repetições obrigatórias dadas as decisões sumuladas pelos tribunais superiores e afastam as pessoas do Judiciário, o que engessa a justiça produzindo o inverso: uma verdadeira injustiça! Enfim, por esses argumentos acima citados, verticaliza-se o poder, pois os poderes ficam condensados na cúpula do sistema. Ressalta o ex-presidente da AMB (associação dos magistrados brasileiros), Cláudio Baldino Maciel12: Na realidade, a súmula vinculante é o mais emblemático instituto previsto pelo movimento de concentração de poderes na cúpula do Judiciário e de paulatina e constante perda de expressão judicial da primeira e segunda instâncias e, com isso, da erosão do controle difuso da constitucionalidade das leis, tal instituto da súmula vinculante, repito, embora se apresente como a panacéia para o volume de serviço, serve de fato à pretendida maior previsibilidade do sistema judiciário em suas decisões, tudo sob o enfoque da eficiência econômica e dos interesses do capital.

É nesse aspecto que não se pode afirmar como principal argumento a favor da súmula vinculante, o princípio da celeridade processual, pois além de provocar uma “verticalização do poder”, também distanciam os juízes da sociedade. E, dessa forma, inviabilizam os mesmos de interpretarem questões que necessitam de análises mais profundas, impossibilitando assim a concretização de uma verdadeira Justiça.

3.2.2 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 
 


A segurança jurídica é a preservação dos direitos e também é o meio em que encontramos para se depor aos direitos violados. Fato é que um dos principais objetos da súmula vinculante, é o combate a insegurança jurídica existente em nosso país. Pois bem, o efeito erga omnes da referida súmula veio para impugnar essa insegurança, impondo aos juízes inferiores a se posicionarem diante de 




























































 12

TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva. Súmula Vinculante Perigo ou Solução, 1ª Ed. Campinas: Russell Editores, 2008, p.171.


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entendimentos já debatidos nos tribunais superiores. Dessa forma, diminuiriam os conflitos entre as decisões de cada magistrado. Ressalte-se que, a súmula tanto poderá admitir como certo um direito como poderá negá-lo. Assim fica inexato o objetivo que tende este princípio, ao favorecer a adoção da súmula, pois a decisão sumulada pode ser reconhecida como justa ou injusta e sobre tal questão fica a critério das decisões dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, que, segundo tais entendimentos, não tem conhecimento das várias realidades do país. Como esclarece Rodolfo de Camargo Mancuso:13 A utilidade maior que se pode alcançar através da súmula vinculante é a da realização prática do binômio justiça-certeza, que constitui o cerne do próprio Direito e a razão de ser da atividade judiciária do Estado. Se não for para eliminar a incerteza, e se não houver uma razoável previsibilidade no julgamento, a partir dos parâmetros que o próprio Direito oferece,então não se compreende a existência do tão vasto ordenamento jurídico, nem tampouco se justifica a manutenção do dispendioso organismo judiciário do Estado. Assim, se dá porque, ao contrário da filosofia, onde os grandes temas são abordados abstrativamente, e até hipoteticamente, já ao Direito não basta a singela digressão teórica, sendo absolutamente necessária uma política de resultados, em que o Estado juiz desempenhe o poderdever de outorgar, em tempo razoável, e de modo isonômico, a cada um o que é seu.

Destarte que, essa tal segurança pode acarretar uma injustiça, pois com a vinculação das decisões, o que prejudicou um indivíduo, poderá, além de causar um prejuízo a este, abranger a todos os casos idênticos. Assim, em vez de corrigir algum eventual erro, o que ocorre é a repetição de decisões que obrigam os tribunais inferiores a seguirem posicionamentos de ministros do Supremo Tribunal Federal. Importante aspecto é a compreensão de doutrinadores que entendem que são através de confrontos que o Direito evolui e de fato esta posição é pertinente. Porém, o conflito tem que existir para que a evolução ocorra e isso deverá ser realizado de uma forma natural, sem que haja interposições coercitivas que impedem a interpretação dos magistrados em suas capacidades jurisdicionais.






























































 13

MANCUSO, Rodolfo de Camargo, apud, PAIOTTI, Luciana Caprioli. Op.cit.pp.138-139


26
 


3.2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA 


Para muitos que defendem o princípio da isonomia, entendem que não se pode conceder a casos iguais, posicionamentos diferentes e não se pode aceitar duas verdades para casos idênticos. Segundo Barbosa Moreira:14 Trata-se, pura e simplesmente, de evitar, na medida do possível, que sorte dos litigantes, e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente, fiquem na dependência exclusiva da distribuição do feito ou do recurso a este ou aquele órgão.

Porém, a justiça nunca será igual para todos, pois cada caso é diferente e deve

ser

encarado

cada

um

detalhadamente,

para

que

não

ocorram

inconformidades com o Direito. Conforme estabelece a Constituição Federal no artigo 5°, inciso I, “todos são iguais perante a lei”, assim, devemos observar o axioma jurídico romano “tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade”, como sendo uma forma de exibir a diferença em cada caso, pois na medida da desigualdade de cada individuo deve-se buscar o objetivo maior da nossa nação, que é a tão almejada Justiça. Observemos trecho da Oração aos Moços, proferido por um dos nossos maiores juristas, Rui Barbosa, quando disse: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem”.

Em virtude do que foi mencionado acima, o principio da isonomia quando interpretado a favor da súmula vinculante, termina por originar uma desumanidade e danifica ainda mais, a pretensão daqueles que lutam pelos seus direitos. Ao 




























































 14

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 1974, p.12.


27
 


contrário do que tal princípio pretende atingir, produz-se-a desigualdades, pois com a adoção da referida súmula e seu ato de impedir recurso, obsta à interposição destes, gerando uma concentração de poderes na cúpula do Poder Judiciário, impossibilitando cada vez mais a Justiça.

4 INCONSTITUCIONALIDADE DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE 
 


Nos dias atuais, tramita em nosso Congresso Nacional a emenda constitucional que tem por objeto reformar o Poder Judiciário brasileiro. Esta reforma visa propor um efeito vinculante a todas as súmulas aprovadas por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, que após várias decisões repetidas, terão efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Para

muitos,

inconstitucional.

essa

Essa

súmula

com

efeito

inconstitucionalidade

se

vinculante constata

é,

sem

quando

dúvida,

princípios

constitucionais são violados. Dentre esses princípios se destacam o princípio da separação de poderes, do juiz natural e sua independência judicial, e o princípio da legalidade e outros.

4.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SÚMULA VINCULANTE 
 


A súmula vinculante foi projetada em nosso ordenamento jurídico desde 1988, inserida na Carta Magna. Seu objetivo seria o de aproximar as decisões que tinham uma dimensão concreta

daquelas

que

possuíam

caráter

abstrato

transformaria o concreto-específico em abstrato-geral.

(geral).

Dessa

forma,


28
 


Saliente-se que, a súmula por regular situações de um modo geral, acaba sendo abstrata e diante disso, após reiteradas decisões os tribunais superiores obrigam juízes de instâncias inferiores à seguirem seus posicionamentos. Com a Emenda Constitucional n° 45, de dezembro de 2004, impulsionou-se no Brasil o efeito vinculante das súmulas do Supremo Tribunal Federal. O artigo 103-A e seus parágrafos esclarecem: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

Percebe-se, a partir da leitura desse artigo, que a súmula tem o condão de vincular decisões futuras, deixando de ser uma postura constitucional facultativa e passando a ser obrigatória, não podendo ser de maneira alguma contestada. Importante lembrar que, com a vinculação obrigatória, os princípios da separação de poderes, do juiz natural e sua independência judicial e da legalidade, dentre outros, são infringidos, tornando a súmula inconstitucional.

4.2 INCOMPATIBILIDADES ENTRE O MODELO BRASILEIRO E O NORTE-AMERICANO


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É importante salientar a questão da incompatibilidade entre o modelo brasileiro e o norte-americano. Sabemos que o nosso país vem de uma colonização totalmente diversa da norteamericana. Dessa forma, muitas são as diferenças entre ambos os países, e não é distinto quando se trata de súmula vinculante, pois cada país tem sua particularidade perante os outros. O modelo brasileiro se baseia na regra do stare decisis et quieta muovere do Direito Anglo-Saxônico, e por se tratar de uma realidade diversa da norte-americana, fica difícil a adaptação deste modelo, em vista à ordem jurídica que detemos. Segundo Alexandre Sormani:15 Não é demais dizer que o efeito vinculante buscou luzes no sistema norte-americano. Lá, para a funcionalidade do sistema judicial – que também possui salutar morosidade, as decisões da Suprema Corte Americana gozam de efeito vinculante em relação aos demais órgãos judiciais. É o chamado stare decisis. Lembrando que em um sistema em que a lei não é a única fonte primária do direito, resta clara a necessidade do efeito vinculante das decisões judiciais. No entanto, no Brasil, onde a jurisprudência é apenas uma fonte de apoio e não uma forma criadora do direito, a adoção de súmulas vinculantes pode causar inconsistências e dificuldades no funcionamento judicial.

Como já foi mencionado em capítulos anteriores, no sistema civil law o magistrado decide através de leis preconizadas anteriormente, logo a lei no sistema romano é sempre anterior à decisão do julgador e este com base na preexistência desta, fará sua sentença. Diferentemente do que ocorre no Brasil, o precedente (stare decisis) usado no modelo judicialista utiliza-se casos já sentenciados, para, a partir daí, vincular outros julgadores a decidirem conforme o que foi visto anteriormente. Assim, atribui um efeito generalizado e obrigatório para demais decisões da Suprema Corte. Porém, é imperioso salientar que o Brasil, em muito se assemelha a esse sistema, visto que, como foi mencionado anteriormente, nosso sistema é caracterizado por leis positivadas, sendo estas fontes primárias do direito. Dessa forma, fica perceptível a incompatibilidade entre o modelo norte-americano e o modelo brasileiro.






























































 15

SORMANI, Alexandre. Sumula Vinculante: dispositivo não suprime liberdade de convicção do juiz. Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2005. Disponível em: HTTP: //conjur. Eestadao.com.br/static/text/33583.1>.


30
 


4.3 ENGESSAMENTO DO DIREITO 
 


A adoção da súmula vinculante vem ao decorrer dos anos sofrendo críticas. Uma função típica do Poder Legislativo é criar as leis, e o Judiciário quando adota uma súmula, invade tal função legislativa e contraria o princípio da separação de poderes. Outra hipótese que deve ser observada é o autoritarismo deste instituto, violando o princípio do juiz natural e sua independência. Ainda convém ressaltar, a concentração do poder nas mãos dos tribunais superiores, que restringem de maneira brusca a criação do direito pela jurisprudência. Não podemos olvidar que a súmula vinculante acaba por concentrar as decisões jurídicas nas mãos dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal. Estes, ficam impossibilitados de entenderem ou conhecerem a realidade do país, ocasionando uma verdadeira injustiça jurídica. Os poderes atribuídos aos membros do Supremo Tribunal Federal são concentrados, o que ocasiona uma redução do poder dos juízes de instâncias inferiores ao julgarem os casos, limitando a sua independência. Assim, estes juízes saem prejudicados nas suas criatividades e ficam obrigados a seguirem posicionamentos dos membros das instâncias superiores. É imprescindível mencionar que a adoção da súmula com efeito vinculante, distancia os juízes das instâncias inferiores da sociedade, e por esse motivo é que necessitamos de uma reforma judicial, sem colocar em risco a Justiça daqueles que clamam por ela. Dessa forma, o juiz de primeiro grau fica desvalorizado, o que em hipótese alguma poderia acontecer. A justificativa que alguns doutrinadores usam para a adoção da súmula vinculante é a crise que o Poder Judiciário vem enfrentando, com um grande volume de processos, que por sua vez são a maioria idênticos, afogando o nosso ordenamento jurídico.


31
 


Porém, é importante frisar que há outras maneiras de desafogar o judiciário, sem que tenha que ferir os princípios constitucionais da digníssima Carta Magna. Um exemplo para desafogar o Poder Judiciário seria propor uma verdadeira reforma na política constitucional, que ao contrário de incapacitar o poder dos magistrados de instâncias inferiores julgarem, estaria contribuindo para estes concretizarem os direitos fundamentais, usando a Constituição Federal e, sobretudo, sem ferí-la. Só haverá uma forma de não fugirmos da Justiça, e esta está voltada para mediação do juiz, valorizando dessa forma o homem com a dignidade que merece. A Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, foi inserida na Constituição Federal com o intuito de impedir o recurso aos tribunais superiores, logo não caberá recurso contra decisões de juízes que estão em conformidade com súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, fica clara a violação do direito do cidadão quando uma súmula é editada, pois nem mesmo o direito de discordar desta ele tem. Para Dirceu Galdino Cardin:16 De fato, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.276 de 2006, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 518 do Código de Processo Civil, o juiz a quo deverá rechaçar o recurso de apelação que contrarie súmula vinculante, a qual deveria, em escorreito português, ser denominada “súmula vinculativa”. Da mesma forma que se forceja em relação à língua pátria, também se faz no aspecto jurídico. Quais as razões? A súmula “vinculante” é a ditadura do Poder Judiciário, porque elimina o direito impostergável dos juízes das instâncias inferiores de raciocinarem e de formarem sei livre convencimento. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça usurpam a competência do Congresso na elaboração das leis, porque farão outras, ainda que as denominem súmula “vinculante”. Contudo, as palavras não mudam a natureza das coisas: verba non mutant substanciam rei. Eles farão a lei, batizando-a de súmula vinculante, e julgarão afrontando a teoria da independência dos poderes. Criou-se, assim, outra via que positiva o direito, mascarando o poder constituinte derivado, que é exercido pelo Congresso. Os tribunais superiores dirão, não aquilo que a lei disse, mas aquilo que querem que a lei diga. É uma forma bastarda de legislar num Estado de Direito, porque aniquila a fonte primária: alei e seus procedimentos legais. Por outro lado, as súmulas se revestirão do dom da infalibilidade, quando, hoje, muitas delas merecem ser revistas.






























































 16

CARDIN, Dirceu Galdino. O ciclone da reforma processual. In: Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, 4 maio. 2007.


32
 


Em virtude do que foi mencionado, fica ratificado o interesse na eficiência da economia para atender o capital, em que estrangeiros investem no país com intuito de obterem uma maior previsão no sistema e maior segurança jurídica no cumprimento dos contratos. Dessa forma, fica clara a perda da expressão política do Poder Legislativo, quando passa ao Poder Judiciário uma parte de sua função constitucional de editar leis com caráter genérico. Não se pode olvidar, que o Poder Judiciário tem como principal função oferecer a justiça, com valores éticos, sociais, morais, políticos e econômicos capazes de equilibrar a tutela jurisdicional e garantir a qualidade de seus serviços a todos os jurisdicionados. De acordo com Luiz Flávio Borges D’Urso, atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, argumentando sobre a súmula vinculante expõe:17 [...] retira do juiz a sua capacidade de entendimento e a sua livre convicção, ou seja, a sua independência para julgar. Torna-se o juiz um mero cumpridor de normas baixadas pelo grau superior, comprometendo-se, dessa forma, ao inibir a livre apreciação dos fatos e do direito, a criação e o desenvolvimento da jurisprudência. Tornando-se mero burocrata, exercendo papel de subalterno que reproduz decisões de instâncias superiores, o juiz, contra sua vontade, acaba prestando um desserviço à causa dos direitos fundamentais e da cidadania.

Dessa forma, observa-se que a súmula com efeito vinculante ao contrário de ser uma reforma jurisdicional, acaba por ser um retrocesso, engessando cada vez mais o direito. Na realidade, essa reforma veio com o intuito de trazer celeridade aos processos, porém, a súmula somente impede que os recursos cheguem aos tribunais superiores e, sobretudo, em alguns casos, mas não em todos. A adoção da súmula vinculante não resolverá a crise do judiciário, essa atitude só é uma forma de silenciar a população que clama por celeridade processual. Porém, o que acontece no Brasil é a falta de juízes para a demanda judicial e além disso, o sistema de recursos é que precisa ser alterado, pois se assim 




























































 17

D’URSO, Luiz Flávio Borges. Súmula vinculante é retrocesso. In: Jornal Folha de São Paulo, de 17 de julho de 2004. Disponível em :HTTP://www.oabsp.org.br/palavra_presidente/2004/75/. Acesso em: 10 fev. 2009.p.1.



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não for, de nada adiantará para acelerar o judiciário, pois a súmula apenas evitará que os recursos cheguem aos tribunais superiores, mas os tribunais inferiores continuarão carregados. Segundo Lenio Luiz Streck, sobre a súmula vinculante:18 É a panacéia nacional. De qualquer sorte, deixando claro, à evidencia, que o problema da efetividade das decisões judiciais e da assim denominada ”morosidade da justiça”, não será resolvida mediante um ataque à funcionalidade do ordenamento ou do sistema e sim por uma profunda mudança na estrutura do Poder Judiciário e das demais instituições encarregadas de aplicar a justiça.

Há um importante aspecto quando se trata da súmula vinculante, o julgador necessita estar próximo à sociedade, isso porque o direito abstrato atende melhor a população, de forma a proporcionar a justiça e o equilíbrio para aqueles que buscam a lei. Ressalte-se que a súmula vinculante obriga os juízes de instancias inferiores a decidirem em conformidade à ela. E aquele magistrado que agir contrariamente à súmula, pratica o crime de responsabilidade previsto no artigo 9º da Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Art. 9o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: “Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.” “Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.”

Dessa forma, o juiz que tem a função de interpretar as leis, o que implica em fé pública, e quando exerce sua atividade funcional, acaba por ser um criminoso. Porém, que contradição é essa entre a hermenêutica jurídica e adoção da súmula? Eis uma questão que merece ser lembrada, pois é visível as desvantagens da súmula vinculante, que inclusive, superam as vantagens, pois por violar princípios






























































 18

STRECK, Lenio Luiz.Op. cit, p.1.


34
 


constitucionais, sobretudo, atentar contra a independência dos juízes singulares, engessa o direito e diminui as interpretações e idéias dos nossos magistrados.


35
 


5 CONCLUSÃO No ordenamento jurídico brasileiro, sabemos que a fonte primária é a lei, e esta é ditada pelo Poder Legislativo, que conseqüentemente emana de um poder democrático, com votação direta e participação do povo. Assim, é imprescindível ressaltarmos que os juízes, como fazem parte do Poder Judiciário, não possuem legitimidade para inventar o direito, sabemos que essa não é sua função e sim estão no poder para julgar demandar judiciais e resolver conflitos. Não podemos esquecer a violação dos princípios inseridos na Constituição Federal, quando adota a súmula que tem efeito vinculante. A independência do juiz julgar é de suprema importância, pois são eles que ficam cientes das mudanças sociais ocorridas em instancias inferiores, e se estes são obrigados a seguirem o posicionamento dos julgados das instancias superiores, como fica vista a harmonia, independência e separação de poderes? Percebe-se que o juiz tem sua criatividade limitada e ao serem impedidos de interpretarem os casos concretos, ficam impossibilitados de estabelecer a verdadeira justiça entre os casos que estejam julgando. Ainda existe uma questão relevante que inviabiliza a adoção da súmula vinculante no Brasil. Esta questão está voltada ao fato de o modelo brasileiro ser diferente do modelo norte-americano, pois como mencionamos anteriormente, o stare decisis usado no modelo norte-americano, tem como fonte primária os costumes, e por essa razão, casos considerados idênticos são julgados de uma mesma maneira. Porém o mesmo não ocorre com o nosso país, vimos que adotamos o sistema civil Law, ou seja, a fonte primária é a lei. E esta não se dirige a casos particulares, mas sim a todos aqueles que residem numa mesma nação. Assim, não podemos aplicar um mesmo sistema a países que tem origens diferentes, isso acabaria por desorganizar a infra-estrutura jurídica do país. Temos como solucionar a crise do Poder Judiciário, sem ferir os princípios constitucionais. Há outras maneiras de controlar esta, como aperfeiçoar os sistemas já existentes, fortalecendo a atuação do Poder Judiciário e dos juízes, investindo na organização do sistema.


36
 


Por tudo que foi mencionado, entendemos ser inconstitucional a adoção da súmula vinculante, pois o Supremo Tribunal Federal, não pode de maneira coercitiva, ditar regras gerais, com amplitude universal, pois não lhe é permitido legitimação democrática para tanto.


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REFERÊNCIAIS 
 


CARDIN, Dirceu Galdino. O ciclone da reforma processual. In: Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, 4 maio. 2007. COLE, Charles D. Ciclo de Palestras sobre direito constitucional americano, p.58. DALLARI, Dalmo de Abreu. OP. Cit., p. 184. DEMO, Roberto Luis Luchi.Op.cit., p.84. D’URSO, Luiz Flávio Borges. Súmula vinculante é retrocesso. In: Jornal Folha de São Paulo, de 17 de julho de 2004. Disponível em :http://www.oabsp.org.br/palavra_presidente/2004/75/. Acesso em: 10 fev. 2009.p.1. GOMES, Luiz Flávio. Súmulas vinculantes e independência judicial, RT 739 – 11/42, maio de 1997. JUNIOR, Enéas Castilho Chiarini. A inconstitucionalidade da súmula de efeito vinculante

no

Direito

brasileiro.

Disponível

em:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4248&p=2. Acesso em 25 abr. 2009.p.1 MANCUSO, Rodolfo de Camargo, apud, PAIOTTI, Luciana Caprioli. Op.cit.pp.138139 MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Op, cit., p. 11. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 1974, p.12. REALE, Miguel. Op. Cit. 1995, p. 299 ROCHA, Carmem Lucia Antunes. Constituição e Segurança Jurídica. 2ª Ed. Forum. P. 137.


38
 


SILVA, De Plácido e. vocabulário Jurídico. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. P. 784. SORMANI, Alexandre; SANTANDER, Nelson Luis. Sumula Vinculante :Um estudo à luz da Emenda Constitucional. 45 de 30.12.2004, 2006, p.13. SORMANI, Alexandre. Sumula Vinculante: dispositivo não suprime liberdade de convicção do juiz. Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2005. Disponível em: HTTP: //conjur. Eestadao.com.br/static/text/33583.1>. STRECK, Lenio Luiz.Op. cit, p.1. TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva. Súmula Vinculante Perigo ou Solução, 1ª Ed. Campinas: Russell Editores, 2008, p.42. TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva. Súmula Vinculante Perigo ou Solução, 1ª Ed. Campinas: Russell Editores, 2008, p.171.

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Monografia FAINOR

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