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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE FAINOR

GERALDO LIBERATO AGUIAR ASSIS FILHO

APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO: DESAFIOS E EXPECTATIVAS NA TERCEIRA IDADE

VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA

2008

1


FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE FAINOR

GERALDO LIBERATO AGUIAR ASSIS FILHO

APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO: DESAFIOS E EXPECTATIVAS NA TERCEIRA IDADE

Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Independente do Nordeste Fainor, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA

ORIENTADOR ESPECÍFICO

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3


DEDICATÓRIA Aos familiares e amigos pelo apoio constante e encorajamento nos momentos difíceis. Ao mestre Marcos Cesar pela imensa atenção e dedicação ao trabalho apresentado, pela preciosa consultoria nos aspectos técnicos, nas valiosas sugestões. Aos idosos pelo legado de vivência, depositários da memória cultural do nosso povo.

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TI, MEU DEUS, ELEVO MINHA ORAÇÃO

Por todos aqueles e aquelas que já se sentem vergados pelo peso dos anos. Tua providência amorosa permitiu que se prolongassem os seus dias na Terra. Meu Deus, agora eles olham para trás e vêem todo o passado percorrido, desde as traquinices da infância até à fragilidade dos derradeiros dias.

Retira toda a amargura dos seus espíritos, para que se fixem, de preferência, nas lembranças agradáveis e felizes.

Apaga, meu Deus, qualquer marca de ressentimento causado pela ingratidão e pela maldade dos que um dia passaram pelo seu caminho. Alegra os corações cansados e abatidos. Proporciona-lhes os meios de reviverem as alegrias de uma vida normal e associativa. Meu Deus afugenta os fantasmas da solidão, do abandono e do desprezo. Cerca-os de amparo e de calor humano no cotidiano em que vivem, para que possam manter ânimo bem-disposto, aberto e feliz. Recompensa, meu Deus, a longa dedicação que demonstram com a bênção daquela paz que vem de Ti, e prevalece contra todas as limitações da idade avançada

Que assim seja.

5


RESUMO

O Presente estudo pretende de forma clara e objetiva analisar e expor, com base aprofundada na Lei 10.741/03, que após sete de tramitação no Congresso Nacional o Estatuto do Idoso foi aprovado e sancionado pelo Presidente da República, Luis Inácio da Silva. Lei esta, que visa reforçar a proteção e a dignidade do idoso, regulando direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Partido deste princípio conceitual também abordado, o estudo fundamentará na sua base discutindo temas referentes à aplicabilidade do estatuto do idoso, identificando seus elementos e formação, para então justificar suas existências e essência jurídica. Analisando quanto à realidade social nacional, verificando quais os motivos para inaplicabilidade dos direitos e princípios fundamentados em Lei, decompondo e identificando elementos ocultos ao meio social.

Palavras-chave: Estatuto dos Idosos; Princípios Acessibilidade; perspectivas; vontade política social.

Fundamentais;

6


ABSTRACT

The Present study it intends of clear and objective form to analyze and to display, with base deepened the Law 10,741/03, that after the seven of transaction in the National Congress Statute of the Aged one was approved and sancionado by the President of the Republic, Luis Inรกcio Da Silva. Law this, that it aims at to strengthen the protection and the dignity of the aged one, regulating right assured to the people with equal or superior age the 60 years. Party of this also boarded conceptual principle, the study will base on its base having argued referring subjects to the applicability of the statute of the aged one, identifying to its elements and formation, for then justifying its existences and legal essence. Analyzing how much to the national social reality, verifying which the reasons for inaplicabilidade of the rights and principles based on Law, decomposing and identifying occult elements to the social environment.

Word-key:

Statute

of

the

Aged

ones; Basic

principles;

Accessibility;

perspectives; will social politics.

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SUMÁRIO

01. RESUMO............................................................................................ ........... 05 02. PRIMEIRO CAPÍTULO - INTRODUÇÃO................................................... .... 06 03. SEGUNDO CAPÍTULO - CIDADANIA, GARANTIA REAL AOS IDOSOS.... .12 04. TERCEIRO CAPÍTULO - VELHICE E POLÍTICAS PÚBLICAS.................... 23 05. QUARTO CAPÍTULO - INSTRUMENTOS PROCESSUAIS NO DIREITO ESTATUTO DO IDOSO, INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEO...................................................................35 06.CONCLUSÃO..................................................................................................41 07.REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................43 08. APÊNDICES E OU ANEXOS - DADOS DEMOGRÁFICOS................. ........47

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PRIMEIRO CAPÍTULO INTRODUÇÃO

Com objetivo de garantir a inclusão social e a dignidade humana, em 1º de outubro de 2006 após uma longa tramitação foi aprovada no Congresso Nacional, posteriormente sancionado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, a Lei 10.741/03, regulando direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Uma legislação moderna, codificando com instrumentos as reivindicações no avanço do sistema legal brasileiro para os idosos.

Mesmo em vigor há pouco tempo o Estatuto continua desconhecido por muitos, principalmente pelos amparados, suas normas garantidoras são claramente desobedecidas. Segundo Veras (2004:83) 1 o estatuto encontra dificuldades para sua efetiva aplicação, em suas palavras:

“É preciso que tudo seja encarado sob a perceptiva de um processo. Para que uma lei seja efetivada é necessário que haja um grande esforço, que as pessoas se organizem e denuncie os abusos. A sua aplicação de forma efetiva dependerá do decorrer do tempo, pois devem ser feitas nas delegacias de onde serão encaminhadas ao Ministério Público. O ideal é procurar associações de idosos ou instituições de amparo que tenha um corpo jurídico a disposição”. A constituição Federal de 1988 diz que é obrigação dos filhos darem assistência aos pais, contudo esses direitos ficam no papel e os casos de maus tratos são cada vez mais freqüentes, diminuindo a crença em uma aplicabilidade efetiva da lei.

No amplo campo legislativo e codificação, o idoso no Brasil está claramente abordado, ressaltando que o Estatuto só veio reafirmar o 1

VERAS, R. A novidade da agenda social contemporânea: a inclusão do cidadão demais idade. A Terceira idade, v.14, n.28, p.6-29, 2003.

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presente assento constitucional atual, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana (incisos I e II).

Possuidores de status de cidadão, os idosos, por conseqüência, devem ser contemplados por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem nenhuma distinção. Os idosos já não têm esta função específica, tendo em vista, que são dotadas de considerável instrumental tecnológico e científico na sociedade, produz percentuais crescentes de pessoas que atingem a idade madura e a velhice, concluindo uma realidade, principalmente nas ciências do Direito, transformando a figura do idoso como dever humanitário, para perspectiva política, social e econômica.

A existente realidade de violação de direitos, principalmente da dignidade humana, base da Declaração dos Direitos Humanos. Considerado que o estudo deve ser árduo e de reflexão constante, principalmente no meio social em que se vive, pois os idosos são segmento da sociedade com maior relevância, sendo medidores do progresso e desenvolvimento.

Com o objetivo central na investigação, com vistas a possibilitar um debate em torno das políticas públicas para os idosos, tendo em vista os dados fornecidos pelo estudioso Venturi (2007:21) 2: O Brasil ainda poderia ser considerado um país com população eminentemente jovem, a partir de então a diminuição da taxa de natalidade e o aumento contínuo de expectativa de vida observado nas ultimas décadas vem alterando gradativamente esse perfil.

Um foco especifico possibilitará concluir quanto os estudos sociológicos que impossibilitam o conhecimento dos direitos sociais dos idosos, tais como a visibilidade nos processos da Previdência Social, direito a seguridade, amparada pela Constituição Federal, um dos propósitos 2

VENTURI, Gustavo. A velhice no Brasil:contrastes entre o vivido e o imaginado. São Paulo. Editora Fundação Perseu Abramo. Pag.21.

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abordados no estudo monográfico, tendo em vista que, dados já indicam que 25% dos idosos acima de 70 anos desconhecem seus direitos previdenciários.

Os autores consultados revelam que as ações das instituições de amparo ao idoso constituem no controle e incentivo da aplicação do estatuto, além de orientá-los sobre seus direitos, porém muitas delas buscam somente entreter-los com algumas atividades, não materiais ou discussões a respeito dos seus direitos garantidos.

Constatado, durante o estudo prévio que todo o processo quanto à aplicabilidade possui sua fragilidade, uma realidade preocupante que merece atenção por parte da sociedade, para exigir de órgãos sociais ou não, privados ou públicos, na efetivação da lei sancionada, muitas vezes passada

despercebida

no

meio

social,

desrespeitando

princípios

fundamentais da Constituição Federal.

Alguns questionamentos estão explícitos ao analisar índices nacionais trazidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, principalmente quanto à realidade nacional, verificando quais motivos para efetividades dos direitos garantidores fundamentados na lei maior, Constituição Federal, e Estatuto do Idoso. Seria simplesmente por descaso do Estado por não divulgar e não possuir órgãos efetivos no vigor das normas, ou pela falta de comunicação da ocorrência de contravenções legais.

Como o propósito de conhecer as causas que impedem a aplicabilidade do Estatuto do idoso dentro da sociedade brasileira, tendo em vista que, o estatuto foi elaborado justamente para refletir e propor mudanças necessárias, consolidando direitos e garantias já fundamentadas.

Verificando quais as políticas implantadas, na condição de instrumento legal e legítimo, o presente trabalho propõe fazer um breve estudo do contexto brasileiro e dando enfoque dados concretos de pesquisas publicadas, no que 11


se refere proteção a pessoa idosa, carecendo de aprofundamentos no que tange as questões sociais e necessidades.

O Estatuto do Idoso tem como objetivo proteger as pessoas acima dos sessenta anos ou mais, uma respeitosa preocupação da dignidade, princípio este, considerado por muitos doutrinadores como topo da pirâmide jurídica da Constituição, estando presente em todas as normas democrática. Vejamos o que descreve alguns doutrinadores3 conforme texto reproduzido: “Na verdade, é a dignidade humana um “núcleo de condensação de valores, supraprincípio absoluto, que, portanto, funciona não só como critério de hermenêutica, mas também como razão para decisões. É, enfim, o fundamento do Estado Democrático de Direito e o cerne de todo o ordenamento jurídico” “Sem embargo do sistema de proteção que traz e de suas explícitas finalidades, é o próprio Estatuto que, paradoxalmente, desrespeita os idosos, tratando-os com discriminação e desigualdade e considerando-os incapazes de autodeterminação. E a ofensa provém, como não poderia deixar de ser, de uma disposição criminal do novo diploma legal, qual seja, seu artigo 1105, que acrescente um inciso III ao artigo 183, do Código Penal, para afastar a aplicação das imunidades absoluta (art. 181, CP) e relativa (art. 182, do CP) nos crimes patrimoniais praticados contra pessoas com 60 anos ou mais. Como se sabe, o artigo 181, I e II, do C.P. cuida das chamadas imunidades absolutas ou escusas absolutórias, isentando de pena o cônjuge ou companheiro na constância do casamento ou da convivência, ascendentes ou descendentes da vítima, nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa; por sua vez, o artigo 182, I a III trata das imunidades relativas, que tornam a ação penal condicionada à representação da vítima quando o autor da infração patrimonial for cônjuge separado, irmão, tio ou sobrinho com quem o agente coabita”.

Partido deste princípio conceitual também abordado, o presente estudo fundamentará na sua base discutindo temas referentes à aplicabilidade do estatuto do idoso, identificando seus elementos e formação, para então justificar suas existências e essências jurídicas.

Este instrumento de pesquisa não será meramente um dado da realidade constatada, porém sem ativas perspectivas nas realizações de mudanças, entendendo que não só o Estado possui responsabilidade nas soluções relativas ao idoso, mudando visões e situações amparadas e desconhecidas,

3O Preconceito do Estatuto do Idoso. Autores diversos. Disponível: http://www.lfg.com.br/artigos/estatuto_do_idoso_prof_silvio.pdf. Acesso 31/005/08.

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propondo uma visão diferente que terá outra conotação.

O Brasil contribui na valorização da identidade para o idoso, no entanto este aspecto dependerá da sociedade, e seu modo de encara os fatos. A imagem do idoso foi modificada, não existido um modelo específico de idoso, imagem concreta. Porém todos possuem direitos semelhantes.

No contexto das normas são devidamente impostas, apoios relativamente singulares, alguns documentos simplesmente demonstram e concretizam o apoio, o direito ao bem estar e à dignidade; o outro vai em busca do resgate da cidadania, inserindo o idoso entre aqueles economicamente ativos. Para tanto, evidentemente, é necessário que o Estado incentive a garanta suportes adequados para que aquele que conseguiu superar as barreiras da vida e alcançar a chamada "idade avançada", livre de preceitos e discriminações.

Deste modo, assiste-se hoje à discussão desta temática, com especial atenção ao controle social, provocada pela aprovação do Estatuto do Idoso, um conjunto de normas legais, justas, oportunas, respondendo a um clamor social.

Com o poder estatal estabelecendo mecanismos efetivos que impedissem e se necessário reprimissem discriminação, a exploração, inacessibilidade da pessoa idosa, tornando imperativa a vontade da política social. Pois mesmo com a idade avançada os indivíduos são possuidores de direitos realmente efetivos, pois freqüentemente mais reduzidos, os torna menos participantes da sociedade em que vivem.

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SEGUNDO CAPÍTULO CIDADANIA, GARANTIA REAL AOS IDOSOS

Com base nas ciências jurídicas, a cidadania é o reconhecimento como sujeito de direitos no Estado, com o advento do Estatuto do Idoso, possibilitaram avanços

fundamentais

previstos

na

Constituição,

esses

baseados

e

amparados, no direito personalíssimo e sua proteção um direito social (art.8°). Em conseqüência, define este artigo a garantia de prioridade para a pessoa idosa, os direitos à vida, à dignidade, à seguridade social, ao esporte, ao lazer, à cultura, à moradia, no sistema de proteção, concedendo obrigações das instituições para idosos e prevê sanções em caso de violação de seus direitos. Segundo FALEIROS4 de forma objetiva declara “O Brasil ainda não está preparado para atender a essa população, mas como ela previsível, o planejamento de ações pode ser feito de acordo com a legislação vigente. Cada município precisa trabalhar nos próximos quatro anos para definir, alocar recursos e executar um plano para as pessoas idosas, conforme sua realidade e as orientações do Plano Internacional sobre Envelhecimento aprovado em Madrid em 2002”

Porém deve destacar que existem normativas federais que estabelecem parâmetros de políticas para a pessoa idosa, mas a execução de ações dependerá realmente dos municípios, pois é quem possui o contato mediato com a classe.

Quanto as Lei Orgânica da Assistência Social garante o Benefício de Prestação Continuada aos idosos pobres, a Previdência Social garante aposentadorias e

4

FALEIROS, V. DE PAULO. Cidadania: Os idosos e a garantia de seus direitos, São Paulo,

Cortez, 1992, p.154 – 167.

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pensões a 80% dos idosos e o SUS e a Saúde da Família atendem a grande maioria dessa população. FALEIROS ainda destaca: A Política Nacional da Pessoa Idosa (PNI), aprovada pela Lei 8842/1994 preconiza a participação dos idosos e a integração das políticas. A implementação dos conselhos de direitos da pessoa idosa está avançando nos municípios. O Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) existe desde 2002 e existem Conselhos Estaduais. Em 2006 foi realizada a Iª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa com mais de 700 pessoas e foi elaborado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Pessoa Idosa. Várias pesquisas, dentre as quais a que coordenei sobre violência, está sendo realizadas. No Brasil já existem quatro mestrados de gerontologia/geriatria. A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) tem contribuído para fazer avançar conhecimento nessa área.Alguns municípios estão promovendo um trabalho em rede e implementando serviços especializados.

Desta análise, a reflexão se faz necessária, pois os processos de efetivação da cidadania dos idosos estão intimamente relacionados com a historia social e política do país, principalmente quanto às trajetórias socioeconômicas e familiares vinculadas à desigualdade dominante no país.

O passar do tempo inúmeras conquistas foram realizadas no meio social, atualmente a cidadania esta amplamente ligada ao processo de construção da modernidade, uma concretização formal dos direitos iguais, numa sociedade desigual, um arcabouço necessário para situações específicas, para que possam ter acesso ao equilíbrio, uma combinação igualdade formal perante a lei com igualdade de oportunidades.

A constituição brasileira de 1934, (inciso h do parágrafo 1º do artigo 121), enraíza os direitos da pessoa idosa, elemento unicamente específico, sob a forma de direitos trabalhistas e na Previdência Social, ou seja, ao se tornar improdutivo no trabalho industrial, o indivíduo era considerado velho, o trabalhador rural não tinha seus direitos reconhecidos, pois permanecia à esfera do trabalho de mão-de-obra, com a tutela da oligarquia rural. Conseqüentemente, a Constituição de 1937 (artigo 137) estabeleceu o seguro de velhice para o trabalhador, a de 1946 (artigo 157) conseqüências da velhice, a Previdência, e a de 1967, a previdência Social, nos casos de velhice (artigo 158).

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A constituição de 1988, elaborada no processo de transição democrática que rompeu com a ditadura militar, configurando um Estado de Direitos, com garantias e princípios fundamentais, com tais direitos adquiridos são questionados diante do processo de transição demográfica atual do país.

Com base nos dados demográficos, também trazidos em anexo, levando em consideração a juventude do Brasil, este tentou acompanhar na forma legal seus moradores, conforme análises dos dados trazidos pelo IBGE, em 1940 apenas 4% da população possuíam idade superior a sessenta anos. Aumentando relativamente para o percentual para 8,6% no ano de 2002.

Demonstrando à evolução de elementos como a medicina, que permitiu uma ampliação da expectativa de vida das pessoas. Ultrapassará os trinta milhões de idosos nos próximos vinte anos, que representaria margem de 13% da população do País, com uma pequena taxa da natalidade.

O Estado vem ignorando dados tão crescentes na população idosa no País, deixando de protegê-la e de garantir os direitos e diante da explosão no crescimento do número de idosos no Brasil, dando efetividade ao disposto no art. 230 da Carta Maior, com a edição da Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que regulou a política nacional do idoso e criou o Conselho Nacional do Idoso. O art. 3.º desta lei dispõe: “Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação paratodos; III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.”

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O IBGE5 relata com sabedoria A proporção de idosos vem crescendo mais rapidamente que a proporção de crianças. Em 1980, existiam cerca de 16 idosos para cada 100 crianças; em 2000, esta relação praticamente dobrou, passando para quase 30 idosos para 100 crianças. Na mesma teoria destaca Dias6 ao fundamentar colabora: “o percentual de crianças vem diminuindo, enquanto os números de idosos crescem o que impõe um questionamento: o País está preparado para atender esta legião de idosos? Parece-nos que não, e isso é o que pretendemos apresentar neste artigo, antes de demonstrarmos algumas soluções simples que podem ser adotadas para minimizar o sofrimento desse grupo de pessoas que, após contribuírem para a construção de nosso país, são abandonadas como se fossem descartáveis. Contudo, não nos parece que os idosos estão sendo tratados com dignidade, seja pelo Estado ou mesmo por suas famílias. A população de nosso país, talvez por ter sido considerada jovem durante muito tempo, não se preocupou com a defesa da dignidade e do bem estar dos idosos, insculpida pela Carta Magna. A família, que deveria ser a primeira a retribuir os anos de dedicação e trabalho a ela devotados, muitas vezes é a primeira a tratar com descaso o idoso, deixando-o aos cuidados do Estado e de entidades não governamentais que, muitas vezes, preferem ignorar os problemas relacionados aos idosos do que acolhê-los”.

No intuito de destacar a dignidade dos idosos, vejamos o que dispõe o próprio Estatuto do Idoso nesta seara: “Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”

As diretrizes traçadas pelo Estatuto do Idoso, muitas vezes induz em inseguranças no meio social, pois não ultrapassam sua codificação, trazendo real, possivelmente alcançável, pois muitas famílias não possuem condições no amparo aos entes idosos. 5

IBGE lança o perfil

dos idosos responsáveis pelos domicílios. Disponível em:

www.ibge.gov.br. Acesso em 05/09/2007. 6

DIAS.

Jefferson Aparecido Dias. Estatuto do Idoso Comentário, Disponível em:

www.setor3.com.br. Acesso em 05/09/2007.

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Ficando muitas vezes para as entidades assistenciais, transferindo ao Estado a devida responsabilidade para garantir uma vida digna. O fato que causa espanto é a falta de asilos públicos no país, além disso, inexiste um cadastro ou levantamento confiável sobre os números possíveis na demonstração da quantidade exata, ou mesmo, condições de atendimento fornecido, muitas desses, em locais totalmente subumanas, inadequados, abandonados pela família e pelo próprio Estado, somente focado quando a mídia no intuito suspeito expõe a realidade.

Demonstrando que o Estado é omisso nas realizações de políticas públicas Algumas apurações oram realizadas, inclusive pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados em 2002, sendo concluído pelos membros 7 “Não existem políticas públicas para os idosos no Brasil... O Estado está ausente em todas as esferas... Se as cadeias estão superlotadas, nossos asilos também... Salvo raríssimas exceções, são depósitos de velhos para morrer”.

O Estado lamentavelmente deixa a desejar sua função social, principalmente quando se refere à Previdência Social ou Assistência Social, inúmeros são os casos em que os idosos não recebem estes amparos fazem jus por força das Leis n.ºs 8.742/93 e 10.741/2003, que prevêem o pagamento de um salário mínimo aos idosos acima de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência provida por sua família. Mais simples que estes, e não pouco freqüentes são as ações de registro tardio, movido pelos idosos que não possuem nem mesmo seu o registro de nascimento, não sendo reconhecido pelo Estado como um cidadão de direitos, capaz de obter benefícios para sua sobrevivência digna, obtenção dos benefícios assistenciais devidos.

Após dados apresentados, demonstram que a situação é crítica e, em pleno

7

ABANDONO

em

asilos

revolta

deputados.

Cynthia

Garda.

Disponível

em:http://jbonline.terra.com.br/jb/papel/brasil/2002/03/17/jorbra20020317001a.html. Acesso em: 12/08/2008.

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século XXI, idosos têm negados os direitos que lhe são garantidos, em muitos casos não tendo força para buscá-los, sem voz para gritar e sem serem ouvidos, estando abandonados à própria sorte, sem desfrutar do direito que lhes é merecido e somente codificado.

A mudança diferentemente do que possa imaginar alguns doutrinadores, não esta na legislação, qualquer indivíduo pode ser responsável pela mudança no seu meio social.

Na busca da real mudança alguns questionamentos de competência e atribuição,

devem

ser

realizados

de

forma

geral,

tanto

os

órgãos

governamentais e não-governamentais, família o Estado, unidos como sociedade amparando os idosos, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.Não devem ser nomeadas as competências e atribuições exclusivas, situação esta, que muitas vezes é um impasse, não possibilitando qualquer modificação

no

contexto

proposto

eximindo

as

partes

de

suas

responsabilidades. Pois, sob o argumento de que a atribuição é deste ou daquele órgão, ninguém faz nada, sendo corriqueiramente transferidas as atribuições. Um órgão alega que a atribuição é de outro, e este, por sua vez, defende que a atribuição é do primeiro, e neste passo, os danos só trazem malefícios aos necessitados.

Os órgãos deveriam compartilhar do mesmo ideal, caso necessário uma discussão que fosse realizada posteriormente a execução e não na iniciação. Porém, se os órgãos governamentais e não–governamentais comecem um amplo levantamento da real situação dos idosos em nosso país, concluindo alguns elementos questionáveis: quantas entidades assistenciais existem, onde estão, quais as condições de vida de seus internos, quantos são quais os direitos que lhes estão sendo negados, etc. Diagnosticado os problemas que realmente afeta os idosos, começariam uma luta constante e rápida para a aplicabilidade da brilhante codificação, tão brilhantemente explanada nas normas, toda via, utópica no meio social.

19


Quanto aos casos em que os direitos forem negados administrativamente, seria possível a propositura de medidas judiciais visando garanti-los, o que poderia ser feito, por assistencialismos prestados pelos membros das carreiras jurídicas, inclusive advogados, quem disponibilizaria de seu tempo para amparar

e

fazer

valer

seu

juramento

profissional,

garantindo

aos

desfavorecidos meios adequados e uma experiência de cidadania.

Salienta-se que, a legislação brasileira de amparo aos idosos, se destaca como uma das mais modernas do mundo, mas, na prática, direitos essenciais têm sido negados conforme explicitado. Direito simples e acessível para a efetiva cidadania, que podem ser adotadas por qualquer pessoa e em qualquer lugar, assumida por toda comunidade estatal ou não, adotando posturas que permitam o resgate daqueles que contribuíram na história do país.

Mesmo com grandes desafios e argumento desfavoráveis, desenvolvimento econômico em um país que sofre com sérias dificuldades, o que leva a encarar os idosos como peso, visão ainda mais cruel, mas não totalmente dissociada da realidade. Com a união de todos os entes, a garantia da vida digna seria questão resolvida. Conduzido e explanado por Marineide Wieczynski8, em um dos seus artigos publicados, tenta identificar se a cidadania dos idosos é encarada como realidade ou utopia, vejamos o seguinte trecho: “No final do século XX e início do século XXI a sociedade mundial depara-se com uma configuração sócio-etária: o envelhecimento populacional. A ONU estipulou de 1975 – 2025 como a Era do Envelhecimento (50 anos). No Brasil essa realidade não se difere do contexto mundial. Hoje temos cerca de 10 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, conforme dados da OMS,caracterizando o país em processo de envelhecimento de forma acelerada. Desse modo, o Brasil ocupará o 6º lugar no contexto mundial em 2025, chegando a aproximadamente 32 milhões de idosos. Diante desse cenário etário que se coloca para a sociedade brasileira é necessário pensar como vamos trabalhar com essa questão, e quais os mecanismos necessários para inserir o sujeito idoso nesse processo, garantido assim sua cidadania e melhorando sua qualidade de vida”.

8

Envelhecendo com cidadania: realidade ou utopia?. Marineide Wieczynski. Disponível em:

2008 http://www.portalsocial.ufsc.br/públicacao/envelhecimento.pdf.. Acesso em: 12/08/2008.

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Ou seja, quando se trata de cidadania a termologia faz saber que de fato essa palavra representa para nossas vidas. Atualmente fala-se muito em cidadania, mas age-se pouco. Nesse aspecto, se tomar cuidado para não banalizá-la, transformando-a em um mero objeto de uso irregular nos âmbitos públicos e privados, que na maioria das vezes não sabem implementar a sua real significância nos contextos sociais, políticos e econômicos tudo isso acaba mascarando a multiplicidade de fatores que envolvem a pessoa envelhecida. Ainda para a autora tais terminologias é o resultado da sociedade regida sob a lógica do mercado capitalista. “Pois, tendem transformá-las em mercadorias descartáveis, em que a considera a partir de seu princípio cronológico, fato este necessário para os sistemas legislativos instituírem a aposentadoria”.

A mesma autora destaca que a cidadania dos idosos, devido todo o movimento econômico-social e político, ultrapassado, pois todos os elementos destes processos deveriam estar amadurecidos, ou seja, inseridos no contexto da população. O seguinte questionamento, a idéia de que é imprescindível assegurar a cidadania para o idoso, ao recorrer a GOLDMANN9,afirma que: “o segmento idoso ainda está sob a condição de estigmação no seu cotidiano. Termos como velho, idoso, geronte, gerontino, velhote, ancião, terceira idade”

Quanto à globalização, possui mediata influência na cidadania dos idosos, tendo em vista que, muitos não têm conseguido acompanhar os avanços tecnológicos impostos por esse sistema, aumentando cada vez mais sua exclusão social, esta representada nas mais diversas formas e sentidos, aparecendo rupturas do vínculo social, onde estão contidos as categorias sociais como os idosos, as crianças e os adolescentes, as mulheres, as minorais étnicas e de cor, os desempregados de longa duração e outros, conforme salienta WANDERLEY, (1999:16)10 “Ao contrário, sinaliza o destino excludente de parcelas majoritárias da população mundiais, seja pelas 9

GOLDMANN, Sara. Velhice e Direitos Sociais. PAZ, Serafim Fortes (org.). Envelhecer com

cidadania: quem sabe um dia? Rio de Janeiro: CBCISS; ANG/Seção Rio de Janeiro, 2000. 10

WANDERLEY, Mariangela Belfiore. Refletindo sobre a noção de exclusão.

Rio de Janeiro: VOZES, Coleção Psicologia Social – As artimanhas da exclusão social: Análise psicossocial e ética da Desigualdade social, 1999.

21


restrições impostas pelas transformações do mundo do trabalho, seja por situações decorrentes de modelos e estruturas econômicas que geram desigualdades absurdas de qualidade de vida” Complementado por BAUMANN11 (1999): “Quase- Estados, Estados fracos podem ser facilmente reduzidos ao (útil) papel de distritos policiais que garantem o nível médio de ordem necessário para a realização de negócios, mas não precisam ser temidos como freios efetivos à liberdade das empresas globais”, conforme também salienta IAMAMOTO12 (1997) “A cidadania não se construiu historicamente no Brasil como nos países europeus. Aqui prevalecem as relações de favor, de dependência.”;

O intuito deste segmento é demonstrar a real situação da cidadania e as dificuldades na implementação das normas conduzidas pelo Estatuto do Idoso. Lei de Política nacional dispõe: O art. 1º “A política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade” No art. 2º aborda: “Considera-se o idoso, para todos os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade”. Temos o art. 3º que rege os seguintes princípios da Política Nacional do Idoso: I- a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida; II- o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; III- o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV- o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V- as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação dessa Lei;

Já o art. 4º trata das diretrizes da Política Nacional do Idoso: I- viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do 11

BAUMANN, Zygmunt. Globalização: as conseqüências humanas. Rio de Janeiro: Jorge

Zahar Ed. 1999. 12

IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social ma contemporaneidade: dimensões históricas,

teóricas e éticas-políticas. DEBATE CRESS-CE. Fortaleza, 1997.

22


Idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; II- participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, programas e projetos a serem desenvolvidos; III- priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

Na construção da cidadania que se forja uma cultura de tolerância, do pluralismo, participação pela luta da igualdade, o que ao mesmo tempo se reforça a percepção da desigualdade, do autoritarismo e da imposição do pensamento único.

A cidadania ao idoso se destaca como movimento de reconhecimento do ser sujeito que contribuiu na construção da historia, que se levam em conta os direitos e garantias individuais, fruto do liberalismo, os direitos políticos democráticos, direito aos oprimidos com suas diferenças, assumido por todos os membros da mesma sintam-se co-participantes de suas estruturas não como forma de filantropia, mas como norma do direito futuro, fenômeno inevitável em nossas vidas, incorporado nas atitudes humanas.

Salienta-se, que o estudo da cidadania, antes restrito aos centros acadêmicos, transborda, nos últimos anos, para a sociedade não só como apropriação do conhecimento, agora principalmente, como possibilidade de exercício na prática social cotidiana. Entretanto, o tema da cidadania no Brasil contemporâneo é delicado. Abre em várias direções e é sempre difícil selecionar um elemento a partir do qual circunscrevê-lo. A teoria de T. H. Marshall13: No clássico Cidadania, Classe Social e Status, quem analisou as diferentes e intrincadas relações que se estabelecem, historicamente, entre as concepções de classes sociais e cidadania. Seu ponto de partida é o contexto social, econômico e político da Inglaterra no período compreendido entre o século XVIII e o século XX, período em que se consolidam e se aprofundam as disfunções e contradições entre as classes sociais e a cidadania.”

Desta forma, afirma que a noção de classe social expressa desigualdade e

13

MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1963.

23


diferenciação enquanto a de cidadania afirma, ao contrário, uma igualdade básica entre as pessoas que decorre da participação plena dos indivíduos na comunidade nacional. Ampliação e efetivação da cidadania implicam um pacto civilizatório de toda sociedade, na medida em que os direitos universais forem assegurados, teremos uma sociedade da dignidade, respeito e participação no Estado de direitos e democracia, articulada no processo dialético, reduzindo as desigualdades, permitindo que o cidadão e o Estado implemente a efetividade dos direitos, previsto na Constituição Federal Brasileira.

24


TERCEIRO CAPÍTULO VELHICE E POLÍTICAS PÚBLICAS

Conforme narrado no capítulo anterior é crescente o índice populacional com idade superior ou igual a sessenta anos, compartilhando deste pensamento descreve Camarano (2002)14 “as proporções da população “mais idosa”, ou seja, a de oitenta anos e mais, no total da população brasileira, está aumentando em ritmo bastante acelerado, embora ainda represente um contingente pequeno. De 166 mil pessoas em 1940, o segmento “mais idoso” passou para quase 1,9 milhões em 2000”.

Indicativos relacionados ao desenvolvimento de fatores, aspectos, tais como, descoberta dos medicamentos aprimorados, dos imunobiológicos e das políticas de vacinação em massa, exames preventivos, ampliação de redes de abastecimento de água e esgoto e da cobertura da atenção básica à saúde, acelerada urbanização e mudanças nos processos produtivos, de organização do trabalho e da vida.

Quanto ao contexto do futuro, alguns indicativos não são nada estimulantes, principalmente na Previdência Social, levando em conta as implicações do envelhecimento para a sociedade. Simões1516 relata que: O Banco Mundial, em 1994, afirma, através de um

14

CAMARANO, A. A. “Envelhecimento da população brasileira: uma contribuição demográfica”.

In: FREITAS, E. V. de et al. Tratado de geriatria e gerontologia. Riode Janeiro: Guanabara, 2002. Cap.6, p.58-71. 15

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DO IDOSO: DESAFIOS DA AGENDA SOCIAL DO

25


documento,

que

a

crescente

expectativa

de

vida

nos

países

em

desenvolvimento, a exemplo do Brasil, estava provocando a “crise da velhice”, traduzida por uma pressão nos sistemas de previdência social a ponto de pôr em risco não somente a segurança econômica dos idosos, mas também o próprio desenvolvimento desses países. Giddens (1999)17 e Veras (2003) elementos oriundos deste

18

evidencia com objetividade alguns

aspecto, “o envelhecimento constitui um grande

problema por causa da bomba- relógio da aposentadoria”.” Entre 1999 e 2050, o coeficiente entre a população ativa e inativa, isto é, o número de pessoas entre quinze e sessenta e quatro anos de idade por cada pessoa de 65 anos ou mais diminuirá em menos da metade nas regiões desenvolvidas e em uma fração ainda menor. Assim sendo, uma nova reforma da previdência, nas próximas décadas, será recolocada em pauta, e novos embates virão, país como o nosso, com um vasto contingente de pobres de todas as idades, com uma política de saúde caótica, com benefícios previdenciários ínfimos, com uma assistência social praticamente inerte e com um forte preconceito contra os idosos, não é difícil presumir as dificuldades que estes, principalmente os mais pobres,vivenciam.

Mesmo amparado pelo Estatuto do Idoso, estes não são sempre favorecidos com a proposição da garantia de direitos e de inclusão social do idoso na citada e invejada democracia brasileira, seus valores do ponto de vista econômico, não permitem o atendimento satisfatório das suas necessidades de sobrevivência,

especialmente

dos

mais

pobres

que

evidenciam

um

BRASIL CONTEMPORÂNEO, Maria das Graças Melo Fernandes e Sérgio Ribeiro dos Santos. Disponível no site http://www.achegas.net/numero/34/idoso_34.pdf. Acesso realizado dia 10/10/08. 16

SIMÕES, J.A. “Solidariedade intergeracional e reforma da previdência”. In: Dossiê Gênero e velhice, p.169-181, 1997.

17

GIDDENS, A. A Terceira via: reflexões sobre o impasse político atual e o futuro da social democracia. Rio de Janeiro: Recorde, 1999.

18

VERAS, R. A novidade da agenda social contemporânea: a inclusão do cidadão demais idade. A Terceira idade, v.14, n.28, p.6-29, 2003.

26


envelhecimento, no geral, patológico e com incapacidades associadas, requerendo, portanto, maior demanda de recursos tanto do seu sistema de apoio formal (Estado, sociedade civil) como do informal (família). Reconhecido também por Carvalho et al. (1998, p.28)19 ao discorre que “a aposentadoria é quase sempre um rito de exclusão. Marca oficialmente a entrada do indivíduo no mundo da velhice, com todas as dificuldades, perdas e representações sociais excludentes.”

”. Estado brasileiro não garante o acesso de uma população amplamente desprivilegiada, a exemplo da maioria dos idosos, aos serviços públicos que poderiam dignificar o seu cotidiano. Na pratica, salienta BORGES, ocorre que, aquele detentor de renda mais alta suprem suas necessidades e resolvem seus problemas no âmbito do privado, como possibilidade de assistência médica particular.Quanto à política pública, diz a respeito (BORGES, 2002)20 : “A um conjunto de objetivos que informam determinado programa de ação governamental e condicionam sua execução. Política pública é a expressão atualmente utilizada nos meios oficiais e nas ciências sociais para substituir o que até a década de setenta era chamado planejamento”

A Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei 8.842/94, regulamentada em 3/6/96 através do Decreto 1.948/96, amplia significativamente os direitos dos idosos, já que, as prerrogativas de atenção a este segmento haviam sido garantidas de forma restrita. Surge num cenário de crise no atendimento à pessoa idosa, exigindo uma reformulação em toda estrutura disponível de responsabilidade do governo e da sociedade civil. Essa política está norteada por cinco princípios: I - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - o

19

CARVALHO, M. do C.B. de. Programas e serviços de proteção e inclusão social dos idosos. Brasília: Secretaria da Assistência Social/MPAS, 1998.

20

BORGES, C.M.M. “Gestão participativa em organizações de idosos: instrumento para a

promoção da cidadania”. In: FREITAS, E. V. de. et al. Tratado de geriatria e gerontologia. Rio de Janeiro: Guanabara, 2002. Cap.124, p.1037-1041.

27


processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objetivo de conhecimento e informação para todos; III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política; V As

diferenças

econômicas,

sociais,

regionais

e,

particularmente,

as

contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação dessa lei. Segundo Uvo Zanatta (2005)21: “o Estatuto constitui um marco legal para a consciência idosa do país; a partir dele, os idosos poderão exigir a proteção aos seus direitos, e os demais membros da sociedade torna-se-ão mais sensibilizados para o amparo dessas pessoas. No âmbito desse Estatuto, os principais direitos do idoso encontram-se no artigo 3º, o qual preceitua: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Desta forma, identificado como um dos principais momentos do avançar da idade é a aposentadoria, tendo em vista que, ela reflete o princípio da vida nãoprodutiva, da inatividade. Atualmente com a mudança nesta realidade social, com o prolongamento da vida preocupam estudiosos, pois manter um nível de vida próximo àquele do período de atividade. Assim, o retorno ou a permanência no mercado de trabalho, para manter as mesmas condições de vida como para preencher o vazio social promovido pela liberação do tempo do trabalho, razões que não se excluem mutuamente. Outro elemento que traz preocupação aos doutrinadores é o acompanhamento psíquico dos idosos, demonstrando a falta de políticas públicas neste intuito. O novo mal foi instaurado na modernidade, nunca se viu falar tanto de depressão inerente da velhice, indivíduos de todas as idades e camadas sociais são acometidos por depressão, muitas vezes motivados pelo isolamento e

21

UVO, R. T.; ZANATTA, M. de L. A.L. “O Ministério Público na defesa dos direitos do idoso”. A

Terceira Idade, v.16, n.33, 2005.

28


improdutividade, deixando de exercer o papel central no núcleo familiar, o idoso costuma ser "excluído" das conversas e das decisões familiares Destacando que, não é inteiramente responsabilidade do Estado neste sentido, participação importante dos mais idosos nas atividades cotidianas familiares, principalmente quando existe coabitação entre gerações. É possível dizer que pessoas idosas exercem sua cidadania no Brasil. O direito as Políticas Públicas indivíduos idosos, não se limita a determinados grupos de idade ou camadas sociais. Em um país de tantas misérias, onde raras são as políticas voltadas para a infância, para os jovens e para a família, não é de estranhar o desinteresse pelas pessoas que já não são mais produtivas. A implementação cabe às políticas públicas. Um exemplo que é discutido ultimamente é o retorno dos idosos as salas de aula, oferecendo atividades voltadas para a educação, principalmente, a possibilidade de estabelecer relações entre as pessoas da mesma idade, também, com as gerações jovens. Reconhecer a importância desses projetos e práticas sociais permite uma melhor compreensão dos mecanismos de construção de uma nova representação da velhice espaços de sociabilidade realizando atividades diversas. Disposto no artigo 9º do Estatuto do Idoso assegura que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Em entrevista a presidenta do Grande Conselho Municipal do Idoso na cidade de São Paulo, Irene Cruz Annes da Silva22: “Nós não temos geriatras suficientes, pessoas preparadas para atender o idoso e 40% são analfabetos. Como é que fica esse idoso analfabeto para acompanhar uma receita de 22

Políticas

públicas

para

idosos

devem

ser

ampliadas,

Disponível

no

site

/www.metodista.br/cidadania/numero-42/politicas-públicas-para-idosos-devem-ser ampliadas.Acesso realizado dia 10/10/08.

29


remédio?”, questiona. O Conselho, que existe desde 1992 na cidade de São Paulo, trabalha propondo políticas públicas a favor do idoso, além de fiscalizar se essas políticas foram realmente implementadas no município. Já em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista existem órgãos municipais de apoio ao idoso. O Conselho Municipal do Idoso, assim como o Conselho da capital paulista, tem a finalidade de batalhar pelos direitos da chamada “terceira idade”. Há também o Centro de Referência do Idoso, que é mais voltado para a recreação. “Os idosos podem, no Centro de Referência do Idoso, participar de cursos e de atividades de lazer”, diz o vereador Carlos Maciel (PDT). “O órgão, explica Maciel, é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social de São Bernardo do Campo e eventualmente assume a orientação e defesa dos idosos no município”. As políticas públicas devem ser urgentemente implementadas, principalmente no atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e transporte gratuito em veículos coletivos que já são alguns benefícios que entraram em vigor em função do Estatuto. O envelhecimento traz como conseqüência desafios que devem ser conduzidos da melhor forma possível, sempre no intuito de integrá-los na comunidade. Salienta-se que, o envelhecimento também gerar rotatividade cambial para o Estado, devido à influência no consumo, a transferência de capital e propriedades, impostos, pensões, o mercado de trabalho, a saúde e assistência médica, a composição e organização da família. É um processo normal, inevitável, irreversível. Considerada como um primeiro marco na trajetória dos idosos, a Constituição Federal de 1988, introduziu em suas disposições o conceito de Seguridade Social, fazendo com que a rede de proteção social alterasse o seu enfoque estritamente assistencialista, passando a ter uma conotação ampliada de cidadania. Com uma política pública de atenção ao idoso se relaciona com o desenvolvimento sócio-econômico e cultural, bem como com a ação reivindicatória dos movimentos sociais. Mesmo com tal garantia, a legislação brasileira procurou se adequar a tal orientação, embora ainda faltem medidas que devem ser tomadas conforme narrado anteriormente. A Política Nacional do Idoso, estabelecida em 1994 (Lei 30


8.842), criou normas para os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integração e participação efetiva como instrumento de cidadania. Essa lei foi reivindicada pela sociedade, sendo resultado de inúmeras discussões e consultas ocorridas nos estados, nas quais participaram idosos ativos, aposentados, professores universitários, profissionais da área de geriatria e várias entidades representativas desse segmento, que elaboraram um documento que se transformou no texto base da lei. O Estatuto do Idoso, conforme declarado neste estudo não esta eficientemente aplicada, devido vários fatores, que vão desde contradições dos próprios textos legais até o desconhecimento de seu conteúdo. Para uma analise bem proveitosa, este estudo, destaca-se trechos do artigo publicado por editorial23, conceituando e diferenciando no pensamento compartilha: “Na análise de alguns juristas, a dificuldade de funcionamento efetivo daquilo que está disposto na legislação está muito ligada à tradição centralizadora e segmentadora das políticas públicas no Brasil, que provoca a superposição desarticulada de programas e projetos voltados para um mesmo público. A área de amparo à terceira idade é um dos exemplos que mais chama atenção para a necessidade de uma "intersetorialidade" na ação pública, pois os idosos muitas vezes são "vítimas" de projetos implantados sem qualquer articulação pelos órgãos de educação, de assistência social e de saúde”.

O Ministério Público, encontre algumas deficiências na aplicação da Política Nacional do Idoso, a falta de especificação da lei que contribua para criminalizar a discriminação, o preconceito, o desprezo e a injúria em relação ao idoso, assim como para publicidades preconceituosas e outras condutas ofensivas; dificuldades em tipificar atos cometidos por familiares, no abandono do idoso em hospitais, clínicas, asilos e outras entidades; falta de regulamentação criteriosa sobre o funcionamento de asilos, sendo preciso que a lei especifique o que devem essas entidades disponibilizar para a clientela, quem deverá fiscalizá-las, e qual a punição para os infratores.

23

A

Política

Nacional

do

Idoso:

um

Brasil

para

todas

as

em:http://www.comciencia.br/reportagens/envelhecimento/texto/env02.htm.

idades. Sem

Disponível autoria

definida, Acesso em 12/06/08

31


Algumas contradições dificultam ainda mais a integração social e o desenvolvimento das políticas públicas, controvérsias existentes na legislação, que mencionam limitem de idades diferentes para o mesmo segmento, a Constituição Federal, por exemplo, o limite de 65 anos, mas na Política Nacional do Idoso esse limite é de 60 anos - conforme é adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Já o nosso código penal, menciona a idade de 70 anos. A Política Nacional do Idoso deve proporcionar a qualidade de vida, colocando em prática ações voltada com a implantação dessa lei, Plano de Ação Governamental para Integração da Política Nacional do Idoso. Os órgãos que fazem parte do mesmo projeto evolutivo este Plano são eles: Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Educação, da Justiça, da Cultura, do Trabalho e Emprego, da Saúde, do Esporte e Turismo, do Transporte, Planejamento e do Orçamento e Gestão. É claro que devem ser estimuladas freqüentemente as criações locais de atendimentos aos idosos, centros de convivência, casas-lares, oficinas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros. Neste princípio destaca o artigo públicado pela revista Viva sua idade24, para posteriormente conduzir uma análise: Constituição Federal estipula que um dos objetivos fundamentais da República é o de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão (bem como de origem, raça, sexo, cor e qualquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). A faixa etária também tem relevo constitucional, no tocante à individualização da pena. É o que dispõe o art. 5º, inciso XLVIII, do qual deflui que o idoso dever cumprir pena em estabelecimento penal distinto .O Constituinte demonstrou especial preocupação igualmente com os idosos economicamente frágeis, isentando-os do imposto sobre a renda percebida (art. 153, §2º, I).Continuando a proteção etária, o idoso tem direito ao seguro social, ou aposentadoria, variando as idades, se homem ou mulher, se trabalhador urbano ou trabalhador rural (art. 201).Para o idoso que não integre o seguro social, ou seja o benefício a que tem direito apenas quem contribui para a Previdência Social, a Constituição assegura a prestação de assistência social à velhice.

24

Revista Viva Idade, produção dos alunos do curso superior de Cuidadores de idosos da

Fumenc. Disponível no site

http://vividade.wordpress.com/mais-um/politicas-públicas.

Acesso realizado dia 10/10/08.

32


A base de proteção somente será eficaz com o apoio orçamentário previsto a esta, principalmente no que se refere à previdência, promovendo aos idosos meios para a própria manutenção provida por sua família. A partir dessa conceituação, o estado deverá assegurar assistência a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações no artigo 226 da mesma lei. Nesta concepção o artigo citado, ainda complementa de forma objetiva que as garantias constitucionais legislador ordinário, tanto no plano federal quanto distrital, não economizou na proteção ao idoso na própria Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, é o instrumento básico. Deve-se, priorizar o atendimento aos idosos em órgãos públicos e privados, no caso dos desabrigados sem família deve receber do Estado assistência asilar condigna. Vejamos alguns aspectos da Lei Federal n.° 8842 de 04.01.94: a) na promoção e na assistência social, há previsão de ações no sentido de atender as necessidades básicas do idoso, estimulando-se a criação de centros de convivência, centros de cuidados noturnos, casas-lares, oficinas de trabalho, atendimentos domiciliares, além da capacitação de recursos para atendimento do idoso (art. 10, I); b) na área de saúde, o idoso deve ter toda assistência preventiva, protetiva e de recuperação por meio do Sistema Único de Saúde; deve ser incluída a geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais (art. 10, II); c) na área da educação prevêm-se: a adequação dos curriculos escolares com conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos; a inserção da Gerontologia e da Geriatria como disciplinas curriculares no cursos superiores; a criação de programas de ensino destinado aos idosos; o apoio à criação de universidade aberta para a terceira idade; d) na área do trabalho e da previdência: impedir a discriminação do idoso, no setor público e privado; programas de preparação para a aposentadoria com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento; atendimento prioritário nos benefícios previdenciários; e) habitação e urbanismo: facilitar o acesso à moradia para o idoso e diminuir as barreiras arquitetônicas; f) na área da justiça: promoção jurídica do idoso, coibindo abusos e lesões a seus direitos;

33


g) na área da cultura, esporte e lazer: iniciativas para a integração do idoso e, com este objetivo, a redução de preços dos eventos culturais, esportivos e de lazer.

A lei nos artigos 5º e 6º cria conselhos do idoso no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política nacional do idoso. Também o decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, regulamenta a lei sobre a Política Nacional do Idoso, com repetições: a) a conceituação de assistência asilar e não-asilar para o idoso (arts. 3º, 4º e 17); b) a atribuição de tarefas, a cada órgão da administração pública, na execução da política nacional do idoso (arts. 5º a 16); c) a proibição da permanência em instituições asilares de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros (art. 18).

Outro dilema é postado no Portal da Cultura25, através do artigo, quanto ao beneficio de prestação continuada, concedido e pago pelo INSS, vejamos: O grande drama é que para receber o benefício de prestação continuada, a renda per capita da família não pode ser superior a ¼ (hum quarto) do salário mínimo. E considera-se família, para o efeito do benefício, o conjunto de pessoas, vivendo sob o mesmo teto com o idoso ou portador de deficiência, assim elencadas em relação a estes: o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. Família incapacitada é aquela cuja renda mensal de seus integrantes, divida pelo número destes, seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Citando no âmbito Federal, responsabiliza os filhos maiores e capazes no dever de prestar assistência aos pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole.

25

Portal da Cultura. Disponível no site: http://www.portalcultura.com.br/p2/index.php. Acesso

dia 10/10/08.

34


Neste capítulo destacamos propostas e concretizações quanto as políticas públicas, fatores que realmente são sentidas pelos idosos, uma expectativa para a permanência de propostas de Envelhecimento Ativo, da Organização Mundial da Saúde(OMS), otimizando oportunidades de segurança, participação e saúde, promovendo melhor qualidade de vida .Fator que deve ser salientado é a questão do desconhecimento dos próprios idoso ao seu direito, possibilitando ainda mais a inépcia do poder público. Relevante seria fortalecer os municípios brasileiros, dando incentivos, cabendo ao Estado brasileiro, pautado no princípio constitucional da descentralização político-administrativa, eleger a cidade como agente privilegiado que é da execução e destinação de recursos para a inclusão social do idoso. Tendo em vista, que em muitas famílias há impossibilidade no atendimento as necessidades de seus idosos. Obviamente as necessidades dos idosos não podem ficar restritas ao Estado, sendo

necessários colaboradores;

organizações públicas

ou privadas.

Moldando uma nova realidade quanto aos pressupostos que orientam as práticas cotidianas dessas organizações, traçando uma visão constitucional das políticas públicas para os idosos. Para finalizar este capítulo, são propostos alguns elementos que deveriam ser implantados para possibilitar aos idosos a tão sonhada qualidade de vida, baseada nas Políticas Pública, sendo elas: 

Estabelecer parcerias com as organizações da sociedade civil, garantido os direitos sociais e civis, combate a violência, acesso à cultura e o lazer;

Implantar e fortalecer conselhos da política do idoso, representando as comunidades

locais,

articulando

com

os

demais

conselhos,

principalmente no que envolve a saúde e assistência social; 

Efetivar redes de suporte sócias para atender as demandas do processo de envelhecimento;

Propor que as políticas de educação sócio-cultural, espaço para troca de conhecimentos entre gerações;

35


Promover a capacitação de membros sejam eles funcionários ou voluntários, equipes envolvidos para atender os idosos;

Incentivar a organização de grupos de convivência como espaços privilegiados de educação , lazer, socialização, exercícios de cidadania, garantias de direitos.

Organizar e fazer cumprir as diretrizes da lei, principalmente adequá-los nos acessos urbanos ou no trânsito atendendo suas necessidades.

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QUARTO CAPÍTULO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS NO DIREITO ESTATUTO DO IDOSO, INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEO

Disposto no Estatuto do Idoso, capítulo III, artigo 78 e seguintes, relata pontos de vista estritamente processual, dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos e que esteja relacionados com a proteção do idoso. Este relevante instrumento normativo do ponto de vista legal, disciplina e assegura esta parte tão importante da população.

Uma preocupação adotada pelo legislador, sentido mais amplo com os direitos coletivos, mesmo com formas mais ágeis e eficazes de oferecimento da tutela jurisdicional. Não interessando apenas a defesa do lucro ou até mesmo da livre iniciativa, o aspecto da função social ganha destaque nas atividades, sejam elas coletivas ou individuais. A Lei de Ação Civil Pública, no artigo 2º, também possui o mesmo interesse, sendo repetida no dispositivo legal do estatuto.

Com o advento do Estatuto do Idoso, outro elemento processual veio tentar amenizar a falta de celeridade nos andamentos processuais, reconhecendo o direito à prioridade na tramitação.

Outro elemento processual foi à inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil como legitimada para a defesa dos interesses coletivos dos idosos (inciso III do art. 81). Porém de forma negativa o estatuto também limita legitimação para a execução da multa prevista no art. 83, §2° e isenção dos ônus da sucumbência apenas em favor do Ministério Público (§único do art. 88).

Ação Civil Pública como instrumento utilizado pelo Ministério Público na proteção e defesa dos direitos do idoso, referente ao amplo e significativo

37


interesses os direitos e interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, como esclarece uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. (RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/06/01

Compartilhando do mesmo pensamento descreve Rodolfo de Camargo Mancuso26: A rigor, a ação da Lei 7.347/85 objetiva a tutela de interesses difusos que se não confundem com os “coletivos” nem com o “interesse público”, de outra parte, ela não é “pública” porque o MP seja a “parte pública” que pode promovê-la a par de outros co-legitimados, mas sim porque apresenta um largo espectro social de atuação, permitindo o acesso à justiça de certos interesses meta-individuais que, de outra forma, permaneceriam num certo “limbo jurídico”. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Com analise semelhante o doutrinador Hugo Nigro Mazzilli27, analisa o objeto desta ação: Inexiste taxatividade na defesa judicial de interesses metaindividuais. Além das hipóteses expressamente previstas em diversas leis [...] – qualquer outro interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo pode em tese ser defendido em juízo pelo Ministério Público e demais legitimados do art. 5º da LACP e art. 82 do CDC.

26

MANCUSO, Rodolfo de Camargo Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente, patrimônio

cultural e dos consumidores. 2 ed. São Paulo: RT, 1992. p. 20. 27

MAZZILLI, Hugo Nigro A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor

e outros interesses difusos e coletivos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 91.

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O advento desta ação surgiu com a edição da Lei Complementar n.º 40/8, atribuído o Ministério Público a promoção desta ação, deixando de ser somente exclusivismo das funções de autor no campo criminal e da tarefa de fiscal da lei no terreno cível, para nesta esfera passar a exercer mister de magnitude social valorizando ainda mais os interesses difusos e coletivos, permitindo o acesso à tutela jurisdicional a um grupo considerável de pessoas que, em situação normais, ficaria sem qualquer proteção.

O estatuto do Idoso possibilita a sua legitimidade ativa na propositura desta ação, neste sentido decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádios de futebol, o lazer do idoso tem relevância social e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública. Recurso conhecido e provido. (RESP n° 242643/SC, Recurso Especial 1999/0115845-1. Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Data de Julgamento: 19/10/2000.)

Quanto o foro domiciliar para ações, o Estatuto do Idoso, cujo juízo terá competências absolutas para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, no intuito de facilitar a acessibilidades aos órgãos de amparo jurídico. Porém, deve ser analisada a citada competência embora determinada por critério territorial (domicílio do idoso), como absoluta e, dessa forma, improrrogável, salvo melhor juízo, o dispositivo, com a declarada intenção de facilitar o acesso do idoso à Justiça, pode, pelas dúvidas que venha a gerar, produzir o efeito inverso ao esperado, especialmente por ter qualificado dita competência. Observando o equilíbrio entre as partes no processo, não se podendo extrair da regra um tratamento discriminatório incompatível com a condição do idoso. Tendo em vista que, a competência absoluta é aquela cujas regras são instituídas em atenção a um interesse de ordem pública e, nessa medida, indisponível; ao passo que as regras sobre competência relativa são instituídas considerando a conveniência das partes, pois nem sempre o domicílio do idoso será o valor mais relevante sob a ótica da ordem pública, ou mesmo, nem sempre a imposição do foro do domicílio do idoso será a mais benéfica para ele próprio.

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O Autor Yarshell28 compartilha desse pensamento dizendo: Naturalmente, a solução de todos esses problemas depende, em certa medida, do campo de aplicação da regra, isto é, impende determinar que “ações” – para usar a expressão da lei – estariam sujeitas à regra sob comento. E, nada obstante o escopo da lei ser obviamente o de prestigiar o idoso e dar efetividade às posições jurídicas de vantagem ali estabelecidas, a primeira conclusão a que se deve chegar é a de que nem todos os processos que envolverem o idoso, como parte (em qualquer dos pólos) ou interveniente, estarão sujeitos à regra do art. 80.

No campo penal os idosos também recebem um tratamento, nas condenações do idoso acima de setenta anos deve levar em conta a atenuante etária (CP, art. 65, I) e a execução da respectiva sentença pode ser suspensa, é o denominado sursis, desde que a pena seja igual ou inferior a quatro anos (CP, art. 77). A prescrição da punibilidade também é reduzida pela metade para o idoso que na época da condenação tenha mais de 70 anos (CP, art. 115).

Os idosos que possuem mais de setenta anos podem ser beneficiados com a prisão domiciliar (LEP, art. 117). E nos crimes praticados contra eles é sempre considerada circunstância que agrava a pena (CP art. 61, alterado pela Lei nº 9.318/96).

Em suma, a norma tenta proporcionar aos idosos privilégios jurisdicionais, principalmente no que se referem aos processos de aplicação ao Código de Processo Civil, incluindo lides trabalhistas e previdências. Nada mais justo tendo em vista que é inegável a condição diferenciada em que se encontram todas as pessoas idosas, dignas do nosso maior respeito e admiração. Concluindo este capitulo, entendendo que o Estatuto não é somente meio ordenador das liberdades, sendo um instrumento coadjuvante da reforma social, do Estado Social Democrático interpretado à luz da Constituição.

28

YARSHELL, Flávio Luiz. Competência no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Disponível

na Internet: www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 11/10/08

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CONCLUSÃO

Esta pesquisa cientifica buscou explicitar de maneira teórica, quais elementos dificultam a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, dando ênfase aos desafios e expectativas da terceira idade quanto os seus direitos comprovadamente violados.

A partir dos resultados obtidos na pesquisa é possível valorar algumas contribuições sobre o tema abordado, no intuito de produzir efeitos positivos, principalmente quanto aos aspectos da cidadania e garantias reais. Destacando questionamentos, após verificações de índices quanto à realidade social nacional, verificando quais motivos impedem a efetividade dos direitos fundamentados na Constituição Federal e Estatuto do Idoso, e o que pode ser realizado no cotidiano na busca de mudanças reais, que ultrapassam letras de lei, deixando de ser utopia para os mais necessitados.

Decorrente do processo de efetivação da cidadania das pessoas idosas, pois contribuíram na história social e política do país, principalmente no que se refere às trajetórias socioeconômicas. Um processo de aplicação e efetivação dos direitos, e principalmente quanto ao princípio da cidadania e o dever social, tendo em vista que implica no pacto civilizatório de toda sociedade.

Com base em pesquisas bibliográficas e índices reais, propondo recursos para os desafios da sociedade idosa, estabelecendo parâmetros de políticas públicas, inserindo-os em qualquer ambiente social, sem qualquer modalidade de preconceito. Concluído a grande responsabilidade atribuída ao Estado, sendo capaz pelas realizações na aplicabilidade do Estatuto do Idoso, exigindo que as normas sejam efetivamente obedecidas, porém as famílias e os entes privados não poderão se abstiver integralização nas melhorias, e busca da vida digna ao idoso, pois mudança diferentemente do que possa imaginar não esta simplismente na legislação, qualquer indivíduo pode ser responsável pela mudança no seu meio social.

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A existente realidade de violação de direitos, principalmente da dignidade humana, base da Declaração dos Direitos Humanos. Considerado que o estudo deve ser árduo e de reflexão constante, principalmente no meio social em que se vive, pois os idosos são segmentos da sociedade com maior relevância, sendo medidores do progresso e desenvolvimento. Adotando no sentido mais amplo que os direitos coletivos, mesmo com formas mais ágeis e eficazes de oferecimento da tutela jurisdicional. Não interessando apenas a defesa do lucro ou até mesmo da livre iniciativa, o aspecto da função social ganha destaque nas atividades, sejam elas coletivas ou individuais.

A consciência púbica apoiaria nas previsões legais de amparo aos idosos, tendo mais rendimento na saúde, nas instruções, nas habitações, tornado-os civilmente mais ativos, conscientes do seus direitos disponíveis. Cabendo privilegiar a formulação, execução e destinação de recursos públicos para essa finalidade, mobilizando a opinião pública em relação às demandas do processo de envelhecimento, estimulando o processo de valorização em projetos que atendam as necessidades.

O presente estudo demonstrou o grau de conhecimento sobre o mais importante instrumento de garantia dos idosos, o Estatuto dos Idosos, este que é mais conhecido pelos grupos mais jovens, a camada idosa, estando tangente a negligência na divulgação de informações. A efetivação e ampliação da cidadania

idosa,

garantido

aplicabilidade

das

normas,

solucionando

principalmente os aspectos processuais e suas controvérsias idosos privilégios jurisdicionais, principalmente no que se refere aos processos de aplicação ao Código de Processo Civil, incluindo lides trabalhistas e previdências. Nada mais justo tendo em vista que é inegável a condição diferenciada em que se encontram todas as pessoas idosas, dignas do nosso maior respeito e admiração.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Morais Carvalho. Fundamentos da metodologia científica. 4º, ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

BAUMANN, Zygmunt. Globalização: as conseqüências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. 1999.

BIRMAN, J. O. O futuro de todos nós: Tempo, realidade, memórias e terceira idade. Rio de Janeiro, Ática, 1994.

BRASIL, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto do Idoso. Brasília, Centro de Documentação e informação, 2004

BRASIL. Lei Federal n° 9.394/96. Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.

BRASIL. Constituição Federal, de 05.10.88. Atualizada com as Emendas Constitucionais Promulgadas.

CAMARANO, A. A. “Envelhecimento da população brasileira: uma contribuição demográfica”. In: FREITAS, E. V. de et al. Tratado de geriatria e gerontologia. Riode Janeiro: Guanabara, 2002. Cap.6, p.58-71.

COSTA, R. Distribuição da Renda Pessoal no Brasil em 1970. Rio de Janeiro, IBGE, 1977. 145 p.

CUNHA, Sandra Silva Barreto. Qualidade no atendimento ao idoso. (monografia). Barreiras, 2002.

DIAS, Jefferson Aparecido. Estatuto do Idoso Comentário, Disponível em: www.setor3.com.br. Acesso em 05/09/2007. 43


DINIZ, Maria Helena, O Estado atual do Biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 18.

ESTATUTO DO IDOSO, Lei 10.741/03. São Paulo: Sugestões Literárias. Saraiva, 2003.

FALEIROS, V. DE PAULO. Cidadania: Os idosos e a garantia de seus direitos .São Paulo, Cortez, 1992, p.154 – 167.

FERNANDES, Maria das Graças Melo. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DO

IDOSO:

DESAFIOS

DA

AGENDA

SOCIAL

DO

BRASIL

CONTEMPORÂNEO. Disponível no site www.achegas.net.. Acesso realizado dia 10/10/08

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Perfil dos idosos responsáveis pelos domicílios. Disponível em: www.ibge.gov.br. Acesso em 05/09/2007.

GARDA, Cynthia. Abandono em asilos revolta deputados. Disponível em:http://jbonline.terra.com.br/jb/papel/brasil/2002/03/17/jorbra20020317001a.h tml. Acesso em: 12/08/2008.

GIDDENS, A. A Terceira via: reflexões sobre o impasse político atual e o futuro da social democracia. Rio de Janeiro: Recorde, 1999.

GOLDMANN, Sara. Velhice e Direitos Sociais. PAZ, Serafim Fortes (org.). Envelhecer com cidadania: quem sabe um dia? Rio de Janeiro: CBCISS; ANG/Seção Rio de Janeiro, 2000

IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social ma contemporaneidade: dimensões

históricas,

teóricas

e

ético-políticas.

DEBATE

CRESS-CE.

Fortaleza, 1997.

44


MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1963.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e dos consumidores. 2 ed. São Paulo: RT, 1992. p. 20.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 91.

NERI, Anita Liberalesso [org]. Idosos no Brasil: Vivencias, desafios e expectativas na terceira Idade. São Paulo, Fundação Perseu Abramo. 2007.

PEREIRA, Marcos Roberto, in Biodireito – Ciência da Vida os Novos Desafios, org. Maria Celeste Cordeiro Leite Santos. São Paulo:, RT, 2001, p. 213.

Política Nacional do Idoso: um Brasil para todas as idades. Disponível em:www.comciencia.br/reportagens/envelhecimento/texto/env02.htm.

Sem

autoria definida, Acesso em 12/06/08.

Revista Viva Idade, produção dos alunos do curso superior de Cuidadores de idosos da Fumenc. Disponível no site

vividade.wordpress.com/mais-

um/politicas-públicas. Acesso realizado dia 10/10/08.

Rio de Janeiro: VOZES, Coleção Psicologia Social – As artimanhas da exclusão social: Análise psicossocial e ética da Desigualdade social, 1999.

RODRIGUES, N. C. PNI – Retrospectiva da política nacional do idoso. Revés do Avesso, 14 (10/05), São Paulo, CEPE, 2005, p.84-90.

SANTOS, Fernando Ferreira, O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999, p. 17.

45


SARDELLA, Miguel Lima. Idoso na Sociedade contemporânea. 1º, ed. Rio de Janeiro: Ática, 2002

SIMÕES, J.A. “Solidariedade intergeracional e reforma da previdência”. In: Dossiê Gênero e velhice, p.169-181, 1997.

UVO, R. T.; ZANATTA, M. de L. A.L. “O Ministério Público na defesa dos direitos do idoso”. A Terceira Idade, v.16, n.33, 2005.

VENTURI, Gustavo. A velhice no Brasil:contrastes entre o vivido e o imaginado. São Paulo. Editora Fundação Perseu Abramo. Pag.21.

VERAS, R. A novidade da agenda social contemporânea: a inclusão do cidadão demais idade, v.14, n.28, p.6-29, 2003.

WIECZYNSKI, Marineide. Envelhecendo com cidadania: realidade ou utopia?. Disponível em: 2008 www.portalsocial.ufsc.br. Acesso em: 12/08/2008.

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APÊNDICES E OU ANEXOS DADOS DEMOGRÁFICOS

Baseada nas pesquisas realizadas pela Fundação Pesrseu Abramo e o SESC Nacional, demonstrar alguns dos dados comentados nos capítulos anteriores.

Universo: população brasileira urbana adulta (16 anos e mais), dividida em dois subuniversos, o da terceira idade (60 anos e mais) e o de jovens e adultos (16 a 59 anos).

Amostragem: probabilística nos primeiros estágios (sorteio dos municípios, dos setores censitários e domicílios), combinada com controle de cotas de sexo e idade (Censo 2000, estimativa 2005, IBGE) para a seleção dos indivíduos (estágio final). A amostra foi estratificada pelos sub-universos, com 2.136 entrevistas com idosos e 1.608 com o restante da população, totalizando 3.759 entrevistas.

Dispersão geográfica: 204 municípios (pequenos, médios e grandes), distribuídos nas cinco macro-regiões do país (Sudeste, Nordeste, Sul, Norte e Centro-Oeste).

Abordagem: domiciliar, com aplicação de questionários estruturados, que somaram 155 perguntas dirigidas aos idosos (cerca de 350 variáveis) e 75 perguntas aos não idosos. Para evitar tempo médio de entrevista muito superior a uma hora de duração, a amostra dos idosos foi dividida em duas (A e B), com dispersão idêntica, aplicando-se 40 perguntas em comum a ambas e distribuindo-se as demais 115 perguntas em dois questionários.

Margens de erro: para os resultados no sub-universo da terceira idade, até ± 2 pontos percentuais nas perguntas aplicadas nas amostras A e B, e de até ± 3

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p.p. nas perguntas aplicadas apenas nas amostras A ou B (1.071 e 1.065 entrevistas, respectivamente); até ± 2,5 p.p. para os resultados no sub-universo de 16 a 59 anos (Amostra C) e também para os resultados com a amostra total ponderada (desenho nacional de 1.831 entrevistas), sempre com intervalo de confiança de 95%.

Data do campo: 01 a 23 de abril de 2006.

Iniciativa: Fundação Perseu Abramo (FPA). Parcerias: SESC Nacional e SESC São Paulo.

Responsabilidade técnica: Núcleo de Opinião Pública da FPA, sob a coordenação do cientista político Gustavo Venturi e da socióloga Marisol Recamán. Analista, Vilma Bokany, processamento de Rita Dias

1. CONHECIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO

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2. DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO

3. GRAU DE ESCOLARIDADE

[

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5.CONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGANICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)

5. ACESSO

6. ATENDIMENTO PÚBLICO

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7. DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO

8. DIFICICULDADE COM TRANSPORTES

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A848a

Assis Filho, Geraldo Liberato Aguiar Aplicabilidade do estatuto do idoso. / Geraldo Libertado Aguiar Assis Filho._ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2008. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) Faculdade Independente do Nordeste. Orientador Prof. Marcos César de Silva Almeida. 1. Estatuto do idoso. 2. Idoso. I. T.

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor.

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M0568