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11 CAPITULO I 1 INTRODUÇÃO 1.1 Apresentação A questão ambiental vem ganhando relevância nas últimas décadas. O apelo para a reformulação dos comportamentos vinculados à produção em alta escala, com foco na produção de excedentes e no acúmulo de capital, têm-se tornado cada vez mais, um ingrediente para que as diversas áreas do conhecimento, em sintonia com o anseio coletivo, desenvolvam mecanismos de modificação da exploração do bem ambiental. Essa preocupação voltou-se para a esfera jurídica tendo no Direito Ambiental um forte elemento contributivo para a regulação e ordenamento das atividades concernentes a natureza e ao meio ambiente. Nesse sentido a Carta Constitucional de 1988 tornou-se um importante Diploma, cujo tema ambiental foi recepcionado na esteira das discussões e articulações internacionais, com vista a estabelecer a tutela do meio ambiente, através de um ordenamento jurídico atual, com o liame no contexto socioambiental. Desse modo o referido Diploma incorporou alguns princípios orientadores da temática, que em harmonia com outros já recepcionados pela Constituição criam um arcabouço pricipiológico no sentido de estruturar a base legal Pátria, com foco para a proteção ambiental em virtude da necessidade das gerações vindouras. Um importante elemento nesse contexto é o principio da participação social no meio ambiental, que se encontra recepcionado no artigo 225 do Texto constitucional, o qual é objeto de estudo deste trabalho. A importância de se estudar o princípio da participação está vinculada a necessidade do engajamento de outros setores da esfera científica e da população como um todo, em prol da manutenção da própria vida no planeta e das melhores condições ambientais em nosso País. Este trabalho foi desenvolvido com o fito de avaliar as base para a efetividade e eficácia da Norma Constitucional devido ao fato de ter-se associada a necessidade de participação, outros elementos que se não observados em sua essência, podem comprometer a real intenção do legislador constituinte, vez que o elemento principiológico não funciona

de forma estanque, ou separado dos demais, bem


12 como a eficácia da norma esta vinculada a condições efetivas no seio da sociedade, como, por exemplo, as razões sócio-econômicas, a alta diversidade de entendimentos, de formação, de compromisso com a manutenção do bem ambiental. Além da necessidade do estabelecimento das condições necessárias para a efetivação do exercício participativo. Desta forma busca-se nesse trabalho apontar o liame desse preceito constitucional a outros princípios norteadores da cidadania, associando-o a sua real aplicabilidade, pois, sabemos que o princípio em voga é reflexo da ação coletiva de cidadania, e a própria cidadania depende de normas que garantam o direito individual e coletivo no tocante a questão ambiental. A abordagem da pesquisa foi focada em trabalhos doutrinário e científicos, buscando estruturar uma linha de pensamento coerente para com os vários entendimentos doutrinários. Assim, visa demonstrar os princípios gerais dos direitos contidos na Constituição República Federativa Brasileira que tem vínculos com a participação social, e as formas de participação (Capitulo II); os elementos contextuais do Direito Ambiental Brasileiro, a sua influência na estrutura da competência de cada ente federado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal (Capítulo III); o Direito Ambiental Constitucional e seus princípios orientadores (Capítulo IV); o princípio da participação como elemento de cidadania, as condições para que ela ocorra, bem como suas características e seus vínculos na Carta Constitucional de 1988 (Capítulo V); por fim, no capítulo final (Capítulo VI) é feita uma análise crítica sobre o contexto de incorporação do referido princípio, bem como a sua aplicabilidade diante das condições sócio-econômicas do Brasil, e em razão da opção de desenvolvimento adotada por seus governos.


13 CAPITULO II 2 DOS ELEMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS CONSTITUCIONAIS 2.1 Dos princípios gerais do Direito Ao iniciarmos os nossos estudos, faz-se necessária a abordagem sobre o significado da palavra Princípio. Nesse aspecto, observando sua etimologia, verificamos o primeiro indicativo do quanto é importante para o ordenamento jurídico. A palavra princípio é uma derivação do latim principium, cujo significado é origem, começo. No tocante ao ordenamento jurídico, constituem os elementos basilares orientadores de todas as operações jurídicas, estando estes incorporados à lei ou não. A sua origem está intimamente ligada ao amadurecimento jurídico de um povo, através da junção de valores históricos, culturais, éticos e morais, mediante o processo secular de formação. Incorre na influência do comportamento social, refletindo assim a variabilidade de esferas de influências sociais, se estabelecendo como um conjunto de preceitos formadores de uma estrutura jurídica não somente para a aplicação, mas também, do próprio Direito. (DE PLACIDO E SILVA, 2002, p. 639). Conforme verificamos as palavras de Miguel Reale (1996, p. 312): Os princípios gerais de direito são, em suma, 'conceitos básicos' de diversa gradação e extensão, pois alguns cobrem o campo todo da experiência jurídica universal; outros se referem aos ordenamentos jurídicos pertencentes, por assim, dizer, à mesma 'família- cultural', outros são próprios do Direito pátrio.

Desse modo os princípios gerais do direito podem ser considerados como os valores acumulados e aprendidos por um povo ou nação de modo a nortear o comportamento jurídico desde a sua concepção até a sua aplicação . São os princípios oriundos do amadurecimento dos valores e do aprendizado que imantam as ações objetivas para a fundamentação e justificativa da norma posta, geradores de comportamentos jurídicos adequados ao sistema social humano ao qual está vinculado .


14 2.2 Os princípios na Carta Constitucional de 1988 No entendimento de José Afonso da Silva, (2005) princípio é uma palavra equívoca e exprime sentidos variados de modo a contemplar distinções quanto ao seu significado. Assim, ao ser entendido como começo ou início, distancia-se da acepção adequada em se tratando de princípio fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil, a CRFB. O ilustre douto assinala que: Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são (como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira) 'núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais'. Mas, como disseram os mesmos autores os princípios que começam por ser base de normas jurídicas, podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas – princípios e constituindo preceitos básicos da organização constitucional. (SILVA, 2005, p. 91-92)

Diferenciam-se das normas, já que essas são elementos jurídicos que tutelam ações ou omissões, situações de vontade ou de vínculo, reconhecendo pessoas ou entidades capazes de realizar algum ato proveniente de sua própria vontade. Dispõe o referido autor que os elementos pricipiológicos são diferenciados entre princípios constitucionais fundamentais e princípios gerais do Direto Constitucional. As características do primeiro estão vinculadas ao Direito Constitucional Positivo e demandam em normas fundamentais, matrizes norteadoras das decisões políticas do legislador, enquanto as características do segundo repousam em temas de ordem geral do Direito Constitucional, como, por exemplo, os temas abordados no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil, que direcionam para o trato da estrutura constitucional como: a supremacia da Constituição e o poder constituinte dentre outros. Ressalta-se, porém, que tais princípios estabelecem um vínculo entre si, pois os princípios fundamentais são na realidade a positivação dos princípios gerais do Direito Constitucional. (SILVA , 2005, p. 95). Necessário estudarmos as especificidades de um determinado princípio constitucional, pois verificaremos as razões da sua inclusão ao Texto Maior, a suas raízes jurídicas, suas relações com os valores do Estado e o liame entre a vontade e o anseio popular com as reais intenções do legislador constituinte.


15 2.3 O princípio da participação na Carta Constitucional de 1988 A Carta Constitucional Pátria traz como essência do Estado brasileiro a promoção do desenvolvimento de todos, Estado e Sociedade, através do estabelecimento de condições adequadas para a implementação de políticas públicas estruturais de desenvolvimento e equilíbrio do homem e do cidadão, por intermédio de ações baseadas na contemplação da pessoa humana, como forma de garantir a ascensão dos seus, de modo solidário e justo. Já no seu artigo 1° verificamos como fundamento a constituição do Estado Democrático de Direito, tendo como elementos basilares: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. (SILVA , 2005, p. 104 -105). O citado Diploma em seu artigo 3° estabelece os objetivos fundamentais da República, quais sejam: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. É a primeira vez que uma Constituição assinala, especificamente, objetivos do Estado brasileiro, não todos, que seria despropositado, mas os fundamentais, e, entre eles, uns que valem como base para prestações positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. (SILVA, 2005, p. 105-106).

Conforme observado, esses elementos são essenciais e clarificam a participação coletiva em todas as instâncias do Estado brasileiro, com destaque para cidadania e para a dignidade da pessoa humana. Contempla a dignidade da pessoa humana como elemento da cidadania, atraindo para o indivíduo todos os direitos fundamentais do homem a partir da sua existência. Reunindo em torno do Cidadão os elementos sociais, políticos, econômicos e ambientais, para que funcionem como vetores de estímulos e garantias de sua dignidade enquanto ser humano participante universal do Estado Democrático de Direito e da sua própria existência.


16 2.4 Das formas de participação no Texto Magno brasileiro A Carta Magna Pátria confere ao indivíduo o direito de participação social e o qualifica como membro influente na vida do Estado brasileiro, vinculando o seu funcionamento a vontade popular, a soberania do povo e a outros preceitos de ordem político-social, pilares do Estado Democrático de Direito. A democracia que o Estado Democrático de Direito realiza há de ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária (art.3°, I), em que o poder emana do povo, e deve ser exercido em proveito do povo, diretamente ou por representantes eleitos (artigo 1°, parágrafo único); participativa, porque envolve a participação crescente do povo no processo decisório e na formação dos atos de governo; pluralista, porque respeita a pluralidade de idéias, culturas e etnias, e pressupõe assim um diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes e a possibilidade de convivência de formas de organização e interesse deferentes da sociedade; há de ser processo de liberação da pessoa humana das formas de opressão que não depende apenas do reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais, mas especialmente da vigência das condições econômicas suscetíveis de favorece o seu pleno exercício. (SILVA, 2005, p. 121-122)

Esses pressupostos são a base do Estado brasileiro e estão arraigados nos diversos segmentos da sua organização e compõem elementos intrínsecos a toda a estrutura estatal, buscando com a base constitucional estabelecer, em toda a sua amplitude, os alicerces para o transitar da cidadania, quer seja individual ou coletiva. Os valores democráticos são elementos que imantam e qualificam o próprio Estado, a sua organização, a sua Administração, os governos, seu povo. Estabelecendo, inclusive a essência do seu ordenamento jurídico. Em consonância com o principio da soberania popular, a participação social, está vinculada às articulações do povo, não somente as de cunho voluntário, mas também as estabelecidas constitucionalmente, conforme observado anteriormente, fundamentando o governo na vontade popular e na participação deste na adesão livre da sociedade à autoridade do Estado, através da efetivação da vontade política, buscando livrar o ser humano de toda forma de autoritarismo, garantindo-lhe os pilares necessários para a sua segurança e bem estar social . A ampla participação popular nas formas individual e coletiva se estabelece na base dos processos políticos e nas ações oriundas do poder governamental. Para José Afonso da Silva (2005, p. 136) “a forma como o povo participa do poder dá origem a três tipos de democracia, qualificadas como direta, indireta ou


17 representativa e semidireta.” O primeiro tipo de democracia estabelece a participação do povo nos poderes governamentais, através da confecção de leis, da administração, da justiça; enquanto a demonocracia indireta ou representativa está lastreada na escolha de um reapresentante, mediante sufrágio, devido a motivos de várias ordens, como, por exemplo, a extensão territorial, complexidade dos elementos administrativos, densidade populacional etc; com referência ao tipo semidireto trata-se de um misto de democracia representativa com a participação direta popular nas instâncias de governo. 2.5 Da participação direta e indireta O sistema eleitoral brasileiro, as eleições, as organizações partidárias, são exemplos de mecanismos de participação coletiva no processo político, funcionando como um elemento importante no desenvolvimento de ações participativas e cidadãs. O desenvolvimento de institutos e instituições coletivas de participação culminam numa estrutura sinérgica de comprometimento com ordem social e democrática de modo a se confirmar a expressão da vontade popular. José Afonso da Silva (2005, p. 140) assevera que: Contudo, a evolução do processo político vem incorporando outros elementos na democracia representativa que promovem uma relação mais estreita entre os mandatários e o povo, especialmente os instrumentos de coordenação e expressão da vontade popular: partidos políticos, sindicatos, associações políticas, comunidades de base, imprensa livre, de tal sorte que a opinião pública - expressão da cidadania - acaba exercendo um papel muito importante no sentido de que os eleitos prestem mais atenção às reivindicações do povo, mormente às suas base eleitorais.

O teor representativo apontado pelo legislador constituinte remete-nos a uma identificação de um modelo de democracia representativa cunhado no envolvimento de partidos políticos. Esses atores da participação democrática funcionam como elos entre o poder e o cidadão, associados a alguns preceitos de participação direta dos cidadãos nas decisões de governo. No tocante à participação direta, podemos citar: o plebiscito, que é uma forma de consulta popular para que a população exerça o direito de opinar e decidir sobre uma questão política institucional antes da sua formatação legislativa; o referendo popular, que consiste em submeter à vontade popular determinados projetos de lei


18 aprovados pelo legislativo; a iniciativa popular, que consiste no direito de apresentação de projeto de lei ao legislativo desde que obedecidos alguns requisitos para tanto, como, por exemplo, um percentual do número de eleitores brasileiros. E, por fim, a ação popular, que consiste na possibilidade de pleitear a tutela jurisdicional do Estado para a proteção de um direito que não diz respeito somente a um cidadão, mas a toda a coletividade. O texto constitucional em seu artigo 5°, LXXIII dispõe: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Daí, concluímos que o regime assume contornos de uma democracia participativa, por intermédio da representação política dos partidos políticos, conforme os exemplos do artigos 1°, parágrafo único, 14 e 17 da Constituição da República: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (...) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. (...) Art.17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana(...). (CRFB 1988)

Os partidos políticos assumem um importante papel pedagógico na formação político-participativa da sociedade, atuando diretamente na formação cultural do povo no tocante ao exercício da cidadania por via das análises e ponderações sobre propostas e projetos para a atividade de formação de dimensionamento do Estado brasileiro e sua Administração.


19 Através da formação de partidos políticos e suas ramificações, aos mais diversos

setores

sociais,

associações,

organizações

não

governamentais,

sindicatos, a participação coletiva da sociedade brasileira ganha novos contornos, pois acaba por influenciar na organização social e no estabelecimento do exercício da

cidadania,

formando

novas

estabelecedores do viés participativo.

visões

quantos

aos

elementos

jurídicos


20 CAPITULO III 3 DO DIREITO AMBIENTAL 3.1 Elementos contextuais O ordenamento jurídico ambiental tem, nas últimas décadas, ganhado importante espaço na concepção de novos paradigmas no que se refere ao exercício da cidadania como vetor de transformação social e na busca de comportamentos mais saudáveis para o homem e para o planeta. Articulações

internacionais,

motivadas

pelas

descobertas

científicas,

associadas à ação cidadã coletiva, serviram como fonte para que diversos Países adotassem medidas, propostas e compromissos entre os povos e nações do planeta, como resposta ao anseio manifestado nas reivindicações pela cidadania ambiental. Várias foram às reuniões de dimensões internacionais tendo como objetivo maior a socialização dos problemas ambientais e a discussão de propostas e soluções para a sobrevivência humana na face da terra. Observou-se que o modelo de desenvolvimento adotado baseado na máxima ampliação dos lucros gerou um confronto entre as intenções e diretrizes políticoeconômicas e as bases de sustentação do bem ambiental. Até então as bases do pensamento econômico e desenvolvimentista estavam atrelados à abundância dos recursos naturais, mesmo porque esses recursos pareciam infindáveis, não sendo objeto de preocupação da economia. Saliente-se que as bases do pensamento econômico se estabelecem no estudo da administração da escassez, fato que até o momento não tinha sido incorporado no tocante a baixa na abundância do bem ambiental. Com relação a esse tema, assim dispõem Philippi Junior e Rodrigues (2005,p. 4), em seus estudos: O objetivo, por excelência da economia, é administrar a escassez. E os bens ambientais, que não tinham maior interesse econômico, exatamente por parecerem infindáveis, agora que se tornaram realmente escassos, passam a ser objeto de analise da economia como ciência. Pois, se eles não forem minimamente preservados, como pretende a ecologia, tornar-se-ão extintos e com eles a atividade econômica, impedida de explora os bens ambientais que não existirão mais.

Um importante marco foi a Conferência de Estocolmo, na Suécia, no ano de


21 1972, quando a temática ambiental ganhou maior relevância. Ocorrendo uma abordagem de estudos ecológicos evidenciadores da destruição dos ecossistemas, e do rápido crescimento demográfico, elementos que contribuíram para um esgotamento dos recursos naturais, representando uma séria ameaça para a sobrevivência humana. Tal constatação gerou por parte da comunidade científica, associada aos organismos internacionais, a identificação da necessidade de mobilizar a sociedade planetária em defesa do meio ambiente sustentável, com objetivo de preservar os recursos naturais existentes, de forma a garantir o uso das gerações futuras, assegurando melhor qualidade de vida para a população mundial. A partir dessa conferência observam-se diferentes convencimentos quanto a utilização de elementos de preservação ambiental, destacando-se o entendimento de que o problema ambiental está vinculado à opção desenvolvimentista adotada pelos Estados nacionais e do modelo de civilização desenvolvido secularmente. Um outro entendimento é que a solução da problemática ambiental estaria associada aos estudos científicos, que através da implantação de novos mecanismos e tecnologias limpas, poder-se-ia efetivar tais soluções a medida do surgimento dos problemas. Como resultado dessa conferência foi a elaboração da Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, que dentre outros aspectos estabelecia o piso para o desenvolvimento sustentável, na forma de uma gestão dos recursos naturais, garantindo a sua preservação para as gerações vindouras.

(PHILIPPI JUNIOR E

RODRIGUES, 2005, p. 6).

Tal preocupação contempla o dever de preservação dos recursos naturais, tais como: a terra, água, ar, solo, fauna e ecossistemas, para que seja assegurado às gerações atuais e futuras, através de um planejamento e administração adequados. Essa nova cosmovisão propiciou rumar para uma reformulação da concepção do comportamento humano e de entendimento de mundo, buscando reafirmar a interdependência necessária entre seres humanos e suas diversas formas de organizações, grupos, tribos, nações, Países e Estados, para uma sobrevivência mais equilibrada e menos traumática de todos e do planeta. Ocorreu, assim, a vinculação da solução dos problemas ambientais a uma


22 mudança de comportamento individual e coletivo, através da quebra de determinados paradigmas políticos, sociais, econômicos, culturais e jurídicos, arraigados no comportamento da civilização. Na esteira o desses movimentos e articulações sociais surge o Direito Ambiental, se estabelecendo através do exercício da cidadania e da participação coletiva em torno da referida temática, busca, via tutela jurídica, a manutenção da qualidade da vida para todos os habitantes do planeta. 3.2 Do direito ambiental brasileiro A ação participativa trouxe para o Estado brasileiro, mesmo que de forma antagônica aos interesses político-econômicos e ao modelo desenvolvimentista adotado, a inclusão da revisão do ordenamento jurídico de modo a contemplar a vertente socioambiental. Sob influência dessas novas demandas passou-se a reconhecer e estabelecer responsabilidades concernentes ao bem difuso em todos os níveis, “impondo ao poder público e à coletividade” o zelo com o patrimônio ambiental e a busca da proteção dos elementos vitais e a garantia de sua qualidade para a gerações vindouras. Significando um marco para o sistema governamental do Brasil ao assegurar garantias constitucionais, com o claro propósito de romper definitivamente com os paradigmas aos quais o país estava submetido, destacando-se os direitos e garantias fundamentais, entre outras vertentes garantidas constitucionalmente. Destacam-se os elementos concernentes as atribuições institucionais do Estado brasileiro, formando uma estrutura de responsabilidades mútuas de obrigação entre os seus entes membros da federação. Com isso, toda a estrutura do Estado brasileiro, as instâncias administrativas que o compõem, estão vinculadas ao cumprimento da proteção ambiental e ao seguimento de regras orientadoras especificas da tutela do meio ambiente, como forma de estabelecer uma ação seqüencial entre as individualidades componentes que integram o Estado brasileiro.


23 A forma adotada pela Carta Constitucional Pátria foi a distribuição de competências entre seus entes, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um dos membros numa atuação específica, partilhada. 3.3 Das competências dos entes federados O Texto constitucional, ao abordar a estrutura basilar para a questão ambiental com relação às competências dos seus entes, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, toma como princípio norteador a predominância dos interesses. Nesse aspecto o imperativo para a atribuição da competência do ente federado está vinculado à área de abrangência de cada ente, cabendo a cada um, quinhão de responsabilidade. Assim temos: a União, com as matérias de interesse nacional; os Estados membros com as matérias de interesse regional, e os municípios com a competência legislativa voltada para a localidade. Porém a complexidade da matéria ambiental força a uma outra compreensão que não a predominância dos interesses, pois as questões ambientais podem transcender a lógica da repartição de competências devido a extensão e especificidade da área e do problema. Como exemplo citemos a questão dos recursos hídricos, as seca, a desertificação, dentre outros. Por esse motivo o sistema de repartição das competências buscou na legislação alienígena a inspiração para solucionar esses possíveis transtornos da repartição. Assim, a Carta Constitucional Pátria, inspirada no ordenamento jurídico alemão, criou as modalidades de competência: as exclusivas, as privativas e delegáveis, as concorrentes e as suplementares e residuais. Celso Antônio Pacheco Fiorillo assevera que são divididas entre a competência material e a competência legislativa.


24 3.3.1 Da Competência material A competência material como destaca Fiorillo (2007, p. 80 - 81). (...) está adaptada à competência material comum, ou seja, proteção ambiental adstrita a normas que conferem deveres aos entes da Federação e não simplesmente faculdades. Com isso, buscou e legislador constituinte estabelecer competências materiais a todos os entes da Federação brasileira, a saber, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O artigo 23 da Constituição da República estabelece : Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...) Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Um elemento importante é estabelecer no caso da competência comum qual o dispositivo normativo mais adequado a determinada situação. Desse modo buscou-se a solução da aplicação da norma mais adequada ao caso concreto desde que observados alguns critérios, como, por exemplo, a predominância do interesse; o da colaboração entre os entes federados; e privilégio a norma que seja mais efetiva ao caso. Com relação ao disposto no parágrafo único do dispositivo constitucional, ressalta-se que enquanto não elaborada a lei complementar, a proteção ao patrimônio ambiental é comum e solidária a todos os entes federados. 3.3.2 Da competência legislativa O artigo 24, incisos V, VI e VII, e no parágrafo 1° da Carta Constitucional determina que a competência legislativa para os assuntos relacionados ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em se tratando da União limita-se a normas gerais e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, legislarem de forma suplementar à legislação federal e estadual no que couber, conforme artigo 30, inciso II.


25 Assim verificamos nos artigos constitucionais: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitarse-á a estabelecer normas gerais. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)

Ao destacarmos esses artigos entendemos que a competência legislativa na matéria do meio ambiente prima efetivamente pela ação de proteção ao patrimônio ambiental, independente do ente da federação. Trata-se de um caminho sinérgico entre as competências distribuídas pelo Texto Constitucional que o legislador buscou trilhar de forma a atender as esferas de governo e do Estado, ampliando, ainda mais, as garantias legais postas. Nesse sentido destacamos o entendimento de Fiorillo (2007, P. 81): Além disso, a competência concorrente dos Estados e supletiva dos Municípios revela-se importante, porquanto aqueles e estes, em especial estes, encontram-se mais atentos e próximos aos interesses e particularidades de uma determinada região, estando mais aptos a efetivar a proteção ambiental reclamada pelo Texto Constitucional.


26 CAPITULO IV 4 DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL 4.1 Dos princípios Assim como outros ramos do Direito, a vertente ambiental se baseia em determinados princípios que, em sinergia com outros tantos, e em harmonia com outros ramos do Direito, passam por estabelecer um o norte para as relações jurídicas por ele tutelada. Os princípios orientadores do Direito Ambiental brasileiro se originaram mediante a influência do documento denominado Política Global do Meio Ambiente, confeccionado no advento da Conferência de Estocolmo em 1972. Neste documento foram formatadas as essências principiológicas para o ordenamento jurídico ambiental, em especial o brasileiro. Daí, recepcionados pela Lei 6.938 de 1981, e somente em 1988, com a constituição da Carta Política Maior, é que tais princípios constantes nesta Lei foram incorporados, estabelecendo, assim, as bases orientadoras para o Direito ambiental constitucional pátrio. Vale esclarecer que o advento da Constituição proporcionou a recepção da Lei n. 6.938/81 em quase todos os seus aspectos, além da criação de competências legislativas concorrentes (incluindo complementares e suplementares dos Municípios, previstas no art. 30, I, II, da CF), dando prosseguimento à Política Nacional de Defesa Ambiental. Esta política ganha destaque na Carta Constitucional, ao ser utilizada a expressão ecologicamente equilibrado, porquanto isso exige harmonia em todos os aspectos facetários que compõem o meio ambiente. Nota-se não ser proposital o uso da referida expressão (política) pela Lei n. 6.938/81, na medida em que pressupõe a existência de seus princípios norteadores. (FIORILLO, 2007, p. 28)

Tais princípios podem, em sua essência, ser entendidos de forma a ocorrer uma variação devido a interpretação de cada doutrinador. Em nosso caso, destacamos os elencados por Celso Antônio Pacheco Fiorillo, pois melhor se adequam ao objeto do nosso estudo, sem deixar de buscar uma variação em específico sobre o entendimento da democracia e da participação social como elementos norteadores para entendimento e aplicabilidade do Direito Ambiental. O destaque em comento refere-se aos princípios: do desenvolvimento sustentável; do poluidor pagador; da prevenção e do Princípio da Participação.


27 Não excluindo o importante entendimento de Paulo de Bessa Antunes (2001) ,no tocante ao Princípio Democrático que, a nosso ver, trata-se de uma nomenclatura do já citado principio da participação conforme abordagem a ser adotada na seqüência deste trabalho. Porém, antes de abordamos em especifico a participação social como elemento constitucional principiológico da matéria ambiental, cabe-nos abordar alguns aspectos dos princípios supracitados, vez que se tratam de elementos jurídicos sinérgicos e que se estabelecem de forma conglobante, interagindo entre si na especificidade de cada um e na completude dos demais, formando um só corpo principiológico do ordenamento ambiental brasileiro. 4.1.1 Princípio do desenvolvimento sustentável O princípio do desenvolvimento sustentável tem como cerne o estabelecimento do equilíbrio entre o uso dos recursos naturais e a sua manutenção, de modo a garantir para as futuras gerações o direito de utilização desses recursos. Localiza-se no caput do artigo 225 da Carta Magna. Fundamenta-se na harmonia entre a exploração econômica e a manutenção das condições vitais propiciadas pelo meio ambiente. O entendimento de Fiorillo (2007, p.30) demonstra que: (...) a busca e a conquista de um 'ponto de equilíbrio' entre o desenvolvimento social, o crescimento econômico e a utilização dos recursos naturais exigem um adequado planejamento territorial que tenha em conta os limites da sustentabilidade. O critério do desenvolvimento sustentável deve valer tantos para o território nacional na sua totalidade, áreas urbanas e rurais, com para a sociedade, para o povo, respeitadas as necessidades culturais e criativas do país. (FIORILLO, 2007, p 30).

Significa dizer que o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente devem estar correlacionados de modo que a ação de um não incorra na anulação de um outro.


28 4.1.2 Principio do poluidor pagador Esse elemento basilar busca direcionar para o empreendedor, utilizador dos recursos naturais, o ônus da utilização do meio ambiente em suas atividades econômicas, afastando da sociedade o prejuízo em arcar com as conseqüências negativas ao meio ambiente, proporcionadas pela atividade econômica. Está disposto no artigo 225, § 3° do Diploma Constitucional, conforme observamos: § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Assevera Paulo de Bessa Antunes (2001, p. 33), no tocante ao instituto, que: (...) recursos naturais ambientais como água, ar, em função de sua natureza pública, sempre que forem prejudicados ou poluídos, implicam em um custo público para a sua recuperação e limpeza. Este custo público, como se sabe, é suportado por toda a sociedade. Economicamente, este custo representa um subsídio ao poluidor.

Este princípio implica na busca efetiva de evitar que o dano ambiental ocorra

num primeiro instante e na sua reparação, caso venha a acontecer. Trata-se de uma imposição ao poluidor em arcar com os possíveis desgastes ambientais que porventura ocorram. (...) desse modo impõe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que a sua atividade possa ocasionar. Cabe a ele o ônus de utilizar instrumentos necessários à prevenção dos danos. Numa segunda órbita de alcance, esclarece este princípio que, ocorrendo danos ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua reparação. (FIORILLO, 2007, p 32).

Convém destacar que alguns aspectos jurídicos são utilizados para a sua

aplicação, como a responsabilidade civil vinculadas ao dano ambiental; a reparação do dano; e a solidariedade com relação ao meio ambiente, mesmo de caráter preventivo, como já observado.


29 4.1.3 Principio da prevenção O dano ambiental pode ser dimensionado em vários níveis de prejuízo e características. As ações de interferência no meio ambiente são, assim como o desenvolvimento humano, cada vez mais complexas, produzindo os mais variados resultados, que para o meio ambiente nem sempre são recuperáveis. Com essa visão é que o princípio da prevenção ganha um contorno de destaque no ordenamento ambiental Pátrio. A adoção de tal princípio busca reduzir a possibilidade de dano ao meio ambiente. Verifica-se que o ordenamento em comento é insuficiente para a reparação dos danos ambientais, pois tal reparação pressupõe a utilização de várias áreas do saber científico, e carece de um grande investimento de recursos financeiros. Isto porque o restabelecimento das condições originais do meio ambiente são muitas vezes irreversíveis e de difícil recuperação. O preceito em comento está fincado no artigo 225 da Carta Constitucional de 1988, em seu caput quando impõe ao Poder Público e a Coletividade o dever de proteção ao meio ambiente. Na prevenção busca-se o entendimento prévio das possibilidades do impacto ambiental, e desse modo carece do desenvolvimento de mecanismos específicos para a sua prevenção. Podemos citar a consciência ambiental como elemento importante para a prevenção. A ação consciente esta vinculada a implantação de mecanismos de educação ambiental, trabalhados de forma pedagógica com enfoque para as diversidades de entendimento e de vínculo com o patrimônio ambiental. Como a consciência ambiental ainda se encontra num estágio embrionário, carecendo de aplicação de políticas específicas, e deve ser associada à utilização de mecanismos legais e coercitivos para que ocorra a prevenção de fato, com destaque para o estudo prévio de impacto ambiental, o EIA. Nesse sentido Fiorillo ( 2007, p. 43) assim dispõe: (...) a efetiva prevenção do dano deve-se também ao papel exercido pelo Estado na punição correta do poluidor, pois, dessa forma, ela passa a ser um estimulante negativo contra a prática de agressões ao meio ambiente. Não se deve perder de vista ainda que incentivos fiscais conferidos às atividades que atuem em parceria com o meio ambiente, bem como maiores benefícios às que utilizem tecnologias limpas também são instrumentos a serem explorados na efetivação do princípio da prevenção.


30 Assim sendo, o referido princípio estabelece um norte para que as ações empreendedoras se tornem elementos de desenvolvimento econômico associados à analises preventivas e estudos específicos das reais possibilidades da manutenção do patrimônio ambiental, através do emprego de metodologias direcionadas a ampliação da consciência ambiental num despertar de mudança de paradigmas, associando também o poder de polícia do Estado brasileiro na efetivação de medidas coercitivas na proteção do meio ambiente.


31 CAPITULO V 5 DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 5.1 Da participação social e o meio ambiente Entendendo o Direito Ambiental como um resultado das ações reivindicatórias coletivas, proporcionadas pela problemática ambiental e pela busca de soluções efetivas e eficazes para a proteção do planeta, observamos que um dos seus mais importantes elementos basilares é a utilização da Democracia em sua essência. Dessa característica é que decorre o importante princípio da participação. A participação ganha um sentido mais amplo que simplesmente tomar parte de alguma coisa, pois após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, a ação participativa passa a incorporar a idéia de presença efetiva do cidadão nas atividades do Estado, proporcionando mudanças na concepção da própria função deste com relação aos cuidados com bem ambiental. O referido Diploma traz em seu corpo, através do artigo 225, caput, a consagração da defesa do meio ambiente como atribuição obrigatória de todos os membros do corpo do Estado em conjunto com a sociedade. Complementando esse viés, verificamos as palavras do ilustre doutrinador Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2007,p. 44) quando demonstra que: (...) disso retira-se uma situação conjunta entre organizações ambientalistas, sindicatos, indústrias, comércio, agricultura e tantos outros organismos sociais comprometidos nessa defesa e preservação.

Compreende um dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, do que entendemos como Estado Ambiental de Direito, pois possibilita o engajamento entre o Estado e a sociedade, ampliando os alicerces de direitos sociais como bases para a sadia qualidade de vida. Tal engajamento pode ser compreendido como a co-responsabilização entre estes componentes, de modo a resultar no dever do povo em proteger e preservar o meio ambiente quando na ausência do Estado e no aprimoramento da ação estatal numa forma sinérgica de articulação, de fomento, e de realização de ações efetivas para a manutenção dos elementos vitais para todos no cumprimento do dever posto. Excelente exemplo aponta o autor supracitado quando dispõe as suas palavras e seu trabalho denominado Curso de Direito Ambiental Brasileiro, conforme vejamos:


32 Com isso, observa-se, comumente, em ações civis públicas, determinada ONG, ingressando como autora, sustentar caber à pessoa jurídica de direito público o dever de tutelar o meio ambiente. O ente público, por sua vez, ao responder a demanda, propõe reconvenção, alegando, corretamente, que o dever de tutela do meio ambiente cabe não apenas a ele, mas também, àquela ONG, na medida que esta recebe dotação orçamentária e há previsão constitucional do art. 225, caput, que estrutura toda a sociedade na defesa do meio ambiente, de que todos (pessoas físicas e jurídicas) obrigam-se a tutela-lo. Atente-se que não se trata de um aconselhamento, mas sim um dever da sociedade. (FIORILLO, 2007, p. 45).

Convém dispor sobre a sinergia, ou seja, as ligações entre as causas e os efeitos da utilização do mecanismo de participação nas ações ambientais, pois tratase de

um viés eminentemente difuso, ocorrendo a interação entre direitos e

obrigações para com meio, sendo que os resultados dessa interação homem - meio ambiente incorre em conseqüências a toda coletividade. E, além disso, o fato de a administração desse bem ficar sobre a custódia do Poder Público não elide o dever de o povo atuar na conservação e preservação do direito do d qual é titular.” (FIORILLO, 2007, p 45).

Destaca que a efetivação desse princípio está vinculada a dois elementos importantes. Quais sejam: o direito a informação e à educação ambiental. Ressaltando a importância das ações participativas, associadoras de responsabilidades entre o Estado e a sociedade, verificamos o entendimento de Paulo de Bessa Antunes ( 2001, p. 26). Entende que participação social é um elemento inserido num outro principio, o democrático. Esse elemento, associado ao direito de informação, compõe a materialização do princípio Democrático. Com isso, assevera que o direito de participação e de informação são os caminhos para a efetivação da democracia ambiental. Ocorrendo a manifestação em outros seguimentos no conjunto das normas da Constituição e na própria organização política do Estado brasileiro. Conforme aponta o autor: O princípio democrático é aquele que assegura aos cidadãos o direito pleno de participar na elaboração de políticas públicas ambientais. No sistema constitucional brasileiro, tal participação faz-se de várias maneiras diferentes. A primeira delas consubstancia-se no dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente; a segunda, no direito de opinar sobre políticas públicas, através da participação em audiências públicas integrando órgão colegiados, etc.” (ANTUNES, 2001, p. 26)

Entende o referido autor que o princípio democrático é o elemento estabelecedor da influência do individuo sobre o estado, e a participação cidadã é uma extensão, uma forma de concretização do princípio em tela, sendo ela parte do


33 princípio e não o inverso. Desta forma entende-se o princípio democrático incorpora os demais vinculados a ação democrática cidadã. Salienta que algumas formas de participação para concretização do principio democrático estão amparadas na utilização de mecanismos judiciais , como as ações populares; as ações civis publicas constante no Diploma Constitucional em seu artigo 129, III; e administrativos , como o direito a informação ,disposto no artigo 5°, XXXIII, da Constituição da Republica quando estabelece que Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...)

As processuais e procedimentais, como, por exemplo, algumas as constantes no artigo 14 da Carta Magna brasileira. Quais sejam: a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo conforme vejamos: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.(...)

Conclui o referido autor que: O Principio Democrático significa o direito que os cidadão têm de receber informações sobre as diversas intervenções que atinjam o meio ambiente, mais, por força do mesmo principio, devem ser assegurados a todos os cidadãos os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos capazes de tornarem tal principio efetivo.( ANTUNES, 2001,P. 26)

E em consonância com a necessidade de uma formação de entendimento ambiental e da ampliação de uma consciência ecológica para que se passe a utilizar os mecanismos de participação social com mais propriedade pela sociedade na defesa do meio ambiente, entendemos a importância de dois elementos indispensáveis para a efetivação da cidadania ambiental e da efetiva participação. A informação e a educação ambiental. Esses elementos são propiciadores, caminhos para que o cidadão disponha dos recursos tão importantes garantidos pela Carta Maior. Funcionam como vias de


34 acesso ao universo legislativo e de direitos conferidos pelo Estado, e fomentadores de mudanças de paradigmas comportamentais, valorizadores das ações humanas motivadas pelas transformações comportamentais individuais e coletivas. 5.1.1 Da informação ambiental O

elemento

da

informação

enquanto

componente

da

estrutura

da

participação social vem a se estabelecer como um elo eficaz na garantia do exercício da cidadania. Estabelece o vínculo entre o indivíduo e o Estado garantido ao cidadão o direito de ser noticiado, informado sobre as ações do ente estatal quanto ao zelo da Administração para com o bem ambiental. Consiste em instruir, esboçar, dar forma, organizar essências fáticas, para que através do conhecimento dessas se estabeleça um arcabouço mínimo, para proporcionar ao cidadão o direito de interferir, opinar, propor, exigir respostas do Estado com relação as atividade concernentes ao meio ambiente. Acentua-se que, estando informado, o cidadão passa a dispor de condições necessárias para diante da realidade circundante, passe a estabelecer novos parâmetros comportamentais norteadores de um novo compromisso individual, e de cunho transformador coletivo, buscando novas formas de realização das ações cotidianas em respeito a uma legislação que contempla efetivamente a possibilidade de fazer do cidadão um agente participativo nas ações do Estado e na transformação social do comportamento. A Carta Constitucional Pátria dispõe sobre o direito de informação em conjunto com o direito de ser informado. Assim, verificamos no artigo 220, § 1°: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

O viés constitucional nos mostra a correlação do elemento da informação com outros preceitos que se completam em uma interação de vários princípios. Nesse sentido a abordagem de Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2007, p. 44) demonstra que a educação ambiental é lastreada na informação ambiental.


35 Além disso, como é sabido, alguns princípios no direito ambiental constitucional se interpenetram, de modo a estabelecerem uma interdependência. Com isso, observa-se que a educação ambiental é efetivada mediante a informação ambiental, que é expressamente abraçada pela Constituição, no seu artigo 225, § 1°, VI: '§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (...)

A necessidade de investimento na mudança de comportamento da coletividade e na busca de uma consciência coletiva refletindo na adoção de novas posturas para o uso dos recursos ambientais, traz à baila a preocupação efetiva em promover a participação social, através da utilização dos direitos conferidos ao cidadão, perpassando necessariamente pela informação, e através desta, a promoção da educação ambiental nos diversos níveis da estrutura social brasileira.

5. Da educação ambiental O contexto socioambiental ao qual o Diploma Constitucional está inserido, evidencia de forma límpida a importância da articulação e mobilização dos brasileiros, para que ocorra o apossamento da realidade ambiental circundante e desse modo atuem e interajam com as ações do Estado, de forma a criar uma engrenagem social pautada na busca desenvolvimento de conceitos e novas interpretações sobre a essência da realidade ambiental. Pautada nesse prisma é que a educação ambiental ganha um contorno de relevância, pois propicia a aproximação coletiva da realidade, proporciona a redução da exclusão social, e amplia com o desenvolvimento sócio-educacional e cultural a inserção de práticas coerentes, permitindo ao indivíduo a interação com a realidade e seus vínculos com o meio ambiente, uma vez que passa a desencadear as mudanças no comportamento das pessoas, fator preponderante para o exercício da cidadania. Essa preocupação trouxe como parte da primeira Conferência Mundial para o Meio Ambiente acontecida em Estocolmo, na Suécia, a inclusão de elementos voltados para essa questão conforme verificamos em seu princípio de número 19:


36 É necessária que seja ministrada educação sobre questões ambientais jovens como adultos, levando-se em conta os menos favorecidos, com a finalidade de desenvolver as bases necessárias para esclarecer a opinião pública e dar aos indivíduos, empresas e coletividades, o sentido de suas responsabilidades no que concerne à proteção e melhoria do meio ambiente em toda a sua dimensão humana. (PHILIPPI JUNIOR E RODRIGUES, 2005, p. 20 ).

Compreendendo um esforço seqüencial dessa preocupação, observam-se várias outras articulações internacionais no sentido de organizar e desenvolver a temática, na busca de uma melhor qualidade do bem ambiental e do ser humano. Podemos citar: a Conferência de Belgrado, promovida pela Unesco, realizada na Iugoslávia, em 1975, onde foram formulados os princípios e as orientações para o Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA), tendo como resultado a

Carta de Belgrado, importante documento sobre a questão ambiental na época;

em 1977, a

I Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental,

promovida pela Unesco, realizada na cidade de Tbilisi, capital da Geórgia, em 1977, simbolizando um marco relevante para a educação ambiental. Tais iniciativas fomentaram a adoção por parte de vários Estados de medidas jurídicas de incorporação em seus ordenamentos, visando o estabelecimento de diretrizes voltadas a nova realidade posta, no tocante ao que concerne às novas formas de comportamentos para com o meio ambiente, através da educação ambiental. No Estado brasileiro tem-se na sua Carta Constitucional de 1988 em seu artigo 225, § 1°, inciso VI a previsão do dever de promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino atribuído ao Poder Público. Conforme vejamos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

A Legislação Maior vem acompanhada infraconstitucionalmente pela Lei de n° 9.795 de 27 de abril de 1999. Esta, dispondo sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Destaque para a composição dos artigos 2° e 3° e incisos, conforme vejamos in verbis: Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e


37 não-formal. Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação; V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

A disponibilização da informação como elemento de educação ambiental, e esta como princípio basilar da cidadania e da participação, resumem-se na junção desses fatores de forma articulada e concomitante. Em suma, a participação eficaz pressupõe a disponibilidade adequada de informação que, por sua vez, exige a educação ambiental para sua obtenção e entendimento.(PHILIPPI JUNIOR E RODRIGUES, 2005, p. 20 ).

Verifica-se que os princípios da informação e da educação ambiental estão intrinsecamente vinculados ao princípio da participação. Esses três elementos se complementam para a efetiva participação do indivíduo nas ações de proteção ao meio ambiente. Pois,a participação tem em sua base para a sua realização, a disponibilidade da informação, e a partir do entendimento de mundo despertado pela apresentação dos fatos e da realidade, da contextualização dessa realidade é que, mediante a educação ambiental, o indivíduo será estimulado a entender os valores ambientais.


38 CAPITULO VI 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6.1 Das questões relevantes Diante da avaliação da realidade que durante anos envolveu a sociedade planetária no sentido de estabelecer novos paradigmas para a manutenção da sadia qualidade de vida e, entendendo esse problema como a transcendência da preocupação com o meio ambiente para além das fronteiras dos Estados Nacionais, surgem diversos questionamentos com referência a real preocupação do Estado brasileiro. Daí surge a necessidade de analisarmos

contextualmente

algumas

especificidades do princípio da participação contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, verificando as razões da sua inclusão no Diploma em tela, suas bases jurídicas, suas relações com os valores do Estado, sua aplicabilidade, e o liame entre a vontade e o anseio popular como relação ao exercício da cidadania . 6.2 Da amplitude do problema ambiental O problema ambiental apresentado nos leva a compreender que a dinâmica do modelo desenvolvimentista focado na produção de excedentes ainda é uma realidade presente, persistindo os velhos modelos de produção, associado às demandas sócio-econômicas e a uma complexa desigualdade social. Paralelamente, tem-se o esforço de modificação da realidade ambiental através da utilização de novas tecnologias, da necessidade de aplicação de políticas públicas somadas a implantação de mecanismos jurídicos voltados para a tutela ambiental. Tal realidade revela que o sistema produtivo vigente esta consubstanciado e um conflito entre os valores econômicos e os ecológicos em que a idéia de exploração ainda prevalece sobre a necessidade de manutenção da preservação do patrimônio ecológico e na promoção da cidadania ambiental. Não obstante, salienta-se que a opção desenvolvimentista trouxe nessa esteira o surgimento de novas tecnologias que possibilitam a melhoria do planeta e


39 da sua população através de mecanismos de produção de alimentos, saneamento básico, medicina de alta tecnologia, tendo como conseqüências a melhoria da saúde, a redução da mortalidade infantil, e o aumento da longevidade. E mesmo entendendo como resultados favoráveis em algumas áreas sócioeconômicas verifica-se que as conseqüências para o meio ambiente ainda são impactantes, impondo ao Estado a necessidade de estabelecer novas formas de adequação a uma demanda social crescente e vinculada ao aspecto econômico. Em se tratando dos fatores demográficos, estes proporcionaram um novo avanço na utilização dos recursos naturais e a necessidade de uma resposta estabelecendo uma nova vertente de escassez desses recursos, forçando a uma reunião de todos o setores envolvidos Estado e sociedade, num processo sinérgico de aglutinação de recursos científicos e tecnológicos nos mais variados ramos, a fim de frear tal situação e reduzir os riscos inerentes ao contexto socioambiental. Em suma, diante da crescente escassez dos bens ambientais, a preocupação com a preservação ambiental não é mais o monopólio de uma minoria esclarecida, composta daqueles cientistas, intelectuais ou pessoas de maior consciência social preocupadas com a qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Hoje em dia, os empresários, os detentores dos meios de produção, precisam igual e necessariamente preocupar-se com a conservação do meio ambiente. Mesmo que seja pelo egoístico motivo de garantir a continuidade dos seus negócios. (PHILIPPI JUNIOR E RODRIGUES, 2005, P. 5 ).

A identificação de que a crise ambiental é fator determinante de inviabilização da

manutenção da vida no planeta tem como conseqüência a necessidade da

junção de dois elementos distintos: a economia e a ecologia, que somados à outras áreas do conhecimento poderão redimensionar a forma de participação. Vejamos o entendimento de Arlindo Philippi Junior e Alaor Café Alves (2005, p. 24): Para que surja uma visão mais integrada e holística da realidade tão necessária para enfrentar os graves problemas ambientais que assolam a sociedade, é necessário que os profissionais do Direito, assim como os demais das ciências ambientais, atuem de forma cooperativa e coordenada, com humildade, espírito democrático e vontade de compreender, aprender e transmitir os mais diversos conhecimentos, buscando deixar de lado preconceitos e ranços corporativos. Em suma, é preciso agir de forma interdisciplinar.

Desse modo o elemento jurídico da participação deve está em harmonia com as demais ciências, assim como estado e sociedade, na criação de paradigmas voltados para novas formas e técnicas menos impactantes ao meio ambiente.


40 6.3 Da tutela constitucional ambiental Ao recepcionar o Princípio da Participação na Carta Constitucional Pátria, em seu artigo 225, o legislado constituinte buscou responder a essa demanda não apenas pelo viés da proteção, mas principalmente pela necessidade de adequação ao novo contexto da realidade planetária. O engajamento do Estado brasileiro na proteção ambiental foi feito, via de regra, pela necessidade de adequação as demandas econômicas e sociais, votadas para uma equação entre a economia e a ecologia e não pela opção de cunho protetivo à coletividade através do zelo ambiental. Buscou-se assim moldar novos comportamentos no próprio Estado e principalmente na sociedade, através do estabelecimento de um direcionamento jurídico de cunho mais amplo para a sociedade brasileira, utilizando dos mecanismos legais incorporado aos princípios emanados das mais variadas esferas de conhecimento, e oriundos da realidade apresentada nas diversas conferências internacionais, somados À mobilização articulada de organismos sociais. O direcionamento principiológico recepcionado pela Carta Maior estabeleceu o norte constitucional para que a organização a tutela e as relações humanas com o meio ambiente fossem estabelecidas de forma equilibrada, com vista a coibir a desordem

proporcionada

pelas

classes

produtivas

dominantes,

ainda

em

consonância com o pensamento original de exploração voltado tão somente pelo viés econômico financeiro. Tratou-se de uma ação influenciada por uma tendência de ordem planetária de participação internacional, pois, os problemas ambientais há muito deixaram de ser um acontecimento intra-fronteira, não podendo mais se falar em proteção do meio ambiente por uma só nação, haja vista os exemplos como o efeito estufa e o buraco na camada de ozônio. Essa tem sido a tendência mundial, apesar das limitações impostas pelo conceito de soberania estatal. É que uma questão maior, a vida humana, está em jogo. E de nada adiantará a existência de uma orgulhosa soberania estatal se não houver povo sobre o qual ela puder ser exercida. (PHILIPPI JUNIOR E RODRIGUES, 2005, P. 13 ).

Salientando, no entanto, que a recepção dos preceitos ambientais participativos, foi também em resposta à impossibilidade de o Estado brasileiro


41 garantir em sua amplitude a proteção do bem ambiental, vez que a própria opção de desenvolvimento

esbarrava

na

nova

realidade

socioambiental,

carecendo

efetivamente de uma ampliação no envolvimento de demais atores sociais, neste caso o cidadão. 6.4 Da participação social e a cidadania ambiental O destaque constitucional para a participação social como elemento principiológico, ganha novos contornos, e demonstra a sua importância para a eficácia das normas ambientais na geração de novos paradigmas de cidadania e de comportamentos, a partir da recepção dos mesmos . No tocante a essa questão, Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2007,p.15) destaca que: O Bem ambiental, fundamental, como declara a Carta Constitucional, e portanto vinculado a aspectos de evidente importância à vida, merece tutela tanto do Poder Público como de toda a coletividade, tutela essa consiste num dever, e são somente numa mera norma moral de conduta.

A participação social enquanto Princípio Constitucional vem a impor a todos uma obrigação legal para que a manutenção da sadia qualidade de vida seja de fato estabelecida , de modo a determinar não somente ao Estado , mas , também , à sociedade que se adéqüem às novas demandas ambientais ,formando um elo estrutural obrigatório entre ambos para que se possa estabelecer o cuidado com o patrimônio ambiental. O pensamento constituinte buscou sua fundamentação no exercício da cidadania, de modo a garantir a participação efetiva nos elementos do Estado, a fim de ser estabelecida uma quebra de paradigmas referentes ao comportamento individual e coletivo em razão do meio ambiente. As demandas socioambientais planetárias trouxeram nessa esteira a necessidade de adaptação, inclusive do exercício dos direito conferidos pela Constituição. A Legislação Maior do Estado brasileiro acabou por proporcionar ao cidadão a possibilidade de participação efetiva, mesmo porque, a realidade planetária serviu como fomentadora da mudança de comportamento, inclusive na busca do cumprimento do ordenamento jurídico vigente. A quebra paradigmas perpassa até mesmo pelo entendimento diferenciado do


42 exercício de alguns direitos civis como, por exemplo, as liberdades públicas de locomoção e de propriedade. No tocante a primeira verificamos o dever de harmonia com o meio ambiente urbano e rural, de modo a garantir o menor impacto possível, através de mecanismos de locomoção menos poluentes e menos maléficos ao homem ao meio. Com relação ao direto de propriedade assenta-se este em um novo prisma de sua função social e por conseguinte a ambiental. Não podendo o proprietário exercer o direito erga omines puro e simples. Este passa a exercer o direito de propriedade de modo que esta cumpra uma função definida, social e ambiental, em razão da coletividade com o fiel propósito de manutenção do bem ambiental para esta e futuras gerações. Mesmo os direito sociais, a exemplo dos relacionados ao sustento do individuo, se incorporaram a outro valores, como e meio ambiente do trabalho, a qualidade dos alimentos e suas tecnologias de produção, a utilização de habitações mais humanizadas dentro de uma perspectiva mais saudável; à educação vinculada ao preceitos de solidariedade ambiental, favorecendo para uma sociedade mais justa e focada para manutenção da sadia qualidade de vida. A mudança do entendimento da aplicação do direito de ser cidadão não somente está vinculado à recepção do contexto global refletido em nossa Constituição, mas também à uma nova forma de participação política, de ter a liberdade de expressão como elemento modificador da realidade social e política do Estado brasileiro. O exercício político, neste caso, tem uma característica de participação com abrangência maior que a partidária, sendo necessária uma maior organização no sentido de fortalecer a coletividade através de livres associações em entidades de classe, organismos não governamentais, dentre eles os sindicatos, organizações religiosas , associações de bairro, cooperativas, dentre outros. Trata-se de uma nova realidade em que convergem o direito do exercício da cidadania conferido pela Constituição e a necessidade de participação originada pela obrigação legal, em razão da identificação de uma problema macro de ordem planetária que o legislador constituinte recepcionou em seu entendimento. Temos assim dois aspectos antagônicos que por assim dizer, quando somados, alimentam as ações do individuo em meio ao contexto social .


43 Dessa forma o bem ambiental é tutelado pelo Poder público e pela sociedade como um todo, constituindo, assim, a essência da sua proteção baseada nos direitos e na obrigações de todos, fazendo da participação na vida do Estado um direito constituído e garantido aos brasileiros próprio homem,

para a proteção do meio ambiente e do

vinculando a obrigação legal instituída pelo mesmo Estado

garantidor do direito. (...) leva-nos a concluir que a proteção do valores ambientais estrutura tanto a sociedade , do ponto de vista de suas instituições , quanto se adapta às regras mais tradicionais das organizações humanas , como associações civis , partidos políticos e os sindicatos. (FIORILLO, 2007, p. 44 ).

Porém, a participação social, como elemento de cidadania, determinada pelo Diploma constitucional em nível obrigacional, esbarra em alguns fatores relevantes, dentre quais a possibilidade real de consciência da realidade circundante, formada pelo conhecimento do contexto ambiental e a garantia de condições mínimas de sobrevivência do individuo. Destaca-se a necessidade de implantação de políticas públicas voltadas para as áreas sociais com vistas a formação dessa cidadania. Para possibilitar o exercício da cidadania verificamos a necessidade de redução dos níveis de pobreza associada a educação ambiental, como forma de edificação do ser cidadão, e da cidadania, que nesse contexto de obrigação constitucional não pode se desvincular de outros direitos constitucionais, assim proporcionando uma nova dimensão entre o homem e o patrimônio ambiental. Para que ocorra a transformação da realidade ambiental, faz-se necessária a adoção de medidas que contemplem o contexto ao qual a humanidade está vinculada, verificando aspectos importantes e diferenciadores de cada situação contextual, tais como, os elementos sociais e econômicos para que as ações locais possam resultar na participação cidadã. Conforme versa Sorrentino (2005, p.18-19): Diante do aparente paradoxo de promover a cidadania planetária que encare o desafio de decodificar e enfrentar essa complexa matriz de fatores que ameaçam a nossa existência na Terra , além de incentivar a por as ações locais, inovadoras e criativas para a superação da miséria , pobreza , desemprego , niilismo e uso de drogas, entre outras questões relacionadas a luta cotidiana pela sobrevivência e pela melhoria da qualidade de vida, precisamos despertar em cada individuo o sentido de “pertencimento” , participação e responsabilidade na busca de resposta locais e globais que a temática do desenvolvimento sustentável propõe.


44 Ressalta-se que a cidadania está vinculada aos direitos constitucionais políticos, civis

e principalmente os sociais, direitos esses,

sem os quais , o

indivíduo não poderá ter a consciência de ator direto na construção da sociedade e do próprio Estado. (LEONARDI, 2001, p. 398). Verificamos a necessidade do aprimoramento social através da implantação de políticas públicas voltadas para as questões sociais como forma de inclusão cidadã. A política social dever ser sempre que possível emancipatória, unindo autonomia econômica com autonomia política. O processo de emancipação funda-se, simplesmente, em duas pilastras mutuamente condicionadas: uma economia voltada para a auto-sustentação, a outra política, plantada na cidadania. Trabalhar/produzir e participar definiriam as oportunidades históricas das pessoas e sociedades, desde que almejem projeto próprio de desenvolvimento. Não é ideal social ser assistido, amenos que seja inevitável. Uma sociedade se faz de sujeitos capazes, não de objetos de cuidados. (DEMO, 1994, p. 23)

Tais direitos, assegurados pela Constituição, quando efetivados pelo Estado servem como a base para uma consciência de que o individuo está vinculado a uma realidade externa na qual o meio ambiente é parte integrante. Pois contemplam minimamente a sua essência como pessoa humana, principalmente os vitimados pelo modelo econômico segregador. Assim observamos as palavras de Buarque (1996, p.17) quando se refere a segregação sócio-econômica : (...) Não precisa todos andarem viajando de avião para cima e para baixo (...) A gente vai ter de tolerar a desigualdade nos bens de consumo, só que nos supérfluos, aqueles que não caracteriza a humanidade. A liberdade caracteriza a humanidade e são seis itens para o fim do apartidário: - É todo mundo comer – quem não come fica menos humano do que quem come; - É educação básica – entender as coisas que os outros dizem do mundo, falar as coisas que os outros falam; - É a saúde básica – claro que não vão existir carecas e outros que não são. Não acho necessário que todos tenham dinheiro para fazer transplante, se desejarem. Agora, não morrer antes do tempo, sim. Não morrer antes do cinco anos, como uma parcela da classe pobre brasileira, sim... - O transporte - não precisa todos terem carro, mas poderem pegar o ônibus e ele ser eficiente, sim. Porque numa sociedade, numa humanidade urbanizada, não poder pegar um ônibus significa ser prisioneiro; - Todos terem justiça e uma segurança igual; Moradia – todos terem um lugar onde morar, limpo – que significa coleta de lixo, água potável, esgoto. Não falo que todos terão casas iguais, uns vão ter uma casa grande e outros, pequena. Não vejo problema nenhum nisso . Agora, vejo problema de um ter água potável, esgoto, coleta de lixo e o outro não ter.


45 6.5 Conclusão Com efeito, fica clara a evidência de que o exercício da cidadania ambiental é um elemento muito mais amplo que a determinação pura e simples instituída pelo Diploma Constitucional Pátrio, determinando a participação social , individual e coletiva em parceria com o Estado. Esta determinação confronta diretamente com outros preceitos constitucionais que demandam a responsabilidade estatal no tocante a promoção da cidadania e conseqüentemente da inclusão do individuo com parte operante do todo estatal. Como exemplos, podemos dispor: o artigo 3° que versa sobre o objetivo do Estado em construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e da marginalização; o artigo 170 que discorre sobre ordem econômica fundamentada na justiça social e numa existência digna pautada nos ditames da justiça; o artigo 193 no que concerne uma ordem social basilada na realização da justiça social; artigo 205 que expõe o dever do Estado em promover a educação como forma de garantir o pleno desenvolvimento do indivíduo preparando-o para o exercício da cidadania. (SILVA, 2005, p.105) Conforme verificado cabe ao próprio Estado a implantação de políticas públicas que contemplem o cidadão em sua plenitude de dignidade em quanto pessoa humana.

Não obstando a responsabilidade de cada um para com o zelo

com o patrimônio ambiental fruto de uma solidariedade ambiental discutida nos vários fóruns e reuniões voltados para essa temática, que em muito contribuíram para o surgimento de um novo paradigma na legislação do Estado. Isto posto, entendemos que a proteção ambiental é, antes de mais nada , uma necessidade para manutenção da própria vida, na qual o Estado brasileiro se insere, e não se limita apenas a uma determinação legal, mas sim a um conjunto de ações envolvendo os diversos ramos do saber, numa estruturação interdisciplinar voltada para o ser humano e para sua própria existência através do cuidado com as diversas faces que envolvem a realidade ambiental circundante.


46 7 REFERÊNCIAS BILBIOGRAFICAS ANTUNES,Paulo Bessa; Curso de direito ambiental .5ª ed. São Paulo:

Lumem

juris.2001. BUARQUE, Cristovam. Modernidade, desenvolvimento e meio ambiente. Série meio ambiente em debate. Brasília. IBAMA, 1996. DEMO, Pedro. Política Social, Educação e Cidadania. Capinas. Papirus, 1994. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva Editores, 2007. HENRIQUES, Antônio ; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no curso de direito. Trabalho de conclusão de curso: metodologia e técnicas de pesquisa, da escolha do assunto a apresentação gráfica. 3 ed. São Paulo. Atlas , 2003. PHILIPPI JR, Arlindo; ALVES, Alaôr Caffé. Curso interdisciplinar de direito ambiental. Baruerí,SP. Manole, 2005. LEONARDI, Maria Lúcia Azevedo. A Educação Ambiental como um instrumento de superação da insustentabilidade da sociedade atual. In: CAVALCANTI, Clóvis. Meio Ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas públicas. 3ª ed. São Paulo. Cortez. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 2001. LOUREIR0, Carlos Frederico Bernardo; LAYARAGUES, Phillippe Pomier; CASTRO, Ronaldo Souza de (org.) . Educação Ambiental : repensando o espaço da cidadania. 3ª ed. São Paulo. Cortez, 2005. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 17ª..ed. São Paulo. Saraiva, 1996. SABATATOVSKI, Emílio; FONTOURA,

Iara P.; KLOCK, Andrea B. (org.). Meio

ambiente: legislação federal. 3ª ed. Curitiba. Juruá, 2008. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª ed. São Paulo. Malheiros Editores, 2005.

M0540  

Monografia FAINOR

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