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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR

MARTA SUELI SOUZA BARBOSA

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO AUMENTO DOS CRIMES DE TORTURA

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2008


MARTA SUELI SOUZA BARBOSA

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO AUMENTO DOS CRIMES DE TORTURA

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

ORIENTADOR BENEDITO MAMÉDIO


MARTA SUELI SOUZA BARBOSA

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATES AO AUMENTO DOS CRIMES DE TORTURA

Trabalho de conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, com requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovada em _____/_____/_____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

______________________________________________________ ORIENTADOR: BENEDITO MAMÉDIO – PROMOTOR DE JUSTIÇA FAINOR

______________________________________________________ COMPONENTE FAINOR

______________________________________________________ COMPONENTE FAINOR


Dedico a alguns amigos especiais; aos meus pais, a minha irmã Drª Giovana Souza Barbosa, Promotora de Justiça, ao meu irmão Lauro Antônio Barbosa, e aos meus inesquecíveis mestres Drº Benedito Mamédio e Drº. Paulo César Martins.


Agradeço a Deus por ter me concedido a graça e a grandeza por terminar este Curso tão almejado, aos meus ilustres e caros colegas, aos meus amigos, que nestes cinco anos compartilharam as mesmas angústias e vitória, e a Thiago Lima Porto por ter contribuído de forma que me possibilitasse a realização desta monografia.


“O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva”. “O direito como ciência jurídica é um trabalho incessante e racional, mas no dia em que encontrares em conflito lute pela justiça”. (Ihering).


RESUMO

Encontramos fundamentos legais para dissertar esta tese no artigo 5º inciso III, da nossa Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e todos os documentos que nos tragam informações a cerca deste crime, que apesar de estarmos muito longe de retornamos a um regime militar, sua prática comum e silenciosa na atualidade ressurgiu com força total. O Ministério Público sendo um órgão do Estado é considerado por força de expressa e disposição constitucional como instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme artigo 127, caput, da CF. Mas o ofício dos defensores da sociedade impede-os de fugir para o cômodo relativismo, porque é chamado de imperiosos cumpridores da lei, este é seu enigma da esfinge, sua função calvário. Nessa missão toda existe também o fato concreto; a tortura. Partindo do ponto de vista de que a tortura era uma conduta autorizada pelo próprio Estado, isto dificulta sobremaneira sua descoberta e, acima de tudo, ainda é tida como um fato corriqueiro, tanto que somente após a edição da lei 9.455/97, Lei dos Crimes de Tortura, passou a ter tratamento legal específico, bem como definição legal do tipo penal Vale dizer que, até 1988, com a promulgação da nossa atual Constituição Federal, o Brasil não reconhecia a tortura, escondendo-a sob o manto de outras figuras penais, como o homicídio qualificado, o constrangimento ilegal e o abuso de autoridade. Como vem ocorrendo freqüentemente, a imprensa teve papel essencial na mobilização da sociedade, através da publicidade de diversos casos vergonhosos, como o Caso da Favela Naval, de repercussão nacional, que obrigou o legislativo a definir uma postura legal diante desta prática medieval. O Ministério Público, na defesa dos direitos humanos, com estigma de defensor da lei, trouxe para si tal obrigação, mas infelizmente o órgão só consegue agir na repressão. Mas é muito difícil a apuração da tortura, visto que este crime acontece às escuras, somente vindo à tona quando é denunciado por aqueles que sofreram o tipo penal. O trabalho solitário do Parquet ganha fôlego com o apoio de instituições nãogovernamentais engajadas na erradicação da odiosa conduta. Palavras-Chaves: Tortura, Repressão, Regime Militar, Suplício, Transtornos Mentais, Psicologia.


ABSTRACT

We found legal grounds for dissertar this thesis in Article 5 item III, of our Federal Constitution and the Universal Declaration of Human Rights, and all documents that we bring information about this crime, that although we are far from a return military regime, its common practice at present and silent reappeared with full force. The prosecutor is an organ of state is regarded by virtue of explicit constitutional provision as a permanent institution, essential to the judicial function of the state, instructing him to defend the legal order, the democratic regime and of social and individual interests unavailable, as Article 127, caput, of CF. But the letter of the defenders of society prevents them from escaping to the comfortable relativism, because it is called overriding within the law, this is the puzzle of esfinge, its function ordeal. In this whole mission is also the fact concrete; torture. On the view that torture was a practice allowed by the state itself, particularly its finding that difficult and, above all, is still taken as a fact corriqueiro, such that only after the issue of Law 9.455/97, the Law Crimes of Torture, had a specific legal treatment as well as legal definition of the type criminal Valley say that by 1988, with the promulgation of our current Federal Constitution, Brazil has not acknowledged the torture, hiding it under the cloak of other figures criminal, as the qualified homicide, the embarrassment and illegal abuse of authority. As has occurred frequently, the press was essential role in the mobilization of society, through advertising in several cases shameful, as if the Favela Naval, national impact, which forced the legislature to define a legal position on this medieval practice. The prosecutor in the defense of human rights, with defender stigma of the law, brought to you the requirement, but unfortunately the body can only act in repression. But it is very difficult to investigation of torture, since this crime happens in the dark, only coming to the surface when it is denounced by those who suffered the criminal type. The work of the Parquet lone win impetus with the support of non-governmental institutions engaged in the eradication of vicious conduct. Word-keys: Torture, repression, military regime, SuplĂ­cio, Mental Disorders, Psychology.


SUMÁRIO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO................................................................................ 09 CAPÍTULO II OS CRIMES DE TORTURA NA ATUALIDADE............................ 14 CAPÍTULO III O CONCEITO DE TORTURA....................................................... 21 CAPÍTULO IV HISTÓRICO DA TORTURA PELO MUNDO...............................

25

CAPÍTULO V HISTÓRICO DA TORTURA NO BRASIL.....................................

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CAPÍTULO VI O TRATAMENTO LEGAL DA TORTURA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9455/97 – LEI DOS CRIMES DE TORTURA..................................... 32 1 COMENTÁRIO AO CÓDIGO PENAL......................................................... 2 COMENTÁRIO AO CÓDIGO PENAL MILITAR.......................................... 3 COMENTÁRIO ACERCA DO ABUSO DE AUTORIDADE LEI Nº 4989/79.......................................................................................................... 4 COMENTÁRIOS ACERCA DO ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI Nº 8069/90.................................................................. 5 COMENTÁRIO ACERCA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, LEI 8072/90..........................................................................................................

33 34 36 37 40

CAPÍTULO VII AS TÉCNICAS UTILIZADAS NA PRÁTICA DA TORTURA: DA ANTIGUIDADE À MODERNIDADE.............................................................. 41 1 OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO BRASIL DURANTE O REGIME MILITAR......................................................................................................... 43 2 DAS SEQÜELAS........................................................................................ 45 CAPITULO VIII O MINISTÉRIO PÚBLICO NA PREVENÇÃO E PREVENÇÃO AO CRIME DE TORTURA................................................................................... 49 1 RELEVÂNCIA DO TEMA............................................................................ 49 2 DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL............................ 53 CAPÍTULO IX CONCLUSÃO..............................................................................

55

REFERÊNCIAS.................................................................................................... 57 ANEXOS..............................................................................................................

60


9

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO

Discorrer sobre o tema direitos humanos é adentrarmos na história da humanidade, observar a continuidade dessa intensa luta do homem pela liberdade e sobrevivência contra abusos praticados por seus semelhantes. Neste sentido e historicamente considerando nosso modo de observar o ambiente que nos cerca, o eminente Noberto Bobbio preconiza que: Os direitos nascem como direitos naturais universais, desenvolvem- se como direitos positivos particulares, para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém em germe a síntese de um movimento dialético, que começa pela universalidade abstrata dos direitos naturais, transfigura-se na particularidade concreta dos direitos positivos, e termina na universalidade não mais abstrata, mas também ela 1 concreta, dos direitos positivos universais .

Com o final da segunda guerra mundial valorizou-se ainda mais a temática, firmando-se mais intensamente o compromisso com direitos humanos de forma que, mundialmente, o termo cidadania e direitos humanos ganharam uma intensa força, com o objetivo de combater o arbítrio e a força, típicos deste período de recessão, segundo o diplomata Celso Lafer: Num mundo único a cidadania, como base para o direito a ter direitos e como condição para um indivíduo beneficiar-se do princípio da legalidade, evitando-se desta maneira o surgimento de um novo estado totalitário de natureza, não pode ser examinada apenas num âmbito interno de uma comunidade política. Em verdade, só pode ser assegurada por um acordo comitas gentium, pois este primeiro direito humano, como todos os demais que dele derivam, só pode existir, observa Hannar Arendt em artigo publicado em 1940, por meio de acordo e garantias mútuas, pois não se trata de algo dado, mas construído, e este construído, no caso, requer um entendimento de acordo 2 internacional .

1 BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos, Ed. Campus, 8ª edição, rio de Janeiro, 1992, p.30. 2 LAFFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt, Editor Companhia das Letras, Rio de Janeiro, 2001, p.154.


10

Nesse sentido, entendemos que a visão humanista da atualidade é de caráter universal, uma vez que o tema se tornou relevante a toda pessoa humana, independentemente da nacionalidade a que esta esteja vinculada, isso por força da soberania que cada país ao se tornar independente adquire, pois não cabe na atualidade, ter uma visão extremamente voltada para o passado, sendo até um mandamento esta revitalização da soberania, o ponto crucial para enfrentamento de problema vital para a humanidade, qual seja a proteção integral dos direitos fundamentais. Seguindo essa linha de raciocínio, para a revitalização da soberania, bem como a prevalência da pessoa humana, preceitua o diplomata Celso Lafer A tese de que os indivíduos não têm direitos, mas apenas deveres em relação á coletividade, na medida em que estes deveres são estipulados ex parte principis, sem um controle e uma participação de cunho democrático dos governados, levou, no totalitarismo, á negação do valor da pessoa humana enquanto “valor-fonte” da ordem jurídica. “Ora, este “valor-fonte” da tradição, que firma a dignidade do homem graças á invenção dos direitos humanos”, na interação histórica entre governantes e governados teve, e continua tendo, como função, na perspectiva ex parte populi, servir de ponto de apoio para as reivindicações dos privilegiados. “No totalitarismo isso não ocorreu, pois os indivídiuos foram vistos como 3 supérfulos pelos governantes .

A ruptura do sistema desvinculou-se totalmente no ano de 1948 quando foi acordado o mais amplo de todos os acordos já celebrados no que diz respeito a Direitos Humanos: a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Este acordo trazia no seu conteúdo princípios e valores morais cujos países signatários deveriam seguir. Esse

acordo

preconizava

como

a

humanidade

deveria

viver

harmonicamente, sendo que mais tardiamente esses preceitos foram sendo inseridos internamente e gradualmente por estes países. Devemos atentar para o fato de que este acordo é eminentemente cidadão e liberal. Assim, nesta concepção, temos o parecer da professora da Universidade de São Paulo, Flávia Piovensan:

3

Ibidem.


11

A Declaração de 1948 inova a gramática dos direitos humanos, ao introduzir a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade e indivisibilidade destes direitos. Universalidade porque a condição de pessoa é o requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos, sendo a dignidade humana o fundamento dos direitos humanos. Indivisibilidade por que, ineditamente, o catálogo dos direitos civis e políticos são conjugados ao catálogo dos direitos econômicos, sociais e o discurso social da cidadania, conjugando o valor da liberdade ao valor da igualdade. O processo de universalização dos direitos humanos permitiu a formação de um sistema internacional de proteção destes direitos. Este sistema é integrado por tratados internacionais de proteção destes direitos que refletem, sobretudo, a consciência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, na medida em que invocam o consenso internacional acerca de temas centrais aos direitos humanos. Neste sentido, cabe destacar que até junho de 2001, o Pacto Internacional dos direitos civis e Políticos contavam com 147, Estados-partes; o Pacto Internacional dos direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 145 Estados-partes; a Convenção contra a tortura contava com 124 Estados4 partes .

Compreende-se que o fortalecimento dos direitos tido como fundamentais se tornou relevantemente importante, no sentido político e social, no que diz respeito ao poder limite que o Estado nos faz sentir. Nesse seguimento, encontramos doutrinariamente a opinião de Fábio Konder Comparato: O reconhecimento dos direitos humanos de caráter econômico e social foi o principal benefício que a humanidade recolheu do movimento socialista, iniciado na primeira metade do século XIX. O titular desses direitos, com efeito, não é o ser humano abstrato, com o qual o capitalismo sempre conviveu maravilhosamente. São o conjunto dos grupos sociais esmagadores pela miséria, a doença, a fome e a marginalização. Os socialistas perceberam, desde logo, que esses flagelos sociais não eram cataclismos da natureza nem efeitos necessários da organização racional das atividades econômicas, mas sim verdadeiros dejetos do sistema capitalista de produção, cuja lógica consiste em atribuir aos bens de capital 5 um valor muito superior ao das pessoas .

Seguindo o pensamento acima, alinha-se o pensamento de Gomes Canotilho: O problema fundamental dos direitos originários a prestações: a garantias de proteção jurídica pressupõem uma atuação positiva dos órgãos dos poderes públicos, o que leva uma significativa parte da doutrina a negar a sua configuração como verdadeiros direitos.

4

PIOVESAN, Flávia. Estudos de Direito Constitucional. “Direitos Humanos e Jurisdiç��o Constitucional”. Editora Juspodivm, Salvador, 2003, p.140. 5 COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação dos Direitos Humanos. Editora Saraiva, 3ª edição, São Paulo, 2003,p. 53.


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A expressão consagra constitucional de direitos econômicos, sociais e culturais não implica, de forma automática, um modus de normatização uniforme, ou seja, uma estrutura jurídica homogênea para todos os direitos. Alguns direitos econômicos, culturais e sociais são verdadeiros selfexecuting,( ex: liberdade de profissão, liberdade sindical, direito de propriedade); outros são direitos a prestações independentes da atividade 6 medidora dos poderes públicos (ex; direito á saúde, direito ao ensino) .

Com uma visão bastante constitucionalista, lembremos do socialista Manoel Ferreira Gonçalves onde afirma que a nossa Constituição Federal assegura veementemente os direitos fundamentais sociais de forma que amplia esses direitos, levando em consideração sua visão política do poder constituinte, afirmando que: A atual constituição brasileira, como as anteriores, ao enumerar direitos fundamentais, não pretende ser exaustiva ao estabelecer os setenta e sete incisos do artigo 5º. De fato, além desses direitos explicitamente reconhecidos, admite existirem outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte; (artigo 5º, § 2º). Amplia o direito anterior ao mencionar tratados internacionais, assim poderse-á deduzir direitos individuais não apenas no regime e princípios constitucionais, como também de normas internacionais que passarem a 7 integrarem o nosso sistema jurídico .

Nesse contexto, devemos nos recordar ainda da forma como esculpida a forma dos direitos fundamentais sociais de acordo com o pensamento de Hans Kelsen, de forma que a Constituição foi desenhada sob a forma de uma pirâmide, sendo que a Carta Magna é soberana em relação às outras leis dentro de um mesmo Estado, desse modo relatava que: Devido ao caráter dinâmico do direito, uma norma vale porque e até ser produzida através de outra norma, isto é, através de outra determinada norma, representando esta o fundamento de validade daquela. A relação entre a norma determinante da produção de outra e a norma produzida de maneira determinada pode ser representada com a imagem espacial do ordenamento superior e inferior. A que determina a produção é a mais alta, e a produzida de modo, determinado é mais baixa.

6

GOMES CANOTILHO, J.J, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Editora Almedina, 4ª edição, Lisboa, 1997, p. 176. 7 GONÇALVES, Manoel Ferreiras. Direito Constitucional Editora Saraiva 18ªedição, 1990, p.254. São Paulo.


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O ordenamento jurídico não é, portanto, um sistema jurídico de normas igualmente ordenadas, colocadas lado a lado, mas um ordenamento escalonado de várias camadas de normas jurídicas. Sua unidade se deve á conexão, que acontece porque a produção e, desta forma, a validade de uma reverte para a outra; um regresso que desemboca, finalmente, na forma fundamental, na regra fundamental hipotética e, conseqüentemente, no fundamento de validade mais alto, aquele que cria a unidade desta conexão de produções8.

Justifica-se nossa tese pelo fato de que somente a lei incriminadora da prática da tortura, Lei Infraconstitucional 9455/97 não está sendo eficiente, uma vez que tal prática é corrente na nossa sociedade, principalmente no que diz respeito aos estabelecimentos penais. Motivo este que demonstra que não está sendo adequada ao mandamus social, tanto é que se faz remissão a outras leis, como Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha, e a Lei dos Crimes Hediondos. Levemos em consideração, sobretudo que a prática da tortura não escolhe seus destinatários. Tendo em vista que a maior parte dos casos de tortura acontece nos estabelecimentos penais, e por policiais civis ou militares defenderemos nossa tese com ênfase em soluções que o Parquet adote medidas administrativas, bem como através de seu poder investigatório, possa juntamente com seu controle externo da policia, na conjuntura com outros órgãos faça efetivas visitas a esses locais, somente desta forma pode-se falar em prevenção e repressão a prática da tortura.

8

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 103.


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CAPÍTULO II OS CRIMES DE TORTURA NA ATUALIDADE

Apesar de serem formalmente garantidos os direitos humanos pela maioria dos ordenamentos jurídicos, é de se argumentar que a tortura é relevantemente renegada de modo que, universalmente, isso não acarretou seu fim e nem mesmo intimidou sua prática por aqueles que deveriam zelar pela integridade física das pessoas e não fazem, nesse sentido, lembremo-nos do período militarista, no qual muitos cidadãos foram torturados e mortos. Na atualidade, pagamos a conta da tortura, através de vultosas indenizações aos seus sucessores. Fazemos parte de um Estado Democrático de Direito e, apesar disso, são correntes os crimes de tortura Embora seja ilegal, a tortura faz parte do cotidiano do nosso país, encontra-se esta prática de preferência em locais obscuros, onde a sociedade se desvincula. Tais lugares ficam a mercê de garantidores, protegidos pela crença social na legalidade. A prática da tortura geralmente acontece em locais ermos, onde não se permite muitas vezes a andança de pessoas, que não façam parte daquele estabelecimento, um exemplo disso são os estabelecimentos penais, onde agentes agem com frieza e violência. Destacarmos, ainda, a importância de outro tipo de tortura, talvez mais degradante que a tortura física: a tortura psicológica, que não deixa marcas aparentes, mas invisíveis e indeléveis, que somente em longo prazo se exteriorizam da pior forma possível, em alguns casos, podendo levar a vítima ao suicídio. Há que se destacar que muitos fatores têm contribuído para o aumento dos crimes de tortura, problemas sociais, econômicos derivados da atuação da globalização, bem assim, a existência de Estados totalitários, fundados no discurso da redução das garantias fundamentais em detrimento do aumento dos direitos da coletividade.


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Dessa forma, o Ministério Público, como fiscalizador da lei, vem rigorosamente combatendo a tortura através de postura rígida e contínua, incentivando a denúncia do crime, sua apuração e a punição dos autores, contribuindo para o conhecimento da sociedade e aplicação de medidas de caráter repressivo e preventivo. Os estudos sobre o tema enfatizam que a prática da tortura vem desordenadamente crescendo em estabelecimentos penais, onde nunca acabou. Geralmente esses agentes estatais são despreparados para lidar com seus semelhantes, chegando a acreditar que a tortura diminui o índice de criminalidade. Entretanto, a Constituição Federal garante em seu artigo 1º; a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui em Estado Democrático de Direito e tem como principal fundamento a dignidade da pessoa humana. O ideal maior está distante da realidade do dia-a-dia. Agentes estatais utilizam a tortura com o fim de intimidar pessoas, principalmente aquelas que, por implicações no âmbito penal, são levados às suas presenças. Em suma, a vontade estatal é a ressocialização, mas os seus mandatários enfileiram-se entre os desafiadores das leis penais. Oportuna é a lição alinhada por Alberto Silva Franco: O discurso da violência passa, dessa forma, a imperar na sociedade moderna, inclusive na nossa sociedade brasileira baseada em ideologias que sustentam que o enfrentamento da criminalidade exige a oferta da própria violência, e conseqüente redução de garantias criminais, como políticas públicas ou autodefesa dos membros da coletividade. Assim a nova gestão penal da intolerância trouxe modelos ideológicos que compreendem o crime como o lado patológico do convívio social, a criminalidade como uma doença infecciosa e o criminoso como um ser daninho9.

Inadmissível que sob a égide do Estado Democrático de Direito, consolidado sobre as bases iluministas, possa, haver por parte daqueles que deveriam assegurar e promover a realização dos Direitos Humanos, tamanha afronta legal e humana.

9

FRANCO, Alberto da Silva. Crimes Hediondos. São Paulo: RT, 200, p. 82 capud CARVALHO, Sávio. As reformas parciais no processo penal brasileiro. In Rocha, Leonel Severo (org). Anuário do Programa de Pós Graduação em Direito-Mestrado e Doutorado. Faculdade de Direito, Universidade Vale dos Sinos, 2001, p. 31.


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Temos que agradecer muito aos meios de comunicação e às vítimas de algum meio de tortura, que tiveram a coragem de denunciar. Diminuir garantias fundamentais e aumentar direitos coletivos de nada adianta, pois primeiramente, entendemos seja conveniente a busca primeiramente de direitos individuais e, daí, a necessidade de reaver os direitos coletivos. Nessa linha de pensamento, destaca-se o pensamento de Paulo Silva Fernandes, que no seu entendimento diz que: É incontestável que a concretização dos pressupostos de ideologia embasada em guerras preventivas não pode ser admitida nem social, tampouco juridicamente, uma vez, que dinamita os fundamentos da convivência em paz e da tolerância, bem como se esvazia a razão das leis segundo o critério iluminista que justificou a criação do Estado de Direito, ou seja, torna sem efeito o pensamento iluminista de que é possível subordinar 10 os direitos da pessoa a qualquer bem ou interesse público .

Inicialmente, o ponto crucial de nossa tese é a defesa de atuação do Ministério Público na questão relacionada ao fato de ressurgir em nosso país a realização de práticas de torturas por parte de agentes estatais, principalmente aqueles enquadrados em alguma situação legal ligada ao crime, Sabemos que o Ministério Público. Com suas inúmeras atribuições, tem se mostrada bastante atuante, já que este é eminentemente o fiscalizador das leis. Nesse sentido, no aspecto preventivo dos crimes de tortura, a punição dos culpados ganha inegável cunho de alertar os pretensos torturadores. A punição é um divisor de águas, estabelecendo para a sociedade a linha que separa a conduta estatal esperada dos abusos cometidos sob o manto da lei. Este trabalho de conscientização, prevenção ou mesmo de denunciação dos crimes de tortura devem ser realizados em locais públicos, como escolas, hospitais, praças, fóruns, faculdades, delegacias, presídios, bem como a utilização da grande divulgadora: a televisão. Segundo a Doutora Laura Zunga:

10 FERNANDES, Paulo Silva. Globalização, Sociedade de Risco e o futuro do Direito Penal: panorâmica de alguns problemas comuns. Coimbra, Editora Almedina, p. 111, 2001.


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O futuro da tortura não está somente na forma como as leis tratam do tema, mas principalmente reside no interior da própria sociedade civil, quer dizer, em seu projeto social, em sua maneira de entender a convivência, na forma 11 de compreender e de relacionar-se com os outros .

O que nos faz entender o parágrafo acima é o fato de o Poder Executivo não está cumprindo os mandamentos constitucionais elencados no artigo 144 da Constituição Federal, obrigando os órgãos que o compõe ao cumprimento da lei. E, se assim não for, que se submetam a termos de ajustamento de condutas, proposituras de ações civis públicas, deflagração de ações penais, em promoção dos direitos humanos e atenção aos anseios sociais. Fica bastante claro que se faz necessário a conscientização e capacitação dos profissionais que lidam com a liberdade alheia. A atuação do Ministério Público na seara da execução penal e na fiscalização externa da atividade policial permite o enfrentamento desta fraqueza estatal, mediante a adoção das medidas legais privativas e outras assentadas na legislação. Não faltam normas e remédios jurídicos para o mal, apenas a visão concreta do problema é distorcida pela já citada crença na eficiência do Estado na cautela dos direitos humanos Assim citou o artigo 10, inciso Iº da Convenção que preconiza que: Tal medida é preconizada no artigo, 10º inciso I, da convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, quando impo aos Estados partes “que o ensino e a informação sobre a proibição da tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de qualquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer 12 pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão .

Contudo, nossa opinião é que é preciso antes de tudo a criação de Promotorias Especializadas, bem como profissionais igualmente especializados, que se adéqüem à nova realidade do país. Cursos, seminários, sempre possibilitam o contato com o problema, sobretudo aos recém-ingressos na carreira ministerial.

11

ZUNGA, Rodrigues, Laura. Instrumentos jurídicos para prevenir La tortura e los tratos humanos y degradantes. In: Instituición Del Ararketo. La prevención y erradicaión y malos trato em los sistemas democráticos. Vitória Gastez, 2003 (Coleção Jornadas sobre Derechos Humanos, nº. 7, cap.3, p. 132. 12 PARTE do trecho foi retirado da pesquisa realizada pela ONG Tortura Nunca Mais, realizado no dia 15 de agosto de 2007, na Cidade do Rio de Janeiro.


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O fato de se atualizar nesse tema é pelo motivo óbvio, se antes já existia legislações indicando o proceder no caso de crimes de tortura, parece-nos que não se chegou a algum resultado, pois estamos sendo alertados do aumento de casos de tortura. Certo é que estamos retrocedendo, voltando para o período militarista. A favor daqueles que sofrem tortura, maus tratos lesões corporais, tem-se o exame de corpo de delito, o qual detecta os locais em que houve a pratica, mas infelizmente no que diz respeito à tortura psicológica ainda é muito difícil sua descoberta, pelo fato dos vitimados dificilmente se expressarem sobre as coações a que foram submetidos. O apoio de acompanhamento psiquiátrico, muitas vezes deficitário na saúde pública, inviabiliza a caracterização da tortura psicológica. Apesar de o Ministério Público ser o principal destinatário das atribuições em defesa dos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito aos crimes de tortura, sabe da grande dificuldade da atuação solitária. Assim, opinamos por uma maior contribuição da sociedade, via esforços de voluntários, ONGs, fundações, pais, educadores e aqueles que sofreram algum tipo de tortura, unidos no combate de conduta tão odiosa e rasteira. Fiscalizar e informar, denunciar aos órgãos responsáveis para adoção das medidas necessárias à prevenção ou mesmo reverter ainda no início o sofrimento, a lesão, a dor causada pelos atos cruéis. O Ministério Público dispõe dos dispositivos da Lei nº. 9.455/97, contudo, pelo ano de edição da lei, 1997, verifica-se a resistência legislativa no reconhecimento do crime. Com o fim da ditadura militar, no ano de 1985, aguardaram-se ainda longos 12 (doze) anos até o advento desta lei. A Lei 9.455/97 dispõe da instauração do inquérito policial, apuração de autoria e materialidade, bem como indícios da prática dos crimes, mas apesar dos esforços e anos passados da criação da lei, poucos são os agentes julgados e condenados pela prática de tortura. Diante de tal realidade, muito se fala de garantias de direitos fundamentais e justamente aqueles que têm o dever legal e moral de promovê-los são basicamente os que mais cometem este tipo de crime.


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Desse modo, afirmamos que o Promotor de Justiça não deve ficar adstrito às denúncias veiculadas formalmente em seu gabinete, mas ganhar seu espaço fora deste ambiente, fiscalizando concretamente os focos da tortura, como presídios, casas de detenção e delegacias de polícia, interagindo com os anseios da população. Aí sim sentiremos mudanças radicais. Nessa linha de pensamento citamos o incomparável John Rawls: Uma sociedade bem organizada perdura ao longo do tempo, a sua concepção de justiça é provavelmente estável; ou seja, quando as instituições são justas, os indivíduos que participam dessas organizações adquirem o senso correspondente de justiça é mais estável que outra se o senso de justiça que tende a gerar for mais forte e tiver maior probabilidade de sobrepujar perturbadoras, e se as instituições que ela permite não fomentam impulsos e tentações tão fortes no sentido de agir de forma 13 injusta .

O Ministério Público, ganha destaque no tema, não apenas como dominis litis, mais por seu inquestionável respaldo constitucional em toda batalha em prol do regime democrático. Atuante e demonstrando sua independência na defesa daqueles que o buscam, o Parquet alia-se à sociedade, pouco importando quem ocupará o pólo passivo de seu proceder. Essa é a lição de um de seus membros mais ilustres, Hugo Nigro Mazzilli: O Ministério Público não é mais um órgão do Estado destinado a intransigentemente defender a Coroa, ou a correspondente Fazenda pública de hoje, nem, com maior razão, é hoje destinado á defesa dos governantes. Agora a Constituição deu liberdade e autonomia, independência funcional, inamobilidade e vitaliciedade, para que defendam os direitos do cidadão até mesmo em face do Estado e dos governantes, ainda que para isto tenham que contrariar os interesses sociais desses últimos14:

Pertinente seja o Ministério Público fiscalizador das leis e garantidor dos direitos humanos, inclusive para aqueles que estão na incômoda condição de suspeitos e acusados de práticas delituosas.

13

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça, Editora Martins Fontes, São Paulo, 2002, p. 504/505 MAZZILLI, Hugo Nigro. Visão crítica da Formação e das funções do promotor. Formação Jurídica/ coordenação José Renato Nalini, 2ª edição, revista e ampliada, São Paulo, Editora RT, 1999, p 92. 14


20

Tanto é assim que mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, na etapa de cumprimento da pena, o Ministério Público fiscaliza a execução da pena, os estabelecimentos penais, para que se assegure o direito do preso, não como objeto da ira do Estado, mas sob um contexto que possibilite sua reinserção na sociedade. O Ministério Público, por sua origem, é um órgão fiscalizador e defensor. Como custus legis, no processo criminal ou cível, acentua sua independência, resguardando a estrita observância da lei. Mesmo na titularidade da ação penal, perseguindo a responsabilização penal dos infratores da lei penal, não abandona o seu mister, como órgão essencialmente importante ao combate na atualidade dos crimes de tortura, uma vez que zela pelo bom funcionamento e mantença dos direito humanos. Em um Estado Democrático de Direito como é o Brasil, é um dos deveres do órgão ministerial agir quando qualquer indivíduo o procure para exigir perante o Poder Judiciário que seja concretizada a democracia, já que todos nossos direitos fundamentais, bem como interesses sociais e individuais indisponíveis se encontram devidamente positivados na nossa Lei Maior. Essa é a principal emanação do art. 127, da CF. Neste raciocínio, é o que nos diz o ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, ilustríssimo Senhor Doutor Celso Ribeiro Bastos: O Ministério Público tem a sua razão de ser na necessidade de ativar o poder Judiciário, em pontos em que este remanesceria inerte porque o interesse agredido não diz respeito a determinadas pessoas, mas a toda coletividade. Mesmo com relação aos indivíduos, é notório o fato de que a ordem jurídica por vezes lhe confere direitos sobre os quais não podem dispor. Surge daí a clara necessidade de um órgão que zele tanto pelos interesses da coletividade quanto pelos dos indivíduos, estes apenas 15 quando indisponíveis .

15

BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito constitucional, Editora Saraiva, São Paulo, 1996, p.343


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CAPÍTULO III O CONCEITO DE TORTURA

Há uma diversidade de conceitos no que se referem ao terno tortura, esses conceitos se ampliaram no decorrer da história, mas o certo é que todos concluem pelo injustificado sofrimento a que vítima desse crime é submetida. É esse o sentido da tortura: dor e sofrimento. Nesse diapasão e vinculando o conceito de tortura ao sofrimento da vítima, o projeto “Brasil: Nunca Mais formulou o seguinte conceito: Tortura é tudo aquilo que deliberadamente uma pessoa possa fazer a outra, produzindo dor, pânico, desgaste moral ou desequilíbrio psíquico, produzindo lesão, contusão, funcionamento anormal do corpo ou das 16 faculdades mentais, bem como prejuízo á moral :

Na antiguidade, entretanto, a prática da tortura adequava-se aos anseios de punição estipulados socialmente e legalmente, onde todo aquele que ferisse o ordenamento legal era submetido a ela. Para o período, Alfredo Neccetti Fasolino definiu a tortura como: O suplício que se aplicava ao corpo, com o fim de se alcançar a verdade. Uma prova do processo penal, subsidiária e reiterável, destinada a provocar por meio violentos a confissão de culpa daquele contra quem houvesse certos indícios, ou dirigidas, ás vezes, o obter a acusação do réu contra 17 seus cúmplices ou também a forçar as declarações das testemunhas .

Se considerada pelo conceito histórico, a tortura consistia em sofrimentos corporais de altíssimo grau de crueldade. Bastava comprovar alguns indícios ou mesmo o delinqüente ser acusado da prática de um delito que, de logo, para se recolher provas ou até mesmo sua confissão, era submetido a essa prática.

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ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO. Brasil: Nunca Mais. 20ª edição, editora Petrópolis: Vozes, 1987, p. 282. 17 FASOLINO, Alfredo Neccetti, Tormentos ou torturas, Enciclopédia Jurídica Omeba, Buenos Aires, 1999, p. 233/235.


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Apesar de a tortura tratar-se de metodologia antiga no enfrentamento das distorções à lei, sobretudo penal, incrível e inimaginável que seja prática comum em nossa sociedade, principalmente no que diz respeito aos criminosos autores de crimes hediondos ou equiparados. Nossa reflexão condiz com a afirmação de Francisco de Assis Toledo: Atualmente o conceito de tortura foi ampliado para abranger, além daquelas hipóteses, também sofrimentos agudos físicos ou mentais, infligidos a uma pessoa como castigo, meio de intimidação ou de coação, ou ainda por discriminação de qualquer natureza18.

O conceito de tortura se torna de difícil compreensão e de conceituação, pelo fato de que se motiva em decorrência de sua natureza extremamente abstrata, assim não há um modo específico para definir esse crime, pois em nenhum ordenamento há um rol que defina os tipos básicos de sofrimento. O que podemos compreender é o fato de que a tortura é diferente de todos os tipos de maus-tratos, é justamente a intensidade da dor que é imposta à pessoa. Esse sofrimento só pode ser medido no caso concreto, levando-se em consideração a vítima, sua condição física, bem como a valoração de outros fatores necessários á configuração do crime. Existem casos em que a tortura se configura, mas ladeada pelo cunho de forçada legalidade, como, por exemplo, os sacrificados protagonistas de júris que ultrapassam dias e noites, detentos acometidos por transtornos como claustrofobia, mantidos por horas dentro de uma viatura, os estabelecimento intitulados de RDD – Regime Disciplinar Diferenciado. Não podemos, entretanto, afirmar que, mesmo outrora, a tortura era aceita pacificamente. Sempre existiram pessoas que se levantaram contra atos de tortura. Entre esses pensadores, destacamos um dos maiores iluministas do século XVIII, Césare Beccaria:

18 TOLEDO, Francisco de Assis. Crime de tortura. Revista Jurídica Consulex. Brasília: Consulex, nº 13, 1998, p. 29/29.


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A tortura é freqüentemente um meio certo de condenar o inocente débil e absorver o criminoso forte. É esse, comumente, o resultado terrível dessa barbárie capaz de produzir a verdade, desse costume próprio de canibais, e que os romanos, apesar da dureza de seus costumes, reservam exclusivamente aos escravos, vítimas infelizes de um povo cuja feroz 19 virtude tantos elogios tem recebido .

O único dispositivo que se tem a favor de punir os praticantes dos crimes de tortura está estruturado na lei, a chamada LCT- Lei dos Crimes de Tortura, porém ela não define, nem mesmo conceitua o que é tortura. Assim, a citada lei veio de modo a regulamentar o artigo 5º, incisos III e XLIII, da Constituição Federal, bem como os artigos 1º da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e o 4º da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. No contexto internacional de proteção aos direitos humanos, há definições legais acerca desse crime no artigo 2º da Convenção Interamericana: Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa pena ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer outro fim, como também aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a sua personalidade da vítima, ou diminuir-lhe sua capacidade física ou mental, que embora não causem dor física ou angústia psíquica20.

Iniciando essa linha de definição do crime de tortura, o artigo 1º da Convenção Universal das Nações Unidas, assim preceitua: Tortura é qualquer ato pelo qual e inflige intencionalmente um sofrimento ou dor grave, seja física ou mental, a uma pessoa para fins tais como obtenção de informação sobre uma terceira pessoa ou uma confissão, um castigo por ato que essa pessoa ou uma terceira pessoa tenha cometido ou se suspeite que ela tenha cometido ou a intimidação ou coerção dessa pessoa ou de uma terceira pessoa, ou por qualquer razão com base em qualquer tipo de discriminação, quando tal dor ou sofrimento for infligido por parte ou por investigação ou com o consentimento ou aquiescência de um representante 21 público ou outra pessoa que atua em capacidade oficial .

A Lei dos Crimes de Tortura, no seu artigo 1º, exibe os três elementos básicos à caracterização do delito, a saber: Artigo 1º Constitui crime de tortura:

19

BECCARIA, Cesare, Dos Delitos e Das Penas. Coleção A Obra Prima de Cada Autor. Tradutor. Torrieri Guimarães. São Paulo, Editora Marin Claret, p.39, 2004. 20 CONVENÇÃO, Interamericana, artigo 1º. 21 CONVENÇÃO, Universal das Nações Unidas, artigo 1º


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I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; a) Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) Em razão de discriminação racial ou religiosa; II- submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Desse modo, percebemos que o tipo de tortura praticado pelo poder político para coagir e forçar pessoas a confissões ou qualquer outro tipo de obtenção de informações, em nada se parece com as características adotadas na lei em comento. Desse modo afirma-se pelas palavras de Gilberto Costa de Amorim Júnior: Dentro das várias facetas em que se externa a tortura, reduzi-las a um conceito é tarefa ao menos dificultosa, porém, do cotejo dos conceitos apresentados, de tudo o quanto exposto pode se concluir que a tortura consiste na imposição intencional de sofrimento físico, mental ou moral desnecessário ao ser humano, por intermédio de ato ilícito ou meio físico, 22 químico, fisioquímico ou psicológico, para qualquer finalidade .

22 COSTA, de Amorim Júnior Gilberto. A Tutela da Liberdade Contra a Tortura pelo Direito Criminal Brasileiro com o Advento da Lei (455/97, p. 24-25.


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CAPÍTULO IV HISTÓRICO DA TORTURA PELO MUNDO

Ao longo da história da humanidade, sempre estiveram presentes a prática da tortura e suas dolorosas conseqüências, de forma mundial, em seu sentido tanto geográfico quanto cultural. Em certo lapso de tempo, durante o período bárbaro, a tortura teve sua evolução, quando passou a ser utilizada principalmente naqueles que atingiam a idade adulta, ou seja, entre a adolescência e juventude, e naqueles que eram capturados, mantidos como prisioneiros. Há indícios de que os tormentos que envolviam a tortura datam do chamado período totêmico. Concordando com essa idéia citamos Manoel Pedro Pimentel: Os totens, nos primórdios da civilização, eram figuras imaginárias de poderes extraordinários a quem se devotava grande respeito com o cumprimento de obrigações, e o descumprimento destas gerava severas reprimendas23.

Isso se justifica pelo fato de muitos grupos humanos nesse período serem influenciados diretamente pelo misticismo, ou seja, para esse seguimento bastava uma simples violação dos bons costumes, ou mesmo de uma regra, para a aplicação da tortura, pois essa violação era considerada para a divindade um pecado. Neste contexto, são as palavras de Léon Gambara: As transgressões eram punidas com extrema crueldade, não com o propósito de restabelecer a harmonia social do grupo, mas, sim, para restabelecer a submissão aos deuses e entidades divinas que lhes eram 24 tidas como protetoras .

Em toda a antiguidade, os povos utilizaram a tortura como meio de obter confissões de acusados, e no caso de réus já preso era utilizada quando estes infligiam normas do cárcere, fugiam e eram recapturados.

23

PEDRO PIMENTEL, Manoel, O Crime e a Pena na Atualidade, apud Mário Coimbra, Tratamento do Injusto Penal da Tortura no Direito Brasileiro, p. 5. 24 GAMBARA, Léon. O Direito Penal na Antiguidade e na Idade Média. Editora Granada, Barcelona, p. 49. Tradutor. Torrierri, São Paulo 2005.


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Havia um único povo da antiguidade que era totalmente contra a prática da tortura, a saber, os hebreus, justificado pelo fato de não coadunarem com práticas onde o sangue humano ou animal fosse derramado. Na Grécia, berço do surgimento da democracia, a tortura foi basicamente utilizada na obtenção de provas, instrução criminal. Geralmente a prática da tortura era para os escravos, e nunca um homem livre poderia ser sujeito à tortura. Mas havia, contudo, duas exceções: no caso de ser um estrangeiro o acusado, ou sendo um homem livre, praticasse ato contra seu Estado. Vale dizer: ninguém poderia cometer crime político. Parece-nos que não havia uma separação entre Deus e o Poder, sendo que os dogmas do cristianismo em momento algum foram retirados. Os dogmas que a Igreja pregava e as penas, entretanto, continuavam eminentemente sacrais. Conclui-se que qualquer depoimento dos acusados ou vítimas de nada tinha importância se não fossem utilizados os meios torturantes, isso para os plebeus pobres Para os patrícios, considerados cidadãos ricos, somente poderiam ser torturados caso cometessem crimes políticos. Após a invasão pelos bárbaros, o acusado era levado a estar diante dos chamados Juízos de Deus, mais conhecidos como Ordálias. Os julgadores incorporavam entidades divinas para, mediante sessão de atos de crueldade, constranger o acusado à confissão do crime. No entender de Pietro Verri: Naqueles tempos de barbárie acreditava-se que o Ser eterno não haveria de tolerar que a inocência sofresse opressão, e inclusive a subtraía á dor e a qualquer dano, como se Deus, por nossas miúdas questões, fosse alterar as leis físicas por ele mesmo criadas a qualquer período nosso25.

Parece-nos que o fator que desencadeava a prática da tortura era aplicado somente em causas criminais e os suplícios eram infligidos quando havia fortes indícios de autoria, ou seja, no autor do crime, para seguir devidamente a instrução criminal. Há de relatarmos que o período de tortura não poderia exceder três dias. 25 VERRI, Pietro. Observações sobre a Tortura, Edição 2ª, Editora Martins Fontes, p. 123, 2000. São Paulo.


27

Caso nesses três dias não houvesse a confissão, seria reconhecida sua inocência e por este crime que estava sendo acusado, jamais seria novamente torturado. A tortura em toda a Península Ibérica foi totalmente extinta somente quando houve a invasão dos bárbaros. Somente no século XIII foi introduzida de forma integral no ocidente. Diferenciava-se pelo fato de que a prática da tortura foi introduzida em todos os códigos, penais, civis, tributários, comerciais. O advento do Direito Canônico, durante o século XVIII, fez com que o processo se tornasse eminentemente inquisitório, desse modo o juiz tanto acusava, como julgava, podendo ele próprio estabelecer os meios mais propícios que assim entendesse para obter respostas daquilo que almejava. Foi nesse século que a prática da tortura ganhou ênfase, fazendo surgir o termo mais esperado nos processos; a confissão. Daí porque a confissão era erigida à rainha das provas. No entanto, a prática da tortura não se limitava ao indivíduo que estava na condição de acusado ou testemunha, mas também aos condenados, em cumprimento da pena, para não haver dúvida da existência de uma terceira pessoa ou co- réus, até então não identificados. Com a chegada do século XIX, o festejado século das luzes, e também para a esperança de muitas pessoas, os pensadores da época exigiram a total erradicação da tortura. Não foi o bastante, pois a partir de então, a tortura passou a ser restrita e aplicada de maneira ilegal e silenciosa, já que agora sua prática estava totalmente fora dos parâmetros do novo século, cujas bases foram editadas sob o espírito democrático, onde pela primeira vez se falou em direitos humanos. Nesse sentido, destacamos os dois principais pensadores daquela época: Césare Beccaria e Pietro Verri. Césare Beccaria, quando publicou seu livro “Dos Delitos e das Penas”, criticou os meios e os métodos de tortura, bem como todo o sistema penal daquela época. Pietro Verri, no seu livro “Observações sobre a Tortura”, crítica a tortura como um meio errôneo e desgastante, que muitas vezes absolveu culpado e condenou inocentes, isso pelo fato de considerar que os mais robustos suportariam mais os suplícios, enquanto os fracos de logo confessariam o que não fizeram, por medo do sofrimento e da dor, preferiam cumprir as penas a resistir.


28

Após vários movimentos no sentido de sua abolição, a prática da tortura, foi aos poucos perdendo força, até que em fins do século XVIII e início do século XIX, isso devido ao maior iluminista Cesare Beccaria, no mesmo entender, citamos José Augusto Lindgren Alves: Nem mesmo os regimes totalitários mais brutais da primeira metade do século XX, nazi-facista ou stanlistas, ousaram reinstituí-la ostensivamente em seus códigos legais ou assumir de público a realidade de sua ampla 26 utilização .

26 ALVES, José Augusto Lindgren. A Arquitetura Internacional dos Direitos Humanos. São Paulo, Editora: FTD, p. 153, 1997.


29

CAPÍTULO V HISTÓRICO DA TORTURA NO BRASIL

Nacionalmente falando, há registro da prática da tortura em nosso país da época colonial, em vista do regime adotado pela corte portuguesa. Portugal estava atrelado aos seguimentos dos Tribunais de Inquisição da Igreja Católica28. A nossa primeira Constituição Federal, datada de 1894, quando o Brasil vivia o período imperial, no artigo 179, inciso XIX, determinava a abolição de quaisquer práticas de tortura Contudo, isso não condizia com a realidade, pelo fato de negros e escravos estarem, fora do âmbito legal, desconsiderados como seres humanos. A ressalva permitia a submissão dos excluídos aos ditames da tortura27. Sabemos que esse artigo só pôde realmente ser aplicado após vários anos, ou seja, em 1888 quando houve a abolição da escravatura. Afastada a condição de escravo, e auferido o caráter de homem livre, sofreram em menor escala a prática da tortura. Diversos movimentos contra o uso da tortura foram impulsionados com a Guerra de Canudos, os Quilombos dos Palmares, e os Pelourinhos. Esse movimento foi o primeiro levante contra o governo de sua época, o iniciador de mobilizações sociais que levaram em consideração os direitos humanos até então conhecidos apenas no âmbito internacional, a saber, no continente Europeu. Outro fato que nos faz relembrar, no quanto se fazia importante impor a tortura durante o período da Ditadura Vargas, que data do ano de 1937, onde diversos políticos foram torturados. É evidentemente comprovado que o Brasil se ateve essencialmente á prática da tortura, nos períodos ditatoriais, como o Estado Novo, e o Regime Militar, este, até muito recente, se deu em relação aqueles que eram contrários as formas de governo, que lutavam, contra a repressão política, sendo que muitos deles pediram asilo político em vários países europeus.

27

TRECHO, Retirado do Projeto Brasil Nunca Mais, p. 286, 2005. São Paulo


30

Durante esses dois períodos, o Brasil utilizou de práticas muito semelhantes ás utilizado na Idade Média, mas se diferenciava devido aos avanços tecnológicos de cunho internacional. Onde mais se verificou essa prática foi naqueles locais onde se desenvolviam as funções relacionadas às Forças Armadas, verdadeiros centros de difusão da tortura. Nessa linha de pensamento citamos Paulo Juric: Os aludidos agente, na maioria militares, receberam tratamento especializado do policial norte- americano Dan Mitrione. O perito, quando esteve em Belo Horizonte, treinando a polícia local para o fim macabro aqui mencionado utilizou-se de mendigos de rua, para as suas aulas práticas, a fim de que os seus alunos pudessem aprender quais os pontos vulneráveis no corpo humano e, assim, obteriam maior êxito nos interrogatórios 28 realizados nas salas de tortura .

Sabemos que a partir da década de 80, como fim do regime militar, diversos movimentos foram arquitetados no sentido de abolir a prática da tortura, porém somente nos crimes essencialmente políticos, isso em relação à atuação das Forças armadas. Mas ás pessoas comuns, quando acusadas ou suspeitas de algum crime, os suplícios da tortura eram reputados toleráveis e até corriqueiros. Em decorrência de pesquisa realizada pelo Projeto “Brasil Tortura Nunca Mais” foi enviado relatório para o Comitê contra a Tortura da ONU, onde esta reconheceu as dificuldades encontradas aqui no Brasil para tentar acabar com a prática da tortura, no que diz respeito a sua disseminação por policiais civis e militares. O organismo internacional reconheceu que a tortura se verifica quando há interrogatórios

longos,

de

acusados

anteriores

e,

principalmente,

em

estabelecimentos prisionais, sob as suas várias formas legais. Isso talvez seja justificado pelo fato de termos em nossa sociedade militar e civil, a total inabilidade ou conhecimento de como deve ser tratado uma pessoa que está sob sua responsabilidade. Talvez esses militares ou civis não entendam que estão lhe dando com seus semelhantes. São profissionais, prepostos do Estado, que deveriam demonstrar aptidão à proteção da integridade física de qualquer pessoa, independente de sua condição em um determinado momento. 28

JURIC, Paulo. O Crime de Tortura. Edição 3ª, Editora Juarez Oliveira, p.47-48, São Paulo 2004.


31

Neste contexto poderemos citar trecho do tratado da Organização dos Estados Interamericanos: É oportuno registra-se que as denúncias de tortura envolvem tanto a polícia militar quanto a polícia, sendo que em relação a esta recai, inclusive, a imputação de gravíssimos homicídios, perpetrados sob a forma de execuções sumária. Aliás, a Comissão interamericana dos Direitos Humanos no Brasil ao elaborar seu relatório, em 1997, sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, consignou, no § 13, que: apesar das profundas transformações políticas porque passou o país desde o fim do governo militar, a polícia militar continua a seguir o modelo repressivo desse governo, motivo porque os membros dessas polícias orientam-se no sentido de atuar de maneira violenta, a fim de prevenir ou aniquilar possíveis 29 movimentos então considerados subversivos .

29 ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana dos Direitos Humanos. Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, p. 31, 1997.


32

CAPÍTULO VI O TRATAMENTO LEGAL DA TORTURA ANTES DO ADVENTO DA LEI DOS CRIMES DE TORTURA - LEI Nº9455/97

A Constituição Federal vedou de forma expressa a prática da tortura, no artigo, 5º inciso II, bem como a previsão que a lei resultante consideraria tal crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, conforme artigo 5º inciso XLIII. Desse modo, antes do advento da Lei dos Crimes de Tortura, Lei Infraconstitucional nº 9.455/97, não existia uma norma de caráter incriminador e respectivamente sancionador em nosso ordenamento jurídico. Somente existia uma exceção quanto ao cometimento de tortura conta crianças e adolescentes, com previsão no artigo 233, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, mesmo ali não havia um posicionamento acerca da definição de

tortura,

mas

sim

uma

disfarçada

agressão

à

integridade

física

ou

constrangimento ilegal contra indivíduos mirados sob o manto da proteção integral. Os reclamos sociais em face de uma mudança radical, no sentido de forçar o legislador para a criação de uma lei específica, que punisse a tortura, começaram no ano de 1994, no famoso caso da Favela Naval, em São Paulo quando, de forma rápida, alguns policiais adentraram a favela atirando, ceifando a vida da inocentes. Um cinegrafista amador registrou a ação violenta do grupo de policias, inclusive em franca submissão de algumas pessoas à violência brutal, com verdadeiras características de tortura. É inacreditável após anos do fim do regime militar, no nosso país, haja ainda ramificações e organizações para a prática da tortura, e o pior, por aqueles que foram instruídos e treinados para proteger a vida e a integridade física de seus semelhantes. Somente no ano de 1997 foi que o legislador, ouviu o clamor social e, em dezembro de 1997 foi promulgada a Lei dos Crimes de Tortura. A partir dela que se trouxe á baila o verdadeiro sentido pela busca de uma parcela dos direito humanos elencados em nossa Constituição.


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1 Comentários ao Código Penal Diversas tentativas de erradicação da prática de tortura no Brasil foram incansavelmente ativadas desde o império. Infelizmente, perdura silenciosamente até hoje e não podemos dizer até quando. Destacaremos os principais momentos decisivos e históricos no combate à tortura. Inicialmente sabemos que a tortura não era considerada um tipo penal, mas como uma qualificadora ou agravante, estava sempre atrelada às lesões corporais que produzia. Num momento posterior, este crime foi considerado como tipo penal objetivo e subjetivo, restritamente voltado para o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando levado a termo em crianças ou adolescentes. Hodiernamente, a tortura é considerada um crime comissivo, doloso e geralmente preterdoloso. Há uma exceção em que este crime poderá ser considerado omissivo: quando praticado por autoridades as quais não evitaram e, logicamente, não determinaram sua apuração. Em relação ao Código Penal pátrio, inexiste preceito incriminador da prática de tortura. A conduta não é vista como crime autônomo, mas como delitomeio. Entretanto, a tortura tem previsão no Código Penal como circunstância agravante da parte geral, e no que diz respeito ao homicídio, como qualificadora, gerando exasperação da pena. Essa agravante é constante, fixa e legal, utilizada no momento da fixação da pena, no aumento da pena, esta agravante fica ao alvedrio do magistrado. Já a qualificadora é uma circunstância aderente ao crime, que não modifica o tipo penal em sua essência, o que realmente se transforma é a pena que só aumenta. A agravante genérica está disposta no artigo 61, inciso II, letra d, e no que diz respeito à qualificadora do crime de homicídio, está descrita no artigo 121, § 2º, inciso II:


34

Artigo 61. São Circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II ter o agente cometido o crime: (d) “com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum”. “Artigo 21- Marat alguém: Pena-reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos § 2º Se o homicídio é cometido: II com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia tortura, ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum: 30 Pena; reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos .

Com o surgimento da Lei dos Crimes de Tortura, a agravante do artigo 61, inciso II, letra d, do Código Penal, foi derrogada parcialmente, ou seja, neste caso tornou-se uma figura típica autônoma. Assim citamos Edgard Magalhães Noronha, afirma: Deve o agente visar produzir sofrimento antes de consumar o delito, infringindo á vítima mal, sofrimento ou tormento desnecessário forra do comum. Naturalmente sob pena de bis in idem, a agravante não incide 31 quando for elementar do crime ou quando não for meio para a sua prática .

Quando do conhecimento da prática de tortura, não descrito em lei alguma, ou quando não estava submetida às únicas hipóteses legais, como qualificadora do homicídio ou agravante genérica, punia-se com base no crime previsto no artigo 146 do CP, como constrangimento ilegal ou lesões corporais, artigo 129 do CP. Se o crime envolvesse qualquer agente público, na condição de sujeito ativo, o crime era classificado como abuso de poder. 2 Comentários acerca do Código Penal Militar Durante o período de 1964 a 1974, organizações internacionais de caráter religioso e de direitos humanos tomaram conhecimento acerca de provas da existência em nosso país de centros secretos, onde muitas vezes desapareciam os presos. Alegações de tortura por parte dos presos políticos continuaram a ser recebidas por estas organizações durante todo esse período.

30

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Editora RT, Edição 7ª, Revista e Ampliada, p.379 e537, 2007 São Paulo. 31 NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal Edição 26ª, v. 1, p. 252, Editora Saraiva, São Paulo.


35

O Código Penal Militar data do ano de 1969, enquanto que nosso Código Penal data de 1943, no que diz respeito ao crime de tortura, ambos fazem previsão a cerca da tortura como meio para a prática de crime, ou seja, ora outra como circunstância agravante, outrora como homicídio. Utilizava de forma subsidiária, no caso de tortura qualificada com lesões corporais ou constrangimento ilegal. Assim seja, segue alguns artigos do Código Penal Militar, que melhor clarearão a idéia de sua aplicação, como agravante ou como qualificadora do homicídio. Citemos: Art. 70: São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: II- ter o agente cometido o crime: (d)-Com o emprego de veneno, asfixia tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; “Art. 205- Matar alguém: Pena- reclusão, seis a vinte anos; § 2º Se o homicídio é cometido; III- com o emprego de veneno, asfixia tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Pena de reclusão de dez a trinta anos; “art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou fazer ou tolerar que se faça o que ela não manda: Pena- detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave. §-1º A pena se aplica em dobro, quando para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém 32 a confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha .

Percebemos que o Código Penal Militar na redação do artigo 222, §1º, dispôs causa de aumento de pena no caso de constrangimento ilegal, quando visasse à obtenção de confissão de autoria do crime, ou quando na condição de testemunha, mas não exigia submissão da vítima a sofrimento físico ou mental.

32 CHAVES, Edgard de Brito Júnior. Legislação Penal Militar. Edição 4ª, Editora Forense, p.70 e 78, 1985. Brasília.


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3 Comentários acerca do Abuso de Autoridade Lei nº4989/79 Foi com o advento da Lei dos Crimes de Tortura que se reconheceu o primeiro grande avanço no sentido de que diz respeito à busca dos direitos humanos, havia de qualquer modo, uma contradição pelo fato de o momento militar não ser oportuno para se reivindicar direitos, ou até mesmo de acrescê-los, já que o período representava à opressão e submissão, e principalmente o desrespeito a integridade física da pessoa. Com a Lei dos Crimes de Tortura, entretanto, regulando com amplitude o crime de tortura, além de cominar pena privativa de liberdade e atribuir pena acessória de perda do cargo e a inabilitação temporal para o exercício de função pública. Dessa forma citemos Paulo Sérgio Leite Fernandes : A lei, em meio à falta de interesse estatal, não guardou proporcionalidade nas sanções cominadas com a intensidade dos bens jurídicos violados. Limitou-se, no caso da tortura, a tutelar á integridade física, deixando de alcançar a liberdade da vítima em sua plenitude, e a cominar sanções brandas ás autoridades públicas que devem dar exemplo social e zelar pela proteção dos direitos, principalmente no tocante a pena privativa de liberdade sensivelmente inferior ás cominadas aos casos de violação desses bens jurídicos pelo particular33.

No caso de ser autoridade pública que submeta o preso a qualquer constrangimento e que este não tenha previsão em lei, mas essa submissão for mediante grave ameaça, esta apenas sujeitar-se-ia a pena de detenção de no máximo seis mesas. Se o mesmo crime fosse cometido por um particular, sua pena máxima seria de até um ano. Entendemos violado o princípio da igualdade, da legalidade, uma vez que está previsto na própria Constituição de que somos todos iguais perante a lei, e, sobretudo, não se pode aplicar à pena levando em consideração a qualificação do agente praticante e sim o tipo penal violado. Dessa forma torna um incentivo à prática desse crime. Nesse sentido, vemos que a lei protege somente a integridade física, sem zelar pela liberdade. Assim sendo citemos os artigos 3º e 4º da lei:

33 FERNANDES, Paulo Sérgio Leite. Aspectos Jurídicos- Penais da Tortura, Edição 3º, Editora Forense, p. 161, São Paulo.


37

Art. 3º Constitui abuso de autoridade: i) incolumidade física do indivíduo; Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: (b)“submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”. E qualquer atentado; 1- Á liberdade de locomoção; 2- Á inviolabilidade do domicílio; 3- Á liberdade de consciência e crença; 4- Ao livre exercício do culto religioso; 34 5- Á incolumidade física do indivíduo .

Quando a prática viola a integridade física, é decorrente sempre de um ato de violência, esta abrange tanto vias de fato, como o homicídio, havendo, contudo neste último, eminentemente, o emprego de força física. Em virtude de as normas de caráter incriminador ser geralmente restritas, a violência praticada deve obrigatoriamente atingir a integridade física, portanto neste tipo penal, não podemos compreender a ocorrência de grave ameaça ou violência moral, como acontece conseqüentemente com a tortura. Havemos de destacar o fato de que numa determinada ação um policial, o emprego da força física for imperativo, a um indivíduo, p. ex., que resista á prisão, não configura logicamente abuso de autoridade. No entanto, a força empregada deve ser proporciona à resistência, tanto que a Constituição assegura de maneira taxativa os direitos dos custodiados, em seu artigo 5º, inciso XLIX. Assim conforme o artigo 38 do CP e artigo 45 do LEP- Lei de Execução Penal citemos: Art. “38 - O preso deve conservar todos os seus direitos não atingidos pela pena, destacando particularmente o respeito á sua integridade física e moral pelas autoridades”. Art. 45- LEP: “Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § “1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral 35 do condenado .

4 Comentários acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente Este Estatuto foi criado para proteger a criança e o adolescente, destacando a especial condição dos mesmos, seja do ponto de vista físico ou psicológico. 34 35

MIRABETE, Júlio Fabrinni. Manual de Direito Penal, Edição 11º, Editora Atlas, v. 1 São Paulo. MIRABETE.Júlio Fabrinni. Execução Penal. Editora Atlas, p.125. São Paulo.


38

Atendendo às diretrizes do artigo 227 da CF, a Lei 8.069/90, foi estruturada na proteção integral dos seus destinatários. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aceita pela Assembléia Geral da ONU. Nessa Convenção a criança foi considerada como pessoa, notadamente portadora de direitos e garantias fundamentais. No aspecto físico, a criança e o adolescente são considerados pessoas frágeis, pois nesta fase há uma transformação drástica tanto corporal quanto psicológica. Sendo assim, devem ser apreciados de um modo especial, tanto que mesmo antes do advento da Lei dos Crimes Tortura, o ECA, no seu artigo 233, definiu o tipo penal de tortura praticado especificamente contra a criança e o adolescente. Antes desta definição legal, os atos de tortura eram considerados modo de execução de outro delito. Com o advento da Lei 9455/97, o artigo 233 do ECA foi revogado. De qualquer forma, o ECA não definiu a tortura, apenas qualificando-a pelo resultado, no caso de lesão corporal grave ou por morte da vítima, ou seja, tipificação penal ficava ao alvedrio do magistrado. Pela leitura do artigo 233, do Eca, havia dois tipos de tortura, a simples, prevista no caput, e a tortura qualificada em razão de lesão corporal grave, ou morte. Para melhor visão da situação, citemos o artigo 227 da CF e 233, do ECA: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. “Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade guarda ou vigilância a tortura: Pena-reclusão de um a cinco anos. §1º Se resultar lesão corporal grave Pena-reclusão de dois a oito anos. §2º se resultar lesão gravíssima: Pena-reclusão de quatro a doze anos. §3º Se resultar morte: 36 Pena-reclusão de quinze há “trinta anos .

36

Retirado da Constituição Federal e a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.


39

Devemos levar em consideração que com o advento da Lei dos Crimes de Tortura, prevista no artigo 5º, inciso XLIII, CF, e revogação do artigo 233 do ECA, houve uma redução da pena, mesmo no caso de ser praticada por agente público, prevista no artigo 1º, § 4º, I da LCT. Como o Código Penal é altamente valorativo, a pena deve ser proporcional ao crime cometido. A lei nova veio reparar esse sentido valorativo que o legislador do ECA aplicava, isso em respeito ao princípio da proporcionalidade entre o bem jurídico violado e a conduta do agente, em perfeita harmonia com o artigo 4º, inciso 2º, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas degradantes, Desumanos ou Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O policiamento preventivo terá que ser resultado da ação conjunta de juízes, promotores, policiais militares e outras autoridades, pautados na política de proteção integral de direitos inerentes á criança e adolescentes. A ação policial no campo da prevenção terá função social para resgate da infância abandonada e luta contra atos de infração. Pela natureza de sua missão, a Polícia está em contato permanente com todos os meios sociais, e conseqüentemente, detectando estados perigosos e fatores criminógenos, tomando medidas, seja para alertar as autoridades judiciárias ou os serviços sociais e sanitários. Fiscalizar ambientes criminógenos, prestar maior atenção aos menores em situação de risco, encaminhando-os á família, aos serviços sociais de saúde e outras instituições de assistência e proteção da criança e do adolescente. Assim a ação policial compreende alguns aspectos como: - Caráter de ação social que são os serviços relativos ao bem estar social, a exemplo de relações familiares, assuntos da comunidade, fiscalização de ambientes criminógenos, atenção ao menor em situação de risco, encaminhamento de menores á família, a serviços sociais de saúde e assistência e proteção ao menor. - Caráter tutelar que é a proteção de todos, inclusive crianças e adolescentes, pressupões direitos individuais e coletivos da sociedade e o reconhecimento desses direitos.


40

- Caráter pedagógico que pressupõe um atendimento formativo e informativo, considerando as condições peculiares das fases de desenvolvimento da criança e do adolescente e a intervenção adequada a essa fase, em respeito à cidadania e ao Estado Democrático de direito. Desse modo, se um adolescente for apreendido em razão de ordem judicial, em uma vez adotado os procedimentos legais, deve ser apresentado de imediato ao Juiz de Direito. 5 Comentários á Lei dos Crimes Hediondos A Lei dos Crimes Hediondos não regulou concretamente o crime de tortura, até porque na data de advento da LCH, a espécie penal não integrava o ordenamento jurídico brasileiro. Embora as regras penais e processuais da LCH fizessem menção expressa aos crimes equiparados. Em 1997, com a criação da Lei dos Crimes de Tortura, iniciou-se a flexibilização da LCH, no que diz respeito à progressão de regime, suscitando uma possível aplicação da mitigação em relação aos crimes hediondos. No entanto, somente no ano de 2007 houve uma drástica mudança na LCH, considerada inconstitucional na parte em que vedava a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena, bem como a concessão de liberdade provisória.


41

CAPÍTULO VII AS TÉCNICAS UTILIZADAS NA PRÁTICA DA TORTURA DA ANTIGUIDADE Á MODERNIDADE

A criatividade humana, durante o decorrer dos séculos, sempre foi fruto de um imaginário incrível, tanto no sentido de aplicação para o bem, como para fazer o mal. É inesgotável a capacidade que o ser humano para produzir engenhos destrutivos, passíveis de prejudicar seus semelhantes. A título de lembrança, trazemos à baila tragédias mundiais, como a 1ª e 2ª guerras mundiais, a bomba de Hiroxima e Nagasaki, o Onze de Setembro, entre muitas outras. Mas não é hodiernamente que a mente humana maquina maldade em relação ao seu semelhante. Desde a Antiguidade, quando se iniciou a prática da tortura, eram utilizados meios, métodos e instrumentos capazes de trucidar humanos em questão de segundos, conforme fotos em Anexo. Neste sentido, utilizavam-se não de armas, mas de instrumentos que somente a Natureza era responsável pela sua criação normal. Povos primitivos do Egito, Mesopotâmia, Síria, Fenícia, valiam-se de insetos peçonhentos, como cobras, besouros, os quais liberavam dolorosos venenos, ás vezes até mortais. Inicialmente, os modos de tortura incluíam a extirpação dos órgãos genitais, dos olhos, das orelhas, da língua, de dedos, de cortes pelo corpo, raspavam o cabelo, sobrancelhas, entre outras práticas cruéis. Destacarmos que os menores, nessa época, eram submetidos às mesmas práticas dos adultos. Isso se justificou essencialmente pelo fator de ser uma ponte para atingir a menoridade. Em certos centros da Antiguidade, a maioridade se dava aos 12 anos, conseqüentemente, todo e qualquer cidadão obrigatoriamente sofreria atos de tortura, a não ser que morresse antes.


42

Mesmo

com

tanta

permissividade,

algumas

práticas

torturantes

concretizavam-se às escondidas, de forma ilegal. Houve algumas dessas civilizações que codificaram seus meios de tortura. Teremos uma maior prática da tortura, com os romanos. Estes foram os grandes professores do mundo ocidental, sendo inclusive algumas das suas práticas utilizadas até hoje, a exemplo, o açoite e a sede. Eram práticas terríveis e horrendas espalhadas por toda uma nação. Havia maquinaria especializada para cada tipo de tortura. No

período

inquisitório

utilizavam

fogueiras,

rodas

d

água,

esquartejamento, e, durante a heresia, aquele que praticasse crime contra o rei de imediato era degolado. As facetas da tortura aterrorizaram também entre o final do século XIX, momento propício e motivador desta prática, devido à revolução tecnológica ocorrida entre o fim deste o começo do século XX. O mundo e alguns lugares em particular passavam por uma fase de incentivo à tortura. Observemos, entretanto, que neste período histórico estava acontecendo a Segunda Guerra Mundial, seguida dos vários regimes totalitários, e, enfim, a Guerra Fria. Nesta fase de intensa prática da tortura, durante a guerra e os regimes totalitários, muito usado o método do Sistema Inglês. Por este método, torturava-se psicologicamente, assim não se utilizava do uso de força física. Mais tarde surgiu a também famosa Escola Soviética, aprimorando as técnicas da tortura psicológica. Durante o século XX, onde o mundo passava por drásticas mudanças, o Brasil, no que diz respeito ao desrespeito aos direitos humanos, não ficou atrás. Muito pelo contrário, aderiu aos meios e métodos de tortura utilizados por outros países especializados, notadamente pelo fato de estar passando por intenso período militar. Segundo informações do Projeto Brasil Nunca Mais:


43

O Brasil não se distanciou muito dos instrumentos e modos de utilização da tortura empregados no mundo em cada período histórico, todavia, especialmente no período militar, quando a prática da tortura ganhou fomento, notoriedade e inspiração tecnológica no nosso país, variados e 37 dignos de registro foram os modos e meios utilizados .

1 Os Instrumentos de tortura utilizados no Brasil durante o Regime Militar Durante o período militar brasileiro, época de ascensão da utilização dos meios empregados para garantir a ordem externa, a tortura foi notadamente o meio mais utilizado no que diz respeito à repressão, coação, daqueles que eram contra as regras do governo. Desse modo, discorremos a respeito do diversos instrumentos utilizados nesta época. 1- O Pau de Arara. Por este meio torturador o indivíduo era pendurado a uma altura de 40 cm acima do solo, dentro de uma estrutura em forma de triângulo, com as mãos amarradas até o joelho. 2- Choque elétrico. Um dos métodos mais antigos do mundo, onde o torturador produzia no torturado contrações musculares intensas, em decorrência das descargas elétricas nas várias partes do corpo, em especial nas mucosas. A variação desse método subdividia-se em outros tantos que lhe fossem apropriados. A chamada pimentinha produzia pequenas ondas, com altas correntes elétricas, era assim chamada pelo fato de conter uma pequena caixa, de cor avermelhada. O dobrador de tensão consistia num circuito eletrônico que transformava a corrente elétrica de uma pilha em alta e baixa tensão. A cadeira do dragão consistia numa cadeira, suspensa, com superfícies metálicas contendo diversos pontos de descarga elétrica. Os choques recebidos pelo torturado, no seu impacto, faziam com que suas pernas ao voltarem para frente, em conseqüência da descarga elétrica, batessem nas partes metálicas da cadeira, gerando dores intensas e contrações musculares insuportáveis. 3- O afogamento. Por este método o indivíduo sentia sensação de asfixia mecânica, onde sua cabeça ficava imersa, ou, numa variação mais cruel, lançavamse jatos fortes de água pelas narinas do torturado. 37

Op.cit


44

4- A geladeira. Neste método o torturado era colocado um ambiente bem pequeno, sem iluminação, com temperatura controlada, variando de 0 a 30 graus centígrados abaixo de zero. Tinha como finalidade não causar lesões corporais, mas transtornos psicológicos graves. Outro método bastante difundido durante o regime militar era a utilização de produtos químicos, espalhados por todo o corpo da vítima. Entre essas substâncias estavam o amoníaco, ácidos e o pentatotal, substâncias proibidas à venda naquela época, com exceção de laboratórios e hospitais. O uso de insetos e animais visava essencialmente intimidar a vítima, principalmente as mulheres submetidas à tortura. Contudo, causavam intensa dor física, uma vez que eram colocados nas cavidades da vítima. No tocante, as corriqueiras lesões físicas, geralmente eram causadas por chutes, pontapés, murros, pauladas e pedradas. Nesta época também eram freqüência a extração de dentes, sem qualquer anestésico. Eram extraídos com chaves de fenda, tornos, linhas, facas. Tantos dentes seriam extraídos, desde que necessários à obtenção da confissão. A palmatória consistia num instrumento plano, de ferro puro ou madeira maciça, poderia ser utilizado em todo o corpo, mas especialmente nas mãos. O “telefone” consistia em golpes simultâneos nas orelhas, com as duas mãos abertas. Muitas vezes chegava a romper os tímpanos. Esta lista enumera apenas os métodos mais comuns de utilização nos suplícios. É evidente que o aparelhamento da tortura não ficava adstrito a esses métodos, havendo um grande número de instrumentos que estavam á disposição do torturador, como práticas sexuais, correções de caráter moral, o fogo, entre outros. Para entendermos melhor as definições acima, citemos o relato de Frei Tito de Alencar Lima, monge dominicano, na época com 24 (vinte e quatro) anos de idade, que sofreu alguns métodos de tortura acima citados, assim: É o relato: Fui levado do Presídio Tiradentes para a “Operação Bandeirante” no dia 17 de fevereiro, terça-feira, ás 14 horas. O Capitão Maurício, que veio buscar-me em companhia de dois policiais, disse: “Você agora vai conhecer a sucursal do Inferno”.


45

Ao chegar ao OB- Polícia Do Exército, fui conduzido á sala de interrogatórios. A equipe do Capitão Maurício passou a acarear-me com duas pessoas. O assunto se referia ao congresso da UNE- União Nacional dos Estudantes, em Ibiúna, Minas Gerais, em 1968, pouco depois me levaram para o “pau de arara”. Dependurado, nu, com mãos e pés amarrados, recebi choques elétricos, de pilha seca, nos tendões dos pés e na cabeça. Eram seis os torturadores, comandados pelo Capitão Maurício, davam-me “telefones”, tapas no ouvido e berravam impropérios. Isto durava cerca de uma hora. Ao sair da sala, tinha o corpo marcado de hematomas, o rosto inchado, a cabeça inchada e dolorida. Na quinta-feira, três policiais acordaram-me á mesma hora do dia anterior. De estômago vazio, fui para sala de interrogatórios. Um Capitão, cercado por uma equipe, voltou ás mesmas perguntas. “Sentaram-me na “cadeira do dragão”, com chapas metálicas e fios” descarregavam choques nas mãos, nos pés, nos ouvidos e na cabeça. Dois fios foram amarrados ás minhas mãos e um na orelha esquerda. A cada descarga eu estremecia todo, como se o organismo fosse se decompor. Da sessão de choques passaram-me ao “pau de arara”. Mais choques, pauladas no peito e nas pernas. Uma hora depois, com o corpo sangrando e todo ferido, desmaiei. Fui desamarrado e reanimado. Voltaram ás perguntas, batiam em minhas mãos com palmatórias. Era impossível saber qual parte do corpo doía mais; tudo parecia massacrado. “Mesmo que quisesse não poderia responder ás perguntas38.

Diante deste relato cruel, constatamos que o Brasil não foi diferente da Antiguidade, no sentido da utilização de meios e instrumentos disponíveis à prática da tortura. 2 Das Seqüelas A tortura sendo um ato de tamanha atrocidade, logicamente deixa no corpo daqueles que a sofreram, marcas e seqüelas, quase sempre visíveis, com exceção, claro, da tortura psicológica. Contudo, nem sempre foi assim. Atualmente, os avanços tecnológicos possibilitam a invenção de equipamentos capazes de produzirem dores absurdas, cujos raramente serão detectados. Infelizmente, o Exame de Corpo de Delito convencional nem sempre alcança a descoberta do crime de tortura. Imprescindível a submissão da vítima a exame bem mais detalhado, mediante minucioso apalpamento das partes do corpo para medir o grau de sensibilidade das partes do corpo atingidas.

38

TITO, Alencar Lima, Frei. Monge Dominicano. Texto enviado a ONU. 1968.


46

Este crime, via de regra, deixa marcas em suas vítimas quando praticada mediante violência e, conseqüentemente, visíveis serão suas seqüelas. Mas nem sempre se torna fácil sua visibilidade, casos em que se torna bem mais difícil evidenciar a ocorrência das lesões. No caso de desaparecerem totalmente os vestígios da prática torturante, pode-se constatar através da oitiva de testemunhas, as quais relatarão o caso. É muito raro que aconteça este tipo de caso, porque quase sempre as vítimas deste crime carregam seqüelas indeléveis. Certo que as marcas da violência jamais se apagarão do seu corpo. Desse modo, comentamos a respeito do pensamento de Valéria Diez: A descrição desses efeitos é muito rara, porque o torturado cercado pelo terror causado por essa prática silencia normalmente quanto à tortura e seus torturadores, temendo por si e pelos membros de sua família, que, normalmente são objetos de ameaças e no esforço inescrupuloso do torturador de preservar a ocultação e a impunidade dessa prática atroz e 39 hedionda .

Esse medo de denunciar o crime, bem como a demora para que isso ocorra, dificulta a descoberta do crime. É crucial que de logo a vítima noticiem o crime, inclusive para obtenção de atendimento médico especializado e, sobretudo, indiciamento e processamento do torturador. O acompanhamento médico rápido influi na minimização de prováveis seqüelas A tortura psicológica é de difícil constatação, já que as suas marcas são invisíveis. Somente através de acompanhamento psiquiátrico e/ou psicológico tornase possível a fixação de parâmetro entre o comportamento da vítima antes e depois do crime. Certo é todo e qualquer tipo de tortura causa danos psicológicos de maior ou menor monta. Geralmente

a

tortura

praticada

com

meios

violentos

deixa

impreterivelmente marcas no corpo, estas são auferidas por meio do exame de corpo de delito, previsto no artigo 158, do Código de Processo Penal. Mas há casos em que os vestígios do crime desaparecem com uma maior facilidade, sendo imperiosa a produção de exame indireto, mediante oitiva de testemunhas, conforme descrição normativa do artigo 167 do Código de Processo Penal.

39 DIEZ, Valéria. Tortura e Prova no Processo penal, Edição 3ª, Editora Forense, p.84. Rio de Janeiro. 2004


47

Mas mesmo na hipótese, somente a prova testemunhal não faz prova da materialidade delitiva e o exame de corpo de delito visa averiguar a nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e as lesões corporais relatadas nos depoimentos testemunhais. Assim é o posicionamento de Luiz Vicente Chernichiaro: Normalmente as lesões corporais produzidas pela tortura não divergem das causadas por outros meios e agentes o que dificulta a interpretação e o estabelecimento do necessário nexo de causalidade, mas, como assinala o médico legal Carlos Delmonte, essa prática cruel, tais como falanga, lesões plantares, suspensão em pau-de-arara lesões poplíteas, suspensão pelas extremidades, lesões nos punhos e tornozelos, queimaduras diversas e . eletricidade, dentre outra As evidências físicas da tortura são as seguintes: Cefaléia, alterações do equlílibrio, diminuição das acuidades visual e auditiva, dispepsia e outros sintomas gastrointestinais, alterações cardiopulmonares, disúria, dismenorréia, pare, hematomas em diversas regiões do corpo, lesões genitais, entre outras40.

Quanto aos efeitos de caráter mental a prática da tortura, assim como a tortura física, exige perícia realizada por psicólogos e psiquiatras, para averiguar o grau em que se encontra o torturado, para determinar o estado mental, as evidências e seqüelas resultantes da tortura. Geralmente as lesões mentais podem ser detectadas de logo, na primeira ou na segunda perícia psicológica, entretanto há casos que perduraram por anos e, inesperadamente, advém o suicídio da vítima. São efeitos da tortura psicológica segundo o legista Carlos Delmonte41, no que diz respeito á área cognitiva: confusão e desorientação, distúrbios da memória, distúrbios da memória, distúrbios do entendimento, baixa concentração. Na área psicológica: ansiedade, depressão, irritabilidade, agressividade, labilidade emocional, tendência ao isolamento, auto-privação social. Finalmente, a área neurovegetativa: dinamia, insônia, pesadelos e disfunção sexual, sedução pela morte e os impactos sobre a personalidade Tanto o sofrimento físico quanto o mental, desde que cercado de certas circunstâncias que possibilitem aferimento de plano da prática da tortura, juntamente com as provas colhidas, pode dispensar a perícia técnica, qual seja, o exame de corpo de delito. 40

CHERNICHIARO, Luiz Vicente. Direito Penal na Constituição nº. 17, Editora RT, p. 08. 2001. DELMONTE, Carlos. Médico Legista do Hospital das Clínicas de São Paulo. Presidente da Associação dos Peritos de Psicologia. 41


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Nesta mesma linha de pensamento o Projeto Brasil: Nunca Mais expõe: A tortura, principalmente quando o torturador procura preservar seus valores e ideais sua liberdade de consciência, divide o indivíduo ao meio, 42 colocando a mente contra o corpo .

Geralmente quando uma pessoa sofre a prática de tortura, tenta de todas as formas evadirem-se do problema existente, tornando-se outra pessoa de personalidade diversa, dúbia, outrora agindo psicologicamente, outrora agindo impulsivamente. Diante dessas transgressões procuraram quase que sempre dá fim ao suplício, cometendo suicídio. A convivência diária com uma pessoa que foi vítima de atos de tortura é assustar-se com seus ímpetos, vivenciar a sua dor. É a chamada tortura transcendental, consistente no transbordamento da individualidade daquele que a sofreu, estendendo-se aos demais membros da família. Pelo seu efeito, é considerado

o

meio

de

tortura

mais

odioso

de

todos,

uma

vez

que

inconscientemente os entes queridos vão absorvendo um conteúdo que não acrescenta mais que desgasta. Este pode ser o fato de se noticiar diversas vezes tragédias familiares, onde um de seus componentes mata todos os outros e em seguida comete suicídio.

42

Op cit.


49

CAPÍTULO VIII O MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME DE TORTURA

1 Relevância do Tema Sendo um país sob a égide do Regime Democrático de Direito, o Brasil traz em sua base um ideal de fundamentação, baseada na proteção dos Direitos Humanos, em conformidade com os diversos Tratados que versam sobre o tema, dos quais é signatário. Modernamente, parece que o Brasil retrocede, ensaiando um retorno às mazelas do período militar, onde a tortura não tinha uma definição legal, bem como sua prática era totalmente aceita e ás vezes obrigatória, por aqueles em que deveriam divulgar direitos humanos, mas que, muito ao contrário, violavam por completo. Inaceitável o resgate de ideologia já comungada por muitos países que seguiam este rito cruel e atroz, de forçar seres humanos, seus semelhantes ao suplício, a dor, ao sofrimento intenso, simplesmente por uma descoberta, uma motivação política. Diferentemente do que ocorreu durante o regime militar, no qual a tortura era dirigida a todos, independentemente da condição financeira, cor, ou raça, hoje, é direcionada exclusivamente aos indivíduos das camadas sociais mais baixas, negros e pobres. Como sempre, no nosso país, os valores patrimoniais e políticos estão acima de qualquer direito ainda que humano. Isso nos faz acreditar que de forma mais natural a tortura torne-se habitual, retornando de onde nunca foi erradicada. É incompreensível, acreditar que a tortura retornou com mais ímpeto, e, alguma das vezes, sem acompanhar a evolução tecnológica, utilizando os mesmos meios criados na Antiguidade. A única diferença é que a tortura atual não visa o corpo, mas a mente da vítima. A despeito disso, inegável a contribuição da evolução tecnológica no ressurgimento da tortura. E tal se dá pelo fato do aparato tecnológico proporcionar meios de tortura modernos, que não deixam vestígios tão visíveis, até porque a prática hoje está voltada mais ao comprometimento de aspectos psicológicos do que físicos.


50

Os métodos torturadores evoluíram de uma maneira extraordinária, que hoje existem pessoas que trabalham com a finalidade única de fabricar instrumentos para a tortura que possibilitem em sua estrutura a produção de vestígios e seqüelas expostas. Temos, no entanto, uma lei específica que regula a tortura, a Lei 9.455/97. A efetivação da prevenção e da repressão à tortura somente se dá na conjuntura governamental de caráter normativo e institucional, sendo assim citemos Paulo Sérgio Pinheiro, que preconiza: Num Estado Democrático de Direito, como se qualifica a República Federativa do Brasil no caput, do artigo 1º da Constituição Federal, a defesa institucional encontra seu fundamento e instrumento na normativa. Embora interdependentes e complementares essas aconteçam, entretanto a existência de normas jurídicas de proteção contra a tortura não conduz necessariamente á existência de uma defesa institucional proporcionada pelo aparato estatal, mas a sua falta leva a inevitável conclusão da impossibilidade de defesa. Não restam dúvidas de que a vertente institucional de defesa contra a tortura já encontra no Direito Criminal brasileiro, através da Lei 9455/97, sólido, apoio normativo para erradicar a tortura no país, restando ao Estado Democrático de direito brasileiro, num segundo momento adotar medidas institucionais sérias para assegurar a efetiva aplicação dessa lei e banir a prática nefasta e deletéria da dignidade do ser humano. No que diz respeito à vertente institucional a despeito dos instrumentos normativos indisponíveis: Paus-de-arara e eletro choques continuam a ser usados como sempre, quando desembargadores, juízes e promotores vão romper com o faz de conta de que a tortura acabou com o fim da ditadura e responsabilizar, processando na forma da lei, torturadores que continuam a atuar nas delegacias, policiais, prisões e instituições fechadas do Estado? Pois o sistema de Justiça, desde abril de 1997, quando foi promulgada a lei criminalizando a tortura, tem-se mostrado incapaz, como aponta relatório do governo federal, de processar e condenar os funcionários do Estado 43 torturadores .

Ao nosso favor temos o Ministério Público que como defensor da lei e fiscalizador da mesma, fazendo valer a segurança dos direitos assegurados na nossa lei Maior. A dificuldade no trato deste crime obriga o comprometimento de outros órgãos, entidades, instituições, que têm finalidade precípua de prevenir e repreender a prática da tortura. Infelizmente, de onde se esperava a estrita observância dos direitos humanos, a saber, centros de custódias, asilos, albergues, delegacias de polícia, estabelecimentos penais vem a maior contribuição para as estatísticas da tortura.

43 SÉRGIO, Paulo Pinheiro. Tortura: a omissão das elites. Folha de São Paulo, 30 de outubro de 2000.


51

Além disso, a apuração da prática de tortura nesses locais é muito difícil, devido o acesso controlado ao vitimados. Essas práticas são notívagas. Dessa forma citemos Julita Lemgruber, que afirma: A raridade dos processos deve-se á grande dificuldade de se comprovar a tortura, tendo em vista as peculiaridades que envolvem sua prática. Normalmente, a sessão de suplícios é feita em locais fechados, sem a presença de testemunhas, de forma que a única pessoa apta a descrever os torturadores é a própria vítima. Além disso, muitas vezes, essa vítima é pessoa simples, presa ou portadora de maus antecedentes e a tortura não deixa vestígios, que quando existentes, parecem insignificantes aos olhos dos leigos44.

Mas, contrariamente, ao seu ato, os agentes de estabelecimento de custódia devem ser treinados e ensinados a tratar seus semelhantes de igual forma, pois um indivíduo custodiado apenas é privado de sua liberdade e não de seus direitos. São pessoas somente em situação peculiar. Os agentes públicos responsáveis por estes estabelecimentos e que poderiam nortear eventual investigação criminal, em nada ajudam, pois são os propulsores maiores das técnicas utilizadas na tortura, em denegrirem, fisicamente e moralmente, aqueles que estão sob o seu poder de guarda O autoritarismo remanescente do período militar faz com que policiais civis e militares degradem os que se encontram sob seu poder de vigília. Dita atuação implica na submissão dos autores às iras da LCT. Dessa forma, não poderá jamais a autoridade policial negar atendimento às requisições do órgão ministerial, ainda que o alvo da investigação criminal, seja membro de uma das corporações policiais. Em seu artigo 129, a Constituição da República, define as funções institucionais do Ministério Público, sendo uma dessas funções o controle externo da atividade policial, que se dá através da adoção de medidas tanto administrativas quanto judiciais. Vê-se, contudo, que apesar de haver certa interferência no que diz respeito ao agir desses policiais, ainda assim há uma enorme dificuldade para efetivação desse controle. Nesse sentido, Emerson Garcia, discorre que:

44

LEMGRUBER,Julita. Quem Vigia os Vigias? Editora Atlas. Edição 3ª, p.52, São Paulo.


52

A fiscalização a ser exercida pelo ministério Público é ampla, incidindo não só sobre os atos diretamente relacionados á persecução penal, como também sobre a esfera administrativa da unidade policial, tendo o membro do Parquet o dever de representar á autoridade hierarquicamente superior aquela que é fiscalizada sempre que detectar omissão indevida, ilegalidade ou abuso de poder, assim sendo em razão desse controle tem Ministério Público é amplo e irrestrito acesso a todos os livros e documentos inerentes aos órgãos policiais, que são públicos por natureza, ainda que relacionadas á sua atividade administrativa45.

Quase sempre, os crimes de tortura são praticados em setores policiais e prisionais, desse modo, o controle externo em relação à atividade policial pelo Ministério Público mitiga em parte os índices da espécie delituosa. Para total eficácia da atribuição constitucional, opinamos que esse controle não se subsuma à denúncia de um ou outro caso de tortura, mas também que os representantes do Parquet tornem regulares as visitas às cadeias públicas, presídios, entre outros, já que goza de acesso a qualquer custodiado. No que tange à fiscalização a cabo dos Promotores de Justiça da Vara de Execuções Penais, os quais atuam com maior liberdade de acesso, sem que sejam marcadas visitas, mais fácil a aferição de eventuais atos de tortura. O agendamento de visitas quase sempre se mostra ineficaz, ludibriando o afã de prevenir a tortura, seja em delegacias, seja em estabelecimentos penais. Recentemente tem-se discutido a legitimidade do Ministério Público realizar investigações criminais. Nada mais justo. Observa-se que casos envolvendo violência perpetrada por policial, a autoridade policial responsável, sem dúvida, tenta aliviar, deturpar a realidade. Mas com o órgão ministerial à frente da apuração não sofrerá a influência do corporativismo e concretizará o ideal de defensor dos direitos humanos, facetado nas muitas atribuições recebidas através da Carta Magna. A faculdade de acompanhar o inquérito policial, às vezes é insuficiente, pois a atividade policial propositadamente mal direcionada reflete na responsabilização penal do torturador. No sentido contrário ao poder investigatório do órgão citemos a Súmula 234, do STF:

45

GARCIA, Emerson. Ministério Público, Organização, Atribuições e Regime Jurídico. P. 199.


53

É cediço e majoritário nos nossos tribunais o entendimento de que o Ministério Público dispões de legitimidade para, de forma extraordinária, supletiva ou suplementar,proceder diretamente a investigação criminal, ao qual veio a se contrapor esse aresto da Suprema Corte Brasileira, inclusive sem contrapor esse membro do Parquet que tenha participado na fase investigatória, o seu impedimento ou suspensão para o oferecimento da denúncia46.

2 Do Procedimento da Investigação Criminal Quando se conhece da ocorrência da pratica de tortura deve proceder, da seguinte maneira: Inicialmente deve ser ouvida a vítima a respeito do fato ocorrido, nesta oitiva a vítima deve ser bastante clara, relatando quais foram os maus tratos, bem como foi utilizado nesta prática. Deverá observar o nexo causal entre a conduta do agente e as lesões corporais sofridas, ou aparentes, bem como a situação em que se encontra a vítima, r seu estado psicológico após o fato. Caso a Comarca disponha e se necessário lhe couber, que fique á disposição, para que designe sua presença durante a oitiva da vítima, obviamente para se ater ao comportamento no desenvolver da oitiva. Sempre que possível é importante a presença de um profissional, médico psicólogo, psicanalista, pra observar se há ou não incoerências ou contradições, os quais poderão significar uma confusão mental por parte da vítima, devido ao trauma psicológico que passou. Deverá ser reduzido sempre que possível as declarações a termo, atentando-se para os elementos essenciais de informações, vítima, autor, custódia, antecedentes, o modo que se operou seus efeitos, geralmente se utiliza de técnicas para que não se deixe algum fato relevante não ser relatado, perguntas como; quem, quando, o que, onde, como, e por que.

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SÚMULA, 234. Superior Tribunal de Justiça. STF.


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A vítima será submetida de logo a perícia especializado, principalmente quando é difícil sua percepção, deverá nessas condições lavrar termo cujo conteúdo constará da descrição de todas as lesões de caracterizadas subjetivamente, ou seja, aqueles que não podem ser de logo vistos, ou percebidos; as lesões de caráter objetivos, perceptíveis pelo sentido do observador, bem como se houver as lesões evidentes. A vítima será submetida ao registro fotográfico notadamente das evidências, ou seja, das possíveis lesões. No que diz respeito à prova de caráter pericial, esta deve levar em consideração para sua colheita tanto aspectos físicos como psicológicos, ou seja, deverá ser feito exame de corpo de delito e posterior exames psicológicos. Ainda a vítima é submetida a exames do trato genital.


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CAPÍTULO XI CONCLUSÃO

Adentrar em um tema tão nebuloso e irritante como é a tortura expõe o investigador à dor, revolta e desejo de justiça. O paradoxo entre as lições na cátedra do Direito e a realidade de seres humanos está vivendo não condiz com a nossa realidade. É inacreditável que práticas tão pitorescas adentrem no nosso cotidiano de forma corriqueira, e aqueles principalmente que detém a função de difundir, divulgar os Direitos Humanos, é justamente o ponto de partida que desencadeou tal assertiva. Não podemos ficar de braços cruzados observando o aumento das práticas de tortura, de forma tão normal, como era no regime militar. É degradante ver e permitir que as raízes do autoritarismo possam novamente perpetuar na nossa sociedade, deixar que autoridades policiais e todos aqueles encarregados do trato com custodiados, possam valer de sua condição peculiar, para que sejam punidos pelas suas condutas, que por estarem privados de sua liberdade sejam alvos de maus tratos, são alvos da exclusão da sociedade, que deveria ser exemplo de recomeço para essas pessoas. Sem sobra de dúvidas não podemos se quiser em falar, que vivemos num Estado Democrático de Direito, que tem como égide fundamental a busca dos Direitos Humanos, de garantias fundamentais insertos na nossa Lei Maior. É intensa a luta deste órgão no sentido de modificar a atual situação do nosso país no que diz respeito aos direitos humanos e, sobretudo o respeito á pessoa humana, já que estamos vivendo num país Democrático de Direito, onde nos assegura tais direitos. Neste contexto o Ministério público vem efetivamente assumindo seu papel de defensor, fiscalizador e garantidor de nossos direitos e no que diz respeito aos crimes de tortura praticada por aqueles indefesos, que novamente assolam nosso país.


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Dessa forma, para a prevenção e a repressão desses crimes, concluímos que a melhor forma que o órgão ministerial dispõe é o planejamento de forma estratégica a coibir essas práticas dentro de estabelecimentos penais, por serem estes nascedouros das nefastas práticas, que se torne uma prática a visita semanalmente a esses estabelecimentos, até uma maneira de olhar, ver, sentir a realidade de perto. Portanto nos argumentos que levaram a esse contexto recomendamos que o Membro do Ministério Público, diante de uma denúncia ou mesmo um caso da prática de tortura, principalmente quando envolver autoridade policial, que de imediato haja a instauração de procedimento administrativo investigatório, ou se necessário a instauração de inquérito policial, e valendo-se do seu controle externo sobre essa atividade, há um melhor desenvolvimento neste processo, sabemos que será lento, mas que não só depende do órgão ministerial, mas da consciência de cada um.


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REFERÊNCIAS

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ANEXOS

Compêndio de Instrumentos de Tortura e Execução na Idade Média Européia Por Cristine Vieira Vilarino I - Instrumentos de Execução 1 - Espada, Machado e Cepo

A decapitação com a espada, entretenimento público, desde o início da Idade Média, é, ainda hoje, utilizada em alguns países do terceiro Mundo. Era necessária uma longa aprendizagem para aprender a manejar a espada com precisão, de modo a decepar a cabeça com um golpe só, coisa que a multidão muito apreciava, como um sinal da habilidade do carrasco. Os executores mantinham-se "em forma" treinando com animais nos matadouros ou com espantalhos de cabeça de cabaça. A decapitação, pena suave quando executada com habilidade, estava reservada exclusivamente a condenados nobres e importantes. Os plebeus eram executados de outras formas, que garantiam agonias mais prolongadas, das quais a mais freqüente e mais rápido era o enforcamento comum, no qual a vítima era erguida e lentamente estrangulada - ao contrário do enforcamento à inglesa, que faz tombar a vítima de certa altura com a corda ao pescoço, provocando ruptura das vértebras cervicais e da medula espinhal.


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Distinção importante: o cepo só era usado em conjunto com o machado; nas decapitações com a espada, o condenado deveria manter-se ereto, enquanto o executor efetuava um movimento horizontal com a lâmina, ceifando o pescoço. 2 - O Garrote

Consistia o garrote em um poste de madeira provido de um colar de ferro ou, menos comum e eficientemente, de couro duro, e que se apertava progressivamente por meio de um parafuso. Havia duas versões essenciais deste instrumento: a) a versão tipicamente espanhola, na qual apertando se o parafuso, fazia-se apertar a argola de ferro, matando a vítima por asfixia; b) b) a versão catalã, no qual havia, na nuca do condenado, um punção de ferro, que, ao apertar-se o colar, penetrava e quebrava as vértebras cervicais, ao mesmo tempo que empurrava o pescoço para a frente, provocando o esmagamento da traquéia contra a argola, matando tanto por asfixia como pela destruição da medula espinhal ou do bulbo cerebral. A presença deste aguilhão não garante uma morte rápida; antes, pelo contrário. A agonia podia ser mais ou menos prolongada, dependendo do humor do carrasco. O primeiro tipo foi usado na Espanha até a morte de Franco, em 1975, altura em que o rei Juan Carlos aboliu a pena capital.


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O segundo tipo, usado até princípio deste século na Catalunha e na América Central, ainda é utilizado, em alguns países do Terceiro Mundo, como instrumento de tortura e execução. 3 - Emparedamento O emparedamento, utilizado já no tempo dos romanos, para punir as vestais que perdiam sua virtude, dispensa qualquer explicação. A vítima era sepultada viva, morrendo, dependendo do local de confinamento, de sede e fome, ou simplesmente asfixiada. 4 - As Gaiolas Suspensas

Desde a Alta Idade Média até finais do séc. XVIII, as paisagens urbanas e suburbanas da Europa abundavam de gaiolas de ferro e madeira, no exterior de edifícios municipais, palácios de justiça, catedrais e muralhas de cidades, assim como penduradas em postes situados nas encruzilhadas de diversos caminhos ; freqüentemente havia várias gaiolas em fila, umas ao lado das outras. Em Florença, Itália, havia dois locais reservados às gaiolas: um na esquina do Bargello, na Via Aguillara com a praça San Firenze, e o outro num poste fixado na colina de San Gaggio, passada a Porta Romana, junto à estrada para Siena. Em Veneza, tida como um dos prováveis locais de origem da gaiola celular, estas erguiam-se na Ponte dos Suspiros e nos muros do Arsenal.


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As vítimas, nuas ou quase nuas, eram fechadas nas gaiolas suspensas, que não eram muito maiores que seus corpos; morriam de fome e sede, de mau tempo e frio no Inverno, de queimaduras e insolação no Verão e eram muitas vezes torturadas e mutiladas para melhor servir de exemplo. Os cadáveres em putrefação eram, na maior parte das vezes, deixados in situ, até o desfazimento do esqueleto. 5 - A Roda Para Despedaçar

A roda para despedaçar era, depois da forca, a forma mais comum de execução na Europa germânica, desde a Baixa Idade Média até princípios do séc. XVIII; na Europa latina e gálica, o despedaçamento era feito por meio de barras maciças de ferro e maças, em lugar da roda. A vítima, nua, era esticada de barriga para cima na roda (ou no chão ou no patíbulo), com os membros estendidos ao máximo e atados a estacas ou anilhas de ferro. Por baixo dos pulsos, cotovelos, joelhos e quadris, colocavam-se atravessados suportes de madeira. O verdugo aplicava violentos golpes com a barra, destroçando todas as articulações e partindo os ossos, evitando dar golpes que pudessem ser mortais. Isso provocava, como é fácil imaginar-se, um verdadeiro paroxismo de dor, o que muito divertia a platéia1. Depois do despedaçamento, desatavam o condenado e entrelaçavam-lhe os membros com os raios da grande roda, deixando-o ali até que sobreviesse a morte, ao cabo de algumas horas, ou até dias.


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Os corvos, outrossim, arrancavam pedaços de carne e vazavam os olhos até a chegada do último momento. Esta era a mais atroz e longa agonia prevista dentre todos os procedimentos de execução judicial. Junto com a fogueira, o despedaçamento ou desmembramento era um dos espetáculos mais populares que tinham lugar nas praças da Europa. Multidões de plebeus e nobres deleitavam-se ao contemplar um bom despedaçamento, como comprovam várias gravuras da época. 6 - Submersão em Azeite A submersão em azeite podia ser tanto uma forma de execução como de interrogatório, tanto judicial como extrajudicial. O prisioneiro, suspenso pelos braços no teto, era baixado, por meio de um sistema de corda e roldana, dentro de um caldeirão cheio de azeite em ebulição. Este suplício podia ser aplicado em conjunto com a estrapada (!) e quase que invariavelmente, provocava a morte da vítima; na melhor das hipóteses, deixava-a inválida para toda a vida. 7 - A Serra

A serra era outro meio de execução extremamente cruel, no qual a vítima, suspensa pelos pés, era serrada ao meio, de cima para baixo, a partir de entre as pernas.


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Esse tipo de execução podia ser levada a cabo com qualquer tipo de serra de lenhador utilizada a quatro mãos e de dentes grandes. A história conta que vários mártires - santos, religiosos, laicos - sofreram esse suplício, talvez pior que a cremação lenta ou a imersão em azeite fervente. Devido á posição invertida, que assegura a oxigenação do cérebro e impede a perda geral de sangue o condenado não perde a consciência até que a serra alcançava o umbigo, ou, às vezes, até o peito. A Bíblia conta-nos que o rei hebreu Davi exterminou os habitantes de Rabah e de todas as outras cidades amonitas , pelo método de por os homens, mulheres e crianças debaixo de serras, rastelos, machados de ferro e fornos de tijolos. Esta espécie de beneplácito, pouco menos que divino, contribuiu muito para a aceitação da serra, do machado, do rastelo como meio de execução por gente bem pensante da Igreja medieval. A serra era aplicada freqüentemente a homossexuais de ambos os sexos, principalmente a homens. Na Espanha, a serra foi um meio de execução militar até meados do séc. XVIII, segundo várias referências, que não citam, todavia, um só caso concreto. Na Catalunha, durante a guerra da Independência (1808-1814), contra os exércitos de Napoleão, os guerrilheiros espanhóis submeteram dezenas de oficiais franceses e ingleses à serra, sem se preocupar muito com as alianças do momento. Na Alemanha, a serra estava reservada aos cabeças de movimentos rebeldes e na França, às bruxas "engravidadas por Satanás". 8 - Empalamento


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Esta era uma forma particularmente cruel de execução, visto que a vítima agonizava por vários dias antes de morrer, demorando muito a ficar inconsciente. Era, ao que se tem notícia, usada desde a antigüidade; no séc. XVI, foi amplamente empregada pelos

exércitos

turcos

que

invadiam

o

leste

da

Europa.

O método era simples: deitava-se a vítima de bruços e enfiava-se-lhe no ânus, no umbigo - ou, talvez, tratando-se de uma mulher, na vagina - uma estaca suficientemente longa para transfixar o corpo no sentido longitudinal. Para que a estaca ficasse firme, era introduzida no corpo do condenado a golpes de marreta. Em seguida, simplesmente plantava-se a estaca no chão; a força da gravidade fazia o resto. O corpo simplesmente era puxado em direção ao solo, enquanto a estaca rasgava lentamente as entranhas, num processo que podia durar - dependendo da espessura da estaca e da capacidade de resistência da vítima - várias horas ou até dias.


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Ainda mais terrível era o "empalamento ao contrário", tal coo era feito pelas tropas turcas de janízaros que invadiam o leste da Europa no século XV. Segundo este método, a vítima era suspensa pelos pés, o que impedia a hemorragia e facilitava a oxigenação do cérebro; assim sendo, o condenado demorava a perder os sentidos, permanecendo consciente durante a maior parte da operação. 9 - Cremação A cremação ou vivicombustão é conhecida como a forma de execução utilizada em casos de bruxaria ou feitiçaria; na verdade, os romanos já a utilizavam para os parricidas e os traidores. Na sua forma medieval, utilizada pela Inquisição, o condenado só era queimado vivo se se recusasse a abjurar, ou seja, renunciar aos erros que o haviam arrastado àquela situação; nesse caso, era estrangulado. Para garantir que a vítima morresse verdadeiramente nas chamas, e não asfixiada com a fumaça, vestiam-na com uma camisola encharcada com enxofre. 10 - Mesa de Evisceramento

Este terrível suplício era levado a cabo em um aparelho especial, constante de uma mesa ou tábua sobre a qual havia uma roldana e um sistema de cordas e pequenos ganchos. O verdugo abria o ventre da vítima amarrada sobre a tábua, de maneira a não poder debater-se; em seguida, introduzia-lhe os ganchos na abertura,


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prendendo-os firmemente às entranhas do condenado. Ao manipular a roldana, as entranhas eram puxadas para fora, com a vítima ainda viva; esta era então abandonada e deixada para morrer neste estado. A morte demorava por horas ou até dias. Quanto mais tardasse - isto é, quanto mais o condenado sofresse, maior era considerada a habilidade do carrasco.

II - Instrumentos Letais de Tortura Os instrumentos citados a seguir são aqueles que, embora servissem como instrumentos de interrogatório, podiam ser usados como instrumentos de execução como por exemplo, a Dama de Ferro - ou provocavam na vítima tais traumas e lesões que acabavam por matá-la horas após sua aplicação. Por isso, só eram geralmente aplicados a condenados à morte, cuja execução deveria seguir-se sem demora; assim, obtinha-se a garantia de que as vítimas, ainda que gravemente feridas, não escapariam à aplicação da justiça. 1 - As Cunhas ou Borzeguim Este era um dos suplícios mais dolorosos que se poderia imaginar. A vítima era amarrada e esticada no chão, com as pernas encerradas entre quatro pranchas de carvalho, das quais o par do lado externo era fixo, enquanto o interno era móvel. Introduzindo cunhas no espaço de separação entre as duas pranchas móveis, era possível esmagar as pernas da vitima contra a estrutura fixa da máquina. Havia a tortura dita comum e a extraordinária; a diferença entre as duas era avaliada pela quantidade de cunhas cada vez mais espessas que eram cravadas na parte interna.


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Este tipo de tortura, pelo fato de ser sempre - embora nem sempre imediatamente fatal, só era administrada a condenados à morte que devessem ser executados sem demora. 2 - O Esmaga-Cabeças

Os esmaga-cabeças, instrumentos tipicamente medievais, compunham-se de um capacete e de uma barra na qual se colocava o queixo do torturado. Em seguida, por meio de um parafuso, ia-se apertando o capacete, comprimindo a cabeça do indivíduo de encontro à base, no sentido vertical. O resultado era arrasador: primeiro destroçavam-se os alvéolos dentários; depois, as mandíbulas; e finalmente, caso a tortura não cessasse, os olhos saltavam das órbitas e o cérebro vazava pelo crânio fraturado. 3 - A Dama de Ferro


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A história da tortura registra muitos instrumentos em forma de sarcófago antropomorfo com pregos em seu interior, que, ao fechar-se a porta, penetravam no corpo da vítima. O exemplo mais conhecido foi a chamada "donzela de ferro" de Nuremberg, exemplar do final do século XV, reprodução aperfeiçoada de exemplares mais antigos. O aparelho foi destruído quando Nuremberg foi bombardeada, em 1944. É difícil separar a lenda dos fatos quando se fala de tal instrumento, pois restaram poucas descrições da época, e a maioria do material publicado baseia-se em investigações distorcidas do século XIX, opiniões fantasiosas e românticas e testemunhos não oculares e exagerados. Ao contrário do que se costuma afirmar, a Dama de Ferro raras vezes era usada numa execução intencional (embora, sem dúvida, o condenado pudesse, devido a um lamentável infortúnio, morrer asfixiado em seu interior). A primeira referência confiável a uma execução com a Dama de Ferro reporta-se a 14 de Agosto de 1515, se bem que o

instrumento já fose utilizado,

comprovadamente, há uns dois séculos. Nesse dia, um falsificador de moeda foi aí introduzido e as portas fechadas lentamente, pelo que as pontas afiadíssimas lhe penetraram nos braços, na barriga,


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e no peito, nas pernas em vários lugares, na bexiga, nos olhos, nos ombros e nas nádegas, mas não suficiente para o matar, e assim permaneceu a gritar e lamentarse por vários dias, após os quais morreu. É provável que os cravos fossem desmontáveis e de vários tamanhos, de modo que pudessem colocar-se em vários orifícios no interior do aparelho, tornando-se mais ou menos cutilantes, segundo as exigências da sentença. A Dama de Ferro era aplicada aos autores de crimes contra o Estado, que não fossem de lesa-majestade, e também nos casos de mulheres adúlteras e de jovens ou viúvas que não mantivessem sua castidade. Era também usada como instrumento de interrogatório, em casos específicos de mulheres suspeitas de bruxaria ou comércio com as forças do Inferno. Nesse caso do interrogatório, era usada especialmente em mulheres, pois julgava-se que estas poderiam suportá-la melhor que outros métodos e por deixar poucas ou nenhuma marca visível, sendo, além disso, praticamente garantida a confissão da acusada. 4 - A Roda Vertical

Na roda vertical, que, como diz o nome, era erguida perpendicularmente em relação ao chão, o corpo da vítima era amarrado ao instrumento, o mais esticado possível. Em seguida a roda era girada, expondo o torturado, a cada volta, a pregos ou brasas ardentes colocados no chão, sob a máquina. O resultado final era o retalhamento lento ou queimaduras expostas por toda a superfície do corpo, que, conforme sua gravidade, poderiam levar à morte do torturado.


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5 - Gaiola de Cravos Atribui-se geralmente a invenção desse engenhoso instrumento à condessa húngara Elizabeth Báthory, que viveu no século XVI; todavia, existem registros de seu uso já no tempo dos romanos. Frise-se, porém, que não era um modo de interrogatório ou punição judicial, sendo utilizado apenas por certos indivíduos, isoladamente. Basicamente, o engenho era uma gaiola cilíndrica de lâminas de ferro afiadas, cujo interior era guarnecido de pontas aguçadas de ferro. A vítima era trancada na gaiola e o torturador, armado de um archote, um ferro em brasa ou ainda de um ferro pontiagudo, começava a espetar ou atiçar o prisioneiro, que, em seus movimentos de recuo, ia chocar-se contra as pontas e lâminas da gaiola. O resultado final é fácil de imaginar-se. Embora a maioria das gaiolas de cravos de que se tem notícia fossem colocadas diretamente sobre a terra, diz-se que a gaiola de Elizabeth Báthory (aperfeiçoada para que ela tomasse os famosos banhos de sangue que, segundo supunha, a manteriam sempre jovem e bela) era suspensa no teto; a condessa sentava-se abaixo dela e o sangue corria diretamente sobre seu corpo. 6 - O Cavalo de Estiramento


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O estiramento, ou desmembramento causado por meio de tensão exercida longitudinalmente, já era usado no Antigo Egito e na Babilônia. Na Europa medieval - e após - o cavalo de estiramento constituía instrumento fundamental de qualquer masmorra respeitável, e isso até o desaparecimento da tortura, por volta do séc. XVII. A vítima era deitada no aparelho, seus membros firmemente presos às extremidades e esticados pela força do cabrestante, existindo testemunhos antigos que falam de até 30 cm de distensão, o que é inconcebível; a distensão originada pelo deslocar e torcer de cada articulação dos braços e das pernas, do desmembramento da coluna vertebral e da destruição dos músculos das extremidades do tórax e do abdômen provocava um efeito mortal. No entanto, antes do abatimento final da vítima, e mesmo nas fases iniciais do interrogatório, era sofrido o deslocamento dos ombros, por causa do estiramento dos braços para trás e para cima, assim como uma dor intensa provocada pelo rompimento dos músculos e quaisquer fibras submetidas a uma tensão excessiva. Com a continuação da tortura, os quadris, e os cotovelos começavam a desconjuntar-se, separando-se por fim, ruidosamente. Já nesta fase, a vítima, se


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escapava com vida do tormento, ficava aleijada para toda a vida. Depois de horas ou dias, no caso dos mais resistentes, as funções vitais simplesmente cessavam, uma após a outra. III - Instrumentos de Interrogatório Estes instrumentos diferenciam-se dos anteriormente citados por não provocarem ferimentos fatais - a menos que o verdugo assim o desejasse ou fosse extremamente inábil em sua utilização. Eram empregados, de forma geral nos interrogatórios judiciais e inquisitoriais, não se destinando a matar a vítima, que deveria ser mantida viva no interesse da instrução do processo. 1- As Aranhas Espanholas As Aranhas eram ganchos de quatro pontas unidas em forma de tenaz, e constituíam ferramentas básicas no arsenal do verdugo. Serviam, frias ou quentes, para içar a vítima pelos pulsos, nádegas, ventre, seios ou tornozelos, enquanto as pontas enterravam-se lentamente na carne. No processo dos Templários1 , no início do séc. XIV, as aranhas espanholas foram usadas, segundo testemunhas, para suspender os acusados pelos órgãos genitais, até que admitissem seus crimes. 2 - O Esmagador de Testas O esmagador era uma faixa de ferro, algumas vezes com aguilhões no seu interior, que se colocava ao redor da testa da vítima, sendo então, progressivamente apertado, pelos parafusos situados em roscas laterais, provocando cortes e lacerações e podendo provocar fraturas cranianas fatais. Este era um instrumento usado sobretudo em mulheres e quase nunca em homens. 3 - O Berço de Judas


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Este procedimento apresentava variações, que eram usadas simultaneamente em toda a Idade Média. A mais simples consistia em suspender a vítima sobre uma espécie de pirâmide, sobre cuja ponta fazia-se baixar, com maior ou menor velocidade. O bico afiado da pirâmide, desta forma, atingia o ânus, a vagina, a base do saco escrotal, ou as últimas vértebras do cóccix. O carrasco, segundo as indicações dos interrogadores, podia variar a velocidade e a pressão, desde o nada até a totalidade do peso do corpo. Podia ainda sacudir a vítima, ou fazê-la cair, repetidas vezes sobre a ponta. O Berço de Judas, em italiano Culla di Giuda, em alemão Judaswiege e em inglês Judas Cradle (ou simplesmente Cradle) era conhecido em francês como La Veille (A Vigília). 4 - Cadeira de Interrogatório


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Muito simples: era uma cadeira de ferro com o assento e o encosto totalmente cobertos de pontas afiadas. Era um instrumento básico no arsenal dos inquisidores. A vítima, sempre nua, era colocada e amarrada na cadeira, cujas pontas produziam um efeito óbvio sobre sua força de vontade, que dispensa qualquer comentário. O tormento podia ser intensificado com sacudidelas e golpes nos braços e no tronco. Além disso, havia outro modo de tornar este instrumento mais eficiente: como a cadeira era, na maior parte das vezes, de ferro (havia exemplares e madeira, nos quais apenas as pontas eram metálicas), havia ainda o requinte adicional de aquecê-la a um braseiro até que se transformasse em brasa. 5 - O Esmagador de Polegares Simples e muito eficaz. O esmagamento dos nós e falanges dos dedos e a arrancamento das unhas estão entre as torturas mais antigas. Os resultados, em termos de relação entre a dor infligida, o esforço realizado e o tempo consumido são altamente satisfatórios do ponto de vista do torturador, sobretudo quando se carece de instrumentos complicados e dispendiosos. O esmagador era basicamente constituído de duas ou três barras, que podiam ser apertadas por meio de um parafuso, lentamente, ou por meio de pancadas dadas em cunhas, de maneira mais brusca. 6 - A "Extensão"


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A extensão é uma variante do cavalo de estiramento. Ao invés da distensão ser aplicada ao corpo no sentido longitudinal, é aplicada apenas aos braços do condenado, enquanto a corrente, enlaçando e esmagando o tórax, exerce uma pressão extra. A extensão é uma variante do cavalo de estiramento. 7 - A Escada de Estiramento

A chamada "escada de estiramento" era nada mais que uma simples escada de madeira, à qual se dava um uso a mais, o de instrumento de interrogatório. Foi usada no processo de Eischtadt, no qual uma velha foi acusada de bruxaria, em meados do séc. XV.


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A vítima era deitada sobre a escada, tendo seus pés atados a um dos degraus; aos braços, igualmente atados, eram progressivamente puxados para trás, fosse por meio da força humana, fosse por meio de pesos cada vez maiores. Se depois de tudo isso a vítima ainda se recusasse a confessar, estando paralisada e com os ombros destroçados, o tribunal era forçado a reconhecer sua inocência. Esta tortura era largamente usada pelos inquisidores alemães. 8 - Potro Este aparelho, muito engenhoso, era composto por uma prancha, sobre a qual era deitada a vítima. Esta prancha apresentava orifícios pelo quais se passavam cordas de cânhamo que arrochavam os antebraços, os braços as coxas, as panturrilhas, em suma, as partes mais carnudas dos membros da vítima. No decorrer da tortura, essas cordas eram progressivamente apertadas, por meio de manivelas nas laterais do aparelho. O efeito era o de um torniquete. A legislação espanhola que regulamentava a tortura previa, no máximo, cinco voltas nas manivelas que apertavam as cordelas ao corpo. Isso visava a garantir que, caso fosse provada a inocência do réu, este não saísse da tortura com seqüelas irreversíveis. Porém, geralmente, os carrascos, incitados pelos interrogadores, davam até dez voltas na torção, o que fazia com que as cordas esmagassem a carne até o osso. 9 - Quebrador de Joelhos

Assemelhava-se, em ponto maior, ao esmagador de polegares: duas barras


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destinadas a comprimir entre si, até o ponto de fraturá-los, os joelhos da vítima. A parte interior do aparelho podia conter pontas. Geralmente, este aparelho era aplicado, após o que permitia-se à vítima uma noite ou algumas horas de descanso; no dia seguinte, estando as pernas do infeliz esmagadas e inflamadas, se não já quebradas mesmo, repetia-se a tortura, que se tornava, assim, muito mais dolorosa e quase impossível de resistir-se. 10 - A Estrapada ou Polé

Uma tortura fundamental, que consistia na deslocação dos ombros, pelo movimento de içar violentamente a vítima, com os braços atados às costas, com o corpo suspenso. A estrapada era um meio de extraordinária eficiência; como não provocava derramamento de sangue, o que era proibido pela Igreja a seus agentes, era largamente usado pelos inquisidores. O aparelho era muito simples: compunha-se apenas de uma corda e de uma roldana. Os pulsos do condenado eram atados atrás das costas e ligados a uma corda, que, passando pela roldana, permitia que fosse içado no ar, pelo que as articulações dos ombros passavam a suportar a totalidade da massa corporal.


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De imediato, as clavículas e as omoplatas se desarticulavam, o que provocava deformações que podiam ser irreversíveis. A agonia podia ser agravada por uma série de medidas adicionais: a) podia-se içar a vítima até certa altura, deixando-a cair em seguida, mas sustando a queda antes que chegasse ao chão, o que provocava a imediata ruptura das articulações e por vezes fraturas ósseas; b) a fim de aumentar o peso suportado, prendiam-se aos pés do condenado um lastro cada vez maior, geralmente,

até cinqüenta ou sessenta quilos, embora

haja notícias de

interrogatórios em que foram presos aos pés dos interrogados pesos de até setenta quilos, quase o peso do próprio corpo; c) por vezes, enquanto o condenado se achava suspenso, podia-se queimar partes de seu corpo - notadamente as axilas, - com mechas ou archotes, como no caso do interrogatório dos Papenheimers, na Baviera, no século XVI. 11 - Pêra Oral, Retal e Vaginal Esses instrumentos em forma de pêra - daí o nome - eram colocados na boca, no reto ou na vagina da vítima, e ali eram abertos, por meio de um parafuso, até atingir sua total abertura. O interior da cavidade afetada ficava, invariavelmente, danificado, com efeitos muitas vezes irreversíveis. Por vezes, além da abertura exagerada, a pêra era dotada, na extremidade mais interna, de pontas em gancho, que destroçavam a garganta, o reto ou a raiz do útero, pois penetravam bastante fundo. A pêra oral aplicava-se aos casos de predicadores hereges ou a criminosos laicos de tendências anti-ortodoxas. A pêra vaginal estava destinada a mulheres consideradas culpadas de conluios e acordos com Satanás ou quaisquer outras forças sobrenaturais (o processo das feiticeiras bascas1 , no qual foi utilizada, falava dos "espíritos dos mortos"), a adúlteras, homossexuais ou suspeitas de ter mantido relações com familiares; e por último, a retal destinava-se a homossexuais masculinos passivos.


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12 - Tortura da Água

Havia duas maneiras de aplicar-se a tortura da água. A primeira delas consistia simplesmente em enfiar um trapo na boca da vítima amarrada e ir deitando água aos poucos no trapo, fazendo-o inchar, provocando sufocação; um bocado além da conta e o torturado afogava-se em terra seca. A segunda versão, mais conhecida, é também chamada de "tortura das bilhas". A bilha era um recipiente de argila que continha cerca de um litro e meio de água. O carrasco introduzia na boca da vítima um funil de couro ou de chifre e despejava o conteúdo da bilha nesse funil. Em ambas as versões, para que a tortura fosse eficiente, tapava-se o nariz do condenado, provocando-lhe asfixia. 13 - Agulhas e Estiletes Para Punções Estes instrumentos eram utilizados pelos inquisidores para encontrar a "marca do Diabo", um sinal que o Demônio, segundo a crença, teria colocado no corpo de todos os seus seguidores. A marca do Diabo poderia ter a forma de uma mancha na pele, um pedaço de carne saliente, ou ainda (era mais conclusivo) de um mamilo anormal, onde se alimentariam os "acompanhantes", pequenos demônios em forma


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de animais domésticos (geralmente gatos ou sapos) que acompanhavam as bruxas. Mas a marca poderia também ser invisível aos olhos dos não iniciados; nesse caso, seria uma área insensível do corpo, que, além disso, não verteria sangue se ferida. Então, para descobrir-se tais marcas, espetava-se o corpo do suspeito com agulhas e estiletes especiais. Um calo, uma verruga, uma região tornada insensível pelo excesso de dor, era considerada uma prova irrefutável da culpabilidade. Este método, diga-se de passagem, era aplicado por vezes de maneira irregular; os examinadores recorriam a velhacarias tais como lâminas retráteis, que não feriam a pele, não provocando, portanto, qualquer dor ou sangramento. A vítima, em contrapartida, não podia fingir dor ou sofrimento, pois permanecia vendada durante todo o exame. Os suspeitos não eram páreo para os inquisidores. 14 - As Garras de Gato

As garras eram instrumentos simples, semelhantes a grandes tridentes um pouco encurvados, ou antes, a rastelos. Eram utilizadas para escarnar o corpo dos prisioneiros, arrancando progressivamente a carne, até a exposição dos ossos.

IV - Instrumentos de Mutilação Desde o Antigo Egito, e antes, a mutilação serviu como método eficaz de castigo para crimes menores, considerados não tão graves que merecessem a pena de morte, tais como furtos, danos à propriedade alheia, e às vezes - por incrível que possa parecer - estupros. A mutilação, além de ter um efeito arrasador sobre os culpados, tanto física quanto moralmente, também era considerada um esplêndido método de prevenir a


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reincidência, visto que o criminoso ficava marcado como tal para o resto da vida, bastando às pessoas de bem lançar-lhe um olhar para estarem prevenidas acerca de seus atos ilícitos no passado. Geralmente, os condenados a ser mutilados recebiam a pena em público, a fim de servir de exemplo q quem quer que, por desespero ou inclinação, estivesse tentado a desobedecer a lei. 1 - Pinças e Tenazes Pinças, tenazes e tesouras, usadas também frias, mas normalmente aquecidas ao rubro, adequadas para arrancar pedaços de carne do corpo das vítimas, constituíam utensílios básicos de qualquer verdugo. As tenazes destinavam-se geralmente - e de preferência em brasa - aos narizes, dedos das mão e dos pés e mamilos. As pinças, maiores, serviam para destroçar e queimar o pênis. No decorrer da história da tortura, os órgãos genitais masculinos (ao contrário dos femininos) sempre gozaram de certa imunidade. Contudo, raramente, aconteciam casos de castração (arrancamento dos testículos) e de amputação do pênis. Estes castigos não se aplicavam, como seria de esperar, por violência contra a mulher, mas geralmente por conspiração ou tentativa de conspiração contra o príncipe ou governante local. A violação extra-conjugal, na Idade Média como hoje era raramente castigada; a violação conjugal sempre foi considerada exercício de direito por parte do marido, permanecendo sempre impune. 2 - Ferros de Marcar a Quente Usavam-se para marcar alguns condenados, normalmente no ombro, mas outras vezes na face ou na testa. O delito cometido era expressado na marca, através de um código de letras facilmente reconhecível. 3 - Destroçador de Seios Tratava-se de tenazes com quatro garras convergentes, capazes de transformar em massas disformes os seios de mulheres condenadas por heresias, blasfêmias, adultério, magia branca erótica, homossexualismo, aborto provocado, entre outros delitos. Para tal efeito, às vezes era utilizado apenas um gancho, aquecido ao rubro.


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V - Instrumentos de Contenção Tais instrumentos destinavam-se não propriamente a causar dor e sofrimento embora esta fosse uma conseqüência secundária muitas vezes inevitável - mas a imobilizar os prisioneiros enquanto estavam a ser interrogados, ou simplesmente quando permaneciam em suas celas. É claro que a imobilidade constante e forçada podia consistir por si só em uma tortura bastante requintada. 1 - A Cegonha ou A Filha do Varredor

A cegonha consistia numa espécie de algema ou grilhão que quase unia os pés e as mãos do torturado, impedindo qualquer movimento. Ainda que pareça, à primeira vista, mais um meio de imobilização que de tortura, não mais terrível que milhares de outros artefatos semelhantes, a Cegonha provoca, depois de poucos minutos, fortes cãibras, primeiro nos músculos retais e abdominais, depois nos peitorais, cervicais e nas extremidades do corpo; cãibras que, com o passar das horas, transformam-se em uma contínua e atroz agonia, sobretudo no abdome e no reto. Em tal situação, a vítima pode ser maltratada, queimada, açoitada e mutilada, ao bel prazer de seus interrogadores. 2 - A Mordaça de Ferro Esta invenção era muito útil na medida em que abafava os gritos e gemidos dos torturados, para não importunas os debates de seus interrogadores entre si. Compunha-se de um aro de ferro, no interior do qual havia uma protuberância


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chamada "caixa", a qual colocava-se na boca da vítima, fechando-se o aro metálico na nuca. Uma minúscula abertura permitia a entrada do ar; o que podia ser interrompido pela ação do verdugo. Uma simples pressão dedos poderia provocar a asfixia do condenado. Freqüentemente os condenados ao tronco eram assim amordaçados; ou quando se tratava de autos-de-fé, para que seus gemidos não perturbassem a audição da música sacra que acompanhava esses autos. Este instrumento era usado desde a época romana, mas na Idade Média foi aperfeiçoado, com a colocação de farpas na caixa, de maneira não só de silenciar, mas também de ferir. Giordano Bruno, um dos intelectuais mais brilhantes de sua época, foi queimado na Praça do Campo dei Fiori, em Roma, e, 1600. Tinha colocado um açaime de ferro com cravos, um dos quais lhe perfurava a língua e outro, o céu da boca. A mordaça era usada tanto durante os interrogatórios como durante as execuções, ou simplesmente para calar ou punir os prisioneiros recalcitrantes. 3 - Pieti ou Cinturão de Santo Erasmo Apesar do nome, este instrumento não era sempre um cinto, embora fosse esta a sua forma mais comum. Podia tomar tanto a forma de um cinto como a de uma túnica ou vestimenta, de malha de arame, com inúmeras pontas de ferro dirigidas para seu interior. Bastante apertado em volta da vítima, feria e destroçava a carne a cada pequeno movimento ou respiração. Depois, vinham a infecção, a putrefação e a gangrena. Por vezes, a fim de ampliar o sofrimento, eram colocados insetos ou vermes carnívoros nos ferimentos. Segundo uma tradição do séc. XIV, este cinturão teria sido aplicado a uma jovem e bela senhora chamada Márcia Orsini, esposa de um rico nobre milanês, por um condontieri. O salteador havia raptado a dama, mas sendo contrário ao estupro, por princípios morais e escrúpulos religiosos, atou-a à cama e colocou-lhe o cinturão, deixando-a assim até que resolvesse entregar-se-lhe por vontade própria. Sabe-se que felizmente, o covil do bandido foi descoberto e assaltado pelos homens de armas do marido, e a dama foi posta em liberdade, ficando, finalmente, a salvo.


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Diga-se, porém, que não se sabe se o resgate foi anterior ou posterior à anuência da dama. 4 - A "Forquilha do Herege"

Era um colar de ferro cuja frente consistia em uma espécie de espeto duplo, com duas pontas que se encravavam no queixo e sobre o esterno da vítima, profundamente. A forquilha impedia qualquer movimento de cabeça, mas permitia que os condenados falassem em voz quase inaudível, durante as cerimônias de abjuração. 5 - Cinturão de Castidade A função deste instrumento foi sempre mistificada, não só pelo povo, mas também pelo círculos acadêmicos. A opinião tradicional é que o cinturão de castidade se usava para garantir a fidelidade das esposas durante as ausências do marido, e sobretudo - uma convicção que em nada se aproxima da verdade, não havendo evidências que suportem tal idéia - para as mulheres dos cruzados que partiam para a Terra Santa. Na verdade, ainda que a função primordial do aparelho fosse esta, tal constrição limitava-se sempre a breves períodos de tempo, como algumas horas ou, no máximo, dois ou três dias; jamais o cinturão era utilizado por períodos dilatados. Uma mulher "impedida" desta forma corria risco de vida, pelas infecções originadas por acumulações tóxicas prejudiciais ao organismo, e isso para não falar nas


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queimaduras e lacerações provocadas pelo contato contínuo do ferro com a pele ou a possibilidade de uma gravidez em curso. Contudo, havia uma segunda utilidade para o cinturão, esta bem pouco mencionada: constituía-se numa barreira contra a violação. Uma barreira eficiente em ocasiões "perigosas", tais como o aquartelamento de soldados na cidade, ou a permanência em uma estalagem, durante a noite, em meio a uma viagem qualquer. Nestas ocasiões, eram as próprias mulheres as mentoras da idéia de colocar o referido cinto, segundo comprovam vários testemunhos. 6 - Cinturão de Contenção

Aplicava-se este cinturão á cintura da vítima, cujos pulsos eram presos pelas braçadeiras laterais. A pessoa assim imobilizada, podia ser submetida a quaisquer outras torturas ou abandonada à morte por fome, frio, sede ou infecções. 7 - Colar de Castigo com Um Peso Muitas são as formas de acorrentar pessoas a pesos inumanos: argolas para o pescoço, pulsos e tornozelos; cinturões e colares variados. Há pouco mais a dizer. O prisioneiro deveria carregar estes pesos por meses, até anos; às vezes, a vida toda. O colar com peso correspondia a uma argola de ferro passada em v volta do pescoço, à qual prendia-se um peso variável de cerca de dez a vinte quilos. Além do tremendo esforço em carregar semelhante conjunto, as queimaduras provocadas pela fricção em torno do pescoço e dos ombros causavam gangrena e infecções que podiam ser fatais.


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8 - Armas Para Carcereiros

Estes instrumentos distinguiam-se das armas militares pela sua configuração, inadequada para a guerra contra os inimigos protegidos com couraças e armaduras, mas próprios para controlar grupos de prisioneiros desarmados. O agarra-pescoços era um aro com uma abertura, na extremidade de um bastão de cerca de dois metros de comprimento. Seu interior era provido de pontas aguçadas. Um preso que, em meio a uma multidão, procurasse fugir a um oficial de justiça era facilmente capturado. Uma vez preso o pescoço na armadilha, não restava outra alternativa senão seguir o captor sem resistência, sob pena de ter o pescoço perfurado e esfolado pelas pontas. 9 - Colar de Puas Este colar, cujo interior era provido de picos afiados, colocava-se em torno do pescoço da vítima. Era freqüentemente usado coo meio de execução: pesando mais de cinco quilos, descarnava o pescoço, ombros e maxilares, provocando infecções febris e finalmente a corrosão dos ossos e das vértebras expostas, o que levava à morte em pouco tempo.


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Tinha a grande vantagem de economizar tempo e dinheiro, pois, sendo um meio extático, não exigia qualquer esforço por parte do carrasco. Trabalhava por si só, dia e noite, não exigindo qualquer esforço de manutenção. 10 - Cavalete

Este é o mais famoso dos instrumentos de contenção, e um item fundamental no arsenal de qualquer torturador. Seu uso era variado: tanto servia para imobilizar as vítimas durante a tortura ou mutilação como para expô-la em público como punição para crimes menores, insignificantes; como dormir na igreja, por exemplo. 11 - A "Cadeira das Bruxas"


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Este aparelho, com a forma de uma cadeira com o assento inclinado, era usada durante os interrogatórios, principalmente pelos inquisidores, o que justifica seu nome. Nele, a vítima era pendurada pelos tornozelos, podendo então ser submetida a outras espécies de tormentos mais dolorosos. A posição invertida, além de impossibilitar os movimentos, provocava desorientação, e, caso fosse muito prolongada, poderia fazer o prisioneiro perder os sentidos. VI - Instrumentos de Açoitamento Esta é uma família toda especial dentre o arsenal dos instrumentos e tortura: a família dos açoites. É um grupo de instrumentos interessante e incrivelmente variado, a despeito da semelhança da forma. Os açoites ou chicotes podem ir desde o gigante "Gato de Nove Caudas" e o knut dos boiardos russos, que podia destroçar de um só golpe um braço ou ombro, até os mais finos e pérfidos, como o chicote egípcio, cujas finas tiras de couro eram entrelaçadas de laminas de ferro (ou de metais preciosos como ouro e prata) afiados como navalhas e que faziam o sangue correr no primeiro golpe. Particularmente interessante e digno de ser citado é o "Nervo de Boi", que com dois ou três golpes podia cortar a carne das nádegas até chegar à pélvis.

Dentre as punições menores, a flagelação era muito apreciada pelo público. O suplício era considerado sobretudo humilhante - e seus aplicadores faziam o possível para acentuar tal característica. Para a flagelação pública, o condenado, nu da cinta para cima, era amarrado às traseiras de uma carroça e assim arrastado pelas ruas até o pelourinho público, onde o executor aplicava-lhe as chicotadas ou varadas prescritas na sentença. A flagelação poderia também dar-se no interior das


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prisões; como método de interrogatório, era utilizado sobretudo em crianças que ainda não haviam atingido a puberdade, por ser considerado relativamente leve, a não ser que os juízes requeressem expressamente o emprego dos meios usuais. 1 - Chicotes de Correntes Os chicotes de correntes mais pareciam armas de guerra que instrumentos de interrogatório judicial; no entanto, eram largamente usados. Eram todos mais ou menos similares e em grande variedade - com duas, três, até oito correntes - e providos de muitas "estrelas de ferro", lâminas cortantes nas pontas. Algumas correntes eram intercaladas com lâminas. 2 - A Cauda de Gato A cauda de Gato era um chicote de cordas entrançadas que servia para esfolar a pele da vítima. As cordas eram embebidas numa solução de sal e enxofre, de maneira que, devido às características da fibra do cânhamo e dos efeitos do sal e do enxofre, para além das mais de cem lâminas de ferro afiadíssimas, cada uma delas colocada no final de cada corda, a carne ia sendo reduzida a uma polpa, até se encontrarem expostos os pulmões, os rins, o fígado e os intestinos. Durante esse procedimento, a zona afetada ia sendo coberta com a mesma solução, em ebulição. BIBLIOGRAFIA: 1Roland Villeneuve, Le Musée des Suplices, p. 233. 1 Processo dos Templários: processo inquisitorial no qual foram julgados todos os membros da Ordem religiosa e militar do Templo, acusados pelo rei da França, Filipe, o Belo, de feitiçaria e heresia. 1 Processos das feiticeiras bascas: caso ocorrido em 1603, no país basco, no qual dois juízes do Parlamento de Paris, senhores de Lancre e d'Estivet julgaram cerca de seiscentas pessoas acusadas de práticas de bruxaria e outros contatos com forças sobrenaturais, nomeadamente a invocação dos mortos.


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Instrumento utilizado para coagir os internos

Arma de brinquedo apreendida no local

Promotora de Justiรงa Cinara Dutra


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JURISPRUDÊNCIAS CRIMES HEDIONDOS EM FACE DA LEI DE TORTURA

Seleção de ementas. Regime integralmente fechado. Progressão. A lei 9.455/97 apenas permitiu a progressão de regime para o delito de tortura, não revogando o art. 2º, § 1º, da Lei 8.702/90, que permanece vigendo para os demais crimes hediondos e equiparados, nada tendo de inconstitucional. STF HC 83669 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. NELSON JOBIM Rel. Acórdão Julgamento: 02/12/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-19-03-2004 PP-00033 EMENT VOL-02144-04 PP-01080 EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já firmou entendimento de ser constitucional a impossibilidade de progressão prisional para os crimes hediondos, na linha do art. 2º, § 1º, da Lei 8072/9. Precedentes. A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena da Lei 9455/97 para o delito de tortura não se estende aos demais crimes hediondos (Súmula 698). O Pacto de São José da Costa Rica foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico como norma infraconstitucional. Precedentes. Sendo assim, não tem força para derrogar norma infraconstitucional especial representada pela Lei 8072/90. Habeas corpus indeferido. -----------------------------------------------------------------------------------------------------RE 343795 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 14/05/2002 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ DATA-21-06-2002 PP-00119 EMENT VOL-02074-07 PP-01409 EMENTA: - Recurso extraordinário. - O acórdão recorrido ao estender a aplicação da Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime de prisão para o crime de tortura, aos demais crimes previstos no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, com base no tratamento unitário que esse dispositivo constitucional teria dado a todos eles, divergiu do entendimento desta Corte, que, por seu Plenário, ao julgar o HC 76.371 , decidiu que essa Lei só admitiu a progressão do regime do cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível, sequer a pretexto de isonomia, aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. Recurso extraordinário conhecido e provido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------


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HC 81410 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 19/02/2002 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ DATA-21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-03 PP-00468 RTJ VOL-00183-03 PP-01043 EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. COMUTAÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS (ART. 2 , INC. I, DA LEI Nº 8.072, DE 26.07.1990, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.930, DE 06.09.1994). DECRETO Nº 3.226/99. "HABEAS CORPUS". 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que: a) - não é inconstitucional o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impõe o regime integralmente fechado, no cumprimento de penas por crimes hediondos, nela definidos ("H.C." nº 69.657); b) - são válidos os Decretos de indulto coletivo, que beneficiam indeterminadamente os condenados por certos delitos e não os condenados por outros, conforme critérios razoáveis de política criminal do Presidente da República ("H.C." nº 74.132); c) - o crime de estupro é considerado hediondo, ainda que dele não resulte lesão corporal grave ou morte ("H.C." nº 81.288). 2. O Decreto nº 3.266, de 29 de outubro de 1999, exclui do indulto, nele previsto, os condenados por crimes hediondos (art. 7º, inc. I), inclusive, portanto, os sentenciados por crime de estupro, ainda que sem lesão corporal grave, ou morte, como é o caso do ora paciente. 3. A comutação de pena é uma forma de indulto (indulto parcial) e por isso está abrangida por essa exclusão ("H.C." nº 81.567 e "H.C." nº 81.407). 4. "H.C." indeferido. Decisão unânime. ----------------------------------------------------------------------------------------------------HC 76371 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Rel. Acórdão Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 25/03/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-19-03-1999 PP-00009 EMENT VOL-01943-01 PP-00060 RTJ VOL-00168-02 PP-00577 EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.455, DE 07.04.1997, À HIPÓTESE. 1. A Lei nº 9.455, de 07.04.1997, no parágrafo 7º do art. 1º, estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. 2. Tal norma não se aplica aos demais crimes hediondos, de que trata a Lei nº 8.072, de 26.7.1990 (art. 1º), e cuja pena se deve cumprir em regime integralmente fechado (art. 2º, parágrafo 1º), inclusive o de latrocínio, como é o caso dos autos. 3. Não há inconstitucionalidade na concessão de regime mais benigno, no cumprimento de pena, apenas inicialmente fechado, para o crime de tortura. E se inconstitucionalidade houvesse, nem por isso seria dado ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, estender tal benefício aos demais crimes hediondos, pois estaria agindo desse modo, como legislador positivo (e não negativo), usurpando, assim, a competência do Poder Legislativo, que fez sua opçao política. 4. Por outro


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lado, já decidiu o Plenário do S.T.F., no julgamento do "H.C." nº 69.657, que não é inconstitucional o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impõe o regime integralmente fechado, no cumprimento de penas por crimes hediondos, nela definidos. 5. "H.C." indeferido, por maioria, nos termos do voto do Relator. -----------------------------------------------------------------------------------------------------HC 69657 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Rel. Acórdão Min. FRANCISCO REZEK Julgamento: 18/12/1992 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ DATA-18-06-1993 PP-12111 EMENT VOL-01708-03 PP-00410 RTJ VOL-00147-02 PP-00598 HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA CUMPRIDA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2. PAR. 1. DA LEI 8072. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO, ONDE O ARTIGO 2. PAR. 1. DA LEI 8072, DOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE EM SEMELHANTE RIGOR LEGAL, VISTO QUE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO SE OFENDE NA IMPOSSIBILIDADE DE SER PROGRESSIVO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: RETIRADA A PERSPECTIVA DA PROGRESSAO FRENTE A CARACTERIZAÇÃO LEGAL DA HEDIONDEZ, DE TODO MODO TEM O JUIZ COMO DAR TRATO INDIVIDUAL A FIXAÇÃO DA PENA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE A INTENSIDADE DA MESMA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR MAIORIA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------TJ/RS EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CONDENADO QUE CUMPRE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO E EM REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA, UMA VEZ QUE VEDADA A PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, PARA AVANÇOS, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DO TEMPO QUE EXCEDE OS 2/3 (DOIS TERÇOS) EXIGIDOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM SE TRATANDO DE CRIMES HEDIONDOS (OU A ELE EQUIPARADOS), EMBORA, PARA ESTES, SEJA VEDADA A PROGRESSÃO. Se o condenado está cumprindo pena unicamente no regime integralmente fechado, somente terá possibilidade de obter o livramento condicional, porquanto a progressão lhe é vedada, a teor do disposto no art. art. 2º, par. 1º, da Lei n. 8.072/90, cuja constitucionalidade já consagrou o Supremo Tribunal Federal. No entanto, se além da pena decorrente do crime hediondo (ou a ele equiparado), estiver o apenado cumprindo outras, igualmente privativas de liberdade, mas em regime mais brando, necessariamente, terá de cumprir integralmente a primeira para só então obter algum dos avanços concedidos pela Lei de Execuções Penais. Mas, nesta última hipótese, o tempo que sobejar aos


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2/3 (dois terços), requisito temporal exigido para a concessão do livramento condicional, será considerado sobre o restante da pena a cumprir. (AGRAVO Nº 70010457968, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DANÚBIO EDON FRANCO, JULGADO EM 17/02/2005) -----------------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Apreensão de 33 tijolos de cocaína (33,170kg) e 355g de maconha. Preliminar de inépcia da denúncia. Improcedência. Peça incoativa a atender aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Prefacial rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença. Falta de correlação entre a imputação e a decisão. Inexistência. O juiz, ao aplicar o art. 383 do Código de Processo Penal, condenando os réus pelo art. 14 da Lei 6368/76, não procedeu de forma alguma a causar surpresa ou prejuízo à defesa. Comprovação inequívoca da materialidade e da autoria. Depoimentos claros, incisivos e contundentes dos policiais federais que, durante meses, investigaram as atuações do bando formado pelos acusados e participaram das diligências que culminaram com a prisão em flagrante daqueles. Cumprimento dos mandados de busca e apreensão acompanhado por testemunhas, a atestarem a lisura do procedimento dos agentes policiais. Validade das declarações dos policiais federais. Teses defensivas não demonstradas. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico para a modalidade tentada. Impossibilidade. O artigo 12 da Lei n° 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Destarte, descabe falar-se em tentativa. Apenamentos. Penas aplicadas a Getúlio, Benoir e Paulo Conrado resultantes do exame criterioso e adequado dos vetores do artigo 59 do Código Penal, correspondendo ao binômio da necessidade e suficiência para a repressão e a prevenção do delito. Sanções impostas a Adriana e Rodrigo. Culpabilidade diferenciada dos demais réus, já que, embora também tenham concorrido para as infrações (29, caput, do Código Penal), cooperavam em plano secundário para as infrações dos artigos 12 e 14 da Lei de Tóxicos. Redução de suas penas carcerárias para 03 anos e 06 meses de reclusão (artigo 12 da Lei n° 6.368/76) e 03 anos e 03 meses de reclusão (artigo 14 do mesmo diploma legal), cada um. Constitucionalidade do artigo 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90. Manutenção do regime integralmente fechado para o cumprimento das reprimendas carcerárias impostas a todos os réus pelo delito de tráfico. Voto vencido do Relator, que o alterava para o inicialmente fechado, por entender ser inconstitucional a vedação à progressão de regime contida na Lei dos Crimes Hediondos. Penas pecuniárias. Alteração do valor do dia-multa em relação a Paulo Conrado para Cr$ 25,00, a ser atualizado monetariamente. Em face do princípio da especialidade, a pena de multa deve obedecer aos ditames da Lei n° 6.368/76, e não aos do Código Penal. Ademais, as disposições quanto à multa na lei especial são mais benignas ao réu do que as contidas no Código Penal. Ausência de fixação de multa a Getúlio quanto à condenação pelo artigo 10 da Lei n° 9.437/97, embora esta lei preveja a sua aplicação cumulativa com a sanção detentiva. Ausência de recurso ministerial neste sentido. Matéria que transitou em julgado. Pedido de custódia provisória do veículo GM/Astra, confiscado à União, pela autoridade policial federal, para utilizá-lo até o trânsito em julgado da decisão e a fim de conservá-lo. Artigo 46, § 1°, da Lei n° 10.409/2002. Deferimento do pleito ao Delegado de Polícia Federal da Delegacia de


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Repressão a Entorpecentes. À unanimidade, rejeitaram as preliminares de nulidade. Por maioria, negaram provimento aos apelos interpostos por Getúlio, Paulo Conrado e Benoir. Vencido em parte o Relator, que os provia parcialmente, a fim de, ao manter as suas condenações e os seus apenamentos, alterar o regime de cumprimento das penas carcerárias impostas pelo delito do artigo 12 da Lei n° 6.368/76 para o inicial fechado. Por maioria, proveram em parte os recursos interpostos por Adriana e Rodrigo, para, ao confirmarem-se as suas condenações, reduzirem-se as penas carcerárias que lhes foram impostas para 03 anos e 06 meses de reclusão (artigo 12 da Lei de Tóxicos) e 03 anos e 03 meses de reclusão (artigo 14 do mesmo diploma legal) cada um. Vencido em parte o Relator, que também modificava o regime de cumprimento das sanções privativas de liberdade pelo delito de tráfico para o inicial fechado. À unanimidade, de ofício, alteraram o valor do dia-multa da pena pecuniária infligida a Paulo Conrado para Cr$ 25,00, nos termos da lei especial, valor a ser atualizado monetariamente. À unanimidade, deferiram o pleito de custódia provisória do veículo GM/Astra, confiscado à União, ao Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, nos termos do artigo 46, § 1°, da Lei n° 10.409/2002, nomeado depositário fiel do referido bem. (APELAÇÃO CRIME Nº 70006232367, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS NETTO DE MANGABEIRA, JULGADO EM 02/12/2004) -----------------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, inclusive com súmula a respeito editada, a Lei dos Crimes Hediondos, ao estabelecer no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime fechado integral, afirmam que a punição deve ser cumprida integralmente naquele tipo de regime (fechado), sem a possibilidade da progressão. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime. (AGRAVO Nº 70009984840, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM 11/11/2004) -----------------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, DA LEI Nº 6.368/76). IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME. Réu condenado como infrator a mencionado dispositivo legal, que teve determinado o cumprimento da sanção carcerária em regime integral fechado, por decisão transitada em julgado. Inviabilidade de alteração desta determinação, pelo juízo da execução, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. Além disso, tratando-se de delito equiparado a hediondo, sua pena deve ser cumprida em regime integral fechado, por força do artigo 2º-§ 1º, da lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. Entendimento do Pretório Excelso, cristalizado na Súmula nº 698, de que não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. AGRAVO IMPROVIDO. (AGRAVO Nº 70009613241, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ, JULGADO EM 07/10/2004) -----------------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO PROGRESSÃO DE REGIME.


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AGRAVANTE CONDENADO POR INCURSO NAS SANÇÕES ART. 121, § 2º, INCISO IV E ART. 211 DO CP. HÁ VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS DOS TERMOS DO ART 7º DO DECRETO Nº 4.904/03. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI NO. 8.072/90. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (AGRAVO Nº 70008912693, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCEL ESQUIVEL HOPPE, JULGADO EM 30/06/2004) -----------------------------------------------------------------------------------------------------EMENTA: LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA. O acolhimento da legítima defesa resta inviabilizado frente ao comportamento desenvolvido pelo réu após a morte da vítima. CRIME HEDIONDO. ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 698 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. O regime integralmente fechado encontra-se em consonância com o art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, cuja constitucionalidade vem sendo reiteradamente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A progressão de regime permitida para o crime de tortura, como estabelece a Súmula n.º 698 da Colenda Suprema Corte, não se estende aos demais delitos hediondos. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. OMISSÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO NO TOCANTE À FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA CARCERÁRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO DE OFÍCIO. Face à omissão da sentença no tocante ao regime de cumprimento da pena relativa ao crime de ocultação de cadáver, o mais apropriado seria o aberto. No entanto, para este delito, se estabelece, de ofício, o regime inicialmente fechado, levando em conta a quantidade da pena aqui sopesada, já que por ambas as condenações o apenamento carcerário foi aquém do mínimo cominado ao latrocínio, não sendo, outrossim, imposta pena de multa. Rejeitadas as preliminares, apelo improvido e, de ofício, estabelecido o regime de cumprimento da pena carcerária em relação ao crime de ocultação de cadáver. (APELAÇÃO CRIME Nº 70008839938, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 01/09/2004).


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