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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR

JURACY SILVA VARGES

A APLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MACARANI, CAATIBA E CÂNDIDO SALES NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2008


JURACY SILVA VARGES

A APLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE CAATIBA , CÂNDIDO SALES E MACARANI NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

ORIENTADOR: RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS


V297a

Varges, Juracy Silva Aplicabilidade do regimento interno das câmaras municipais de Caatiba, Cândido Sales e Macarani na tramitação das proposições. / Juracy Silva Varges._ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2008. 42 f.; Monografia (graduação em Direito) Faculdade Independente do Nordeste, 2008. Orientador Prof. Rafael Vilas Boas Chagas. 1.

Proposições – Regimento Interno. 2. Câmara Municipal. 3. Inconstitucionalidade. 4. Tramitação das Proposições. 5. Trabalho efetivo I.T.

CDD: 342.8109 Catalogação na fonte: Sônia Iraína da Silva Roque – Bibliotecária CRB5/1203.


JURACY SILVA VARGES A APLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE CAATIBA, CÂNDIDO SALES E MACARANI NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.

Aprovada em _____/_____/_____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA ______________________________________________________ ORIENTADOR: RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS FAINOR ______________________________________________________ COMPONENTE FAINOR ______________________________________________________ COMPONENTE FAINOR


Ninguém pode criar velhos companheiros, nada vale o tesouro de tantas horas vividas juntas, de tantas desavenças, de tantas reconciliações e tantos impulsos afetivos, não se reconstroem estas amizades: para minha família e amigos que souberam compreender minhas ausências em momentos importantes e difíceis de nossas vidas; o meu perdão aqueles que por motivos alheios a minha vontade, não soube compreender-me. (Autor desconhecido)


Na história da vida devemos ser gratos a todos que cruzam o nosso caminho, pois nada acontece por acaso. Agradeço a todas as vírgulas e pontos que existem no livro da minha existência, pois estão impressos na obra e sem chance de serem suprimidos. Mas existem aquelas pessoas que cruzam nossas vidas por obra do destino, mandadas por um ato divino para fazer parte integrante de sua vida, lhe ajudando nos momentos mais difíceis, seja no lado financeiro ou lhe prestando apoio moral dizendo: vá em frente, você é capaz, você vai vencer, estes amigos precisam ser lembrados e citados para saberem que sua torcida e apoio não foi em vão, a minha gratidão a vocês: Jaimilton Souza Acioly, Amilton Fernandes Vieira, Reginaldo Silva, Vana, Manoel Francisco da Silva, Nailton Pires Tavares e Valdivino Francisco de Almeida. Há também aquelas pessoas que embora não se tenha um vinculo forte de amizade, mas te conhece e resolvem acreditar em você, em sua capacidade e te dão uma oportunidade na hora em que você mais precisa, e não coloca obstáculos para que possa vencer esta jornada difícil, são aquelas pessoas certas nas horas incertas, são os amigos imprescindíveis em sua vida, sem os quais não conseguiria esta formatura: o meu muito obrigado e eterna gratidão a vocês: Olisandro Pinto Nogueira- Prefeito Municipal de Macarani Dr. Edson Ribeiro – Secretário Municipal de Justiça de Macarani Dr. Luiz Roberto Cúrcio Pereira – Secretário Municipal de Administração de Macarani Ernevaldo Mendes de Souza – Prefeito Municipal de Caatiba Joaquim Mendes de Souza Junior – Presidente da Câmara de Caatiba Vanderlei Ribeiro de Souza – Secretário de Finanças de Caatiba Para se obter conhecimento tiver a honra de estagiar e aprender muito com algumas pessoas que me ajudarão muito no meu conhecimento acadêmico dando-me a oportunidade de estagiar, a vocês muito obrigado pelo conhecimento prático e teórico por mim assimilado: Dr. Leonardo Maciel – Juiz da Vara Especializada de Defesa do Consumidor de Vitória da Conquista, Juiz de Cândido Sales e Professor da Fainor. Dr. Bruno Carmona Sena – Juiz Titular da Comarca de Pedra Azul –Mg estágio remunerado realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Dr. Ricardo Frederico Campos – Juiz Titular da Comarca de Anagé


Dr. Léo Cerveira – Juiz Titular da 4 Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista Dr. Cláudio Freitas Dalton – Juiz da Vara do Júri e da Infância de Vitória da Conquista E o agradecimento especial ao amigo, orientador Prof Rafael Vilas Boas Chagas, pela dedicação durante a graduação e orientação nesta Monografia


RESUMO

O presente trabalho analisa os diversos aspectos que envolvem a prática legislativa nas Câmaras Municipais de Caatiba, Macarani e Cândido Sales, perpassando pela origem do processo legislativo clássico, pela teoria da “Divisão de Poderes” e pelo Federalismo, até a tramitação das proposições nas Câmaras Municipais dos municípios acima referidos. Durante o percurso da pesquisa são percebidos transtornos ocasionados pelo descumprimento ou desconhecimento por parte dos vereadores e Mesa Diretora, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, por isso não seguem corretamente o rito de tramitação das proposições na Câmara Legislativa, as quais repercutem negativamente no exercício da função legislativa, predominante no Poder Legislativo, tornando a aprovação ou rejeição das proposições eivadas de inconstitucionalidade ou ilegalidade. A carência de recursos humanos capacitados no uso da boa técnica legislativa e das normas legais associada a recursos tecnológicos incompatíveis com as demandas de trabalho, explicita a necessidade de mudanças nos procedimentos de tramitação de proposições que versam sobre matéria análoga ou correlata. O saneamento dos fatos geradores de dificuldades implica no desenvolvimento de um processo educativo germinador de posturas comprometidas, frente ao ideal de que a promoção do bem comum depende de todos e de cada um. Palavras-Chaves: Proposições, regimento interno, inconstitucionalidade, Câmara Municipal e tramitação das proposições.


ABSTRACT

The present work analyzes the several aspects that involve the legislative practice in the City halls of Caatiba, Macarani and Cândido Sales, perpassando for the origin of the classic legislative process, for the theory of the Division of Powers " and for the Federalism, until the tramitação of the propositions in the City halls of the municipal districts above referred. During the course of the research they are noticed upset caused by the noncompliance or ignorance on the part of the aldermen and Managing Table, of the Municipal organic act and of the Internal Regiment of the Camera, for that they don't follow the rito of tramitação of the propositions correctly in the Legislative Camera, which rebound negatively in the exercise of the legislative function, predominant in the Legislative Power, turning the approval or rejeição of the propositions inconstitucionalidade eivadas or illegality. The lack of human resources qualified in the use of the good legislative technique and of the legal norms associated to incompatible technological resources with the work demands, explicit the need of changes in the procedures of tramitação of propositions that turn on similar matter or it correlates. The sanitation of the generating facts of difficulties implicates in the development of a process educational germinador of committed postures, front to the ideal that the promotion of the very common depends on all and of each one. Word-keys: Propositions, internal regiment, inconstitucionalidade, City hall and tramitação of the propositions.


SUMÁRIO

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO.........................................................................

09

CAPÍTULO II ORIGEM DO PROCESSO LEGISLATIVO.............................

11

CAPÍTULO III A TEORIA DA DIVISÃO DE PODERES DE MONTESQUIEU

17

CAPÍTULO IV O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL..........................

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1 Emenda à Lei Orgânica Municipal....................................................... 2 Lei Complementar............................................................................... 3 Lei Ordinária........................................................................................ 4 Lei Delegada........................................................................................ 5 Decreto Legislativo.............................................................................. 6 Resolução............................................................................................ 7 Medida Provisória................................................................................

20 20 21 21 21 22 22

CAPÍTULO V NÚMERO DE VEREADORES OU QUORUM........................

23

CAPÍTULO VI FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL..................................

24

CAPÍTULO VII A APLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS DE CAATIBA, CÂNDIDO SALES E MACARANI NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSICÕES ......................................................... 26 CAPÍTULO VIII REGIME INTERNO.............................................................

28

1 Câmara Municipal de Cândido Sales.............................................. 2 Câmara Municipal de Macarani.......................................................

33 35

CAPÍTULO IX TRANSTORNOS OCASIONADOS POR FALHAS NA APLICAÇÃO DO REGIMENTO.................................................................... 36 CAPÍTULO X CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES................................

39

REFERÊNCIAS.............................................................................................

42


9

CAPÍTULO I INTRODUCÃO

O presente trabalho percorre as linhas do tempo, identificando as mudanças na sociedade, advindas de sua organização politico-administrativa. Encontra na teoria da Divisão dos Poderes, formulada por Montesquieu, as bases que delineiam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Reforça o postulado de que o Poder Legislativo é o detentor da função essencial do Estado, representar a nação, legislar em seu favor e fiscalizar o Poder Executivo. O escopo deste trabalho está baseado na experiência legislativa deste Acadêmico de Direito, como Secretário da Câmara

Municipal

de

Cândido

Sales

ou

Assessor

Legislativo das Câmaras de Macarani e Caatiba, e com exceção da Câmara Municipal de Vitória da Conquista as demais Câmaras Municipais dos municípios da região de Vitória da Conquista tem as mesmas dificuldades e procedem da mesma maneira ou pior que a narrada nesta monografia. É sabido que as normas que regem o processo legislativo das Câmaras Municipais encontram-se insculpidas na Constituição Federal ( princípio da simetria), na Lei Orgânica dos Municípios – LOM, no Regimento Interno das Câmaras Municipais (Resolução Nº 01/2003 Regimento da Câmara Municipal de Caatiba) (Resolução Nº 01/1990 Regimento Interno da Câmara Municipal de Cândido Sales). O leitor está convidado a conhecer um pouco das dificuldades enfrentadas pelos Legislativos do sudoeste baiano, que também estão expostos a situações bem conhecidas da sociedade brasileira. Dentre elas importa trazer a lume a pressão que Poder Executivo exercer sobre os vereadores para aprovar rapidamente as Leis e o volume de Leis inaplicáveis, porém, que oferecem visibilidade. Leis que são aprovadas a toque de caixa, sem obedecer a Lei Orgânica Municipal, sem observar o rito do processo legislativo explicitado no Regimento


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Interno da Câmara, ou seja, leis que são aprovadas ou rejeitadas eivadas de inconstitucionalidade

e

ilegalidade,

que

a

qualquer

momento

podem

ser

questionadas no poder judiciário. Por intermédio da análise qualitativa e quantitativa da utilização do instrumento de ação legislativa – “aplicabilidade do Regimento Interno das Câmaras Municipais dos municípios de Caatiba, Macarani e Cândido Sales, na tramitação das proposições” será possível perceber que grande parte da produção legislativa dos municípios da Região Sudoeste da Bahia, não é gerada de forma sistematizada, nem segue os critérios e normas existentes.


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CAPÍTULO II ORIGEM DO PROCESSO LEGISLATIVO

O Brasil é uma federação desde 1889, quando se deu a Proclamação da República , possui unidades autônomas (estados municípios e Distrito Federal). Cumpre ressaltar que está demonstrada nesta pesquisa a autonomia dos municípios, definida somente a partir da constituição promulgada em 1988. A novidade da autonomia dos municípios brasileiros nasceu acompanhada de várias especificidades, que englobam competências constitucionalmente previstas aos estados e aos municípios. Entre as competências delegadas aos municípios, está a de elaborar a sua Lei Orgânica Municipal, observando a Constituição Federal e a Constituição de seu respectivo Estado. O processo legislativo clássico tem sua origem no século XVI e seu palco nos solos americano e francês (1791). Ao descrever as nuanças conceituais do processo legislativo, uma das tarefas do Estado, Jellinek( apud, Ferreira Filho ,1995, p. 59) direciona o foco das atenções para o fato de que os Estados libertaram-se do Absolutismo para envolver-se na supremacia incontrastada da vontade dos legisladores, representantes eleitos pelo povo que deveriam expressar suas vontades e elaborar leis que organizassem a sociedade. O exercício das funções do Estado por órgãos distintos e a teoria da representação foram remédios recomendados por Montesquieu, contra o Absolutismo, que surtiram efeitos indesejados. Há que se ponderar o valor e o significado da representação. Segundo Jellinek (apud FERREIRA FILHO, 1995, p.64): Se entende por representação a relação de uma pessoa com outra, ou outras, em virtude da qual a vontade da primeira se considera como expressão imediata da vontade da última, de modo que juridicamente aparecem como uma só pessoa. 1 1

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Legislativo, 3 ed., atual., São Paulo: Saraiva, 1995


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Cabe então afirmar que a origem do Poder Legislativo, como representante das vontades da sociedade, remonta aos séculos XVI e XVII, entretanto, a vontade do legislador, ao invés de manifestar os anseios de liberdade dos mandatários, prevaleceu sobre a deles. Ao Legislativo, como bem assinalou SUNDFELD, "cabe a função legislativa, correspondente à edição de normas gerais e abstratas (as leis), seja para regular os demais atos estatais, seja para regular a vida dos cidadãos”.

2

Podemos dividi-lo em duas espécies básicas para melhor compreendê-lo: Poder Legislativo Originário e Derivado. Pelo primeiro, quando da instalação da Assembléia Constituinte, os indivíduos entregam a seus representantes a prerrogativa de, em seu nome, confeccionar as leis básicas fundamentais da organização estatal. Das três funções básicas do Estado (Executivo, Legislativo e Judicial) ela é quem surge primeiro, criando o ente estatal (nascimento jurídico-constitucional do Estado) revestidos das suas funções essenciais. Conformadas as leis fundamentais (constitucionais), a partir daí, dá-se a vez ao Poder Legislativo derivado, momento no qual os agentes públicos, revestidos do mandato da representação da coletividade, têm o poder-dever de produzir as normas jurídicas válidas para a toda sociedade e para o Estado, sem, contudo, alterar as normas fundamentais protegidas pela cláusula da imutabilidade. Todavia, como adverte o constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho "nem todas as regras gerais e impessoais que o Estado positiva são editadas por esse poder. De fato, outras há, como as constantes dos chamados regulamentos administrativos, que são obra do Poder Executivo”. 3 E, ao conceituar o Poder Legislativo, diz - não obstante essa conceituação ser tautológica: Que o Poder Legislativo tem o poder de editar regras jurídicas segundo um processo fixado na Constituição para a elaboração das leis. Donde decorre que toda regra adotada por meio desse processo é uma lei, embora não seja, às vezes, nem impessoal nem geral. 4 2

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamento de Direito Público. Editora Malheiros, 3ª ed., São Paulo:1998 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Ob Cit. 4 Ibidem. 3


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Entrementes a atenuação da divisão clássica entre os Poderes, principalmente

com

o

papel

legiferante

mais

acentuado

exercido

contemporaneamente pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo ainda guarda a característica de ser o órgão representativo, por excelência, da soberania popular, embora essa circunstância tenha sido em grande parte enfraquecida com a democratização do Poder Executivo, que hoje se apresenta de origem também popular. A par disso, "o Poder Legislativo guarda para si a função de fazer as leis, apesar da participação do Poder Executivo, mas com papel preponderante ao deste". 5 Ainda, nas lições de SALDANHA ... ao Legislativo cabe essencialmente, respondendo às aspirações do povo, realizar por meio de normas subconstitucionais as grandes metas e fins almejados pela Constituição, com os limites que esta mesma impõe ao Estado em benefício do cidadão. 6

Ao longo da história da humanidade encontramos vestígios da existência do Poder Legislativo. Seja na Grécia e na Roma antigas, ou entre os povos do Oriente. Mas os contornos que influenciarão na constituição do moderno Poder Legislativo só vamos os encontrar durante a fase da Idade Média. ANDRADE assinala que: Foi somente na alta Idade Média, a partir dos séculos XII e XIII, que começaram a surgir os primeiros parlamentos, no sentido moderno do termo. (...) As províncias romanas, havia muito, viviam oprimidas pelo despotismo dos últimos imperadores, arrasadas pelos impostos excessivos e privadas de qualquer vestígios daquela antiga soberania popular, que tanto enaltecera as instituições de Roma no período áureo da república. 7

Para compreensão do surgimento e evolução do Poder Legislativo, mister registrar a contribuição das invasões bárbaras, influindo a cultura política dos países historicamente dominados por Roma:

5

Ibidem. SALDANHA, Nelson. O que é Poder Legislativo. Editora Brasiliense, Coleção Primeiros Passos, nº 56, São Paulo:1982 7 ANDRADE, Almir. A evolução política dos parlamentos e a maturidade democrática. p. 66 6


14

Adotando oficialmente a língua latina e boa parte da estruturação político administrativa e das práticas cerimoniais da Roma imperial, eles conservaram algumas normas de conduta dos seus países de origem, como o costume de só tomarem decisões soberanas após a audiência de um grupo de conselheiros, cujas opiniões o monarca nunca se via obrigado a acatar, embora a tradição não lhe permitisse decidir sem ouvi-los. 8

Num processo evolutivo, as então disputas armadas vão cedendo aos arranjos políticos, cujos atores principais (nobreza, clero e realeza) são secundados pelos vassalos, os elementos mais populares. O poder real foi-se gradativamente enfraquecendo, enquanto "os grandes" do reino se transformavam em potentados rivais, cujas disputas, quando não se resolviam pelas armas (que era o caso mais freqüente), podiam ser submetidas ao arbitramento da cura regia. As reuniões dos conselhos passaram a ter numerosos acompanhamentos, porque, tanto os condes e barões como os bispos e arcebispos (que também eram grandes senhores feudais e dispunham inclusive de tropas bem municiadas) traziam consigo os vassalos armados, para fazerem demonstrações de força e sustentarem suas reivindicações. 9

Interessante notar, não obstante a participação popular nessa época, não poderíamos caracterizá-la como democrática, simplesmente porque os vassalos não tinham a faculdade de votar e opinar relativamente aos acordos celebrados. Pelo vultoso número de participantes, cada uma dessas assembléias, que somente o rei tinha autoridade para convocar, tomou o nome de conventus generalis populi. Não se tratava, ainda, de assembléias "democráticas": "pois as muitas centenas de vassalos acampados do lado de fora do palácio não votavam, nem sequer opinavam". Curioso trazer, a título de informação histórica, o hábito de dar publicidade às decisões ali tomadas, antes de serem propriamente executadas, fato mais tarde a contribuir ao surgimento do princípio da publicidade, assente no Estado democrático e de direito. Para ilustrar, trazemos a famosa decisão de Carlos Magno: Em fins do século VIII, quando os súditos italianos reclamaram contra a execução de certas medidas legislativas, sob a alegação de que não tinham sido devidamente publicadas, o imperador escreveu ao seu filho Pepino, por ele feito rei da Itália, instando-o a que procedesse antes a tal formalidade, para depois, então, poder exigir o rigoroso cumprimento da lei. 10

8

Ibidem. p. 67 Ibidem. p. 68 10 Ibidem. p. 69 9


15

Para melhor precisar o surgimento e a evolução do Poder Legislativo, é fundamental registrar a experiência de dois países que influenciarão o Ocidente na forma e na estrutura de seus poderes legislativos: a Inglaterra e a França, não sem antes fazer menção a nomenclaturas que designavam o Poder Legislativo ou os Parlamentos, como preferem alguns autores, variando conforme o país: Estados Gerais, na França e no Piamonte; Estamentos, na Sardenha; Parlamentos, na Sicília e em Nápoles; Cortes, na Espanha. Foi na Inglaterra onde originou-se o Poder Legislativo moderno. "Formouse durante a Idade Média quando representantes da nobreza, do clero e do povo procuraram limitar a autoridade absoluta dos reis". Observe-se o diferencial relacionado às alianças entre classes sociais, tornando peculiar a formação e evolução do Parlamento inglês, máxime quando comparado com as convulsões vividas pela vizinha França. A diferença principal que vai presidir a evolução do Parlamento inglês, de um lado, e europeu, de outro, é que no primeiro a nobreza se aliou gradativamente à burguesia para fazer força comum contra o rei.(...) Passouse assim sem traumas, ou pelo menos sem convulsões acentuadas, como aquelas verificadas no continente europeu, sobretudo na França, por uma evolução de sistema de primado do poder real para um sistema progressivo de transferência da soberania para o povo. 11

A experiência inglesa, emblemática à compreensão do Poder Legislativo, experimentou profundas e graduais transformações, conforme registra ANDRADE: A Câmara dos Lordes subsistiu até os nossos dias, como reminiscência da velha curia medieval. Mas sua função política e legislativa sofreu, nos últimos cem anos, sucessivas limitações, em favor de um contínuo aumento de prestígio e força da Câmara dos Comuns, que é o elemento "autenticamente" popular do governo britânico. Além da câmara alta não participar da escolha do ministério, que é da competência exclusiva da maioria da câmara baixa, a função dos lordes na atividade legislativa ficou reduzida a muito pouco, após as leis de reforma parlamentar de 1911 e 1948, que lhe retiram o direito de apreciar quaisquer projetos de natureza financeira (money bills) e também proibiram que quaisquer resoluções aprovadas na Câmara dos Comuns sofressem alterações ou emendas na Câmara dos Lordes. 12

A França percorreu um caminho distinto na formação e constituição de seu Poder Legislativo, em razão de uma série de fatores históricos, políticos e culturais os quais escapam a esse trabalho. O Poder Legislativo francês nasce sob o signo da dualidade de câmaras: 11 12

Ibidem. p. 70 Ibidem. p. 72


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Na França, durante o século VII, teve-se a experiência simultânea do Conselho de Estado, denominado Tribunato o qual era o próprio corpo legislativo e o Senado conservador. (...) O termo "câmara" passou a designar o conjunto de deputados, enquanto o Senado deriva de sua origem latina, expressando o colegiado composto de homens velhos. 13

Essa dualidade veio a ser reforçada e aprimorada, sobretudo pela ascensão da burguesia, conforme verificamos na pesquisa de ANDRADE, onde trata da evolução política dos parlamentos: (...) desde o começo do século XIV, se desdobrou em duas assembléias distintas: uma era o parlamento propriamente dito, oriundo da antiga curia regia e cujos cargos, inicialmente, eram preenchidos e renovados por nomeação do rei, passando depois a ser "vendidos", para aumentar as rendas da coroa e facilitar o acesso da burguesia, acabando por se tornarem vitalícios, a despeito dos riscos das cassações e dos confiscos, sempre que expunham à animosidade real; a outra, foram "estados gerais", états généraux, convocados pela primeira vez em 1302 pelo rei Felipe o Belo, que, premido de um lado pelas reivindicações da aristocracia, de outro pelas pretensões hegemonistas do papado (tal como sucedeu na Inglaterra, na mesma época, a Eduardo I, quando convocou o "parlamento-modelo" de 1295 (...), resolveu valer-se do apoio popular e mandou que se elegessem, para o conselho real daquele ano, representantes da burguesia, do artesanato e do povo das cidades. 14

13 14

Ibidem. p. 73. Ibidem. p. 75.


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CAPÍTULO III A TEORIA DA DIVISÃO DE PODERES DE MONTESQUIEU

Um dos motes da Revolução Francesa (1789) foi libertar o homem do domínio da vontade do homem e construir uma segurança jurídica baseada na Razão Universal defendida pelos Iluministas. A Teoria da “Divisão de Poderes” contemplava este anseio, pois era subsidiária da distribuição das funções do Estado por três órgãos especializados, independentes. O pensador Aristóteles, vinte séculos antes, foi o primeiro a oferecer esta proposta de organização do Estado, a qual foi desenvolvida por John Locke e por fim aperfeiçoada por Montesquieu, em seu livro “Do Espírito das Leis” (1748). A teoria da “Separação de poderes” foi utilizada pelos Estados Unidos e pela França, à época do estabelecimento de suas Cartas Constitucionais, resultantes das Revoluções Americana (1688) e Francesa (1789). Outrossim, organizaram seus Estados e distribuíram suas funções entre três órgãos especializados e independentes entre si, sendo uma função predominante em cada órgão. Cabe ressaltar que os Estados Unidos, como ex-colônia da Inglaterra, adotaram a “Divisão de Poderes” em sua organização estatal antes da produção bibliográfica de Montesquieu. Do Espírito das Leis” representa uma obra científica que contém a arte política de descrever a realidade inglesa, em moda, com o poder de suscitar mudanças que combateriam o absolutismo francês e semeariam ideais Iluministas no mundo conhecido. Em sua tese, as Leis deveriam ser elaboradas pelo Órgão Representativo – Parlamento, oriundo do Conselho Real, confiado a duas Câmaras destinadas a representar o povo e a nobreza. O papel do monarca seria tão somente de sanção às Leis, estando impedido de legiferar. A Câmara representante da nobreza funcionaria como contrapeso da outra, na promoção da vontade geral.


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Castilho Neto (1983, p.13) reforça que é imprescindível para entender o processo legislativo considerar a obra “Do Espírito das Leis”. Nela encontra-se demonstrada a tese de que o estabelecimento das leis positivas é uma das mais importantes funções que cada Estado deve desempenhar, além de executar as leis, cuidar das relações com os outros Estados, julgar os litígios entre particulares e punir os crimes. A função de estabelecer as leis é entendida como essencial para o exercício da liberdade. Escreve Montesquieu: Como, num Estado livre, todo homem, que é considerado ter uma alma livre, deve ser governado por si mesmo, era preciso que o povo, em conjunto, tivesse o poder legislativo. Mas, como isso é impossível nos grandes Estados, e é sujeito a muitos inconvenientes em pequenos, é preciso que o povo faça por seus representantes tudo aquilo que não pode fazer por si . (apud CASTILHO NETO, 1983, p.13) 15

O Poder Legislativo, a partir da doutrina de Montesquieu, é, dos três Poderes que integram o Estado moderno, o que detém a função primordial da produção das leis, atribuindo aos indivíduos, submetidos à soberania estatal, determinados comportamentos, no intuito de adequarem-se às normas jurídicas por ele produzidas.

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CASTILHO NETO, Arthur. O Processo legislativo. 2 ed. Brasília: Fundação Petrônio Portela, 1983


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CAPÍTULO IV O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

O processo legislativo é a reunião de todas as fases de uma norma jurídica de competência do Poder Legislativo, desde sua iniciativa até sua apreciação final, estabelecendo toda a tramitação das proposições nas Casas Legislativas. As proposições, a seguir nominadas, deverão atender aos preceitos das Constituições Federal, Estadual e Leis Orgânicas dos Municípios, especialmente quanto à iniciativa. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara e segundo a Lei Orgânica Municipal são: -

Proposta de Emenda a: Lei Orgânica Municipal;

-

Projetos de Lei Complementar;

-

Projetos de Lei Ordinária;

-

Projeto de lei Delegada

-

Projetos de Decreto Legislativo;

-

Projetos de Resolução; e

-

Medida Provisória (no âmbito do município somente poderá ser

editada se for prevista na LOM). Essas proposições resultam nos seguintes atos legislativos: -

Emenda a Lei Orgânica Municipal;

-

Lei Complementar;

-

Lei Ordinária;

-

Lei Delegada

-

Decreto Legislativo; e

-

Resolução.

Ressalvadas exigências contidas nas LOMs e Regimentos Internos, o processo legislativo pode ser desdobrado nas seguintes etapas: -

iniciativa;

-

discussão;

-

deliberação ou votação;


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-

sanção ou veto;

-

promulgação; e

-

publicação.

Outras proposições utilizadas, segundo o Regimento Interno de cada Câmara que as especificará, que não resultam em atos legislativos, podem ser: -

Requerimentos;

-

Indicações;

-

Moções;

-

Recursos;

-

Pedidos de informação;

-

E outras.

Das proposições que resultam em atos legislativos, salvo normas previstas no Regimento Interno de cada Câmara Municipal, podemos defini-los e descrever sua aplicação usual: 1 Emenda à Lei Orgânica Municipal É o ato parlamentar legislativo destinado a emendar a Lei Orgânica Municipal, tendo sua tramitação prevista na Constituição Federal, devendo ser votada em dois turnos e para sua aprovação será necessário o quorum de dois terços, igualmente determinada pela legislação. 2 Lei Complementar É o ato parlamentar legislativo destinado a regular, complementarmente, matérias das Leis Orgânicas Municipais. Algumas Leis Orgânicas Municipal prevêem as matérias objetos de Lei Complementar, mas a maioria das Leis Orgânicas dos municípios da Bahia não prevê as matérias objetos de Lei Complementar, provocando assim uma confusão tanto das proposições oriundas do Executivo quanto as do Legislativo, pois não diferenciam quais matérias serão Projetos de Lei Ordinárias e quais matérias serão Projetos de Lei Complementar . Sua aprovação requer maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.


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3 Lei Ordinária Destinada a regular assuntos gerais, excluídas as matérias pertinentes à legislação complementar e as concernentes a competências do Poder Legislativo. Em linha geral são aprovadas por maioria simples em duas votacões, com exceções previstas em cada Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. 4 Lei Delegada É o ato parlamentar legislativo elaborado e editado pelo Chefe do Poder Executivo, sob delegação expressa por resolução do Poder Legislativo. Não se aplicam neste caso as matérias de competência privativa do Poder Legislativo, as reservadas à legislação complementar, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos, além de outros disciplinados pela legislação federal. Sua aprovação se dá pela maioria simples. 5 Decreto Legislativo É o ato parlamentar destinado à regular matéria de competência privativa do Poder Legislativo, e que excede os limites de sua economia interna, não sujeito à sanção do Chefe do Poder Executivo, cuja promulgação compete ao Presidente do Legislativo e são disciplinados no Regimento Interno de cada Casa. Pode ser proposto através de Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ou pelo Plenário da Câmara. O Decreto legislativo também e expedido na aprovação ou rejeição das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal e na Perda do Mandato do Prefeito Municipal por atos de infração Político-Administrativa elencadas no Decreto-Lei 201/67 ou na perda do Mandato de vereador por infringir as proibições elencadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Sua tramitação, com exceções, obedece ao mesmo trâmite da Lei Ordinária.


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6 Resolução É o ato parlamentar destinado a regular assuntos de economia interna do Poder Legislativo (Câmara Municipal), de caráter político, processual ou legislativo ou quando a Casa Legislativa deva se pronunciar em casos ou assuntos determinados, que exijam um posicionamento da mesma. 7 Medida Provisória Medida utilizada pelo Chefe do Poder Executivo em casos de relevância e urgência, com força de lei, perdendo sua eficácia se o Legislativo não o aceitar ou não apreciá-la em 30 dias (art. 62 CF.) Não é ato parlamentar legislativo, pois sua edição só passa a integrar o processo parlamentar legislativo após a sua publicação, sob forma de projeto de conversão em lei de medida provisória. Para adotá-la no âmbito do município deverá conter na Lei Orgânica Municipal.


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CAPÍTULO V NÚMERO DE VEREADORES OU QUORUM

“Quorum é a presença mínima de Vereadores para início da sessão (sua abertura) e para a deliberação válida e eficaz. Tem-se, aí, diversidade de quorum. (CASTRO, 1999, p.140)” 16 Não há regra rígida de número (quorum) de vereadores para iniciar a sessão, mas sim para deliberar. Varia de acordo com as Leis Orgânicas dos Municípios, por exemplo, um terço para início da sessão. Todavia, para a deliberação impõe-se a observância de regra rígida, cuja fonte se busca na Carta Federal, em seu art. 47. Assim, salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal, como as de suas Comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

16

CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Da declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos.. Revista Ibero-Americana de Direito Público, V.I, Rio de Janeiro: América Jurídica, 1999


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CAPÍTULO VI FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

Legislativa - Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados. Fiscalizadora - Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. Além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração Municipal, mediante denúncias e discursos em que apontem falhas e omissões do prefeito. Julgadora - A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. Administrativa - A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários. Função legislativa dos Vereadores Os vereadores exercem função legislativa, quando participam do processo de formação das leis municipais. São eles os legisladores locais, assim como os deputados estaduais são os legisladores estaduais e os deputados federais e senadores são os legisladores federais.


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A função legislativa tem por finalidade a criação de normas jurídicas abstratas, gerais, obrigatórias e inovadoras da ordem jurídica, quer regulando matéria ou interesse pela primeira vez quer modificando regulamentação anterior. É exercida mediante proposições - que se denominam projetos -, emendas ou substitutivos - que são discutidos, votados, sancionados ou vetados (quando se tratar de projeto de lei). Além dessas proposições destinadas à criação de normas jurídicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no exercício de seu mandato, visando a fiscalização da administração pública, ao relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os munícipes. Lei Orgânica Municipal - Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual. Regimento Interno - É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Mesa Diretora - Como órgão diretivo, compete-lhe a prática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental. A Mesa é composta pelo presidente, vice-presidente e pelo secretário. Ela é eleita com os votos dos vereadores e o mandato é de um ano, podendo ser reeleita.


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CAPÍTULO VII A APLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS DE CAATIBA, CÂNDIDO SALES E MACARANI, NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSICÕES

O presente estudo dar-se-á para verificar se as Câmaras Municipais cumprem ou não o rito processual na tramitação das preposições estabelecidas pelo Regimento Interno. Através do acompanhamento das Sessões Ordinárias das referidas Câmaras Municipais e acompanhamento “in loco” na tramitação das proposições, de posse dos regimentos internos das referidas Câmaras, será possível verificar se ao final da aprovação ou rejeição das proposições, se os edis cumpriram ou não o regimento interno da Casa, obedecendo assim o rito processual exigido. A iniciativa dos Projetos de Lei pode ser oriunda do Executivo Municipal ou do Poder Legislativo, com pedido de urgência simples, urgentíssima ou sem pedido de urgência. Isto é importante, pois irá definir qual o tipo de tramitação das proposições, que poderão tramitar em regime de urgência simples, urgentíssima ou tramitação normal sem um prazo rígido para aprovação. O rito processual de qualquer proposição é o seguinte: A proposição tem que ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal com pelo menos 48 horas de antecedência para que possa começar sua tramitação na Ordem do Dia da Sessão seguinte, cujo dia é especificado em cada Regimento Interno. Na Secretaria da Câmara a proposição recebe um número, seja Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, emendas aditivas, modificativas, supressiva, indicações, moções ou pedido de informação. Quem faz a Ordem do Dia é o Secretário da Câmara ou Assessor Legislativo, conforme determinação do Presidente da Câmara, cuja Ordem do Dia tem que ser publicada 24 horas antes do início da Sessão Ordinária, quem coloca quais as matérias vai para a pauta é o Presidente da Câmara.


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Iniciada a Sessão Ordinária com a chamada dos senhores vereadores e a leitura da ata, cabe ao Sr. Primeiro Secretário a leitura da Ordem do Dia, onde o expediente é lido na Seguinte Ordem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Delegada, Projeto de Decreto legislativo, Projeto de Resolução, Medida Provisória, Emendas aos Projetos de Lei, Requerimentos, Moções, Pedidos de Informação, Recursos, Indicações e outras matérias. Após a leitura das proposições, as que se transformarão em atos legislativos terão o seguinte rito: a) proposições novas, após a leitura são encaminhadas por ofício para a Comissão de Justiça e Redacão Final para parecer, e depois para a Comissão cuja matéria versar( ex. saúde, educação, meio ambiente, transportes, serviços públicos ect...) b) proposições já com parecer das comissões entrará em primeira ou segunda votação conforme o caso. As proposições que não se transformarão em atos legislativos (moção, requerimento, Indicação ect...) são votadas em votação única na mesma sessão e encaminhadas par o Chefe do Executivo ou a quem de direito). As indicações não são votadas por ser um direito de o vereador indicar obras e serviços ao Chefe do Poder Executivo e outros órgãos municipais, estaduais ou federais. Após a aprovação da proposição ela retorna para a Comissão de Justiça e Redação Final, par corrigir os eventuais erros de redação e retorna ao plenário para ser votada a Redação Final. Logo após é encaminhada ao chefe do poder executivo para a sanção, promulgação, publicação ou veto. Passo agora a relatar o rito processual adotado por cada Casa Legislativa de acordo com a experiência vivida pelo autor desta monografia.


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CAPÍTULO VIII REGIMENTO INTERNO

É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Tomo por base o Regimento Interno da Câmara de Caatiba, por considerar ser o mais adequado e o que melhor cumpre as regras estabelecidas no Regimento Interno após a posse do Vereador Joaquim Mendes de Sousa Junior como presidente da Mesa Diretora, em janeiro de 2007. No ano de 2003, a Câmara Municipal de Caatiba houve por bem reformar o seu Regimento Interno, vigente há quase dez anos, instituído pela Resolução nº 01/1990. O resultado dos trabalhos foi a Resolução nº 01/2003, de 15 de fevereiro de 2003. O novo texto regimental embora aperfeiçoado ainda carece de adequações e de aprofundados estudos por parte dos agentes do Legislativo. Sua utilização resta precária, resultando em ações equivocadas que empobrecem a imagem e o produto do Poder Legislativo. A guisa de exemplo, no regimento anterior, os projetos de lei eram distribuídos, em primeiro lugar, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, e somente após sua análise eram submetidos às comissões que deveriam examinar o mérito. Atualmente, o procedimento mudou, isto é, preliminarmente os projetos são distribuídos às Comissões Permanentes, cuja competência é emitir parecer sobre o mérito das matérias propostas (conf. art. 111 e 112, da Resolução nº 01/2003) e após sua análise emitem pareceres terminativos conjuntamente. O presidente da Mesa Diretora procura cumprir com a maior seriedade possível o disciplinamento do Regimento Interno.


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Mas o que acontece na realidade em algumas Câmaras é que as maiorias dos projetos são aprovadas sem o parecer da respectiva comissão, pois as comissões não se reúnem para emitir o respectivo parecer, em algumas Câmaras o assessor legislativo ou jurídico é quem elabora o parecer e o presidente da Comissão apenas assina. Em outras Câmaras existe o parecer oral ou a dispensa de parecer o que contraria o regimento interno que diz que todos os projetos de leis têm que ter o parecer da Comissão de Justiça e Redação Final.

Os projetos

nem são encaminhados às Comissões pois os vereadores desconhecem a Lei Orgânica Municipal e o regimento Interno da Câmara, além de saberem fazer os pareceres, os prazos não são respeitados e desobedecem o rito processo legislativo exigido pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno. Encontram-se enumerados, no art. 69 da Lei Orgânica Municipal de Caatiba, as espécies normativas elaboradas mediante processo legislativo, a saber: emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. Dentre elas será dedicada especial atenção ao rito que envolve a feitura das leis ordinárias. O artigo 87 do Regimento Interno da Câmara de Caatiba contém a definição de proposição e quais são as suas espécies, in verbis: Art. 87. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 88. São modalidades de proposição: I – proposta de emenda à Lei Orgânica; II – projeto de lei complementar; III – projeto de lei; IV – projeto de decreto legislativo; V – projeto de resolução; VI – projetos substitutivos; VII –emendas e subemendas VIII – Vetos; IX- pareceres das Comissões Permanentes; X – relatórios das Comissões Especiais; XI – indicações; XII – requerimentos; XIII- representações.

Note-se que o Regimento, ao disciplinar o processo legislativo, trata como matéria legislativa todos os instrumentos que podem ser utilizados na feitura das normas legais, mesmo que não venham a converter-se em norma. É o caso das indicações, moções, requerimentos, emendas e representações.


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Em razão do universo a ser trabalhado, cumpre demonstrar a distinção entre, Projeto de Lei Ordinária e Projeto de Lei Complementar. As diferenças básicas resumem-se em quorum qualificado para votação e versar sobre matérias expressamente previstas na Lei Orgânica para os Projetos de Lei Complementar (conf. art. 158, parágrafo único do Regimento Interno). Em verdade, neste estudo é de especial interesse o rito obedecido pelos Projetos de Lei e pelos requerimentos que os atingem. O destaque apresentado quer delimitar a abrangência do conteúdo apresentado neste trabalho. Fora da tramitação propriamente dita, há uma fase chamada de elaboração do Projeto de Lei, momento este extremamente importante no êxito da inovação

jurídica.

Nesta

etapa

ocorre

a

interação

de

representantes

e

representados, não medindo forças, mas sim, fortalecendo a forma de governo democrática representativa. Retornando o foco para as regras regimentais, encontra-se disciplinada nos artigos 92 e 93 do Regimento em comento, a técnica de elaboração de proposições legislativas. Ela implica um processo sistemático do qual depende grandemente a eficácia do produto legislativo. Durante esta fase devem ser observados com atenção todos os requisitos constitucionais, a fim de que, quando chegue a termo, a norma seja admitida no universo legislativo e possa contribuir para o bem-estar da sociedade. Os agentes da Câmara Municipal poderão legislar, especialmente, sobre as matérias enumeradas no art. 38 da Lei Orgânica. Importa citar as seguintes: Art. 38. (...) II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Município de Caatiba; III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração; IV - planos e programas locais de desenvolvimento econômico social; V - educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública; VI - autorização para alienação dos bens imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Município de Caatiba, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples destinação específica do bem; (...) XVIII - proteção a infância, juventude e idosos;


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A tramitação de proposições está devidamente descrita no Titulo IV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Caatiba. É possível dividir este processo em cinco etapas: iniciativa, apreciação (discussão e votação), sanção ou veto, promulgação e publicação. Importa fazer a distinção entre iniciativa de proposições que darão origem às normas e iniciativa das proposições acessórias, denominadas emendas. Quanto à iniciativa, em geral, os projetos de lei podem ser apresentados por qualquer membro ou Comissão, pela Mesa Diretora, pelo Prefeito Municipal ou pelos cidadãos, conforme previsto no art. 61 da Lei Orgânica. Por outro lado, o poder de emendar é exclusivo dos parlamentares, em Comissão ou individualmente. Como instrumento da ação legislativa, as emendas veiculam a contribuição dos parlamentares no aperfeiçoamento do texto proposto, podendo ser apresentadas nas Comissões e em Plenário. Estão inscritas no art. 91, do Regimento, a definição e as regras para acolhimento e apreciação de emendas. A emenda pode ser classificada em: supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa ou aditiva. Outrossim, nos casos em que se destine a substituir o inteiro teor da proposição principal, ela é denominada projeto substitutivo, ou somente substitutivo. Na qualidade de proposição, a emenda também pode ser emendada, constituindo assim, uma subemenda. Atendidas as disposições dos arts. 110 a 117 do Regimento, conclui-se a etapa da iniciativa encadeada na etapa da apreciação/distribuição, a qual é inicialmente regida pelo art. 110, da mesma norma. Mas também neste caso o rito processual não é obedecido, pois não é costume que uma emenda seja submetida à análise pela respectiva Comissão, após sua apresentação é votada sem o respectivo parecer. Faz-se então oportuna a transcrição da palavra do estudioso Leonardo Boff que apresenta uma realidade infungível a todos os homens. Ler significa reler e compreender, interpretar. Cada um lê com os olhos que tem. E interpreta a partir de onde os pés pisam. Todo ponto de vista é a vista de um ponto. Para entender como alguém lê, é necessário saber como são seus olhos e qual é sua visão de mundo. Isso faz da leitura sempre uma releitura. (BOFF, 2002. p. 9)


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Quando efetivada a distribuição das proposições às comissões que deverão apreciar o mérito, abre-se o prazo para apresentação de emendas e, por conseguinte, seria de bom tom proceder uma pesquisa em busca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades assim evita que as emendas sejam eivadas de inconstitucionalidade ou as vezes pode contrariar o interesse público ou ser ilegal por contrariar alguma lei Federal, Estadual ou Municipal. É de extrema importância que a emenda seja apreciada pela respectiva Comissão. Torna-se claro que os requerimentos, da mesma forma que as emendas, também podem interferir no texto e na tramitação das proposições. Os requerimentos são o segundo instrumento de ação legislativa mais utilizado, sendo proposições, os requerimentos também devem ser redigidos com clareza, em termos explícitos e concisos, não se admitindo que contenham matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente. Eles destinam-se aos mais diversos tipos de solicitação, podendo ser classificados, quanto aos responsáveis por seu despacho em: sujeitos à Mesa Diretora (conf. art. 39,) sujeitos ao Presidente da Casa (conf. Art. 100 parágrafo 1º) sujeitos ao Plenário (conf. Art. 100 parágrafo 2º) Serão apresentados mais detalhes sobre os Requerimentos sujeitos à deliberação da Mesa Diretora. Suas deliberações serão sempre tomadas pela maioria de seus membros. A análise proposta permite que, na fase de tramitação, para efeito de apreciação pelas comissões, seja desprezada a contagem dos prazos, pois, essencialmente, eles estão relacionados aos regimes de tramitação: comum ou ordinário, de urgência simples ou urgentíssima. Aquele não dispensa interstícios nem formalidades regimentais. Por outra parte, os projetos que tramitam segundo os outros dois regimes obedecem um rito mais célere, todavia sem desprezar requisitos essenciais que são comuns aos três regimes, entre os quais a publicidade da proposição inicial e de seus pareceres. De forma semelhante ao que determina a Constituição Federal, com relação à competência dos Poderes nas três esferas de governo, sobre sua independência harmônica, o Regimento disciplina a modalidade de poder a ser exercida pelas Comissões Permanentes na produção de seus pareceres sob a ótica do mérito das matérias (conf. arts 63 a 69) ou terminativos sobre admissibilidade jurídica e adequação orçamentária (conf. arts. 63 e 64).


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Concluída a tramitação nas Comissões, as proposições acompanhadas de seus pareceres serão encaminhadas à Presidência da Casa para serem incluídas na Ordem do Dia e apreciadas em Plenário. Sem a intercorrência de fatos que alterem o trâmite normal das proposições, após a sua discussão e votação em Plenário, elas serão remetidas ao Prefeito para a sua aquiescência ou imposição de veto. A decisão de Plenário é soberana, não cabendo a ela interposição de recurso. Assim sendo, qualquer questionamento sobre pareceres deverá ser feito antes da manifestação deste último órgão. 1 Câmara Municipal de Cândido Sales Fui Secretário Geral da Câmara Municipal de Cândido Sales, pelo período de cinco anos, sob a presidência do Vereador Nailton Pires Tavares, na legislatura 1999 a 2000 e sob a presidência do vereador Manoel Francisco da Silva, legislatura 2001 a 2002 e novamente sob a presidência do vereador Nailton Pires Tavares, legislatura 2003 a 2004, era responsável pela elaboração da Ordem do Dia e proposições dos senhores vereadores em sua maioria proposições que não se transformavam em atos legislativos, respondia também por todo o processo legislativo da Câmara Municipal, naturalmente sob as ordens do presidente da câmara a quem cabia a palavra final. Em uma Casa Legislativa é difícil vencer alguns vícios e interesses, sendo que algumas vezes as proposições não obedeciam ao rito processual, pois o Poder Executivo mandava Projetos de Lei para a Câmara Municipal e eram aprovados a toque de caixa, o que impedia de algumas proposições serem aprovadas eivadas de nulidades e ilegalidade era a liderança firme que exercia sobre demais edis o Vereador Arnaldo Ferraz de Araújo, presidente da poderosa Comissão de Justiça e Redação Final, comissão esta que é obrigada a dar parecer em todas as proposições que tramitam na Câmara fazendo o controle preventivo, mas mesmo assim os projetos de lei não seguiam corretamente a rito processual estabelecido no regimento interno.


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O rito processual de algumas proposições ou matérias não seguiam o rito correto, entre elas posso destacar a votação das contas do poder executivo que nunca seguiam o processo legal, não dando ao gestor o direito de exercer o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o parecer do TCM é apenas opinativo e quem faz o julgamento é a Câmara Municipal sendo importante a Câmara fazer um processo administrativo para depois acatar ou não o parecer do TCM- Tribunal de Contas dos Municípios. As proposições comuns demoram muito nas respectivas comissões que não emitem parecer no prazo estipulado pelo regimento, não diferenciam as matérias colocadas em regime de urgência urgentíssima com as matérias comuns, pois as matérias que tramitam no regime de urgência urgentíssima, tem preferência sobre as demais. Na votação do orçamento os senhores vereadores cumprem o rito estabelecido, fazendo suas emendas de acordo com a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano plurianual, procedendo a anulação das despesas sem interferir nas verbas da saúde e educação. As demais preposições que não geram atos administrativos (moções, requerimentos, pedidos de informações e indicações) te tramitação normal, são aprovadas e remetidas ao órgão requerido. A LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada tempestivamente, sem o qual a câmara não poderá entrar em recesso. Todos os projetos são discutidos e votados, mas não retornam para a Comissão de Justiça para a Redação Final. Mas apesar de todo o exposto, sendo uma casa política, a Câmara Municipal de Candido Sales, através de seus pares procuram dentro do possível cumprir o regimento interno, mas a pressão sob os edis é muita, e às vezes acabam cedendo a pressões do chefe do poder executivo, aprovando as proposições sem seguir o estabelecido no regimento interno da Câmara, visando o bem comum da comunidade de Cândido Sales, pois sempre tem projetos de lei com prazo para assinar o convênio e se for seguido o rito legal, o município deixa assinar vários convênios e certamente a responsabilidade cairá sobre a Câmara Municipal, diz ser o princípio da razoabilidade e o da supremacia do interesse público. Hoje a Secretaria Geral é dirigida pelo Sr. Aledilson Dias Barbosa o qual acredito por estar cursando Direito, poderá fazer cumprir o Regimento Interno, se houver colaboração da Presidência da Casa.


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2 Câmara Municipal de Macarani Assisti algumas sessões ordinárias da Câmara de Macarani e pude observar que de forma alguma seguem o rito estabelecido no regimento interno, são dados pareceres verbais o que é vedado pela legislação, são dispensados pareceres das Comissões o que também é vedado, quando os projetos são passados para as comissões retornam sem pareceres escritos, os projetos de lei são votados em duas sessões no mesmo dia, sessões estas que só existem nas atas. É necessário um curso de processo legislativo para a maioria dos vereadores, é necessário também uma assessoria legislativa para que o regimento interno da Câmara possa ser cumprindo, pois é totalmente inaplicável.


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CAPÍTULO IX TRANSTORNOS OCASIONADOS POR FALHAS NA APLICAÇÃO DO REGIMENTO

A gênese da proposta de inovação jurídica, uma demanda popular ou uma necessidade identificada pelo parlamentar, deve ser submetida à avaliação de competência legislativa, isto é, a quem compete legislar sobre a matéria (conf. Titulo II da Lei Orgânica). Infelizmente, num primeiro momento, com vistas a atender o clamor popular, é desprezada a importância desta análise originando proposições claramente inconstitucionais. A inversão da ordem de tramitação nas Comissões associada à atuação precária dos primeiros filtros de admissibilidade, Mesa Diretora e Comissões permitiu a algumas proposições carregarem vícios de inconstitucionalidade durante quase toda a sua tramitação. Soma-se a este fato o impedimento regimental de comissões manifestarem-se sobre matéria que não seja de sua competência.. Assim sendo, nestes casos, cabe somente à CCJ, emitir parecer, propor o arquivamento e conseqüente término da tramitação de proposições que ferem o ordenamento jurídico. No que se refere às outras comissões que examinam o mérito, compete a elas concluir pela aprovação ou rejeição das matérias sem manifestar-se sobre os aspectos restritos às de poder terminativo. É válido comentar que o rito processual, contido no regimento interno tem que ser cumprido rigorosamente, sob pena de nulidade e de aprovação de projetos eivados de vícios, e às vezes de vícios insanáveis. A boa qualidade de um profissional perpassa pelo constante treinamento, atualização e troca de experiências sobre conteúdos que envolvem o seu trabalho. Logo, a atuação de pessoas responsáveis pelo controle da tramitação de proposições não prescinde do treinamento sobre as inovações relativas à sua atividade. Por ser uma tarefa sistemática, a eventual falha de um agente interfere em todo o processo.


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Neste mesmo contexto, por iniciativa do Senado Federal foi criado o Programa Interlegis, que objetiva formar e subsidiar a Comunidade Virtual do Legislativo Brasileiro. Esta é uma ação que reforça o ideal da globalização no âmbito do Poder Legislativo. As Câmaras Municipais de Caatiba e Macarani ainda não foram contempladas pelo projeto, a Câmara de Candido Sales, foi beneficiada, mas a Interlegis não deu o treinamento necessário, apenas mandou equipamento, mas não reciclou o funcionário para fazer uso do computador, também era necessário o computador ser conectado a Internet e na época era via telefone e a despesa da Câmara era alta, o que inibia o Presidente de utilizar o equipamento. A Câmara integrou-se nesta proposta, participando do Projeto Câmara Padrão, hoje Projeto MAPEAR, cujo objetivo é realizar o mapeamento e redesenho dos procedimentos legislativos e administrativos das Casas que o aderiram. Durante o seu desenvolvimento foram estreitados os laços com outras casas legislativas, que, em ações conjuntas, consolidaram seus esforços na busca de soluções para as questões pendentes. Infelizmente a Câmara ainda não conseguiu adequar à sua realidade os produtos de Técnicas Legislativas oferecidos pelo Interlegis, a saber: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e Sistema de Apoio à Ação Parlamentar - SAAP. Ressalte-se que o mundo atual, interligado pela rede de computadores permite o rápido e qualitativo acesso a conteúdos de economia, ética, política, espiritualidade e tantos outros. Em que pese às circunstâncias adversas, a Câmara Legislativa não dispõe de um instrumental tecnológico que viabilize a tranqüilidade de acessos e pesquisas aos seus agentes. Esta carência também repercute de maneira drástica na realização dos procedimentos legislativos. Acrescente-se que alimentação do Banco de Dados do Sistema de Informações Legislativa também gera impacto na aplicação plena dos dispositivos contidos no Regimento. Cabe inferir que a ineficiência, ou, pode-se afirmar, inatividade dos filtros iniciais do processo legislativo, tem como principais causas servidores sem cursos de capacitação, combinado com o mau aproveitamento das competências individuais existentes, associada à indisponibilidade de ferramentas de técnicas legislativas necessárias ao bom desempenho de suas tarefas.


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Em razão das condições inadequadas para elaboração e implantação das Leis, a via de competitividade deve ser afastada e a unificação de esforços deve ser elevada ao mais alto patamar. Os profissionais não podem acompanhar a marcha sem agir sobre ela, pois sofreriam as amarguras da omissão: uma Babel jurídica. As Leis inconstitucionais, contraditórias ou supérfluas, convivendo lado a lado, constituindo um enorme entulho jurídico que deve infundir nos doutores da Lei a coragem de fazer uma grande faxina.


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CAPÍTULO X CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Para se emitir um juízo de valor sobre qualquer pessoa ou matéria faz-se mister conhecê-la em profundidade. Corrobora tal assertiva parafrasear Antoine Saint Exupery, autor do livro “O Pequeno Príncipe”, quando se refere ao conhecimento em profundidade. Para se adquirir um bom conhecimento é preciso ir além do intelecto e atingir o profundo do ser, que só se vê com o coração’’. O conhecimento implica profundidade, o olhar percebe apenas a superficialidade. Ao manusear, analisar e avaliar publicações e documentos que norteiam as atividades do Legislativo, tais como Regimento Interno, Lei Orgânica , Lei Complementar nº 13/96, o Manual de Elaboração de Textos legislativos e tantas outras fontes de orientação do processo legislativo, foi fácil identificar e constatar sua interdependência na geração e consecução de resultados. O Regimento é uma norma/diretriz para ser conhecida, dominada, lida e relida, tantas vezes quanto necessário for, até que sua mensagem seja abstraída pela mente. Diante da significativa heterogeneidade existente nas Câmaras Municipais, considerando também os aspectos de tempo, de espaço e de cultura, é de todo recomendável que haja uma equipe técnica elaborando manuais e roteiros que facilitem o entendimento e a utilização por parte de todos os envolvidos com atividades legislativas. É notório que as Câmaras Municipais precisam de ferramentas adequadas e de quantidade de pessoas interessadas em ler e reler o Regimento Interno, Lei Orgânica e outros textos legislativos, com vistas a extrair o melhor deles e refletir este estudo no fazer legislativo. O legislador municipal aprimorou o texto regimental com dispositivos eficazes que promoveram mudanças no rito processual, porém necessita dedicar mais atenção às especificidade de sua prerrogativa de autolegislação.


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As normas elencadas durante o desenvolvimento da pesquisa cumprem a sua destinação de limitar e uniformizar os ritos e os efeitos intercorrentes do processo legislativo. Cumpre esclarecer que as conclusões apresentadas não visam ao engessamento, mas sim à melhor fruição do processo legislativo, com a sua qualidade aprimorada. É necessário que se cumpra o disposto nos regimentos internos e na Lei Orgânica Municipal, pois apesar de previsto regimentalmente, encontra-se inoperante, demonstrando a necessidade de uma investigação mais apurada a fim de desvendar as causas que impedem a sua ação. Embora não seja conclusivo, pode-se inferir que a prevalência dos critérios políticos sobre os técnicos é uma das causas geradoras da dificuldade apresentada. Destarte, recomenda-se as Câmaras Municipais dos municípios de Cândido Sales, Caatiba e Macarani, a adoção de mecanismos eficazes e ressoantes, que levem, de forma ampla e irrestrita, a todas as suas unidades, mesa diretora,

secretaria,

assessoria,

vereadores

e

servidores,

conhecimentos

necessários e indispensáveis sobre as especificidades e peculiaridades do processo legislativo. Essa medida tem como meta produzir efeitos duradouros e de longo alcance. Como conseqüência ter-se-ia um procedimento legislativo ágil com reflexos sobre as normas produzidas e sobre o comportamento de toda a sociedade, nos agentes diretos e indiretos do processo legislativo. Cumprindo o que estabelece a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, estão cumprindo o juramento que fizeram ao serem diplomados: Cumprir o estabelecido na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município. O processo legislativo existe para ser cumprido fielmente, seu rito não pode ser modificado ao bel prazer dos Presidentes das Câmaras Municipais, sob pena de nulidade de seus atos e de serem julgados por improbidade administrativa e por crime de responsabilidade, segundo o disposto no Decreto Lei 201/67 Por fim, relativamente aos agentes diretos, seria de bom alvitre dedicar uma atenção especial aos ocupantes de cargos de livre provimento, criando o plano de cargos e salários, realizando concurso público e remunerando melhor seus servidores que é o maior patrimônio da Câmara, vereadores são passageiros e os servidores eternos.


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A previsão de cargos comissionados com pessoas capacitadas, contratadas sem politicagem, considerando a competência permite uma alta rotatividade de pessoas que desempenham funções estratégicas e de comando, dentro e fora das Câmaras Municipais. Seguindo a proposta da socialização do conhecimento, a sociedade lucraria em conferir a responsabilidade a estas pessoas, de serem bem instruídas para tornarem-se multiplicadoras das informações adquiridas durante a sua passagem pelas Câmaras Municipais tornando sua ação mais eficaz. É necessário deixar de lado a politicagem e trabalhar com a eficiência, pois o que importa são os resultados e somente quem tem o conhecimento técnico e científico pode produzir o resultado esperado e necessário para o bom cumprimento do que está previsto por lei. Podemos concluir que quanto a aplicabilidade da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, na tramitação das proposições nas Câmaras de Cândido Sales, Caatiba e Macarani, que os Presidentes das Câmaras Municipais não cumprem o estabelecidos nos citados diplomas legais, pois as proposições não seguem a tramitação exigida pela lei, são leis que a qualquer momento e por interesse da bancada de oposição ou situação podem ser questionadas na justiça, pois não foram aprovadas de acordo com o rito processual estabelecidos em lei, em Direito Público, só é permitido o que está previamente escrito, não podem aprovar projetos ao arredio da lei, dando aos mesmos a tramitação que acham que está correta por ser de costume há vários anos na Casa, não vivemos num país onde prevalece o comumm law e sim o direito positivado. Lei não se discute cumpre-se, sob pena de comprometermos o Estado Democrático de Direito.


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BIBLIOGRAFIA

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Monografia FAINOR