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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

TIAGO FAGUNDES MOREIRA

AS PENAS ALTERNATIVAS COMO AUXÍLIO NA REDUÇÃO DA POPULAÇÃO PRISIONAL

VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA 2007


TIAGO FAGUNDES MOREIRA

AS PENAS ALTERNATIVAS COMO AUXÍLIO NA REDUÇÃO DA POPULAÇÃO PRISIONAL

Monografia

apresentada

à

Faculdade

Independente do Nordeste, Curso de Direito,

como

pré-requisito

para

a

obtenção do grau de bacharel em Direito.

POLLYANNA PEDREIRA SILVA


M835p Moreira, Tiago Fagundes Penas alternativas/ Tiago Fagundes Moreira.— Vitória da Conquista, 2007. 52f. Monografia (Graduação em Direito)- Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR. Orientador: Prof. Pollyana Pedreira 1. Direito Penal Clássico 2. Penas Alternativas 3. Ressocialibilização CDD: 345.81077 Catalogação na fonte: Bibliotecária Sônia Iraína da Silva Roque CRB-5/1203


TIAGO FAGUNDES MOREIRA AS PENAS ALTERNATIVAS COMO AUXÍLIO NA REDUÇÃO DA POPULAÇÃO PRISIONAL

Aprovada em __/__/__

BANCA EXAMINADORA/COMISSÃO AVALIADORA

___________________________________________________________________ POLLYANNA PEDREIRA SILVA FAINOR

___________________________________________________________________ NOME DO COMPONENTE FAINOR

___________________________________________________________________ NOME DO COMPONENTE FAINOR


Dedico este trabalho a minha mãe e as minhas irmãs pela atenção e apoio, por estarem sempre presente em minha vida incentivando nos momentos mais difíceis.


AGRADECIMENTOS

A minha mãe, NEUZA, por ter me proporcionado à oportunidade de conquistar esse objetivo e poder realizar um sonho. As minhas irmãs, TAMY e TAIS, pelo apoio e incentivo. A minha namorada, MILENA, pelo carinho e colaboração em minha preparação neste curso. A todos os meus amigos, em especial VIVIANE, LARA, LUCIANE, PEDRO, DANIEL, JUDSON, EDILBERTO, GIOVANA, WILMA, SAMANTA, ANDRÉ E VALESKA pela amizade construída e pelo incentivo e encorajamento em momentos que marcaram minha graduação. A professora POLLYANA PEDREIRA SILVA, pelo incentivo e por acreditar em minha capacidade, sobretudo, nesta reta final. Ao professor MÁRIO HENRIQUE, por me socorrer nos momentos decisivos. A todos que comigo estiveram no decorrer deste curso e colaboraram direta ou indiretamente para alcançar esse objetivo.


RESUMO

Este trabalho monográfico tem por objetivo mostrar a importância das penas alternativas nos dias atuais, beneficiando o individuo e sua condição moral para facilitar sua ressocialização, numa forma de evitar sua degradação em um sistema penal clássico falido, onde o que se vê é uma agressão aos direitos humanos. Busca através de sua conceituação, natureza jurídica e aplicabilidade que é possível aplicar penas alternativas a infratores de menor potencial ofensivo, beneficiando assim seu lado ressocializador e ainda diminuindo os custos do Estado e a população carcerária.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema penal clássico; diminuição de custos do Estado; Penas alternativas; Redução da população carcerária. Ressocialização.


ABSTRACT

This Monographic writing aims to show the importance of using alternative penalties today, benefiting the Human being and his moral condition to facilitate his resocialization as a way to prevent his degradation in a criminal classic bankrupted system, however, what you see is the violation of human rights. Search through its definition, legal aspects and applicability that it is possible to implement alternative penalties to offenders of low offensive potential, benefiting their resocialization, reducing costs of state and prison population. KEYWORDS: criminal classic System; decreasing costs of the state; alternatives penalties; reduction of prison population; resocialization. .


SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 8 1. CONTEXTO HISTÓRICO DAS PENAS ALTERNATIVAS.....................................11 1.1. Conceituação das penas alternativas.................................................................17 2. ASPECTOS LEGAIS DAS PENAS ALTERNATIVAS............................................19 2.1 A Natureza jurídica das penas alternativas..........................................................19 2.2. Os requisitos legais de incidência das penas alternativas................................. 21 2.2.1. Aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;da lista de serviços..............................21 2.2.2. O réu não for reincidente em crime doloso......................................................23 2.2.3. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja eficiente .........................................................................................24 3. ESPÉCIES DE PENAS ALTERNATIVAS............................................................. 25 3.1. Da prestação pecuniária.................................................................................... 25 3.2. Perda de bens e valores.....................................................................................27 3.3. Da prestação de serviços a comunidade........................................................... 27 3.4. Da interdição temporária de direitos.................................................................. 29 3.5. Limitações de fim de semana.............................................................................32 4. PENAS ALTERNATIVAS E SUA RELEVÂNCIA SOCIAL.................................... 33 4.1. Efeitos deletérios do sistema penal clássico...................................................... 35 4.2. As dificuldades de aplicação das penas alternativas......................................... 38 4.3. A relevância da Lei de Execuções Penais ao tratar da prestação de serviços a comunidade...............................................................................................................41 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................45 REFERÊNCIAS.........................................................................................................48


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INTRODUÇÃO

Hodiernamente vivemos em uma sociedade onde as mudanças acontecem com muita rapidez, alterando o modo de vida das pessoas, suas culturas e a maneira com as quais estas encaram os novos acontecimentos. No mundo globalizado onde a internet transmite notícias de todas as partes do mundo de forma imediata, a violência ganha grande destaque nas manchetes, levando consigo uma parcela de medo à população. O direito, sobretudo o direito penal, não conseguiu acompanhar essa evolução cada vez mais acelerada da sociedade. O resultado disso foi uma defasagem do sistema repressivo, onde sua principal forma de sanção é baseada ainda na pena de prisão que teve sua legitimação séculos atrás. Com essa degradação do sistema carcerário o que mais se vê é uma afronta aos direitos mínimos dos cidadãos. Isso se dá por termos seguido o modelo penal clássico, o qual se vale principalmente de condutas firmes, repressivas e sem preocupação com o infrator e sua dignidade, que em muitos casos termina por ser uma vitima dessa organização penal. Dessa forma, o que deveria ser um modelo onde os infratores pagariam por seus atos e teriam também uma reeducação para serem novamente adaptados à sociedade e sua forma de conduta, virou uma espécie de escola do crime. A pena de prisão perdeu assim, sua natureza ressocializadora e passou a ser apenas punitiva. O Estado está hoje em uma situação complicada no que diz respeito ao sistema carcerário, pois, não possui estrutura adequada e pessoal capacitado para manter ou receber mais presos. Segundo levantamento realizado em junho pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, a população prisional do Brasil pode passar de 419.000 presos. Esta quantidade tende a piorar nos próximos anos devido ao número crescente de infratores que ingressam no sistema prisional a cada dia, pois falta celeridade da justiça no julgamento dos processos e leis mais flexíveis que permitam a alternância das penas privativas de liberdade para as restritivas de direito. Os recursos a serem aplicados nessa área são de grandes quantias, inviabilizando essa mudança em curto prazo, adiando assim a possibilidade em alcançar um modelo ideal de encarceramento. Mesmo com tais recursos, ainda seria necessária uma capacitação de pessoal, desde os delegados


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até os carcereiros para possibilitar a implantação de alternativas para determinados delitos. Nesse cenário caótico em que se transformou nosso sistema carcerário, os defensores do direito penal mínimo ganharam força e iniciaram uma tentativa de acabar com a idéia pela qual o infrator só paga por um crime quando é cerceado seu direito de liberdade. A introdução de penas alternativas no nosso Código penal e a ampliação destas com os juizados especiais mostram uma possível modificação no sistema de penas brasileiro. Essa mudança, entretanto, está ainda em passos lentos. A aplicação de tais penas no Brasil é ainda muito reduzida, não possuindo um estudo concreto, perante países como Alemanha e Inglaterra, os quais aplicam essas medidas na maioria dos casos, obtendo resultados satisfatórios como a redução carcerária e um nível menor de reincidentes. Isso permitiria ao Estado cortar gastos no setor, melhorando a condição de vida dos egressos e dando-lhes mais dignidade. Essa economia feita no sistema prisional poderia ser destinada a outros setores públicos com escolas, hospitais, parques e outras obrigações que o governo tem para com o seu cidadão. Além dessas melhorias imediatas devemos analisar a condição do próprio infrator. Os casos a serem aplicados as penas alternativas são os crimes de pequeno potencial ofensivo, onde o infrator comete um delito pequeno, às vezes até para sua própria subsistência, sem maiores danos para sociedade. Essas medidas permitiriam que o cidadão tivesse a sua recuperação de uma forma mais apropriada para o grau do seu delito. Impediria assim um abuso de sua dignidade ao estar no meio de delinqüentes com grau de periculosidade alta com os quais poderia aprender novos delitos. Dentre as penas alternativas, entendemos com um relevo social maior é a prestação de serviços à comunidade. Neste caso o infrator não necessita sair do emprego, pois pode cumprir a pena nos fins de semana, observando sempre o número de horas semanal. A pena será cumprida no seio da sociedade tendo o apoio da família e dos amigos permitindo assim uma recuperação mais saudável e concreta daquele infrator e alcançando o objetivo maior da pena que é o de reeducar o cidadão e colocá-lo de volta na sociedade. Essa dificuldade de implantação das penas alternativas tende a diminuir com a difusão de seu conceito no meio acadêmico, possibilitando um maior conhecimento do estudante e futuro aplicador do direito. Será necessária ainda uma


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conscientização da sociedade, dos juristas e também dos legisladores para permitir uma maior aplicabilidade de penas alternativas em crimes de menor expressão. Buscamos com esse trabalho monográfico mostrar um pouco da realidade do sistema prisional brasileiro que se encontra falido e longe de alcançar seus objetivos principais. Neste contexto de aplicação das penas privativas de liberdade trazemos um pouco da realidade das penas alternativas, mostrando quando e como devem ser aplicadas, as vantagens que trazem para a sociedade, para o Estado e, sobretudo para o infrator, e a dificuldade de aplicação que elas enfrentam em nosso ordenamento jurídico e em nossa sociedade.


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1. O Contexto Histórico das Penas

Doutrinariamente a norma jurídica é formada por dois elementos substanciais, o primeiro deles nominado como preceito incriminador, apresentado como a previsão da conduta delituosa, que converge de uma orientação do Estado indicando o que se deve ou não se deve fazer. Esse preceito é reforçado pelo principio da legalidade e anterioridade da lei, sendo este norteador do Código Penal atual, em seu art. 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina”. O segundo elemento é o preceito sancionador, cominação da pena, que se resume a punição aplicada a todos aqueles que infringirem uma conduta criminosa prevista. Para COSTA (Apud BRUNO, 2003): “pena seria a sanção consistente na privação de determinados bens jurídicos que o Estado impõe contra a prática de um fato definido na lei como crime”. Toda vez que um indivíduo pratica um ilícito penal, ofende um preceito, existe uma retribuição à tal conduta, impondo ao agente uma pena, uma sanção, em função do ato praticado. Nos primórdios da humanidade, devido à falta de organização de um sistema orgânico de normas, o direito de punir, àquele que cometesse uma conduta contra os direitos da coletividade, permitia uma vingança privada do ofendido, seus parentes, e do seu grupo. Era como ocorria na Mesopotâmia, no Código de Hamurabi, onde o ofendido pagava com o mesmo mal que ele havia causado ao ofendido. Apesar de, em algumas dessas épocas, já existir a pena privativa de liberdade, a mais utilizada era a pena de morte. Posteriormente, surgiram novos códigos para regularem a retribuição aos ofendidos. Entretanto, alguns terminaram por beneficiar os agressores, ao permitirem que estes pudessem comprar sua liberdade com dinheiro, animais, etc. Atualmente entre os fundamentalistas islâmicos, é permitido que o próprio agredido efetue a satisfação do seu direito frente ao agressor. Todavia, com a evolução das sociedades e uma maior organização política, a pena perdeu sua índole divina e passou a ser uma punição imposta em nome de uma autoridade pública. O soberano, aqui, agia em nome da comunidade, e representava seus interesses. Essa época significou uma evolução, haja vista que o


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direito de punição não pertencia mais ao ofendido, mas, sim, a um ente maior que era o Estado. Essa forma primitiva de punição perdurou por alguns séculos. Esse modelo de sanção, não agrava toda a população, pois, as penas, como forma de vingança pública, beneficiavam sempre os mais fortes em detrimento dos mais fracos. Hans Von HETING (1967), em seu livro La pena, define bem essa situação: “A pena de morte caía em desprestígio e não respondia mais aos anseios da justiça. Por razões penalógicas era necessário procurar outras reações penais”.

Foi no século XVI, aproximadamente em 1595, que a privação de liberdade, foi instituída como pena no Direito leigo. Isto ocorreu com a construção de Rasphuis de Amsterdã, na Holanda, estabelecimento carcerário destinado à execução de condenações. Com o aumento da importância da burguesia, nos séculos XVII e XVIII, e as idéias iluministas que despontavam na Europa, o rumo do direito começou a mudar. Com uma nova ideologia, o pensamento daquela geração afetou inclusive o mundo jurídico, onde a arbitrariedade se contrapunha a razão. E BECCARIA (2000) demonstrara isso em sua obra, “Dos delitos e das penas”: “Nenhum magistrado (que é parte da sociedade) pode, com justiça, aplicar pena a outro membro dessa mesma sociedade, pena essa superior ao limite fixado pelas leis, que é pena justa acrescida de outra pena. Portanto, o magistrado não pode, sob qualquer pretexto de zelo ou de bem comum, aumentar a pena estabelecida para um delinqüente cidadão.”

E reforçou ainda a necessidade desse terceiro em julgar os fatos: “O soberano, que representa a própria sociedade, só pode promulgar leis gerais que obriguem a todos os membros, mas não pode julgar se um deles violou o contrato social, pois, então a nação se dividiria em duas partes, uma, representada pelo soberano, que apontaria a violação do contrato, outra, pelo acusado, que a negaria. É, pois, necessário que um terceiro julgue a verdade do fato. Daí, a necessidade do magistrado, cujas sentenças sejam inapeláveis e consistam, tão só, em afirmações ou negações de fatos particulares.”

Esses julgamentos apontados em sua obra deveriam levar em conta também o tamanho de pena que cada indivíduo deveria receber. As penas deveriam ser proporcionais a cada crime, evitando com isso alguma injustiça. Através desses pensamentos.


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Os pensamentos de Beccaria foram importantes na evolução das penas, servindo inclusive de base para os princípios do direito penal moderno. Alguns desses princípios seriam adotados posteriormente, pela declaração do Direito dos Homens. Outra influência sofrida pelo direito penal nessa época, ocorreu com o surgimento da Escola naturalista. Defendendo o jusnaturalismo, apontava o direito natural como imutável, eterno e universal. Atualmente corresponde a um conjunto de amplos princípios, com os quais os legisladores deverão usar como base para construir um ordenamento jurídico. Após esse período de estudos humanitários, o Direito Penal sofreu uma mudança de direção no século XIX, principalmente com César Lombroso e seu estudo acerca do delinqüente e a explicação causal do delito. Lombroso, em sua obra O Homem Delinqüente acreditava que o ser humano já nascia criminoso devido a fatores somato-psíquicos, que apareceriam sempre que determinadas situações climáticas aparecessem. O século XVIII foi a grande revolução do Direito Penal, durante esse período histórico que a prisão passou a ser considerada uma pena definitiva. Substituía assim diversas formas de punição e durante um longo período, a pena cumpriu seu papel social, afastando da sociedade aqueles que agrediam direito alheio. No Brasil, o Direito Penal surgiu com o seu descobrimento e posterior colonização por Portugal. Antes disso, o que se via era as regras dos índios, semelhantes a dos povos primitivos. A forma mais rápida de se criar um direito brasileiro seria então inserir as leis do país colonizador. As primeiras leis brasileiras foram as Ordenações Afonsinas, onde a prisão tinha uma natureza cautelar, evitando apenas que o delinqüente não sumisse antes do julgamento. Pouco durou essas leis, sendo substituídas pelas Ordenações Manoelinas e com a ascensão de D. Felipe II ao trono de Portugal vieram as Ordenações Filipinas. Nessas últimas, era comum a fundamentação em preceitos religiosos. Com isso por vezes eram punidos aqueles que cometiam algum pecado ou ofensa moral.


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Buscava-se inibir os infratores com penas severas e muito cruéis sendo muitas às vezes em que o ofendido era punido de forma desproporcional, sem ter a fixação da pena antecipada. Após conquistar sua independência, o Brasil elaborou o seu primeiro Código Penal. Devido ao momento vivido na época, trazia idéias liberais amparadas pelo Código francês de 1810 e pelo Código Napoleônico. Foi uma evolução no direito penal brasileiro como cita Taílson Pires da COSTA (1999): “Este novo desejo de punir veio recheado de freios que visavam impedir a arbitrariedade por parte do Estado, como o princípio da legalidade; a igualdade de todos perante a lei; a personalidade da pena e a utilidade pública da lei penal.”

Essa evolução do direito Penal também é mencionada por René Ariel DOTI (2000): “O movimento da reforma do sistema criminal teve como característica básica no quadro das sanções a redução das hipóteses da pena de morte e a eliminação da crueldade de sua execução, bom como a supressão das penas infamantes, exceto a de açoites, aplicada aos escravos.”

Esse primeiro Código Penal, no entanto, apresentava falhas, comuns a sua época. Não mencionava a possibilidade de culpa, mas apenas o dolo, apesar de declarar todos iguais perante a lei, não incluía nesse “todos” os escravos. Logo após a Proclamação da República, foi instituído um novo Código Criminal. Feito com muita pressa e antes da Constituição de 1891, nasceu com duras criticas. Apesar disso, trouxe mudanças significativas para o Direito Penal como a extinção total da pena de morte e a limitação de trinta anos nas penas privativas de liberdade. Pouco se acrescentou após esse Código penal de 1891. Até 1932, o que se viu no Brasil foi à edição de várias leis penais para tentar suprimir suas omissões. Essa grande criação de leis começou a gerar certa incerteza em sua aplicabilidade. Assim, naquele ano, foi criado pelo desembargador Vicente Piragibe a Consolidação das Leis Penais. Em 1940, durante o governo Vargas, é que foi promulgado o Código Penal. Entretanto, só passaria a vigorar no ano de 1942 para uma adequação mais eficiente do Código de Processo Penal, corrigindo-se o erro do primeiro Código


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Criminal Republicano. Era uma legislação marcada pelo tecnicismo jurídico, não trazendo muita herança naturalista. Trouxe em seu contexto uma especificidade de penalidades por atividades delituosas, a reclusão, cuja pena máxima não poderia exceder trinta anos, enquanto a prisão simples foi direcionada as contravenções. Nota-se nessa época um abrandamento das penas que, no entanto, não se mostrou suficiente tanto para uma diminuição da criminalidade quanto para uma ressocialização do delinqüente. BECCARIA (2000), já observara com cuidado esse abrandamento da pena: “Um dos maiores freios dos delitos não é a crueldade das penas, mas sua infalibilidade e, como conseqüência, a vigilância dos magistrados e a severidade de um juiz inexorável que, para ser uma virtude útil, deve ser acompanhada de uma legislação branda.”

E completa ainda: “A certeza de um castigo, mesmo moderado, sempre causará mais intensa impressão do que o temor de outro mais severo, unido à esperança de impunidade, pois, os males, mesmo os menores, quando certos, sempre surpreendem os espíritos humanos, enquanto a esperança, dom celestial que frequentemente tudo supre em nós, afasta a idéia de males piores, principalmente quando a impunidade, outorgada muitas vezes pela avareza e pela fraqueza, fortalece-lhe a força.”

O Código de 1940 vigorou como base penal no Brasil por longos 40 anos. Durante a ditadura houve a perspectiva de se modificar o Código Penal. Isto era motivado pelas mudanças ocorridas no país nos anos 50. O projeto foi feito e programaram o início de vigência para agosto de 1970, o que não ocorreu, permitindo assim um longo período de vacância. Várias foram as alterações desse Código no seu período de vigência. Com a ditadura chegando ao fim, iniciava-se mais uma transição na legislação penal brasileira. Assim, em 1984 foi promulgado o Código Penal Brasileiro, vigente até os dias atuais. Este trazia reformas ao Código Penal anterior, sobretudo à parte geral. Dentre algumas mudanças, estava presente o repúdio a pena de morte, a manutenção da pena de prisão como sendo a principal forma de pena. Essa mudança, entretanto, sofreu uma alteração com a publicação da lei nº. 9.099/95. As penas, após todas as suas transformações, devido a sua evolução jurídica, quando aplicada a determinado agente delituoso, buscam não somente um castigo


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exemplar pelo ilícito cometido, mas, concomitantemente a isso, reeducá-lo, possibilitando assim uma reintegração adequada perante a sociedade e evitando sua reincidência em condutas delituosas. Além disso, servirá de exemplo para outros infratores não percorrerem o mesmo caminho delituoso, permitindo que a sociedade se tranqüilize quanto a esses indivíduos, e possibilite ao Estado, único ente legitimado com o direito de punir, venha exercê-lo de forma eficaz garantindo a ordem pública. BECCARIA (2000) reforça esse entendimento em uma passagem de seu livro, Dos delitos e das penas: "Os castigos têm por finalidade única obstar o culpado de tornar-se futuramente prejudicial à sociedade e afastar os seus concidadãos do caminho do crime."

A legitimação concebida ao Estado, garante que este execute a pena a certos indivíduos, sem, contudo, ser injusto em sua aplicação. Para que esta pena produza os efeitos objetivados, deve-se garantir os direitos básicos de cada cidadão. A sociedade e o direito com sua evolução histórica, observam hoje a crise do cárcere, concluindo que as penas mais cruéis, não são suficientes para inibir os ilícitos penais contra a sociedade. Entendemos que o Estado não tem condição de punir sozinho, buscando um apoio maior da sociedade. No Brasil o modelo predominante de punir um infrator ainda é o de restringir sua liberdade junto à outros condenados, seguindo o sistema penal clássico que é baseado no tratamento severo do encarceramento. Este tipo de punição não alcança o resultado esperado de punir, como também não reeduca o preso. Para conseguir tais objetivos, seriam necessárias inúmeras obras de construção e melhorias nas penitenciárias, adequando-se ao sistema penal de privação de liberdade. Trata-se de um modelo com um custo benefício totalmente baixo, haja vista que se gasta muito e recupera-se pouco. A preocupação torna-se ainda maior no que diz respeito aos condenados primários e aos que cometem delitos de menor potencial ofensivo. Este tipo de condenado que pouco risco oferece a sociedade é trancado em uma cela com outros presos, sujeitando-se a inúmeros atos que assolam o sistema carcerário. A experiência que os acomete naquele meio é facilmente traumática, pela condição de vida dada aos detentos e ainda pela grande rejeição da sociedade por parte dos


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egressos. O estigma daquele que um dia foi preso parece não abandoná-lo por momento algum de sua vida. Num sistema onde todos são jogados em celas sem infra-estrutura adequada, é inevitável o convívio e, por conseguinte o contato com todo tipo de infrator, das mais variadas espécies. A recuperação dos indivíduos que apresentavam uma possibilidade de melhora fica cada dia mais ameaçado. E neste convívio diário, vemos constantemente a aglomeração por parte dos presos formando desde rixas internas entre eles, rebeliões e a formação de facções criminosas que comandam o crime de forma organizada mesmo dentro dos presídios, como ocorre com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Nesse contexto de desorganização do Estado perante a organização dos criminosos é que se buscam soluções alternativas para determinados grupos de infratores. Através de estudos, não somente na área jurídica, é perceptível a necessidade de retirar alguns criminosos do cárcere. Com isso avançamos na tentativa de recuperar a dignidade daquele que por um momento de tentação ou pelo pouco perigo que trouxe a sociedade, cometeu um delito de pouco dano.

1.1. CONCEITUAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS Durante um longo período da história a pena privativa de liberdade foi encarada como uma forma bastante eficaz no combate a criminalidade. Com o advento do sistema penitenciário, acreditou-se assim ser o meio mais adequado para punir e posteriormente ressocializar o infrator. É notório que o Estado tem o direito de punir aquele cidadão que, no convívio social, não se adequou de forma correta. Entretanto, é difícil, às vezes, saber se aquela pena imposta é proporcional ou não ao ato praticado. A prisão por longos anos, vem mostrando-se ineficaz em seu propósito de punir, ressocializar e inibir futuros delitos de outros cidadãos. Atualmente, a sociedade tem se conscientizado dessa falência do sistema prisional. Sabe-se que para determinados delitos, a prisão em si, não o recuperará,


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ao contrário, terminará sendo uma escola para delitos mais graves. Buscam-se assim alternativas para que esses indivíduos e seus delitos, não sejam privados da sua liberdade e sejam ressocializados longe do cárcere. As penas alternativas foram inseridas no Brasil no Código Penal de 1940 e continuaram com a reforma do Código de 1984. Na última década, sobretudo, ganhou mais destaque com a implantação da lei nº. 9099/95 e a lei nº. 9714/98. Esta última responsável pela inclusão de mais duas limitações. Atualmente nosso Código Penal elenca as penas alternativas em seu art. 43. Um dos principais objetivos que se tenta alcançar com as penas e medidas alternativas à prisão é a redução da incidência da pena detentiva. A prisão deve ser vista como a última ratio no Direito Penal. As penas alternativas são opções dadas ao juiz, para, que, dentro do seu entendimento e observando certos requisitos legais, dentre eles cuja pena mínima não exceda há um ano, processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos. Como exemplo: Lesões corporais culposas (art. 129); Periclitação da vida e da saúde (art. 130); Crimes contra a honra (arts. 138 a 145); crimes contra a liberdade pessoal (art. 146); Crimes contra inviolabilidade do domicílio (art.150 e seus parágrafos); Crimes contra inviolabilidade de correspondência (arts. 151 a 154); Do dano (art. 163 a 167);; e contravenções penais. Todos do Código Penal Brasileiro.


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2. ASPECTOS LEGAIS DAS PENAS ALTERNATIVAS.

2.1 - A NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS ALTERNATIVAS As penas alternativas estão em vigor no nosso ordenamento jurídico desde o Código Penal de 1940, entretanto com uma postura diferente da atual. Na época em que foi introduzido, esse tipo de pena era meramente acessória das penas comumente usadas, como a detenção, reclusão e multa. Assim só eram aplicadas em paralelo a uma das sanções principais. Com reforma do Código Penal ocorrida em 1984, com o final da ditadura, as penas alternativas ganharam um status diferente do ocorrido em 1940, deixando de ser sanções meramente acessórias e passando a ser penas autônomas, como explicitado no art. 44 do Código Penal. Eram três as penas alternativas e buscavam restringir o direito do cidadão, sem, contudo, privar sua liberdade como no caso da detenção e reclusão. As penas restritivas de direitos apontadas pelo Código Penal era a limitação de fim de semana, prestação de serviços a comunidade e a interdição temporária de direitos. As modalidades de penas restritivas de direito foram ampliadas com a lei nº. 9714/98 que trouxe para o artigo 44 do Código Penal mais duas espécies que são a prestação pecuniária e perda de bens e valores. Das cinco modalidades apresentadas apenas a interdição temporária de direito seria uma pena restritiva de direito. É assim também o entendimento de BITTENCOURT (2004): “A denominação penas ‘restritivas de direitos’ não foi muito feliz, pois, de todas as modalidades de sanções sob a referida rubrica, somente uma refere-se especificamente à ‘restrição de direitos’. As outras – prestação pecuniária e perda de bens e valores – são de natureza pecuniária; prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana referemse mais especificamente à restrição da liberdade do apenado”.

Seguindo esse pensamento entendemos que o termo que denomina as penas restritivas de direitos foi mal formulado. Porém, com a ajuda da sociedade e da mídia, o que se tornou comum foi a denominação de “penas alternativas”. Essa idéia equivocada dá a entender que se pode aplicar uma pena privativa de liberdade ou


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uma restritiva de direitos dependendo do caso. Apesar de serem penas com características autônomas, estas não podem ser aplicadas ao indivíduo de imediato. Possuem a natureza substitutiva, cabendo ao magistrado aplicar inicialmente a pena restritiva de liberdade e posteriormente, analisando as condições de exigibilidade, substituir por uma restritiva de direito, não se admitindo a cumulação das duas espécies de penas. Esta substituição será feita de forma obrigatória quando o condenado possuir os requisitos de admissibilidade das penas restritivas de direito. Essa possibilidade de se converter determinadas penas privativas de liberdade em restritivas de direitos mediante requisitos expressamente tipificados, serviu para facilitar a ação dos magistrados, pois, com isso evitou determinar quais tipos penais seriam alcançados com a substituição de penas. A não exigência de tais requisitos, permitindo a aplicação imediata das penas restritivas de direito poderiam não alcançar o objetivo esperado. Com essa conversão evita-se o isolamento do condenado e o contato deste infrator de pequeno potencial com outros presos do sistema carcerário. Sua vida continuará seguindo o mesmo caminho, observando alguns critérios estabelecidos pelo juiz no cumprimento de sua pena, permitindo com isso seu convívio com a sociedade, sua família, seu trabalho e seu lar. Desta forma estará mantida a dignidade daquele cidadão mesmo cumprindo uma sanção penal. Poderá ocorrer durante o cumprimento da pena restritiva de direito a conversão desta para privativa de liberdade. Essa conversão se fará de forma obrigatória quando o condenado descumprir de forma injustificada a infração imposta, art. 44 do Código Penal, parágrafo 4º. O tempo cumprido sob pena restritiva de direito será computado para a execução da pena privativa de liberdade observando o tempo mínimo de trinta dias para cumprimento de detenção ou reclusão. Desta forma, o condenado há três anos que vier a perder seu beneficio de pena restritiva de direito após cumprir dois anos, onze meses e vinte dias, não será privado de sua liberdade por apenas dez dias, mas, sim, por um período de trinta dias conforme a parte final do art. 44, parágrafo 4º do Código Penal. A conversão ocorrerá de forma facultativa quando o beneficiário de uma pena restritiva de direito vem a cometer um novo ato ilícito, sendo condenado, sem direito a recurso, a pena privativa de liberdade.


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2.2. OS REQUISITOS LEGAIS DE INCIDÊNCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS.

As penas restritivas de direito foram criadas para proteger o individuo do sistema penal clássico buscando com isso uma proteção para sua dignidade. Desta forma, só serão beneficiados com esse tipo de sanção aqueles que pouco perigo oferece a sociedade e somente quando possuir os requisitos obrigatórios para sua aplicação. Caberá ao juiz, observando os requisitos legais do art. 44, incisos I, II e III do Código Penal e adequando ao caso concreto, conceder a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Isto ocorrerá nos casos listados abaixo:

2.2.1. Aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Este primeiro requisito mencionado pelo art. 44, em seu inciso I, do Código Penal, observa o tempo de duração da condenação do infrator, a forma como o crime fora cometido e sua intenção no cometimento do delito. Quando o infrator for condenado por crime doloso será necessária uma averiguação no tempo de pena imposta e na forma como fora cometido o crime. Só será beneficiado com a substituição de pena privativa de liberdade aquele que recebendo sua pena, esta, não exceder a 04 (quatro) anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça. Com essa exigência perante os crimes dolosos, será imprescindível uma boa analise da natureza crime, pois, para nos casos de crimes dolosos poderá ser impossível à substituição das penas. Em relação aos tipos culposos o inciso foi muito mais brando, não impondo qualquer limite temporário em relação a sua pena privativa de liberdade. Nestes casos, somente a comprovação da natureza do crime como sendo culposo já possibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.


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Esta posição de facilitar a aplicação das penas restritivas de direitos para os condenados a crimes culposos é bem acertada, assim entende BITENCOURT (2004): “A conduta culposa, hoje bem mais freqüente, objeto de menor reprovabilidade, normalmente decorre da ausência dos cuidados devidos (objetivos) na realização de um comportamento normalmente lícito. Os autores desses comportamentos descuidados que, às vezes, causam um resultado típico, de regra, não necessitam ser ressocializados, e a imposição de uma pena privativa de liberdade revela-se absolutamente desnecessária, sem qualquer sentido preventivo especial”.

E continua mencionando o fato de não haver uma limitação para o quantum em relação à pena aplicada: “[...] merece aplausos a previsão para os crimes culposos, sem impor limite quantitativo da pena privativa, pois sua substituição será apenas uma possibilidade condicionada a todas as circunstâncias nos requisitos ora examinados”.

Com isso o infrator responsável em um crime culposo estaria afastado da rotina diária de um cárcere, por um crime que não teve a intenção de cometer. Uma questão importante levantada a respeito deste requisito legal do inciso I do art. 44 do Código Penal é referente ao emprego da violência ou grave ameaça. Em alguns casos mesmo com o cometimento de violência ou grave ameaça os infratores poderão ser agraciados com a aplicação de penas restritivas de direitos. É o que ocorre com a lesão corporal leve, art. 129 do Código Penal, cometida de forma dolosa, que ocorre com emprego de violência, mas por se tratar de uma infração de pequeno potencial ofensivo, art. 61 da Lei nº. 9.099/95, será analisado e sancionado pelos Juizados Especiais, que tem em sua natureza a aplicação de penas alternativas. O condenado que tiver cumprindo uma pena privativa de liberdade e, que, por falta de algum dos requisitos legais na aplicação de sua pena não conseguiu convertê-la em restritiva de direito, poderá ter esse direito durante o cumprimento da pena restritiva de liberdade. Deverá, contudo, observar os requisitos elencados pelo art. 180 da Lei de Execuções Penais. A pena privativa de liberdade não seja superior


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a 02 (dois) anos, ou seja, deve restar ao condenado apenas dois anos de prisão. Essa pena tem que estar sendo cumprida, na época da conversão, em regime aberto, mesmo que tenha sido beneficiado por progressão e tenha cumprido pelo menos um quarto da pena. Por fim, devem ser analisadas as características individuais do condenado, ou seja, seus antecedentes e sua personalidade devem recomendar uma conversão.

2.2.2. O réu não for reincidente em crime doloso; Na elaboração das penas restritivas de direitos e em seus requisitos legais, o legislador buscou excluir de tais penas aqueles que fossem reincidentes em fatos típicos. Inicialmente, somente aqueles que cometerem crimes dolosos não poderão ser beneficiados com esse tipo de pena, ou seja, só será privado desse beneficio quem cometer a chamada reincidência específica. Com isso aquele que cometer um delito de forma culposa e for condenado irrecorrivelmente e posteriormente vier a cometer um crime de forma dolosa, não necessariamente nessa ordem, não será considerado reincidente em crime doloso, podendo ser beneficiado com a aplicação de pena restritiva de direito. Só perderá o direito absoluto de ter pena restritiva de liberdade o condenado em crime doloso, que vier a cometer outro crime doloso, ocorrendo à reincidência específica. Em alguns casos, mesmo cometendo dois crimes dolosos, poderá o juiz, observando o art. 44, parágrafo 3º do Código Penal, aplicar a pena restritiva de direito, desde que os dois crimes não possuam a mesma natureza e a substituição for socialmente recomendável.

2.2.3. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja eficiente.


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O inciso III traz os requisitos que permite avaliar a suficiência do individuo na possibilidade de substituição da pena. São os mesmos elementos elencados no art. 59 do Código Penal, com exceção das conseqüências do crime e o comportamento da vítima. Esses requisitos do art. 44, inciso III que deverão ser analisadas pelo juiz, juntamente com os requisitos mencionados nos incisos I e II do mesmo artigo, de forma conjunta e simultânea para permitir ou não a aplicabilidade das penas restritivas de direito. Na falta de um dos requisitos expostos no referido artigo, estará comprometida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, A analise desses fatores deve ser feita de forma muito precisa pelo magistrado, assim sendo, quando, por algum motivo este sentir-se em dúvida de aplicar ou não a substituição penal, deve optar por não aplicar, para garantir o direito que o Estado tem de punir, garantindo dessa forma a ordem pública.


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3. ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

No Código Penal Brasileiro em seu art. 43, dispõe nos seus incisos as espécies de penas restritivas de direito, a saber: I – pena pecuniária; II – perda de bens e valores; IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana.

3.1. Da prestação pecuniária A primeira espécie de pena restritiva de direito é a chamada prestação pecuniária, definida no art. 45, parágrafo 1º do Código Penal e consiste no pagamento em dinheiro à vitima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. A condenação pecuniária tem como seu objetivo principal a reparação do dano oriundo da infração penal, destinando o quantum fixado pelo juiz, primeiramente à vítima, e na ausência desta aos seus descendentes. Quando ocorrer a falta de um destes destinatários legais, tal reparação poderá ser revertida para entidades públicas ou privadas, desde que designem esses recursos para fins sociais. Caso não aconteça nenhum dano, não ensejando, portanto, uma obrigação reparatória, a destinação da prestação será, também, para as entidades acima mencionadas. Comunga deste pensamento BITENCOURT (2004): “Preferencialmente, o montante da condenação, nesta sanção, destina-se à vítima ou a seus dependentes. Só, excepcionalmente, em duas hipóteses, o resultado dessa condenação em prestação pecuniária poderá ter outro destinatário: (a) se não houver dano a reparar ou (b) não houver vítima imediata ou seus dependentes. Nesses casos, e somente nesses


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casos, o montante da condenação destinar-se-á a ‘entidade pública ou privada com destinação social’”.

No caso da condenação do infrator, no âmbito penal, ao pagamento de penas pecuniárias, essas poderão ser deduzidas do valor pago do montante resultante em condenação civil, desde que seus beneficiários sejam coincidentes, comportando assim um imperativo legal. Tudo isso serve para preservar o autor do fato e evitar um enriquecimento sem causa da vítima, não impedindo, contudo, que aquele venha a indenizar a vítima em um valor maior que o da prestação pecuniária sentenciada pelo juiz, porém, tratar-se-á de uma mera liberalidade de vontade do autor do fato. Essa forma de dedução escolhida pelo legislador limitou o direito de compensação somente em casos de efetiva condenação em ação reparatória cível, ficando excluída da compensação outros meios de composição de litígios. Com isso, havendo uma conciliação na esfera cível, segundo o texto legal, esta não será deduzida do valor da prestação pecuniária aplicada no âmbito criminal, ocorrendo, assim, um bis in idem no valor a ser pago referente à reparação do dano. Entendemos que tal interpretação não deve se restringir apenas aos casos de condenação cível, mas, também, ser ampliada para as hipóteses de conciliação entre as partes, evitando uma reparação no âmbito civil e outra no âmbito penal para o mesmo dano. A prestação pecuniária pode ser substituída por uma prestação de outra natureza, conforme o parágrafo 2º do art. 45 do Código Penal, desde que haja anuência do beneficiário. Essa “outra natureza” mencionada pelo legislador deixou ampla possibilidade aos magistrados para aplicação da pena, podendo ter esta natureza pecuniária ou obrigação de fazer, assim como defende JESUS (2002). Ainda segundo o pensamento do aludido doutrinador essa incerteza de pena a ser cumprida fere o principio da legalidade por não prever conceito preciso para o cumprimento da sanção.

3.2. Perda de bens e valores


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Esta modalidade de pena, a saber: perda de bens e valores, está disposta no art. 45, em seu parágrafo 3º na qual dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, cujo o valor terá como teto o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro em decorrência da prática do crime. Este tipo de pena restritiva de direito, para alguns doutrinadores como BITENCOURT (2004), caracteriza-se por uma natureza confiscatória, haja vista que o recurso é destinado ao Fundo Penitenciário Nacional, não possuindo uma natureza indenizatória como ocorre nas penas pecuniárias. A pena atinge o patrimônio do condenado recaindo sobre bens e valores e não sobre o produto do dano causado. Cumpre ressaltar que a legislação especial é competente para conceder destinação diversa da prevista no artigo supra citado. Um exemplo bastante utilizado pelos doutrinadores, dentre eles BITENCOURT (2004), é o art. 243 da Constituição Federal no qual prevê a expropriação de glebas de terras que são utilizadas no cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, destinando-as ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

3.3. Da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. O art. 46 do Código Penal dispõe que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 06 (seis) meses de privação de liberdade. Através desse trabalho o condenado evita o encarceramento e seus malefícios, podendo retribuir a sociedade trabalhando com aquilo que melhor tenha aptidão. Como discorre no § 1º, esse trabalho deverá ocorrer de forma gratuita não podendo o condenado auferir lucros com suas atribuições. Será imprescindível o cumprimento de tais determinações em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.


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Esse trabalho realizado pelo condenado será em seus dias de folga, ficando evidente a sua natureza sancionatória. Mesmo sendo um trabalho imposto, realizado de forma gratuita, essa modalidade de pena não pode ser comparada com os trabalhos forçados exigidos em outras épocas. Nesses trabalhos os indivíduos eram tratados quase como escravos, não tendo limites para seus afazeres e sem um mínimo de dignidade da pessoa. O legislador brasileiro preferiu limitar o quadro de entidades a receber tais condenados somente às empresas públicas. Com isso ficaram afastadas as empresas privadas que poderiam se beneficiar desse trabalho gratuito para ocupar vagas de outros trabalhadores remunerados. Mesmo sendo um ônus ao sentenciado, este não pode ser explorado em sua mão-de-obra. As entidades públicas

destinadas

a

receber

condenados,

devem

ser

credenciadas

e,

mensalmente, enviar relatórios acerca do trabalho realizado. A pena será cumprida na razão de 01 (uma) hora diária com o máximo de 07 (sete) horas semanais, diferentemente da legislação anterior que permitia um máximo de 08 (oito) horas semanais. Cada hora de trabalho corresponderá a 01 (um) dia de condenação, não interferindo em sua jornada de trabalho habitual. É importante que o condenado tenha aptidão com a pena aplicada, haja vista que, terá que ser feito uma adaptação ao seu trabalho. A entidade que ficará responsável pelo trabalho do condenado será designada pelo juiz da execução e não o juiz de sentença, cabendo ao último apenas indicar a sanção penal de prestação de serviços à comunidade. Caberá ao primeiro receber e analisar os relatórios mensais enviados pelas entidades, determinar a intimação do condenado e caso haja necessidade alterar a forma de execução conforme art. 149 da Lei de Execuções Penais. O inicio da execução será contada a partir do primeiro dia de apresentação do sentenciado a entidade designada.

A prestação de serviços a comunidade é uma sanção muito bem vista por parte dos doutrinadores, dentre eles, Julio Fabbrini MIRABETE e Renato N. FABBRINI (2007) que entendem:


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“Trata-se, porém, de medida de grande alcance e, aplicada com critério, poderá produzir efeitos salutares, despertando a sensibilidade popular. A realização do trabalho em hospitais, entidades assistenciais ou programas comunitários poderá alargar os horizontes e conduzir as entidades beneficiadas a elaborar mecanismos adequados à fiscalização e orientação dos condenados na impossibilidade de serem essas atividades realizadas por meio do aparelhamento judicial”.

Essa modalidade de pena tenta aproximar o Estado e a sociedade na busca pela recuperação de um condenado. Aplicando penas como estas, a comunidade estará evitando que um indivíduo não abandone seu lar, sua família, seus amigos, seu trabalho, permitindo uma melhor aceitação mesmo tendo este sido condenado por um ilícito penal. A dificuldade de uma maior aplicação neste tipo de pena é justamente onde seriam prestados tais serviços, uma vez que, as entidades, por meio de sua estrutura física, são desestruturadas e não possui profissionais capazes de darem uma melhor assistência aos sentenciados. Dificulta ainda a questão da fiscalização e acompanhamento deste por meio dos funcionários públicos. Completa ainda o preconceito existente na sociedade para aquele punido com uma sanção penal. Assim sendo, para que este tipo de sanção penal vigore com eficácia será necessária, inicialmente, uma reformulação no Estado, nas entidades receptoras de tais indivíduos e uma aproximação da comunidade com o condenado.

3.4. Da interdição temporária de direitos Dentre o rol de penas apresentado nos incisos do art. 44, esta é a única que possui uma aplicabilidade a crimes específicos. Além de sua especificidade, somente a interdição temporária de direitos, realmente, restringe direitos causando certo impacto nos seus beneficiários. São quatro as modalidades previstas no art. 47 do Código Penal: (I) Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (II) Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (III) Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; (IV) proibição de freqüentar determinados lugares.


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A modalidade mencionada no inciso I do art. 47 refere-se aqueles crimes cometidos no exercício de alguma função pública, mesmo que sem uma remuneração, por um funcionário público, este descrito no art. 327 do Código Penal. Equiparam-se aqui aqueles que realizam cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa conveniada. O mandato eletivo refere-se aos ocupantes dos Poderes Legislativo ou Executivo eleitos por prazo determinado. Esta pena terá a duração da pena privativa de liberdade que foi substituída, possuindo assim um caráter temporário. Não é necessário que o crime praticado seja contra a Administração Pública, porém, é imprescindível que tenha ocorrido com violação dos direitos inerentes ao exercício do cargo, função ou atividade. O condenado não perderá suas funções, estando apenas impedido de exercê-las enquanto durar a interdição, mas não receberá sua remuneração neste período. Cumprida a pena, o funcionário voltará a exercer suas funções normalmente. O inciso II faz referência à proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. Enquadram-se aqui determinadas profissões que necessitam de requisitos legais para seu exercício, como médicos, farmacêuticos e outros. Essa sanção será aplicada quando um profissional for condenado por uso impróprio dos deveres de sua profissão. Esta pena difere da suspensão aplicada por determinados conselhos aos seus inscritos. Outra interdição de direitos é a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, elencada no inc. III do art. 47, aplicada exclusivamente àqueles crimes cometidos no trânsito e somente de forma culposa. Os crimes de trânsito, em sua modalidade culposa, ocorrem em grande número devido à instabilidade que vive o motorista e aos transtornos ocasionados pelo próprio trânsito. Com o crescente número de tais crimes, essa modalidade ganhou uma maior relevância social ao punir motoristas que utilizam o trânsito para extravasar suas emoções ao dirigir com imprudência e imperícia. Atualmente a modalidade de crime cometido na condução de veículos automotores está devidamente regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro que estabelece para estes penas privativas de liberdade e multa, podendo, também,


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suspender ou proibir a obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, possuindo essas características de pena principal. Um problema existente nessa forma de interdição consiste na aplicação desta àqueles que necessitam do veículo para trabalhar. O condenado seria punido em duas formas, pois perderia seu direito de dirigir e ficaria impedido de conseguir seu sustento. Para MIRABETE (2007): “[...] deve-se optar pela substituição por outra pena restritiva de direito, ou, conforme o caso conceder-se a suspensão condicional da pena”. Ficará o juiz encarregado de analisar uma outra modalidade de sanção a se aplicar. Como última modalidade de interdição de direitos é referente à proibição de freqüentar determinados lugares, disposta no inc. IV do artigo 47, sendo considerada a única pena restritiva de direitos. O sentenciado com este tipo de pena será privado de freqüentar lugares, escolhidos pelo juiz, de forma seleta, precisa e específica, evitando com isso um favorecimento àquele. Deverão ser escolhidos lugares que sejam habitualmente freqüentados pelo condenado e que tenha alguma relevância com o delito cometido. Essa espécie de pena é muito observada em punições a membros de torcidas presos por algum tipo de agressão que se enquadre nos requisitos legais das penas restritivas de direito. Em alguns casos, o condenado é obrigado a comparecer ao distrito policial no momento do jogo, sendo liberado ao final da partida. Ausentandose do cumprimento de sua pena, sem motivo justificado, poderá ter sua pena convertida em restritiva de liberdade, como prevê o § 3º do artigo 181 da Lei 7.210/84.

3.5 - Limitações de Fim de Semana Por essa pena o condenado será obrigado a permanecer, aos sábados e aos domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. É também conhecida com prisão de fim de semana, pois restringe a liberdade do condenado, mas evita seu encarceramento e seus efeitos degradantes, sem, no entanto, afastar do convívio com seus familiares, nem de suas atividades


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diárias. Durante o período de cumprimento da pena, poderão ser ministrados, ao condenado, cursos e palestras ou atribuídas atividades educativos. A execução dessa sanção penal terá como início o comparecimento do condenado ao lugar especificado para o cumprimento da pena, cabendo ao juiz da execução notifica-lo sobre o dia e a hora. O deslocamento para a casa de albergado ficará a cargo do condenado. A realidade brasileira impossibilita a escolha dessa pena, sendo quase inexistentes às casas de albergados em nosso país. A implantação de tais estabelecimentos geraria um gasto a mais para a administração pública, pois teriam que possuir uma infra-estrutura adequada, com serviços de coordenação, orientação e educação para os albergados, além de aposentos e auditórios para possíveis cursos e pessoal capacitado para que o condenado possa receber necessária e específica reeducação para se reintegrar no meio social.


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4. PENAS ALTERNATIVAS E SUA RELEVÂNCIA SOCIAL O delito é um fato social de responsabilidade tanto do Estado quanto da sociedade, sendo ambos imprescindíveis para um efetivo combate aos delinqüentes. Ao passo que não se encontram soluções capazes de diminuir sua incidência na sociedade, esses atos vão se acumulando gerando um dia-a-dia sempre mais aterrorizado. Essa violência que se deflagra mais assustadoramente nos dias atuais, devido, entre outros fatores, a grande desigualdade social, gera certa angustia na sociedade. Pelo fato de ser rápida a velocidade das informações, tomamos conhecimento de vários atos de violência, aumentando o medo e gerando na população um clamor pelo aumento das penas. O professor JESUS (2000) aborda o tema: “Cristalizou-se a idéia de que o direito penal pode resolver todos os males que afligem os homens bons, exigindo-se a definição de novos delitos e agravamento das penas cominadas aos já descritos, tendo como destinatários os homens maus (delinqüentes). Para chegarmos a esse ponto, os meios de comunicação tiveram grande influência. Como a violência atrai público, vendendo jornais e audiência, deu-se enorme publicidade aos delitos de maior gravidade, como assaltos, latrocínios, seqüestros, homicídios, estupros, etc. A insistência do noticiário nesses crimes criou a síndrome da vitimização. A população passou a crer que a qualquer momento o cidadão pode ser vítima de um ataque criminoso, gerando a idéia da urgente necessidade da agravação das penas e da definição de novos tipos penais, garantindo-lhes tranqüilidade”.

Nesse universo movido por atitudes cruéis, em certos momentos até desumanos, o que se vê é um afloramento de variedades de crime, pois este suplicio chegou aos legisladores. No século XX, e, principalmente, no século atual, vemos essa violência ultrapassar a parte corporal das pessoas, e atingir, sobretudo, a dignidade das mesmas. São inúmeros os casos de agressões aos direitos fundamentais do cidadão e nesse contexto de violência exacerbada em que convivemos, os locais destinados a reparação desses danos vem sofrendo uma grave crise. Aquela idéia de que a prisão seria o melhor método para recuperar e ressocializar o infrator não vigora mais, constatando-se atualemente o aumento da reincidência daquele individuo.


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Como ensina-nos (DOTI, 2000): “A prisionalização é terapia de choque permanente, cuja natureza e extensão jamais poderiam autorizar a tese enfadonha de que constitui uma etapa para a liberdade, assim como se fosse possível sustentar o paradoxo de preparar alguém para disputar uma prova de corrida, amarrando-o a uma cama.”.

É fato que o sistema carcerário não atende ao seu conceito inicial que era o de reintegrar o delinqüente a sociedade, de modo que este não volte a delinqüir. A prisão ao contrário de recuperar os presos, virou uma escola para novos criminosos corrompendo e deformando a caráter daqueles que por ali passarem, colaborando para o aumento dos níveis de reincidência. Mesmo com essas constatações de defasagem das penas privativas de liberdade, surgiu no Direito Penal brasileiro o movimento de Lei e Ordem. Consistia esse movimento em defender as idéias do direito penal clássico, que ao meu ver seria um retrocesso da evolução do direito, punindo com maior rigidez os condenados. Essa tese foi criticada, pois, ia de encontro aos pensamentos de minimalismo penal como podemos ver no pensamento de JESUS (2002): “Direito Penal brasileiro mostra-se em fase de concordata, andando na contramão da História. Está provado que a criação de novos tipos penais, a supressão de garantias processuais, o agravamento das penas e o endurecimento do regime penitenciário não reduzem a criminalidade. [...] Além de não conseguir baixar a criminalidade a índices razoáveis, vão contribuir para a balbúrdia já existente em nossa legislação penal, aumentando a sensação popular da impunidade, o descrédito na Justiça criminal e o grave problema penitenciário”.

As Nações Unidas seguiam essa mesma linha de raciocínio ao propor no IX Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e tratamento do delinqüente, realizado no Cairo em 1995, recomendou que a pena restritiva de direito somente deveria ser usada em último caso (ultima ratio) e apenas quando se tratasse de crimes de maior periculosidade. Nota-se com isso o interesse no direito penal internacional em se reduzir a aplicação das penas restritivas de direito, promovendo assim um número cada vez maior de penas não privativas de liberdade, dando com isso uma oportunidade do infrator se reeducar, permitindo uma maior aproximação do delinqüente com o seu meio e mantendo intacta sua dignidade.


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Há uma necessidade de se implantar as penas restritivas de direito no contexto social atual, conseguindo atingir a finalidade proposta pelo Direito Penal. Essa alteração de pensamento no sistema punitivo possibilita ao Estado alguns benefícios, dentre os quais se destacam a redução prisional e consequentemente seu custo, e ao infrator de atos de pequeno potencial ofensivo não ser afastado de sua família e do seu meio. O grande problema das penas alternativas nos dias atuais ainda é a conscientização da população como um todo, desde os leigos no direito a juristas contra essas medidas, até comerciantes que criam diversos obstáculos para a reintegração dos ex-egressos no ambiente de trabalho. Isto ligado também à falta de fiscalização e interesse do Estado em aplicar essas medidas.

4.1.

EFEITOS

DELETÉRIOS

DO

SISTEMA

PENAL

CLÁSSICO A recente aplicação de penas alternativas no Brasil tem demonstrado uma mudança de caminho pelos magistrados. Essa nova direção do direito brasileiro segue a tendência mundial de restringir a aplicação das penas privativas de liberdade e introduzir de forma mais eficaz as alternativas a prisão, permitindo assim uma melhor reeducação por parte do apenado. O Brasil tem hoje em seu sistema prisional, segundo o Departamento Nacional Penitenciário (DEPEN), uma população carcerária estimada em mais de 419.000 presos, número que o leva a estar entre os dez maiores sistemas prisionais do mundo. Entretanto esse número poderia ser ainda maior, devido ao fato do sistema sofrer um déficit de mais de 70.000 vagas. Para o Estado cada egresso ao sistema prisional custa em média R$ 1.500,00 por mês, atingindo um valor de R$ 18.000,00 em um ano. Este custo chega a ser duas vezes maior que os gastos anuais com estudantes da rede pública de ensino. Do outro lado, um infrator cumprindo uma pena alternativa, custa em média R$ 100,00. Reduzir a população dos presídios brasileiros seria uma forma de reduzir a superlotação carcerária e, consequentemente, a degradação por que passam os


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encarcerados como também possibilitaria uma melhor aplicação dos recursos do erário público. Cabe, portanto, às autoridades, uma análise cuidadosa e profunda se é mais vantajoso para a sociedade a aplicação do dinheiro público em pessoas que ingressaram no sistema penal e que de forma geral retornam para o convívio em comunidade piores do que entraram ou em medidas que evitem que o indivíduo ingresse no sistema penal e em outras formas de controlar a criminalidade. A visão do direito penal como ultima ratio e a aplicação de penas alternativas tem sido bastante difundida e amadurecida entre doutrinadores brasileiros. No âmbito das universidades muito se tem produzido em defesa da aplicação de penas alternativas como serviços á comunidade, aplicação de multas, suspensão condicional e restrição de direitos, e autoridades federais têm sinalizado de forma positivo à esta idéia. Os que defendem a aplicação de penas alternativas apresentam como argumentos os efeitos deletérios provocados pelo cárcere sobre a vida dos apenados e as conseqüências desastrosas para todo o corpo social. Asseveram que o ideal da reabilitação do sistema penal há muito já revelou o seu fracasso, que as despesas do estado na manutenção dos presídios são altas e que o problema crônico da superlotação são fatores suficientemente fortes para que a sociedade procure com urgência novos métodos de lidar com a criminalidade. De acordo com estes estudiosos pesquisas indicam que a taxa de reincidência entre condenados a penas alternativas é baixa, se comparada com a aplicação das penas restritivas de liberdade. Os presídios deveriam, então, ser reservados para os criminosos considerados de alto grau de periculosidade, que possam representar um perigo real para a sociedade. De certa forma A Lei de Execução Penal traz essas idéias, quando elenca outras formas de punição, que não a privação da liberdade. Mesmo assim, a aplicação das penas alternativas ainda é rara, não contribuindo, ainda, de forma efetiva, para reduzir a superpopulação carcerária. A redução das penas também é uma das alternativas para diminuir a superpopulação dos conjuntos penais. Um dos exemplos é a remissão da pena, quando, para cada três dias trabalhados reduz-se um da pena (com jornada de


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trabalho de seis a oito horas diárias). Seria feito um controle dos presos que efetivamente trabalham e isto informado, todos os meses, ao juiz responsável pela execução da pena. Mas, na realidade, raramente os presos podem remir a pena por que falta estrutura para as atividades laborativas em presídios e cadeias. Uma proposta foi feita recentemente pela Comissão Federal de Revisão da Lei de Execução Penal para uma ampliação dos termos das normas de redução da pena para possibilitar a inclusão de detentos que estudem, desde o ensino básico até o mais avançado, enquanto cumprem as penas. Medidas como esta, contribuiriam não só para a redução da superpopulação carcerária, mas, também, para a ressocialização do preso ao retornar para o convívio social. A dose da pena no momento de sua aplicação também é alvo de questionamentos no atual sistema penal brasileiro. O diploma material penal estabelece a quantidade mínima e máxima para aplicação da pena em cada delito, levando-se em consideração circunstâncias judiciais e legais. Essas circunstâncias acabam por estabelecer uma margem de discricionariedade para o magistrado o que não deixa de gerar insegurança no ofício de julgar, quanto a dose certa da pena a ser aplicada. A dosagem da pena é muito importante para o condenado. É quando ele terá conhecimento do tempo que terá que passar no cárcere ou no cumprimento de uma pena alternativa. Com o aumento da aplicação das penas alternativas, ocorreria uma diminuição do número de encarcerados além de evitar que agentes de crimes considerados de menor potencial ofensivo fiquem misturados com presos de alta mesmo que por pouco tempo. O sistema penal brasileiro tem um público preferencial: jovens das classes sociais de baixo poder aquisitivo, negros, pessoas com baixo grau de escolaridade e, geralmente, já excluídos do corpo social. Como já vivem em situação de exclusão social os apenados não encontrarão nenhuma condição favorável de retorno ao convívio social depois que deixarem o sistema carcerário. Ao contrário, o próprio sistema penal cuida em criar o criminoso propriamente dito, tendo em vista que a cadeia é, no Brasil, uma “universidade do crime”. Ao invés de recuperar, o sistema carcerário acaba por forjar um indivíduo propenso a delinqüir novamente e a retornar ao sistema, numa espécie de retro-alimentação.


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Quando se aplica uma pena restritiva de direito a esse infrator, certamente estarão amparados por princípios que garantem a dignidade da pessoa. Desta forma estaria facilitando sua recuperação e ressocialização. A advogada Thaís Dumet FARIA (2002) cita isso em um artigo: “Os condenados a Penas Alternativas teoricamente não são perigosos e, portanto, mais facilmente manipuláveis no sentido da exclusão e da alocação da raiva por outros crimes cometidos e ainda impunes.”

O que se busca com as penas alternativas é um alcance mais moral que físico como geralmente ocorre nas penas privativas de liberdade. Não há que se falar em recuperação sem que se pense realmente em recuperar. A punição, não pode ser encarada como punição, mas um apoio, reeducação, esperança, àquele que se desvirtuou do caminho correto perante a sociedade.

4.2. AS DIFICULDADES NA APLICABILIDADE DAS PENAS ALTERNATIVAS A população tem vivido de forma atemorizada, pois a violência tem encurralado todos em suas casas e carros blindados contra o perigo constante gerando medo e insegurança. Além destes fatores, ainda degradam a vida de parte da população problemas como a falta de emprego, saúde, moradia, a decadência da educação, o surgimento da corrupção e do crime organizado.

Em meio ao

desespero de livrar-se desses problemas a população busca uma aplicação medidas mais rígidas, encontrando nas sanções penais a solução imediata. É nesse contexto de imediatismo que se tem a dúvida da eficácia das penas alternativas. Infelizmente, a cultura da nossa sociedade leva-nos a idéia do infrator cumprir sua pena em uma cela, restringindo a sua liberdade e tendo como companheiros outros delinqüentes de maior ou menos periculosidade. A possibilidade desse cidadão que cometeu um delito, mesmo aqueles de pequeno potencial, cumprir sua pena no meio da sociedade ainda agride a concepção de punição.


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Entretanto, esse pensamento penal clássico não assola só a população, de um modo geral leiga. Ainda é grande o receio por parte dos juristas brasileiros na aplicação de penas restritivas de direito. Enquanto na Europa o índice de aplicabilidade das penas alternativas é relativamente alto, no Brasil esse número ainda é muito reduzido, que segundo o Ministério da Justiça chega a 20%. Para alguns membros do Ministério Público, a propositura de penas alternativas para infratores geraria mais impunidade, por abrandar a sanção penal. JESUS (2002) citando as Regras de Tóquio, também compartilha da insegurança por parte dos juristas na aplicação das penas restritivas de direito ao afirmar que: “Apesar das vantagens evidentes que oferecem as medidas não-privativas de liberdade, as reformas destinadas a promover sua utilização contêm perigos potenciais e podem levar a conseqüências inesperadas. Existe a possibilidade de que aumente a utilização de medidas não-privativas de liberdade, não substituindo as penas de prisão, mas substituindo outras penas menos onerosas. Isso pode resultar em aumento da utilização de medidas penais na sociedade, aumento esse que não possa ser justificado pela referência a um aumento da criminalidade. Ao mesmo tempo, poderia não haver qualquer redução da aplicação de penas de prisão, o que se denomina ‘efeito de ampliação em rede’. Outro risco possível é a implantação de novas medidas não-privativas de liberdade que imponham formas de controle mais intensas. No lugar de substituir a pena de prisão, podem substituir penas não-privativas de liberdade que pressupõem menor controle. Assim, existe possibilidade de se implantar um controle de maior intromissão do que justificam as circunstâncias.”

Com o aumento da aplicação das penas restritivas de direito, haja vista que os delitos, em sua maioria, são de natureza menos lesiva a sociedade, poder-se-ia insurgir entre os legisladores favoráveis a pena-prisão uma pretensão de aumento das penas mínimas em determinados crimes, de maneira a dificultar o preenchimento do requisito temporal exigido para aplicabilidade das penas alternativas. Entre os magistrados há ainda certa resistência em aplicar as penas e medidas alternativas em razão da dificuldade em ter acompanhamento dos beneficiários dessas penas. O Judiciário não possui condições orçamentárias, faltando pessoal para fiscalizar e acompanhar a aplicação das alternativas penais, sendo essencial à ajuda do Poder Executivo. A sociedade, de modo geral, não possui meios necessários ao correto acolhimento dos indivíduos que foram beneficiados com as penas alternativas e o


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Estado não dispõe de aparato adequado aos serviços públicos para receberem esses condenados. É grande também a resistência por parte dos empregadores em ter algum infrator cumpridor de pena trabalhando em seu estabelecimento. A socióloga Julita LEMGRUBER (1997) em entrevista a revista Veja, respondeu a pergunta “se a sociedade tem-se mostrado disposta a contratar ex-condenados”: “Não. Os egressos de uma penitenciária carregam um verdadeiro estigma para o resto de suas vidas. Um carimbo na testa, como se fossem criminosos sem solução. Para esse grupo, não adianta pensar muito no mercado formal de trabalho. Já os que prestaram serviços comunitários como pena tem muito mais chance. Mesmo assim, é complicado. Vou dar um exemplo que fala por si. Dom Eugênio Sales, cardeal do Rio de Janeiro, convidou um grupo de especialistas e juízes para se reunir com um grupo de empresários durante um fim de semana e examinar a questão. Começou pela abstenção. Dos 120 empresários convidados, apenas 23 compareceram. Dos 23, ao final de dois dias de debates e palestras, só três se declararam dispostos a contratar ex-condenados. Sempre ressalvando que não queriam egressos de presídios.”

Passados 10 (dez) anos desta entrevista observa-se que pouca coisa foi alterada. É muito grande a discriminação por parte dos empresários quando se fala na possibilidade de inserir ex-condenados em seu quadro de empregados. A contratação de egressos é sempre tida como um risco para a segurança dos demais funcionários, bem como da própria empresa. Enquanto durar essa resistência por boa parte da sociedade que deveria receber os egressos em seu meio e ajuda-lo em sua recuperação, será difícil a aplicação das penas alternativas pelos magistrados. Estes, mesmo tendo certo interesse em substituir uma pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, sabe que o condenado será excluído no cumprimento de sua pena. Dessa forma os empresários, ainda resistentes a este tipo de pena se fortalecem e não recepcionam de forma adequada os egressos. Assim sendo, a aplicação de penas alternativas depende de um conjunto de anuência, iniciado na sociedade com sua receptividade ao condenado, passando pelo empresário que o acolher em seu estabelecimento e chegando ao judiciário com sua certeza de poder aplicar de forma inequívoca uma pena capaz de reeducar e ressociabilizar determinado individuo. Esse pensamento ainda vai demorar a ser compartilhado em nosso ordenamento, mas aos poucos vem ganhando uma importante relevância social.


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4.3. A RELEVÂNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AO TRATAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. As penas restritivas de direito foram incluídas no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Penal de 1940, entretanto, ganharam maior destaque com a reforma de sua parte geral, ocorrida em 1984, passando a ser tratadas como sanções autônomas e servindo como substitutivos penais para as penas privativas de liberdade. Inicialmente editada com três modalidades de pena, obteve, com a reforma a inclusão de mais três modalidades, assim como dispõe o art.43 e incisos. As atenções deste trabalho estão voltadas para a prestação de serviços a comunidade, decantada no inciso III do artigo supra citado, por se constituir elemento de relevante interesse social. São medidas que possibilitam ao condenado um maior contato com os problemas sociais, uma interatividade com pessoas, que se submeta às regras de convivência, podendo despertar sentimentos de altruísmo, fraternidade e solidariedade, que contribuirão para a não-reincidência e uma verdadeira ressocialização. A prestação de serviços à comunidade produz um duplo efeito benéfico: tanto para o agente como para a sociedade que se beneficia com os serviços. De acordo com BITENCOURT (2004): “Ao mesmo tempo, o condenado, ao realizar essa atividade comunitária, sente-se útil ao perceber que está emprestando uma parcela de contribuição e recebe, muitas vezes, o reconhecimento da comunidade pelo trabalho realizado. Essa circunstância leva naturalmente o sentenciado à reflexão sobre seu ato ilícito, a sanção sofrida, o trabalho realizado, a aceitação pela comunidade e a escala de valores comumente aceita pela mesma comunidade”.

A maioria esmagadora da doutrina considera a prestação de serviços á comunidade muito mais útil do que se o condenado cumprir uma pena privativa de liberdade, mesmo que curta. No diploma penal material a prestação de serviços à comunidade está prevista nos art. 43, IV e art. 46. O código admite a participação do infrator em programas desenvolvidos pelo poder público ou pela comunidade realizando atividades não-remuneradas em estabelecimentos e instituições, como escolas, orfanatos e hospitais. Entretanto o Código Penal Brasileiro não estabelece o número de horas que deverão ser destinadas ao trabalho semanal não remunerado (prestação de serviços á comunidade), ficando tal tarefa ao arbítrio do juiz. Este deve levar em conta o


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trabalho habitual do condenado (emprego) para que as horas de cumprimento da pena não se choquem com o trabalho do agente; se isto acontecer a pena terá um efeito prejudicial, porque o condenado poderá perder o emprego, o que o submeterá a uma situação de dificuldades financeiras e também de exclusão social. A lei estabelece, apenas, que o condenado deve prestar 01 (uma) hora por dia de serviços comunitários. Assevera, ainda, a lei que, se o agente for condenado a pena superior a um ano, poderá optar em cumprir sua pena em menor tempo, porém, não inferior a metade da pena privativa de liberdade. A pena restritiva de direitos ocorrerá quando as condições elencadas no art. 44 do Código Penal Brasileiro forem satisfeitas, ou seja, quando a pena privativa de liberdade aplicada ao caso for inferior a um ano; o réu não for reincidente e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que esta substituição produzirá um resultado satisfatório. Se o processo penal terminar ou for suspenso, de acordo com o art. 89 da Lei 9.099/95, fica sob a responsabilidade do Ministério Público emitir parecer a respeito do cabimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Ficará, portanto, a cargo do Magistrado, depois de analisar o parecer do representante do parquet e, seguindo o seu livre convencimento, sentenciar o condenado ou processado (em caso de suspensão do processo), e designar a entidade ou programa comunitário ou estatal no qual o serviço será prestado. Depois de devidamente intimado da sentença, o condenado será informado de onde será o local do cumprimento da sentença. O condenado deverá apresentar na entidade ou programa comunitário a documentação que lhe for fornecida pelo cartório (ofício à entidade e cópia da sentença). É oportuna a lição de BITENCOURT (2004) : "Como ocorre em todos os institutos que privilegiam o condenado, a substituição da pena prevista no art. 44 CP, é direito do apenado reunindo os pressupostos legais necessários; a recusa da concessão há de ser, pois, convenientemente fundamentada".

As penas alternativas, em especial a prestação de serviços á comunidades são medidas de caráter mais permanente e eficaz da falência do sistema


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penitenciário brasileiro. Os indultos, por exemplo, constituem-se em meros paliativos. Setores mais formalistas e conservadores são resistentes a adoção destas "novas" sanções. Rogério Greco, entretanto, conclama pensadores, doutrinadores e a sociedade como um todo para que somem esforços no sentido de reduzir os efeitos deletérios do cárcere, e uma adoção mais amplas das penas alternativas: (GRECO, 2004) “Não se podem impor soluções que destoam da realidade, do que se quer evitar, ou seja, o contato nefasto de presos de pouca ou nenhuma periculosidade, com os profissionais do crime. Acreditamos que o tratamento penal do condenado deve importar no respeito integral à dignidade humana, de maneira a restaurar-lhe a estima social. É o que esperamos que viesse a ocorrer com a efetiva aplicação do dispositivo penal em questão, o que para ter sucesso, depende, entretanto, da conjugação de vários esforços”.

A Lei de Execução Penal, lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da prestação de serviços à comunidade nos arts. 149 e 150, in verbis: "Art. 149 Caberá ao juiz da execução: I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com suas aptidões; II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir pena; Art. “150 - A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao juiz da execução, relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar”.

Conforme a lei, o juiz responsável pela execução da pena, mencionado nos artigos em comento, é o encarregado de estabelecer em qual instituição ou entidade deve ser feita a prestação de serviços à comunidade. O magistrado da execução deve, portanto, conhecer os locais mais adequados para este fim além de fiscalizar a execução da pena, mudando, se necessário, o horário, a forma e o local de cumprimento da pena, conciliando com as atividades do condenado. O comparecimento do condenado ao local designado pelo juiz da execução é o marco inicial para o cumprimento da pena. A carga horária semanal pode incidir inclusive em finais de semana e feriados. Mas, de acordo com Bitencourt, o cumprimento de penas em dias de descanso pode ser um fator de angústia e incômodo para o sentenciado. Vejamos: BITENCOURT (2004):


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“O fato de dever ser cumprida enquanto os demais membros da comunidade usufruem seu período de descanso gera aborrecimentos, angústia e aflição. Esses sentimentos são inerentes à sanção penal e integram seu sentido retributivo.”

Na luta contra a criminalidade os meios de prevenção apresentam maior eficácia do que as medidas de repressão, o que nos leva a propor como uma das medidas de caráter preventivo à criminalidade e de um resultado mais eficaz do processo de ressocialização do agente que praticou a infração penal, a substituição da competência jurisdicional na aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade. Esta competência deve ser do juiz da aplicação da pena com o auxílio do Ministério Público (que emitiria parecer sobre qual o local, instituição ou serviço comunitário mais adequado para o cumprimento da pena alternativa), por estes estarem mais próximos ao apenado, podendo, com a maior facilidade e até tranqüilidade, fazer a aplicação da pena alternativa e a fiscalização do cumprimento para que alcance seus objetivos.


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5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com este trabalho monográfico pudemos observar a evolução que se deram as penas alternativas ao longo dos anos. Após séculos de repressão à liberdade àqueles que haviam cometidos delitos, a sociedade atual anseia por uma alternativa à pena de prisão e consequentemente uma punição mais justa e que de fato ressociabilize o cidadão, principalmente aqueles que cometeram crimes de pequenos danos a sociedade. Notamos que as penas puramente repressivas têm demonstrado uma enorme fragilidade perante a violência cada vez mais cruel e banal que assola nossa sociedade. Mesmo sendo penas severas, em alguns casos devido às condições de espaço físico limitado e higiene precária, em outros devido às torturas impostas por agentes penitenciários despreparados, não tem conseguido lograr êxito com seus egressos. Como se não bastassem essa degradação dentro da prisão, quando o egresso retorna para a sua comunidade é rotulado, marginalizado e excluído daqueles que um dia participaram do seu convívio diário. A prisão assim demonstra sua incapacidade de recuperação e ressociabilização. O sistema carcerário brasileiro está atravessando uma de suas piores crises. São várias as rebeliões que têm se deflagrado no país, mostrando a insatisfação dos presos com a atual condição imposta a eles, apesar de, infelizmente, não terem alcançado muito os seus objetivos, haja vista, ser, quase em sua totalidade, pessoas pobres, negras, com pouca instrução e sem apoio da sociedade. O Brasil possui hoje 420.000 presos segundo o Departamento Penitenciário Nacional com um custo de aproximadamente R$ 18.000,00 por ano. É um número exorbitante para se gastar em prisões com detentos, sendo que estes poderiam estar inseridos na sociedade, seja com limitações a direitos, ou mesmo com trabalhos comunitários, colocando-os no mercado de trabalho, gerando impostos para o Estado, melhorando sua auto-estima, retirando o preconceito em torno de sua imagem e tendo o amparo de seus familiares. Fazendo isso o Estado diminuiria seus gastos e ainda aumentava a arrecadação. Com estes gastos elevados no sistema prisional brasileiro o Estado vê com bons olhos a aplicação de penas alternativas para determinados delinqüentes, pois a


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pena alcançará o objetivo esperado pelo legislador, contribuindo para reduzir a população prisional. É uma mudança que levará algum tempo para ser conseguir sua forma ideal, tanto para os infratores, como para a sociedade, pois faltam requisitos básicos para sua adequada execução. É necessária uma aproximação entre os governantes, os juristas, membros do Ministério Público e a sociedade, além de uma capacitação do pessoal do serviço penitenciário e do serviço público onde serão cumpridas tais penas. Dessa forma será possível uma fiscalização efetiva e uma adaptabilidade do infrator com o estabelecimento público onde irá cumprir sua punição. Após realizar essas mudanças de adaptabilidade e capacitação, poderemos ver uma interação melhor da comunidade com os infratores, melhorando sua ressocialização e tirando a estigma de um dia ter adentrado no sistema prisional. As penas restritivas de direito são alternativas para uma melhor ressocialização de indivíduos que cometeram algum crime de forma impensada ou mesmo com pequeno potencial ofensivo. Podem ser também uma resposta mais eficaz contra a reincidência, que, segundo o Departamento Nacional Penitenciário vem diminuindo com a aplicação dessas penas. Enganam-se aqueles seguidores das penas restritivas de direito que a aplicando penas alternativas o individuo não se intimidará por ser penas mais brandas. Retornando o pensamento de BECCARIA (2000): “A certeza de um castigo, mesmo moderado, sempre causará mais intensa impressão do que o temor de outro mais severo, unido à esperança de impunidade.”

Isto nos mostra que o melhor jeito de punir um indivíduo que comete um pequeno delito, não é privar sua liberdade, mas dar a ele uma punição digna, respeitando sua integridade moral, e tendo a certeza que aquela punição será efetivamente cumprida. A pena de prestação de serviços à comunidade ou estabelecimentos públicos demonstra isso, quando o cidadão terá que se apresentar em determinada instituição, em seu horário de folga, para trabalhar em prol da sociedade, induzindo-o a refletir sobre seu delito. Muitas vezes a própria sociedade reconhece o esforço por ele praticado, trazendo com isso a essência da pena, há muito tempo perdida, que é a de ressociabilizar.


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6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. BRASIL. Secretaria Nacional de Justiça, Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas. Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas. 2002. BRASIL, Ministério da Justiça. Disponível em: http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ47E6462CITEMIDF2A839578ED546609E22E20 60BA1D7A0PTBRIE.htm BECCARIA, Cesare. In "Dos Delitos e das Penas", Martin Claret, 2000. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 8ª ed. – São Paulo. Saraiva. 2004 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral, volume 1. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 COSTA, Taílson Pires. Penas Alternativas: Reeducação adequada ou estímulo à impunidade?. 3ªed., Max Limonad, 2003. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro. Editora Renovar, 2002. DOTI, René Ariel. Bases e Alternativas para o Sistema de penas, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. FARIA, Thaís Dumet. Alternativas às penas de prisão: repensando a visão social a respeito dos sentenciados. 28/06/2002. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/x/78/88/788/ FRANCO, Alberto Silva & Rui Stoco. In Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, Vol 1, 7ª ed., RT, 2001. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte geral. 4ª Edição. Ed. Impetus. 2004. HENTIG, Hans. La Pena. Madrid: Editora Esposa - Calpe, v.1. 1967. JESUS, Damásio Evangelista de. In Direito Penal, Vol. 1, 25ª ed. Saraiva, 2002. LEMGRUBER, Julita. Quem paga http://veja.abril.com.br/160797/p_009.html

a

pena.

Disponível

em:

MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral, volume 1. São Paulo: Atlas, 2007. MONTESQUIEU. In "Do Espírito das Leis", Coleção Os Pensadores, Nova Cultural, 2000.

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Monografia FAINOR

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