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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SÉRGIO NUNES RIBEIRO OLIVEIRA

A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO NO CONTROLE DA CONTABILIDADE PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÍBAS – BA.

Vitória da Conquista 2006


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SÉRGIO NUNES RIBEIRO OLIVEIRA

A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO NO CONTROLE DA CONTABILIDADE PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÍBAS – BA.

Monografia apresentada como exigência para obtenção do Título de Bacharel em Ciências Contábeis á Banca Examinadora da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR Orientador: Dirlêi Andrade Bonfim.

Vitória da Conquista


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2006

SÉRGIO NUNES RIBEIRO OLIVEIRA

A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO NO CONTROLE DA CONTABILIDADE PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÍBAS – BA. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Graduado, no Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste, através de comissão formada pelos professores:

Profa.

___________________________________________________ Prof.

Prof.

Vitória da Conquista 2006


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Este trabalho ĂŠ dedicado a toda minha famĂ­lia e a meus amigos que estiveram sempre presentes nesta caminhada.


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Agradeรงo A Deus. Aos meus pais e familiares. A meus amigos e pessoas queridas.


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“O vento nunca é bom o suficiente quando não se sabe onde quer chegar”

Sócrates

RESUMO Este Trabalho tratará da importância da Licitação na Câmara de Caraíbas.A administração pública deve se manter atuante de forma clara para os cidadãos e fazer com que todos os trabalhos sejam feitos de forma otimizada, neste contexto, a licitação passa a ser um elemento essencial para a administração pública, pois é uma forma de minimizar os custos com a produção dos trabalhos e ao mesmo tempo ser um meio de fazer com que diversos empresários possam formalizar suas ofertas de forma licita evitando problemas cabais de meios jurídicos e de corrupção. A Câmara Municipal exerce funções de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social do Município, controlando e Fiscalizando as atividades Financeiras desenvolvidas pela Prefeitura, ou mesmo pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Palavras – chave: Licitação, Pública, Poder Público, Lei;


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ABSTRACT This Work will deal with the importance of the Licitation in the Chamber of Cara铆bas.A public administration must remain operating of clear form them citizens and to make with that all the works are made of optimized form, in this context, the licitation start to be an essential element for the public administration, therefore is a form to minimize the costs with the production of the works and at the same time to be a way to make with that diverse entrepreneurs can legalize its offers of form bids preventing accurate problems of legal ways and corruption. The City council exerts functions of basic importance for the economic and social development of the City, controlling and Fiscalizing the Financial activities developed by the City hall, or same for the proper Chamber and in the judgment of the accounts of the Mayor, with it I assist of the Court of Accounts of the Estado.A licitation is destined to guarantee the observance to it of the constitutional principle of the isonomy and to select the proposal most advantageous for the Administration. Processed and it will be judged in strict conformity with the basic principles of the legality, of the impessoalidade, of the morality, of the equality, of the advertising, of the administrative probity, of the entailing to the convocat贸rio instrument, of the objective judgment and of that them they are correlatos. Words - key: Licitation, Public, Public Power, Law;


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SUMÁRIO

1.0 INTRODUÇÃO..........................................................................10 1.1 Apresentação do tema..............................................................11 1.1 Tema.........................................................................................11 1.2 Problema...................................................................................11 1.4 Objetivo Geral............................................................................11 1.5 Objetivo específico.....................................................................11 1.6 Hipótese.....................................................................................12 1.7 Justificativa.................................................................................12

CAPITULO II

2.0 Fundamentação Teórica..............................................................13 2.0 A Contabilidade e suas funções...................................................13 2.1 Licitação e sua função para a administração pública .................15 2.2 Regime contábeis da gestão publica...........................................19 2.3 Gestão de fluxo de Caixa e as empresas Públicas.......................21 2.4 Patrimônio Público e Privado........................................................ 23

CAPITULO III

4.0 histórico e Regimento da Câmara Municipal de Caraíbas............. 24 4.1 As Funções.....................................................................................24


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4.2 Aos Órgãos da Câmara..................................................................25 5.0 Metodologia....................................................................................28 5.1 estratégias Metodológicas............................................................28 5.2 Instrumentos Utilizados como plano de Amostragem...................28 5.3 trabalho de Campo e analise.........................................................28 6.0 Analise dos dados pesquisados- Lista de Gráficos........................29 7.0 Considerações Finais....................................................................40 8.0 referências.....................................................................................41 Anexos.................................................................................................43


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1.0 INTRODUÇÃO

As políticas públicas tem a função de gerir a economia nacional ao ponto de garantir os objetivos da sociedade, nesse contexto o governo atua como de maior intervenção no mercado, atender as necessidades da economia é um fator que requer instrumentos que servem como mediador para que estes objetivos sejam alcançados, o sistema financeiro é composto por um conjunto de instituições públicas e privadas tem como objetivo a viabilização de da relação entre agentes carentes de recursos para investimentos e agentes capazes de gerar poupança e conseqüentemente com condições de financiar o crescimento econômico nacional, esse sistema consiste em fomentar o crescimento econômico mantendo o equilíbrio entre os agentes formadores de poupança e os agentes carentes de investimentos. Sendo assim, a controladoria tem o papel que vem conferir as informações ou fornecer informações que podem viabilizar essas atividades, a controladoria é o segmento da contabilidade que oferece informações para as instituições financeiras para que os objetivos por elas propostos sejam atingidos. A administração pública deve se manter atuante de forma clara para os cidadãos e fazer com que todos os trabalhos sejam feitos de forma otimizada, neste contexto, a licitação passa a ser um elemento essencial para a administração pública, pois é uma forma de minimizar os custos com a produção dos trabalhos e ao mesmo tempo ser um meio de fazer com que diversos empresários possam formalizar suas ofertas de forma licita evitando problemas cabais de meios jurídicos e de corrupção. Sendo assim, o presente trabalho contará com três capítulos, sendo que o capítulo primeiro faz uma apresentação geral sobre o trabalho, relatando seus objetivos 0para que estes sejam alcançados e ocorra

o desenvolvimento do

trabalho monográfico. O capítulo segundo relata o referencial teórico onde são abordados, a importância de licitação e todo o processo de administração pública através desse recurso. O capítulo 3 trata da

caracterização da empresa, seu

histórico, sua missão e suas metas. Os dados foram obtidos através de questionários que foram aplicados aos funcionários da instituição pública localizada no município de Caraíbas – BA.


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As Considerações Finais, tratam da avaliação dos resultados da pesquisa e as sugestões de melhorias para dinamizar os procedimentos da instituição com relação ao processo de licitação.

1.1Tema:

A Importância da Licitação no controle da Contabilidade Pública da Câmara Municipal de Caraíbas-BA.

1.2 Problema

Qual a importância da licitação para controle das contas públicas na câmara municipal de Caraíbas – BA?

1.3 Objetivos

1.4 Objetivo geral

Verificar a importância da licitação para controle das contas públicas da câmara municipal de Caraíbas – BA.

1.5 Objetivos Específicos

Verificar como é feito o processo de licitação na câmara municipal de Caraíbas – BA.

Diagnosticar possíveis sistemas de processo de licitação

Identificar como é realizado o processo de licitação na câmara municipal de Caraíbas – BA.


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1.6 Hipóteses

H1- O processo de licitação é realizado de forma clara e objetiva.

H2 – O processo de licitação viabiliza a administração pública.

H3 – O processo de licitação possui falhas que podem prejudicar consideravelmente a administração pública.

1.7 Justificativa

As políticas públicas no Brasil têm como objetivo fazer com que os objetivos coletivos da sociedade sejam alcançados, mas existem muitos meios de fazer com que estes objetivos sejam realmente efetivados, assim como meios que inviabilizam o alcance desses objetivos. A crise ética que tem assolado o país nos últimos tempos vem mostrando a necessidade de existência de um processo de licitação realizado de forma clara e objetiva para os componentes da administração pública, assim como para a comunidade em geral. Dessa forma, este trabalho se justifica devido ao fato de haver uma real necessidade de estabelecer valores e processos relevantes para uma administração pública responsável e o papel que as licitações têm neste contexto de administração pública. Tendo como pano de fundo a política nacional que freqüentemente tem sido alvo de criticas e denúncias, o presente trabalho se torna oportuno pelo fato de se ter uma noção de como é realizado o processo de licitação na administração pública da cidade de Caraíbas – BA.


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2.0 CONTABILIDADE E SUAS FUNÇÕES

A contabilidade é a ciência que tem como intuito oferecer informações para que se possa administrar de forma eficiente e eficaz uma empresa independente de seu porte, as informações concebidas pelo profissional de contabilidade é de importância relevante para todo setor administrativo, bem como na tomada de decisão. Desta forma, Franco (1995, p. 21) afirma que:

Contabilidade é a ciência (ou técnica, segundo alguns) que estuda, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a interpretação dos fatos, com o fim de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão da riqueza patrimonial.

Muitos autores defendem a contabilidade de forma que as definições apenas se completam, oferecendo informações adicionais aos estudiosos da área. A contabilidade surgiu com a necessidade de se ter um controle das contas, o seu surgimento remota a Babilônia antiga, foi elaborada como forma de se observar o que era lucro e o que saia dos caixas dos imperadores e assim surgiram seus primórdios que foi se aprimorando, até os dias atuais. Como a contabilidade e suas aplicações é um tema que será abordado neste trabalho algumas considerações devem ser feitas. Peres e Gomes (2000, p. 15) entendem que:

Por suas peculiaridades, a contabilidade não tem a identidade de uma ciência propriamente dita, já que seus princípios fundamentais e suas convenções estão embasados em diversas áreas do conhecimento humano ou de várias ciências, tais como a matemática, a estatística, o direito, o padrão monetário e o idioma pátrio, além de ter a delimitação do tempo.

Dessa forma, a contabilidade “é o conjunto das ciências aplicadas no estudo e controle dos elementos patrimoniais, bem como da interpretação e registro das variações nele ocorridas num determinado período – o exercício financeiro”.


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A contabilidade se divide em vários segmentos, estes segmentos cada um tem uma função diferenciada, sendo que a contabilidade pública é um tema relevante para melhor abordagem teórica no que diz respeito ao presente trabalho. De acordo com a Novíssima Delta Larousse (1985, v. 3, p. 525), assim como ocorre com outras atividades humanas, a contabilidade também apresenta as suas peculiaridades conforme os objetivos das organizações; para os entes públicos, é denominada contabilidade pública, definida como “o conjunto de normas especiais aplicáveis à gestão dos dinheiros públicos”. Dessa forma a contabilidade pública implica em atender as necessidades específicas do controle das verba públicas e do uso do dinheiro público de forma licita e com os objetivos a serem alcançados como o bem da comunidade em questão. A contabilidade pública por sua vez constitui um segmento da contabilidade que implica em administrar o patrimônio público em geral de acordo com a hierarquia a ser obedecida. Andrade (1981, p. 225), defende que: a contabilidade pública é “o ramo da contabilidade que estuda o patrimônio à disposição das aziendas públicas, fornecendo os elementos para as tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores e para a organização dos balanços parciais e gerais de cada exercício”. A contabilidade consiste ainda em normas e leis que devem ser respeitadas e utilizadas para que os objetivos a que se propõe sejam realizados com eficiência e eficácia. Segundo Calderelli (1967, p. 168), a contabilidade “é o conjunto das leis, normas e princípios com a finalidade de estudar e registrar todos os atos e fatos ligados a uma empresa administrada”. Dessa forma o autor defende que as regras devem ser respeitadas devido ainda ao fato de que foram desenvolvidas devido com o propósito de auxiliar a administração empresarial independente de seu porte ou de sua constituição. Aloe (1976, p. 11),define contabilidade como: Se a contabilidade é imprescindível nas empresas em geral (aziendas de produção), isto é, nas atividades em que o rédito positivo é o seu principal objetivo, nas aziendas de distribuição ou de consumo (entidades de fins ideais) a sua ação fiscalizadora e moralizadora também é da mais alta relevância.


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Portanto, a contabilidade torna-se essencial para a administração oferecendo informações relevantes para a tomada de decisão, oferecendo requisitos para serem atendidos e mostrando as diferentes necessidade e leis de cada instituição para se adaptar as normas que a sociedade em questão estabelece e necessita.

2.1 Licitação e sua função para a administração pública

Devido ao reconhecimento da importância do uso eficiente dos recursos públicos, a Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXI do art. 37 a previsão legal que obriga que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigação de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A previsão constitucional foi regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, 9.648, de 27 de maio de 1998 e pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999. É a lei geral de Licitações e Contratos Administrativos. Desde então essa lei passou a ser praticada no Brasil, mas existe ainda muito a ser melhorado, pois não é uma lei tão dinâmica para os objetivos que propõe como deveria ser, ainda existe muita formalidade para ser praticada de forma efetiva. “O excesso de formalismo e de uniformidade nos procedimentos desta Lei leva a uma demora excessiva para a realização de qualquer processo de compra além de se apresentar como uma forma de controle burocrático de eficácia duvidosa” (PIMENTA, 1998, p. 52). O que se vê freqüentemente no país é que o processo de licitação leva tempo, fator que acaba por dificultar o trabalho do servidor público de forma eficiente e ainda tem como entrave o atraso na negociação que pode minimizar problemas efetivos da sociedade.


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Para Barros (1995, p. 47) :

Com a licitação, entre outros fins, o legislador procurou garantir a contratação contra conluios, partindo do pressuposto ou do preconceito de que administradores e administrados não merecem confiança. Mas os conluios subsistiram com a licitação. Existem na licitação. Essa impotência do instituto levou a doutrina a repetir o cotejo entre o risco de conluio que não deixa de existir e a perda de eficiência que passa a existir com a licitação, a fim de reiterar o questionamento em face daquele pressuposto de desconfiança. Os balanços recentes são mais negativos que os precedentes, concluindo pela ineficácia da licitação perante os seus fins.

A licitação tem como objetivo primordial minimizar a corrupção diminuir o apadrinhamento dentro das instituições públicas em geral, e ao mesmo tempo melhorar o processo administrativo para que possa ocorrer de forma eficiente e eficaz, mas o que se percebe na prática é que as coisas não costumam sair de acordo com o planejado e a licitação não tem se mostrado tão eficiente quanto ao fato de barrar a corrupção no processo administrativo das políticas públicas segundo o autor. A licitação é um meio mais seguro para que o dinheiro público seja utilizado de forma correta e as empresas possam entrar no processo de competição oferecendo que tem de melhor em condições de serem oferecido seus trabalhos para as empresa públicas. Para Filho (2000, p. 34):

A licitação consiste em um procedimento administrativo, composto de atos seqüenciais, ordenados e independentes, mediantes os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, devendo ser conduzida em estrita conformidade com os princípios constitucionais e aqueles que lhes são correlatos.

A licitação tem papel relevante na administração pública, pois é um mecanismo que tem como eliminar custos extras e viabilizar o processo administrativo de acordo com as possibilidades das políticas públicas, como meio de fazer com que a sociedade tenha seus objetivos atingidos e os recursos públicos bem gerenciados. Para tanto, a legislação tem como prioridade garantir que estes objetivos sejam alcançados de forma lícita.


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A Lei 8.666/93 em seu Art. 3º prevê: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. A Lei 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitação: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão. Entretanto, a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu a sexta modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Para

cada

modalidade

de

licitação

exigências

específicas

de

procedimentos, formalização do processo e prazos. Respeitadas as exceções estabelecidas na Lei, o que determina a modalidade da contratação é o valor do objeto a ser contratado. É importante salientar que a obrigatoriedade em utilizar as modalidades Concorrência; Tomada de Preços e Convite, é dada para valores superiores a um limite estabelecido nas legislações de cada Ente Federativo; porém, valores abaixo do limite também podem ser licitados através das modalidades mais complexas, caso seja necessário, ou seja, pequenas compras podem ser realizadas através de concorrência. O

processo

licitatório

consiste

de

um

conjunto

de

procedimentos

administrativos, incluindo convocação de licitantes, recebimento e julgamento objetivo das propostas, cuja finalidade é procurar e escolher as melhores condições para que o Estado venha se relacionar com terceiros, principalmente nos casos de compra de bens, contratação de obras ou serviços, com a observância rigorosa dos princípios básicos da legalidade impresso nas leis, impessoalidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa, de forma a proporcionar a universalidade e a livre concorrência entre os licitantes. De forma que venha a ser realizado de forma clara e objetiva. A legislação vigente define as modalidades de licitação para a despesa em função da sua natureza, que pode ser aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras e também dos serviços de engenharia e do valor provável da mesma, estipulados por meio de decreto governamental com revisão periódica.


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Para a descrição sucinta de cada modalidade, a seguir, será considerado o valor crescente da operação segundo a sua natureza.Convite: para as despesas com valor superior àquele em que a licitação é dispensável, mediante endereçamento do ato convocatório a pelo menos três licitantes que operem com o objeto licitado, com antecedência mínima de 5 dias úteis; Tomada de preços: para as despesas com valor superior ao exigido pelo convite e inferior para a concorrência, mediante publicação do ato convocatório na forma de edital no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 15 dias. Concorrência: para as despesas com valor superior ao exigido pela tomada de preços, mediante publicação do ato convocatório na forma de edital no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 30 dias. Concurso: para as despesas que envolvem trabalho intelectual ou criatividade técnica ou artística, geralmente por intermédio da instituição de um prêmio ao trabalho vencedor, o qual será escolhido por uma comissão constituída para este fim, com publicação do ato convocatório na forma de edital no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 45 dias. Os procedimentos licitatórios também são usados em outras transações do Estado com terceiros,como cessão e/ou alienação de bens públicos, concessão e/ou permissão para exploração de serviços de utilidade pública, exploração e/ou utilização de bens naturais pertencentes ao Estado, como jazidas minerais e quedas d’água. Para essas modalidades de transação podem ser feitos leilão ou pregão. Leilão: para venda ou alienação de bens e valores de propriedade do Estado não mais necessários ao serviço público, mediante publicação de edital de leilão no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. Pregão: é a modalidade de licitação introduzida no âmbito da União pela Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de 2000 (BRASIL, 2000f), que no seu artigo 2º define que o pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em seção pública, por meio de propostas escritas e lances verbais. Foi regulamentada pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 (BRASIL, 2000b), Decreto nº 3693, de 21 de dezembro de 2000. (BRASIL, 2000c) e Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 (BRASIL, 2000d).


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1.8 Regimes contábeis da gestão pública

Para a contabilidade pública o regime contábil é a forma de promover o encerramento das operações orçamentárias. Pode ser: de caixa, de competência e misto. O Regime de caixa: é também chamado de regime de gestão anual, reconhece a receita e a despesa do exercício no momento em que ocorrerem, respectivamente, o recebimento e o pagamento, mesmo que se refiram a operações de exercícios anteriores (ROQUE, 1989, p. 5). Peres e Gomes (2000) apresentam como exemplos típicos deste regime a receita tributária, as operações de crédito e as multas, que não admitem os registros de resíduos como créditos financeiros para o recebimento futuro. O Regime de competência: neste tipo de regime, a receita e a despesa não são consideradas no momento de ingresso e desembolso, respectivamente, mas no momento em que o fato ocorreu. Na contabilidade pública, de acordo com Angélico (1985), também é chamado de regime de exercício ou regime jurídico e se aplica no caso da apropriação dos resíduos oriundos da receita lançada, que são os resíduos ativos ou restos a arrecadar, e da despesa empenhada, que são os resíduos passivos ou restos a pagar como se houvessem sido realizadas. Peres e Gomes (2000) afirmam que: para fazer o registro destas operações deve-se considerar a existência de documentos hábeis que assegurem o recebimento futuro dos resíduos ativos ou que comprovem a obrigação de pagamentos futuros para os resíduos passivos. Para tanto observa-se os seguintes os casos:Inscrição de recursos a receber: para efetivar esta operação de receitas diferidas para exercícios seguintes podem ser considerados como instrumentos hábeis que assegurem o recebimento futuro a nota de empenho, os contratos e os convênios; Inscrição de restos a pagar: para efetivar esta operação de constituição de compromissos financeiros são utilizadas as notas de empenho não pagas até 31 de dezembro e que não foram anuladas. Regime misto: este é o tipo de regime contábil que caracteriza a contabilidade pública, pois, durante todo o exercício financeiro, considera-se o regime de caixa, já


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que só se apropriam como realizadas a receita arrecadada e a despesa efetivamente paga. A Lei Complementar nº 101 (BRASIL, 2000e) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providências. Esta lei veio para regulamentar a administração pública nas questões de ordem político gerencial, apresentando as limitações e as proibições que o gestor público é obrigado a observar no sentido de manter o equilíbrio financeiro das contas e a transparência dos procedimentos administrativos, por meio de vários instrumentos de gestão. Alguns desses instrumentos já foram definidos em outras normas, especialmente a Lei nº 4.320 (BRASIL, 1964), havendo manutenção ou ligeiras alterações de alguns conceitos e inserção de outros inéditos. Os principais dispositivos inovadores são descritos a seguir: Responsabilidade da gestão fiscal: definida pelo § 1º do artigo 1º como a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas, tal como contrato de financiamento, e mobiliária, como títulos da dívida pública, e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. RCL (Receitas de Contribuições Legais): definida pelo artigo 2º, inciso IV, como: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com algumas deduções, como as transferências que a União faz aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por força da Constituição, respectivamente por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os Estados fazem a dedução de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de 50% da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os quais são destinados aos Municípios. Nas três esferas de governo, ainda são objeto de dedução do cálculo da receita corrente líquida, as contribuições de seus servidores para o custeio dos


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sistemas próprios de previdência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os sistemas previdenciários.

2.2 Gestão do fluxo de caixa e as empresa públicas

O fluxo de caixa é um elemento importante para toda e qualquer empresa independente de seu tamanho, função ou se ela é pública ou privada. Quando uma empresa está com dificuldades para gerenciar o seu fluxo de caixa, conseguir equilibrar as despesas e os lucros, precisa ter um controle para chegar ao equilíbrio necessário para se manter atuante. Esse equilíbrio pode ser encontrado na implementação dos fluxos de caixa de acordo com a realidade de cada empresa. O fluxo de caixa implica no meio para que o empresário ou administrador tenha informações relevantes para manter a empresa funcionando de forma equilibrada. Segundo Silbiger (apud DALBELLO, 1999): A demonstração de fluxo de caixa é uma ferramenta gerencial de extrema importância para as organizações, utilizada, entre outros, na prevenção de problemas de liquidez, na evidenciação da relação entre lucro e fluxo de caixa, na definição das estratégias de pagamento de dívidas, na análise da aplicação dos recursos do caixa, no apontamento dos reflexos das políticas financeiras adotadas pela administração sobre o fluxo de caixa, além de outras tarefas ligadas ao planejamento e à administração das fontes e das necessidades de recursos financeiros.

Assaf Neto e Silva (apud DALBELLO, 1999) comentam que “o fluxo de caixa descreve as diversas movimentações financeiras da empresa em determinado período de tempo, e sua administração tem por objetivo preservar uma liquidez imediata essencial à manutenção das atividades da empresa”. A diferença entre uma empresa privada consiste em: a empresa privada busca o lucro e a geração de renda, enquanto que no Estado, os componentes patrimoniais não são utilizados para geração de novas riquezas como nas empresas, mas para a distribuição de parte da renda gerada da tributação da atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas, na forma de impostos indiretos, e também do patrimônio e da renda destas pessoas, na forma de impostos diretos. Esta distribuição é efetivada pela prestação de serviços não remunerados para atender aos anseios da comunidade em geral. Para Castro (1997, p. 34): os bens


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econômicos dividem-se em:Privados: que são aqueles divisíveis, de consumo individual mediante o pagamento de um preço estipulado, dotados do princípio da exclusão e da regra alocativa de um voto para cada unidade monetária; e públicos, que representam os serviços prestados pelo Estado à coletividade sem receber em troca qualquer tipo de remuneração. Os Bens públicos puros: são aqueles caracterizados pela indivisibilidade, de uso ou consumo coletivo, financiados pela comunidade por intermédio da instituição e do recebimento de tributos, dotados do princípio da não exclusão e da regra alocativa de um voto para cada indivíduo, como por exemplo a segurança pública, a defesa territorial e a distribuição da justiça. Bens meritórios, semipúblicos ou quase públicos: são serviços (bens) que apresentam certas características de bens privados, ou seja, a iniciativa privada pode vendê-los no mercado por um preço unitário (divisível), como por exemplo os relacionados a educação, saúde, cultura, nutrição, mas que apresentam, também, a característica de ser de interesse coletivo, tal como a vacinação em massa, a qual poderá conter uma epidemia não só para as pessoas que recebem a dose de vacina, podendo também evitar a contaminação de outras pessoas; a educação e a nutrição infantil, por sua vez, certamente irão contribuir para a formação de pessoas mais produtivas e justas amanhã, com a diminuição da vivencia A estrutura patrimonial no setor público é definida pela Lei nº 4.320 (BRASIL, 1964), que no artigo 105 e seus §§ estabelece que o balanço patrimonial demonstrará:I – o Ativo Financeiro;II – o Ativo Permanente;III – o Passivo Financeiro;IV – o Passivo Permanente;V – o Saldo Patrimonial;VI – as Contas de Compensação.§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis,independentemente

da

autorização

orçamentária

e

dos

valores

numerários.§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa da autorização legislativa.§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.


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Peres e Gomes (2000) analisam a estrutura acima salientando que: a licitação é um procedimento administrativo, previsto na atual Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, regulamentado pela Lei nº 8.666 (BRASIL, 1993), alterado pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994 (BRASIL, 1994), pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995 (BRASIL, 1995a) e pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 (BRASIL, 1998a).

2.3 Patrimônio público e privado

Para a contabilidade o patrimônio é considerado todo bem, direitos e obrigações que pertençam a uma pessoa física ou jurídica. A pessoa jurídica consiste em apresentar uma importância contábil. Para as empresas privadas o patrimônio é destinado á produção de riquezas Para Franco (1992, p.30).

O patrimônio é uma grandeza constituída pelos bens, direitos e obrigações de uma pessoa ou de uma entidade, ou um conjunto de bens econômicos com fim específico. O patrimônio de uma empresa comercial é o conjunto de bens, direitos e obrigações envolvidos na atividade comercial.

O patrimônio público é utilizado ao contrário das empresas privadas para que os Estados desenvolvam atividade voltadas para a cidadania e a prestação de serviços não remunerados a população. Para Pires (2001, p. 187): O patrimônio público é composto pelos bens públicos (bens imóveis, bens móveis, participações societárias, etc.), pelos direitos representados por empréstimos concedidos ou compulsórios, pela dívida ativa, pelas obrigações representadas pela dívida flutuante (restos a pagar, depósitos e serviços da dívida a pagar) e pela dívida fundada (operações de crédito internas e externas).

Dessa forma, o patrimônio em ambos os setores possuem peculiaridades inerentes a cada tipo de organização seja ela pública ou privada.


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CAPITULO III 4.0 Histórico e Regimento da Câmara Municipal de Caraíbas A Câmara Municipal fundada em 28 de Fevereiro de 1990 tem sua sede à Travessa da Matriz, s/n, Centro, Município de Caraíbas, Estado da Bahia. O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, sendo que o número de Vereadores é proporcional a população do Município, de acordo a Constituição Federal e Estadual e são eleitos através de sistema em todo território municipal, dentre cidadãos maiores de 18 anos, pelo voto direto e secreto. (Art.26 Titulo III). Atualmente cidadãos a partir de 16 anos podem exercer o direito do voto direto e secreto, contudo a participação não é obrigatória. A partir das Resoluções Legislativas, aprovadas em Sessão Plenária e publicadas oficialmente pelo Presidente da Câmara Municipal de Caraíbas, foram delimitadas todas as competências e deveres da mesma no exercício em favor do Município. Entre estas seções referentes, estão: às funções, aos órgãos da Câmara, ao exercício da Vereança, ao orçamento Municipal, procedimentos e julgamentos das contas, assim como o processo de cassação e extinção de cargos.

4.1 As Funções:

A Câmara Municipal exerce funções de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social do Município, controlando e Fiscalizando as atividades Financeiras desenvolvidas pela Prefeitura, ou mesmo pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado. Para uma melhor eficácia é preciso ética política, constante vigilância dos negócios do executivo, utilizando todos os meios legais necessários para confirmação e contestação dos fatos alegados. É dever da Câmara atuar na arrecadação e distribuição tributária Municipal, elaborando o orçamento anual e plurianual

de investimentos, interligados a

programas e planos de desenvolvimento Municipal, assim como autorização de abertura de créditos suplementares e especiais; além de conceder o direito real de uso de bens municipais.


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Uma das atribuições da Câmara é criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções publicas municipais, os respectivos planos de carreira e seus vencimentos.

Ela

estabelece

normas

da

cooperação

das

associações

representativas e de outras formas de participação popular na gestão municipal; criando e estruturando secretarias Municipais, órgãos e entidades da administração Pública. Além das competências financeiras a Câmara possui competências administrativas exclusivas, como: eleger sua mesa e destituí-la na forma regimental; elaborar e votar seu regime interno; dispor sobre sua organização e funcionamento político, criação, transformação ou extinção de cargos e fixação das respectivas remunerações; observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Art.27 Titulo II). A instalação da Câmara Municipal se deu em sessão especial como prevista pela lei de Organização Municipal como de inicio da Legislatura, sendo presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, sendo lido pelo Presidente o seguinte teor:

Prometo exercer, com dignidade e dedicação, o mandato popular que me foi confiado, observando a Constituição e as Leis do paìs e trabalhando pelo engrandecimento do Município de Caraíbas e para bem geral de seus habitantes.

Através do cumprimento das leis e determinações Municipais previstas, que consiste a

atuação da Câmara e os seus respectivos vereadores,

imparcialidade das

na

prestações de contas do executivo, como nas analises e

julgamento das contas

do Prefeito. Garantindo o desenvolvimento Municipal e

extinguindo as possíveis corrupções no orçamento público.

4.2 Aos Órgãos da Câmara:

A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos Legislativo e administrativo da Câmara. É competência da Mesa da Câmara propor projetos de Lei que criam, modificam ou extingam cargos dos serviços auxiliares do legislativo; propor


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resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara. É responsabilidade da Mesa da Câmara elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município. (Art.28 Seção II). De acordo com o (Art.14 Titulo II) a Mesa da Câmara Compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º E 2º Secretários, com mandato de dois anos, correspondendo a primeira parte da legislatura.Contudo poderá haver a renovação para dois anos subseqüentes ou a segunda parte da Legislatura. A eleição dos membros da Mesa é feita com a maioria dos vereadores assegurando o direito do voto e conseqüente proclamação dos eleitos. No entanto é proibida a reeleição para um mesmo cargo na mesa, (Art.18), só poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo (Art.19 Titulo II). Poderá haver substituição nos cargos quando: extinguir-se o mandato do respectivo ocupante, licenciar-se o membro da Mesa do mandato de vereador por prazo superior á cento e vinte dias, se houver renuncia do cargo pelo seu Titular com aceitação no Plenário ou for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. A Regimento interno descreve as devidas atribuições aos membros da mesa onde o Presidente da Câmara é mais uma alta autoridade da Mesa, exercendo em substituição a chefia do executivo Município, representando a Câmara em Juízo, junto ao Prefeito, conceder audiências ao publico e encaminhar por oficio os projetos de lei aprovados, desaprovados e mantidos. O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as resoluções e decretos Legislativos sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício. Nos casos da competência privativa desse órgão não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício em local, forma o número legal para deliberar. O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior é que se reunirá em local diverso. Elaborar com participação do Prefeito as leis Municipais, discutir e votar a proposta orçamentária, apreciar os votos, rejeitando-os ou mantendo-os, autorizar, sob forma de lei, observadas as restrições da Constituição e da Legislação


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incidente os seguintes atos e negócios administrativos são atribuições do Plenário, ou seja, do conjunto de Vereadores. (Art.40 Capitulo II). Os Vereadores são agentes políticos

investidos de mandato legislativo

municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto. (Art.79 Capitulo I). As atribuições dos vereadores são de participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, menos quando tiver interesse na matéria, direta ou indireta, tendo que comunicar ao Presidente da Câmara. Deve apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, com exceção das matérias de iniciativa do executivo. (Art.80 Capitulo I). Os dos vereadores tem que usar da palavra em defesa das proposições que favoreçam o Município ou em oposição as prejudiciais ao interesse público. Quanto aos procedimentos de controle da Câmara, o regimento afirma que a proposta orçamentária elaborada pelo Prefeito deve ser repassada para o conjunto de vereadores para analise e possíveis apresentações de ementas para complementar as propostas do executivo. O julgamento das contas ocorre através de um parecer do Tribunal de Contas, o Presidente deve distribuir este parecer junto ao balanço anual a todos os vereadores, que terão vinte dias para apresentar ao Plenário um parecer de aprovação ou reprovação das contas. (Art.212 Capitulo). É preciso um conhecimento prévio para analise e interpretação do balanço apresentado; tendo como objetivo identificar possíveis fraudes quer seja na omissão de documentos, na utilização das verbas publicas em despesas que não sejam de interresse do Município, ou mesmo o não pagamento de impostos ou o não pagamento dos servidores municipais. Em relação ao processo de cassação e extinção de cargos, são previstas na legislação federal, deste ao não comparecimento do vereador as sessões legislativas até o processo de culpabilidade do acusado. No primeiro caso o vereador terá o prazo de três dias para apresentar provas suficientes para o Presidente da Câmara, já no segundo, expedir-se-á decreto legislativo de cassação do mandato, do qual se dará noticias à Justiça Eleitoral. Desta forma o Regimento da Câmara Municipal de Caraíbas apresenta leis para o melhor funcionamento da Câmara; no entanto dependerá dos servidores da


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Câmara o cumprimento deste regime favorecendo o desenvolvimento do Município identificando as possíveis fraudes na legislatura.

5.0 METODOLOGIA

Este capítulo trata da forma como os dados foram coletados e a metodologia utilizada para a realização do mesmo.

5.1 Estratégias metodológicas

O processo metodológico utilizado foi a pesquisa exploratória, proporcionando a investigação a respeito da importância da licitação no controle da contabilidade pública da prefeitura de Caraíbas – BA. A revisão bibliográfica reuniu informações para que o estudo ocorresse proporcionando uma vasta projeção da pesquisa, e também facilitando o processo de análise do trabalho.

5.2 Instrumentos utilizados com o plano de amostragem

O instrumento de pesquisa utilizado tem como objetivo investigar importância da licitação no controle da contabilidade pública da prefeitura de Caraíbas – BA. E como esse fator interfere na qualidade dos serviço prestado a população pela entidade governamental. O questionário está constituído de 15

perguntas,

sendo elaboradas questões com uma única resposta de múltipla escolha.

5.3 Trabalho de campo e análise

No trabalho de campo foram utilizados questionários aplicados aos funcionários, em um total de 03, que corresponde a 100% dos funcionários públicos da Câmara municipal de caraíbas -BA.


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O estudo de caso é um dos vários modos de realizar uma pesquisa sólida, onde o mesmo foi escolhido por se mostrar mais adequado para a efetivação do alcance da estratégia de investigação que permite conhecer e analisar na íntegra certos detalhes que necessitam ser examinados e elaborados.

6.0 Analise dos dados pesquisados - Câmara Municipal de Caraíbas Gráfico - 01.

Quantos funcionários trabalham hoje para o bom funcionamento da Câmara Municipal de Caraíbas – BA? 1 funcionário 33,33%

2 funcionários 33,33%

3 funcionários 33,33%

Fonte: Pesquisa de campo ,2006

Em relação aos dados pesquisados, podemos perceber que apenas três funcionários, trabalham na Câmara municipal de Caraíbas, cada indivíduo representando 33,33% do total de colaboradores. Estes trabalhadores responderam ao questionário então aplicado, quanto a situação de Licitação na Câmara, em toda sua trajetória até este ano de 2006.


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Gráfico 02

Quantos processos Licitatórios ocorreram até hoje na Câmara Municipal de Caraíbas - Bahia? Porque essa quantidade? 1 Processo Licitatório 100,00%

0,00% Processo Licitatório

Fonte: Pesquisa de campo, 2006

De acordo as fontes pesquisadas, até os dias de hoje só ocorreu um processo de Licitação na Câmara Municipal de Caraíbas, representando um percentual de 100,00% no que se refere ao gráfico 02. Só ocorreu uma licitação, porque de acordo as Legislações anteriores poderia-se estabelecer convênios da Câmara com outras entidades, prática ilegal nos dias de hoje,evidenciando assim

a primeira necessidade de Licitação após

superação desta Legislação tardia. A licitação compreende um “Convite” designado para seleção do participante, que melhor preencher os requisitos e necessidades da Câmera, não podendo ser uma escolha baseadas em relações familiares ou subjetivas de outros tipos( amizade, favor político etc;).


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Gráfico 03 O(s) Processo(s) licitatório(s) ocorre(ram) de maneira mais clara e objetiva? Sim 100,00%

Não 0,00%

Fonte: Pesquisa de campo, 2006

O processo Licitatório que ocorreu, promovido pela Câmara, foi efetivado de forma objetiva e clara 100,00% dos entrevistados ,responderam “sim” a este quesito, afirmando assim a competência e seriedade da Câmara Municipal de Caraíbas. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


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Gráfico 04

Qual foi a modalidade de Licitação mais utilizada pela Câmara Municipal de Caraíbas - Bahia? Convite 100,00%

Outros 0,00% Fonte: Pesquisa de campo, 2006

100,00% dos entrevistados, responderam que o Convite, é a modalidade de licitação

mais utilizada pela Câmara Municipal de Caraíbas, e compreende

transações de baixos valores, com publicidade mínima, pois processa-se entre os que operam no ramo pertinente à licitação (no mínimo três, cadastrados ou não), convidados por escrito a fazerem suas propostas.


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Gráfico 05

O processo de Licitação que ocorreu na Câmara Municipal de Caraíbas chegou em seu propósito principal de gerar economicidade ? Sim 100,00%

Não 0,00% Fonte: Pesquisa de campo, 2006

100,00% dos entrevistados responderam “sim” a pergunta pertinente ao gráfico 05, em relação a economicidade gerada pela Licitação na Câmara, pois mediante uma seleção designada por convites, a Câmara pode avaliar a proposta mais condizente com sua realidade econômica, e contratar um serviço de baixo custo sem exploração ao capital público.


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Gráfico 06 O Processo Licitatório ocorrido na Câmara Municipal de Caraíbas obedeceu a todos os prazos citados em lei? Sim 100,00%

Não 0,00% Fonte: Pesquisa de campo, 2006

Por Lei existem prazos para publicação de uma Licitação, (Tema já discorrido no corpo desta monografia), sendo assim, após observar a documentação disponibilizada pela Câmara, ficou notório que a Câmara de Caraíbas segui literalmente os prazos designados em Lei. 100,00% dos entrevistados confirmaram esta analise. Como regra, todas as entidades que compõem a Administração Pública direta, indireta e fundacional, nas órbitas federal, estadual e municipal, estão obrigadas à licitação pública para contratar obras, serviços, compras e alienações. Essa é a dicção do art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional é reafirmado pelo art. 1º da Lei n. 8.666/93. Merece destaque a situação peculiar das empresas públicas e sociedades de economia mista, quando concebidas para o desempenho de atividades econômicas. Essas entidades,determina o § 1º do art. 173 da Constituição, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Diante do aparente conflito de normas de natureza constitucional – art. 37, inc. XXI, e § 1º do art. 173 –, entendo que se impõe


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a dispensa de licitação toda vez que, em face da urgência ou de situação excepcional do objeto do contrato, a sua realização possa retirar a agilidade e a competitividade necessárias para que a entidade concorra em condições de igualdade com as do setor privado.

Gráfico 07 Existe na Câmara Municipal de Caraíbas um funcionário especifico para a elaboração de um bom processo licitatório ou ele é elaborado totalmente pela Contabilidade da Câmara Municipal de Caraíbas? Sim 100,00%

Não 0,00%

Fonte: Pesquisa de campo, 2006

Conforme pesquisa de campo, 100,00% dos entrevistos afirmaram que existe na Câmara um Funcionário designado afim de organizar Licitações, para que o processo ocorra sem nenhuma fraude as partes envolvidas. A licitação ainda é campo fértil para a corrupção, prática que, lamenta-se, compõe o ideário e a cultura do administrador público brasileiro. São comuns, mesmo sob o regime do novo estatuto, pretensioso em resgatar a moralidade administrativa nos negócios públicos, licitações defeituosas ou indevidamente dispensadas, superfaturamento de obras, compras e serviços contratados, favorecimentos a determinados licitantes etc.


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Gráfico 08 No processo de Licitação da Câmara Municipal de Caraíbas ocorreu a convocação de licitantes recebimento e julgamento objetivo de propostas? Sim 100,00%

Não 0,00% Fonte: Pesquisa de campo, 2006.

100,00% dos entrevistados confirmaram que durante o processo Licitatório ocorreu a Convocação de licitantes, sendo divulgados os objetivos e propostas de cada participante interessado. A licitação é, antes de tudo, um procedimento voltado à satisfação de uma finalidade de interesse público.A obrigatoriedade da instauração do procedimento licitatório para a Administração Pública alienar, adquirir ou locar bens, contratar obras ou serviços, ou atribuir a particulares a prestação de serviços públicos (concessão e permissão) tem bem definidos dois escopos: o primeiro é a realização do negócio mais vantajoso para a Administração e o segundo, assegurar aos particulares o direito de participar do negócio em condições de igualdade. A necessidade da busca do negócio mais vantajoso, objetivo precípuo da licitação, está umbilicalmente jungida ao princípio da economicidade, tal como previsto no art. 70 da Constituição. Esse princípio cobra resultados positivos na relação custo-benefício das atividades administrativa.


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Gráfico 09

O processo de Licitação ocorrido na Câmara Municipal de Caraíbas obedeceu o critério de publicidade da carta convite, citados em lei? Sim 100,00%

Não 0,00% Fonte: Pesquisa de campo, 2006.

100,00% dos entrevistados informaram, que durante a Licitação ocorrida na Câmara de Caraíbas, foi categoricamente observado o critério de publicidade da carta convite; é importante salientar que existem várias modalidades Licitatórias. A Lei indica qual a modalidade de licitação adequada, em função dos valores do eventual negócio e da complexidade do objeto (art. 23 da LLC). Daí dizer-se que o valor estimativo do contrato não constitui critério exclusivo para a definição da modalidade licitatórias.Basta lembrar que as compras e alienações de imóveis e as licitações internacionais, independentemente do valor, far-se-ão por meio da modalidade concorrência.Cinco são as modalidades de licitação, e encontram-se elencadas no art. 22 da LLC. A saber:Concorrência – destinada a transações de maior vulto, requer maior publicidade e possibilita o acesso de quaisquer interessados que preencherem as condições mínimas estabelecidas no edital para a execução de seu objeto. Tomada de Preços – destina-se a transações de vulto médio, com menor publicidade, restringindo-se à participação de interessados previamente cadastrados


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na Administração, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas suas atividades e a necessária qualificação. Convite – tem por objeto transações de baixos valores, com publicidade mínima, pois processa-se entre os que operam no ramo pertinente à licitação (no mínimo três, cadastrados ou não), convidados por escrito a fazerem suas propostas.Em relação ao convite, penso que a redação do § 7º do art. 22 da LLC sepultou por completo qualquer discussão acerca da situação em que menos de três licitantes se habilitem no certame. A toda evidência, poderá prosseguir a comissão no julgamento das propostas, depois de justificar a impossibilidade de se obter o número mínimo de licitantes. A motivação deve recair obrigatoriamente na limitação de mercado e no manifesto desinteresse dos convidados. Para que se evite tal situação e disponha a comissão de fundamentos para não declarar frustrada a licitação, é recomendável o envio de convite a um número de colaboradores bem superior ao mínimo legal, bem assim a publicação da cartaconvite em jornal de grande circulação, providência esta não exigida na lei, mas que, na prática, tem sido adotada com êxito. Concurso – é uma disputa entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição de prêmio aos vencedores. Interessa, como critério definidor da escolha, não o preço, mas sim a qualidade do trabalho. Adilson Abreu Dallari,(2000, pág 56,) lamenta que o concurso, que teria aplicação para algumas situações em que a licitação pode ser dispensada, como no caso da contratação de serviços técnicos especializados, seja muito pouco utilizado. Segundo ele,

o concurso acabou sendo uma coisa folclórica, mas que não deveria ser assim. E acrescenta: É preciso procurar um caminho, explorar mais o concurso, porque o que se verifica hoje é realmente um despropósito em matéria de dispensa de licitação. Ressalvando as situações absolutamente excepcionais, o legislador deve tornar obrigatória a realização de concursos em certos casos como, por exemplo, contratos de publicidade, projetos arquitetônicos, trabalhos artísticos etc.

Leilão – é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis e semoventes inservíveis da Administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis


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adquiridos em procedimentos judiciais ou de doação, a quem oferecer maior lanço, desde que igual ou superior ao da avaliação. Gráfico 10

Sabemos que a Política Nacional vem sendo alvo de criticas e denuncias. Qual foi o critério utilizado no processo de Licitação para a igualdade de condições a todos os licitantes? 03 licitantes com antercedencia de 05 dias uteis 100,00%

Sem antercendêcia 0,00%

Fonte: Pesquisa de campo, 2006.

Como já citado, a Câmara Municipal de Caraíbas, vem cumprindo todos os aspectos legais em relação a Licitação, sendo observados cumprimentos de prazos, divulgação da carta-Convite, divulgação de propostas e objetivos, além destes informativos básicos, a Câmara estabeleceu o Ato Convocatório (a pelo menos três Licitantes ), estabelecendo um prazo de cinco dias de antecedência anteriormente a Licitação.100,00% dos colaboradores entrevistados confirmam esta questão.


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7.0 Considerações Finais Após a conclusão desta pesquisa de campo, e estruturação desta monografia, acerca Câmara

da

Importância da Licitação no controle da Contabilidade Pública da

Municipal de Caraíbas-BA, pode-se tirar as seguintes conclusões, a

Licitação é um processo obrigatório nos órgãos públicos, afim de contratação de participantes do orçamento público sem extorção. Entretanto, a utilização da licitação como procedimento prévio à contratação, por si só, nem sempre permite assegurar o melhor resultado econômico-financeiro para a Administração, tampouco é inexorável na garantia da moralidade administrativa e da isonomia de tratamento. Muitas vezes a rigidez formal, a complexidade e a lentidão do certame impedem a consecução destes objetivos. Mesmo seguindo os parâmetros legais, a Câmara de Caraíbas só conseguiu efetivar até os dias de hoje uma Licitação, mostrando assim a fragilidade deste evento.O presente estudo tem como finalidade motivar a substituição desta realidade, e promover maior dinâmica dos eventos públicos, como Licitações.


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8.0 Referências

ALOE, Armando. Contabilidade pública. 7. ed. São Paulo: Atlas, 1976.

ANDRADE, Benedicto de. Contabilidade pública. 7. ed. São Paulo: Atlas, 1981.

BARROS, Sérgio Resende de. Liberdade e Contrato: a crise da licitação. Piracicaba: Unimep, 1995.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.1994; nº 9.648, de 27.05.1998 e nº 9.854, de 27.10.1999.

BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 2000a.

BRASIL. Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 9 de agosto de 2000b.

BRASIL. Decreto nº 3.693, de 21 de dezembro de 2000. Dá nova redação a dispositivos do regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 de dezembro de 2000c.

CALDERELLI, Antônio. Enciclopédia contábil brasileira. São Paulo: Formar, 1967.

CATELLI, Armando (coord.). Controladoria: uma abordagem da gestão econômica - GECON. São Paulo: Atlas, 1999.

CASTRO, Robson. G. de. Finanças públicas. 2. ed. Brasília: Vest-com, 1997.


52

DALBELLO, Liliane. A relevância do uso do fluxo de caixa como ferramenta de gestão financeira para avaliação da liquidez e capacidade de financiamento de empresas. 1999. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Produção) – Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2002.

FRANCO, Hilário. Contabilidade comercial. 13. ed. São Paulo: Atlas, 1992.

FRANCO, Hilário. Contabilidade geral. 22. ed. São Paulo: Atlas, 1995.

GIL, Antônio C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 1991.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a ed. São Paulo: Dialética, 2000.

NOVÍSSIMA Delta Larousse. Rio de Janeiro: Delta, 1985. v. 3.

PERES, Lázaro B.; GOMES, Manoel B. Contabilidade orçamentária: manual da gestão governamental. Goiânia: UCG, 2000.

PIRES, João B. F. de S. Contabilidade pública. 6. ed. Brasília: Franco & Fortes, 2001.


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ANEXOS


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1.0 MODELO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE nº 021/2005 O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq, fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, sediada na SEPN – Q. 507, Bloco “B”, Ed. CNPq – Brasília - DF, CEP: 70740-901, informa que estará realizando no dia 19 / 12 / 2005, às 09:30 horas, na Sala de Reunião, SEPN Quadra 507, Bloco B, 2º Andar, do Ed. CNPq, o Convite à epígrafe cujo objeto Contratação de empresa especializada para realização de Obras Civis, com fornecimento de material e mão de obra, em edificações ocupadas por este Conselho, na forma do disposto no parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei 8.666/93, os interessados poderão retirar o Convite no Serviço de Licitação – SELIC, localizado na sala 215, do Ed. CNPq, bem como pelo site www.cnpq.br, com antecedência de até 24 (vinte e quatro), horas da apresentação das propostas. Importante: A vistoria deverá ser agendada no telefone (61) 2108.9200. As empresas que não agendarem a vistoria não serão atendidas pelos Arquiteto responsável pelo acompanhamento dos serviços. O prazo para a realização da vistoria será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da licitação. Solicitamos as empresas que retirarem o Convite pelo site, preencher o comprovante e enviar, para o fax 61- 2108.9219. Brasília, 12 de dezembro de 2005. Ana Conceição Muniz da Silva Comissão Permanente de Licitação Presidente Substituta OI/CGADM nº 05/2005 Gisele Crisóstomo Paiva da Silva - Membro Joaquim Eduardo Miranda Gomes - Membro Joana Batista Rodrigues Neto - Membro CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq COMPROVANTE DE RECEBIMENTO Recebemos do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq, cópia do Edital do CONVITE N° 021 / 2005 que objetiva a contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente para a Contratação de empresa especializada para realização de Obras Civis,


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com fornecimento de material e mão de obra, em edificações ocupadas por este Conselho, a realizar-se no dia 19 / 12 / 2005, às 09:30 Horas, na Sala de Reunião, sito no SEPN Quadra 507, Bloco “B”, 2º Andar, em Brasília-DF. EMPRESA: ______________________________________________________________ CNPJ Nº: ________________________________________________________________ ENDEREÇO:_________________________________________________________ ____ TELEFONE: __________________ FAX:_______________________________________ NOME: __________________________________________________________________ E-MAIL: ________________________________________________________________ Brasília-DF., _____de _________________________de 2005.. Ass.: ___________________________________________________________________ _ OBSERVAÇÃO: 1. cópia do edital encontra-se no site do CNPq no endereço: www.cnpq.br/oportunidades/editais, onde serão também disponibilizadas todas as informações alusivas ao presente certame licitatório. 2. solicitamos a devolução do comprovante de recebimento via fax (61) 2108.9219. CNPq CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO CARTA – CONVITE Contratação de empresa especializada para realização de Obras Civis, com fornecimento de material e mão de obra, em edificações ocupadas por este Conselho Nº/ANO: 021/2005 CONVIDADO : TELEFONE/FAX : ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: Convidamos Vossa Senhoria a apresentar, na data e horário indicados, proposta alusiva à prestação dos serviços que se acham indicados no objeto da presente CARTA-CONVITE. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de Obras Civis, com fornecimento de material e mão de obra, em edificações ocupadas por este Conselho , conforme especificações e condições


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estabelecidas no Memorial Descritivo (Anexo I) e no instrumento Contratual (Anexo II). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 1 - Poderão participar do presente certame: a) os convidados diretamente pela Administração, cadastrados ou não; b) aqueles que, não tendo sido convidados, estejam cadastrados, na qualificação compatível com o objeto do presente certame; c) aqueles que, não tendo sido convidados e nem cadastrados, apresentem a documentação abaixo referida, no ato de abertura da licitação (juntamente com o envelope proposta). 2 - Os licitantes que estiverem cadastrados no SICAF ficam dispensados de prévio cadastramento ou apresentação dos documentos relativos às habilitações jurídica e fiscal, ficando, entretanto, obrigados à apresentação da documentação relativa à habilitação técnica. 3 – Os documentos a serem apresentados são os seguintes: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cédula de identidade b) registro comercial, no caso de empresa individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; d) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. REGULARIDADE FISCAL f) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou no Cadastro de Pessoa Física – CPF; g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; h) prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei, compreendendo, inclusive, a apresentação de certidão negativa da dívida ativa da União: i) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA j) registro ou inscrição na qualidade profissional competente (se couber); k) atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que


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comprove(m) a prestação de serviços semelhantes ao objeto desta licitação, em termos de características técnicas, quantidade e prazos, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo, obrigatoriamente, a especificação do serviço, a empresa que está fornecendo o atestado e o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão. (A exigência desta documentação deve ser avaliada pela Administração somente sendo solicitada quando imprescindível para avaliação da execução do objeto contratual pretendido) 4 – Não poderão participar desta licitação empresas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do CNPq. TIPO DE LICITAÇÃO REGIME DE EXECUÇÃO PRAZO DO CONTRATO NORMAS APLICÁVEIS MENOR PREÇO Empreitada por preço global 12 meses, prorrogável na forma da lei (art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93) A licitação será em tudo regida pelas condições estabelecidas neste instrumento e pela Lei 8.666/93. DATA DA ABERTURA: 19 / 12 / 2005 HORA: 09:30 LOCAL DE ENTREGA DA PROPOSTA: SEPN 507, BLOCO B, Ed. Sede, 2º Andar, Sala Reunião, Brasília - DF INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO: LOCAL: HORÁRIO: Manhã Tarde TELEFONE: (61) 2108. 9220 - 2108. 9221 - 2108. 9296 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEPN – Q. 507 – Bl. “B” – Ed. Sede CNPq Sala 215 - Brasília – DF 09 às 12 14 às 17 FAX: (61) 2108. 9219 APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA: 1) a proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, devidamente lacrado, contendo elementos de identificação do presente certame; 2) a proposta será apresentada em uma (1) via datilografada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas e deverá estar rubricada e assinada;


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3) a proponente deverá, além de outras informações que a seu critério entenda pertinente, incluir em sua proposta os seguintes dados e documentos: a) designação do número desta licitação; b) descrição dos serviços a serem prestados, em conformidade com o Memorial Descritivo; c) indicar o preço unitário e global dos serviços a serem executados, observado o Memorial Descritivo, em moeda corrente, expressos por algarismos e por extenso, sendo que no caso de discordância entre o valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá o segundo; d) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de abertura da licitação; e) garantia mínima não inferior a 05 (cinco) anos, oferecida pelo fabricante e os serviços executados , ficando sob a responsabilidade da CONTRATADA, a substituição dos materiais e a prestação dos serviços, sem ônus para este Conselho; f) declaração que a empresa vistoriou o local da execução dos serviços, e que conhece as condições que serão executados, não sendo admitido em hipótese alguma alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas. Tal declaração deverá Ter o atesto do Serviço de Apoio Administrativo - SESAD, sala 208, fone: 2108.9200. A vistoria deverá ser agendada no telefone (61) 2108.9200. As empresas que não agendarem a vistoria não serão atendidas pelos Arquitetos, responsável pelo acompanhamento dos serviços. O prazo para a realização da vistoria será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da licitação. g) prazo máximo para entrega dos serviços é de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da assinatura do contrato. h) declaração, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, de que estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita e completa execução dos serviços; i) declaração, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, de total concordância com as condições estipuladas no presente instrumento convocatório e seus anexos; j) conter razão social, número do CGC, agência, banco depositário e praça da licitante para a qual deverá ser emitida a Ordem Bancária, nome , telefone e endereço do representante em Brasília, se houver; k) conter declaração, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, de que não há impedimento da licitante para a participação na licitação, bem como para contratar com a Administração.

M0240  

Monografia FAINOR

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