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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE FAINOR

ALEXANDRE FILADELFO S. OLIVEIRA.

PARCELAMENTO DE IMテ天EL RURAL.

Vitテウria da Conquista, Ba. 2008


ALEXANDRE FILADELFO S. OLIVEIRA.

PARCELAMENTO DE IMÓVEL RURAL. Monografia apresentada à FAINOR – Faculdade Nordeste,

Independente como

exigência

do para

obtenção do título de Bacharel em Direito.

JORGE MAIA


O48p

Oliveira, Alexandre Filadelfo Santos Parcelamento de imóvel rural. / Alexandre Filadelfo Santos Oliveira._ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2008. 39 f.; il.; Monografia (graduação em Direito) Faculdade Independente do Nordeste, 2008. Orientador Prof. Jorge Maia. 1. Parcelamento. 2. Função social. 3. Dignidade da Pessoa humana. 4. imóvel rural. I.T.

Catalogação na fonte: Sônia Iraína da Silva Roque – Bibliotecária CRB- 5/1203.


ALEXANDRE FILADELFO S. OLIVEIRA

PARCELAMENTO DO IMÓVEL RURAL.

Aprovada em __/___/___

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_______________________________________________ Jorge Maia – Mestre em Direito Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

____________________________________________________ Membro da Banca

____________________________________________________ Membro da Banca


Dedico

esta

Monografia

à

minha esposa, Cau, que esteve sempre do meu lado, nos momentos difíceis da realização deste sonho, me dando apoio, força e coragem para superar os desafios e, ainda, por estar sempre presente em meu coração!


Agradeço a Deus por iluminar sempre a minha família, e por ter me dado discernimento para concluir este trabalho monográfico. Aos meus pais, Paulo in memorian e Elizete, que me ensinaram a trilhar a estrada da retidão e honestidade, por meio da transmissão dos conceitos éticos e morais da fé cristã. Por fim, um agradecimento à minha mentora Dra. Julianne Nogueira Santana Rios, Magistrada de notável saber jurídico, que soube transmitir seus conhecimentos de maneira simples e objetiva,

o

que

me

proporcionou

conclusão deste trabalho monográfico.

a


“A vida é para nós o que concebemos dela. Para o rústico cujo campo lhe é tudo, esse campo é um império. Para o César cujo império lhe ainda é pouco, esse império é um campo. O pobre possui um império; o grande possui um campo. Na verdade, não possuímos mais que as nossas próprias sensações; nelas, pois, que não no que elas vêem, temos que fundamentar a realidade da nossa vida”. (Fernando Pessoa)


SUMÁRIO Cap. I

INTRODUÇÃO

11

Cap. II

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

15

As Funções dos Princípios Constitucionais

15

A Função Fundamentadora

17

O Princípio da Função Social da Propriedade

20

Função Social da Propriedade Rural

22

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

24

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Brasileira de 1988

26

1 1.1 2 2.1 3 3.1

Cap. III AS NORMAS DO DIREITO AGRÁRIO 1

Do Parcelamento do Imóvel Rural

Cap. IV A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL 1

O Módulo Rural e o Módulo Fiscal

Cap. V CONCLUSÃO REFERÊNCIAS

27 29 34 34 42


RESUMO

O presente trabalho traz à lume, uma problemática que concerne na extinção dos pequenos condomínios rurais quando há necessidade de algum herdeiro alienar o seu quinhão individualmente. Ocorre que conforme será demonstrado, não é possível atualmente, que o condômino rural que detém uma cota parte inferior à fração mínima de parcelamento, possa alienar seu quinhão individualmente. Neste sentido, tomaremos por base uma sentença proferida na Comarca de Tremedal, onde a Magistrada autorizou a alienação do imóvel em condomínio, reservando o direito da cota parte de um dos herdeiros que não desejava tal alienação. Desse modo, nasce a questão propalada, conquanto, esta referida área de terra não poderá ser alienada e tampouco escriturada. Observamos ainda, que a falta de possibilidade de legalizar – leia-se título de propriedade – esta pequena área rural, impede que estas famílias possam viver nestas áreas, conquanto a falta do Título de Propriedade do pequeno produtor rural, o coloca à margem do custeio agrícola, dificultando a sua permanência no campo, forçando-os conseqüentemente a irem viver numa condição de miséria e violência nos centros urbanos, ferindo, desse modo, o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nesta linha de intelecção, o presente trabalho vislumbra o estudo da legislação agrária vigente, com o texto constitucional, com o fito de tentar dirimir o conflito aparente de princípios, que se apresenta.

Palavras-chave – princípios; função social; dignidade da pessoa humana; parcelamento; imóvel rural; pequena propriedade; minifúndio.


ABSTRACT This work brings to light, a problem that concerns the extinction of small rural condominiums when there is need for any heir divest its portion individually. It occurs as will be demonstrated that it is not possible today, that the rural cond么mino which has a quota to the bottom fraction minimum of fragmentation, can sell their portion individually. In this sense, we build on a judgement in the District of Tremedal, where Judge authorized the sale of a condominium building, reserving the right to share part of one of the heirs who did not wish such a sale. Thus, the question arises advertising, though, that this area of land can not be sold and neither escriturada. We note further that the lack of opportunity to legalize - read up evidence of ownership this small rural area, which prevents these families can live in these areas, although the lack of evidence of ownership of small rural producers, the places outside the cost agriculture, making it difficult to stay in their field, thus forcing them to go live in a condition of misery and violence in urban centres, injuring thus the PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY OF PERSON. In this line of intellection, this work sees the study of the agrarian legislation currently in force, with the constitutional text, with the aim of trying to solve the apparent conflict of principles, which presents itself.

Keywords - principles; social function; human dignity; parceling; rural property; small property, minif煤ndio.


9

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO O presente trabalho traz à lume, uma problemática que concerne na extinção dos pequenos condomínios rurais, quando há necessidade de algum herdeiro alienar o seu quinhão, individualmente. Ocorre que, conforme será demonstrado, não é possível atualmente, que o condômino rural que detém uma cota parte inferior à fração mínima de parcelamento, possa alienar seu quinhão, individualmente. Neste sentido, tomaremos por base uma sentença proferida na Comarca de Tremedal, onde a Magistrada autorizou a alienação do imóvel em condomínio, reservando o direito da cota parte de um dos herdeiros que não desejava tal alienação. Desse modo, nasce a questão propalada, conquanto, esta referida área de terra não poderá ser alienada e tampouco escriturada. Tendo em vista uma perspectiva de que a região de Tremedal não é diferente das demais regiões do agreste brasileiro, creio que existe uma parcela da população rural, que não pode obter o título de sua propriedade rural individualizado, em razão da Lei nº 5.868/72, que em seu artigo 8º, § 1 º, cria o instituto da fração mínima de parcelamento, com o objetivo de impedir a criação de minifúndios, amparado no PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Observamos ainda, que a falta de possibilidade de legalizar – leia-se título de propriedade – esta pequena área rural, impede que estas famílias possam viver nestas áreas, conquanto a falta do Título de Propriedade do pequeno produtor rural, o coloca à margem do custeio agrícola, dificultando a sua permanência no campo, forçando-os conseqüentemente a irem viver numa condição de miséria e violência nos centros urbanos, ferindo, desse modo, o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nesta linha de intelecção, o presente trabalho vislumbra o estudo da legislação agrária vigente, com o texto constitucional, com o fito de tentar dirimir o conflito aparente de princípios, que se apresenta. Para tanto, é necessário destacar a importância do imóvel rural, haja vista, que é nele que se desempenham as atividades agrárias, essenciais para que os indivíduos possam sobreviver.


10

É importante destacar, que está insculpido na Constituição da República, a função social da propriedade. Em razão disso, a caracterização do imóvel como sendo rural ou não, ocorrerá não pela sua localização, mas sim pela destinação. O Artigo 170 da Carta Constitucional, assegura a livre iniciativa, embora a condicione à obediência do princípio da função social da propriedade. Neste diapasão, a função social da propriedade é um princípio fundamental do Direito Agrário, definido no parágrafo 1º do artigo 2º do Estatuto da Terra, recepcionado pelo artigo 5º, XXIII, da Constituição de 88 e explicitado para o Direito Agrário no artigo 186 da Carta Magna. Fica evidenciado então, que existe um dever fundamental, advindo da função social da propriedade, que é o da apropriada utilização dos bens em proveito da coletividade. Diante disso, o parcelamento do imóvel rural deve ser entendido como modo de exploração da propriedade, compatível com sua função social. Neste sentido, estudos foram realizados para que fosse definido um tamanho mínimo para a propriedade agrária, que lhe permitisse cumprir, pelo menos em tese, a sua função social. Assim, conforme prescrito no artigo 65 do Estatuto da Terra, foi criado o módulo rural, que tem como definição, ser a unidade de medida que serve para definir a quantidade mínima de terra admitida no imóvel rural, capaz de propiciar a uma família de porte médio, condições de vida e de progresso social e econômico, não caindo no vício do minifúndio. Segundo doutrinadores do Direito agrário, esta é uma forma direta de interferência no Direito de propriedade. Ocorre que, a lei 5.868/72, no seu artigo 8º, criou uma nova figura jurídica ao lado do módulo rural, qual seja, a fração mínima de parcelamento, vejamos: Art. 8º. Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65, da Lei nº. 4.504/64, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixada no parágrafo 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.


11

Desta forma, o que ocorreu foi que a citada Lei n.º 5.868/72 permitiu o parcelamento do imóvel rural abaixo do módulo, previsto no estatuto da terra, pela via do instituto da Fração Mínima de Parcelamento, fato este que, segundo alguns doutrinadores dos quais divirjo, quebra o princípio da função social da propriedade e fere princípios constitucionais no que se refere à Reforma Agrária, que apregoa a eliminação gradual do latifúndio e minifúndio. Ao nosso sentir, a problemática social que envolve os problemas do campo, perpassa, com certeza pela má distribuição da terra, leia-se muita terra nas mãos de poucos, passa ainda pela falta de infraestrutura e apoio ao pequeno produtor rural. Com certeza aqueles micro produtores rurais, que na maioria das vezes possuem uma área de terra em condomínio, não influenciam, de forma alguma, o produzir mais ou menos no campo, a reforma agrária,

entre

outros argumentos

aventados,

por

aqueles

que

defendem

indiscriminadamente a vedação da titularização das pequenas áreas de terra. Tanto é assim, que num dado momento histórico, o próprio Supremo Tribunal Federal, entendeu que poderia ocorrer o fracionamento da área rural numa porção inferior ao módulo, desde que esse fracionamento fosse, apenas, com o fito de extinguir o condomínio. Ocorre que, este entendimento, infelizmente, não perdurou na jurisprudência do Supremo, que adotou o entendimento do artigo 8º da Lei nº. 5.868/72, vedando o fracionamento do imóvel rural numa área inferior a fração mínima de parcelamento, com a justificativa, ao nosso sentir equivocada, de coibir a proliferação dos minifúndios. Não obstante às considerações acima, não podemos esquecer que o nordeste brasileiro é recheado por questões agrárias que envolvem os condomínios, uma vez que a sua alienação em cada cota parte dos herdeiros fica impossível, conquanto há expressa vedação legal, ferindo, desta forma, o Princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda neste viés, não é despiciendo trazer à lume que a pesquisa será realizada por meio de análise BIBLIOGRAFICA e ESTUDO COMPARADO da citada ação judicial, buscando, dessa forma, confirmar a minha hipótese, que é a de que existe o problema e tentar encontrar solução para a questão colocada.


12

CAPÍTULO II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1 - As funções dos Princípios Constitucionais

Desde os idos da década de 50, Vicente Ráo já afirmava que, ignorar os princípios "quando não induz a erro, leva à criação de rábulas em lugar de juristas" 1. Neste sentido, plenamente de acordo com o ilustre professor, não é necessário que o operador do direito, apenas conheça os princípios, é condição sine qua non que este compreenda para que eles servem e, desse modo, possa entender a função dos princípios para que os aplique na sua plenitude.

1

a

Rao, Vicente., O Direito e a Vida dos Direitos, 5 ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 48.


13

É cediço que os princípios e as regras, são normas jurídicas2. Desse modo, os princípios atuam dentro do sistema normativo, com uma função diversa das regras. Neste sentido, as regras expõem fatos hipotéticos, contém a função de regular, de forma direta ou indireta, as relações jurídicas, que se amoldem nas figuras típicas descritas nelas. Ao passo que, os princípios são normas generalíssimas dentro do sistema. No dizer de CANOTILHO, os princípio são "multifuncionais", apresentando no mínimo três funções, quais sejam: função fundamentadora; função orientadora da interpretação; função de fonte subsidiária3. É evidente, que caminhando alinhado a estas funções basilares, podemos citar ainda, que os princípios têm a serventia (...) de qualificar, juridicamente, a própria realidade a que se referem, indicando qual a posição que os agentes jurídicos devem tomar em relação a ela, ou seja, apontado o rumo que deve seguir a regulamentação da realidade, de modo a não contravir aos valores contidos no princípio" e, tratando-se de princípio inserido na Constituição, a de revogar as normas anteriores e invalidar as posteriores que lhes sejam irredutivelmente 4 incompatíveis .

Desta forma, podemos afirmar que os princípios detêm uma eficácia positiva e uma eficácia negativa: por eficácia positiva dos princípios, entende-se a inspiração, a luz hermenêutica e normativa lançadas no ato de aplicar o Direito, que conduz a determinadas soluções em cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios incidíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que decisões, regras, ou mesmo, subprincípios que se contraponham a princípios serão inválidos, por contraste normativa5.

2

"a dogmática moderna avaliza o entendimento de que as normas jurídicas, em geral, e as normas constitucionais, em particular, podem ser enquadradas em duas categorias diversas: as normasprincípios e as normas-disposição. As normas-disposição, também referidas como regras, têm eficácia restrita às situações específicas as quais se dirigem. Já as normas-princípio, ou simplesmente princípios, têm, normalmente, maior teor de abstração e uma finalidade mais destacada dentro do sistema" (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição, a 2 ed. Saraiva, São Paulo, 1998, p. 141). 3

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 4ª ed. Malheiros, São Paulo, 1999, p. 46. No mesmo sentido, o jurista espanhol F. de Castro assim compendiou: a função de ser "fundamento da ordem jurídica", com "eficácia derrogatória e diretiva", sem dúvida a mais relevante, de enorme prestígio no Direito Constitucional contemporâneo, a seguir, a função orientadora do trabalho interpretativo e, finalmente, a de "fonte em caso de insuficiência da lei e do costume" (apud BONAVIDES, Paulo. Curso... p. 255). 4

5

ROCHA, José de Albuquerque. Ob. Cit. p. 47.

ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 55.


14

Além disso, no dizer de Luíz Roberto Barroso, o princípio deve servir como limite para a atuação do jurista, se não vejamos: (...) no mesmo passo em que funciona como vetor de interpretação, o princípio tem como função limitar a vontade subjetiva do aplicador do direito, vale dizer, os princípios estabelecem balizamentos dentro dos quais o jurista exercitará sua criatividade, seu senso do razoável e sua 6 capacidade de fazer a justiça do caso concreto .

Nesta linha de intelecção, podemos afirmar que os princípios funcionam ainda como padrão de legitimação constitucional da decisão. Destarte, quanto mais os juízes aplicá-los, mais legitimidade será evidenciada na decisão; por outra banda, a legitimidade será nula quando a decisão for contrária aos princípios constitucionais. Desse modo, concluímos que os princípios assumem diferentes matizes, a saber: a função fundamentadora, interpretativa, supletiva, integrativa, diretiva e limitativa (Trabucchi e Bobbio)7.

1.1 - Função Fundamentadora

Fixaremos este breve estudo principiológico na função fundamentadora, em razão desta bastar para aplicar solução ante o suposto conflito de que este trabalho trata.

6

7

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação...p. 256 BONAVIDES, Paulo. Curso...p. 254.


15

O princípio, enquanto "mandamento nuclear de um sistema" - CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO8 -, tem o mister de fundamentar a disposição jurídica em que está inserida, obrigando que as relações jurídicas, que penetram ao complexo de regras, recorram na principiologia constitucional. Desse modo, os princípios são, enquanto valores, (...) a pedra de toque ou o critério com que se aferem os conteúdos 9 constitucionais em sua dimensão normativa mais elevada .

Destarte, (...) os princípios, até por definição, constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. Quando o legislador se apresta a normatizar a realidade social, o faz, sempre, consciente ou inconscientemente, a partir de algum princípio. Portanto, os princípios são as idéias básicas que servem de fundamento ao direito positivo. Daí a importância de seu conhecimento para a interpretação do direito e 10 elemento integrador das lacunas legais (...) .

A Constituição é um complexo de regras e princípios que é fruto da conjunção das qualidades morais da sociedade, e levando em consideração que os princípios detém o atributo de fundamentar as regras, é patente o entendimento que estes se encontram no cume da pirâmide normativa. São, portanto, "fonte das fontes". No dizer de BONAVIDES, são qualitativamente a viga mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma 11 constituição .

8

O princípio é por característica, "mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico..." MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. Ed. RT, São Paulo, 1980, p. 230. 9

Idem..p. 254.

10

11

Teoria...p. 46. Curso... p. 265.


16

O Supremo Tribunal Federal, guardião da nossa Carta Magna, vem afluindo com a importância funcional dos princípios, conforme demonstrado no voto do Min. Celso de Mello, proferido na PET-1458/CE (DJ 04-03-98, Julgamento 26/02/1998): o respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público. A ofensa do Estado a esses valores que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são, um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos introduz um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações, sempre tão estruturalmente desiguais, entre os indivíduos e o Poder.

Nesta linha de entendimento, (...) as normas que se contraponham aos núcleos de erradiação normativa assentados nos princípios constitucionais, perderão sua validade (no caso da eficácia diretiva) e/ou sua vigência (na hipótese de eficácia derrogatória), em face de contraste normativo com normas de estalão 12 constitucional .

Na nossa Carta, os primeiros artigos versam acerca dos "princípios fundamentais"13, estes, ao lado do preâmbulo, são o fundamento de toda a ordem jurídica brasileira. Destacando-se o art. 3o, que é a linha reguladora da política escolhida pelo Estado brasileiro: Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É importante destacar que os princípios constitucionais gozam de uma dimensão funcional de programa de ação (função dirigente e impositiva), impondo, prospectivamente, tarefas e programas aos poderes públicos, que devem, de qualquer forma, buscar a sua concretização, justamente por essas tarefas serem imposições normativo-constitucionais, ou seja, serem o núcleo fundamental da Constituição Dirigente (CANOTILHO, obra e página).

12

ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 67. 13

Devemos observar que a expressão "princípio fundamental" consagrada pela Constituição de 1988 é ´ineditismo da técnica legislativa´, segundo Juarez Freitas.


17

Nesta linha de raciocínio, os princípios devem servir como bases que vinculam condutas, devem pautar não somente as ações do legislador constituído, mas também do empreendedor, do magistrado e de todos os cidadãos que formam a sociedade. E é nesse panorama, que ergue-se o prestígio maior dos princípios constitucionais: conceder a direção para onde o hermeneuta deve ir nessa penosa ação de adequação do direito positivado às novas situações jurídicas, que vão nascendo. Destarte, observado que foi a função dos princípios constitucionais, e de forma especial a função fundamentadora, vejamos agora uma análise específica acerca do princípio da função social da propriedade e do princípio da dignidade humana, que ao nosso sentir estão em conflito aparente, quando cercam o tema do presente trabalho.

2 - Princípio da Função Social da Propriedade.

É tomando-se por base as obras de direito agrário, que se encontra o retrospecto da função social da propriedade. Neste sentido, observa-se que o referido instituto caminhou junto com o desenvolvimento do direito de propriedade, no que concerne a sua evolução. Tomando por centro, a obra de Benedito Ferreira Marques14, o nascedouro do princípio da função social da propriedade encontra-se nas lições de Aristóteles, que foi o primeiro a compreender que aos bens se deveria dar uma destinação social.

14

MARQUES, Benedito Ferreira - Direito agrário brasileiro. 2. ed. Goiânia: AB Editora, 1998, p. 4953.


18

Após Aristóteles, a idéia, novamente, só teve impulso, por meio de Tomás De Aquino, que tinha por conceito, que a propriedade detinha três planos distintos, na ordem de valores15. O primeiro plano descrevia que o homem era detentor de um direito natural para tomar posse de bens materiais, em razão de sua natureza racional, para prover sua própria sobrevivência. O segundo plano levou em consideração que o homem não podia pensar apenas no sentido de sua sobrevivência imediata, se equiparando aos animais irracionais, conquanto deveria pesar a existência futura, haja vista, para que fosse livre de forma plena, deveria estar protegido das surpresas econômicas. No terceiro plano iria ser analisado o condicionamento da propriedade, em razão do momento histórico de cada povo. Neste sentido, embora a propriedade consistisse em um direito natural, o proprietário não poderia separar-se da obrigação de zelar pelo "bem comum" 16. Em outros momentos, produziram-se várias facetas da evolução do conceito de direito de propriedade, que acabou como sendo o fixado, quase que de forma absoluta, no Código de Napoleão. Entretanto, MARQUES afirma que, (...) foi com Duguit, escorado no pensamento positivista de Comte, que o direito de propriedade se despiu do caráter subjetivista que o impregnava, para ceder espaço à idéia de que a propriedade era, em si, uma função 17 social.

assim, de acordo com MARQUES, o apogeu das idéias de subordinação da propriedade a um fim social, ocorreu com a palestra ministrada por DUGUIT, em Buenos Aires, no ano de 1911. No Brasil, com esteio em LIMA STEFANINI e FERNANDO PEREIRA SODERO, afirma MARQUES que, desde a cessão dos direitos das sesmarias, já poderíamos encontrar uma certa preocupação com a função social, haja vista, que os sesmeiros tinham que trabalhar na terra e daí tirar o recurso para sobrevivência e proveito econômico.

15

16

17

BORGES, op. cit., p. 5 e seguintes. Neste sentido: MARQUES, op. cit., p. 49. MARQUES, op. cit., p. 50.


19

Na época do império, o pós independência, não há registros significativos, acerca desta temática. A Carta Constitucional de 1824, praticamente, não trata do tema. O mesmo ocorre em relação à primeira constituição republicana de 1891. Neste mesmo sentido o Código Civil de 1916, bastante influenciado pelo Código de Napoleão, não tratou de incrementar a função social da propriedade. Apenas na Constituição de 1934, a função social alçou algum reconhecimento, quando estabeleceu no artigo 113, que o direito de propriedade não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma da lei. Este avanço se fez sentir na Carta constitucional de 1946, com a introdução do termo "bem-estar social" (art. 147), condicionando o uso da propriedade a este. Daí ocorre a regulamentação na Lei 4.132/62, que até dias hodiernos trata do tema, desapropriação por interesse social. Com a edição do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), mais precisamente no seu artigo 2º, este fincou de forma expressa o tema função social do imóvel rural18. A partir de então, a expressão "função social" foi incorporada nas Constituições seguintes, até culminar na atual Constituição, onde, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, deve-se à doutrina social da Igreja Católica, especialmente às Encíclicas Mater et Magistra, do Papa João XXIII, e Populorum Progressio, do Papa João Paulo II, nas quais se associou a propriedade a uma função social, ou seja, à função de servir como instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade.19

18

Vejamos o que descreve o art. 2º do Estatuto da Terra, no que concerne função social: "Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem." 19

Op. cit., p. 105/106.


20

2.1 - Função Social da Propriedade Rural

Ao imóvel rural é aplicado, em sua plenitude, todas as características da função social, especialmente no que diz respeito à transformação do regime privatístico de propriedade. Entretanto, existem particularidades especificadas pelos jus-agraristas, que devem ser observadas. A crítica central encontra-se na expressão "função social da propriedade rural". Segundo os estudiosos do direito agrário, a expressão empregada pelo legislador Constituinte não corresponde de forma plena com a problemática que circunda a dimensão agrarista, conquanto o problema agrário não é apenas a questão da propriedade, uma vez que reúne a função social da posse e dos contratos agrários. Em razão disso, a preferência dos agraristas pela expressão genérica "função social da terra"20

ou "função social do imóvel rural"21, sendo

espécies desta, a "função social da posse agrária" e a "função social dos contratos agrários". Ocorre que, dada a finalidade deste trabalho de conclusão de curso, com as escusas necessárias aos jus-agraristas, utilizaremos a expressão, já bastante conhecida, "função social da propriedade". Nesta linha de intelecção, é importante observarmos os pressupostos que devem ser seguidos para aplicação da função social do imóvel rural. Vejamos, primeiramente, as regras descritas no art. 186 da Constituição da República, que dispõe os seguintes requisitos: 1 - aproveitamento racional e adequado; 2 utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 3 - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; 4 exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

20

Nesse sentido, v. g., ALCIR GURSEN DE MIRANDA, citado por FERREIRA MARQUES (op. cit., p. 52) e LIMA. Getúlio Targino. A posse agrária sobre bem imóvel: implicações no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1992. 21

MARQUES, op. cit., p. 53.


21

Neste sentido, conclui-se que, para ocorrer o preenchimento da função social do imóvel rural é necessário a presença de todos os requisitos, simultaneamente, distribuídos em três óticas22: (a) econômica, que tem haver com a "produtividade" do imóvel rural, e com o aproveitamento racional e adequado da área; (b) social, o atendimento ao estabelecido nas disposições que regulam as relações de trabalho e as que observam o bem-estar dos que desempenham a exploração da terra proprietários e trabalhadores, e os que detém a posse direta do imóvel -; (c) ecológica, a preservação do meio ambiente, como direito fundamental de terceira geração, garantido-o à presente e futuras gerações. 3 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Tomando por base a nomenclatura, utilizada por Miguel Reale, observamos, dentro do contexto histórico, a existência de três concepções da dignidade da pessoa humana23: individualismo, transpersonalismo e personalismo. Desta forma, a compreensão do individualismo perpassa pela faculdade de que cada homem ou mulher, ao salvaguardar seus propósitos individuais, protegem, ainda que de forma indireta, também os propósitos de toda a coletividade. O entendimento descrito da dignidade da pessoa humana, ainda que limitado, é uma particularidade herdada do liberalismo ou também do "individualismoburguês"24, "dista de ser una respetable reliquia de la arqueologia cultural"25, é contudo um modo eficaz de compreendermos os direitos fundamentais. Nesta linha de intelecção, observamos que estes direitos são da natureza do ser humano, e desta forma, são anteriores ao Estado, e impõe-lhes limites quanto à sua atividade, para que se intrometa o menos possível na vida social dos cidadãos.

22

Nesse sentido, citando trabalho de ROSALINA PINTO DA COSTA RODRIGUES PEREIRA, cf. MARQUES, op. cit., p. 56-57. 23

24

25

REALE, Miguel - Filosofia do Direito, p. 277. FARIAS, Edilsom Pereira - Colisão de Direitos, p. 47. SANCHIS, Luis Prieto - Estúdios sobre Derechos Fundamentales, p. 26.


22

Sobeja, na visão de Reale26 e Canotilho27, num entendimento que a interpretação do Direito e, conseqüente da Constituição, se dará de forma a atender a primazia da autonomia do indivíduo, protegendo-o da interferência estatal. Neste sentido, havendo um conflito dos interesses dos indivíduos contra os interesses do Estado, dever-se-á privilegiar aquele. Na visão transpersonalista, ocorre exatamente o oposto: (...) é realizando o bem coletivo, o bem do todo, que se salvaguardam os interesses individuais; inexistindo harmonia espontânea entre o bem do indivíduo e o bem do todo, devem preponderar, sempre, os valores 28 coletivos. Nega-se, portanto, a pessoa humana como valor supremo .

Afinal, a dignidade da pessoa humana é realizada diante do bem coletivo. O defensor mais representativo desta corrente é Marx, que detém a concepção socialista ou coletivista. Para Marx, a filosofia do liberalismo, no que concerne aos direitos do homem, não passam de o egoísmo do homem, do homem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, 29 em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade .

Nesta visão, temos como conseqüência uma inclinação para interpretar o Direito, de forma a se limitar a liberdade do indivíduo, para que desse modo a igualdade entre os próprios indivíduos, alce um status superior, onde ocorrerá privilégios para beneficiar os interesses da sociedade em prejuízo dos interesses individuais.

26

27

28

29

REALE, Miguel - Ibidem, p. 278. CANOTILHO, J.J. Gomes - Direito Constitucional, p. 505. REALE, Miguel - op. cit., p. 277. MARX, Karl. A questão judaica. 2ª ed. São Paulo: Editora Moraes, 1991.


23

Por fim, aqueles conhecidos como personalistas, rechaçam tanto o individualismo, como também o coletivismo. Desse modo, sugerem que não existe acordo natural entre o indivíduo e a sociedade, o que há é uma prevalência do indivíduo sobre a sociedade ou então o contrário, que é a submissão do indivíduo, para sublimar os interesses do todo. Neste sentido, esta teoria, defende a busca da integração entre estes interesses antagônicos, ou seja, harmonizar os valores individuais e valores coletivos.

3.1 - O princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição brasileira de 1988

Para Kant, o que define o homem e o torna capaz do atributo de dignidade especial é que ele nunca pode ser meio para os outros, mas fim em si mesmo. Se não vejamos o que afirma o ilustre filósofo, (...) o homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como fim em si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela 30 vontade .

Resultante da afirmação supra, temos que cada homem é fim em si mesmo. Desta forma, consoante afirmação do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. Desse modo, concluímos que o Estado existe em função das pessoas e não o contrário. O próprio legislador ao alocar o capítulo dos direitos e garantias fundamentais antes do capítulo da organização do Estado, definiu que os direitos e garantias fundamentais prevalecem sobre os interesses estatais propriamente ditos. Nesta linha de intelecção, toda ação do estado deve ser balizada, acerca da dignidade da pessoa humana, ao argumento de assim não procedendo, tornar a ação inconstitucional. Desse modo, a dignidade da pessoa humana é um paradigma de avaliação dos atos do Estado.

30

KANT, I., Immanuel - Fundamentação da Metafísica dos Costumes, p. 68.


24

Entretanto, a expressão de tomar o homem como fim em si mesmo e que o Estado existe em função dele, não nos leva a adoção da concepção individualista da dignidade da pessoa humana. O que é adotado aqui é a concepção personalista, onde deve haver a busca da compatibilização, a interrelação entre o individual e o coletivo. Desse modo, não existe prevalência do indivíduo e tampouco da coletividade. Destarte, deverá ocorrer a análise de cada caso, para desse modo ser encontrada a solução, conforme se apresentarem as circunstâncias. Neste sentido, a solução pode ser tanto a compatibilização, como, também, a prevalência de um ou outro valor. O que não pode ser amainado é o entendimento de que o cidadão é o valor que sempre prepondera no regime democrático.


25

CAPÍTULO III AS NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO A Carta constitucional brasileira fixa que a propriedade deve atender sua função social. Neste sentido, entendemos que as propriedades imóveis urbanas e rurais devem ser produtivas, ocupadas e utilizadas, de forma a evitarem a especulação e outras práticas perniciosas. Apenas para distinguir propriedade urbana e rural, temos que a propriedade urbana é aquela que está localizada dentro da cidade. Desse modo, o critério aferido para estabelecer se uma propriedade urbana está ou não cumprindo a sua função social está inserto no Estatuto das Cidades, Lei nº. 10.257/2001. No que concerne às propriedades rurais, estas são definidas como sendo aquelas que estão fora das cidades. A exceção a esta regra, encontra-se no Direito Tributário, onde o critério de definição se um imóvel é rural ou urbano, não é a sua localização, mas sim a destinação. Esta informação é apenas ilustrativa, ao passo que para o objeto do nosso estudo, o que importa é o critério da localização para definição da categoria do imóvel. A definição de que o imóvel rural atende ao Princípio da função social, ocorre por meio da análise do seu uso, ou seja, em sendo considerada improdutiva uma propriedade, esta será desapropriada pelo Estado, para fins de reforma agrária, sob o argumento de que não está atendendo à sua função social. Esta definição, apresentada atualmente pela Constituição do Brasil é fruto de uma evolução do Direito agrário, que iniciou no descobrimento até os dias de hoje. As terras brasileiras, inicialmente, pertenciam, na sua plenitude, aos índios. Entretanto, com o descobrimento, ocorreu uma evolução que pode ser assim apontada: a) sesmarias; b) posses; c) lei das terras; d) republicana31.

31

FONSECA, José Eduardo (RF, 38:267) apud PINTO FERREIRA P.105.


26

A lei nº. 601/1850, determinou a demarcação das terras que estavam no domínio ou na posse dos proprietários particulares. Desse modo, pelo simples método da exclusão, descobrir-se-ia o que seriam a terras de domínio público32. Era o início do disciplinamento e regularização da situação das sesmarias, posses e ocupações. A criação do Estatuto da Terra ocorreu quase cem anos após a edição da referida lei, em 1964, e definiu os princípios e conceitos do Direito Agrário, a saber: reforma agrária, fundiária e agrícola; zoneamento e cadastro dos imóveis rurais; política de desenvolvimento rural; colonização; contratos agrários de arrendamento rural e parceria; uso da terra pública, usucapião especial; cooperativismo. As normas de Direito agrário devem desempenhar um papel importante na sociedade brasileira, ao passo que o nosso país, embora extremamente rico em recursos naturais, detém uma população muito grande que vive abaixo da linha de pobreza, e grande parte destas pessoas vivem nos campos. Neste sentido, é absolutamente compreensível a comparação de Pinto Ferreira, entre os movimentos de reforma agrária e o movimento abolicionista. Este argumento é reforçado, quando constatamos que o Brasil é o país do latifúndio, de acordo com Pinto Ferreira, que acompanha os dados da evolução dos latifúndios no país desde os anos de 1920, 1930, 1940 até dias hodiernos, que sempre apontam para esta realidade. Desse modo, o problema da terra no Brasil tem importância fundamental, e conforme fora afirmado na introdução deste estudo, o problema agrário a ser compelido é a vedação de criação dos latifúndios. Portanto, devemos questionar: se o interesse é de se combater tanto a criação do minifúndio como a do latifúndio, por que apenas em relação àquele é que existe uma norma que impede a sua criação?

32

PINTO FERREIRA Op. Cit.Ant Pp.105-106.


27

Daí a importância da convivência harmônica do Direito Agrário com o Direito Constitucional, haja vista, que este ramo do direito público interno, empresta legitimidade às normas do Direito Agrário. Neste sentido, a Constituição de 88, retomou os valores tradicionais das constituições brasileiras de 1934 e de 1946, que contemplaram vários institutos do Direito Agrário. Apenas com o fito de cristalizar esse entendimento, vejamos alguns exemplos: 1 - Função social da propriedade: Art. 5º, XXIII - A propriedade atenderá a sua função social; 2 - Justiça social e a função social da propriedade, no capítulo da ordem econômica: Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: III - função social da propriedade. 3 - A Constituição expressa os princípios norteadores da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, no artigo 184 e seguintes.

1 – Do Parcelamento do Imóvel Rural

A

questão

acerca

do

parcelamento

do

imóvel

rural,

perpassa,

significativamente, pela forma de como se dará a sua utilização. Em razão disso, tomando por base o Princípio da Função Social da propriedade, estabeleceu-se por meio de lei, mais precisamente pela Lei 4.504/64 (Estatuto da terra) e mais posteriormente na Lei 5.868/72, a área mínima de utilização do imóvel rural, sem que esta fosse caracterizada como sendo um minifúndio. É importante neste momento, abrirmos um parêntese para definir que Minifúndio é aquela área de terra que não proporciona a uma família condições de uma vida digna. Neste viés, apenas observando as duas normas jurídicas acima citadas, concluímos que o conceito de minifúndio, num período de apenas oito anos sofreu uma forte mutação. Vejamos que o Estatuto da Terra cria o Módulo Rural e define que este é a menor parte em que se pode parcelar o imóvel rural, com argumentação de que caso se parcele o solo rural, numa área inferior àquela, estaria sendo ferido o Princípio da Função Social da Propriedade, conquanto possibilitaria a criação dos minifúndios. Ocorre que, com o advento da Lei 5.868/72, surge a figura da fração mínima de parcelamento, possibilitando que se parcelasse o imóvel rural, numa área inferior a do módulo, estabelecido no Estatuto da Terra.


28

Portanto, resta claro que o conceito de minifúndio não é absoluto, ao passo que, conforme se altera a região do país, se altera também as dimensões do módulo rural e da fração mínima de parcelamento. Ainda neste sentido, a própria produção legislativa, conforme fora asseverado supra, não entende este conceito como absoluto, tanto é assim, que definiu dois parâmetros para o parcelamento do imóvel rural (módulo rural e fração mínima de parcelamento). Apenas com o caráter de ilustrar o tema aqui tratado, não é despiciendo definirmos o conceito de módulo rural, que é a quantidade de terra, segundo o Estatuto da Terra, que propiciaria uma vida digna aos moradores daquela unidade rural. Temos, pois, que a criação do Módulo Rural consistiu na mitigação do conceito do Direito de Propriedade, que era um direito absoluto, desde o advento do liberalismo econômico, no século dezessete, até a edição do referido Estatuto da Terra, com a criação do Módulo Rural, que de certa forma, impôs características não mais absolutas, ao Direito de Propriedade, com fincas no Princípio da Função Social da Propriedade. O problema tratado neste trabalho monográfico ocorre justamente neste momento, quando os condôminos, detentores de áreas com tamanho inferior ao módulo rural, obedecendo ao disposto no artigo 65 do Estatuto da Terra, não poderiam efetivar a correta divisão do imóvel. Este tema, portanto, desde a edição do referido estatuto é coberto de divergências, conquanto, preambularmente restou definido que a vedação legal não incidiria nos condomínios que foram criados antes da vigência do famoso estatuto. Desde o advento do Estatuto da Tema, este tema vem enfrentando dificuldades para ser manejado, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Como se não bastasse esses percalços, com a edição da Lei 5.868/72, que criou a fração mínima de parcelamento, o tema tornou-se ainda mais espinhoso, conquanto passou-se existir dois critérios para se determinar o parcelamento do imóvel rural. O primeiro critério adotado, encontra-se descrito no artigo 65 do Estatuto da Terra, onde foi definido que não poderia ocorrer parcelamento de imóvel rural, numa área que fosse inferior ao Módulo Rural.


29

O Segundo critério foi estabelecido pela Lei 5.868/72, no seu artigo oitavo, que criou a fração mínima de parcelamento. Este critério prevalece na atual ordem jurídica, no que concerne ao parcelamento do imóvel rural, pois adotou uma área de terra inferior à do Módulo Rural. Vejamos que a prevalência da fração mínima de parcelamento em relação ao módulo rural, contraria os princípios em que se baseou a criação deste, qual seja, oportunizar uma condição de vida digna a uma família de porte médio. Desse modo, resta caracterizado, que a área da terra não pode e nem deve ser parâmetro para definir se uma família pode ter ou não, condições de se manter naquela área. É imperioso ressaltar que se deve tomar por base, além da área, outros fatores que compõem a produção agropecuária, a saber: a produtividade, a fertilidade do solo, a infra-estrutura, os investimento sociais, os financiamentos estatais, entre outras tantas variáveis, que influenciam na condição de produção no campo. A visão dogmática do início do século vinte, que inclusive influenciou, sobremaneira, a elaboração do Código Civil de 1916, definiu que o imóvel rural se tornaria inviável, no que concerne a sua exploração econômica, caso fosse partilhado em frações ínfimas. Ocorre que, definir o tamanho da área rural em razão da viabilidade econômica, não atende aos preceitos do Princípio da dignidade da Pessoa humana, conquanto, conforme já disposto neste trabalho monográfico, pode impedir que famílias venham a conseguir regularizar, ou melhor, titularizar as suas áreas de terra. Desse modo, a defesa que se faz, atualmente, acerca da vedação do parcelamento do imóvel rural em razão do princípio da função social da propriedade, na realidade está amparada no princípio da viabilidade econômica, que ao nosso sentir, não deve nortear este tema, ao passo que estamos tratando, não de alta produtividade das áreas agrícolas, mas sim, de propiciar a famílias carentes um modo de vida digno, longe dos grandes centros urbanos, e consequentemente, longe da violência, das drogas, da prostituição, da degradação humana, enfim. Faz-se necessário, portanto, que o Estado assuma este ônus de redefinir os critérios para o parcelamento do imóvel rural, haja vista que, conforme bastante propalado nesta monografia, os critérios atuais não atendem, de maneira eficaz, à demanda acerca do tema tratado, em razão de existir diversos problemas no que concerne a extinção dos condomínios, quando estes detém uma área inferior a fração mínima de parcelamento.


30

A própria ação judicial, que inspirou este trabalho monográfico, traz à lume esta problemática, ao passo que não encontrou na legislação uma solução para o caso, restando para a compreensão e bom senso da Magistrada, a avaliação do caso concreto, que findou com a manutenção de uma cidadã na sua área de terra, mesmo sendo esta inferior à fração mínima de parcelamento. Agir de outra forma, imporia à família ter que residir numa cidade, a mercê de todos os dissabores da vida urbana, acima citados. Ao nosso sentir, o instituto da fração mínima de parcelamento é um avanço na legislação, uma vez que proporcionou o fracionamento do imóvel rural numa área inferior a do módulo rural. Entretanto, este avanço ainda não atenda, inteiramente, o que defendemos, conquanto mantém o critério do tamanho da área, para permitir ou não, o fracionamento do imóvel rural. A alegação, de que a fração mínima de parcelamento, fere os princípios da ordem social, previstos na Constituição, não deve prosperar, pois conforme ilustrado acima, em um caso concreto, o parcelamento do imóvel rural, numa área inferior àquela, propiciou a uma família, a continuação da sua dignidade, permitindo deste modo, a eficácia do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tomando por base o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, havendo um aparente choque entre princípios constitucionais, deverá prevalecer o princípio que mais aprouver a dignidade do cidadão. Neste sentido, é imperioso questionar se a viabilidade econômica deve se sobrepor, em detrimento da dignidade da pessoa humana. A resposta é não, uma vez que a própria Constituição, no artigo primeiro, define as prioridades do Estado Brasileiro, e coloca a Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana à frente de outros valores ali dispostos. Nesta linha de intelecção, querer vedar o parcelamento do imóvel rural, com base no Princípio da Função Social da Propriedade, não é a atitude que deve prosperar, em razão, de que neste caso, a função social da propriedade, serve apenas para mascarar um outro princípio que norteia a nossa sociedade, qual seja, a viabilidade econômica das relações humanas. Assim, comparar estes institutos, viabilidade econômica com Dignidade da Pessoa Humana, é o mesmo que comparar chumbo com ouro. Embora ambos tenham peso, os valores são infinitamente distintos.


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CAPÍTULO IV A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL Tomando como fonte o próprio INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, observemos como o órgão define os seus índices básicos, no que concerne à conceituação da pequena propriedade rural. É importante salientar, que conforme será observado abaixo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, usa diversos conceitos para estabelece critérios, no sentido de definir a pequena propriedade. Ocorre que, esta sistemática, no mais das vezes, confunde o pequeno produtor, e também os municípios, que em última instância, definem o tamanho da fração mínima de parcelamento. Vejamos os principais norteadores: Definição de Indicadores Cadastrais: São informações que permitem identificar e caracterizar os municípios brasileiros. Destina-se a auxiliar usuários do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), principalmente técnicos do Incra, em suas necessidades mais imediatas de informação operacional, em nível municipal, relativas à reforma agrária. Conceituações: Zona de Pecuária – ZP Regionalização estabelecida com base nas condições de aproveitamento das áreas de pastagens destinadas à exploração pecuária. Assim, os municípios são classificados, conforme tabela abaixo, pelos códigos de 1 a 5, que indica a zona de pecuária em que o município está classificado, associados aos respectivos índices de lotação. Estes índices servem de base para aferição do Grau de Utilização da Terra - GUT (rendimentos mínimos) e o Grau de Eficiência na Exploração - GEE (rendimentos), do imóvel rural. Índice de Lotação em Unidades Animais Rendimentos ZP Rendimentos Mínimos 1 1,20 0,60 2 0,80 0,46 3 0,46 0,33 4 0,23 0,16 5 0,13 0,10


32

Módulo Fiscal – MF Conceito: Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: :: Tipo de exploração predominante no município; :: Renda obtida com a exploração predominante; :: Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada; e :: Conceito de propriedade familiar. Finalidades do Módulo Fiscal :: serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto a sua dimensão, definindo os limites para a pequena e média propriedade nos termos do art. 4º , incisos II e III da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993; :: delimitação dos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; :: estabelece os critérios de resgate da dívida agrária pagos como indenização das desapropriações por interesse social, de acordo com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e suas alterações; :: base de cálculo para a contribuição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR. O Módulo Fiscal, vigente de cada município, foi fixado pelos seguintes atos normativos: Instruções Especiais/INCRA Nº 19/80, 20/80, 23/82, 27/83, 29/84, 32/85, 33/86 e 37/87; Portaria/MIRAD nº 665/88 e 33/89; Portaria MA nº 167/89; Instrução Especial/INCRA nº 39/90, Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 308/91 e nº 404/93; Instrução Especial INCRA nº 51/97, Instrução Especial INCRA Nº 1/2001e Instrução Especial INCRA Nº 03/2005. Zona Típica de Módulo – ZTM Regiões delimitadas pelo Incra, com características ecológicas e econômicas homogêneas, baseada na divisão microrregional do IBGE – Microrregiões Geográficas - MRG, considerando as influências demográficas e econômicas de grandes centros urbanos. Os municípios estão classificados segundo a ZTM a que pertencem, codificadas de 1 a 9 e são especificadas abaixo, de acordo com sua dimensão e tal como fixadas pela Instrução Especial INCRA/Nº 50, de 26.08.97, aprovada pela Portaria MEPF/Nº 36, de 26.08.97, que altera a Portaria MIRAD nº 32/89.


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Dimensão do Módulo por Tipo de Exploração (hectares) Lavoura Imóvel Inexplorado Código HortiZTM Pecuária Florestal ou com da ZTM granjeira Perma- TemExploração nente porária não Definida 1 A1 2 10 13 30 45 5 2 A2 2 13 16 40 60 10 3 A3 3 15 20 50 60 15 4 B1 3 16 20 50 80 20 5 B2 3 20 25 60 85 25 6 B3 4 25 30 70 90 30 7 C1 4 30 35 90 110 55 8 C2 5 35 45 110 115 70 9 D 5 40 50 110 120 100 Fração Mínima de Parcelamento - FMP Área mínima fixada para cada município, que a lei permite desmembrar, para constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel original permaneça com área igual ou superior à área mínima fixada (artigo 8º, da Lei nº 5.868/72). A Fração Mínima de Parcelamento do imóvel rural corresponderá sempre à menor área entre o módulo rural e a fração mínima do município. Quando o módulo rural do imóvel for menor do que a fração mínima do município, este imóvel não poderá ser desmembrado. A Instrução Especial INCRA nº 50/97 que estabelece as novas ZTM, estende a FMP prevista para as capitais dos estados aos demais municípios e revoga as Portarias MIRAD nº 32/89 e MA nº 168/89. Com a aprovação desta Instrução Especial, a FMP do município passou a corresponder ao módulo de exploração hortigranjeira da ZTM a que pertence: Código da ZTM

ZTM

1 2 3 4 5 6 7 8 9

A1 A2 A3 B1 B2 B3 C1 C2 D

Fração Mínima de Parcelamento (ha) 2 2 3 3 3 4 4 5 5

Limite Livre de Autorização para Transmissão de Imóvel Rural à Estrangeiro Área máxima passível de ser transmitida a estrangeiro residente no País, independentemente de autorização, desde que o mesmo não seja proprietário de imóvel rural. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a ¼ (um


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quarto) da superfície do município onde se situe; e a área pleiteada não esteja localizada em zona indispensável à Segurança Nacional. Essa área, expressa em hectares, corresponde a três (três) vezes o módulo de exploração indefinida da Zona Típica de Módulo - ZTM de localização do município. Situação Cadastral Número de imóveis e área total cadastrada, obtidos no Recadastramento de 1992, com as atualizações efetuadas durante os anos posteriores, refletindo a situação da base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), em maio de 2006. A indicação por asterisco (***) representa: municípios instalados em janeiro/2005, cuja ação cadastral não havia sido processada (vide relação de municípios instalados em 2005, anexo II). Nota: a situação cadastral igual a zero (0), indica a inexistência de imóveis rurais no município. Superfície Territorial A superfície territorial expressa em km2, foi obtida da seguinte maneira: :: Unidade da Federação e Municípios - Resolução/IBGE nº 05, publicada no DOU de 11/10/2002; Observações: :: As áreas das ilhas de Trindade e Martins Vaz, estão incorporadas ao município de Vitória (ES) conforme lei municipal; :: Macabu no Rio de Janeiro, o cálculo de área dos municípios de Carapebus, Conceição de Macabu e Macaé, seguiram orientações decorrentes de liminar judicial; :: No Rio Grande do Sul, as áreas referentes às Lagoas dos Patos e Mirim, foram respectivamente, incorporadas à área do Estado segundo a Constituição Estadual de 1988; :: Ainda, com relação ao Rio Grande do Sul, cabe esclarecer que o município de Pinto Bandeira, em função de Medida Cautelar, que suspendeu provisoriamente, a Lei n° 11.375/99 que criou o referido município, teve a sua área (105,156 km2) agregada ao município de Bento Gonçalves. :: Microrregiões: somatório das superfícies dos municípios que as compõem: Nota: As superfícies territoriais das UF não correspondem, necessariamente, ao somatório das superfícies territoriais dos municípios, uma vez que, conforme esclarece o próprio IBGE, nas superfícies de alguns municípios não estão consideradas as áreas relativas aos rios, lagos e outros. A indicação por asteriscos (***) representa: municípios instalados em janeiro de 2005, cuja superfície territorial não foi divulgada pelo IBGE. Áreas Especiais Indicadas por letras assinalam os municípios que se encontram em áreas de atuação direta do Incra ou de outros órgãos governamentais.


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:: Amazônia Legal (A) A letra “A” - Identifica os municípios pertencentes à Amazônia Legal. A presente relação de municípios está fundamentada na Lei nº 1573 - art.2º, de 27/10/1966, que estabeleceu os limites da Amazônia Legal, alterada pelo Art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11/10/1977. Fonte: IBGE. :: Capital (C) A letra “C” - Identifica o município que é capital da Unidade da Federação. :: Fronteira (F) A letra “F” - Identifica os municípios situados em faixa de fronteira. A faixa de Fronteira, definida pela Lei nº 6.634, de 02/05/79, delimita uma faixa de 150 km ao longo das fronteiras. Esta faixa era de 66 km pelo Decreto-Lei nº 7.724/45 e passou para 150 km pelo Decreto nº 40.735/57. Esses municípios são considerados como áreas indispensáveis à segurança do Território Nacional e estão sujeitos a critérios e condições de utilização específicos, sendo vedada à alienação e a concessão de terras públicas, bem como a colonização e loteamento rurais. Fonte: IBGE.

:: Litoral (L) A letra “L” - Identifica os municípios litorâneos. É a área que contém uma faixa marítima e uma faixa terrestre, estabelecida de acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC (Resolução nº 01 de 21/11/90 da Comissão Interministerial de Recursos do Mar-CIRM). Em 1987, o Decreto Legislativo nº 05, aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, que regulamenta direitos e deveres, conservação e gestão dos recursos vivos, proteção e preservação dos meios marinhos e promoção de estudos científicos. Fonte: IBGE. :: Região Metropolitana (M) A letra “M” - Identifica os municípios que compõem as regiões metropolitanas brasileiras. Região Metropolitana é um agregado de municípios limítrofes, caracterizados por forte fluxo demográfico, uma estrutura ocupacional com acentuada predominância dos setores secundários e terciários e um sistema de interligação que se traduz pelo movimento constante de pessoas entre as unidades que a compõem. :: Região Integrada de Desenvolvimento (R) A letra “R” - Identifica os municípios que compõem a região integrada de desenvolvimento. Em 1998, através da Lei Complementar Federal 094, criou-se a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, composta por municípios dos estados de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal. Fonte: IBGE. :: Projeto de Assentamento (PA) As letras “PA” - Identificam os municípios onde existem projetos de assentamento e ou colonização do Incra. Situação 12/04/2007. Fonte: Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos – DDA.


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:: Polígono das Secas (S) A letra “S” - Identifica os municípios que integram o Polígono das Secas, criado pela Lei n° 175, de 7 de janeiro de 1936, com as modificações dadas pelas Lei n°4.239/63, Lei n° 4.763/65, Decreto 63.778/68 e Resolução n° 11.135 de 19/12/1997 Fonte: SUDENE. :: Vale do Jequitinhonha (VJ) As letras “VJ” - identificam os municípios que pertencem à região do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais, conforme definido pela Lei n° 9.096, de 15 de julho de 1998. Fonte: ADENE. :: Zona da Mata Nordestina (ZM) As letras “ZM” – identificam os municípios que pertencem à região da Zona da Mata Nordestina, composta por municípios dos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Fonte: ADENE - Anuário Estatístico do Brasil - 1997 e Censo Demográfico de 1999, do IBGE. :: Pantanal (PN) As letras “PN” - identificam os municípios que pertencem ao Pantanal Mato-grossense e Sul-Mato-Grossense localizados nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Lei nº 7.160, de 23 de agosto de 1990, da Assembléia Legislativa de Mato Grosso. Fonte: IBGE.

Neste sentido, é importante destacar a forma de como o INCRA dispõe os índices de definição do módulo rural e fiscal, apenas para sedimentar a nossa argumentação de que num país de dimensão continental, com características específicas em cada região, é impossível a normatização de condutas, levando em consideração o tamanho da área da terra.


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CAPÍTULO V CONCLUSÃO Tomando por base toda legislação vigente no Brasil, que regulamenta a questão do parcelamento do imóvel rural, mantém-se a linha de entendimento de que o imóvel não deve ser parcelado em áreas inferiores à fração mínima de parcelamento, em consonância com o preceito constitucional da função social da propriedade e com os princípios de Direito Agrário. Ocorre que, conforme fora demonstrado, existem casos concretos em que a vedação do parcelamento do imóvel rural fere, não apenas o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como também o próprio Princípio da Função Social da Propriedade, ao passo que impõe, de maneira arbitrária, que aquele micro produtor, que muitas vezes só conhece os limites daquela pequena propriedade, se aventure a viver nas cidades, conquanto foi obrigado a alienar, judicialmente, a sua pequena propriedade - pequena propriedade rural em condomínio -. Com o estudo realizado, observamos que a legislação não ampara este problema. Desse modo, o cidadão ficará a mercê da discricionariedade do Magistrado, que decidirá aquele caso de alienação judicial do imóvel em condomínio. Embora a nossa experiência tenha sido positiva, uma vez que a decisão judicial que nos levou a elaborar este trabalho monográfico tenha sido favorável ao pequeno produtor rural, compreendemos que é um risco deixar estas decisões ao livre entendimento de cada Magistrado, pois antes de ser um Juiz, ele é um ser humano, cercado de nuanças que, de alguma forma contribuem na sua livre convicção. Neste sentido, compreendemos que o atendimento aos Princípios da Função Social da Propriedade e da Dignidade da Pessoa Humana, perpassa por uma alteração legislativa, que deveria impor, por exemplo, um procedimento diferenciado para a alienação judicial, sendo importante, por exemplo, um estudo social daquela família, um estudo de viabilidade econômica daquela pequena propriedade, entre outros mecanismos que pudessem aferir, em cada caso concreto, se aquela pequena propriedade detém condições de suprir as necessidades daquela família e, com base nesses dados, o Magistrado poderia decidir acerca da referida alienação judicial do imóvel em condomínio.


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Esta é apenas uma proposta, entre tantas outras que podem surgir. É bom lembrar que o presente trabalho tem o escopo de trazer à lume o problema, sem no entanto, ter a prepotência de apresentar uma solução, pois sabemos que esta é bastante complexa e deve ser estudada com afinco, para uma futura alteração legislativa. O que deve ser explorado neste momento, não são índices de produtividade, e tampouco a estatística, mas a análise do caso concreto, pois estamos lidando com um problema que aflige na sua maioria, uma população carente, e numa área ainda mais carente do país. Entendemos que o respeito aos princípios constitucionais é condição sine qua non para a efetivação do Estado Democrático de Direito. Ocorre que, também compreendemos que a adoção indiscriminada, de apenas um princípio, sem levar em consideração todo o ordenamento jurídico e mais ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é simplesmente a construção de um dogma. O que, ao nosso sentir, apenas perpetua a arbitrariedade. Portanto, para que haja o atendimento ao Princípio da função social da propriedade, conjugado com o princípio da dignidade da pessoa humana, devemos observar o princípio da razoabilidade, que nos informa que devemos mitigar um direito em detrimento de outro, e aí compreendemos que o direito de uma família humilde de permanecer no campo, onde produz o seu alimento e onde consegue sobreviver em condições razoáveis, é mais importante do que o direito de não poder dividir uma área de terra em condomínio, numa parte inferior à fração mínima de parcelamento, para que não seja criado um minifúndio. E já que estamos concluindo o presente trabalho, não podemos deixar de ousar e afirmar que, num país que permite que um cidadão ou uma empresa possa ser proprietário de uma área de terra maior que um estado membro da nação, é até engraçado que a legislação queira vedar a criação de minifúndios. Destarte, ao nosso sentir, trata-se apenas de mais uma manifestação característica da sociedade brasileira, qual seja, a hipocrisia.


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