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WAGNER LOPES CORREIA

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA IMPONTUALIDADE POR TERCEIRO

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2008

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WAGNER LOPES CORREIA

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA IMPONTUALIDADE POR TERCEIRO

Monografia apresentada como requisito final para obtenção

do título

de

Bacharel em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste, tendo como orientadora a Professora Luciana de Oliveira Figueira.

FAIN

/VITÓRIA DA CONQUISTA-BA MARÇO/2008

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TERMO DE APROVAÇÃO

WAGNER LOPES CORREIA

TITULO: Direito Empresarial: decretação da falência através do instituto da impontualidade de terceiro.

Monografia apresentada como requisito final para obtenção do título de bacharel em direito da Faculdade Independente do Nordeste, submetida à aprovação da banca examinadora composta pelos seguintes membros:

_________________________________ Orientadora: Profª. Luciana Figueira _________________________________ Examinador 1 _________________________________ Examinador 2

Vitória da Conquista, ____ de ____________ de _______

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Para Adroaldo Correia dos Santos, meu Pai, com todo o meu amor e admiração, por me ensinar perseverar em meus objetivos. Para Ivani Lopes Correia, minha mãe, com amor e gratidão, pois me fez ver o sentido da fé, generosidade e Amor. Para meu irmão, amigo e colega Victor e para meu irmão, amigo e companheiro Aldo pela força que me deram para que eu chegasse até aqui. Dedico também aos meus amigos, professores e colegas de curso que cada um com seu talento especial me ensinaram e me incentivaram cumprir mais esta etapa.

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Primeiramente, eu quero agradecer a Deus por me oportunizar viver este momento. Aos meus pais, Adroaldo e Ivani, por seu amor, sua fé e seu exemplo. Aos meus irmãos, Victor e Aldo, pela linda amizade que conquistamos. Aos meus familiares e este faço em nome de José Ferreira (vei Zé), avô materno falecido, pelos inúmeros momentos inesquecíveis que vivemos e por nos ter dado o exemplo do qual seja o sentido da vida. Aos colaboradores por sermos esta equipe forte. Aos meus amigos pela alegria que me proporcionaram. Agradeço a todos os meus educadores, por serem facilitadores. À Flávvya, minha namorada, pela compreensão. Enfim, obrigado a todos, por fazerem de mim este Wagner FELIZ.

OBRIGADO!!!

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“O entusiasmo é aquele ingrediente de vitalidade, misturado com a firme convicção no que está fazendo. É o que garante o êxito em qualquer projeto que você empreenda.” (Autor desconhecido).

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RESUMO O presente trabalho aborda sobre a investigação de um instituto denominado Impontualidade por Terceiro muito utilizado na Lei de falência de 1945, que fora revogada pela nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, lei de n° 11.101/05, esta já não mais o prevê e a doutrina transcende tal instituto como cabendo fosse no ordenamento jurídico vigente. Através desta temática buscou-se analisar dentro do direito empresarial a decretação da falência pelo instituto da impontualidade de terceiros, avaliando à luz dos princípios constitucionais

implícitos,

entendimentos

doutrinários

e

jurisprudenciais,

realizando assim, uma correlação à lei anterior de falência de 1945, buscando ainda, analisar acerca de uma reflexão sobre o paradigma gerado pela legislação e sobre a importância da empresa para a sociedade. O estudo é qualificado no âmbito da pesquisa exploratória, pois visa prover o pesquisador de um maior conhecimento sobre o tema em perspectiva; bibliográfica, jurisprudencial e eventualmente documental, inserindo-se ainda como pesquisa qualitativa. Em análise geral conclui-se que o instituto da impontualidade de terceiros ao molde que está sendo empregado fere princípios constitucionais e vai de encontro com o intuito da nova de lei de falências e recuperação judicial. Palavras-Chave: Impontualidade, Terceiro, Falência, Princípios, Empresas.

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ABSTRACT

The present work approaches on the inquiry of a called institute Impunctuality of Third very used in the Law of 1945 bankruptcy, that it are revoked for the new Law of Bankruptcies and Recovery of Companies, law of nยบ 11,101/05, this already does not foresee more it and the doctrine exceeds such institute as fitting it was in the effective legal system. Through this thematic one searched to inside analyze of the enterprise right the decreement of the bankruptcy for the institute of the impunctuality of third, evaluating to the light of the implicit principles constitution, doctrinal and jurisprudences agreements, thus carrying through, a correlation to the previous law of 1945 bankruptcy, searching still, to analyze concerning a reflection on the paradigm generated for the legislation and on the importance of the company for the society. The study he is qualified in the scope of the explorer research, therefore it aims at to provide the researcher with a bigger knowledge on the perspective subject; bibliographical, jurisprudence and eventually documentary, inserting itself still as qualitative research. In it analyzes generality concludes that the institute of the impunctuality of third to the mold that is being used wounds principles constitution and goes of meeting with the intention of new of law of bankruptcies and the judicial recovery. Keywords: Impunctuality, Third, Bankruptcy, Principles, Companies.

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SUMÁRIO CÁPITULO I – INTRODUÇÃO..............................................................................10 1 Delimitação do tema.........................................................................................10 2 Considerações Introdutórias...........................................................................10 3 Técnicas de pesquisa.......................................................................................11 CÁPITULO II – O INSTITUTO IMPONTUALIDADE POR TERCEIRO.................12 CÁPITULO III - IMPONTUALIDADE POR TERCEIRO NA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, DECRETO-LEI 7.661/45.........................................................14 CÁPITULO IV - IMPONTUALIDADE POR TERCEIRO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LEI 11.101/05................................21 CÁPITULO V – IMPONTUALIDADE POR TERCEIRO VISTA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DE FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA...................................................................................................... 26 CÁPITULO VI – CONCLUSÃO.............................................................................33 REFERÊNCIAS.....................................................................................................35

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CÁPITULO I Introdução “O ato de pensar é o trabalho mais pesado que há, e talvez seja essa a razão para tão poucos se dedicarem a isso” HENRY FORD

Com o presente trabalho é almejado relatar a investigação do instituto denominado Impontualidade por Terceiro muito utilizado na Lei de Falências e Concordatas de 1945, que ora revogada pela nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, lei de n° 11.101/05, esta já não mais o prevê e a doutrina transcende tal instituto como cabido fosse ao ordenamento jurídico vigente. 1 Delimitação do tema Com este tema, pretende-se investigar a decretação da falência pelo instituto da Impontualidade por Terceiros, analisando à luz dos princípios Constitucionais implícitos, do ramo do Direito Empresarial e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, fazendo uma correlação à lei anterior de falência de 1945 e seu escopo. 2 Considerações Introdutórias Para tanto, procura-se na presente pesquisa levantar, em especifico, a possibilidade no novo Direito Empresarial de decretar a falência através do instituto da impontualidade de terceiro, e se este agride o princípio Constitucional de Preservação da Empresa. Em um segundo momento, pesquisar a inaplicabilidade com a Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, do instituto Impontualidade de Terceiro nos moldes da Lei de Falência de 1945, e por fim, e não menos importante, se o instituto Impontualidade de Terceiro contrasta com o objetivo da Função Social da Empresa adotado na Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

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Tamanha é a busca no presente estudo de verificar as questões supramencionadas à luz da Constituição Federal e principalmente diante do contexto histórico e econômico que estamos vivendo. Esta pesquisa não teve o condão de esgotar o tema, tampouco afirmar um procedimento adequado, mas de analisar acerca da aplicação do instituto impontualidade por terceiro na Lei de Falência e Recuperação de Empresa traçando um paralelo com a importância da empresa para sociedade. È salutar destacar que a metodologia tem como sua principal função a de determinar o caminho que foi seguido para a realização da presente pesquisa monográfica, sendo destacado o método de abordagem, analítico e jurídico. 3 – Técnicas de Pesquisa A pesquisa foi bibliográfica, jurisprudencial e, eventualmente, pesquisa documental. Consultar-se-á desse modo a legislação vigente e revogada. Realizou-se pesquisa exploratória, visando esta prover o pesquisador de um maior conhecimento sobre o tema ou problema de pesquisa em perspectiva, sendo útil quando ainda não se tem um conhecimento seguro sobre o tema em questão,

proporcionando

ao

pesquisador

um

maior

aprofundamento

e

esclarecimento sobre o assunto. Com o intuito de avaliar o instituto impontualidade por terceiro, foi utilizada a análise bibliográfica focada nos pressupostos supracitados. A metodologia de pesquisa utilizada foi a qualitativa.

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CÁPITULO II O Instituto Impontualidade por Terceiro “Disciplina é a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações” PAT TILLMAN

A concepção da palavra CRISE para este trabalho deve ser empregada no sentido de momentos perigosos ou decisivos de um negócio e/ou perturbação que altera o curso ordinário das coisas, segundo nos traz o dicionário Aurélio. Num mundo globalizado não é difícil encontrar crise de sociedade empresária, seja ela: crise econômica quando o faturamento diminui a ponto de inviabilizar a mantença do negócio; crise patrimonial, quando o passivo for maior que o ativo, a dívida supera os bens da sociedade empresária, isto significando uma insolvência; e crise financeira, quando falta dinheiro, para pagar suas obrigações. Os aspectos supra, quando não solucionados a tempo, podem dar ensejo à falência da sociedade empresária, termo jurídico que se refere a um processo de quebra de um negociante, declarada pelo poder judiciário por faltar aos compromissos comerciais e/ou suspender pagamentos, lesionando a massa credora. Saliente-se ainda, a diferença entre o estado de falência de fato e o estado de falência de direito, sendo que no primeiro é a ocorrência de insolvência ainda não levada ao judiciário e esta última quando levada a apreciação do judiciário e este profere uma sentença decretando-o. Na crise financeira, sua forma de exteriorização para o mundo jurídico é a impontualidade injustificada, de maneira didática, classificada como pressuposto de falência de Empresário pessoa física ou Empresário pessoa jurídica, sendo pressuposto material objetivo – a constatação da Insolvência. A impontualidade, para a nova lei de falência e recuperação judicial, é um não pagamento de uma obrigação líquida, sem um motivo relevante, de um título executivo judicial ou

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extrajudicial devidamente protestado no valor mínimo de 40 salários mínimos, conforme art. 94, I, da Lei nº. 11.101/05. Ao abordarmos a IMPONTUALIDADE POR TERCEIROS, tema do presente trabalho, estamos falando do instituto Impontualidade Injustificada, sendo o primeiro uma espécie do segundo, possuindo mesmos requisitos, exceto quanto ao sujeito ativo do processo de pedido de falência. Enquanto no primeiro, Impontualidade Injustificada o sujeito ativo é o próprio credor do título ou titulares, pois, neste caso pode haver litisconsórcio; no segundo, Impontualidade por Terceiros, o sujeito ativo é um credor de um título não vencido, e requer em Juízo a falência de uma sociedade empresária baseado no inadimplemento de um título vencido, protestado, líquido, da importância acima dos 40 salários mínimos de um outro credor que não possui ligação alguma, a não ser o fato de ambos serem credor de uma mesma sociedade empresária, o primeiro de um título vencido e protestado e outro de um título não vencido, que se utiliza de um título protestado pelo primeiro para requerer a falência. Todavia, cumpre ressaltar que a doutrina discute se o correto é dizer Impontualidade de Terceiro, o que denota ser o terceiro impontual; ou Impontualidade por Terceiro, nos apresenta mais coerente com a definição, pois claro nos configura que é através do terceiro que é levado ao judiciário à condição de impontual, entretanto por ser controvertido não raro encontra tratado pela doutrina da primeira forma.

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CAPITÚLO III

IMPONTUALIDADE POR TERCEIRO NA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DECRETO-LEI 7.661/45 “Nós somos aquilo que fazemos repetidas vezes, repetidamente. A excelência portanto não é um feito, mas um hábito” ARISTÓTELES

A priori se faz necessário ressaltar que o referido decreto que vigorou de 1945 a 2005 no ordenamento jurídico brasileiro foi revogado pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101 de fevereiro de 2005), entretanto é condicio sine qua nom para nos dar subsídio na análise do uso do instituto na atualidade e entender como era aplicado na lei anterior trazendo seus objetivos e conceitos contextualizando-os na história de sua vigência. Todavia, todos os aspectos deste capítulo referem-se apenas ao estudo do instituto tendo como base o decreto-lei 7.661/45. Começaremos por uma passagem rápida pelo instituto da falência fazendo menção apenas o que caracteriza a falência posto por Miranda Valverde, a saber: Juridicamente, a falência se caracteriza por atos ou fatos que denotam, comumente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor. Apud (ALMEIDA,2000, p.21)

O escopo do procedimento falimentar em que a doutrina nos traz em duas correntes: uma que visa assegurar perfeita igualdade entre os credores da mesma classe, par condicio creditorum, princípio da isonomia entre os credores e o saneamento do meio empresarial; outra, objetiva, o Estado, a eliminação das empresas que se encontram econômica e financeiramente arruinadas, em virtude do princípio, vigente à época, da proteção ao Mercado. Neste momento histórico o Brasil, país menos desenvolvido se voltava de maneira prioritária à busca pelo progresso, e para tanto se fazia necessário a tão sonhada estabilidade econômica e na tentativa de alcançar, adotou um modelo

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claro de proteção optando pela segurança total e irrestrita ao crédito, elemento básico da estabilidade econômica, visto preponderantemente nos atos de comércio sendo certamente esta segurança o que a lei falimentar pretendia realizar. Na tentativa de proteger o mercado de ruínas de empresas, que é de onde se deriva a falência, que tem como seu principal indicativo a Insolvência, como bem definida é por Fazzio: Em resumo, a função jurídica serve para deslindar as relações derivadas da inobservância do dever de cumprir obrigações de pagar. Todo o processo de falência está assentado, pois, numa presunção e num descumprimento. (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.189) (Grifo nosso)

E este estado, insolvente, aquele que está impossibilitado de solver as obrigações contraídas, de extingui-las cumprindo-as, pode ser observado, dentre outras formas, pela impontualidade, que para Requião: (...) consiste no não pagamento de dívida líquida no vencimento. (...). É irrelevante que seu ativo seja superior ao passivo: seu dever fundamental é pagar as obrigações no vencimento; (REQUIÃO, 1995, p.69)

Como vimos pelo douto doutrinador o critério legal adotado pelo decreto-lei para que se possa determinar a Impontualidade é primeiro que a dívida seja líquida e segundo que esta não fora adimplida por um “relevante razão de direito,” (falsidade do título; prescrição; nulidade da obrigação ou do título; o pagamento da dívida; requerimento de concordata anterior à citação; depósito judicial feito oportunamente; cessação do exercício do comercio há mais de 2 anos, registrado em cartório, no qual prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado; ou qualquer outro motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência). Notadamente o conceito de impontualidade não é absoluto, devido ao fato de o devedor tendo “relevantes razões de direito” para não adimplir não demonstra ser impontual, ou melhor, se houver motivos relevante de direito para não cumprir com sua obrigação então não se caracteriza a impontualidade, mas passemos adiante por não ser objeto de nosso estudo. Cumpre ressaltar, que este sistema de impontualidade foi

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introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Direito Falimentar com o Decreto nº. 917, de 1901, denotando a busca pela proteção de mercado a mais de um século. Em se tratando de falência, para onde os institutos se coadunam no intuito de concretização de seu estado falimentar Fabiana Guimarães nos esclarece: A falência “se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor comerciante”. Para se demonstrar a impontualidade do comerciante de fato ou de direito, faz-se necessário que o título que embase o pedido de falência seja líquido e certo, comprovando que o falido foi impontual no cumprimento de obrigação civil ou comercial, na data do seu vencimento. (GUIMARÃES, 2007, p. 2) Retirado do site http://pt.shvoong.com/law-and-politics/1695804modalidades-protesto/

Todavia, no caso da falência, a impontualidade tem como seu impreterível meio de prova legal, o protesto, sendo o exigido pelo judiciário rigorosamente, pois, a Lei de Falência e Concordata em seu art. 10, o prevê expressamente devendo ainda obedecer às formalidades exigidas, in verbis: Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para seu registro. §1º - O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de 3 (três) dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nele inseridas pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador. § 2º - O livro de registro, de que cogita este artigo, pode ser examinado gratuitamente por quaisquer pessoas, e dos seus assuntos se darão certidões de que forem pedidas (Decreto Lei nº. 7.661 de 21 de junho de 1945)

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A par disso, o protesto é público tendo o condão de declarar, protestar e afirmar. Saliente-se que o protesto extrajudicial ora denominado também de protesto cambial e definido assim por Amador Paes de Almeida (...) se constitui no meio legal que objetiva comprovar a falta ou recusa de aceite ou falta de pagamento de uma obrigação constante de título de crédito. (ALMEIDA,2000, p.23)

Requião, quanto ao protesto para falência, nos ensina: O protesto constitui precisamente um ato oficial e público que comprova a exigência do cumprimento daquelas obrigações cambiárias, constituindo-se em prova plena. (REQUIÃO, 2000, p. 435) Retirado do site http://pt.shvoong.com/law-and-politics/1695804modalidades-protesto/

Constitui matéria probatória, como protesto judicial também, imprescindível a caracterização da insolvência de uma empresa, como já mencionado. É sabido que o título do crédito estando vencido e não pago, pode o credor alcançar o devedor pela Lei de Falência e Concordata. No entanto, devo chamarlhes a atenção sobre a possibilidade de requerer-se a falência mesmo que o título ainda não esteja vencido, porém o exibindo juntamente com um protesto de outro título de um outro credor, a isto se denomina instituto Impontualidade por Terceiro em que o decreto-lei prevê. Referido entendimento está contido em seu artigo 4º, § 1º da Lei de Falência e Concordata, a saber: Art.4º A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida provar:

§1º Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas deste artigo. (Decreto Lei nº. 7.661 de 21 de junho de 1945) (Grifo nosso)

Analisando o artigo retro, percebe-se que a lei prevê que se a pessoa contra quem for requerida a falência provar que existam causas que ensejam o não pagamento pelo “relevante razão de direito” mesmo que seja do terceiro, esta dita razão também o afeta.

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A contrario sensu, se extrai do §1º retro, a intenção do legislador ao prever, como notadamente o fez quando destaca, um terceiro se valendo de um protesto de outrem pode requerer que seja declarada a falência, caracterizado a impontualidade da devedora quando do protesto de um título por qualquer credor, e mais, só não será declarada a falência caso incorra em uma das hipóteses da “relevante razão de direito”, Portanto, claro nos denota a previsão legal da Impontualidade por Terceiro. Neste sentido, sendo uníssono na doutrina e jurisprudência que a impontualidade pudera ser requerida por um terceiro credor que não tenha ainda um título vencido, mas o faça com base no protesto válido de um título feito por um credor que por alguma razão não requereu a falência, a este respeito Requião descreve: Por outro lado a impontualidade não se refere apenas ao pagamento do título do próprio credor, que requereu a falência, pode ela ser caracterizada também por título de outro credor. O título do requerente da falência pode não estar vencido e assim mesmo está ele legitimado a promover a declaração da falência, valendo-se da impontualidade verificada em relação ao crédito de outrem, que protestou o respectivo título. O requerente prova, assim, a insolvência do devedor, apresentando o instrumento do protesto do título de terceiro, juntando o seu não vencido, provando sua qualidade de credor.(REQUIÃO,1995, p.72)

Ratifica Jorge Pereira Andrade A ação de falência pode ser iniciada (...) pelo Credor, provando esta qualidade, exibindo título do seu crédito não vencido e juntando à inicial protesto levado a efeito por terceiro. (ANDRADE, 1996, p31) (Grifo nosso)

Destarte, afirmamos que o processo falimentar é também concursal, concorrem todos os credores, em nome do princípio da isonomia entre os credores, abrangendo-os, abraça-os, conferindo-lhes igualdade de condições de legitimidade ativa, e com muita propriedade Jorge Pereira Andrade expõe: Deve-se entender que para este credor, o devedor não está insolvente, se pudéssemos considerar isoladamente a questão, porém, o processo falimentar é concursal, a ele portanto concorrendo todos os

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credores do devedor, e este não pagou a outro credor título já vencido, o qual foi protestado. Por isso se descobre a insolvência de devedor e o credor, mesmo não estando com o seu título vencido, pode usar no requerimento de falência o título (Certidão de Protesto) (ANDRADE, 1996, p.51)

Ademais, outro aspecto que reforça tal entendimento é o estudo do credor. Segundo Pedro Orlando, credor: É todo aquele que tem o direito de exigir de outrem o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. apud (ALMEIDA,2000, p.58)

E no decreto lei a legitimação ativa prevista na forma do art. 9º e no caso, em especial o inciso III, a saber in verbis: Art. 9º A falência pode também ser requerida:

III – pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condições; (Decreto Lei nº. 7.661 de 21 de junho de 1945) (Grifo nosso).

Deixa-nos bastante à vontade em afirmar que terceiro, demonstrado que é credor, ainda que o título não esteja vencido tem legitimidade ativa para requerer a falência, é titular de relação jurídica falimentar porque na verdade o que é fundamental é ser credor. Na seara do direito formal encontra-se a redação do art. 11º, in verbis: Art.11º Para requerer a falência do devedor com fundamento no art. 1º, as pessoas mencionadas no art. 9º devem instruir o pedido com a prova de sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor. (Decreto Lei nº. 7.661 de 21 de junho de 1945) (Grifo nosso)

Diante disso é de clareza absoluta, combinados o art. 4º, §1; art. 9º, III, art. 10 e art. 11 da lei falimentar definitivamente nos leva a concluir que segundo os princípios supramencionados que regem esta lei são os títulos de dívida que fundamentam o requerimento de falência, não fazendo, a lei, qualquer restrição em relação ao credor, restando demonstrada a previsão legal do Instituto Impontualidade por Terceiro.

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É sabido que esta lei tem como princípio fundamental o da PROTEÇÃO DO MERCADO devido ao momento histórico passado à época, como dito, denotando um momento peculiar ensejador do mecanismo de defesa ora estudado.

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CÁPITULO IV

IMPONTUALIDADE POR TERCEIRO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL LEI 11.101/05 ”Quanto mais as pessoas acreditam em uma coisa, quanto mais se dedicam a ela, mais podem influenciar no seu acontecimento” DOV ÉDEN

É conditio sine qua non entender como ocorreu o surgimento da Lei nº. 11.101/05 a fim de contextualizá-la e definir com perspicácia o objeto do presente trabalho. De iniciativa do Poder Executivo, em 1993, o projeto de reforma da Lei de Falência e Concordata pelo então Presidente da República Itamar Franco em boa parte, atendia a necessidade de atualização da lei falimentar. Em 2003, dez anos depois, ocorreu aprovação pela Câmara dos Deputados e com um texto profundamente transfigurado que fora aprovado. Em meados de abril de 2004 o Senador Ramez Tebet apresenta à CAE – Comissão de Assuntos Econômicos um projeto que restaurou a tecnicidade do projeto e em julho de 2004, o Senado aprovou e então voltou a Câmara para apreciação das emendas. Em 17 de dezembro de 2004 foram finalmente votadas e o projeto seguiu a sanção presidencial. Em 9 de fevereiro de 2005 foi sancionado como a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. A priori, objetiva a Lei de Recuperação de Empresa conservar a empresa, suprimindo os proprietários, buscando superar a crise, pois o todo é composto por unidades e pensando nisso que os legisladores então se atentaram que com a retirada de uma de suas unidades (empresa) há necessariamente uma afetação negativa no todo (mercado), de forma estrutural. Com a nova lei em vigor, para que seja decretada a falência do devedor deve observar a ocorrência de um dos fatos previstos nela, a saber:

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impontualidade injustificada, a execução frustrada ou a prática de ato de falência. No entanto, trataremos aqui apenas da Impontualidade Injustificada por ser objeto de nosso estudo e enfrentaremos como a nova lei, nos traz a aplicação de tal instituto. Note que falamos aqui apenas na Impontualidade e não no instituto da impontualidade por terceiro. Afirma a doutrina que a mudança mais significativa ocorreu no fato caracterizador da falência no que tange a exigência de impontualidade injustificada atinente a obrigações de um valor base correspondente a 40 salários mínimos, observe artigo 94, inciso I, da Lei nº. 11.101/05, que reza: Seção IV Do Procedimento para a Decretação da Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação liquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) saláriosmínimos na data do pedido de falência; (Lei nº. 11.101 de 09 de fevereiro de 2005) (Retirado de Vade Mecum, 2008, p. 1620)

Como na lei anterior, não se pode falar em insolvência se há razões relevantes de direito, tratado no capítulo anterior. Mas, diante desta redação, é inegável o rigor da lei, devido ao fato de havendo a ocorrência de inadimplemento de uma obrigação, diferentemente da lei anterior não se presume a insolvência, salvo, se for igual ou exceder em 40 salário mínimos, que segundo Fazzio: Presume-se impossibilitado de solver o agente econômico que, sem motivo juridicamente relevante, não paga no vencimento obrigação liquida materializada em título(s) executivo(s), regularmente protestado(s) de valor originário igual ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos. (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.203)

Afirmando alguns autores que chega a ser severa esta definição de estado de insolvência. E Fazzio completa: Segundo aquela dicção legal, a impontualidade resulta, pois da conjugação das seguintes condições: • a falta de pagamento no vencimento; • sem relevante razão jurídica;

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• de obrigação ou obrigações líquida(s) cujo valor originário seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos; • materializada(s) em título(s) executivos(s). (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.203)

Cabe ressaltar, estas condições são cumulativas. De maneira geral são três os componentes constantes no conceito de impontualidade: obrigação líquida; título executivo e protestos. Entendendo como obrigação líquida, o não pagamento de dívida líquida e certa, definida e incontestável. Para doutrina encontra-se as mais variadas maneiras de definição. Clóvis Beviláqua: As obrigações de corpo certo e de soma determinada. (BEVILÁQUA, 1943, p. 241)

Já Fazzio destaca: Obrigação líquida é a obrigação certa quanto á sua existência e determinada quanto ao seu objeto, isto é, a insuscetível de dúvidas no tocante à quantia devida. (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.205)

Não obstante, é exigível que o devedor seja agente econômico. Quanto aos títulos executivos este são entendidos como instrumento materializador da obrigação per si, e Fazzio nos traz uma definição que consegue ser completa, a saber: È titulo em sentido lato, ou seja, instrumento público ou particular, formal ou informal, que represente uma dívida, que revele, com certeza e clareza, um débito do agente econômico, sem necessidade de qualquer outro coadjuvante probatório. (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.206)

Neste sentido, podem ser de três espécies: o judicial; extrajudicial cambial; e extrajudicial cambiariforme. Vale ressaltar a novidade trazida pela nova lei, que se apresenta mais como uma qualificadora, a de não importar a espécie do título este deve ter seu valor no importe de pelo menos, 40 salários-mínimos, para que possa ensejar na decretação da falência. E por fim, o protesto. Embora já tenha sido tratado no capítulo anterior, são oportunos alguns aditamentos, vez que este configura o inadimplemento do

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devedor e registra a inércia do credor, faz prova formal da impontualidade, e nada mais é para Fazzio È o protesto um ato público formal, extrajudicial, levado a efeito por oficial público, a requerimento do titular de um documento representativo de um credito líquido. È a constatação autêntica do não pagamento ou do não-aceite, conforme o caso. (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.210)

Ademais, possui os efeitos jurídicos de tornar público o título, assim aproveitando todos os credores; além de constituir o devedor em mora; provar a impontualidade; entre outros. Ocorrendo os fatos supramencionados, e este inadimplemento, caso tenha ocorrido sem que haja relevante razão de direito, previsto no art. 96, da lei nº. 11.101/05 é conseqüente a decretação a falência que, sem embargo, é o caminho mais simples e rápido para que se alcance referida decretação. Cabe aqui uma observação, que diz respeito à previsão legal do art. 94, inciso I, da lei nº. 11.101/05, que reza a possibilidade dos credores reunirem-se, tantos quantos forem necessários, com o fim de alcançar o limite, de pelo menos 40 (quarenta) salários mínimos, em títulos para o pedido de falência, denominado tal possibilidade de litisconsórcio ativo. A discussão, objeto do presente trabalho, consiste na possibilidade ou não do pedido de falência com base em título de terceiro. A doutrina ainda não se posicionou quanto a este tema, nos raros livros que o aborda, tampouco jurisprudência. Uma coisa é certa, a lei é omissa a este respeito, assim, não se tem segurança de legalidade nesta “legitimação processual ativa especial”, nome dado pela doutrina, e mais, não se pode concluir pela legalidade transcendendo o instituto da lei anterior, pois, se assim o legislador o quisesse, traria sua previsão legal no corpo da lei, e quanto à interpretação extensiva não pode mais fazê-lo porque o objetivo da nova lei no cenário atual é diferente, principalmente, por conta de novos princípios, estes trataremos no capitulo posterior. Em argumentação contrária, encontramos doutrinadores dissertando sobre o tema como relata Fazzio:

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Deve ficar bem claro que, quando o credor, embora não tenha título vencido, requer a falência do devedor com título de terceiro (legitimação processual ativa especial), deve provar que é credor, ou seja, detentor de título de dívida não vencida. Pode emprestar título de terceiro, mas deve ser titular de crédito, embora não vencido, contra o devedor comum. Fica aberta a possibilidade de pedido de falência instruído com título de terceiro, acompanhado de certidão de protesto de outrem, caracterizando-se um duplo empréstimo: o empréstimo do título exigível que a lei permite e o empréstimo do protesto que a lei exige. (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.203).

Salienta-se, que este é todo o texto trazido, na íntegra, do que fala Fazzio sobre o tema e note que não relata de onde retirou seu amparo legal do qual faz tal afirmação. Diante disto, nos deixa aberto para analisar o tema proposto diante da mudança de escopo da nova lei, ao qual faremos pelo estudo de princípios no próximo capítulo, apontando as falhas dessa argumentação.

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CÁPITULO V

Impontualidade por terceiro vista sob a ótica dos princípios de função social da empresa e da preservação da empresa ”Tudo o que sei é que nada sei” SÓCRATES

Analisado o instituto da impontualidade por terceiro na lei 1945 e sua omissão na lei de 2005 nos capítulos anteriores, é chegado o momento de delinear um possível confronto entre os princípios trazidos no escopo da nova lei e a transcendência do instituto realizado pela doutrina vigente. Para tanto, faremos aqui um estudo passo a passo, primeiro abordando a função do princípio, ato contínuo à importância da empresa nos dias atuais, em seguida investigando os princípios da função social da empresa e de sua preservação, e por fim, fecharemos o capítulo, estabelecendo uma visão do instituto sob a ótica dos princípios descritos. Segundo o dicionário Aurélio, princípio também pode ser definido como proposições diretoras duma ciência. Na contemporaneidade constitucionalista denominam o nosso Estado como sendo um “Estado Principiológico”, justificado sob a égide dos princípios jurídicos, sobre este aspecto Humberto Ávila destaca:

Hoje, mais do que ontem, importa construir o sentido e delimitar a função daquelas normas que, sobre prescrevem fins a serem atingidos, servem de fundamento para a aplicação do ordenamento constitucional – os princípios jurídicos. (ÁVILA. 2006. p. 23.)

Entretanto, o próprio Ávila (2006, p. 24) faz uma crítica ao uso indiscriminado dos princípios que embora elevados a “base” ou “pilares” do mundo jurídico não lhe são atribuídos critérios de aplicação e compreensão.

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Desta forma, a ausência de tais critérios atinge a aplicação do Direito, já que abala sua expectativa e objetividade. (ÁVILA, 2006, p. 25) Contudo, buscamos aqui apenas trazer a dialética em torno dos princípios tão estudados na doutrina, com o objetivo de demonstrar a sua efetividade. Assim procedendo, o relevante é saber que princípios estabelecem comportamentos, valores e deveres preliminares, diferentemente de regras que trazem deveres definitivos. De acordo Ávila: Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção. (ÁVILA, 2006. p. 167.)

Ao passo que a efetividade apenas ocorre diante do fato, com o “exame de pertinência”, se convêm naquele fato e simultaneamente o “exame de valoração” análise do conteúdo axiológico aplicado ao fato. (ÁVILA, 2006, p. 99) Passaremos agora ao estudo da empresa, pois à guisa de ilustração não seria possível falar em PAC – Programa de Aceleração do Crescimento do governo Federal sem mais emprego, sem preservação da atividade empresarial, razão pela qual não seria possível abrir frente de trabalho, a macroeconomia ficaria prejudicada afetando preponderantemente a arrecadação indireta do governo, através de recolhimento dos tributos. Para tanto, são encontrados os mais variados conceitos de empresa, ao passo que merece destaque Zanoti: É um organismo vivo, inserida num contexto social, que interfere e recebe influências desse ambiente. (ZANOTI, 2006, p. 2) Retirado do site http://jus2.ouol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9874

Segundo Fábio Ulhoa pode-se conceituar empresa: Conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços,

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gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). (COELHO, 2007. p. 2)

A empresa a partir do início do século XX passou a desempenhar um papel tão fundamental no processo de mudança e evolução da sociedade que nos dias atuais há quem entenda que estamos vivendo na “era da empresa”, restando ao Direito e à Economia estabelecer mecanismos de proteção que ofereça à continuidade dos negócios sociais, tais como, princípio constitucional de ordem econômica (CF/88, art. 170), dentre outros tratados oportunamente. (LEITE, 2006, p.103) Ainda no século passado, Orlando Gomes já defendia que:

A transição da propriedade para a empresa é considerada uma revolução copernicana no direito privado (...) um poder da vontade para a realização de um interesse próprio”, senão um poder que, embora exercido com fim lucrativo, e, portanto, no interesse de quem o exerce, deve ao mesmo tempo legitimarse pela realização de interesse extra-pessoal transindividual. apud (LEITE, 2006, p 26)

No mundo jurídico se tornou tão sério os escritos sobre empresa que há quem defenda o privilégio da preservação da empresa em detrimento de outros princípios, como os direitos trabalhistas. Nesse sentido, o pensamento de Jorge Lobo:

No caso de recuperação judicial, a assembléia geral de credor e o juiz da causa deverão entregar-se à “ponderação de fins” – salvar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos –, pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, quando, então, talvez, venham a concluir que o caso concreto exige o “sacrifício”, p.ex.: (a) do interesse da empresa e de seus sócios ou acionistas em benefício de empregados e credores ou (b) dos direitos de empregados e credores em prol da empresa. apud (LEITE, 2006, p. 29)

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Além desse fato, juristas renomados enaltecem a empresa de forma a atribuí-la o status de base da sociedade contemporânea, como destaca Fábio Konder Comparato: uma instituição social que, pela sua influência, dinamismo e poder de transformação, sirva de elemento explicativo e definidor da civilização contemporânea, a escolha é indubitável: essa instituição é a empresa. É dela que depende, diretamente, a subsistência da maior parte da população ativa deste país, pela organização do trabalho assalariado. A massa salarial já equivale, no Brasil, a 60% da renda nacional. É das empresas que provém a grande maioria dos bens e serviços consumidos pelo povo, e é delas que o Estado retira a parcela maior de suas receitas fiscais. É em torno da empresa, ademais, que gravitam vários agentes econômicos não-assalariados, como os investidores de capital, os fornecedores, os prestadores de serviço. apud ( LEITE, 2006, p.103)

Desta feita, a empresa compõe um elemento de um imenso sistema ao qual chamamos de mercado e essa unidade não há como deixar de existir sem que haja perda no sistema, já que vigora a teoria holística de sistema, a este respeito com a clareza que lhe é habitual Fazzio nos ensina: Insolvente ou não, a empresa é uma unidade econômica que interage no mercado, compondo uma labiríntica teia de relações jurídicas com extraordinária repercussão social. (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.36)

Diante dessa relevância da empresa, encarada não mais como simples propriedade privada devido benefícios gerado para sociedade, surge então um mecanismo legal irreversível de deveres que a mesma deve cumprir, o qual a doutrina denominou de “função social da empresa”, elevando ao status de princípio. Exige-se portanto, que a instituição exerça sua função social seja no âmbito fiscal, social, trabalhista e ambiental. Referido princípio decorre da função social da propriedade (CF/88, art. 170, III), o que o torna ainda mais relevante e fundamental já que extrapola aos interesses individuais buscando benefícios para o macrossistema, a vida em

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sociedade, na visão holística de Capra em seu livro “Ponto de Mutação”. (LEITE, 2006, p.105) Assim, esta noção contemporânea de propriedade por força de princípio constitucional, deve atender a uma função social, isto é, gerar benefícios não apenas aos seus proprietários, mas, sobretudo a outros, isto é, a trabalhadores, fornecedores, consumidores e ao próprio Estado com evidentes reflexos sociais positivos. Neste sentido destaca Zanoti:

Portanto, quando a empresa cumpre a sua função social, de forma a dignificar os seus empregados, consumidores, meio ambiente, Estado e comunidade existente no entorno (os chamados stakeholders), não o faz induzida por sentimentos filantrópicos ou de marketing, mas para cumprir preceitos legais. (ZANOTI, 2006, p. 130) Retirado do site http://jus2.ouol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9874

Cumpre ressaltar, a confusão feita por alguns autores quanto à diferença entre responsabilidade social, e função social ambas exigidas das empresas, mas a primeira está ligada à ética, ao comportamento, ao compromisso social, se restringe ao alcance de interferência social direta das empresas, à guisa de ilustração à qualidade de vida de seus colaboradores; enquanto a função social é lato, está ligada à supremacia do interesse coletivo em detrimento do interesse individual, como por exemplo o recolhimento de tributos. (LEITE, 2006, p104) Neste sentido, existe um Projeto de Lei n° 9.620/02, que versa sobre emendas e reformas do Código Civil, sugerindo a inclusão de um 2º parágrafo ao art. 996 do CC, in verbis: O exercício da atividade de empresário, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, observará os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. (Retirado de LEITE, 2006, p.106)

Resta então comprovado, o princípio da função social da empresa, estudada sua origem e analisada sua definição, ao passo que aqui nos cabe abordar sobre um outro princípio decorrente do supramencionado, o da preservação da empresa. A este respeito Mamede nos ensina:

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O princípio da função social da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente: tal princípio compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deve ser protegido, sempre que possível, reconhecendo, em oposição, os efeitos deletérios da extinção das atividades empresariais que prejudica não só o empresário ou sociedade empresária, prejudica também todos os demais: trabalhadores, fornecedores, consumidores, parceiros negociais e o Estado. (MAMEDE, 2005, p. 417) (Retirado do site http://jus2.ouol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9874)

No incomensurável esforço de se ter uma sociedade com participação direta, conseqüentemente mais justa e solidária, é preciso conservar empresas que contribuem para sedimentar os direitos sociais, que em parceria com o Estado se complementam. Quando se fala em direitos sociais passamos a falar diretamente em garantias constitucionais. (LEITE, 2006, p110) A este respeito contamos com a contribuição de Eduardo Leite, a saber: O que se pretende, tão-somente, é demonstrar que a defesa da preservação da empresa, como princípio constitucional não escrito e integrante da ordem econômica nacional, auxilia em demasia a concretização dos direitos fundamentais, notadamente o da dignidade da pessoa humana. (LEITE, 2006, p. 29)

Note que a idéia, que não é recente, de preservar a empresa evitando assim a falência está ligada à idéia de preservar a cadeia produtiva, estando em consonância com os princípios constitucionais de ordem econômica (CF/88, art. 170, I-IX), tais como busca de pleno emprego, entre outros. Entenda-se bem. O objetivo da Lei de Recuperação de Empresa é priorizar a recuperação sobre a falência, esta última quando não possível a primeira e todos os seus institutos se declinam neste sentido. Por conseguinte relata Fazzio, a saber: Se é verdade que a proteção do crédito mantenedor da regularidade do mercado é um intento que precisa ser perseguido, não é menos verdade que o interesse socioeconômico de resguardar a empresa, como unidade de produção de bens e/ou serviços, prevalece sobre quaisquer outros afetados pelo estado deficitário, porque se revela como o instrumento mais adequado para atender aos

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interesses dos credores, dos empregados e do mercado. (FAZZIO JÚNIOR, 2006, p.36)

Diante de todo o exposto, como podemos recorrer a um instituto que fere princípios, prejudica uma empresa, não atende ao princípio da função social da empresa e vai de encontro com objetivo da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o de preservar a empresa. A tese então proposta, demonstrada com os argumentos retro, indica que interpretação de que seja possível a aplicação do instituto impontualidade por terceiro com a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, não seja possível, e mais, nos parece, no mínimo, ingênua, pois, se o próprio devedor não a requereu, como pode outro com o título não vencido se utilizar de um protesto de um terceiro para pedir a decretação da falência? Vai de encontro a todos os argumentos neste trabalho explanados. Ademais, como já mencionado a Lei de Falência e Recuperação de Empresas é omissa quanto ao referido instituto, diferentemente da Lei de Falência e Concordata, não havendo motivo plausível que justificasse a aplicação da impontualidade por terceiro aos dias atuais, e mais, as interpretações das regras constantes na LRE devem atender a seus princípios, sobretudo à Constituição Federal, assim entende Newton de Lucca apud LEITE: Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa. (LEITE, 2006, p 106)

Por tudo, fica a impressão para aqueles que entendem pelo cabimento da impontualidade de terceiro que negligenciam o novo “Direito de Empresa”, pois a proteção e reconhecimento de que a empresa hoje, é mais do nunca a base de uma sociedade que espera dias melhores. Por fim, espero que o presente estudo tenha contribuído para a reflexão de um desafio mundial, a concretização dos direitos fundamentais, devido ao fato que estão intimamente ligados aos princípios de ordem econômica.

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CÁPITULO VI CONCLUSÃO “A Fé é a evidencia das coisas não vistas e a substância das coisas desejadas” SÃO PAULO, Epístola aos Hebreus

Neste capítulo, chegado ao final de uma investigação cientifica, acredito não atender a boa técnica reproduzir todas as conclusões registradas no decorrer desta dissertação, se atendo apenas em repetir as principais conclusões que serviram de propósito para esta obra e subsecutivo, apresentar seu resultado final. Nas disputas de mercado entre nações instaurou-se um cenário fundado, não só na dignidade da pessoa humana, mas também na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano (art. 1º c/c. art. 170, ambos da CF/88), o que destaca a importância da preservação da empresa (elevada a princípio constitucional não escrito), atribuindo-se função social da empresa como estratégia fundamental de desenvolvimento. Assim sendo, o Direito Empresarial rompe paradigmas com a nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas mudando-se o foco, gerando, pois, repercussões diretas no modo de interpretar e concretizar a legislação infraconstitucional não se atentando apenas a segurança e proteção do mercado, mas sim, a função social da empresa e ao princípio da preservação da empresa, os norteadores. O que nos assusta, que diante do momento econômico vivido com a globalização, os recordes sucessivos de valorização do petróleo, a crise imobiliária dos EUA, o regime trabalhista na China, enfim com o desemprego estrutural e a falta de perspectiva de melhoria, pessoas sonham em conseguir um emprego, tornando seu objetivo de vida, e para alcançar, ou através de empresa do setor privado ou o setor público, este último cada vez mais procurado.

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Assenta-se, todavia, o princípio da preservação da empresa, pois na medida em que compõe um sistema, vida em sociedade, incumbe à Ciência Jurídica

sobrepor

aos

interesses

individuais

passando

a

promover

o

desenvolvimento das comunidades em que se integram, priorizando as vantagens geradas no seio social. Por fim, comprova-se diante do exposto que a possibilidade Jurídica de decretação da falência através do instituto da impontualidade de terceiro agride o princípio Constitucional de Preservação da Empresa, reafirmando assim, a iniciação hipotética do presente estudo, demonstrando ainda, a nítida divergência com o Princípio da Função Social da Empresa adotado na nova Lei de Falência e Recuperação de Empresa. Ainda que a tese levantada continue sua travessia, mesmo amparado na idéia de que o término de uma abordagem, não implica necessariamente a sua conclusão final. É lícito concluir que a impontualidade por terceiro, aos moldes aplicados hoje, fere a Constituição Federal e vai de encontro diretamente ao escopo da nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas como supramencionado. Em síntese, o resultado dessa pesquisa alcançou seu propósito por não encontrar indícios que possibilitem a utilização do instituto impontualidade por terceiro nos dias atuais, pois nosso maior desafio é antes de qualquer coisa intentar preservar empresas.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 18. ed. Ampl. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2000. ANDRADE, Jorge Pereira. Manual de falência e concordata. 5º. ed.- São Paulo: Atlas, 1996. ÀVILA, Humberto. Teoria dos Princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6º. ed.- São Paulo: Malheiros, 2006 BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil comentado. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1943. v. 5. COELHO, Fábio Ulhoa. Comentário à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas. 4. ed. - São Paulo: Saraiva, 2007. FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Nova Lei de falência e de recuperação de empresas. 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2006. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio Século XXI. 4. ed. rev. Ampliada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001. LEITE, Eduardo de Oliveira A preservação da empresa no novo Código Civil. Dissertação de doutorado em Direito, apresentada à Banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2006. MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. São Paulo: Atlas, 2005. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 2 VADE MECUM/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 5. ed. Atual. e ampl: São Paulo: Saraiva, 2008. ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho. A função social da empresa como forma de valorização da dignidade da pessoa humana. Dissertação de mestrado em Direito, apresentada à Banca examinadora da Unimar – Universidade de Marília, em 2006. Sites: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/1695804-modalidades-protesto/ http://jus2.ouol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9874

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C824p

Correia, Wagner Lopes A possibilidade jurídica de decretação da falência através do instituto da impontualidade por terceiro. / Wagner Lopes Correia._ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2008. 35 f.; Monografia (graduação em Direito) Faculdade Independente do Nordeste, 2008. Orientadora Profª. Luciana Figueira.

1. Impontualidade. 2. Terceiro. 3. Falência. 4. Principio. 5. Empresa. I.T. Catalogação na fonte: Sônia Iraína da Silva Roque – Bibliotecária CRB- 5/1203.

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M0196  

Monografia FAINOR

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