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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE FAINOR

SAMIRA VIEIRA BAHIA

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA LEI 11.232/2005 COM FOCO EM SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

VITÓRIA DA CONQUISTA 2008


SAMIRA VIEIRA BAHIA

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA LEI 11.232/2005 COM FOCO EM SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

Monografia

apresentada

a

Faculdade

Independente do nordeste, Curso de Direito como pré-requisito para obtenção do grau de bacharel em direito.

Professor Orientador: Marcos César da Silva Almeida


B151c

Bahia, Samira Vieira Do cumprimento da sentença na Lei 11.232/2005 com foco em sentença que condena ao pagamento de quantia certa. / Samira Vieira Bahia._ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2008. 47 f.; Monografia (graduação em Direito) Faculdade Independente do Nordeste, 2008. Orientador Prof. Marcos César da Silva Almeida.

1. Cumprimento de sentença. 2. Multa. 3. Requerimento do credor. 4. Impugnação. I.T.

CDD: 347.81077

Catalogação na fonte: Sônia Iraína da Silva Roque – Bibliotecária CRB- 5/1203


SAMIRA VIEIRA BAHIA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA LEI 11.232/2005 COM FOCO EM SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Aprovado em ___/___/___

_______________________________________________________________Marcos César da Silva Almeida - Especialista FAINOR

________________________________________________________________ Nome do Componente FAINOR

_________________________________________________________________ Nome do Componente FAINOR


Dedico este trabalho, primeiramente, a Deus e, depois, aos meus familiares, principalmente os meus pais, por terem me incentivando com palavras de afeto, forรงa e carinho e me apoiado em mais uma conquista dentre as vรกrias que pretendo realizar.


Agradeço às minhas amigas e colegas Lívia Alves Santana e Lucinéia Andrade Dias, por terem me ajudado no momento em que mais precisei, sempre com uma palavra amiga de conforto e incentivo. Agradeço também ao meu professor e orientados Marcos César da Silva e a minha professora Norimá por terem se mostrado prestativos, solidários e bem dispostos em ajudar nesta difícil tarefa que é a monografia.


RESUMO Este trabalho tem por objetivo, informar as mudanças ocorridas no Código de Processo Civil principalmente no que tange à Lei 11.232/2005, que veio alterar sensivelmente a sistemática da execução da sentença condenatória prevista no CPC. Com essa nova lei, foi introduzido o artigo 475-I que estabelece a forma de obter o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa proferida no processo de conhecimento. Essa nova sistemática de execução de sentença por quantia certa visa estabelecer uma maior efetividade nos processos, facilitando assim a prestação jurisdicional. No decorrer do estudo, serão demonstradas as bases teóricas para a aplicação do artigo 475-I. Iniciando com o prazo, passando pela multa, o requerimento do credor, nomeação de bens, da penhora e avaliação, da defesa do executado, e por fim, abordando também as novas regras de competência e os honorários advocatícios. Palavras- Chave: Cumprimento de sentença; impugnação; multa; requerimento; credor.


ABSTRACT This work has the goal to inform changes in the Code of Civil Procedure especially with regard to the Law 11.232/2005, which has changed substantially the systematic execution of the sentence provided for in CPC. With this new law, was introduced Article 475 I-establishing the means of obtaining compliance with sentence to the payment of certain amount of knowledge in the procedure. This new systematic execution of judgement by some amount aims to establish greater effectiveness in procedures, thereby facilitating the provision court. During the study, will be demonstrated the theoretical basis for the application of Article 475-I,, starting with the term, through fine, the application of the creditor, appointment of goods, the attachment and evaluation, the defence of the run, and finally, also addressing the new rules of competence and attorneys' fees.

Key-words: Meeting of judgement; challenge; fine; application; creditor.

.


SUMÁRIO CAPITULO I - INTRODUÇÃO……………………………………………………..........8 CAPITULO II - DA NATUREZA JURIDICA DA EXECUÇAO DE SENTENÇA E DO NOVO CONCEITO DE SENTENÇA TRAZIDOS PELA LEI 11.131/2005............................................................................................................11 2.1 Da Natureza Jurídica da Execução de sentença de acordo com a lei 11.232/2005............................................................................................................11 2.2 Do novo conceito de sentença trazido pela lei 11.232/2005.......................13 CAPITULO III - DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIACERTA..............................................................16 3.1 Considerações Introdutórias.........................................................................16 3.2 Do Início do prazo e da necessidade de intimação para o cumprimento voluntário da sentença.........................................................................................18 3.2.1-Do Início do prazo........................................................................................18 3.2.2-Da necessidade de intimação.....................................................................20 3.3-Da Multa pelo Descumprimento da Sentença..............................................21 3.4-Do Requerimento Credor...............................................................................26 3.5-Da Nomeação de Bens e da Dificuldade de Encontrar Bens do Devedor..................................................................................................................28 3.6-Da Avaliação e da Penhora............................................................................30 3.7-Da Defesa do Executado ( impugnação ).....................................................32 CAPITILO IV - DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA.......................................36 CAPITULO V. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.........................................37 CAPITULO VI - CONCLUSÃO..............................................................................41 REFERÊNCIAS......................................................................................................43


CAPITULO I INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o código de processo civil vem passando por diversas transformações, tudo isso com o objetivo de melhorar os procedimentos processuais já existentes. Essas modificações trazem no seu bojo um objetivo, que é fazer com o que os processos desenvolvam-se com uma maior rapidez e agilidade, melhorando, assim, a prestação jurisdicional. É muito angustiante para um cidadão, ver seu processo ficar meses ou anos sob a análise da justiça sem solução. Isto só existe porque uma se tem uma série de procedimentos aparentemente necessários, dos quais uma ação necessita observar a fim de que se tenha uma sentença proferida a seu respeito, seja classificada como procedente, seja como improcedente. A fim de evitar a continuidade desse tipo de problema, os legisladores tentam, por meio de novas leis processuais, encontrar soluções a fim de que se possa imprimir um andamento mais célere ao processo. Dentre as várias reformas existentes, só no que se refere ao cumprimento de sentença, o sistema processual cível brasileiro fez uma série de modificações. A primeira alteração foi com a Lei n. 8.952/94, modificando o artigo 461 do CPC, de modo a abluir a exigência da actio iudicati para a ação que tenha por objeto específico o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, munindo o aplicador da lei de várias medidas, ditas de apoio, que asseguram a entrega da prestação específica ou o resultado prático equivalente. Vale ressaltar que essa forma procedimental para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer já era prevista no Código de Defesa do Consumidor no art. 84, da Lei n. 8.078/90, ou seja, a idéia do CDC passou para o CPC. A segunda alteração veio com Lei n. 10.444/02, estabelecendo que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de entrega de coisa, o Juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação, fundindo num só processo as fases cognitivas e executivas. Não existe mais a necessidade de uma execução autônoma, tudo é feito em um mesmo processo.


Para finalizar as recentes reformas, mas isso não significa que sejam as ultimas, a terceira alteração veio com Lei n. 11.232/05, que trousse várias modificações significativas para o processo civil brasileiro principalmente no que se refere à unicidade de procedimento da sentença que condene ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, Com o advento da lei 11.232/2005 no que diz respeito à execução de título judicial, principalmente quando se trata de sentença proferida no processo civil, não é mais necessário que se estabeleça uma nova relação processual quando o juiz proferir a sentença no processo de conhecimento. Agora passa-se a uma nova fase que é chamada de cumprimento de sentença. A lei veio modificar por completo a parte de execução civil com o objetivo de buscar uma maior efetividade no processo, tornando-o um instrumento eficaz da jurisdição para melhor realização do direito. Essas transformações ocorridas no CPC justificam-se pelo fato das constantes evoluções da “sociedade que implica no surgimento de novos conceitos ou simplesmente, a alteração de conceitos já existentes, quando os valores em que estes fundam sofrem mudanças no âmbito da realidade social.” (BRAGA, 2006, p.61) Dentre uma série de reformas processuais, ocorridas nos últimos anos, a Lei 11.232/2005 é provavelmente uma das mais significativas, na medida em que altera sensivelmente o Diploma Processual Civil, no que se refere à antiga execução.

A lei n 11.232, publicada no Diário Oficial da União de 23 de Dezembro de 2005, e com vocatio legis de seis meses (art 8) , estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento`alem de ter revogado dispositivo pertinente a execução civil fundada em titulo executivo judicial. A inovação mais uma vez atende ao dispositivo no artigo 5 ,LXXVIII , da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela emenda constitucional n 45] 2004 , no sentido de que `a todos , no âmbito judicial a administrativo , são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(GARCIA, 2006, p. 62)


As transformações realizadas na Lei, principalmente no que tange o capitulo x que fala sobre o cumprimento de sentença, (art 475- I a 475- Q do CPC) vem justamente facilitar o andamento do processo destinado a dar cumprimento a títulos judiciais, na medida em que não existe mais uma separação das atividades jurisdicionais cognitiva e executiva em processos autônomos. A execução de sentença passa a ser uma fase de uma mesma relação processual Antes do surgimento da lei 11.232/2005 quase não existia casos de cumprimento de sentença condenatória independente de um processo de execução. Isso só ocorria em ações possessórias e nas ações de despejo ou mandado de segurança. Antes, na nova lei as sentenças de obrigações de fazer e não fazer ( como regra) e as sentenças de obrigações de dar ( sempre ) se cumpriram de maneira imprópria , sem um processo de execução autônomo. Após a nova Lei , também as sentenças que contemplam obrigações de pagar quantia certa , passam a ser executadas de maneira imprópria (COSTA L: 2006, p.105).

Em vista disso, verifica-se que o legislador, a propor mudanças no CPC que visem dar maior efetividade ao processo de execução, inspirou-se no próprio sistema processual vigente, à medida que procurou adaptar, às sentenças condenatórias, lógica semelhante a das sentenças mandamentais e executivas lato sensu que tanto sucesso têm angariado sob o prisma da efetividade. Não obstante as várias alterações oriundas da Lei nº. 11.232/2005, o ponto central a ser analisado é justamente o da execução (rectius, cumprimento) da sentença que condena ao pagamento de quantia certa. (artigo 475- I do CPC). Neste diapasão, serão feitas breves considerações sobre essa nova reforma do Código de Processo Civil Brasileiro. A partir do exposto, serão feitas abordagens quanto à aplicação do novo regime, considerando os aspectos mais relevantes na perspectiva prática da realidade jurídica vigente.


CAPITULO II DA NATUREZA JURIDICA DA EXECUÇAO DE SENTENÇA E DO NOVO CONCEITO DE SENTENÇA TRAZIDOS PELA LEI 11.131/2005 2.1 Da Natureza Jurídica da Execução de sentença de acordo com a lei 11.232/2005 O sistema jurídico brasileiro, após a edição da Lei 11.232/2005, deixou de adotar as características peculiares a um processo de execução, de sorte que adotou a unidade entre as ações relativas aos processos de cognição e execução de títulos executivos judiciais. Alterou-se, assim, a natureza jurídica, postou que deixou de ser denominado como processo autônomo e tornou-se uma nova etapa do processo de conhecimento. Nessa nova fase do processo, não é mais necessário que se verifique a ocorrência do ato da citação, nem se tem a formação de uma nova relação processual como ocorria anteriormente à entrada em vigor da referida lei. Essa autonomia antes adotada pelo Brasil não é de origem Romana, porque na tradição Romana não existia a separação entre os processos. Nesse contexto, tem-se que:“A tradição romana da actio iudicati, recepcionada pelos sistemas continentais europeus, deixava pouco espaço para aglutinação das fases de conhecimento e de execução no mesmo processo” (GRINOVER. Ada Pelegrini 2006, p. 13). Além disso, Nos primórdios da civilização romana, não havia distinção entre o corpo e o patrimônio. O processo civil romano não distinguia a fase cognitiva da executiva e o vencido na ação de conhecimento ficava à mercê do vencedor que realizava o direito reconhecido como seu, agindo inclusive fisicamente sobre a pessoa do devedor, que podia até ser reduzido à condição de escravo do credor. Da execução corporal passou-se à patrimonial, inclinando-se para a humanização da execução forçada. Inicialmente, a execução recaia sobre todo o patrimônio do executado, para num estágio ulterior restringir-se ao necessário à satisfação do direito violado. Com o decorrer dos tempos e o avanço no desenvolvimento dos estudos romanisticos, foi criado um instituto diferente da actio iudicati romana, passando-se a utilizar-se da executio parat, constituindo um complemento do ato de prolação da sentença, sob denominação de execução per officium iudicis ”( TEODORO JUNIOR,apud, CUNHA e FRANÇOLIN, ,2006 p, 136 )


A autonomia que outrora era utilizada no sistema do processo civil pátrio “nasceu da necessidade teórica de dar fundamento ao princípio da unidade e autonomia dos instrumentos executórios do que propriamente a uma exigência lógica” ( CUNHA e FRANÇOLIN, 2006 p. 136 ) Hoje o principio adotado para dar respaldo a essa nova natureza jurídica é o princípio do sincretismo entre cognição e execução. O principal objetivo desse princípio é a celeridade processual buscando, assim, evitar as delongas e agilizar o processo, visando dar cumprimento ao preceito constitucional de efetivo acesso à justiça. As ações condenatórias de conhecimento, para serem cumpridas, não necessitam mais de um processo de execução autônomo podendo ser cumpridas dentro de uma mesma relação processual. Devido a esse princípio é que, agora, as ações de execução fundadas em títulos executivo judiciais são vistas como uma fase do processo de conhecimento. A expressão "sincretismo" é utilizada na doutrina brasileira por Cândido Rangel Dinamarco, referindo-se àquelas ações em que à sentença segue-se a execução, independentemente de novo processo. Em virtude das modificações ocorridas no âmbito do direito processual civil, houve a cisão da unidade absoluta relativa ao processo de execução. A opção política do legislador brasileiro evoluiu e hoje, o processo de execução para títulos judiciais não é autônomo em relação ao processo de conhecimento, sendo uma seqüência lógica de reconhecimento e da declaração de direito para uma das partes do pólo da relação processual instaurada em juízo. Dessa forma, pelo fato da lei inovadora ter determinadO alterações à parte processual relativa aos procedimentos do processo de execução, plenamente justificada se mostra a alteração em sua natureza jurídica, de sorte que integra, na atualidade, o próprio processo de conhecimento, sempre no intuito de possibilitar uma prestação jurisdicional mais eficaz. Pode-se, assim, falar num novo conceito de sentença, aspecto que será enfocado a partir deste momento neste trabalho.


2.2 Do novo conceito de sentença trazido pela lei 11.232/2005

No tópico anterior foi demonstrado, que o processo de execução sofreu alterações perdendo a sua autonomia e sendo transformado em uma simples fase do processo de conhecimento, e por conta disso, houve também uma necessidade de modificar o conceito de sentença e dos artigos 268 e 463 de CPC. Com a finalidade de sistematizar o instituto do cumprimento de sentença, houve necessidade de a lei redefinir outro institutos processuais, como próprio conceito de sentença, que agora não é mais visto sob o critério topológico ( ato do juiz que extingue o processo quando do julgamento do mérito),mas sim ato do juiz que implica uma das situações previstas nos arts 267 e 269 do CPC ( PAVAN, 2006, p. 122)

Ante do surgimento da lei, a sentença era vista como pronunciamento do juiz, apresentando ou não o condão de resolver o mérito da causa e, assim, colocando término ao processo. Como pode ser verificado na antiga redação do artigo 162 § 1º do CPC, havia uma orientação que muitos doutrinadores não aceitavam, dado que, muitas vezes, a sentença não determina o fim de um processo: A sentença ao nosso sentir, não põe fim ao processo, visto que os autos podem seguir ao tribunal competente para a revisão, no conduto de recursos de apelação ( art. 513 do CPC ) ou em decorrência da remessa necessária. ( art. 475 do CPC ).( MONTENEGRO FILHO, 2007, p. 521).

Desta forma, afirmava-se que sentença era o ato do juízo que dava fim a causa o que não era correto. Hoje não é mais assim: existe a noção de que, mesmo posteriormente à sentença, haverá a continuidade do processo, posto que, em diversas vezes, é necessário que se tenha a liquidação da sentença e/ou a sua execução. Vem o Código de Processo Civil, no seu art. 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) afirmar ser a sentença o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 da referida Lei.


Assim sendo deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos. Em outro caso, será o ato do juiz que implicará a extinção do processo, sem o julgamento de sua causa, desde que presentes pelo menos uma das causas elencadas no art. 267 do CPC. Deve-se notar que:

O legislador procurou ajustar o conceito de sentença à atual realidade processual, tendo em vista que os provimentos de condenação do juiz que determina o cumprimento de uma obrigação de fazer ,de não-fazer, de entrega de coisa e, com a novel legislação, de pagar quantia em dinheiro não encerrariam o processo, tendo em vista que a execução ( ou o cumprimento do título ) seria efetivada (o) em uma mera fase, inexistindo autonomia processual.( Neiva, José Antonio Lisboa, 31 setembro, 2006, p. 144 )

Essas mudanças ocorreram com o objetivo de dar mais efetividade e celeridade as sentenças condenatórias igualando-as as sentenças mandamentais e executivas lato sensu. A reforma alterou a redação dos artigos 162, §1º., 269, caput, e 463, caput, com um único objetivo: a execução realizar-se-á, doravante, no processo pendente. Evidentemente, tem-se que a sentença é o ato do juiz que define uma controvérsia, nos termos do art. 267 e 269, superando-se, preclusivamente, determinada fase processual, sendo que o critério evidenciado pelo legislador da reforma, para diferenciar as sentenças das decisões interlocutórias, é o critério da definitividade da apreciação jurisdicional( ARAKEN DE ASSIS, 2006, p. 134)

A necessidade de mudanças surgiu para adequar o conceito de sentença a nova natureza jurídica da execução de sentença porque se a sentença fosse vista só como ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa , não poderia permitir que o processo de execução fosse visto só como uma fase. Isso tudo porque, se o juiz sentencia, acaba o processo e, caso o réu não cumpra com o que foi determinado, seria necessária uma nova demanda para completar o objetivo do autor que, no caso, seria o processo de execução.


Devido a essa problemática é que o conceito de sentença foi modificado e, agora, o juiz profere uma decisão que resolve ou não o mérito da causa não pondo fim ao processo de conhecimento e sim passando para uma nova fase, que é a da execução, caso o réu não cumpra com o que foi determinado Assim ficou mais fácil porque, dessa maneira, não se forma uma nova relação processual e, por conseqüência, não há necessidade de uma nova petição e de uma citação e nem custas processuais, facilitando o prosseguimento do feito, dando uma maior celeridade aos processos.


CAPITULO III DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA 3.1 Considerações Introdutórias O CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005, criou o capítulo X do Titulo VIII do Livro do CPC, no qual veio regular o cumprimento da sentença que trate de obrigação por quantia certa . A lei fala em "cumprimento" e não mais em execução de sentença. O uso dessa expressão justifica-se pelo fato de o art. 475-I do CPC referir-se tanto ao cumprimento propriamente dito das sentenças proferidas nas ações fundadas nos arts. 461 e 461-A, quanto à "execução" da sentença referida no art. 475-J do CPC. Essa modificação de conceito veio para dar mais lógica aos procedimentos adotados, já que a sentença foi transformada em título executivo judicial. A terminologia cumprimento de sentença dá uma impressão de maior rapidez, agilidade, sem outras diligencias que não sejam as de imediata colocação do bem devido á efetiva disposição do credor. Terminada a análise da expressão cumprimento de sentença, faz-se também necessário conceituar o pagamento por quantia certa. De acordo com - Humberto Theodoro Junior:

A obrigação de pagar quantia certa é aquela que se cumpre por meio de doação de uma soma em dinheiro. O débito pode provir de obrigação originária contraída em torno de divida de dinheiro( v.g., um mútuo , uma compra e venda em relação ao preço da coisa, uma locação, em relação ao aluguel, uma prestação de serviços, no tocante à remuneração convencionada etc.); ou pode resultar da conversão de obrigação de outra natureza no equivalente econômico”(indenização por descumprimento de obrigação de entrega de coisa , ou de prestação de fato, reparação de ato ilícito, etc.) ”.( THEODORO, 200, p. 53)


Após as considerações iniciais sobre as terminologias adotadas pala nova lei, será feito um breve resumo dos procedimentos necessários para a efetiva prestação jurisdicional. O procedimento de execução por quantia certa consiste numa atividade jurisdicional expropriatória. A justiça se apropria de bens do patrimônio do e os transforma em dinheiro, para a afinal dar satisfação ao crédito do exeqüente. Eventualmente os próprios bens expropriados podem ser utilizados na solução de crédito exeqüendo por meio de adjudicação. É nesse amplo sentido , que o art 646 afirma que “ a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor , a fim de satisfazer o dinheiro do credor”.( THEODORO, 2007, pág 53)

Para dar início a fase executiva, é importante ter uma sentença que seja líquida, certa e exigível; caso contrário, seria

necessária a liquidação da

obrigação constante na sentença para posterior execução.(assunto que não será objeto de estudo do presente trabalho). Tendo todos esses requisitos de uma sentença líquida, portanto, abre-se o prazo para que o executado voluntariamente pague no prazo de 15 dias a quantia devida sob pena de multa de 10% (artigo 475-J do CPC). Se o devedor nesse período pagar só uma parte da divida, a multa incidirá sobre o restante ( artigo 475-J § 4º do CPC), mas caso não pague, o credor deverá requerer o cumprimento da sentença, instituindo seu pedido com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação.O exeqüente terá um prazo de 6 meses para requerer o cumprimento sob pena de arquivamento. Feito o requerimento, o juiz expedirá mandado de penhora e avaliação, sendo que o credor poderá indicar os bens do devedor que pretende ver penhorado.( artigo 475-J § 3º do CPC) O próprio oficial de justiça poderá fazer a avaliação dos bens penhorados, mas

caso não tenha conhecimento técnico

adequando o juiz nomeará um perito. Lavrado o auto de penhora e avaliação o devedor será intimado para que ofereça a impugnação no prazo de 15 dias, sendo juntada nos próprios autos do processo quando o juiz deferir efeito suspensivo; se não atribuir esse efeito segue-se em autos apartados.


Feito o breve resumo sobre a fase de cumprimento de sentença, passa-se agora, um estudo, com detalhes de cada procedimento adotado pela lei 11.232/2005, o qual se mostra mais adequado a um atendimento da pretensão por maior celeridade no âmbito processual, uma vez que retira a necessidade da abertura de um novo processo atinente ao âmbito executivo.

3.2 Do Início do prazo e da necessidade de intimação para o cumprimento voluntário da sentença Com o fim da autonomia entre os processos de conhecimento e de execução, surgiram várias questões a serem analisadas. Uma é referente ao início do prazo para o cumprimento voluntário de sentença e a outra é, se há necessidade de intimação para o cumprimento de sentença. O artigo 475-J silencia-se sobre esse assunto, deixando os aplicadores da lei com o encargo de fazer as interpretações necessárias para a aplicação do instituto. Existem muitas divergências sobre o tema, Alguns autores afirmam que o prazo

começa

a

contar

logo

que

a

sentença

é

proferida,

iniciando

automaticamente, já outros, não, dizem, que o prazo só inicia após passar o tempo do recurso, E Em relação à necessidade ou não de intimação várias também são as duvidas e as diferenças de posicionamentos. 3.2.1 Do Início do prazo Em primeiro lugar, para se pensar em início de prazo, é necessário verificar, se a sentença está revestida de todos as características necessárias, quais sejam, obrigação certa, líquida e exigível , requisitos estes previstos nos artigo 586 do CPC A obrigação certa é aquela que não deixa dúvida do que é devido; líquida será a obrigação quando estabelecida e apurada a quantia devida e exigível se não estiver sujeita a termo ou condição e recurso com efeito suspensivo.


Caso a sentença não tenha todos os requisitos, é necessária a liquidação da mesma e só após esse procedimento inicia a fase de cumprimento de sentença.Conforme prevê SANTOS(2006), o prazo para o cumprimento inicia-se automaticamente, mas existe a necessidade de intimação da sentença. Neste contexto, cumpre assinalar que “A incidência dessa penalidade, repitase,

ocorre

automaticamente,

o

que

significa

independer

do

próprio

pronunciamento do juiz,aplicando-a ou confirmando-a. Por essa razão, também não poderá minorada ou majorada pelo órgão judicial. O credor simplesmente deverá acrescê-la ao total do débito quando pedir a penhora de bens” (SANTOS: 2006, p. 39 e 40). Assim, ocorrendo a pronúncia da condenação, de ofício deve-se determinar a intimação do devedor a fim de que venha a cumprir, de modo espontâneo, a obrigação devida, sob pena de ver-se sob a incidência de uma pena de majoração numa percentagem de 10%, associada a uma execução forçada. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recente manifestação acerca da questão do momento que marca a fase de cumprimento de sentença, através do voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros, da 3ª Turma do daquele Colendo Tribunal, que o respectivo momento para a contagem do tempus iudicati de 15 (quinze) dias se abre, de forma automática, após o trânsito em julgado da decisão. (...) na sentença condenatória por quantia líquida (ou na decisão de liquidação de sentença ), a lei altera para o tempus iudicati de quinze dias, concedido para que o devedor cumpra voluntariamente sua obrigação. “Tal prazo passa automaticamente a fluir , independente de qualquer intimação, da data e que a sentença ( ou acórdão , CPC art 512) se torne exigível, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo”.( GUSMÃO, Athos Carneiro, 2006, pág 28)

Mas a pergunta que fica é a respeito do prazo de recurso: como fica? Um argumento plausível para essa pergunta é o do advogado Claudionor Siqueira Benite em artigo publicado.na internet.


Assim, prolatada a sentença e feita a devida publicação, as partes devem ser intimadas desse ato, na forma prevista em lei. Começa então a fruir o prazo recursal. Não interposto recurso, opera-se a coisa julgada. Da certidão do serventuário informando o trânsito em julgado, a partes serão intimadas, fluindo a partir daí o prazo de 15 dias para o devedor cumprir voluntariamente a obrigação. Caso não a realize, a multa de 10% incidirá automaticamente, podendo o credor requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação. (Benite.Claudionor Siqueira, disponível em http://acessibilidade.mct.gov.br/index.php/content/view/46560.html Acesso em 13 de abril de 2008 )

Diante do exposto, pode-se extrair que iniciar o prazo automaticamente não seria o mais acertado, porque os prazos de recurso e o da multa iriam correr juntos, o que poderia causar uma confusão. Nesse contexto, o mais correto é o entendimento do Advogado supracitado: ele afirma que primeiro inicia o prazo do recurso para,depois, o da multa ser iniciado. 3.2.2 Da necessidade de intimação Sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor, há os que concordam, e afirmam existir atos processuais que exigem a necessidade de advogado e atos de direito material que dizem respeito só às partes. Neste sentido, a intimação da sentença para pagar é ato de direito material e tem que ser entregue pessoalmente ao devedor. Nessa linha de raciocínio, estão Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina. Veja a segui um trecho do artigo dos referidos autores sobre o assunto.

No sistema jurídico processual, há intimações que devem ser dirigidas às partes, e intimações que devem ser dirigidas aos advogados. Para tanto, são observados os seguintes critérios, em regra: (a) para a prática de atos processuais que dependem de capacidade postulatória (CPC, art. 36), a intimação deve ser dirigida ao advogado; (b) para a prática de atos pessoais da parte, atos subjetivos que dependem de sua participação e que dizem respeito ao cumprimento da obrigação que é objeto do litígio, a parte deve ser intimada pessoalmente Amaral, Guilherme Rizzo. Disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060610sobre.php> Acesso em 24 de abril de 2008)


Já Antonio Notário Jr e Gilberto Gomes Bruschin têm o entendimento de que deve ser feita pelo diário oficial, não necessitando ser feita pessoalmente.A regra geral do CPC de acordo com o artigo 234 do Código de Processo Civil, é que a intimação é ato pelo qual as partes tomam ciência do processo para fazer ou deixar de faze alguma coisa. Nesse sentido , já que a lei é omissa a esse respeito, nada mais lógico que utilizar-se do próprio ordenamento jurídico para preencher as lacunas existentes. Não é só por esse fundamento que a intimação é necessária, existem também fundamentos extraídos da Constituição da República Federativa do Brasil que, no artigo 5° inciso LV, assegura o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Resumindo, entende-se que é necessária a intimação pessoal do devedor para pagar a dívida. Muitos podem até questionar que o princípio da efetividade ,um dos objetivos da lei, com essa necessidade de intimação do devedor não seria aplicado. Parece evidente que não, mas deve-se analisar isso de um prisma mais amplo. Nesse caso em especial, ocorreria uma mitigação do princípio da efetividade em prol de um bem maior que é a informação dos atos praticados no processo as partes. Por mais que se busque um processo rápido para dar uma maior resposta ao cidadão, não se pode admitir que essa rapidez passe por cima de regras já consagradas no ordenamento jurídico. O principio da efetividade, nesse caso, deverá dar espaço a outros princípios tão importantes quanto. Outra duvida é sobre a necessidade ou não de intimação pessoal do devedor. Neste trabalho, manifesta-se que não é necessária em fase da demora que seria tal ato. Nesse caso em especial, vale o princípio da efetividade. Paulo Afonso de Souza Santa’ Anna afirma que “Dispensa-se intimação pessoal do devedor , pois isso seria o mesmo que manter a citação , cuja eliminação foi objeto de reforma”


Qual seria a diferença de se intimar pessoalmente, ou não? Nenhuma, porque o objetivo da intimação é a informação, e sendo realizada de qualquer modo previsto em lei o devedor irá ficar sabendo do que esta ocorrendo no processo e o que deve ou não fazer,

portanto, intima-se da maneira menos

burocrática. Em virtude disso e para manter uma coerência na fase executiva, proponho que a intimação deva ser realizada nos mesmos moldes do artigo 475-J, § 1º, do CPC, ou seja, primeiro intima-se o devedor na pessoa do advogado , ou na falta deste , o seu representante legal , ou pessoalmente por mandato ou pelo correio. Diante de tantas divergências pode-se extrair dos argumentos acima que: 1º - O início da contagem do prazo de 15 dia se dá após o prazo de recurso.a partir da intimação para pagar a divida. 2º - O mais lógico é que tenha a intimação do devedor

3.3- Da Multa pelo Descumprimento da Sentença. Após ume breve análise sobre o inicio do prazo para o cumprimento voluntário da sentença, passa-se agora para a multa, que decorre do não pagamento da divida pelo devedor. De acordo com o novo regime adotado pela lei 11.232/2005 o devedor terá o prazo de 15 dias para cumprir voluntariamente à obrigação sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor devido. Isso ocorre por força do que dispõe o art. 475-J, do CPC,

e havendo

pagamento parcial do débito no referido prazo a multa incidirá sobre o saldo remanescente ( art.475-J, § 4º do CPC).O valor da multa será revertido em favor do credor, devendo ser acrescido ao valor do débito para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação Nesse contesto afirma o Juiz Federal Novely Anova da Silva Reis em artigo publicado na Revista Consulex::


A execução de sentença por quantia certa está regulada pelos novos artigos 475-J a 475-M que introduziram significativas alterações: I- A mais importante delas é a aplicação da multa de 10%, caso o devedor não pague, no prazo de 15 dias , a quantia fixada na sentença ou na liquidação( 475-I) multa (Reis, 2006, p 42,)

O principal objetivo da multa é estimular o cumprimento voluntário da sentença pelo devedor evitando assim o prosseguimento da fase executiva onde o processo é lento, desgastante e custa caro. Paulo Afonso de Souza Sant’ Anna afirma que “antes da Lei 11.232/2005, mesmo o devedor que tinham condições de pagar o valor da condenação não o cumpria voluntariamente a sentença, porque lhe era mais vantajoso quedar-se inerte a morosa e complacente execução por expropriação”.( SANT’ ANNA : 2007, p.135). A lei veio justamente evitar esse tipo de pratica, visando assim que o devedor que tenha condição de pagar a divida o faça logo ao invés de ver seu débito acrescido de 10%. Tudo bem que objetivo da lei é forçar o devedor a pagar desde logo a sua divida evitando assim a multa, mas, e se o devedor não tiver patrimônio o suficiente para arcar com o débito ou se não tiver dinheiro disponível de imediato, incidirá sobre ele também a multa?

O assunto ainda enseja muitas divergência, alguns autores afirmam que independente de o devedor possuir ou não condições de pagar a divida no prazo de 15 dias , não o fazendo, recai sobre ele a multa de 10%. Nesse sentido tem-se Athos Gusmão Carneiro “a multa incide independente das intenções ou possibilidades do executado pois decorre objetivamente do descumprimento da ordem de pagamento contido na sentença.( CARNEIRO, 2006,p 59)


Também com o mesmo entendimento , Gilson delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol, entendem que “ não imporá se o devedor não tem recursos disponíveis : não importa também se ele tem apenas móveis ou imóveis . A multa será devida em decorrência do inadimplemento voluntário” ( MIRANDA e PIZZOL apud, SANT’ ANNA 2007, p. 136) Em sentido contrário a essa possibilidade, os autores afirmam que a multa não pode ser uma penalidade para o devedor que não tem condições de pagar a divida, porque ai o artigo 475-J estaria castigando o devedor insolvente com o aumento da divida e não estimulando o devedor que dispõe de dinheiro a pagar. Segundo Luiz Guilherme Marinoni “a multa tem por objetivo intimidar o devedor a pagar – considerado o seu patrimônio atual – e não castigar o devedor que não possui patrimônio no momento em que o crédito é exigido” ( MARINONI , 2004, p. 626) Para o advogado e professor Luiz Rodrigues em seu artigo publicado na Revista Jurídica Consulex:

Não pode o juiz, em razão de particularidades da causa ( p ex. o réu ter agido culposamente, e não dolosamente ; o valor decorrer de dano material e não moral etc. ) deixar de aplicar a multa. Esta poderá deixar de incidir excepcionalmente , contudo em casos em que o cumprimento imediato da obrigação pelo réu seja impossível ou muito difícil , causando– lhe gravame excessivo e desproporcional (Wambier, 2006 p. 42)( grifo nosso).

Nesse mesmo sentido pensa Rodrigo Barioni : Não parece solução adequada impor sanção ao devedor inadimplente no caso de a falta de pagamento decorra de comprovada e justa impossibilidade. No caso de o inadimplemento ocorre em razão de real inviabilidade de cumprimento da sentença, seria paradoxal imputar ao devedor uma sanção pecuniária por sua falta de meios para arcar com os valores a que fora condenado. Cabe ao magistrado, nesses casos, agir com prudência: provada a impossibilidade de realizar o pagamento estabelecido na sentença acompanhada de justo motivo, poderá eximir o devedor da incidência da multa. (BARIONI: 2006, p.145.)

Para os defensores da não incidência da multa sobre o devedor, é necessário que este, no prazo de quinze dias, prove que não tem recursos o suficiente para arcar com a divida através da apresentação detalhada de todos os


bens que integram o patrimônio, os rendimentos, a situação das contas bancária e claro, não poderá deixar de constituir provas de tudo que alegar para que, assim possa exonerar-se do encargo de pagar multa. “Não basta mera declaração: é preciso prova da veracidade das alegações, a fim de que o juízo verifique o bem de mais fácil alienação e maior liquidez ou que melhor e mais rapidamente passa satisfazer a pretensão do credor.” (Sant’ Anna; 2007 p. 139) È claro que alegação de ausência de patrimônio e o requerimento de afastamento da multa devem, por óbvio, partir do devedor, não havendo razão para tal iniciativa ser tomada de ofício. Observe que esse benefício só deve ser aplicado aos devedores de boa–fé. Porque se no decorre do processo for verificado que as alegações oferecidas pelo devedor sobre sua condição financeira forem falsas, a multa de 10% ( dez por cento) não poderá ser afastada sendo acrescidas no valor da condenação, alem de também incidir cumulativamente a multa do artigo 601 do CPC. Essa junção de multas é permitida, porque a primeira é uma medida coercitiva e a segunda uma medida punitiva, portanto de naturezas diferentes, nada impedindo a sua aplicação em conjunto. Também pode ser aplicado o artigo 475-J do CPC cumulado com o artigo 14 do CPC devido a mesma justificativa anterior. Já a multa do art. 461 não pode ser aplicado junto com o artigo 475-J ambas tem o objetivo de forçar o devedor a cumprir com sua obrigação, mas, a primeira é utilizada na obrigações de fazer e não fazer e cabe tanto na sentença como em decisão interlocutória de antecipação de tutela, é apresentada como uma medida de apoio que o juiz pode tomar em qualquer tempo para tornar efetiva a condenação alem de ser facultada a sua aplicação, nesse caso o Juiz também pode majorar ou minorar a multa a ser paga pelo devedor. Já a segunda ( artigo 475´J) é utilizada na obrigação de pagar quantia certa não tendo o juiz faculdade de aplicar e muito menos de estabelecer o quanto entender necessário. Portanto devido as diferença já estabelecidas que as referidas multas não podem ser aplicadas em conjunto.


De acordo com a jurisprudência predominante, a multa do artigo 461não pode ser aplicado na execução de obrigação de pagar quantia. O texto da reforma , segundo pensamos , manteve a distinção que dá corpo a esse posicionamento. Nada impede , porem , a cumulação da multa do art 475J com a penalidade do esquecido art 601 do CPC , caso o executado adote conduta tipificável como atentatória à dignidade da Justiça (art 600).(SANTOS, Evaristo Aragão 15 de fevereiro de 2006 p. 39).

Uma outra questão a respeito da multa é sobre a possibilidade de oferecer bens a penhora para evitar incidência da multa do artigo 475-J. Esse artifício não pode ser usado pelo devedor, porque se

assim

fosse , estaria desviando o

objetivo da lei que é o pagamento desde já da divida., e depois porque a lei não traz essa possibilidade. E se assim o fizesse estaria indo de encontro com um dos objetivos da lei que é a efetividade. Permitir a nomeação de bens a penhora só dificultaria o prosseguimento do processo porque o devedor poderia mostras bens a quem da divida sendo necessário um perito para verificar o valor do bem e tudo isso toma tempo e dinheiro A nova lei aboliu instituto de nomeação de bens a penhora pelo devedor, fonte de freqüentes demoras e incidentes processuais. Não raro, como é da experiência de qualquer advogado atuante no cível , o executado nomeava à penhora bens situados em locais longínquos, ou dos quais títulos de propriedade eram questionáveis ou o valor superestimado, ou indicava bens sem observar a gradação legal. Em conseqüência, advinham os protestos do exeqüente, a decisão do juiz, o agravo da parte supostamente prejudicada, e a execução era protelada. .( CARNEIRO, Atos Gusmão, 2006, p.570

Importa notar que “O devedor não é intimado a pagar ou nomear bens a penhora sob pena de multa. A única hipótese para afastar a multa é o pagamento ou, não sendo esta possível, a apresentação de relação contendo todos os bens do devedor , que comprovem a real impossibilidade do pagamento” (SANT’ANNA, 2007: p.141) Diante de todo o exposto, portanto e verificando as divergências sobre a incidência ou não da multa pode verificar que, se o objetivo da lei for fazer justiça , aplicando a letra fria da lei ao caso concreto e ajustando quando for necessário e sem sair dos seus objetivos.


Assim, a corrente mais adequada é aquela que não aplica a multa de 10% sobre os devedores que comprovadamente não possuem recursos.

3.4-Do Requerimento Credor

O requerimento aludido pelo legislador, em regra nada mais é do que uma petitio simplex, na qual o credor pretenderá, diante da inércia do devedor no pagamento da obrigação pecuniária o que foi condenado, que seja iniciados os atos executivos tendentes à constrição de um determinado bem do devedor, para posterior expropriação, tudo com a finalidade de satisfação do direito do credor (NOTÁRIO JR ,e BRUSCHI, 2006, p. 49 ) O 475-J do CPC dispõe que, “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. O que pode ser extraído do artigo é que, o credo só poderá requerer a execução depois de transcorrido o prazo de 15 dias, caso o devedor não efetue o pagamento devido, ou seja, após o descumprimento da sentença.

O requerimento da execução, portanto, somente é permitido após o devedor ter perdido a oportunidade de cumpri a sentença, o que nos termos do artigo 475-J , deverá ocorrer no prazo de quinze dias. Percebese , assim, que a pretensão de execução só nasce após transcurso do prazo de quinze dias. Se o devedor cumpri a sentença, não há motivos para ser promover a execução Não é outro, aliás, o objetivo da reforma. (Sant’ Anna, Paulo Afonso de Souza,2006, p. 169)

A execução apenas se iniciará após o requerimento credo. A lei faculta a este prossegui ou não com a execução, prevalecendo pois, o seu interesse. É o exeqüente que tem capacidade de avaliar a necessidade ou não de prosseguir com a execução verificando se existe possibilidade de êxito na nova


empreitada, visto que não será vantajoso ao credor levar o efeito a execução quando o devedor não possuir patrimônio suficiente para saldar a débito. Assim, recomenda-se que somente ocorra

após se ter certeza da

existência de bens, inicie-se a fase de execução.

O requerimento para dar início à fase executiva é exclusivo do credo não podendo ser suprida de ofício pelo juiz, porque se assim fosse o legislados teria expressamente permitido em lei assim como fez no Capítulo V referente a execução no direito do Processual do Trabalho especificadamente no artigo 878 da CLT. Conforme Dorival Renato Pavan:

O que fundamenta é que haja a demonstração da vontade do credor de dar início ao cumprimento da sentença, ainda de forma provisória (nos cabíveis) ou definitiva, depois do trânsito em julgado. Não pode o juiz atuar de ofício neste momento processual, e muito menos valer a intimação da sentença (ou do próprio acórdão ) feita para fins de recurso , como meio hábil para ter início o prazo previsto no art. 475-J (PAVAN, 2006, p.127)

Como afirmado no início do tópico, o requerimento é feio por petição simples, isso significa que não é necessário preencher todos os requisitos do artigo 282 do CPC. Ate porque, trata-se apenas de uma fase executiva e não de um processo autônomo de execução como ocorria no regime anterior, onde o credo teria que fazer uma nova petição para dar início a uma ação de execução. Portanto, a petição simples deve conter a que órgão competente deve ser dirigida, dispensa-se a qualificação das partes, eis que já qualificadas nos autos, em relação a causa de pedir, estará fundamentada no descumprimento da sentença pelo devedor. Também poderá indicar desde logo os bens sobre os quais recairá a penhora, alem pode estima o valor. Essa nomeação de bens pelo próprio credo, trata-se de uma inovação dada Lei 11.232/2005


Embora ora a Lei não mencione , e para que o devedor tome conhecimento expresso de quanto deve e do quanto está sendo compelido a pagar, inclusive para poder efetivamente cumpri o julgado ou insurgir-se contra a pretensão do credor através da impugnação , fundando-se no art 475-J , V do CPC é conveniente que o credor já anexe a esse requerimento ou simples petição , cópia da planilha do valor devido na forma prevista no art614-II do CPC. (PAVAN, Dorival Renato 2006, p.127)

A função do Juiz ao receber o requerimento do credor é observar se existe os documentos certos e necessários para fundamentar o pedido. Verificando a irregularidade o juiz determinará que o devedor sane a irregularidade.Sob pena de arquivamento e não de extinção do processo. Antonio Notário Jr e Gilberto Gomes Bruschi afirmam que: “Resta evidente que não se trata de caso de extinção do processo, pois o exeqüente já teve seu direito reconhecido e, em razão da unificação procedimental está perseguindo o cumprimento da obrigação contida na sentença.” (Notário Jr e Bruschi p.51) O § 5° do art. 475-J do CPC diz que “Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte”. Esse parágrafo vem estabelecer que o credor terá um prazo de seis meses para fazer o requerimento, contados do final do prazo que o devedor tem para cumpri a sentença voluntariamente. Caso o credo nada requeira nesse período o processo será arquivado. O fato de o legislador ter colocado no final do parágrafo a expressão “sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte”, conforme afirma Antonio Notário Jr e Gilberto Gomes Bruschi “impede que o processo seja extinto sem a resolução do mérito em decorrência da desídia do autor, até porque já existe sentença”.

3.5- Da Nomeação de Bens e da Dificuldade de Encontrar Bens do Devedor.


Na sistemática anterior, o devedor era citado para no prazo de 24 horas, pagar a dívida ou indicar bens a serem penhorados; após a lei 11.232/2005, não é mais assim, essa possibilidade de indicar bens ficou a cargo do exeqüente Conforme mostra o Artigo 475-J § 3° do CPC: § 3° “O exeqüente poderá em seu requerimento , indicar desde logo os bens a serem penhorados”.

A grande dificuldade para o credor é encontra os bens do devedor para serem penhorados , quando isso acontece o credor poderá pedir a intimação do devedor para que mostre aonde encontra-se os bens, sob pena de incidir uma multa caso não obedeça.

Paulo Afonso de Souza Sant’Anna assinala que: Como se sabe nos termos do artigo 600 do CPC “ considera-se ato atentatório à dignidade as justiça o ato do devedor que (...) IV – não indicar ao juízo aonde se encontra os bens sujeitos a execução “. O artigo 601, por seu afirmar que “nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa ficada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento( 20%) do valor atualizado do débito em execução , sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material , multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

(SANT’ANNA, 2007, p.142)

Se mesmo com a multa o devedor não se intimidar, o credor poderá pedir a expedição de ofício a quaisquer órgãos público ou privado requisitando informações sobre o patrimônio do devedor. A lei, ao atribuir a faculdade ao exeqüente de nomear bens a penhora, também tem que proporcionar meios adequados para que o credor possa encontrar os bens do executado. Se assim não pudesse ser feito, de nada adiantaria esse direito. Ao penalizar o devedor que se recusa a mostra onde estão seus bens e ao permitir que órgão forneça informações sobre o patrimônio do devedor, atua-s de modo a garantir a efetividade da norma.


Os bens indicados pelo credo serão avaliados pelo juiz, o qual decidirá se estes servem ou não para garantir o juízo. Leonardo Greco diz que :

Se o credor indicar determinados bens, mas o juiz tiver informações sobre o patrimônio do devedor que lhe permitam aferir que outros bens satisfazem de modo mais adequado àquelas duas finalidades, deverá desprezar a indicação do credor. Mas, à falta de outras informações, o juiz não deverá retardar a execução, mas determinar a penhora nos bens indicados pelo credor, facultado ao devedor impugná-la, nos termos do artigo 475-L. (GRECO, 2006, p.103-104)

A indicação dos bens pelo credo serve para facilitar o andamento do processo, porque assim impede que ocorra como no sistema anterior a polêmica entre devedor e credor na escolha dos bens a serem penhorados. Isso só ocorrerá depois, no momento da impugnação onde o devedor poderá questionar os bens que foram penhorados.

Luiz Rodrigues Wambier diz ainda afirma que : Ao requerer a realização da execução e indicar os bens sobre os quais recairá a penhora (art- 475- J, § 3°) , poderá o exeqüente estimar o seu valor Caso o executado aceite o valor atribuído aos bens pelo exeqüente , a realização de avaliação por assistente do juiz será desnecessária ( cf. art 684 do CPC aplicado analogicamente ao caso) ( Wambier, 2006, p 42)

Pois bem, claro que se o devedor aceitar o valor estimado pelo credo e pagar, não há necessidade de o juiz proceder a uma avaliação dos bens para saber se o valo corresponde ou não ao estipulado. Isso só prolongaria o processo e não teria qualquer utilidade prática. Porque se o objetivo da ação é fazer o devedor pagar o que deve, se lê já o fez, não há necessidade de discutir. Uma outra questão a ser analisada é que deve-se sempre ter em mente o princípio da menor onerosidade para o devedor, assim, se este posteriormente a


indicação de credor requerer a substituição do bem penhorado, indicando outro que assegure a execução, tal indicação deverá ser considerada. 3.6- Da Avaliação e da Penhora Como já explicitado no tópico anterior, é o credor, através do requerimento que tem a faculdade de indicar os bens a serem penhorados. Portanto, após a indicação, os bens serão avaliados pelo oficial de justiça,como expressamente reza o art. 475-J, § 2º e somente quando o oficial de justiça não puder proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, é que deverá ser nomeado avaliador. È importante lembrar que a indicação de bens era feito pelo devedor e a avaliação dos bens tinha que ser feita por um perito.Caso o credor não faça a nomeação dos bens a serem penhorados, conforme lhe faculta o art. 475-J, §3o., é o oficial de justiça que fará a diligencia, no domicílio do réu, a fim de encontrar bens passíveis de constrição.Tendo o credor nomeado os bens o juiz analisará a viabilidade e mandará desde logo o oficial de justiça proceder a penhora e a avaliação. Após este procedimento, oficial de justiça fará um laudo, informando todos os detalhes. O legislados ao colocar no § 3° do artigo 475-J do CPC a palavra “desde logo” e permitir no § 2°do mesmo artigo, que a penhora e avaliação seja feita pelo oficial de justiça desejou desde já dar uma maior celeridade à execução. Assim, não se permite que o executado possa fazer qualquer interferência nesse procedimento Luiz Guilherme Marinoni afirma que:

Entendendo-se que a avaliação deve ser feita antes de se conferir ao executado a possibilidade de resistir à execução, concentra-se o procedimento, dando-se ao executado apenas um momento para se opor à execução e à avaliação. Trata-se de uma opção legislativa, fundada na idéia de que é melhor realizar a avaliação antes da ouvida do executado, correndo-se o risco de a avaliação não ser necessária no caso de procedência da impugnação. (Marinoni, Luiz Guilherme texto disponível


em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6518 acesso em 29 de abril de 2008)

É importante lembrar que essa rapidez nos procedimentos, tem que ser feita de maneira adequada e com responsabilidade. Luiz Rogrigues Wambier diz que “Segundo pensamos, a avaliação feita pelo oficial de justiça deve cerca-se dos mesmos cuidados que aquela realizada por perito. Assim deverá o oficial de justiça indicar, na avaliação os critérios que seguiu para chegar ao valor atribuído.” E certo que o oficial tem que ter critérios e desempenha sua atividade o a mais alta qualidade, mas se lei prioriza a efetividade, nesse caso, não há necessidade de o oficial de justiça seguir todos os requisitos previstos no artigo 412 do CPC ( fala sobre como a prova pericial deve ser realizada pelo perito) ate porque o oficial não dispõe de tempo e nem de condições o suficiente para seguir o que reza o artigo. A partir desse laudo o devedor será intimado na pessoa do advogado ou, na falta deste pessoalmente ou seu representante legal (incapaz), através de mandado ou pelo correio, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. Daniel Carnio Costa (RDCPC n° 41 Maio/2006

pág 110 )

faz uma

observação sobre o tipo de intimação afirmando que “Note-se que o legislados procurou desburocratizar o procedimento, admitindo que a intimação se faz de qualquer maneira, por carta ou pessoalmente , na própria pessoa do devedor ou de seu representante legal ou ainda de seu advogado” 3.7- Da Defesa do Executado ( impugnação ) A defesa do executado de acordo com a nova sistemática da lei não se faz mais por meio de ação incidental de embargos à execução ou embargos do devedor, agora a defesa é chamada impugnação. Mas, em relação a execução contra a Fazenda Pública ainda permanece a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução Segundo José Antonio Lisboa Neiva:


A Lei 11.232/2005 suprimiu a ação incidental de embargos à execução ,destinada a desconstituir o título executivo ou nulificar a execução, total ou parcialmente , quando fundada em título judicial, ressalvado o caso de execução contra a Fazenda Pública, restringindo a aplicação do artigo 741 do CPC tão somente para este ultimo caso. ( LISBOA, 2006, p. 147)

Assim sendo, é garantido ao executado, em atenção à garantia do contraditório, participar e influir nos atos jurisdicionais, ainda que na fase de execução da sentença condenatória. Afirma Luiz Rodrigues Wambier que :

Na atual sistemática da execução de sentença que determina o pagamento de soma em dinheiro, decorrente da reforma ora comentada, não há mais espaço para a apresentação de embargos à execução, salvo na hipótese de execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741, em sua nova redação). Caso o executado queira opor-se à execução, deverá oferecer impugnação, no prazo de 15 dias (cf. § 1º do art. 475-J), que não se reveste da natureza de ação autônoma, tal como ocorre com os embargos à execução. Inovou a reforma, também, ao estabelecer que, em regra, a impugnação não suspenderá a execução, salvo se presentes os requisitos do art. 475-M do CPC. ( Wambier: 2006,p. 41)

A defesa do devedor antes da reforma como já referido, era feita por embargos, nos quais eram oferecidos em uma ação autônoma, incidente ao processo de execução. As matérias que poderiam ser abordadas estavam descritas no artigo 741 do CPC . O prazo para oferecer a defesa era de 10 (dez) dias e somente após a garantia do juízo, suspendendo automaticamente a execução, da decisão o recurso cabível era a apelação. Com a Nova Lei, a dinâmica da Execução de Titulo Judicial não é mais a mesma, agora, a defesa do devedor (impugnação) não tem mais natureza de uma ação autônoma e não é mais necessário aplicar os rigores formais que antes eram obrigatórios nos embargos à execução, ate porque não se trata de ação


incidental, mas de simples petição que proporcionará a defesa do devedor na mesma relação jurídica e nos próprios autos em que foi prolatada a sentença condenatória. Em relação ao prazo, também houve uma modificação, agora o devedor terá um prazo de 15 dias para se manifestar, contados da intimação do auto de lavratura de penhora e avaliação.( artigo 475-J § 1º) A intimação para o devedor impugnar é feita pelo diário oficial e não necessariamente na pessoa do devedor, assim como era previsto no regime anterior. A lei só permite a intimação pessoal ou através do representante legal, caso o devedor não tenha advogado constituído. Novely Vilanova da Silva Reis diz que “a lei é omissa, mas é claro que o exeqüente também deve ser intimado para se manifestar nesse mesmo prazo”, como se infere de REIS (2006, p. 42), ou seja, o prazo de 15 dias. Posicionamento este, que respeita inteiramente os princípios do contraditório, da ampla defesa e o da igualdade.entres as parte no processo. O legislador nacional, em relação ao cumprimento de sentença envolvendo dinheiro, disciplinou a defesa do executado com a denominada impugnação, a ser oferecida no prazo de 15 dias da ciência do auto de penhora e avaliação, contados da intimação pelo diário, quando na pessoa do advogado do executado ou da juntada aos autos do mandado de intimação, do aviso de recebimento postal (CPC, § º do art. 475-J c/c art 475-L), da juntada da carta precatória ou rogatória aos autos, conforme o caso, quando a comunicação for pessoal, ou finalmente, a contar do decurso do prazo no edital. (Neiva, José Antonio Lisboa, 2006, p. 148)

Além de todas essas modificações já relatas, tem uma outra que é também de grande importância. È sobre os efeitos da impugnação, que agora, como regra não terá mais efeito suspensivo só devolutivo. O legislado estabeleceu na segunda parte do artigo 475-M que, a atribuição do efeito suspensivo depende a interpretação do juiz ao analisar o caso concreto. Os dois pontos, citados no artigo ora já mencionado e que servem de parâmetro para o juiz são: primeiro, quando relevantes os fundamentos e segundo, quando o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de acusar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.


Daniel Carnio Costa, Juiz de direito Titular da 5ª Vara da comarca de Guarulhos / São Paulo, destaca que ”esses requisitos são cumulativos. Presentes essas duas situações, o juiz poderá conceder efeito suspensivo à impugnação, ou seja , a execução imprópria

ficará sobrestada até o julgamento da

impugnação”(Costa,2006 p. 111) Quando a impugnação for recebida com e efeito suspensivo, será processada nos mesmos autos do processo, mas quando não tiver esse efeito será autuada em apenso.Conforme Novel Vilanova da Silva Reis, “O efeito em que é recebida a impugnação tem influencia, inclusive na maneira como será processada. Atribuindo-lhe efeito suspensivo, será autuada nos próprios autos .da execução. Do contrário, será autuada em apenso e terá processamento autônomo”( REIS, 2006, p.42) Contudo, ainda que concedido que a impugnação seja recebida com efeito suspensivo o credor poderá,nos termos do art 475- M §1º requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos’ Esse dispositivo vem, garantir o direito que o credor tem de prosseguir com a execução. Da decisão que julga a impugnação, o recurso cabível consiste no agravo de instrumento, por se tratar de uma decisão interlocutória, mas quando esse decisão extinguir a execução o recurso cabível e a apelação. Por ter posto fim ao processo sem a resolução de mérito. No regime anterior, as matérias de defesa eram estabelecidas do artigo 741 do CPC e esta não eram taxativa, após a reforma, estas estão previstas no artigo 475-L e, de acordo com Daniel Carnio Costa, permanece a mesma regra, o da não taxatividade podendo ser alegadas matérias que não violam a imutabilidade da coisa julgada . O que não pode ser abordado como matéria de defesa é o mérito da causa, assunto este que já foi discutido na fase de conhecimento e tratase de coisa julgada.


Humberto Teodoro Junior afirma que: A matéria argüível ao cumprimento da sentença é restrita , tendo em vista que não cabe mais discutir o mérito da causa. A solução dada ao litígio , após o acertamento jurisdicional, torna-se lei para as partes (art 468), revestindo-se de imutabilidade por força das res iudicata. Mesmo quando é provisória, porque ainda há recurso pendente sem eficácia suspensiva , ao juiz ,encarregado de fazer cumpri sua própria sentença , não se permite rever, alterar ou suprimir o que se acha assentado no decisório exeqüendo. Nenhum juiz, em regra decidirá novamente as questões já decidas, relativas à mesma lide , conforme dispõe art 471 , cumprindo o princípio da preclusão pro iudicato (TEODORO JUNIOR, 2007, p. 58)

Em relação ao conteúdo que pode ser abordado na impugnação, não há grandes diferenças no que diz respeito aos antigos embargos à execução, salvo as hipóteses de penhora incorreta ou avaliação errônea (art. 475-L, III) e de excesso de execução (art. 475-L, V), que foram incluídos pela nova lei. O legislador tirou do rol das matérias de defesa a alegação de incompetência do juízo, da suspeição. do impedimento do juiz e a possibilidade de se alegar cumulação de execução. Após a impugnação, os bens serão leiloados em hasta pública. Referente a expropriação dos bens nada de novo trouxe o legislador, segundo `a risca todo o procedimento de execução para títulos extrajudiciais.


CAPITULO IV DA NOVA REGRA DE COMPETENCIA Competência é uma palavra do senso comum, utilizada para designar o atributo relativo a uma pessoa que se mostre qualificada para realizar alguma determinada atividade ou função. No direito, competência é utilizada para saber qual juízo ou juiz estão habilitados para julgar determinada ação. Com Lei 11.232/2005 surgiu no CPC o artigo 475-P que vem estabelecer as novas regras de competência no cumprimento de sentença. A lei manteve a estrutura do regime anterior, mas, trousse mudanças significativas melhorando ainda o desenrolar do processo. A principal mudança veio com a inclusão do parágrafo único no referido artigo, onde permite que o credor possa optar em qual juízo será processada a fase executiva. Podendo escolher entre o local da situação dos bens e o domicílio do executado. Com essas mudanças a competência que antes era absoluta tonase relativa. Essa faculdade dada ao credor de escolher aonde quer que a execução seja processada tem que se pedida no requerimento previsto no artigo 475 -J do CPC . Assunto esta já abordado no tópico 3.3 do presente trabalho. Graziela Santos da Cunha e Wanessa de Cássia Françolin afirmam que: “Trata-se de nova causa de modificação de competência, permitindo-se o deslocamento do processo original para outros juízos, tudo em prol da forma mais rápida e eficaz para o efeito cumprimento da obrigação”. (CUNHA e FRANÇOLIN, 2006 p.147). A inovação realmente é digna de elogios, porque assim evita que a fase executiva tramite em local que não apresenta conveniência alguma para o credor ou mesmo para a administração da justiça, o que ocorreria caso a execução


viesse a tramitar em Comarca diferente da situação dos bens, sujeitando-se a demanda as dificuldades e protelação da execução por carta.

CAPITULO V DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS A nova sistemática da execução criada pela lei 11.232/2005 estabelece a junção da fase cognitiva e executiva, deixou de abordar uma série de questionamentos importantes, como por exemplo, se os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença. Em virtude dessa falha na lei, os julgados a esse respeito tinhaM muita divergência no sentido de conceder e não conceder os honorários aos

advogados. Mas com, com a publicação da

decisão do STJ que concede os honorários esse assunto ficou mais claro. Não é de se questionar, que na nova fase de cumprimento de sentença dependerá sim do conhecimento e das técnicas do advogado,em vista disso, nada mais justo e adequando, que remunerá-lo pelo seu trabalho. Apesar da unificação das fases isso não significa que o trabalho do profissional ficou menor ou mais fácil, muito pelo contrário permaneceu o mesmo. Assim como afirma Dierle José Coelho Nunes

A participação do advogado no sistema processual brasileiro não pode ser vista como uma meramente acidental em face de sua indisponibilidade constitucional assegurada.(art 133. CF/88) O exercício da atividade técnica de defesa não pode ser desvalorizada e nem mesmo suprimidas sob pena de se esvaziada uma garantia que o cidadão brasileiro possui. ( NUNES: 2006, p. 113 )

Pela nova sistemática do processo, o devedor não irá mais apresentar o embargo ao devedor (ação autônoma no antigo processo de execução) esta foi substituída pela impugnação, onde o devedor terá que apresentar e argumentar as teses de defesa. E a pergunta é, que faz esse serviço? O advogado é claro. Mas,


e se o devedor pagar a dívida e não for necessária a apresentação da impugnação? Mesmo assim entende-se que são devidos os honorários. A atividade desempenhada pelo advogado, ainda que não venham a alcançar os resultados pretendidos pelo cliente, envolvem a utilização de um determinado saber, de técnicas e as operações que constam do requerimento relativo ao comprimento, por si, já requerem um rol de conhecimentos pelo profissional:

E mesmo que a multa obtenha sua finalidade coercitiva isso não significará que o advogado não terá desenvolvido uma atividade técnica, pelo contrário, as elaborações do requerimento de cumprimento e da memória de cálculo exigem conhecimento e preparação adequada do profissional. (NUNES, 2006, p. 111 )

Analisando a questão dos honorários, só pelo trabalho do advogado, percebe-se que estes são devidos sem qualquer sombra de dúvida. Entretanto, no direito não basta só a percepção, não basta só ser legitimo tem que ser legal seja é necessário que tenha uma lei regulando o caso. Como já dito no início do tópico, a lei não regulou o tema, mas isso não significa que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se tenha uma outra norma que venha oferecer um respaldo legal aos honorários advocatícios no que concerne ao período inerente a uma etapa voltada para o cumprimento de sentença De acordo com o artigo 20 §4º da lei 8.952/94, que regula a questão dos honorário, diz que : “ Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Publica, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, c do parágrafo anterior. (grifo nosso).”


A fixação de honorários no processo executivo também está de acordo com a regra de direito material ínsita no art. 389, do Código Civil, quer dizer, são decorrentes do inadimplemento, ou seja, do descumprimento da sentença. Observe uma das justificativas feita pela Relatora . Ministra . Nancy Andrighi do STJ na decisão que confirmou serem devidos os honorários na fase executiva. ...) Para a Min. Relatora, as alterações perpetradas pela mencionada lei tiveram o escopo de unificar os processos de conhecimento e execução, tornando este último um mero desdobramento ou continuação daquele Note-se ainda, que o art. 475-I do CPC é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, faz-se por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução, outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença(...)” . . (REsp 978.545-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/3/2008.)

Em virtude do que foi mencionado acima, pode ser extraído que apesar das alterações referentes à natureza jurídica da execução de sentença, que deixou de ser um processo autônomo e passou a ser uma fase processo de conhecimento em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que serão fixados nas execuções. Uma outra questão a ser analisada sobre a possibilidade ou não dos honorários serem cabíveis é o seguinte. Antes das novas regras o devedor ficava sujeito a um percentual de até 20% referente aos honorários. Se no novo sistema a verba não for mais devida o único que ira beneficiar-se é o inadimplente ( ou seja o devedor), que não vai mais pagar esse ônus, ficando só com a multa dos 10% , com isso frustraria por completo a nova sistemática da lei que é forçar o devedor a pagar desde já as sua dividas.

(...) Por derradeiro, é aqui que reside o maior motivo para que se fixem honorários também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei n. 11.232/2005, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Considerando que, para o devedor, é indiferente saber a quem


paga, a multa do mencionado artigo perderia totalmente sua eficácia coercitiva e a nova sistemática impressa pela Lei n. 11.232/2005 não surtiria os efeitos pretendidos, já que não haveria nenhuma motivação complementar para o cumprimento voluntário da sentença. Ao contrário, as novas regras viriam em benefício do devedor que, se antes ficava sujeito a uma condenação em honorários que poderia alcançar os 20%, com a exclusão dessa verba, estaria agora tão-somente sujeito a uma multa percentual fixa de 10%. Tudo isso somado - embora cada fundamento pareça per se bastante - leva à conclusão de que deve o juiz fixar, na fase de cumprimento da sentença, verba honorária nos termos do art. 20, 4º, do CPC. REsp 978.545-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/3/2008.

Um outro argumento é que juiz ao arbitrar os honorários na fase de conhecimento leva em consideração apenas o trabalho do advogado ate a sentença, não fazendo previsão alguma sobre a possibilidade ou não do advogado continuar no processo, ou se irá

realizar alguma atividade técnica após a

sentença. Em relação ao momento adequado para a fixação dos honorários na fase do cumprimento de sentença não existe duvida assim como afirma Dierle José Coelho Nunes. “Perceba que essa posição não constitui nenhuma novidade em nosso sistema processual devido ao fato que o STJ já se posicionou positivamente acerca da possibilidade de fixação de honorários "no momento em que o magistrado dispuser de elementos suficientes para tanto "não havendo necessidade de fixação no inicio da fase de execução” ( Dierle José Coelho Nunes, 2006,pág 113 )

Assim, a fixação dos honorários deve ocorrer quando o juiz tiver elementos o suficiente para arbitrar os honorários devidos ao advogado, não fazendo previsão alguma acerca da possibilidade ou não do advogado continuar no processo, ou se realizará alguma atividade técnica após a sentença.


CAPITULO VI CONCLUSÃO Deseja-se que a prestação jurisdicional seja célere e venha a atender as necessidades daquele que a procura. Entretanto, o contexto fático neste âmbito mostra-se

inadequado

com

relação

a tal objetivo,

sendo

crescente

o

descontentamento e, até mesmo, da falta de crédito em relação a esta função. Diante de tal fato, diversas reformas tomam corpo no mundo jurídico. KAZUO WATANABE (2000: p.20-21) vem mostrar que


Uma das vertentes mais significativas das preocupações dos processualistas contemporâneos é a da efetividade do processo como instrumento da tutela de direitos. Do conceptualismo e das abstrações dogmáticas que caracterizam a ciência processual e que lhe deram foros de ciência autônoma, partem hoje os processualistas para a busca de um instrumentalismo mais efetivo do processo, dentro de uma ótica mais abrangente e mais penetrante de toda a problemática sócio-jurídica. Não se trata de negar os resultados alcançados pela ciência processual até esta data. O que se pretende é fazer dessas conquistas doutrinárias e de seus melhores resultados um sólido patamar para, com uma visão crítica e mais ampla da utilidade do processo, proceder ao melhor estudo dos institutos processuais – prestigiando institutos tradicionais, ou concebendo institutos novo – sempre com a preocupação de fazer com que o processo tenha plena e total aderência à realidade sócio-jurídica a que se destina, cumprindo sua primordial vocação que é a de servir de instrumento à efetiva realização dos direitos.

No âmbito do processo civil, cumpre destacar a Lei n. 8.952/94, a qual determinou alterações ao artigo 461 do CPC: retirou a exigência da actio iudicati para a ação que tenha por objeto específico o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Com isso, ganhou o aplicador da lei um rol de diversas medidas pelas quais poderá assegurar a entrega da prestação específica ou o alcance de um resultado prático equivalente. Este procedimento já se encontrava presente, por exemplo, no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor. Outra alteração pode se verificar por meio da Lei n. 10.444/02, a qual estabelece que na ação que tenha como objeto o cumprimento de obrigação de entrega de coisa, o Juiz, desde que conceda a tutela específica, deverá fixar o prazo para o cumprimento da obrigação. Une, assim, num só processo as fases cognitiva e executiva, de sorte que esta não ocorrerá em um processo autônomo. Não se pode deixar de mencionar, ainda, as inovações decorrentes da Lei n. 11.232/05. Esta qual determinou várias modificações muito importantes para o âmbito do processo civil brasileiro, com destaque para a unicidade de procedimento da sentença que venha a condenar ao pagamento de quantia certa ou que tenha sido determinada por liquidação. Sobre o título Com o advento da lei 11.232/2005 no que diz respeito a execução de título judicial, principalmente quando trata-se da


hipótese de sentença proferida no processo civil, não é mais necessária a conformação de uma nova relação processual. Quando o juiz proferir a sentença no processo de conhecimento, haverá, assim, uma nova fase deste: o cumprimento de sentença.A lei veio modificar por completo a parte de execução civil com o objetivo de buscar uma maior efetividade no processo, tornando-o um instrumento eficaz da jurisdição para melhor realização do direito. As transformações realizadas na Lei, principalmente no que tange o capitulo x que fala sobre o cumprimento de sentença, (art 475- I a 475- Q do CPC) vem justamente facilitar o andamento do processo destinado a dar cumprimento a títulos judiciais, na medida em que não existe mais uma separação das atividades jurisdicionais cognitiva e executiva em processos autônomos. A execução de sentença passa a ser uma fase de uma mesma relação processual Deixam de ser necessários os embargos em uma nova ação a fim de se opor aos atos de execução. Uma simples petição prestará a uma impugnação e seu efeito será suspensivo na hipótese de dano grave ou de reparação incerta. Em vista disso, verifica-se que o legislador, ao propor mudanças no CPC que visem dar maior efetividade ao processo de execução, inspirou-se no próprio sistema processual vigente, à medida que procurou adaptar, às sentenças condenatórias, lógica semelhante a das sentenças mandamentais e executivas lato sensu que tanto sucesso têm angariado sob o prisma da efetividade.

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