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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR Curso de Direito

SAULO FERREIRA SOBRINHO

Visão Jurídica da Alienação parental em guarda compartilhada em processo de separação litigiosa no Brasil.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013


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SAULO FERREIRA SOBRINHO

Visão Jurídica da Alienação parental em guarda compartilhada em processo de separação litigiosa no Brasil.

Monografia  apresentada  ao  Curso  de Direito  da  Faculdade  Independente  do Nordeste  ­  Fainor,  como  pré­requisito parcial  para  a  obtenção  do  grau  de bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Carlos Públio

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013


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SAULO FERREIRA SOBRINHO

Visão Jurídica da Alienação parental em guarda compartilhada em processo de separação litigiosa no Brasil.

Monografia  apresentada  ao  Curso  de Direito  da  Faculdade  Independente  do Nordeste  ­  Fainor,  como  pré­requisito parcial  para  a  obtenção  do  grau  de bacharel em Direito.

Aprovada em ____/____/____/

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________ Prof. Carlos Públio Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

_____________________________________________________________ Nome do componente Instituição _______________________________________________________________ Nome do componente Instituição Vitória da Conquista, 25 de novembro de 2013


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À TODOS QUE PARTICIPARAM DESTA MINHA ÁRDUA JORNADA E JUNTO COMIGO OBTÊM ESTA VITÓRIA.


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AGRADECIMENTOS

Não  existem  palavras  que  consigam  mensurar o que  significa  este  momento, mais um  ciclo  se fechando em  minha vida, mais uma batalha vencida. E agradeço a Ti meu  Senhor que  até aqui me  sustentou, me fortaleceu e me ergueu nos momentos que no  chão  eu  me   sentir.  Tentaram  me  parar,  tentaram  frustrar  os  planos  de  Deus  para minha vida,  mas não  conseguiram,  porque  maior  é  o  que há  em mim do que o que há no mundo, e esse canudo e mais uma prova de Sua fidelidade. Agradeço ao meu pai e a minha  mãe meus referenciais, meu alicerce, meu suporte de uma vida inteira, AMOR INCONDICIONAL,  obrigado  por  tudo.  Ao  meu  filho  Daniel  Simon,  minha  vida  "papai essa vitória  e  sua  também" pois  a sua vinda veio trazer 'vida' a minha vida, obrigado a minha  noiva  Carol  que  me  aguentou,  me  suportou  e  me  ajudou  nos  momentos  mais estressantes  dessa  jornada,  TE  AMO.  A  minha  irmã  Sara,  meu  irmão  Siro,  sobrinho Pepeu,  meu  dindo  Matheus,  minha  dinda  Júlia,  o  dindo  aqui  ama  vocês.  As  minhas cunhadas  Vivi,  Lau  e  Biu  e  cunhado  Teu,  tias,  tios,  primos,  primas,  minhas  vovós  e vovôs  (in  memoriam),  ao  meu  sogro  tio  Neto  e  sogra  tia  Sheyla  que  são verdadeiros pai  e  mãe, enfim  a toda família Sobrinho, Ferreira e  Pereirada. Aos amigos de longe e de  perto  q  tanto  contribuíram  para o meu amadurecimento e consequentemente essa conquista.  A todos os meus colegas que juntos vencemos cada obstáculo dessa longa jornada  em  especial  a  você  Katinha,  por  me  estender  a  mão  sempre  que  precisei: KATINHA,  TE  DEDICO!  E  não  podia  deixar  de  agradecer  aos  meus  Professores  e Mestres,  instrumentos  utilizados  pelo Senhor  para  me transmitir  o  que  sei hoje e ter  a certeza  que  poderei aplicar e exercer a advocacia com  primazia.  Obrigado mais uma vez  ao  meu  Deus  fiel,  amigo  presente  e  verdadeiro,  a  todos  o  meu  muito  obrigado. Confesso  que  por  diversas  vezes  achei  que  não  conseguiria,  mas  eu  conseguir,  eu venci,  a  vitória  é  minha mas  compartilho com  cada um  de vocês  que  tanto amo.  Mas de  uma  coisa  tenho  certeza,  "SE  CHOREI  OU  SE  SORRIR  O  IMPORTANTE  É  QUE EMOÇÕES EU VIVI"


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“Em todo instante, confio em Deus. No que faço, penso em Deus. Com quem vivo, amo a Deus. Por onde sigo, sigo com Deus. No que acontece, Deus faz o melhor. Tudo o que tenho, é bênção de Deus.”.” Chico Xavier


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RESUMO

Desde  tempos  atrás  a  disputa  pela  guarda  dos  filhos  e  algo  inexistente  em nossa  sociedade.  Judicialmente,  em um certo  momento  da história, esta  briga deixou de ser  traçada  em benefício dos  genitores, privilegia­se  a partir  de então, o  bem estar do menor  envolvido.  Com  esta  nova adequação, prioriza­se a criança e adolescente, e o tipo de  guarda  mais  escolhida pelo  magistério passa  a  ser a guarda compartilhada, que consiste no compartilhamento de responsabilidades na criação  das crianças e dos adolescentes  envolvidos no processo de  disputa  secundária  a  separação. No entanto, este  compartilhamento  envolve  mais  discernimento  dos  genitores no  que  diz  respeito as  decisões  referentes  aos  infantes,  porém,  no  caso  de  divórcios  litigiosos, acarreta­se  uma  escolha  contraditória,  pois  o  acordo  é  algo  inexistente   desde  o processo  de  separação  entre  os  cônjuges.  Como  consequência,  as  crianças normalmente  recebem influências  bilaterais  dos  genitores,  e  quando mal persuadidas, estes menores podem envolver­se num processo de alienação parental.

PALAVRAS CHAVE: Guarda compartilhada, Alienação parental, Divórcio litigioso


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ABSTRACT

Since  ancient  times  the  dispute  over  custody  and  something  lacking  in  our society  .  Court  ,  at  one  point  in  history  ,  this  fight  is  no  longer  drawn  in  favor  of  the parents  ,  is  privileged  from  then  ,  the  welfare  of  the  child  involved.  With  this  new adaptation  ,  priority  is  given  to  the  lowest  ,  and  the  type  of  guard  most  chosen  by  the teaching  shall  be  joint  custody  ,  which  is  the  shared  responsibility  of  those involved  in creating  the  secondary  separation  dispute  process.  However  ,  this  sharing  involves more  discerning  of parents  regarding decisions  regarding  infants, however,  in the case of  contested  divorces  ,  brings  up  a  contradictory  choice  because  the  agreement  is something  missing  from  the  process  of  separation  between  spouses  .  As  a  result  , children  typically  receive   bilateral  influences  of  parents  ,  and  when  evil  persuaded  , these minors can engage in a process of parental alienation .

KEYWORDS: Shared custody, Parental Alienation, Contested Divorce.


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LISTA DE ABREVIATURAS

CF – Constituição Federal CPC – Código Processo Civil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente


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SUMÁRIO

Intrudução …………………………………………………………………………11 1­ Capitulo I ………………………………………………………………………12 1.1­ Direito da criança e do adolescente e o direito da convivência familiar. 2­ Capitulo II ………………………………………………………………………18 2.1­ A guarda compartilhada. 3­ Capitulo III ………………………………………….………………….………23 1.1­ A Alienação parental 4­ Capitulo IV ……………………………………………….……………………..27 4.1­ Guarda compartilhada e alienação parental. 5­ CONSIDERAÇÕES FINAIS ……………………………………………………31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ……………………………………………32


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INTRODUÇAO

 

Todo criança e adolescente tem suas garantias de direito validados  pelo

artigo  1º  da  Lei  n.  12.010/2009  que  descreve  a  “garantia  do  direito  à convivência  familiar  a  todas  as  crianças  e  adolescentes”, determinando  a  sua busca  afetiva,  acolhendo­na  e  contribuindo  para  a  formação  integral  desta (CARCERERI,  2000;  SOUZA,  2011;  ECA,  1990).  O  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente  descreve  na  sua  lei  de  número  8.069  de  1990,   capítulo  III,  os direitos de  convivência  familiar e  comunitária  da  criança  e do adolescente, que deve ser preservada, mesmo com a separação de seus genitores. No  momento  da ocorrência da separação dos genitores, uma opção de divisão de  guarda  das  crianças e  do adolescente é a guarda compartilhada que significa  mais  prerrogativas aos  pais,  fazendo  com  que estejam presentes de  forma  mais  intensa  na  vida  dos  filhos.  A  participação  no  processo  de desenvolvimento  integral  dos  filhos  leva  à  pluralização  de  responsabilidades, estabelecendo  verdadeira  democratização  de  sentimentos.  A  proposta  é manter os laços  de afetividade, diminuindo os efeitos que a separação sempre acarreta  nos  filhos  e  conferindo  aos  pais  o   exercício  da  função  parental  de forma igualitária. Já  a  alienação  parental  define­se  como  o  ato  de  tendência  à vingança  e  represália,  ocasionando  dor   ao  causador  e  aos  seus  demais familiares. Quando  há  a  ocorrência  de  uma  guarda  compartilhada  espera­se que  haja  uma  cooperação  entre  os  ex­cônjuges,  contudo  nos   casos  de separações  litigiosas  não  existe  esta  parceria  podendo  haver  uma  alienação parental,  sendo  este  o  objetivo  deste  trabalho,  discutir  a  literatura  presente sobre a atual temática.


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CAPITULO I

Direito da criança e do adolescente e o direito da convivência familiar.

A  palavra  guarda,  refere­se  aos  direitos­deveres  dados  aos  pais  em relação  aos  filhos,  tem  sua  origem  no  latim  nos  vocábulos  guardare  e  do  alemão wardem  cuja sua tradução pode ser: conservar, vigiar, proteger, olhar. Trata­se de uma estrutura do poder familiar e que esta inserida neste conjunto  (CHAVES, 2009). O  reflexo  no  melhor  interesse  da  criança  e  do  adolescente  varia  desde  a sociedade  patriarcal  e  passa  pela  sociedade  envolta  na  Revolução  Industrial  onde  a mulher  passou   a  ter  participação  no  âmbito  financeiro  o  que  influência  no  melhor interesse  dos  referidos  supracitados.  Daí  a  partir  da  Segunda  grande  Guerra  fica estabelecida a Declaração Universal dos Direitos Humanos (SOUZA, 2011). A  história  da  civilização  humana  passa  pela  sociedade  patriarcal  onde  o homem  era  o  exclusivo  remo de  família sendo  assim  a guarda era sempre  cedida  ao pai  onde  a  consideração  era  apenas  no  âmbito  financeiro.  A  necessidade  social percebida  na  Revolução Liberal foi que a mulher passasse a ser socialmente produtiva e com  a  Revolução Industrial,  a mulher foi inserida no mercado de trabalho  exercendo papel  importante no sustento  da família.  Em  1948,  a  necessidade  da  paz gerada pelo pós Guerra,  contextualizou  na  Declaração Universal dos Direitos dos Homens, que traz no seu XXV, inciso 2º: A  maternidade  e  a  infância  têm  direito  a   cuidados   e  assistência  especiais. Todas  as  crianças  nascidas   dentro  ou  fora  do matrimônio  gozarão  da  mesma proteção social. (SOUZA, 2011)

Só em 1989 ficou realmente instituído o princípio do melhor interesse da criança e  do  adolescente  na  Convenção  Internacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente (SOUZA, 2011) .


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O  fato  e  que  como  se  verifica  no  novo  Código  de  Processo  Civil,  a prioridade  da  Guarda  fica  para  quem  expressa  para  a  criança e/ou adolescente  uma melhor  qualidade  de  vida  tanto  nos  aspectos  financeiros  quanto  psicológicos,  essa evidencia e relata deste modo: Art.  1.584.  Decretada  a   separação  judicial  ou  o  divórcio,  sem  que  haja  entre as  partes  acordo   quanto  à  guarda  dos  filhos, será  ela atribuída  a  quem revelar melhores condições para exercê­la. Parágrafo  único.  Verificando  que   os  filhos   não  devem  permanecer  sob  a guarda  do  pai  ou  da  mãe,  o  juiz  deferirá  a  sua  guarda   à  pessoa  que  revele compatibilidade  com  a  natureza  da  medida,  de  preferência  levando  em  conta o  grau  de  parentesco  e  relação  de  afinidade  e  afetividade,  de  acordo  com  o disposto na lei específica. (CPC, 2006)

Sendo,  estruturado  a  partir  desta  afirmação,  e  correto  o  legislador  que baseia­se  em  mecanismos  especiais  para  assegurar  aos  menores  o  direito  de uma convivência  familiar  saudável  e  responsável,  isso  inclui,  por  óbvio,  o estabelecimento de  prerrogativas  quando  da  regulamentação  da  guarda  dos   filhos  (CARCERERI, 2000). A  proteção  infanto­juvenil  no  Estado  brasileiro  se  caracteriza  inicialmente em  caráter  penal.  Por   pressões  internacionais  ocasionadas  pela  falta   de  critérios  e cuidados  por  parte do  Estado, o Brasil teve que se adequar às novas demandas, isso em  1927  quando  foi  elaborado  o  primeiro  Código  de  Menores  da   América  Latina, Decreto  nº 17.943 – A. Sendo  que a partir  de então,  o  Estado  Democrático Social de Direito, fundamenta  o  princípio do  melhor  interesse  da  criança e  do  adolescente onde o  princípio  do  bem  estar  desses  percorrem  tanto  no  campo  financeiro  como  e, principalmente, como no campo afetivo e emocional (SOUZA, 2011). Posteriormente  o  Estado  implanta  o  Código  de  Menores  de  1979,  Lei   nº 6.697/79;  segue  a  linha  assistencialista  e  funda­se  na  Doutrina  jurídica  da  situação irregular,  trazidas  no  art.  2º  da  referida  lei.  No  final  do  século  XX  e  início do XXI  fica estabelecida  a  Doutrina  da  Proteção  Integral  baseado  em  diversos  documentos internacionais  como  a  Declaração  de  Genebra  de  1924;  acolhida  em  1948  pela Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem;  posteriormente  pela  Convenção  das Nações  Unidas de Direito da Criança, de 1959 e pela Convenção sobre os Direitos da


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Criança  de  1989  (SOUZA,  2011).  Seguindo  os  princípios  internacionais,  a Constituição  Brasileira  de  1988  inseri  no  seu  contexto,  dispositivos  voltados  ao tratamento  da  criança  e  do  adolescente,  após  a  Convenção  de  1989,  há  uma ratificação  através  da  Emenda  Constitucional  nº  65/2010  que  amplia  os  direitos  da criança e do adolescente, dando redação ao art. 227 que determina: Art.  227  CF/88  –   É  dever  da  família,  da   sociedade  e  do   Estado  assegurar  à criança,   ao  adolescente  e  ao  jovem,  com  absoluta  prioridade,  o  direito à  vida, à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao lazer, à profissionalização, à  cultura, à  dignidade,  ao  respeito,   à  liberdade  e  à  convivência  familiar   e  comunitária, além  de  colocá­los  a  salvo  de  toda   forma  de  negligência,   discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em  1990 é  promulgado  o Estatuto da  Criança e  do Adolescente – ECA, Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho,  que  revoga  o  Código  de  Menores  e  adéqua as normas infraconstitucionais  ao  novo  momento,  que  logo  nas  disposições  preliminares descrevem que (ECA, 1990): Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art.  2º  Considera­se   criança,  para  os  efeitos  desta  Lei,  a  pessoa  até  doze anos  de  idade  incompletos,  e  adolescente  aquela  entre  doze  e  dezoito  anos de idade. Parágrafo  único.  Nos  casos  expressos  em  lei,  aplica­se  excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.  3º  A  criança  e  o  adolescente  gozam  de  todos  os  direitos  fundamentais inerentes  à  pessoa  humana,  sem  prejuízo  da  proteção  integral  de  que  trata esta   Lei,   assegurando­se­lhes,   por  lei  ou  por   outros  meios,  todas  as oportunidades  e  facilidades,  a  fim  de  lhes   facultar  o  desenvolvimento  físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art.  4º  É  dever  da  família,  da  comunidade,  da  sociedade  em  geral  e  do  poder público  assegurar,  com  absoluta  prioridade,  a  efetivação  dos  direitos referentes   à  vida,  à  saúde,  à alimentação,  à educação, ao  esporte,  ao  lazer,  à profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à   liberdade  e  à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d)   destinação  privilegiada  de  recursos   públicos  nas  áreas  relacionadas  com a proteção à infância e à juventude. Art.  5º  Nenhuma   criança  ou  adolescente  será  objeto  de  qualquer  forma  de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e  opressão, punido  na  forma  da  lei  qualquer  atentado,  por  ação  ou  omissão,  aos  seus direitos fundamentais. Art.  6º  Na  interpretação  desta   Lei  levar­se­ão  em  conta  os  fins  sociais  a  que ela  se  dirige,  as  exigências do  bem  comum, os  direitos  e  deveres individuais  e coletivos,  e  a  condição  peculiar  da  criança   e  do  adolescente  como  pessoas em desenvolvimento


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Segundo  Código  Civil  de  2002  determina  que  família  não  é  mais  uma simples  relação  de   casamento,  mas  a  entendendo  como  toda  a  forma  de relacionamento  que  tenha  afeto  e  mutua  responsabilidade  entre  os  pares.  Não  mais existindo  espaço para discriminação de  filhos nascidos da relação jurídica conjugal ou não. A Lei nº 11.340/06, no seu art. 5º, inciso II, diz: no  âmbito  da  família,  compreendida  como  a  comunidade  formada  por indivíduos   que  são  ou  se  consideram   aparentados,  unidos por  laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (CPC, 2006).

Uma ressalva  importante  a ser  mencionada  e  que os infantes em muitas vezes aceitam o processo de  separação  dos  genitores com  mais naturalidade que os próprios,  de  uma  maneira  simplificada,  os  menores  interpretam  o  processo  de separação judicial como benéfico  para eles, o que facilita a aceitação deste processo. A  interpretação  realizada  pelos  menores  e  que  o  ambiente  estabelecido  pós separação  apresenta  melhores  condições  de  convivência  do  que  aquele  em  que conviviam (CARCERERI, 2000). Para o Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança  e  do  adolescente  nos  julgados que os envolva. Vale ressaltar que o artigo 1º da  Lei n.  12.010/2009  descreve a “garantia do direito à convivência familiar a  todas  as  crianças   e  adolescentes”.  Com  essa  determinação  se  busca  a  aptidão principalmente  afetiva  para  que  se  possa   acolher  uma  criança  e  qual  a  contribuição para  a  formação  integral  desta  (CARCERERI,  2000;  SOUZA,  2011;  ECA,  1990). Sendo  que  a sustentação desta lei também e descrita na lei 8.069 do ECA de 1990 no cápitulo  III  que fala sobre o direito de convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente: Art.  19.  Toda  criança  ou  adolescente  tem  direito  a  ser  criado  e  educado  no seio  da  sua  família   e,  excepcionalmente,  em  família  substituta,  assegurada  a convivência  familiar  e  comunitária,  em  ambiente  livre  da  presença  de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. §  1o  Toda   criança  ou  adolescente  que  estiver  inserido   em   programa  de acolhimento  familiar  ou  institucional  terá  sua  situação  reavaliada,  no  máximo, a  cada  6  (seis)  meses,  devendo  a  autoridade judiciária  competente, com  base em  relatório  elaborado  por  equipe  interprofissional  ou  multidisciplinar,  decidir de  forma  fundamentada  pela  possibilidade   de  reintegração  familiar  ou


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colocação   em   família  substituta,  em  quaisquer  das  modalidades  previstas  no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência §  2o  A   permanência  da  criança  e  do  adolescente  em  programa   de acolhimento  institucional  não  se  prolongará   por  mais  de  2   (dois)  anos,  salvo comprovada   necessidade   que  atenda  ao  seu  superior  interesse,  devidamente fundamentada  pela  autoridade  judiciária.  (Incluído  pela  Lei nº 12.010,  de 2009) Vigência §  3o  A   manutenção  ou   reintegração  de  criança  ou  adolescente  à  sua  família terá  preferência  em  relação  a  qualquer  outra   providência,  caso  em  que  será esta   incluída  em  programas   de  orientação  e  auxílio,  nos  termos  do  parágrafo único  do   art.  23,  dos  incisos  I e IV  do caput  do art. 101  e dos  incisos  I a  IV  do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art.  20.  Os  filhos,  havidos  ou  não  da  relação  do  casamento,   ou  por  adoção, terão  os  mesmos  direitos  e  qualificações,  proibidas  quaisquer  designações discriminatórias relativas à filiação. Art.  21.  O  poder  familiar   será exercido,  em igualdade  de  condições, pelo  pai  e pela   mãe,  na  forma  do  que  dispuser  a  legislação   civil,  assegurado  a qualquer deles  o  direito  de,  em  caso  de  discordância,  recorrer  à  autoridade   judiciária competente para a solução da divergência. Art.  22.  Aos  pais   incumbe  o  dever  de  sustento,  guarda  e  educação dos filhos menores,  cabendo­lhes  ainda,  no  interesse  destes,  a  obrigação  de   cumprir  e fazer cumprir as determinações judiciais. Art.  23.  A  falta   ou  a  carência  de  recursos  materiais  não  constitui  motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo  único.  Não  existindo  outro   motivo  que   por  si  só  autorize  a decretação  da  medida,  a  criança  ou  o  adolescente  será  mantido   em   sua família  de  origem,  a  qual  deverá  obrigatoriamente  ser  incluída  em  programas oficiais de auxílio. Art.  24.  A  perda  e  a  suspensão   do  poder  familiar  serão  decretadas judicialmente,  em   procedimento  contraditório,  nos  casos  previstos  na legislação  civil,  bem  como  na  hipótese  de  descumprimento  injustificado  dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

Num processo de  atualização dos vínculos matrimoniais, em 2002 o Código Civil  retrata  a  dissolução  da  sociedade  e  do  vínculo  conjugal acabando  com  deveres de coabitação, fidelidade  recíproca e aos regimes de bens, no entanto não se dissolve a relação parental. Tendo base na Lei 9.278/1996: [...]  a  união  estável  pode  ser  dissolvida  por  rescisão   ou  por  morte  de  um   dos conviventes,  entretanto,  igualmente  ao  divórcio,  a  relação  parental  será mantida (CPC, 1996),

Em  caso  de  divórcio  consensual,  a  guarda  respeitará  a  vontade  dos  pais segundo  art.  1.584,  inciso I. Se  houver  separação  judicial por  mútuo  consentimento ou pelo divórcio direto consensual, e os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos e o regime  de  visitas  assim  ficarão  determinados  no  art.  1.583  do  Código  Civil,  em


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sintonia  com  o  art.  1.121, II,  do  CPC. No processo litigioso o art. 1.584, inciso 2º prevê que  a  guarda  compartilhada  será  aplicada  sempre  que  possível  (ANTUNES  et.al., 2010; BENDLIN; BORGES, 2011; CPC, 1996). A  princípio  esta  guarda  deverá  ser  aplicada  quando  há  diálogo  entre  os pais.  Porém,  atualmente  ela  é  utilizada  em  caso   de  litígio  entre  os  pais  a  fim  de humanizar  a  relação  e  não  privilegiar  nenhuma  parte.  E  vale  mais  uma  vez  ressaltar que  de  qualquer  modo  o  que  deve  sobrepor  são  os  interesses  da  criança  e  do adolescente  e  não  dos  genitores.  E  pode­se  afirmar  que  a  maior  dificuldade  de aplicação  da  guarda  compartilhada  consiste  na  falta  de  consenso  entre  os  pais  que normalmente  esquece­se  de  considera  o  melhor  interesse  da  criança  que  se  torna  a maior vítima do litígio (BENDLIN; BORGES, 2006).


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CAPITULO II

A Guarda Compartilhada

Segundo  o  ECA  de  1990,  na  Lei  8.069  no  Cápitulo  III  na   Seção  III  e Subseção  II,   sobre  a  guarda  em  benéficio   da  convivência  familiar  e  comunitária  da criança e do adolescente vem descrita da seguinte forma: Art.  33.  A  guarda  obriga   a  prestação  de  assistência  material,   moral  e educacional  à  criança   ou  adolescente,  conferindo  a  seu   detentor  o   direito  de opor­se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência §  1º  A  guarda  destina­se  a   regularizar  a  posse  de  fato,  podendo  ser  deferida, liminar  ou  incidentalmente,  nos  procedimentos  de  tutela  e  adoção,  exceto  no de adoção por estrangeiros. §  2º  Excepcionalmente,  deferir­se­á   a  guarda,  fora  dos  casos  de  tutela  e adoção,  para  atender  a  situações  peculiares ou  suprir a falta  eventual dos pais ou  responsável,  podendo  ser  deferido o  direito  de representação  para  a  prática de atos determinados. §  3º  A  guarda  confere  à  criança  ou  adolescente  a  condição  de  dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. §  4o  Salvo  expressa  e  fundamentada   determinação  em  contrário,   da autoridade  judiciária  competente,  ou  quando  a  medida  for  aplicada   em preparação  para  adoção,  o  deferimento da  guarda de  criança  ou adolescente a terceiros  não   impede  o  exercício  do  direito  de  visitas  pelos  pais,  assim  como o  dever  de  prestar  alimentos,  que   serão  objeto   de  regulamentação  específica, a  pedido  do  interessado  ou  do  Ministério  Público. (Incluído  pela  Lei  nº  12.010, de 2009)   Vigência Art.  34.  O  poder  público  estimulará,  por  meio  de  assistência  jurídica, incentivos  fiscais  e  subsídios,  o  acolhimento,  sob   a  forma  de   guarda,   de criança  ou  adolescente  afastado  do  convívio   familiar.  (Redação  dada  pela  Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência §  1o  A   inclusão  da  criança  ou  adolescente  em  programas  de  acolhimento familiar  terá  preferência  a   seu   acolhimento  institucional,  observado,  em qualquer   caso,  o  caráter  temporário  e  excepcional  da  medida,  nos  termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) §  2o  Na   hipótese  do  §  1o  deste  artigo  a   pessoa   ou  casal  cadastrado  no programa  de  acolhimento  familiar  poderá   receber  a  criança  ou  adolescente mediante  guarda,   observado  o   disposto  nos  arts.  28  a  33  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art.  35.  A  guarda  poderá  ser  revogada  a  qualquer  tempo, mediante  ato  judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

No  que  se  refere  a  guarda  compartilhada,   este  é  um  tema  de  recente aplicabilidade o que torna um tema de recente discussão. A aplicação desta guarda se


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dar  atualmente  devido  mudanças  na  sociedade  brasileira  que,  afim  de  preservar  a relação  afetiva  entre  pais  e  filhos  com  um  desenvolvimento  completo  saudável  dos filhos,  ficou­se  vislumbrado  um  modelo  de  guarda  que  se  adequasse  a  esta  nova participação  dos  genitores nas vidas  dos filhos  de pais separados.  Com isso pode­se concluir  que  este  tipo  de  guarda  foi  consentida  a  partir  de  um  clamor  dos  pais  que vivem  separados   para  exercerem  em  conjunto  autoridade  sobre  os  filho,  da  mesma forma como era exercida antes do processo de separação (BORGES, 2011). Fundamentada na  Lei 11.698 de  13  de  junho  de  2008,  em  seu  artigo  1583 §1º,  a  guarda compartilhada  se conceitua como sendo a “responsabilização conjunta e o  exercício  de  direitos  e  deveres  do  pai  e  da  mãe  que não  vivam  sob  o  mesmo  teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” (CPC, 2008). A guarda será unilateral ou compartilhada. §  1o  Compreende­se  por  guarda  unilateral  a  atribuída  a  um  só  dos  genitores ou  a  alguém  que  o  substitua  (art.  1.584,   §  5o)   e,  por  guarda  compartilhada  a responsabilização  conjunta  e  o  exercício  de  direitos  e  deveres   do  pai  e   da mãe  que  não  vivam  sob   o  mesmo  teto,  concernentes  ao  poder  familiar  dos filhos comuns.

Na  guarda  compartilhada,  os  pais  tomam  decisões   em  comum  acordo sobre  a  vida  das  crianças.  Se  isso  não  e  possível,  mais  uma  vez  surge  a  figura  da guarda  compartilhada,  a  ser  aplicada  pelo  juiz,  sendo  fixada  com  base  nas peculiaridades  próprias  e objetivas  de cada casal;  assim  descrito  no artigo  1584,  §2º do  Código   Civil:  “Quando  não  houver  acordo  entre  a  mãe  e  o  pai quanto à  guarda  do filho, será aplicada sempre que possível, a guarda compartilhada” (CPC, 2008). O  surgimento da  guarda  compartilhada evidenciou­se  na  tentativa de  suprir as  deficiências   dos  outros  tipos de  guarda, principalmente no  que  se  refere a guarda unilateral. A guarda compartilhada objetiva  a continuidade da autoridade parental, após a ruptura do  que  pode ser descrito  como  uma  sociedade  conjugal,  e  assim possibilita a continuidade do  vínculo  entre pais  e filhos. Seria  portanto,  uma  certeza de que  pai e mãe  juntos irão  manter  um contato  permanente, frequente  e  equilibrado com os filhos, assim,  evitaria  a  omissão  ou  exclusão  de  um  dos  pais  na  vida  dos  filhos.  Para  a criança e  adolesceste,  a  guarda  compartilhada proporcionaria segurança e certeza de


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interesse dos pais  na participação da vida deles mesmo após processo de separação (BENDLIN, 2012; BORGES, 2011; GARCIA, 2011). A  grande  preocupação  para  adequação  deste  tipo  de  guarda  foi percebida  no  momento  em  que  as  modificações  das  relações  familiares  foram constatadas. Inicialmente  era previsto que a guarda unilateral era dada a genitora após processo  de  separaração,  no  entanto,  foi  percebido  o  afastamento  do  genitor  como processo  natural  de  visitas,  sendo  que  este  afastamento  tornava­se  mais   evidente quando  o  genitor  constituia  nova   família.  No  entanto,  os  genitores  não  conformados com  o  papel  coadjuvante  na  educação  e formação  dos  filhos,  começaram  a  requerer seus direitos  de  participação  da vida dos filhos, com o embasamento judicial, inclusive de preocupação com as crianças e adolescentes (BARRETO, 2003; RODRIGUES). No  decorrer  desta  questão  de  afastamento  dos  pais  surgiu  a proposta do Deputado  Tilden  Santiago,  em  comunhão  com  a  APASE  ­  Associação  de  Pais Separados,  e  a  Associação  Pais  Para  Sempre, o que  redundou  na apresentação do Projeto de Lei 6.350/02, do seguinte teor (BARRETO, 2003): Art.  1º  Esta  Lei   define  a  guarda  compartilhada,  estabelecendo   os  casos  em que será possível. Art.  2º  Acrescentem­se  ao   Art.  1583  da  Lei  10.406, de  10 de  janeiro  de 2002, os seguintes parágrafos: "Art. 1583. §  1º  O  juiz,  antes  de  homologar  a  conciliação,  sempre colocará em evidência para as partes as vantagens da guarda compartilhada. §  2º  Guarda   compartilhada  é  o  sistema  de  corresponsabilização  do   dever familiar  entre   os  pais,  em  caso  de ruptura conjugal  ou da  convivência, em que os  pais   participam   igualmente  a  guarda  material  dos  filhos,  bem  como  os direitos e deveres emergentes do poder familiar." Art.  3º  O  Art.   1584  da  Lei  10.406,  de  10   de  janeiro  de   2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação: "Art.  1584.  Declarada  a  separação   judicial  ou  o  divórcio  ou  separação de  fato sem   que  haja  entre  as  partes  acordo  quanto  à  guarda   dos  filhos,  o  juiz estabelecerá  o  sistema  da  guarda  compartilhada,  sempre  que  possível,  ou, nos  casos  em  que  não  haja  possibilidade,  atribuirá a guarda  tendo em vista o melhor interesse da criança." §  1º  A  Guarda  poderá  ser  modificada  a qualquer  momento atendendo  sempre ao melhor interesse da criança. Art. 4º Esta lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2003.

Sendo  assim,  em  casos   com  a  de  desavenças  crônicas  entre  os pais, os benefícios  decorrentes do compartilhamento não superariam os prejuízos as crianças e


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adolescentes,  quer  de  ordem  psicológica,   quer  de  ordem  moral.  Portanto,  a  falta  de acordo  entre  as  partes não  deve  ser  de  tal  ponto  que inviabilize  a  mútua cooperação. Com isso, a proposta visa inverter a sistemática, tornando a guarda única exceção, e a compartilhada,  regra. Não há de haver, contudo, de gerar ainda mais desavenças entre os  genitores,  o  que  os  levaria  incontáveis  vezes  ao  judiciário,  a  fim  de  solucionar litígios no exercício da guarda (BARRETO, 2003). De  maneira  pontual  e  concisa  pode­se  citar  as  vantagens  da  guarda compartilhada   que  são:  a  não  regulamentação  de  visita;  igualdade  no  poder  de decisão  do  pai  e  da  mãe  sem  privilégios  por  qualquer parte; equilíbrio na divisão  do tempo  em  que  o  menor  reside  nas  casas  dos  pais;  maior  contato  dos  filhos  com ambos  os pais; favorecimento  da  divisão das responsabilidades dos  pais; diminuição da responsabilidade das crianças em preferência entre os genitores.(BORGES, 2011) Da  mesma  forma  pode­se  destacar  as  desvantagens  da  guarda compartilhada   como:  quando  não  há  consenso  entre  os  pais,  possibilita  a concentração  da  guarda  em  um  dos  pais;  dificuldades  de  negociação  do  valor  da pensão  alimentícia  devido  compartilhamento; aumenta  o risco de indecisão da criança em  relação  a  quem  recorrer  na  tomada  de  algumas  decisões;  recorre  contato frequente entre  ex­cônjuges; para as crianças, torna­se  evidente  a constante  mudança de  estilos  de  vida;  pode  gerar  no  menor  esperança  de  reconciliação  dos  pais; possibilita a intromissão na vida particular de cada um dos cônjuges (CHAVES, 2010). A  princípio  esta  guarda  deverá  ser  aplicada  quando  há  dialogo  entre  os pais.  Porém,  atualmente  ela  é  utilizada  em  caso   de  litígio  entre  os  pais  a  fim  de humanizar  a  relação  e  não  privilegiar  nenhuma  parte.  E  vale  mais  uma  vez  ressaltar que  de  qualquer  modo  o  que  deve  sobrepor  são  os  interesses  do  menor  e  não  dos genitores.  E  pode­se  afirmar  que  a  maior  dificuldade  de  aplicação  da  guarda compartilhada   consiste  na  falta  de  consenso  entre  os  pais  que  normalmente esquece­se de  considera o melhor interesse da criança que se torna a maior vítima do litígio (BENDLIN, 2012; BORGES, 2011). A  ressalva  em  questão  é  que  a  guarda  compartilhada,  quando  decorrente de  acordo  entre  os  genitores,  não  oferece  qualquer  dificuldade,  uma  vez  que  há  a


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primazia  do  melhor  interesse  do  menor.  No  entanto   o  deputado  Feu  Rosa  (PL  n.º 6.315/02),  afirma  como justificativa de seu projeto de lei que "só haja possibilidade de tal  tipo  de  guarda  se  a  separação ou divórcio forem consensuais,  caso contrário, as crianças  estarão  ainda  mais  vulneráveis  em  meio  a  discussões  sobre  onde  e  com que devem ir a algum lugar" (BARRETO, 2003). Porém,  vale ressaltar  que,  mesmo sendo  litigiosa a separação  ou  divórcio, poderá  não  haver divergências  acerca  da  guarda  das crianças  e  dos  adolescentes, o que  já  autoriza  o  juiz  a  conceder  a  guarda  compartilhada.  Isso  se  comprova  com  a proximidade,  e  o  comum interesse em  resguardar  o  bem  estar  e saúde  emocional  de sua  prole,  podendo  unir  ou  simplesmente  não  aumentar  as  diferenças  e  desavenças por  ventura  ainda  existentes  entre  os  pais.  É   o  que  afirma a  Desembargadora  Maria Raimunda Azevedo: "A  responsabilidade   gravita   em  torno  do  modelo  que  os  filhos  esperam vivenciar  nas  pessoas  de  seus   pais,  imagem  sobre  a  qual  irão  espelhar­se sobre   a  vida   afora.  A   disputa  entre  casais,   a  chantagem,  o  jogo  de  sedução para  conquistar  o  amor  da  criança,  em que  se  apoiam aqueles  que  criticam a Guarda  Compartilhada,   não  encontram  guarita  neste  modelo,  porque  a convergência  de  sentimentos,  a  reciprocidade  e  a  troca  entendimentos,  pelos pais,  detentores  da  Guarda  compartilhada,  afastam  as  partes  conflituosas, uma  vez   conscientizadas  de  que  o  mais  importante  é  o  bem  estar  de  seus filhos."


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CAPITULO III

A Alienação Parental

A  alienação  parental  que  consiste  no  ato  de  tendência  à   vingança  e represália,  ocasionando  dor  ao  causador  e  aos  seus  demais  familiares,  de  forma geral  leva  ao  afastamento  da  convivência  dos  filhos  e  tem  sua  imagem  denegrida perante  os  filhos  e  prejudicada  o  direito de  visitas.  Segundo  a  Lei n. 12.318, de 26 de agosto  de 2010  que  visa coibir a denominada Alienação  Parental,  dispõe  o  art.  2º  da referida Lei: Art.  2º  Considera­se   ato   de  alienação  parental  a  interferência  na  formação psicológica  da  criança  ou  do   adolescente  promovida  ou  induzida  por  um  dos Ogenitores,  pelos  avós  ou  pelos  que  tenham  a   criança  ou  adolescente  sob a sua  autoridade,  guarda  ou  vigilância  para  que  repudie  genitor  ou  que  cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo  único.  São  formas  exemplificativas  de  alienação  parental,  além  dos atos   assim   declarados  pelo  juiz  ou  constatados  por   perícia,  praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I ­ realizar  campanha  de desqualificação  da conduta  do  genitor  no exercício da paternidade ou maternidade; II – dificultar o exercício da autoridade parental; III – dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor; IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V  –  omitir  deliberadamente   a  genitor  informações  pessoais relevantes  sobre  a criança  ou  adolescente,  inclusive  escolares,  médicas   e  alterações  de endereço.

Ao  ser  caracterizada  o  processo  de  alienação  parental  em  qualquer momento,  ou  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício  pelo  juiz,  depois  de  ouvido  o Ministério  Público,  o  juiz  tornara  urgente  as  medidas  cabíveis  para  proteção  da integridade psicológica da criança ou do adolescente (GARCIA, 2011). Em  1985,  Richard  Gardner,  médico  e  professor  de  psiquiatria  infantil  da Universidade  de  Colúmbia,  descreveu  a  Síndrome  da Alienação Parental que consiste na situação  em que  um dos  pais induz  o filho  a  relacionar  o outro genitor com fazendo


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com  que  se  rompa  laços  afetivos  da  criança  com  o  genitor  descrito  negativamente. Para  maior  caracterização  do  quadro  sindrômico,  descreve­se  o  genitor  alienante como  o que afasta a presença do outro no convívio com o filho e e importante frisar que o  alienante  se  coloca  numa  posição  de  vítima  da  situação  (BORGES,  2011; FONSECA, 2006). Normalmente,  a  Síndrome  da  Alienação  Parental  ocorre  quando  pais separados ou  em processo de  separação  e  ainda  na  disputa pela guarda, porem são diversos  os  casos  que  caracterizam  esta  síndrome.  Judicialmente,  as  formas  de criminalização  caracterizadas  na alienação parental podem ser descritas como: induzir o  menor  desqualificando  as  condutas  do  genitor  no  exercício  da  paternidade  ou maternidade;  colocar  empecilhos  no  contato  da  criança  com  o  outro  genitor;   impedir que  o  outro  genitor  obtenha  informações  sobre  o  filho  tais  como  aonde  a  criança estuda  ou  alteração  de  endereço  para  as  visitas;  apresentar  falsa  representação  ou com dolo exagerar ou distorcer fatos ou atos (BORGES, 2011). Uma  consideração  importante  a  ser  realizada  e   que,  a  síndrome  da alienação   parental  não  pode ser confundida  com  a  mera alienação  parental.  Pode­se considerar  que  a  síndrome  geralmente  é  decorrente  da  alienação parental,  ou seja, a alienação  parental  é o afastamento do filho de um dos genitores, provocado pelo outro, normalmente  sendo  o  provocador  da  alienação  o  titular  da  custódia.  A  síndrome  da alienação   parental  normalmente,  diz  respeito   às  sequelas  emocionais  e comportamentais  de   que  vem  a  padecer  a  criança  vítima  daquele  alijamento (FONSECA, 2006). Segundo  Ana  Maria  Gonçalves  Louzada,  para  Gardner,  existem  três  níveis da Síndrome da Alienação Parental, quais sejam (ARAUJO, 2010): Estágio  I  (leve)  –  quando  nas  visitas  há dificuldades  no momento da  troca  dos genitores,  vale  dizer,  no  momento  da  busca   e  entrega  dos  filhos;  Estágio  II (moderado)  –  o  genitor  alienante  utiliza  uma  grande  variedade  de táticas  para excluir   o  outro;  Estágio  III  (agudo)  –  neste  terceiro  estágio  os  filhos  já   se encontram  de  tal   forma  manipulados   que  a  visita  do   genitor  alienado  pode causar a eles pânico e desespero (BASTOS; LUZ, 2008, p. 3)

Conclusivamente,  a  síndrome  refere­se  à  conduta  do  filho  que  se  recusa


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terminante e  obstinadamente  a  ter contato  com um dos genitores, a alienação parental relaciona­se  com  o  processo  desencadeado  pelo  genitor  que  atenta  contra  o  outro genitor  nas  relações  da  vida  do  filho.  Essa   conduta  alienante,  ainda  pode  ser considerada  reversível  enquanto  não  se  dar  lugar  à  instalação   da  síndrome.  Vale ressaltar  que  a  síndrome  quanto  patologia,  acomete  principalmente  os  meninos,  pois são  os  que  mais  sofrem  com  a  ausência  paterna,  com  idade  entre oito e  onze  anos. Crianças  mais velhas  tendem a  opor  maior  resistência  à pressão do genitor alienante, já que têm um pouco mais de independência e de vontade própria (FONSECA, 2006). Existindo  quaisquer  dessas  manifestações  que  caracterizam  a  prática  de alienação  parental, o juiz determinara  uma  perícia  psicológica  do  menor.  Isso se daria a partir  da  percepção de qualquer desses indícios, será imprescindível a realização de perícia  psicológica  ou  biopsicossocial  na  criança  ou  adolescente,  determinada  pelo juiz  e  ouvido  o  Ministério  Público,  conforme  exposto  na Lei  de  Alienação  Parental nº. 12.318/2010  (ARAUJO, 2010).  Sendo  evidenciada,  o  juiz  poderá agir contra  o genitor alienante  com  advertência,  multa,  ampliar  o  regime  de  vistas  em  prol  guardião prejudicado,  determinar  intervenção  psicológica monitorada na  criança,  suspender  ou decretar a perda do poder familiar. (BORGES, 2011; GARCIA, 2011). Infelizmente  pode­se  citar  com um dos principais  fatores  responsáveis pela alienação  é  o  fator econômico. A partir dele, o genitor alienante objetiva obter maiores ganhos  financeiros,  ou  mesmo  outros  benefícios  afins,  à  custa  do  afastamento  da criança  do  genitor  alienado.  Com  essas  investidas,  se  o  genitor  alienado  resistir  à chantagem,  as   portas  para  a  síndrome  estarão  abertas.  Quando  provocada especificamente  pelo  pai,  a  alienação  parental  ora  vem  motivada  pelo  desejo  de vingança  pela  separação, ou por causas que a determinaram esta separação, ora pela necessidade de continuar  mantendo o controle  sobre  a família e/ou mesmo para evitar o pagamento de pensão alimentícia (FONSECA, 2006). Sendo  assim,  um  laudo  pericial  tem  que  ter  base  consistente  pois a  partir dele  sera  conduzida  a  criação  dos  filhos,  daí,  compreende­se  uma  ampla  avaliação, cabendo  entrevista  pessoal  com  as  partes   e  exame  de  documentos. O  resultado  da perícia  deverá  ser  apresentado  em  até  90  dias,  acompanhado  da  indicação  de eventuais  medidas  necessárias  à  preservação  da  integridade  psicológica  da  criança,


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conforme  estabelece  o  artigo  5º  em  seu  parágrafo  terceiro  da  Lei  12.318/2010 (ARAUJO, 2010). A respeito deste entendimento,  Maria  Berenice  Dias, renome em direito de família, salienta que: (...)  os  laudos   psicossociais  precisam  ser  realizados  de  imediato,  pois  nem sempre  a   criança  consegue  discernir  que  foi  induzida  em  erro  e  acredita naquilo  que  lhe  é  dito  de  forma  insistente.  Com  o  tempo,  nem  mesmo  o guardião   consegue  distinguir  a  diferença  entre  verdade  e   mentira.   A  sua verdade  passa  a  ser  verdade  para  o  filho, que  vive  com  falsas personagens  de uma falsa existência. (DIAS, 2011, p. 453).


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CAPITULO IV

Guarda Compartilhada e Alienação Parental

Em  caso  de  divórcio  consensual,  a  guarda  respeitará  a  vontade  dos  pais segundo  art.  1.584,  inciso I. Se  houver  separação  judicial por  mútuo  consentimento ou pelo divórcio direto consensual, e os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos e o regime  de  visitas  assim  ficarão  determinados  no  art.  1.583  do  Código  Civil,  em sintonia  com  o  art.  1.121, II,  do  CPC. No processo litigioso o art. 1.584, inciso 2º prevê que  a  guarda  compartilhada  será  aplicada  sempre  que  possível  (ANTUNES  et.al., 2010; BENDLIN, 2012; BORGES, 2011; CPC, 1996). A  princípio  esta  guarda  deverá  ser  aplicada  quando  há  diálogo  entre  os pais.  Porém,  atualmente  ela  é  utilizada  em  caso   de  litígio  entre  os  pais  a  fim  de humanizar  a  relação  e  não  privilegiar  nenhuma  parte.  E  vale  mais  uma  vez  ressaltar que  de  qualquer  modo  o  que  deve  sobrepor  são  os  interesses  da  criança  e adolescente  e  não  dos  genitores.  E  pode­se  afirmar  que  a  maior  dificuldade  de aplicação  da  guarda  compartilhada  consiste  na  falta  de  consenso  entre  os  pais  que normalmente  esquece­se  de  considera  o  melhor  interesse  da  criança  que  se  torna  a maior vítima do litígio (BENDLIN, 2012; BORGES, 2011). Como  a  alienação  parental  é  uma  manipulação  por  parte  de  um  dos genitores  aos  filhos,  a  guarda  compartilhada  pode  ser  vista  como  uma  solução  para este  problema,  pois  através  deste  tipo  de  guarda,  pode­se  supor  que  os  genitores podem  participar  efetivamente  da  educação  e  presenciar  o  crescimento  dos  filhos, evitando  assim  um  possível  desgaste psicológico da criança. Pois, o que normalmente acontece  e que,  nem sempre a criança consegue discernir que está sendo manipulada e assim, acaba acreditando naquilo que lhes foi dito de forma insistente e repetida. Na  Guarda  compartilhada  significa  mais  prerrogativas  aos  pais,  fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo  de  desenvolvimento  integral  dos  filhos  leva  à  pluralização  de


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responsabilidades,  estabelecendo   verdadeira  democratização  de  sentimentos.  A proposta  é  manter  os  laços  de  afetividade,  minorando  os  efeitos  que  a  separação sempre  acarreta  nos  filhos  e  conferindo  aos  pais  o  exercício  da  função  parental  de forma  igualitária.  A   finalidade  é  consagrar  o  direito  da  criança  e  de  seus  dois genitores,  colocando  um  freio na  irresponsabilidade  provocada  pela  guarda  individual e colocando o menor  num  ambiente de convívio familiar mutuo. Sendo que, este direito de convívio familiar é assegurado pelo Estatuto da Criança e Adolescente, lei nº 8.069: Art.  19.  Toda  criança  ou  adolescente  tem  direito  a  ser  criado  e  educado  no seio  da  sua  família   e,  excepcionalmente,  em  família  substituta,  assegurada  a convivência  familiar  e  comunitária,  em  ambiente  livre  da presença  de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Em  situações  de  guarda  única  com  visitações  esporádicas  do  pai  ou  da mãe,  a  criança  corre   risco  de  afastamento,  pois  o  vinculo  afetivo  é  rompido  aos poucos.  Isso  não  costuma  ocorrer  se  o  filho  passa  período  equivalente, com os pais. Em  verdade,  a  guarda  compartilhada  acabou surgindo porque a efetividade da guarda unilateral  começou  a  ser  questionada  pelos  operadores  do  Direito,  visto  que  não estava  mais atingindo o seu propósito, qual seja, o de maximizar o interesse do menor. Ela  surge  e  representa um grande avanço para a sociedade de forma geral, a partir do momento  em  que  pressupõe  que  os  ex­cônjuges,  possam  deixar  de  lado  os  seus interesses  e  agir   em  estrito  cumprimento  aos  interesses  da  sua  prole,  de  forma  que cada  um  tem  sua  corresponsabilização  no  desenvolvimento,  criação,  educação  dos seus filhos. Contudo,  a  maior  diferença  da  guarda  compartilhada  para  a  guarda exclusiva ou unilateral é que na primeira considera­se que há uma divisão equitativa do tempo  de  convívio  com  os  filhos  entre  os  ex­cônjuges;  já  na  segunda,  a   alternância temporal  da  posse  dos  filhos  pende  para  quem  conserva  o  direito  de  guarda,  em detrimento  daquele  cônjuge  ao  qual  é  assegurado  o  direito  de  visitas,  mais  limitado (CARCERERI, 2000). A  dúvida  jurídica  existente  na  não  aplicação  da  guarda  compartilhada  em processos  de  separações  litigiosas,  foi  dirimida  por  meio  do  julgamento  do Recurso


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Especial  n°.1.251.000  ­  MG   (2011/0084897­5),  no  qual  restou  evidenciado  que  se deve  atender  o  melhor  interesse  da  criança  e  não  os  anseios  egoísticos  dos  pais litigantes (NúñEZ, 2013).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.000 ­ MG (2011/0084897­5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : R R F RECORRIDO : A M P J DE S INTERES. : R R J EMENTA CIVIL   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL   E PROCESSUAL  CIVIL.  FAMÍLIA.  GUARDA  COMPARTILHADA.  CONSENSO. NECESSIDADE.  ALTERNÂNCIA  DE  RESIDÊNCIA  DO  MENOR. POSSIBILIDADE. 1.  Ausente   qualquer  um  dos  vícios  assinalados  no  art.  535 do  CPC,  inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2.  A   guarda  compartilhada  busca  a   plena  proteção  do  melhor  interesse  dos filhos,  pois  reflete,   com  muito  mais  acuidade,  a  realidade  da  organização social  atual  que  caminha  para  o   fim  das  rígidas  divisões  de  papéis   sociais definidas pelo gênero dos pais. 3.  A   guarda  compartilhada  é  o  ideal   a  ser  buscado  no  exercício  do  Poder Familiar  entre  pais  separados,  mesmo  que  demandem  deles  reestruturações, concessões  e  adequações  diversas,  para  que  seus  filhos  possam  usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 4.  Apesar  de  a separação  ou do  divórcio  usualmente  coincidirem  com o ápice do  distanciamento  do  antigo  casal  e  com a  maior evidenciação  das  diferenças existentes,  o  melhor  interesse  do  menor,  ainda   assim,  dita  a  aplicação  da guarda  compartilhada  como  regra,  mesmo   na  hipótese  de   ausência  de consenso. 5.  A   inviabilidade  da   guarda  compartilhada,  por  ausência  de   consenso,  faria prevalecer  o  exercício de  uma potestade inexistente por um dos pais.  E diz­se inexistente,  porque  contrária  ao  escopo  do  Poder  Familiar   que  existe  para  a proteção da prole. 6.  A   imposição  judicial  das  atribuições   de  cada  um  dos  pais,  e  o  período  de convivência  da  criança  sob  guarda  compartilhada,  quando  não  houver consenso,  é  medida  extrema,  porém  necessária  à implementação dessa  nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 7.  A   custódia  física  conjunta  é  o  ideal  a   ser  buscado  na  fixação  da  guarda compartilhada,  porque  sua  implementação  quebra  a   monoparentalidade  na criação  dos  filhos,  fato   corriqueiro  na  guarda  unilateral,  que  é  substituída  pela implementação  de  condições  propícias  à  continuidade da  existência  de  fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar. 8.  A   fixação  de  um  lapso  temporal  qualquer,  em  que  a  custódia  física  ficará com  um dos  pais,  permite  que  a  mesma rotina  do filho seja  vivenciada  à  luz do contato  materno  e   paterno,  além  de  habilitar  a  criança   a  ter  umavisão tridimensional  da  realidade,  apurada  a  partir  da  síntese  dessas  isoladas experiências interativas. 9.  O  estabelecimento  da  custódia   física  conjunta,   sujeita­se,  contudo,  à possibilidade  prática  de  sua   implementação,  devendo  ser  observada  as peculiaridades  fáticas  que  envolvem  pais   e  filho,  como  a  localização   das


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residências,  capacidade  financeira  das  partes,  disponibilidade  de  tempo   e rotinas do menor, além de outras circunstâncias que devem ser observadas. 10.  A  guarda  compartilhada  deve  ser  tida  como  regra,  e  a  custódia  física conjunta ­ sempre que possível ­ como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido.

Ressalte­se, que no  âmbito  da  responsabilidade  civil,  a  opção pela  guarda compartilhada   facilita  a  solução  de  diversos  problemas  que  podem  ocorrer  pelos danos  causados  pelos  filhos  menores.  Desta  forma,  ao  passo  em  que  a  guarda compartilhada   for  deferida  aos  ex­cônjuges,   eles  serão  responsáveis  solidariamente pela  reparação  dos  prejuízos  causados   a  terceiros.  Ao  contrário  do que  acontece  na guarda  unilateral,  onde  responde,  genericamente,  aquele  que  tiver  o  filho  sob  a  sua guarda  no  momento  do  ato,  pela  guarda  compartilhada  recai  sobre  ambos  a responsabilidade, ainda que a guarda física esteja apenas com um dos genitores.


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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Um  processo de separação  litigiosa envolve disputas  por diversos  motivos sendo  que  não  distante  desta  briga,  encontram­se  as  crianças  advindas  da  união findada.  Neste  momento,  cabe  ao  poder  judiciário  intervir  em  prol  dos  menores envolvidos  neste  processo  de  divórcio,  a  fim  de  garantir  o  bem  estar destes  infantes, como  bem  descrito  e  exigido  no  ECA.  Sendo  que  o  não  cumprimento  desta  lei acarreta punições previstas no Código de Processo Civil. A fim  de apaziguar  os  ânimos no  processo  de  disputa da guarda dos filhos envolvidos neste tipo de divórcio, tem se havido uma preferência na escolha da guarda compartilhada,  que  consiste  na  divisão  de  obrigações  e  de  momentos  de  lazer junto aos  menores.  Contrapondo  esta  posição  de  escolha  judicial,  esta  a eterna  briga que envolve  os  ex­cônjuges,  que  desde  o  momento  da  separação  apresentam­se  em discordia. O envolvimento dos  genitores com os filhos muitas vezes são negligentes no que diz  respeito  ao bem  estar da  criança,  pois,  devido  a briga que  envolve o ex casal nem  sempre  há  o  discernimento para melhor escolha em benefício dos menores,  daí a importância  da   escolha  judicial.  Pois,  a  influência  negativa  de  uma  disputa normalmente  acarreta  consequências maléficas nos infantes envolvidos, sendo, o mais comum destes malefícios é a alienação parental. A  alienação  parental  por  sua  vez,  consiste  num  quadro patológico em  que uma  parte  age  denegrindo  a  imagem  do  outro  genitor.  A  influência  dada ao  menor a fim  de  atingir o outro,  gera um grau de distúrbio psicológico na criança que intermedia o  processo  de  discórdia  entre  os  genitores.  Muitas  vezes,  esta  doença  psicológica atinge  a  todos  os  envolvidos,  no  entanto  o  maior  prejudicado  e  a  criança  e  o adolescente  que  e  a estrutura mais frágil. Sendo  assim,  há  um  ferimento  das leis que garantem  o  bem  estar  da  criança  e  do  adolescente  envolvidos  no  processo  de separação litigiosa com escolha da guarda compartilhada.


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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL. Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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