Page 1

FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO

JOSE PEDRO VIANA SILVA

OS PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL E A FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Vitória da Conquista 2013


Os partidos políticos no Brasil e a fidelidade partidária

Jose Pedro Viana Silva

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR - como requisito parcial para conclusão de curso e obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Junior

Vitória da Conquista 2013

Prof./Esp.

Edivaldo

Ferreira


S581p

Silva, José Pedro Viana Os partidos políticos no Brasil e a fidelidade partidária. / José Pedro Viana Silva._ _ Vitória da Conquista, 2013. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador (a): Prof. Edivaldo Ferreira Júnior 1. Partidos políticos. 2. Fidelidade partidária. 3. Leis. I. Título. CDD: 342.821

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


TERMO DE APROVAÇÃO OS PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL E A FIDELIDADE PARTIDÁRIA

JOSE PEDRO VIANA SILVA

Monografia aprovada para obtenção de Título de Bacharel em Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR - pela seguinte banca examinadora com a nota: ....... ..

APROVADA EM: .........../............/ ..................

___________________________________________________________________ Professor/orientador: Esp. Edivaldo Santos Ferreira Junior

___________________________________________________________________ Professor 2

__________________________________________________________________ Professor 3

Vitória da Conquista/Bahia 2013


AGRADECIMENTOS

Agradeço ao professor/orientador Edivaldo Ferreira, por aceitar me orientar neste trabalho, pela sua paciência e dedicação. Também, a todos os grandes professores que tive ao longo do curso de Direito, em especial aos professores: Paulo Cezar Martins, de IED, Alex Macedo, de sociologia e José Carlos Miranda, de Constitucional, que me deram lições de competência e humildade. Agradeço a todos os familiares pelo incentivo, e apoio incondicional, como diz o escritor Guimaraes Rosa: ―O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem‖. E para que eu possa ter coragem para enfrentar os desafios seguintes na vida terei como base essa afirmativa. Lembrando, ainda, que o grande compositor Caetano Veloso disse: ―enquanto os homens exercem seus podres poderes...‖. Assim, buscarei levar a minha profissão na ética e, acima de tudo, apesar do poder nele vinculado, como toda profissão ou função exercida, que esse poder seja sempre usado em bem de toda coletividade social.


DEDICATÓRIA

Dedico esta monografia à minha mãe Ivette e ao meu irmão Acioli.


MENSAGEM

"Pensar só em si e no presente é uma fonte de erro em política. Ela é a arte de impedir as pessoas de se intrometerem naquilo que lhes diz respeito. Em época posterior, acrescentaram-lhe a arte de forçar as pessoas a decidir sobre o que não entendem, baseia-se na indiferença da maioria dos interessados, sem a qual não há política possível." Paul Valéry


RESUMO:

O presente trabalho tem como objetivo principal entender como atuam os partidos políticos no Brasil, a fidelidade e disciplina partidária que o parlamentar eleito deve ter na dinâmica dos partidos, bem como as leis que regulam essas relações ―internas corporis‖. Compreender, também, como do ponto vista legal, especialmente, aquelas determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e o do Supremo Tribunal Federal essas questões são regidas. Pois, existe uma migração partidária constante e está ligada ao ganho individual e interesseiro dos políticos. Porque na fidelidade partidária é importante que o parlamentar tenha caráter moral e ética, respeite a disciplina partidária que são ditadas pelo estatuto dos partidos políticos que regulam as relações internas e é seu dever cumprir as ideologias partidárias do partido que escolheu antes de ser eleito.

PALAVRAS CHAVES: Partidos políticos; Fidelidade Partidária; Leis.


ABSTRACT This work has as main objective to understand how political parties operate in Brazil, loyalty and party discipline that should have elected parliamentary parties in the dynamics as well as the laws that govern these relations "internal corporis." Understand, too, as the legal view point, especially those determined by the Superior Electoral Court and the Supreme Court these issues are governed. Well, there is a constant party migration is linked to individual gain and selfish politicians. Because in party loyalty is important that the parliamentarian has moral character and ethics, respect party discipline that are dictated by the status of political parties that govern internal relations and it is your duty to comply with the partisan ideology of the party that chose before being elected.

KEYWORDS : Political parties; Partisan Loyalty; Laws.


SUMÁRIO:

1. Introdução............................................................................................01 2. Metodologia ...........................................................................................04 3. Referencial Teórico ...............................................................................05 3.1.

A história dos partidos políticos no Brasil ......................................12

3.2.

A natureza jurídica dos partidos políticos e a CF/1988 ...................18

3.3.

A fidelidade partidária no Brasil e a legislação que a rege ..............23

4. Discussões da temática........................................................................30 5. Considerações Finais............................................................................34 6. Referências...........................................................................................37


1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo principal entender como atuam os partidos políticos no Brasil e as questões relativas à fidelidade partidária do ponto vista legal, especialmente, aquelas determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e o do Supremo Tribunal Federal. Bem como, compreendendo os aspectos controvertidos do princípio da mesma fidelidade, que tem sua aplicação diretamente ligada ao Estado democrático de direito estabelecido pela Constituição Federal do Brasil de 1988. Pois a política faz parte da história da humanidade, é inerente à condição humana. O homem sempre a praticou em decorrência da necessidade de encontrar caminhos para as suas práticas diárias e colocar em ação as ideias e conceitos individual ou do grupo. Dentro desse preceito, ―o partido politico desempenha esse poder de aglutinação de pessoas e ideias‖. (BONAVIDES, 2002, p. 3). Ferreira (1961, p. 951) define política, então, como ciência do governo dos povos, a arte de dirigir os negócios públicos, ramo das ciências sociais que se trata da organização e do governo dos Estados, arte de dirigir as relações entre os Estados, astúcia, maneira hábil de agir. O termo tem origem grega ―politiká‖, uma derivação de ―polis‖ que significa aquilo que é público. Pois o interesse da política é reger a sociedade e as suas relações sociais. É estreitamente ligado à temática das relações de poder, que dão ênfase aos aspectos de coesão e equilíbrio o social. Mas à medida que se avança no tempo, se observa uma maior preocupação com essas transformações, que geram alterações políticas, onde se discutem as relações de poder no tempo e no espaço, que geram conflitos, diferenças de ideias, representações e práticas entre esses atores sociais. (KUSCHNIR, 2007, p. 24). Contudo no Brasil a "experiência democrática" tem sido regida por problemas, tensões políticas e uma incoerência entre a democracia e o discurso dos políticos. São tensões que aparecem Sempre na mídia do país. Vê-se no Brasil que a exclusão econômica está longe de ser meramente econômica, é social. É cultural. É política. O que torna difícil que grande parte da 1


população reconheça minimamente a necessidade de respeitar as regras políticas e morais da sociedade. Daí essa desigualdade não causa apenas fome e pobreza, mas ―redução mental‖ em se permitir entender e escolher os políticos ao seu redor. Sabe-se que grande parte dos "desfavorecidos brasileiros" participam na construção e sustentação do arranjo político-institucional e dos valores políticos exercidos hoje no país, quando votam por projetos de ―bolsa família, bolsa escola, etc‖. Sabe-se que são programas sociais do governo que começaram no governo Fernando Henrique e o governo Lula deu continuidade. Os programas foram ampliados e retiraram milhões da extrema pobreza no país, mas, infelizmente, o governo utiliza como uma estratégia eleitoral, principalmente o PT. Por isso o país tem necessidade de construção de espaços públicos de manifestações de educação, de oposição, de reivindicação, de denúncia e de crítica. (COSTA, 2000, p. 11). Weber afirmou que ―a desqualificação dos adversários na política é o mais vergonhoso dos excessos que se pode cometer‖, pois geram ausência de garantias para os direitos humanos. (BOBBIO, 1998, p. 897 apud COSTA, 2000, p. 4) Pois vemos os políticos fazendo manipulação do eleitorado, trazendo apatia política, com falta de escrúpulo, em especial do Governo, na condução das campanhas, das ideologias e das finanças públicas. Podemos dizer que dentro da política, os Partidos Políticos são e continuarão sendo objeto de permanente estudo pelos especialistas das Ciências Políticas. Eles estão na ordem do dia da mídia e política brasileira, face às recentes posições tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral, no tocante à fidelidade partidária. Pois dentro do ordenamento jurídico, é considerado como elemento de base para a existência da democracia, pois trata de uma associação que aglutina as forças políticas e públicas, sendo indispensável para a realização do jogo democrático. (KUSCHNIR, 2007, p. 21). Costa (2000, p. 3) afirma que ―existe uma intensa migração partidária dos políticos brasileiros de uma legenda a outra. Migração essa que não pode ser explicada pela simples ausência de algum tipo de coibição legal, mas que deve ser vista a partir da relação ao ganho individual e interesseiro‖. Pois a legislação partidária rege essas migrações e cria "exigências", mas são manipuladas pelos 2


políticos para tirarem vantagem própria e ganhar "incentivos", como o tempo maior de propaganda gratuita na mídia. Mostra que os parlamentares sempre buscam mudar para uma agremiação que lhe ofereça maiores vantagens. Portanto, este estudo trará, para melhor compreensão da fidelidade partidária, a disciplina partidária e a dinâmica dos partidos políticos, ações que regulam as relações ―internas corporis‖. Pois fidelidade, no conceito jurídico, é a observância exata e leal de todos os deveres ou/e obrigações assumidas ou impostas pela lei. E coerência doutrinária é a submissão dos parlamentares ao partido político filiado e suas normas internas. Neste sentido, o político é o soldado do partido, obrigado a lutar pelo ideal do partido e com obrigação de lutar pelo povo através do mesmo. (CONINCK, 2008, p. 27). Pretende-se, assim, conhecer a Constituição Brasileira de 1988, bem como outras leis como regem e normatizam dos partidos políticos no país, que dão vida ao corpo político brasileiro. Pois a política tem relevância pública e estabiliza a democracia, que ganha certa estabilidade e se insere de maneira permanente no Estado.

3


2. METODOLOGIA

O trabalho foi desenvolvido através de revisão bibliográfica na busca de pressupostos teóricos sobre democracia, a política, a natureza jurídica dos partidos políticos, a migração partidária dos parlamentares no Brasil, a autonomia, a esfera de ação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e as vedações, fazendo uma análise nas leis que regem o assunto. Revisão bibliográfica é uma revisão da literatura, é análise crítica, meticulosa e ampla das publicações correntes sobre o tema, para levantar opiniões, atitudes e crenças. Tem como objetivo verificar os estudos relacionados ao assunto que já foram publicados; conhecer a forma como esse assunto foi abordado e analisado em estudos anteriores quais são as variáveis do problema em questão. (LAKATOS; MARCONI, 2003, p. 27). Foi feito, também, através de uma pesquisa Qualitativa e Explicativa. Qualitativa porque considerou a relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito, isto é, o vínculo indissociável entre o mundo objetivo e a subjetividade do sujeito que não pode ser traduzido em números. Houve uma interpretação dos fenômenos políticos, sua relação social e por que os políticos brasileiros mudam tanto de partido. E Explicativa porque visou identificar os fatores que contribuíram para a ocorrência do fenômeno estudado. (PRESTES, 2003, p. 39). Foram usados os seguintes autores: BRASIL (2013), BARROSO (2006), BONAVIDES (2002), BENEVIDES, VANNUCHI ; KERCHE (2003), BENEVIDES (2002), CÂNDIDO (2008), COSTA (2000), DURVERGER (1951), FABER (2010), KUSCHNIR (2007), LIMA (2012), MOTTA (1999), OLIVEIRA (2010), RAMAYANA (2011), RODRIGUES (2010), SCHWANKA (2003), entre outros.

4


3. REFERENCIAL

TEÓRICO

um

pouco

da

história

da

democracia, da política e dos partidos políticos.

Democracia é o governo do povo para o povo, tem origem grega e significa demo = povo e kracia = governo. O sistema de governo democrático do povo para o povo foi desenvolvido em Atenas, chamada de berço da democracia, embora fosse, na realidade, uma forma bem limitada de participação popular. De acordo com o pensamento político de Aristóteles e Platão, a democracia não era considerada apenas como uma forma de governo, mas uma maneira de organizar a cidade, pois na época era uma técnica de estruturação do poder, de viabilizar a vida de todos os cidadãos em sociedade. Para Aristóteles havia três formas de governo: a monarquia, que é o governo realizado por uma só pessoa, a aristocracia que é o governo das minorias e enfim, a democracia,

sendo

esta

determinada

por

meio

do

governo

da

maioria.

(BONAVIDES, 2003, p. 298). Rodrigues (2009, p. 3) informa que a palavras democracia, no conceito de Hans Kelsen, ―significa identidade entre governantes e governados, entre o sujeito e o objeto do poder, governo do povo sobre o povo‖. Assim, a democracia é considerada pelo maior número de pessoas e não pelo governo da totalidade da população, uma vez que o corpo eleitoral é formado através dos cidadãos que exercem os chamados direitos políticos ou de cidadania. Desse modo a existência de uma conexão direta entre partidos políticos e democracia tem sido amplamente difundida e aceita. Estudiosos políticos têm apontado que os partidos políticos são uma condição necessária, embora não suficiente, para o funcionamento do regime democrático. (LIMA, 2012, p. 3). É importante para o seu funcionamento, por que os partidos políticos desempenhem sua função na competição política durante as eleições, são os sujeitos/atores fundamentais na formação e sustentação de maiorias governantes e para a manutenção da democracia. Desse modo, as agremiações partidárias são essenciais, tanto por sua atuação no âmbito da representação quanto na arena governamental. (RODRIGUES, 2007, p. 3). 5


Assim, a origem do partido político, portanto, é uma instituição coletiva que remonta, juntamente com democracia, na Antiga Grécia clássica. Aconteceu no momento em que a criação e o desenvolvimento da filosofia estabeleceram um espírito crítico que impulsionaram os pressupostos de princípios e valores universais para a organização da vida nas cidades, ambos usados no mecanismo organizacional do governo. (PAIVA, BRAGA ; PIMENTEL JR, 2007, p. 4). Oliveira (2010, p. 5) destaca, assim, que é inegável a importância da democracia e dos partidos políticos no âmbito do Direito, principalmente, quando se tem a consciência da necessidade de repensar e reordenar uma tradição normativa jurídica. Pois as ciências sociais têm como objetivo analisar criticamente as práticas sociais, que são fontes fundamentais de experiências culturais que já passaram e que no presente podem viabilizar perspectivas progressistas no processo de conscientização e emancipação social de determinado grupo humano. Barroso (2000, p.6) nos realça que ―a Constituição jurídica de um Estado é condicionada historicamente pela realidade de seu tempo e que não se pode ignorar, deve ser analisado de acordo com sua evolução histórica‖. Pois, quando os gregos inventaram a ideia ocidental de democracia o fizeram sob a identidade da razão, isto é sob o pensamento que segue princípios e regras de valor universal através da filosofia, deixou traços distintos da capacidade humana de acumular conhecimentos e transmiti-lo pela linguagem. Isso criou os mitos, os preconceitos e as tradições orais de opiniões. Permitiu representar e assimilar a percepção do outro, do próximo, em sua humanidade e direitos, tornando a razão o caminho da justiça, do domínio da inteligência sobre os instintos, dos interesses e das paixões. (PAIVA, BRAGA ; PIMENTEL JR, 2007, p. 3). Partindo dessas premissas, podemos constatar que os gregos firmaram a noção das regras e normas necessárias para regulamentar a estrutura política das cidades, comumente chamadas de ―pólis‖, através do saber racional da razão. Esse período configura o marco evolutivo da sociedade política, uma vez que, adotando o pensamento aristotélico de que o homem é, naturalmente, um animal político. (BARROSO, 2000, p. 5). Oliveira (2010, p. 5) afirma que todos os homens e mulheres eram cidadãos atenienses, ricos ou pobres, participavam diretamente da Assembleia do Povo, 6


podendo cada um representar propostas e votar, em igualdade de condições, em todas as deliberações. Não havia representação, o poder era exercido pessoalmente por cada cidadão ateniense integrante dessa Assembleia. Desse modo o território grego era dividido em Cidades/estado, todas autônomas e independentes entre si, em virtude da autonomia estabelecida entre as pólis. Havia necessidade do fortalecimento da soberania local, isso fez surgir as primeiras mobilizações de organização estatal, de forma tal que foi capaz de legitimar o poder dos líderes políticos, com diversidade de ideias e teorias sociais, o que favoreceu a adoção pela primeira vez na História da Humanidade do termo ―política‖. Nesse ínterim, cabe evidenciar a definição de Bastos (1984, p. 3) que diz: A política vem a ser a definição o desejo para os fins do Estado. A política ateniense surge, como expressão da vontade da coletividade humana, para legitimar a organização econômica das cidades por meio da razão em detrimento das crenças e mitos. A política relaciona-se a tudo que diz respeito à vida coletiva. Trata-se de esfera constituída socialmente, na qual se agregam múltiplos e, por vezes, contraditórios interesses. Em verdade, todo e qualquer tipo de governo, bem como o instituto de organização partidária, serviu como mola propulsora dos interesses financeiros de determinada sociedade. Toda a luta política no seio da sociedade resulta da vontade dos diversos grupos de exercer influência na escolha dos fins, ou de conseguir fazer prevalecer os de sua preferência. (BASTOS, 1984, p. 3 apud OLIVEIRA, 2010, p. 6)

Sob uma análise crítica, retrata Pinto (2008) que ao ser a ―democracia soterrada, vítima da ambição de alguns inconsequentes e da fragilidade dos valores cultivados, todos perdem profundamente com isso. Sobretudo as gerações futuras, que amargarão a ausência dos alicerces necessários a sua consolidação e à perenização do estado de direito‖. O ilustre filósofo político Duverger (1951, p. 53) na obra ―Le Partis Politiques‖ diz que os ―verdadeiros partidos existiam em 1850 somente nos Estados Unidos, sendo que em 1950, cem anos depois, quase todas as nações ―civilizadas‖ já tinham seus partidos políticos‖. E os primeiros partidos políticos se organizaram a partir de 1928 nos Estados Unidos. Na Inglaterra nasceram com as reformas eleitorais de 1832 e 1867, na França os partidos políticos apareceram após 1848. Em todos esses países, os partidos surgiram dentro de um quadro político bem diferenciado, como se pode notar, dentro de uma cultura política nacional bem assentada. 7


Os estudiosos políticos vêm duas diferenças básicas entre os partidos do Terceiro Mundo e os partidos dos Estados Unidos, da Grã-Bretanha ou da França. A primeira é a ausência de herança política. A segunda diferença é a presença forte das personalidades carismáticas nos países do Terceiro Mundo, de chefes carismáticos e serve como um meio transitório e eficaz de resolver a crise de identidade nacional de alguns países. (DUVERGER, 1951, p. 46). Entretanto, segundo o pensamento de Roger Gerard Schwartzenberg, na obra ―O Estado Espetáculo‖ de 1978 apud Paiva, Braga ; Pimentel Jr. (2007, p. 13) mostra que não somente no Terceiro Mundo ocorrem estas distorções de valorização do líder carismático em detrimento da proposta partidária, o que nem mesmo é o caso dos movimentos nacionalistas de libertação da África e América Central. Mas um caminho proposto por determinado Partido Político a fim de fortalecimento partidária em sua essência, unificado em torno de um programa, da imagem do líder, cada vez mais trabalhada no mundo todo. Fazendo com que o Estado se transforme em um ―espetáculo‖ onde ganha as eleições, aquele que preenche as expectativas pessoais do eleitor através de imagens pré-fabricadas. De acordo com o pensamento do cientista político francês Duverger (1951, p. 176) a imagem heroica do político foi fabricada, como De Gaulle, Mao e Stalin; a imagem do homem comum está presente em Pompidou, Ford e Carter; o charme ganha as eleições com Kennedy, Trudeau, Giscard D’Estaing; como também a imagem do país com Raymond Barre ou Aldo Moro. Duverger (1951, p. 124) analisa a respeito das origens dos partidos políticos iniciando por dizer que a analogia das palavras não deve levar a confusões, apesar de que, chamava-se, indistintamente, de ―partido‖ as ―facções‖ que dividiam as repúblicas antigas. Apesar da semelhança e do uso indiscriminado de ambas as expressões, diz este autor que os verdadeiros partidos políticos são instituições recentes e que até 1850, a exceção dos Estados Unidos, nenhum outro país do mundo conhecia partidos políticos no sentido atual do termo. Afora a experiência norte-americana, encontravam-se apenas os clubes populares, associações, grupos parlamentares que, de uma forma ou outra, expressavam ideias políticas, mas, a partir de 1950, a maioria das nações civilizadas passa a reconhecer existência dessa instituição política. 8


Diz Duverger (1951, p. 67):

Em abril de 1789, os deputados das províncias nos Estados-Gerais começam a chegar a Versarlhes, onde se encontravam assaz deslocados. Muito naturalmente, os eleitos de uma mesma região tendem a se reunir a fim de escaparem à impressão de isolamento que os invade e de preparem ao mesmo tempo a defesa dos seus interesses locais: a iniciativa é tomada pelos deputados bretões, que alugam uma sala de café e organizam entre eles reuniões regulares. Percebem então que sua comunidade de opinião não diz respeito apenas às questões regionais, mas igualmente aos problemas fundamentais da política nacional. Procuram então unir-se aos deputados de outras províncias que partilham os seus pontos de vista: assim o ―clube bretão‖ assume aspecto de um grupo ideológico. Quando a Assembleia foi transferida de Versalhes para Paris, o clube teve que interromper de imediato suas sessões e procurar um novo local. Dessa vez, à falta de uma sala de café, seus animadores alugaram o refeitório de um convento. É com a designação deste que iriam entrar para a história: quase todo mundo esqueceu o clube bretão, mas que não conhece o dos Jacobinos? Processo análogo, transformando um grupo local em animador de uma facção doutrinária, fará surgir mais tarde o Clube dos Girondinos. Desse modo as primeiras reuniões partidárias foram instituídas.

Portanto, segundo Durverger os partidos políticos surgiram na necessidade de aglutinação de interesses e pensamentos. No entanto, apesar da democracia e a política terem surgido na Grécia, a civilização romana também consolidou ideais políticos, com o intuito de pôr fim à interferência real no poder legislativo. E Gomes (2008, p. 4) aborda que apesar da forma arcaica, surgiu na República Romana o Senado, instituição administrativa com mera participação política e restrita de determinada classe social, uma vez que somente os patrícios tinham acesso a esse órgão legislativo. A respeito da composição sócio-político de Roma, o rei era o magistrado único e vitalício, que, como chefe de Estado, tinha o comando supremo do exército, o poder de polícia, as funções de juiz e de sacerdote e amplos poderes administrativos (declara a guerra e decretava a paz); o senado era o conselho do rei, sendo seus membros denominados ―senatores ou patres‖; e os comícios eram uma assembleia convocada pelo rei. (LIMA, 2010, p. 12). Portanto, a própria história romana oferecia significativa distinção entre as formas de governo e suas transições, aliás, o termo ―res publica”, definido com a ―coisa pública‖, caracterizava uma forma específica do governo romano. Roma contribuiu para a evolução do Direito, uma vez que a consagração da lei escrita foi 9


resultado do período democrático romano. Tudo isso começou com a ascensão da plebe, classe desprovida de recursos, para conceder melhor discernimento do conteúdo normativo e maior segurança das relações estabelecidas na sociedade romana. (OLIVEIRA, 2010, p. 23). De fato, ressalta Silva (2007, p. 21) de que na Grécia e Roma antigas existiam órgãos políticos e deliberativos, dotados de grande liberdade e poder de decisão como, por exemplo, o Senado (principal instituição da Roma Republicana) e o Conselho dos Anciãos na Grécia clássica, estas organizações parlamentares detinham grande liberdade e poder de decisão. Entretanto, o modelo participativo moderno se diferencia daquele utilizado na Idade Antiga. A instituição política, tal como se concebe na atualidade, surgiu na Inglaterra, após a Revolução Industrial e, na França, com a Revolução de 1789. Dessa forma, relatam os pensadores antigos e até mesmo historiadores modernos costumam se utilizar do vocábulo partido para designar, na verdade, as classes sociais ou facções sem forma nem figura de direito que as representavam nos comícios, nas colisões, nas divisões de interesses e até nas revoluções. Aristóteles chega a tratar dos partidos “dos ricos‖ e ―dos nobres‖, em oposição ao “partido popular‖. No entanto, desejava se referir às classes sociais. Por isso, a referência aos “partidos‖ na Antiguidade Clássica afasta-se sensivelmente das características atuais das agremiações partidárias contemporâneas. (AIETA, 2006, p. 2,3 apud OLIVEIRA, 2010, p. 13). Portanto, a evolução das agremiações partidárias conheceu diversas fases desde o advento dos primeiros regimes democráticos da era moderna, somente muito mais tarde, com as revoluções burguesas, a Americana e a Francesa, em 1776 e 1791, respectivamente, a democracia foi implementada como forma de governo, tal como hoje a concebemos. Tendo como finalidade principal a busca da eliminação dos privilégios da nobreza e a conquista da igualdade de direitos para todos, a burguesia – com a participação ativa das massas – acabou por consagrar a visão da democracia enquanto governo representativo, com a participação do povo no poder legislativo. Porém, explica Motta (1999, p. 12) que o desenvolvimento do Estado representativo, modelo inglês pós-revolução, coincide com as fases sucessivas do 10


alargamento dos direitos políticos até o reconhecimento do sufrágio universal masculino e feminino. Consequentemente, tornou-se necessária a constituição de partidos organizados, ao ponto de induzir uma profunda modificação no próprio sistema representativo, uma vez que os sujeitos políticos relevantes não são mais indivíduos singulares, mas grupos organizados, embora organizados à base de interesses de classes. Importante mencionar que os líderes políticos americanos demonstraram-se, inicialmente, temerosos em aceitar a ideia de que os partidos poderiam representar visões irreconciliáveis, porém igualmente respeitáveis, chamados ―foundingfathers‖, como genuínos homens do século XVIII, supunham que cada problema enfrentado pelas lideranças políticas obtivesse exclusivamente uma saída. Com o advento de uma nova era de aceitação da oposição não como inimiga do Estado, mas como adversária do jogo político, os americanos passaram a debater alternativas, monitorando o perfil faccioso de suas lideranças políticas. (MOTTA, 1999, p. 15). Demais disso, ressalta Motta (1999, p. 4) que o partido político passa, a partir de 1950, a ajustar-se, de forma progressiva, às leis constitucionais e ordinárias. Nesse sentido, entende que a hegemonia política, como força popular, que foi consagrada a partir instituição de Constituições escritas, formando uma nova ordem jurídica. Portanto os partidos políticos da era democrática têm como modelo, ainda em vigor nos dias atuais, fortes estruturas organizacionais, contando com milhares (algumas vezes milhões) de afiliados e militantes, tentando atrair e representar as massas populares. Os partidos políticos só aparecem nas Constituições no século XX na Constituição do México de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, por exemplo, foram as primeiras a integrar os partidos políticos no cenário político-institucional das nações. Após a Segunda Guerra Mundial, um grande número de Constituições passou a disciplinar de forma mais completa e organizada a entidade partidária. Reale (2005, p. 27) destaca que os fatores sociais e políticos, como as oposições, que moldaram a formação dos Estados Nacionais como conhecemos hoje. Isso permitiu o surgimento de novas estruturas políticas, que são pressupostos

11


éticos, políticos, jurídicos e econômico-sociais de nosso Estado Democrático de Direito. Um exemplo disso é a Bill of Rights - declaração de direito de 1689, um documento feito na Inglaterra pelo Parlamento que determinou, entre outras coisas, a liberdade, a vida e a propriedade privada, assegurando o poder do Parlamento na Inglaterra. Com a aprovação do Bill of Rights surgiram correntes de opinião coordenadas através de uma máquina política, inserida no Parlamento, geratriz dos atuais partidos políticos. A função dessas instituições políticas era a de dar respostas às demandas provenientes do ambiente social, tais respostas foram dadas sob a forma de decisões coletivas vinculatórias para toda a sociedade. Nos países europeus, as primeiras associações políticas, foram os partidos socialistas, social-democrata ou trabalhista, que de forma imediatista se propunham o enquadramento de grandes aglomerações de trabalhadores, bem como as grandes massas de classes populares que compunham o sistema social. Tais entidades surgiram e se desenvolveram como um meio progressivo do aumento da demanda de participação no processo decisório. Por conseguinte, logo obtiveram grande apoio popular, o que fomentou o movimento político por toda Europa. FRANCO (1975, p. 54).

Nesta ótica histórica, percebe-se que os partidos políticos com o formato atual,

necessariamente

fiscalizador,

surgiram

entidades

partidárias,

como

instituições orgânicas e específicas que deram origem aos entraves entre o liberalismo e o socialismo no século XVIII. Desse modo surgiram os partidos políticos ocidentais como os grupos parlamentares, depois, os comitês eleitorais; finalmente, o estabelecimento da ligação permanente entre esses dois elementos. A partir daí as entidades permanentes começaram a organizar e coordenar a vontade popular e formaram a estrutura do Estado contemporâneo. (SILVA, 2007, p. 395). Assim, percebe-se que o cenário político do século XVIII proporcionou a formação e normatização das entidades partidárias modernas com o objetivo de atender os anseios econômico-capitalistas de uma classe emergente, a burguesia, e ao mesmo tempo, conter as reivindicações da classe operária. (FRANCO, 1975, p. 55). 3.1.

A história dos partidos políticos no Brasil

Os Partidos políticos no Brasil existem desde a primeira metade do século XIX, começou com as disputas entre duas famílias paulistas, a dos Pires e a dos 12


Camargo. A partir dessa época mais de duzentos agrupamentos políticos surgiram, mas nenhum deles durou muito. Não existem partidos centenários no Brasil, como é comum, por exemplo, nos Estados Unidos, onde democratas funcionam desde 1790 e republicanos desde 1837 e se alternam no poder. Na maioria das vezes os partidos políticos brasileiros foram forçados a ter que começar da estaca zero, pois sempre surgiam rompimentos e problemas políticos como a República, em 1889, que sepultou os partidos monarquistas, a Revolução de 1930, que desativou os partidos republicanos ―carcomidos‖; pelo Estado Novo (1937-1945) e pelo Regime Militar de 1964, que confinou os partidos políticos a um artificial bipartidarismo: MDB E ARENA. (ROCHA, 2011, p. 4). Alguns autores como José Honório Rodrigues apud Stein (1988, p. 187) informam: O Brasil sempre foi dominado por um só partido – o da elite e das classes proprietárias brasileiras chamadas o ―Partido do Patriciado", que mandava e desmandava na história nacional. Está no poder desde os tempos coloniais, pois monopolizaram o acesso às terras, à mão-de-obra e aos principais cargos públicos e se adaptam aos interesses próprios que lhe seja mais conveniente ao momento. São conservadores quando, modernizadores, ora reacionários, ora progressistas, etc, são sempre a mesma casta e seus descendentes. Para Rodrigues nem na Independência deu-se o rompimento com a oligarquia que governava o país, tendo se mantido sempre uma continuidade histórica entre as diversas sucessões de regimes políticos. Reconhecendo a existência de duas correntes de opinião, “a tradicionalista e conservadora”, defensora do status quo, e a outra , a “mameluca” , mais popular e radical, ele reconhece a vitória histórica da primeira. (STEIN, 1988).

Após a Independência do Brasil, no período imperial (1822-1889), com dois partidos políticos – o Conservador e o Liberal, os partidos políticos funcionavam sob o desejo e às ordens das oligarquias vigentes. Em janeiro de 1822 o jornal ―O Correio Braziliense‖ referia-se ao primeiro partido politico brasileiro de fato, o Partido da Independência. Mas é no ano de 1831 que alguns pesquisadores/historiadores propugnam como sendo o ano do surgimento do primeiro partido político brasileiro, propriamente dito, denominado liberal, seguido pelo conservador em 1838. Mas tais entidades não surgiram de repente, foi resultado de intensa atividade ―politico partidária‖. Se nos primeiros anos do Império não existiam propriamente partidos políticos tal qual conhecemos hoje, havia, porém, grupos de opinião, pessoas que comungavam pontos de vista comuns. (FABER, 2010, p.38). 13


O período monárquico foi caracterizado pela existência de partidos nacionais, mas sem real militância nas suas bases, pois, para alguns pensadores políticos, o Brasil Império era uma ―democracia coroada‖, uma espécie de democracia original, pois não tinha eleitores. Após a independência política do Brasil em 1822, foi fundamental organizar o novo Estado, fazendo leis e regulamentando a administração, por meio de uma Carta que legitimasse o poder do Imperador, veio a Constituição de 1824. (OLIVEIRA 2010, p. 6). Relata Oliveira (2010, p. 6) que em 25 de março 1824, foi outorgada pelo Imperador, D. Pedro I, a Constituição Política do Império do Brasil. Tal norma apresentava como característica, o sufrágio restrito, excluindo-se, por exemplo, os que não tinham uma renda mínima determinada na época (renda líquida anual de cem mil réis), ficavam de fora: os menores de 21 anos, os homens brancos pobres, os escravos, os negros livres, as mulheres. Entretanto, quanto ao poder da época, no que toca às disposições da organização, Cunha Jr. (2009, p. 7) menciona a adoção de um sistema de separação de funções de formulação quadripartite, composta pelo Poder Legislativo; Poder Moderador, considerada a chave de toda a organização política; Poder Executivo e o Poder Judicial. Explica Silva Neto (2006, p. 4) que apenas no período regencial, mais especificamente no Segundo Reinado, surgiram duas entidades partidárias, a dos Conservadores, denominado Partido Conservador e a dos Liberais, chamado Partido Liberal. Nesse sentido, expõe, ainda, Nicolau (2004, p. 18) que o Partido Conservador era um agrupamento que reunia grandes proprietários rurais, magistrados, elite e burocratas, que defendiam um regime forte e centralizado, com autoridade concentrada no Imperador e com pouca liberdade concedida às províncias brasileiras. Já os liberais, aglutinado pela classe média urbana, clérigos e alguns proprietários rurais das novas áreas agrícolas, lutavam pelo fortalecimento do parlamento e, consequentemente, maior autonomia provincial. Ferreira Neto (1999, p. 182) informa: Os dois grandes partidos do Segundo Reinando foram o Partido Conservador e o Partido Liberal, cujas bases remontam ao Período Regencial. Tomando alguns

14


marcos institucionais que tiveram importância direta sobre a organização partidária brasileira é necessário considerarem que eles jamais darão conta dos processos que marcaram a vida política, mas podem ser indicadores dos esforços do Estado em manter a ordem social sob seu controle, a manutenção do poder que vimos estar no íntimo da criação de uma organização partidária. (FERREIRA NETO, 1999, p.182).

A segunda fase partidária se deu na Primeira República, de 1889 a 1930, onde sugiram os partidos estaduais. Com a proclamação da República houve o fortalecimento dos partidos políticos regionalizados, sendo a política do ―café com leite‖ sua maior expressão histórica (1889-1930). Todavia no que concerne ao contexto republicano a partir de 1889, Motta (1999, p. 48) destaca:

Desde o início os republicanos encontraram dificuldades para criar uma organização de caráter nacional. No próprio ato de fundação do movimento, a publicação do ―Manifesto Republicano‖, em 1870, o problema estava visível. O documento apareceu no Rio de Janeiro e a maioria de seus signatários tinha residência naquela cidade. Os defensores da República não criaram uma organização no nível do país, houve uma forte tendência dos diversos grupos se organizarem regionalmente. Surgiram assim núcleos em várias províncias, sendo mais fortes os de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, não por acaso, estados que ocupavam posição de destaque na primeira fase republicana. Após 1889 a tendência se consolidou com a formação dos P.R.s estaduais, Partido Republicano Mineiro (PRM), Partido Republicano Paulista (PRP).

Desse modo não houve na República, no seu período inicial de 1889 até 1930, partidos nacionais, porque toda a luta pelo poder se desenvolveu nos entendimentos e desentendimentos entre o Presidente da Nação e os Chefes dos Estados Membros da Federação, cada um dos quais organizava e dirigia partidos estaduais. A terceira fase partidária ocorreu na Segunda República com agremiações nacionais com forte conotação ideológica: a Aliança Nacional Libertadora e o Integralismo que foram proibidos durante o Estado Novo (1937-1945). Na Terceira República - os partidos políticos retornaram com a redemocratização em 1945. Com a Quarta República, a redemocratização (1945) trouxe a exclusividade de apresentação dos candidatos pelos Partidos políticos. (FABER, 2010, 22). Entre 1930 e 1946 poucos partidos existiram, estes com duração limitada. Essa situação mudou com a entrada em vigor da Constituição de 1946, de notável 15


teor democrático, quando se organizaram alguns partidos estruturados em função de certas ideias matrizes. Com o golpe militar de 1964, iniciou-se a quinta fase partidária, quando os partidos políticos foram novamente proibidos e em 1966 foi instituído o bipartidarismo, entre ARENA e MDB. A sexta fase partidária se deu pela reforma de 1979. A partir de 1979, instituiu-se o pluripartidarismo, condicionando a atuação dos partidos políticos ao alcance de um mínimo de base eleitoral. A sétima fase iniciou-se em 1985, com a Emenda Constitucional nº 25 e o alargamento do pluripartidarismo. (FABER, 2010, p. 35). A partir da Constituição de 1988, ora vigente, operou uma total reformulação do quadro partidário, com a pulverização dos partidos anteriores e o surgimento de novos, sempre de caráter nacional. Em razão do pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1.º, V, da CF/88), surgiu os chamados mini-partidos, meras legendas vazias de efetivos eleitorais, ao lado de alguns

partidos

que,

embora

recém-fundados

apresentavam

eficiência

na

mobilização política, notadamente na eleição de 1989. (NICOLAU, 2004, p. 24). A tônica dada pela Constituição de 1988 foi grande liberdade de organização partidária. O texto constitucional fixa princípios e cria deveres de incidência obrigatória sobre os partidos políticos. Bonavides (2002, p. 4) afirma que nem ―as ditaduras, nem as democracias de nosso tempo lograriam subsistir sem o partido político, sua importância faz que tanto as ditaduras quanto as democracias se interessem em institucionalizá-lo‖. Nessa ótica histórica, surgiu o partido político com o formato atual, necessariamente fiscalizador, em virtude da ingerência do proletariado na esfera organizacional do Estado. (LIMA, 2012, p. 6) E a entidade partidária, como instituição orgânica e específica, desenvolve-se a partir do entrave instalado entre o liberalismo e o socialismo, que se faz presente no quadro sócio-político do século XVIII, na verdade, enquanto realidade jurídica, é um fato contemporâneo ao Estado Democrático de Direito. (FABER, 2010, p. 12).

16


Sobre a institucionalização dos partidos, cabe mencionar que foi a partir daí que foram criadas as leis e decretos, depois a aparição dos comitês eleitorais, finalmente, do estabelecimento da ligação permanente entre esses dois elementos. (SILVA, 2007, p. 39). Assim, defende Bonavides (2002, p.68) quanto às Constituições escritas, foram em parte o fruto das lutas políticas que redundaram no triunfo parlamentar e, se analisarmos o produto doutrinário do contrato social de Rousseau, entendemos que o ―pacto social e sua existência dá vida ao corpo político‖. Num mesmo momento que o partido político toma forma, tal qual se conhece atualmente, bem como sua relevância pública, a própria democracia ganha certa estabilidade e se insere de maneira permanente em todas as comunidades estatais. Neste sentido Motta (1999, p. 17) expõe que os partidos acompanharam as transformações democráticas, mas no século XVIII ao final do século XIX prevaleceram os ideais liberais, o modelo típico de partido era a associação ou liga de deputados. Estas ligas parlamentares eram frágeis na organização e concentravam suas atividades nas disputas de poder no interior do parlamento. Somente depois das reformas democráticas e da expansão da participação popular na política, século XIX para o XX, que um novo modelo partidário, o partido das massas surgiram. O cenário político do século XVIII proporcionava a sistematização das entidades partidárias com o fito de atender os anseios econômicos de uma classe emergente, a burguesia, e ao mesmo tempo, conter as reivindicações da classe operária. No entanto Benevides (1984, p. 2) mostra que a política brasileira criou suas próprias regras e cultura, mostrou o que acontece nos bastidores dela:

―Política é a arte do cochicho e do comício", dizia Benedito Valadares, velho cacique do PSD mineiro. E se os comícios voltaram com grande parte de sua sedução — até pouco tempo roída pela ditadura, pelas famigeradas leis eleitorais e pelo impacto da televisão — ainda sobrou o cochicho. Pois este continua sendo, para os políticos conservadores, o fundamental. Política é conversa, dizem todos. "O principal instrumento da política é a saliva", afirmou, recentemente, o deputado Ulisses Guimarães. E o senso comum consagra: "é conversando que a gente se entende". (...) Quem são "a gente"? Sobre o que "se entende"? Os jornalistas, os políticos, os formadores de opinião parecem, muitas vezes, contraditórios e enredados nas expressões usadas. (...) As instituições democráticas devem estar

17


habilitadas para resolver conflitos, e não para negá-los. Em qualquer caso, é útil tentar esclarecer os termos da conversa.

Desse modo, Bonavides (2002, p. 11) aborda que ―a legitimidade no poder se relaciona com a necessidade e a finalidade do mesmo poder político‖, que atua sobre a sociedade através, principalmente, de uma obediência consentida e espontânea.

3.2.

A natureza jurídica dos partidos políticos e a Constituição Brasileira de 1988

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privados, de caráter nacional, destinados a participar do processo eleitoral e a fortalecer o regime democrático. Para serem formados, indispensável o Registro em Cartório, como toda pessoa jurídica de direito privado, e para tanto, precisam da subscrição de pelo menos 101 fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, mais a documentação exigida pela lei. (SOARES, 1998, p. 2). Cada partido reflete uma ideologia compatível com o regime democrático, carrega sua própria ideologia e tem autonomia para definir sua estrutura interna, se autogerir e se auto administrar, desde que dentro das balizas legais. Para se escolher um candidato para concorrer às eleições, o partido faz convenção nacional, onde são escolhidos os nomes dos candidatos aos postos eletivos. Depois do resultado das eleições, os candidatos de um partido normalmente disputam os lugares com os candidatos de outro e/ou outros partidos, e são orientados para seguir e fazer transformar em leis as linhas mestras do programa que representa a orientação do partido. O partido político tem como finalidade maior a de preparar o eleitor para a vida política e pública, a fim de que este esteja sempre suficientemente informado sobre os problemas nacionais, para poder votar conscientemente e trabalhar em prol da população. Por outro lado, para o povo poder exigir dos seus representantes eleitos uma ação firme de acordo com a orientação do próprio partido, em princípio fixado no seu programa, cabe ao partido mostrar ao eleitor o que é relevante e o que 18


não é, o que é prioritário ou não é, as ideias e ações políticas. (SOARES, 1998, p. 3). A Constituição Federal Brasileira de 1988 (CRF/88) regulamenta a política quando diz em seu artigo 1º que na democracia representativa ―todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição‖. No artigo 17, § 3º, os ―partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, exige apenas como peculiaridade o registro de seu estatuto perante o Tribunal Superior Eleitoral‖, que regulamenta toda a jurisprudência dos partidos políticos, inclusive, no sentido de que a mudança de partido político pelo candidato diplomado. Explanando em seu § 1º que é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização, funcionamento, para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Assim, a atual Constituição Federal normatiza os partidos políticos em seu Art 17. Mostra, entre outras coisas, um capítulo próprio, dentro do Título II – dos direitos e garantias fundamentais. Pela presente norma, a criação, alteração estrutural e dissolução de partido político é de inteira liberdade, exigindo-se apenas a obediência aos princípios fundamentais do sistema partidário inscrito na Constituição. A lei dá plena liberdade de organização e disciplina, apenas sob supervisão da Justiça Eleitoral, no que concerne ao seu registro e ao uso do dinheiro para as suas atividades, São as seguintes leis que regulamentam os partidos políticos no Brasil, na atualidade: n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, com as alterações das Leis nºs 9.259/96, 9.504/97 e 9.693/98. Pois, foi depois de 1988 que houve necessidade de produzir uma norma que disciplinasse o Art. 17 da Constituição, uma vez que a Lei Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP (Lei nº 5.682/1971), em vigor na época, já não mais cumpria o seu papel dentro da visão inovadora da nova Constituição. Assim, foi sancionada a Lei nº 9.096/95 e editada a Res.-TSE nº 19.406/95, revogada pela Res.-TSE nº 19


23.282/2010, que disciplinam a fundação, a organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos de acordo com as ideias dos legisladores de 1988. Dentre outras coisas, a legislação permite que o próprio partido estabeleça regras para a realização de suas convenções, determine prazos superiores àqueles previstos na lei para que o filiado possa concorrer a eleições e ainda permite criar uma estrutura diferente da existente em outros partidos. E a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições. (BRASIL, 2013). Para entendermos a legitimidade dos mandatos, é preciso analisar a lei 4.737 de 15 de julho de 1965 que instituiu a lei eleitoral, dispõe em seu Art. 1º que o Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos para serem votados. Regulamenta as instruções para sua fiel execução; quem pode se candidatar, quais são os órgãos da Justiça Eleitoral, a função do TSE, os tribunais regionais e juízes eleitorais, as juntas eleitorais, título de eleitor, perda de direitos políticos, etc. A Lei complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com a Constituição Federal sobre os casos de inelegibilidade, prazos de cassação. Para que possa concorrer às eleições, o partido deve ter registro também no TSE, depois de ter sido registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. Com o registro no TSE, o Partido terá direito ao Fundo Partidário e ao horário gratuito no rádio e na TV. Além disso, o registro no TSE garante a exclusividade da denominação, siglas e símbolos devem contar com o apoio de 5% dos eleitores, considerando os votos válidos destinados às eleições da Câmara dos Deputados, em pelo menos um terço dos estados da federação e, em cada um desses estados, deve haver, no mínimo, uma fração de um décimo do apoio total. (BRASIL, 2013) São os seguintes partidos no Brasil de acordo com o site do Tribunal Superior Eleitoral:

PARTIDOS POLÍTICOS REGISTRADOS NO TSE1 Nº SIGLA

1

NOME

DEFERIMENTO

PRESIDENTE

Site do TSE, acesso dia 25/10/2013.

20


NACIONAL PARTIDO DO MOVIMENTO 1 PMDB DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

30.6.1981

VALDIR RAUPP, em exercício

15

2

PTB

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO

3.11.1981

BENITO GAMA, em exercício.

14

3

PDT

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

10.11.1981

CARLOS LUPI

12

4

PT

PARTIDO DOS TRABALHADORES

11.2.1982

RUI GOETHE DA COSTA FALCAO

13

11.9.1986

JOSÉ AGRIPINO MAIA

25

65

5

DEM DEMOCRATAS

6 PCdoB

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

23.6.1988

JOSÉ RENATO RABELO

7

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

1°.7.1988

EDUARDO CAMPOS 40

8 PSDB

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

24.8.1989

AÉCIO NEVES DA CUNHA

45

9

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO

22.2.1990

DANIEL S. TOURINHO

36

10 PSC PARTIDO SOCIAL CRISTÃO

29.3.1990

VÍCTOR JORGE ABDALA NÓSSEIS

20

11 PMN

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL

25.10.1990

OSCAR NORONHA FILHO

33

12 PRP

PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA

29.10.1991

OVASCO ROMA 44 ALTIMARI RESENDE

13 PPS

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

19.3.1992

ROBERTO FREIRE

23

14

PARTIDO VERDE

30.9.1993

JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA

43

PSB

PTC

PV

21


15 PTdoB

PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL

11.10.1994

LUIS HENRIQUE DE 70 OLIVEIRA RESENDE

16

PARTIDO PROGRESSISTA

16.11.1995

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

11

19.12.1995

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA

16

21

PP

PARTIDO SOCIALISTA DOS 17 PSTU TRABALHADORES UNIFICADO 18 PCB

PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO

9.5.1996

IVAN MARTINS PINHEIRO*

19 PRTB

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO

18.2.1997

JOSÉ LEVY FIDELIX 28 DA CRUZ

20.3.1997

EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES

31

PARTIDO HUMANISTA DA 20 PHS SOLIDARIEDADE

21 PSDC

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO

5.8.1997

JOSÉ MARIA EYMAEL

27

22 PCO

PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA

30.9.1997

RUI COSTA PIMENTA

29

23 PTN

PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL

2.10.1997

JOSÉ MASCI DE ABREU

19

2.6.1998

LUCIANO CALDAS BIVAR

17

24 PSL PARTIDO SOCIAL LIBERAL

25 PRB

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO

25.8.2005

MARCOS ANTONIO PEREIRA

10

26 PSOL

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

15.9.2005

IVAN VALENTE

50

27

PARTIDO DA REPÚBLICA

19.12.2006

ALFREDO NASCIMENTO

22

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

27.9.2011

GILBERTO KASSAB

55

4.10.2011

SÉRGIO RUBENS DE 54

PR

28 PSD

29 PPL PARTIDO PÁTRIA LIVRE

22


ARAÚJO TORRES 30 PEN

PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL

19.6.2012

ADILSON BARROSO 51 OLIVEIRA

31 PROS

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL

24.9.2013

EURÍPEDES G.DE MACEDO JÚNIOR

90

24.9.2013

MARCÍLIO DUARTE LIMA

77

32 SDD SOLIDARIEDADE

3.3.

A Fidelidade Partidária no Brasil e a Legislação que a rege

A expressão fidelidade partidária no Direito Eleitoral trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, não podem sair e/ou trocar de partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato. A Constituição de 1967 tratava do tema e a lei dos partidos, de 1971, punia com a perda de mandato, o descumprimento de diretrizes ou deliberações das direções ou convenções partidárias. Observe as palavras de Ramayana (2011, p. 8) que diz:

E desde a redemocratização do Brasil nos 80, a troca de partidos após a eleição foi prática corriqueira, gerando protestos em diversos setores da sociedade civil. Isso gerou durante a década de 1990 à elaboração de diversos esboços de reforma política que instituiriam a fidelidade partidária, mas que nunca saíam do papel. Porém, em 27 de março de 2007, mesmo sem uma lei formal, o TSE, respondendo a uma consulta do DEM, decidiu que o mandato pertencia ao partido, o que levou aos partidos que se sentiram prejudicados com o troca-troca a requerer a cassação do mandato dos infiéis e sua posterior substituição por seus suplentes. Em 4 de outubro de 2007, o STF estabeleceu o entendimento de que a fidelidade partidária passa a ser a norma, porém só valendo a cassação dos mandatos de parlamentares que trocaram de partido após a decisão do TSE. Num período de quase um ano depois, diversos políticos vêm tendo seus mandatos cassados por infidelidade. Levantamento feito em janeiro de 2008 concluiu que até o final de 2007, já haviam chegado à Justiça Eleitoral 6.296 pedidos de perda de mandato por infidelidade partidária no país. (RAMAYANA, 2011).

Mas Schwanka (2003, p. 4) destaca que a Constituição Federal de 1988 não normatiza a perda de mandato eletivo para as situações que versem sobre a 23


fidelidade partidária. Mostra que o tema como a perda do mandato para deputados e senadores, quando saem de um partido político é chamado de: ―numerus clausus‖, ou seja, podem ser alterados somente via emenda constitucional. Portanto, as propostas de reforma política que dispõe sobre a questão de fidelidade partidária versando sobre a perda do mandato eletivo, em regra, foram propostas pela emenda constitucional, uma vez que o tema é disciplinado pela CF/1988 em seu artigo 55 que rege as possibilidades da perda de mandato de Deputado ou Senador, mas não diz sobre fidelidade partidária. No entanto a Resolução do TSE nº 22.610 de 25 de outubro de 2007, que foi alterada pela Resolução 22.733 de 11 de março de 2008 disciplina a questão da fidelidade partidária no Brasil, diz:

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o STF nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes: Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º - Considera-se justa causa: I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal. § 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral. § 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução. Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado. (PELUSO, 2008, apud BRASIL, 2013)

Explanando que a Resolução 22.733/2008 estabelece as normas para desfiliação de um partido de um político eleito pelo povo, criando uma polêmica com o § 1º, do Art. 17, da Constituição Federal de 1988, que é "assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (...) devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária‖. Segundo essa Resolução, o candidato eleito terá que cumprir com as regras previstas no Estatuto do Partido Político e seu programa partidário. Se as descumpre, poderá sofrer sanções dentro do partido e, inclusive, ser considerado 24


infiel. Todavia, a relação do afiliado com o seu cargo eletivo, e o processo para decretação de sua perda na eventual hipótese de infidelidade partidária, não é objeto específico desse tratamento intra-partidário. (CHAWANKA, 2003, p. 6). Exemplificando que Martiniano (2011, p. 2) destaca que para desligar-se do partido e se filiar outro, o político deverá fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito e eleito. Apenas quando decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos. Entretanto, segundo a Lei dos Partidos Políticos, ocorre o cancelamento imediato da filiação partidária nos casos de: a) morte; b) perda dos direitos políticos; c) expulsão; d) outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão. Nota-se que para que haja o cancelamento da filiação, expulsão ou de outras formas previstas no estatuto, necessariamente deverá haver um processo, mesmo que administrativo (dentro do próprio partido), onde se possibilite o uso do contraditório e da mais ampla defesa. Isso porque, sem partido e em regra geral, não é possível que o detentor de cargo eletivo se mantenha no mesmo. Porém, a decretação da perda do mandato eletivo não pode se processar perante o próprio partido; faz-se necessário recorrer-se à Justiça Eleitoral, competente para dirimir o conflito. (MARTINIANO, 2011, p. 2). Ramayanna (2011, p. 3) frisa que nesse tema da fidelidade partidária é preciso diferenciar duas disciplinas: a infidelidade partidária, tratada pela recente resolução do TSE n° 22.610/07, que acarreta a perda do mandato; e a infidelidade partidária por violação a algum preceito normativo constante do estatuto do partido político, a qual vem disciplinada pela lei n° 9.096/95, nos Arts. 23 a 25. Esta última, não gera a perda do mandato, mas pode acarretar algumas sanções, que deverão, igualmente, vir previstas no estatuto (ex: advertência, etc.).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, consagrou que os mandatos eletivos pertencem aos partidos políticos e, no caso de mudança de filiação partidária de um candidato, após sua eleição, sem que exista justificativa verificada como justa por órgão da justiça eleitoral, o parlamentar perderá o mandato eletivo. (BRASIL, 2013, p. 47)

25


Quem assistiu ao julgamento dos mandados de segurança no STF pode observar que a maioria, na corte, não admitia a ―ocorrência‖ do instituto da ―perda do mandato eletivo‖, como conseqüência da desfiliação partidária sem justa causa, tal como se encontra regulado no Art. 55 da Constituição Federal. A tese agradava, no entanto, quase que a unanimidade dos impetrantes e assistentes presentes no processo, que na imprevisão da hipótese nesse artigo se agarravam, elevando-a á condição de argumento forte para tentar salvar o mandato eletivo dos chamados ―trânsfugas‖ ou ―infiéis‖. Observa-se que, na verdade, não ocorre perda alguma com a mudança imotivada de sigla, pelo menos não ocorre a perda enquanto sanção política, que é a natureza jurídica para todas as hipóteses, hoje elencadas no Art. 55 da Constituição Federal. E pode-se falar em sanção porque os atos ali enumerados repugnam a ordem jurídica, sendo que sua pratica caracteriza um descumprimento de dever. Ali, portanto, não há direito. (CÂNDIDO, 2008, p.631). Na desfiliação imotivada e voluntária ocorre o contrário. Em razão dela, não há descumprimento de dever algum. Alias, é até direito do filiado trocar de sigla, com ou sem justa causa, forte, entre outros permissivos, no princípio associativo. Deve, apenas, arcar com as consequências de seu ato, que não tem e nem deve ter nenhuma natureza punitiva ou repressora. Assim, a hipótese não é realmente, de perda, mas troca imotivada e indevida de sigla. Quando o parlamentar muda de partido, se indisponibiliza para o exercício do mandato eletivo. O exercício desse mandato eletivo passa a ser, a partir daí, ―indisponível‖ para o desfiliado, ao mesmo tempo em que passa a ser ―disponível‖ para o suplente que permaneceu fiel a sigla‖. (CÂNDIDO, 2008, p.632). O principio da fidelidade partidária, portanto, está em perfeita compatibilização com o elemento na lealdade na democracia, haja vista que se encontra assentado na coerência que deve existir no âmbito interno dos partidos e na convivência com seus filiados. A CF/88 se não foi omissa quanto á fidelidade partidária, definiu a obrigatoriedade da filiação partidária como condição de elegibilidade, mas não estabeleceu sanções pela desfiliação posterior. Até março de 2007, não tinha sido feita nenhuma apreciação sobre a titularidade dos mandatos políticos, isto é, a quem estes pertenciam. Acontece que, 26


os candidatos eleitos migravam para outras legendas e levavam com eles a cadeira que ocupavam, desfalcando assim, as legendas pelas quais foram eleitos. Cabe mencionar que os partidos políticos são dotados de autonomia para definir a estrutura interna, organizacional e funcional, conforme dispõe o Ar 17 da CF/88. ―No entanto ao vincular a fidelidade á autonomia partidária ensejou os partidos de aluguel‖ (SOBREIRO NETO, 2008, p.88 Apud OLIVEIRA, 2010, p. 9). Em virtude dessa complexa situação partidária no Brasil, o Partido da Frente Liberal PFL (atual DEMOCRATAS) formulou consulta ao tribunal superior eleitoral (consulta n°1398), indagando: ―os partidos e as coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver o pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?‖. Nesse sentido, o TSE editou a resolução n° 22.610/07, na qual disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Dispõe: ―A função da justiça eleitoral a ser exercida em razão da resolução nº 22.610/2007 apresenta nítido caráter jurisdicional, e não meramente administrativo. Essa distinção é relevante porque o artigo 22, I da constituição, reservou a união (e não ao TSE) competência privativa para legislar sobre direito processual.‖ (GOMES, 2008, p.79 apud OLIVEIRA, 2010, p. 19). O entendimento da corte superior eleitoral foi mantida no Supremo Tribunal Federal, que, no particular, previu sua posição. Em 4 de outubro de 2007, ao julgar o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade movida pelo Partido Social Cristão e Procuradoria Geral da República, por maioria (oito votos), a corte suprema entendeu que a infidelidade partidária pode, sim, gerar perda de mandato. Em seu voto condutor, destacou o ministro Celso de Mello que a mudança de agremiação sem uma razão legítima viola o sistema proporcional das eleições, determinado no Artigo 45 da Constituição Federal desfalcando a representação dos partidos e fraudando a vontade do eleitor. (VIEIRA, 2010, 9. 16). O Ministro Ayres Britto pronunciou o seu voto no Supremo Tribunal Federal com aprofundado estudo sobre a figura constitucional do partido político. ―A vontade objetiva da Constituição faz dos partidos políticos um mecanismo elementar do sistema representativo em que se traduz a nossa democracia do tipo indireto‖. Para 27


a maioria dos ministros da suprema corte, a vinculação partidária é intrínseco ao sistema representativo, pois não é possível se eleger sem que esteja vinculado a um partido politico (AYRES BRITTO, 2008, p. 15). Este mecanismo elementar é quem faz a mediação do eleito e eleitor em uma relação tridimensional. Como nos entendimentos anteriores sobre a questão, esta relação obriga aquele que pleiteia a um cargo a se filiar a um partido. ―Ninguém chega ao poder estatal de caráter eletivo-popular sem a formal participação de uma dada agremiação política. O que traduz a formação de um vínculo necessário entre os partidos políticos e o nosso regime representativo‖ (AYRES BRITTO, 2008, p. 6). Quando o politico se candidata por um cargo público por um partido, automaticamente, está inserido um contrato em que o cidadão se predispõe a cumprir o estatuto partidário. É uma figura da lealdade associativa, o que a interpretação da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, ratificada pela Suprema Corte. Assim, cabe ao político eleito não pode trocar de partido ao seu bel prazer, deve ter fidelidade ao seu partido de origem. Em seu douto voto, o hoje ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal , Ayres Britto observa a vontade objetiva da CF/88 que coloca os partidos de forma essencial no nosso sistema representativo é um elo imprescindível que liga o eleitor ao eleito. Como bem observa o magistrado, a Carta Magna da República Brasileira em seu inciso V do § 3º do Art. 14 coloca a fidelidade partidária como uma das condições de elegibilidade. (VIEIRA, 2010, p. 5). A fidelidade partidária é importante, contudo precisamos aliar a fidelidade dos políticos com seus partidos e de seus partidários com a linha ideológica daquele determinado partido. Para Pinto (2008) apud Oliveira (2010, p. 3) a longevidade do Estado de Direito pressupõe a concretização, na base da sociedade, da idéia de supremacia do interesse coletivo e não para interesses subalternos particulares que acaba minando toda uma concepção lógica de uma verdadeira democracia. De acordo com Dallari, para que uma candidatura seja um modo autêntico de participação política é indispensável que o candidato seja consciente de que o mandato é sinal de compromisso, é o recebimento de encargo e não de um prêmio, é o começo e não o fim de uma etapa de trabalho pelo bem comum. (Oliveira, 2010, p. 7). 28


Esse instituto recente da fidelidade partidária é uma reação da sociedade ao oportunismo político, onde o candidato eleito migra para outra corrente partidária, na maioria das vezes, para o lado da situação, não por causa de um alinhamento repentino de ideologia, mas para sentir que seus inconfessáveis desejos espúrios serão realizados. Os políticos eleitos por determinado partido devem estar conscientes que sua fidelidade partidária vai além da simples fidelidade partidária em si, ou seja, mais do que ser fiel ao seu partido de origem. O cidadão eleito deve assumir cargos públicos sob a incumbência de levar os princípios teóricos de seu partido, disseminados durante a campanha, em frente. Deve ser fiel à coisa pública representada por ele com honestidade e competência, pois é isto que seus eleitores esperam, principalmente, com a correta aplicação dos recursos públicos, e no caso dos legisladores, com a indicação de projetos e o cumprimento constitucional da fiscalização ao legislativo. (VIEIRA, 2010, p. 8). Em vista disso, a questão dos partidos políticos no Brasil sempre foi assunto da ciência política. Mostra que a evolução das agremiações partidárias foi um processo de afirmação e tem sua relevância e passou por diversas fases, pois vem desde o advento dos ensaios de regimes democráticos na era moderna até as repúblicas americana e francesa. E que muito embora essa compreensão venha de encontro com a ideia de sistematização do sistema de representatividade no Brasil não deve ser desprezado. Devem-se analisar os estatutos dos partidos políticos, por que muitas vezes, ao se formarem estabelecem plataformas, diferenciam pouquíssimo dos demais, no que tange aos enfrentamentos dos problemas no Ente Federativo Brasileiro.

29


4. DISCUSSÕES SOBRE A TEMÁTICA

A democracia só existe em dois princípios fundamentais: o voto e os Partidos Políticos. Soares (1998, p. 1) destaca que ―quando nascem a liberdade e a democracia, aparecem os partidos políticos, símbolos da participação do povo na soberania do Estado‖. Baseado neste pressuposto, os Partidos Políticos são a ideologia da divisão do povo de uma nação em vários agrupamentos, cada um deles possuindo seu próprio pensamento. Eles servem para exprimir e para formar a opinião pública e são um foco permanente de difusão do pensamento político, além de estimular os indivíduos a manter, exprimir e defender suas opiniões. Os partidos têm um papel muito importante na preparação das eleições e na escolha dos candidatos. Ele apresenta perante o eleitorado todos os problemas e planeja soluções, caso conquiste o poder. Hoje os partidos políticos se inserem no corpo das constituições e se tornaram instituições oficiais, que recebem subsídios de agências governamentais e se convertem em órgãos do poder estatal. Dessa maneira, esse estudo da fidelidade partidária deve ser ampliado com o questionamento do além da simples fidelidade partidária, ou seja, mais do que ser fiel ao seu partido, o cidadão/candidato que venha a assumir cargos públicos, tem que se incumbir da necessidade de ser fiel aos seus princípios teóricos disseminados durante a campanha. Deve ser fiel às suas promessas e na sua conduta pública, deve agir com honestidade e competência junto aos seus eleitores, usando os recursos públicos com responsabilidade, apresentando projetos e cumprindo seu papel fiscalizador do legislativo. Foi a Resolução 22.610/2007 que regulamentou o processo da perda de cargo eletivo e deu aos parlamentares o direito de defesa quando desejam mudar de partido político. É preciso ficar atento, que o parlamentar que desejou desfiliar-se de um partido, após ter sido eleito por ele, pode perder seu cargo. Pois somente não perde o mandato quem sofreu a incorpopração ou fusão do partido, com criação de novo partido, com a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e/ou grave discriminação pessoal perante a lei. Em caso de desfiliação, cabe ao

30


Partido político pedir ao STF nos próximos 30 dias da desfiliação, a perda do cargo do mandatário. (VIEIRA, 2010, p. 3). Assim, a questão da fidelidade partidária, ou melhor, ―infidelidade partidária‖ no Brasil é complexa, pois todos os dias se observa parlamentares querendo sair de um partido e indo para outro, o que ocorreu de forma vergonhosa na década de 90. Tanto que o plenário do Tribunal Superior Eleitoral respondendo uma consulta feita pelo PFL (Partido da Frente Liberal) definiu por meio da Resolução 22.526/07, que os partidos políticos têm direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda.

E em responsabilidade

corroborada pelo STF que, 4 de outubro de 2007, quando do julgamento dos Mandados de Segurança 26.602/DF, 26.603/DF e 26.604/DF, decidiu que a perda do cargo dos políticos eleitos se imporia em decorrência da desfiliação ―sem justa causa‖. Mas a resolução do STF não diz nada sobre a suplência. Caso um suplente venha a se desligar do partido sem justa causa, caso seja chamado para ocupar um cargo em virtude de uma vacância, o partido pode reclamar a vaga. (VIEIRA, 2010, p. 1). O voto condutor da decisão da Resolução 22.526/07 foi o do ministro Celso de Mello, para quem a mudança de partido sem uma razão legítima viola o sistema proporcional das eleições, determinado no artigo 45 da CF/88, desfalcando a representação dos partidos e fraudando a vontade do eleitor. Seguiram esse entendimento os ministros Carmen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ellen Gracie. Outras duas vertentes defendiam que a decisão valesse a partir hoje (Joaquim Barbosa) ou desde o início desta legislatura (Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio). Os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa disseram que a CF/88 não prevê perda de mandato por infidelidade partidária. O ministro Ricardo Lewandowski não chegou a se pronunciar sobre a matéria por entender que ela não poderia ser discutida por meio de mandado de segurança, uma vez que seria necessária a produção de provas, o que o Supremo entende ser incabível neste tipo de ação. 31


Essa discussão foi feita por meio de três mandados de segurança em que o PPS, o DEM e o PSDB pediam de volta os mandatos de deputados que abandonaram as legendas. Ao todo, estavam em jogo 23 mandatos, mas somente uma parlamentar mudou de partido após a consulta do TSE, da deputada baiana Jusmari Oliveira, que saiu do DEM para o PR. Por isso, o cargo deverá ser devolvido ao DEM. Portando, o site do STF diz que:

o Tribunal decidiu que mandatos pertencem a partidos e não aos políticos. Decisão vale para os que trocaram de partido a partir de 27 de março de 2007. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos eleitos. Ao julgar mandados de segurança propostos por DEM, PPS e PSDB, o tribunal definiu, no entanto, que a fidelidade partidária vigora após 27 março. Parlamentares que trocaram de partido antes dessa data, portanto, não correm risco de perder o mandato. Foi no dia 27 de março que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores pertencem às legendas e não aos políticos. Caberá agora à Justiça Eleitoral a decisão sobre os casos de troca de partido após essa data.

Percebeu-se neste estudo que o terreno do direito partidário da filiação e desfiliação dos parlamentares são divergente. O mandato não é propriedade do parlamentar, já que ―os partidos políticos têm duas funções primordiais: estabelecer um programa de governo com postulados ideológicos e agrupar pessoas que se disponham a defender esse ideário político-partidário. Quando um candidato se elege, ele usa o partido, se beneficia dos recursos financeiros, patrimoniais e ideológicos. Na mudança ele poderia levar para outro partido um patrimônio que não é seu. Podemos constatar que, além do mais, o mandato pertenceria ao ―povo‖ que elegeu o parlamentar. Se o povo outorga um mandato para um candidato, esse político representa o povo e é escolhido pelo sistema partidário, com o qual o candidato se comprometeu, se ele desistir e mudar de partido, assim, a vaga é do partido. Portanto, os partidos têm um papel muito importante na preparação das eleições e na escolha dos candidatos. Ele apresenta perante o eleitorado todos os problemas e planeja soluções, caso conquiste o poder. Hoje os partidos políticos se 32


inserem no corpo das constituições e se tornaram instituições oficiais, que recebem subsídios de agências governamentais e se convertem em órgãos do poder estatal. Enfim, com a temática fidelidade partidária descobriu-se que o parlamentar, que venha a assumir um cargo público, mais do que ser fiel ao seu partido, deve se incumbir da necessidade de ser fiel aos seus princípios teóricos disseminados durante a sua campanha. Deve ser fiel às suas promessas e na sua conduta pública, deve agir com honestidade e competência junto aos seus eleitores, usando os recursos públicos com responsabilidade, apresentando projetos e cumprindo seu papel fiscalizador do legislativo.

33


5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O homem e a mulher são

seres históricos. São construtores e

desconstrutores da sociedade e responsáveis pelo rumo que a história humana toma. Na dialética diária produzem uma cultura política capaz de produzir e transformar, coletivamente, os sujeitos sociais. É necessário que os parlamentares brasileiros possam transcender o interesse individual e levar ao bem estar de todos através da constante da ação-reflexão dessa práxis diária. É impossível continuar ignorando que a mentalidade da maioria dos políticos brasileiros que são fortemente impulsionados por uma filosofia política brasileira interesseira, egoísta e individualista. Pois ser politico no país virou profissão. Deveria ser trabalhar em beneficio da coletividade, mas vemos a preocupação com o ―carreirismo‖ individual - com a próxima eleição e/ou o próximo cargo a ser ocupado. Todos sabem que o ―Brasil foi constituído a partir de uma fraca noção de identidade pública e sob a batuta de interesses privados muito fortes. É um estado forte demais para conceder favores e fraco demais para estabelecer os limites entre o público e o privado‖, disse Vieira (2010, p. 2). Muitos se perguntam porque o Brasil não se tornou um país próspero e com instituições sólidas como a sociedade americana, deve-se em grande parte pela mentalidade retrógrada dos nossos políticos e politicagem exercidas por eles. O Brasil está todo dia na mídia como o país da corrupção. Ocupa o 69° 2 índice de percepção, sendo o 1° e menor, a Dinamarca. Perde para países Africanos como Botsuana (33°), Namíbia (56°) e Ruanda (66°) e está distante enormemente até de seu parceiro Chile (21°) na América do Sul. Percebe-se que o problema da política brasileira está na cultura do ―primeiro eu‖ e da falta de educação de nosso país. Falta consciência política e pública. Falta vergonha na cara e honestidade. Portanto, a história nos mostra que é preciso que haja transformação na sociedade para que as forças de transformação da histórica da política em nosso país. Falta uma política séria, que seja real. Ela deveria construir um elo social entre o povo e o governo, mas não vemos isto. Muitas vezes, vemos parlamentares 2

Dados da http://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADtica_do_Brasil, acesso dia: 5/11/2013.

34


egoístas que só querem tirar vantagem, não veem a população e seus direitos. A sociedade brasileira já está dando sinais de esgotamento. É preciso criar espaços políticos e públicos para novas discussões para se criar novos paradigmas para todos. A massa social e popular começa a tomar consciência o que acontece com a política no país, vem assumindo maior consciência e

com isso, maior

responsabilidade nos processos políticos e no exercício do poder, no Estado Brasileiro. Há necessidade de uma nova força de transformação histórica com potencial condição de intervenção política capaz de atuar, verdadeiramente, nos cenários do poder, tanto da política, quanto da história. É preciso que os indivíduos eleitos pelo povo tenham compromisso de exercício político, que se mostrem verdadeiros líderes e cidadãos. Não devem se esquecer que a verdadeira democracia repousa na soberania dos cidadãos que o elegeram, que são pessoas conscientes de seu voto (ao deveriam ser). Assim, o exercício do poder político deve ser um dos alvos da reflexão da Sociedade e sua representação. Constata- se que os partidos são uma associação de pessoas organizadas, tendo em vista participarem, de modo permanente, do funcionamento das instituições e buscar acesso ao Poder, e/ou ao menos influenciar no seu exercício, para fazer prevalecer as idéias e os interesses de seus membros, com objetivo que essas ideias e interesses sejam convertidos em lei para atuar nas linhas de ação política do Governo. Este trabalho, portanto, analisou os partidos políticos no Brasil e as questões relativas à fidelidade partidária do ponto vista legal, especialmente, aquelas determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e o do Supremo Tribunal Federal, tentando compreender os aspectos controvertidos do princípio da mesma fidelidade, que tem sua aplicação diretamente ligada ao Estado democrático de direito estabelecido pela Constituição Federal do Brasil de 1988. Por tudo isso, os políticos eleitos pelo povo devem respeitar o partido que o elegeu e o povo que votou. Devem ter consciência que a intensa migração partidária dos políticos brasileiros de uma legenda a outra é uma vergonha. Pois a legislação partidária rege essas migrações e cria "exigências", mas, infelizmente, são manipuladas pelos políticos para tirarem vantagem própria e ganhar "incentivos", 35


como o tempo maior de propaganda gratuita na mídia. Mostra que os parlamentares sempre buscam mudar para uma agremiação que lhe ofereça maiores vantagens.

36


6. REFERÊNCIAS

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n° 3999 e 4086. Requerentes: PSC, PGR. Requerido: Tribunal Superior Eleitoral. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Voto Ministro Ayres Britto. Disponivel em: htpp\\www.planalto.gov.br, acesso em: 19/10/.2013. BRASIL. TSE. Lei 4.737/1965. Disponível em: ccivil_03/LEIS/L4737.htm, acesso dia: 26/10/2013.

http://www.planalto.gov.br/

BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova interpretação constituicional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constituicional. São Paulo: Saraiva, 1984. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. BENEVIDES, Maria Victoria. VANNUCHI, Paulo; KERCHE, Fábio (Orgs.). Reforma política e cidadania. São Paulo: Instituto Cidadania / Fundação Perseu Aleramo, 2003. BENEVIDES, Maria Victoria. A conversa mole da política. Rev. Lua Nova vol.1 no.1 São Paulo jun. 1984. Disponível em: www.scielo.com.br/010264451984000100003, acesso dia: 21/10/2013. CÂNDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. São Paulo: Ed. Edipro, 2008. COSTA, Adriano Soares das. Instituições de Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008. COSTA, Paulo Roberto Neves. Dossiê democracia, políticos e partidos. Rev. Sociol. Polit. , 2000, n°.15, www.scielo.com.br/0104-44782, acesso dia: 22/10/2013. DURVERGER, Maurice .Os Partidos Políticos (título original: Les Partis Politiques), 1951. FABER, Marcos. História dos partidos políticos no Brasil. 2010. 1ª ed. Disponível em: http://www.historialivre.com/brasil/partidos_politicos.pdf, acesso dia: 30/10/2013. FERREIRA, Aurélio Buarque de Hollanda. Pequeno dicionário da Língua Portuguesa. 10ª ed. Editora Civilização Brasileira S.A. Rio de Janeiro. 1961. GOMES, José Jairo. Direito eleitoral: improbidade responsabilidade fiscal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

administrativa

e

KUSCHNIR, Karina. Antropologia e política. Rev. Bras. Ci. Soc. , 2007, vol.22, no.64. Disponível em: www.scielo.com.br/0102-69092, acesso dia: 23/10/2013. 37


LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do Trabalho Cientifico: procedimentos básicos, pesquisa bibliográfica, projeto e relatório, publicações e trabalhos científicos. São Paulo. Atlas. 2003. LIMA, Henrique Pereira. História política: trajetória e significados. 2012. Disponível em: www.google.com.br, acesso dia: 29/10/2013. MARTINIANO, Rodrigo. Comentários descomplicados sobre a Resolução 22.610/2008. 2011. Disponível em: www.euvoupassar.com.br/?go= artigos&a=MRQzRsZhw MMEE7SYeWW89, acesso dia: 28/10/2013. MOTTA, Rodrigo Patto Sá. Introdução à História dos Partidos Políticos Brasileiros. Belo Horizonte: UFMG, 1999. NICOLAU, Jairo. História do voto no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora, 2004. OLIVEIRA, Ludmila Leal de. Os partidos políticos e a fidelidade partidária à luz da Constituição Federal do Brasil de 1988. 2010. PDF. Monografia (Conclusão do curso) –Centro Universitário Jorge Amado, Salvador, BA. PINTO, Djalma. Direito eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2008. RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011. RODRIGUES, Karen Marinho. Fidelidade Partidária: Titularidade do Mandato Eletivo.2009.62f. Monografia (conclusão do curso)- Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ROCHA, Fabiana Silva Félix Da. Democracia e partidos políticos no Brasil. Revista Eletrônica Díke. Vol. 1, Nº 1. 2011. Disponível em: www2.tjce.jus.br:8080, acesso dia: 21/10/2013. SCHWANKA, Cristiane. Fidelidade partidária: uma questão de ideologia ou dever de imposição pelo poder público? 2003. Disponível em: http://www.tse.jus.br/arquivos/tre-pr-revista-parana-eleitoral-n050, acesso dia: 24/10/2013. SOARES, Carlos Dalmiro da Silva. Evolução histórico-sociológica dos partidos políticos no Brasil Imperial. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 26, 1 set. 1998. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/1503, acesso em: 4/10/ 2013. STEIN, Stanley. José Honório Rodrigues (1913-1987). 1988. In: The Hispanic American Historical Review, Vol. 68, No. 3 (Aug., 1988), pp. 573-576. PAIVA, Denise; BRAGA, Maria do Socorro S.; PIMENTEL JR. Jairo Tadeu Pires. Eleitorado e partidos políticos no Brasil. São Paulo. 2007. Disponível em: www.scielo.com.br, acesso dia: 3/10/2013.

38


PRESTES, Maria Luci de Mesquita. A pesquisa e a construção do conhecimento científico: do planejamento aos textos da escola e academia. RESPEL. São Paulo. 2003. VIEIRA, Agnaldo Oliveira. O mandato é do partido político: reflexões sobre as implicações fáticas e jurídicas do TSE E STF acerca da Fidelidade Partidária. 2010. Disponível em: http://www.dpu.gov.br/pdf/artigos/Artigo%20.pdf, acesso dia: 23/10/2013.

39

M01450  

Monografia FAINOR

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you