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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR Curso de Direito

Altair Nolasco Andrade

LIBERDADE SINDICAL NO ORDENAMENTO JURテ好ICO BRASILEIRO

Vitテウria da Conquista 2013


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Altair Nolasco Andrade

LIBERDADE SINDICAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Gésner Lopes Ferraz Silva

Vitória da Conquista 2013


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Andrade, Altair Nolasco Liberdade Sindical no Ordenamento Jurídico Brasileiro./Altair Nolasco Andrade._ _ Vitória da Conquista, 2013. 49f. Monografia (Graduação em Direito) Faculdade Independente do Nordeste FAINOR Orientado r(a): Prof. Gesner Lopes Ferraz 1 .Liberdade sindical. 2.Principios do direito coletivo do trabalho 3.Pluralidade sindical – limites a liberdade sindical 5.Sindicalismo 6.Convenção nº 87 da OIT I. Título. CDD: 335.82

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


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Altair Nolasco Andrade

LIBERDADE SINDICAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovada em ______/_______/_____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

___________________________________________ Gésner Lopes Ferraz Silva (Orientador) - FAINOR

____________________________________ Nome do 2º Componente – FAINOR

____________________________________ Nome do 3º Componente – FAINOR

Vitória da Conquista, 25 de novembro de 2013.


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AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus que me deu sabedoria para caminhar com perseverança. À minha família, que me incentivou e pacientemente caminhou comigo em mais esta jornada. A todos os amigos que me apoiaram e contribuíram para a realização deste trabalho, fica expressa aqui a minha gratidão. As bibliotecárias, nas pessoas de Maria da Glória e Joelma, pelo apoio prestado durante o decorrer da caminhada. A todo o corpo docente, especialmente aos meus orientadores e direção.


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RESUMO

Essa monografia buscou analisar como se apresenta a liberdade sindical no Direito Brasileiro. O referido tema tem sido tratado de forma controversa e dividido opiniões entre os juristas. Para tanto, foi necessário traçar uma trajetória desde o surgimento e evolução do movimento sindical no mundo, suas diversas fases, até chegarmos ao surgimento dos movimentos sindicais brasileiros e sua evolução histórica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, pelo fato da mesma se apresentar a mais adequada.. O suporte teórico utilizado se sustentou basicamente na Legislação brasileira confrontada com a Convenção nº 87 da OIT, na Jurisprudência, doutrinas, e em artigos de pesquisas científicas. Além de renomados doutrinadores a exemplo de MARTINS (2012): DELGADO (2012).Os resultados demonstraram a clara necessidade de uma emenda à Constituição para que o Brasil possa ratificar a Convenção nº 87 da OIT, para podermos alcançar uma liberdade sindical plena. Pois a liberdade plena deve ser uma prerrogativa do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Liberdade sindical. Princípios do Direito Coletivo do Trabalho.Unicidade sindical. Limites à liberdade sindical. Sindicalismo. Convenção n. 87 da OIT


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ABSTRACT

This monograph seeks to analyze how the trade union freedom in Brazilian Law is presented. This theme is usually handled in a controversial way and it has divided opinions among jurists. Thus, it was necessary to draw a trajectory since the emergence and evolution of the labor movement in the world, passing by its various phases, until we get to the emergence of Brazilian trade union movement and its historical evolution. The methodology used was to create a documentary survey based on specialized bibliographies, since this approach appeared to be the most appropriate. The theoretical support was basically held in the Brazilian Legislation confronted with Convention 87 of the OIT, in the jurisprudence, in doctrine and in articles of scientific researches, besides renowned scholars such as MARTINS (2012) and DELGADO (2012). The results demonstrated a clear need for a constitutional amendment to Brazil to ratify the Convention 87 of the OIT, in order to achieve a full trade union freedom that is the prerogative of the democratic state. Keywords: Trade union freedom; principles of collective labour law; unicity; limits to freedom; unionism; ILO Convention 87.


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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------

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2 CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS DO SINDICALISMO---------------------

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2.1 Origens históricas das organizações sindicais-----------------------------2.2 Conceitos e fundamentos do sindicato---------------------------------------2.3 Princípios do direito coletivo do trabalho-------------------------------------2.3.1 Princípios da liberdade associativa e sindical------------------------------2.3.2 Princípios da autonomia sindical----------------------------------------------2.3.3 Princípio da interveniência sindical-----------------------------------------2.3.4 Princípio da equivalência dos contratantes coletivos------------------2.3.5 Princípio da lealdade e da transparência na negociação-------------2.3.6 Princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva-------------2.3.7 Princípio da adequação setorial negociada---------------------------------

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3 CAPITULO II – ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA--------------------

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3.1 Estrutura sindical---------------------------------------------------------------------3.1.1 Sindicatos-----------------------------------------------------------------------------3.1.2 Federações e confederações sindicais--------------------------------------3.1.3 Centrais sindicais-------------------------------------------------------------------3.2 Fontes de custeio---------------------------------------------------------------------3.2.1 Imposto ou contribuição sindical---------------------------------------------3.2.2 Contribuição confederativa------------------------------------------------------3.2.3 Contribuição assistencial--------------------------------------------------------3.2.4 Mensalidade sindical---------------------------------------------------------------

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4 CAPITULO III – LIBERDADE SINDICAL-------------------------------------------

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4.1 Liberdade sindical---------------------------------------------------------------------- 36 4.1.1 Liberdade de constituição-------------------------------------------------------- 38 4.1.2 Liberdade de organização-------------------------------------------------------- 39 4.1.3 Liberdade de administração------------------------------------------------------ 39 4.1.4 Liberdade de associação, permanência e desfiliação------------------- 40 4.2 Convenção n. 87 da OIT-------------------------------------------------------------- 40 4.3 Limites à plena liberdade sindical------------------------------------------------ 42 4.3.1 Unicidade sindical e base territorial mínima-------------------------------- 42 4.3.2 Engessamento das categorias sociais e econômicas------------------ 43 4.3.3 Imposto sindical---------------------------------------------------------------------- 43 4.3.4 Poder normativo da justiça do trabalho---------------------------------------- 45 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS--------------------------------------------------------------- 46 6 REFERÊNCIAS-----------------------------------------------------------------------------

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1 INTRODUÇÃO

Um dos princípios basilares do Direito Coletivo do Trabalho é o princípio da Liberdade Sindical. O motivo determinante para a escolha do tema dessa monografia são reflexões e questionamentos que nos remetem às questões sindicais e às delineações que assumem no ordenamento jurídico pátrio tornando o assunto um dos mais complexos e controvertidos do Direito Coletivo Trabalhista. Estas questões são importantes de serem descritas, uma vez que o trabalho faz parte da vida de praticamente todos os indivíduos. Sendo sem dúvida, importantíssimo analisar a liberdade que as pessoas, empregados e empregadores, têm de constituir sindicatos e associar-se, ou não, com o objetivo de garantir e melhorar as condições de suas atividades. Tem como principal objetivo analisar a liberdade sindical no direito material brasileiro, em contraponto à liberdade sindical ampla que é positivada em várias normas e tratados internacionais a exemplo da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que foi contemplada também na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Para responder todas as questões concernentes a este tema, a presente monografia foi baseada em estudos de pesquisa bibliográfica, através da análise da doutrina jurídica e da própria legislação, de artigos científicos e de revistas, retirados através de internet e livros sobre o tema. Buscou-se inicialmente descrever os princípios que regem o Direito Coletivo Brasileiro. Em seguida, a estrutura da organização sindical no Brasil, inclusive suas fontes de custeio e as liberdades que devem ser asseguradas aos sindicatos para que sejam realmente independentes: Liberdade de constituição, de organização, de administração de associação, permanência e desfiliação, tudo isso analisado a partir da Convenção no 87 da OIT e também observar os obstáculos a uma plena liberdade sindical: unicidade sindical, a base territorial mínima, engessamento das categorias sociais e econômicas. A Carta Magna de1988, ampliou os horizontes sindicais em determinados pontos, porém ainda ratificou algumas regras do modelo corporativista da década de


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30, em relação à liberdade sindical, que iremos demonstrar através da nossa pesquisa. A nossa Constituição Federal de 1988 confirma o direito de livre associação ( art.5º, incisos XVII a XXI) como também da liberdade sindical (art.8º, caput e inciso I), estes direitos estão assegurados em seu Título II,

que trata dos Direitos e

Garantias Fundamentais que devem ser interpretados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III). Apesar dessa confirmação, a liberdade sindical como direito fundamental no Brasil, ainda carece de plena efetividade. Há alguns óbices a efetivação plena do princípio da liberdade sindical no país que foram relatados, neste estudo, uma vez que na formação de um Estado Democrático de Direito se faz indispensável que as liberdades, os direitos humanos e direitos fundamentais sejam respeitados. Diante disso verificamos que a liberdade sindical deverá ser respeitada em todos os seus âmbitos.


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2 CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DO SINDICALISMO 2.1 ORIGENS HISTÓRICAS DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

Para alguns autores as origens do sindicalismo moderno remontam dos colégios romanos da Antiguidade. Eles consideram que há semelhanças destas instituições, com alguns sistemas sindicais e com as corporações de ofício. Porém, para a maioria dos doutrinadores, os princípios do Sindicalismo nascem das corporações de ofício. A união de trabalhadores que executavam um mesmo ofício ou profissão formavam as corporações, que eram constituídas por mestres, companheiros e aprendizes, onde todos os membros da associação eram comandados pelos mestres. Foram criadas com o objetivo de dar melhores condições de vida aos trabalhadores. Era necessário fazer parte destas corporações para que os trabalhadores pudessem exercer determinado ofício, uma vez que as corporações tendiam ao monopólio. A história do sindicalismo passa por três fases distintas: a primeira fase que é a da proibição; a segunda, a da tolerância e por fim; a de permissão legal para o funcionamento das organizações sindicais, como as existentes na atualidade. Cairo Jr. preleciona que: Com a eclosão da Revolução Francesa (1789), as corporações de ofício ou foram proibidas ou ignoradas pelo ordenamento jurídico, em face do advento do liberalismo. Esse novo sistema colidia com as regras rígidas para admissão dos trabalhadores existentes naquelas entidades, mesmo porque sequer tolerava-se a existência de um organismo intermediário entre o indivíduo e o Estado. (CAIRO JR., 2009, p. 623-624).

Na França a proibição das corporações de ofício se realiza através da Lei Chapelier, enquanto na Inglaterra, na mesma época, as corporações de oficio e as coalizões de trabalhadores foram consideradas como crime de conspiração (Conbinations Acts), nocivo ao princípio de liberdade e do interesse público. Com a Revolução Industrial, no século XIX, mudaram-se todas as relações laborais existentes até então. Mesmo com a proibição de reuniões, os trabalhadores associaram-se. No inicio de forma secreta, contra as condições de trabalho impostas à época: jornada de trabalho diária superior a 14 horas, condições de trabalho insalubres e perigosas, baixos salários, exploração de trabalho infantil e de


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mulheres. A partir dai estabeleceu-se a luta de interesses entre burgueses e proletários. A Inglaterra é considerada o berço do sindicalismo, por ser o país mais industrializado à época e, consequentemente, foi o país onde houve mais associações voltadas para as reivindicações de melhores condições de trabalho. Os movimentos sindicais passaram a ser admitidos por volta do século XIX, apesar das greves continuarem proibidas. A tolerância do Estado em relação aos sindicatos foi uma vitória dos trabalhadores. Apesar de serem, a essa época, revogadas as leis que proibiam a união operária, não foram editadas outras reconhecendo o direito dos profissionais de associarem-se. Os sindicatos ainda não eram entidades jurídicas, pois não tinham reconhecimento legal, só podendo ser, nesse período, considerados entidades de fato. Nesse sentido, Jorge Neto e Cavalcanti (2012) explicitam que: A coalizão de trabalhadores e de empregadores deixou de ser um crime, apesar de não ter sido reconhecida como um direito. Vários foram os países que revogaram as proibições: a) a Inglaterra em 1824 revoga as Combinations Acts; b) a França em 1864 suprime o crime de coalizão; c) Bélgica (1866); d) Alemanha (1869); e) Áustria- Hungria (1870); f) Países baixos (1872); g) Itália (1889). (JORGE NETO; CAVALCANTI, 2012, p. 1658).

Na segunda metade do século XIX, ocorre a terceira fase do sindicalismo. Neste período é reconhecido o direito de coalizão e livre organização sindical, em vários países europeus. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, trouxe em seu artigo XXIII, 4:“Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.” O direito de livre sindicalização, sem interferência por parte do Estado foi determinado na Convenção nº 87 da OIT, que já foi ratificada em mais de 120 países, até a presente data. Algumas Constituições passaram também a mencionar a liberdade de filiação a sindicato. No Brasil até 1888, ano da abolição da escravatura, o trabalho livre era muito insignificante por conta do grande número de escravos, sendo compreensível a não ocorrência de lutas de classes como as que se espalharam pela Europa. Além disso, predominavam no século XIX, as atividades de pecuária e de agricultura, pois


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o parque industrial do Brasil estava dando os seus primeiros passos em direção à industrialização. Nas últimas décadas do século XIX surgiram as primeiras organizações profissionais que representaram o inicio do sindicalismo brasileiro. Foram chamadas de ligas operárias, sociedades de socorros mútuos, sociedades de resistência, entre outras denominações congêneres. Anteriormente havia as corporações de ofício nacional, formadas por pessoas que praticavam o mesmo ofício, como também por trabalhadores com profissões similares. A legislação constitucional brasileira tratou em alguns momentos históricos das organizações sindicais. Destacando-se que a Constituição Política do Império do Brasil de 1824, assegurou a liberdade de trabalho, mas aboliu as corporações de ofício, de acordo com o artigo 179, incisos XXIV e XXV, determinava que: XXIV. Nenhum gênero de trabalho, de cultura, industria, ou comercio póde ser prohibido, uma vez que não se opponha aos costumes publicos, á segurança, e saude dos Cidadãos.XXV. Ficam abolidas as Corporações de Officios, seus Juizes, Escrivães, e Mestres. (Brasil, Constituição Política do Império, 1824).

Já a Constituição de 1891, fez referência, apenas, ao direito de exercício de qualquer profissão conforme artigo 72, § 24, observando que: “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial”. (Brasil, Constituição, 1891). Continuando na Constituição de 1891 que faz referência também ao direito de associação e reunião livre sem armas, de acordo o que diz em seu art. 72 § 8º : “A todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública.” (Brasil, Constituição, 1891). Em 1903, o Decreto n. 979 facultou a criação dos sindicatos rurais, onde se situava na época, a parte mais significativa da força de trabalho do país. Os historiadores explicam que o sindicalismo que antecedeu os anos 30 tornou-se mais proeminente, surgindo então, novas entidades sindicais em torno do parque industrial que se forma entre 1890 e 1930 no país, principalmente em São Paulo. Os autores especialistas apontam como sendo os fatos mais significativos de atuação coletiva no país, nessa fase inicial de sindicalismo, a greve pelas oito horas de trabalho que abrangeu: São Paulo, Campinas, Santos e Ribeirão Preto em 1907 e os intensos movimentos trabalhistas em todo o país de 1917 a 1920.


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A partir de 1930 algumas diplomas jus trabalhistas são implementados, a exemplo do Decreto n. 21.186 de 22.3.1932, que fixou a jornada de oito horas para os comerciários, preceito que seria, em seguida, estendido aos industriários em 17/05/1932, através do Decreto de n. 21.471, que entre outras questões importantes, regulamenta o trabalho feminino. Em 1934, a Constituição Brasileira dispôs pela primeira vez sobre normas específicas ao Direito Coletivo do Trabalho e permitiu a pluralidade sindical. Além disso, criou também a Justiça do trabalho, que não chegou a ser instalada durante a vigência desta Constituição. A citada Carta coloca em seu art. 7º, I, h, art. 23 “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo [...] e representantes eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar...”, no art. 120. “Os sindicatos e as associações profissionais serão reconhecidos de conformidade com a lei. Parágrafo único. A lei assegurará a pluralidade sindical e a completa autonomia dos sindicatos.” e no art. 122. “Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I.” A Constituição Brasileira de 1937, imposta por Getúlio Vargas, estabeleceu a unidade sindical e ainda sujeitou à autorização do Estado, a criação e funcionamento do sindicato. Também considerou a greve e o lock out (paralisação realizada pelo patrão com o objetivo de exercer pressões sobre os trabalhadores, visando frustrar negociação coletiva, ou dificultar o atendimento de reivindicações – greves), como recursos nocivos ao trabalho e ao capital. O artigo 137 da Constituição Brasileira de 1937 elencou as seguintes imposições: que os contratos coletivos de trabalho deveriam ser aplicados a todos os empregados, trabalhadores, artistas e especialistas que a elas representam e que os mesmos deveriam estipular obrigatoriamente a sua duração, a importância e modalidade do salário, a disciplina interior e o horário de trabalho. As associações de trabalhadores teriam o dever de prestar aos seus associados auxílio ou assistência relativas aos seguros de acidentes do trabalho e aos seguros sociais. (Brasil, Constituição Brasileira, 1937). Enquanto que no artigo 138 declara que o sindicato, regularmente reconhecido pelo Estado, tem o direito de representação legal dos que participarem da categoria de produção para que foi constituído, e de defender-lhe os direitos perante o Estado e as outras organizações profissionais, estipular contratos


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coletivos de trabalhos que seriam obrigatórios para todos os seus associados, impondo-lhes contribuição e exercendo, em relação a eles, as funções delegadas do Poder Público. Já o art. 139 observa que será instituída a Justiça do Trabalho, que deverá ser regulada em lei com objetivo de resolver os conflitos originados das relações entre empregados e empregadores. Declara também, que a greve e o lock-out são recursos nocivos ao trabalho e ao capital. Enquanto no art. 140 completa observando que: A economia da população será organizada em corporações, e estas, como entidades representativas das forças do trabalho nacional, colocadas sob a assistência e a proteção do Estado, são órgãos destes e exercem funções delegadas de Poder Público. (Brasil, Constituição Brasileira, 1937).

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 incluiu a Justiça do trabalho como órgão do poder Judiciário, manteve a estrutura da organização sindical brasileira, reconheceu novamente o direito de greve e tratou da liberdade sindical e profissional conforme o art. 159 que diz: É livre a associação profissional ou sindical, sendo reguladas por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder Público. (BRASIL, Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1946)

A Carta Constitucional de 1967/69 proibiu a greve apenas nos setores públicos e nas atividades essenciais e ainda dispôs sobre a liberdade de associação e as funções delegadas, além de instituir o voto obrigatório nas eleições sindicais, em seu art. 159, caput, § 1º e § 2º: É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de Poder Público serão regulados em lei”; § 1º: Entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas. e no § 2º declara que :É obrigatório o voto nas eleições sindicais. (Brasil, Carta Constitucional, 1967/69).

O modelo jus trabalhista construído entre 1930 e 1945, permaneceu praticamente intocado nas décadas seguintes e o modelo sindical autoritário e


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corporativista, estende-se, assim, pelo menos até a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988. Os constituintes ao aprovarem o texto da CRFB de 1988, legitimaram uma liberdade sindical limitada ao conservar a ideia de sindicato único, quando foi estabelecida, no inciso II do art. 8º da CRFB/88, “a proibição da criação de mais de um sindicato de categoria profissional ou econômica, em qualquer grau, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um município.” Observa então que o sistema sindical brasileiro continua impedindo a criação de mais de um sindicato, federação e confederação na mesma base territorial. Ao proibir mais de um sindicato, na mesma base territorial, a Carta Magna, não ratificou a Convenção nº 87 da OIT. Ao manter na parte final do inciso IV, § 8º da CRFB/88 a previsão por lei das contribuições sindicais obrigatórias, também não se harmonizou com a citada convenção, pois atenta contra o princípio da liberdade sindical que defende o direito das pessoas de se associarem livremente aos sindicatos e pagarem naturalmente as contribuições devidas, e não de forma compulsória. Com isso, o sindicato continua sendo mantido por contribuições exigidas de todos os trabalhadores, quando deveria ser mantido apenas por seus associados. A convenção 87 da OIT traz em seu art. 2º que: Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas. (OIT, 1983).

E no art. 11 confirma a liberdade sindical quando afirma que: Os Membros da Organização Internacional do Trabalho para os quais a presente Convenção esteja em vigor comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas a assegurar aos trabalhadores e às entidades patronais o livre exercício do direito sindical. (OIT, 1983).

Contraditoriamente, a Carta citada inova ao trazer no inciso I, § 8º, a proibição da intervenção do Estado na autorização, organização e funcionamento das entidades sindicais. Com a edição desse inciso, o Poder Executivo não poderá mais ter a tutela dos sindicatos, como se fazia anterior à Constituição de 1988, substituindo seus dirigentes por meio de delegados. Apenas haverá necessidade de


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registro do sindicato no órgão competente, sem necessidade de autorização do Estado para sua fundação. Outra novidade está no art. 8º, V, que estabelece a liberdade sindical individual, “onde a pessoa terá a liberdade de filiação, permanência e desfiliação aos sindicatos, dependendo exclusivamente de sua vontade.” O art. 9º relata sobre o direito de greve, podendo o trabalhador decidir sobre a ocasião de exercê-la e sobre os interesses que serão defendidos. O que a lei irá definir será quais os serviços ou atividades essências e o atendimento das necessidades consideradas inadiáveis para a população. Em seu artigo 37, incisos VI e VII, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 definiu o direito à livre associação sindical e de greve aos servidores públicos civis, que não existia nas constituições anteriores, que devem ser exercidos nos termos e limites definidos em lei infraconstitucional. Até o momento, ainda não foram editadas as leis que devem disciplinar a greve e o sindicalismo no serviço público. A CRFB de 1988 afirmou-se também, como a mais significativa Carta de Direitos já celebrados com mecanismos autoritários na história do país. Apesar disso, os ditames autoritários conservados por esta constituição inviabilizam a construção de um padrão de gestão coletiva e sindical democrática.

2.2 Conceito e Fundamentos de Sindicato

Na literatura são destacados vários significados e conceitos para a palavra sindicato, Martins define como: Sindicato deriva do latim syndicus, que é proveniente do grego sundikós, com o significado do que assiste em juízo ou justiça comunitária. Em francês, usa-se a palavra syndicat. No Direito Romano, síndico era a pessoa encarregada de representar uma coletividade. (MARTINS, 2012, p.740).

Simões (2012) define o sindicato como uma associação que reúne pessoas de um mesmo segmento econômico ou trabalhista, aponta ainda, como sendo objetivo principal a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), apenas esclarece, em seu art. 511, sem, contudo, definir um conceito para sindicato, que: É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como


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empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Brasil, Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, 1993).

Para Diniz (1998), sindicato é uma Associação civil que visa à defesa dos

direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria econômica ou profissional específica, inclusive em questões jurídicas ou administrativas. (Diniz, 1998, p. 350) JORGE NETO; CAVALCANTE (2012, p.1691) citam em sua obra, a definição de sindicato dada por, Otávio Bueno Magano (2010), que considera o sindicato como uma “associação de pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade profissional ou econômica, para a defesa e promoção dos respectivos interesses.” Concorda-se com o conceito de sindicato, como associação de pessoas físicas ou jurídicas, por causa dos sindicatos dos empregadores, onde as empresas são pessoas jurídicas. E também quando se fala no exercício da atividade profissional ou econômica, pois ficam excluídos do conceito de sindicato as associações culturais, grêmios estudantis, entre outros, visto que a base de um sindicato é a representação de um grupo na esfera trabalhista. De acordo com a CLT, art. 511, § 2º e 3º, e art. 157, os sindicatos podem ser de categoria econômica (dos empregadores), profissional e diferenciada. A portaria 186/08, do Ministério de Trabalho e Emprego é que disciplina o pedido de reconhecimento da entidade sindical. A organização sindical brasileira é composta de sindicatos, federações e confederações. As federações e as confederações são entidades sindicais de nível superior ao sindicato. O sindicato é visto, atualmente, como pessoa Jurídica de Direito Privado, não havendo mais interferência do Estado, como proposto no art. 8º, I, da CRFB. A associação é livre, como apontado no art. 5º, XX, art. 8º e possui uma estrutura associativa.

2.3 Princípios do Direito Coletivo do Trabalho

Martins (2012, p. 62), coloca que “os princípios são as preposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas.”


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Francisco Ferreira Jorge Neto observa que: os princípios fundamentais do Direito Sindical são aqueles que se referem à coletividade organizada dos trabalhadores associados e autônomos principalmente, e a seus instrumentos de ação como forma de ascensão social; secundária e até desnecessariamente, aos empregadores. Mas, mesmo voltada para um conjunto, a individualidade dos que o compõem não pode ser desconhecida. (JORGE NETO 2012, p. 1676, apud AROUCA)

Segundo Cairo Júnior (2009), para nortear a formação e a interpretação de suas normas, o Direito Coletivo do Trabalho possui princípios próprios. Mauricio Delgado Coutinho os subdivide em três grupos: Princípios assecuratórios da existência do ser coletivo obreiro, que tem como objetivo confirmar a existência de condições essenciais para o surgimento e continuidade do ser coletivo. Nesse primeiro grupo estão englobados os princípios da liberdade e da autonomia sindical; Princípios regentes das relações entre os seres coletivos trabalhista que abrange os princípios da interveniência sindical, da equivalência dos contratantes coletivos e da lealdade e transparência nas negociações; e o terceiro grupo que é formado pelos princípios regentes das relações entre normas coletivas negociadas e normas estatais. Esse último conjunto reúne os princípios da criatividade jurídica da negociação coletiva e da adequação setorial negociada.

2.3.1 Princípio da Liberdade Associativa e Sindical

Para Martins A liberdade sindical significa, pois, o direito de os trabalhadores e os empregadores se associarem, livremente, a um sindicato. Todo aquele que tiver interesse profissional ou econômico a ser discutido poderá reunir-se num sindicato. Os interesses profissionais ou econômicos serão, assim, dos empregados, dos empregadores e dos trabalhadores autônomos, como se observa do art. 511 da CLT. (MARTINS, 2012, p. 727).

O princípio da liberdade sindical plena encontra-se estabelecido, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da OIT, e complementada pela de nº 98. A convenção nº 87 não foi ratificada pelo Brasil em razão de a atual Constituição Federal de 1988 estabelecer contribuição sindical determinada por lei, existência de


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sindicato único, sindicato por categoria, regras essas, que não se coadunam com a liberdade sindical plena prevista na citada Convenção.

2.3.2 Princípio da Autonomia Sindical

Autonomia sindical diz respeito à liberdade do sindicato em relação ao Estado dispensando qualquer intervenção ou interferência estatal na autogestão da agremiação. É a possibilidade de atuação dos grupos organizados em sindicato em detrimento dos seus componentes individualmente considerados. Neste sentido, Delgado entende que: Tal princípio sustenta a garantia de autogestão as organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou face do empregado. (DELGADO, 2012, p. 1332)

Um dos enfoques da autonomia sindical é o da liberdade de organização interna onde os membros é que redigem seus estatutos sem necessidade de aprovação de autoridades administrativas. É entendimento da OIT que a exigência dos atos constitutivos do sindicato não fere a liberdade sindical, desde que esse fato não implique autorização para o funcionamento do sindicato. Os sindicatos têm direito de eleger seus representantes sem qualquer interferência externa, podendo também se filiar a quaisquer outras organizações, inclusive internacionais. Decorre deste princípio a autonomia privada coletiva, que é a capacidade de participar e celebrar normas coletivas de trabalho. A autonomia sindical no Brasil não tem poder de constituir, sem a observação dos limites impostos pela legislação, uma entidade sindical, por conta do obstáculo da unicidade sindical, vigente no ordenamento e que regula o limite de apenas uma unidade sindical, representando os empregados ou empregadores, em uma mesma base territorial.


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2.3.3 Princípio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva

A validade do processo negocial coletivo submete-se à intervenção necessária do sindicato, por conta do princípio da interveniência sindical na normalização coletiva. O art. 8º, III e VI, CF/88, consagra esse princípio que visa assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos. Cairo Júnior declara que: (...) por esse princípio, os ajustes celebrados entre os grupos de empregados e empregadores (contrato coletivo, convênio coletivo, acordo coletivo, convenção coletiva, etc.). Só serão válidos se forem firmados pelas organizações sindicais, que detêm essa prerrogativa. Contudo, existe uma limitação à exigência supramencionada. Somente há necessidade de intervenção dos sindicatos dos empregadores na negociação coletiva que origina a convenção coletiva de trabalho, uma vez que a lei prevê a figura do acordo coletivo de trabalho, firmado diretamente pela empresa sem a presença do sindicato patronal. (CAIRO JR., 2009, p. 636).

Concordamos com Maurício Godinho Delgado (2012) quando discorre que: A presente diretriz atua, pois, como verdadeiro princípio de resistência trabalhista. E corretamente, pois não pode a ordem jurídica conferir a particulares o poderoso veículo de criação de normas jurídicas (e não simples causas contratuais) sem uma consistente garantia de que os interesses sociais mais amplos não estejam sendo adequadamente resguardados. (DELGADO, 2012, p. 1335).

Quando o sindicato se recusar injustificadamente a participar da negociação trabalhista, há decisões jurisprudenciais no sentido de restringir a atuação do referido princípio, sendo aplicável o art. 617, § 1º, CLT.

2.3.4 Princípio da Equivalência dos Contratantes Coletivos

Por esse princípio os contratantes coletivos devem ser semelhantes, por serem entes associativos. Mauricio Godinho Delgado, quanto ao empregador, coloca que: Já é um ser coletivo, por seu próprio caráter, independentemente de se agrupar em alguma associação sindical. É claro que pode também atuar através de sua entidade representativa; contudo, mesmo atuando de forma isolada, terá natureza e agirá como ser coletivo. (DELGADO, 2012, p.1336)


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Em relação ao trabalhador, a sua institucionalização coletiva se dá através da representação sindical, onde os mesmos contam com instrumentos mais eficazes, com maior capacidade de atuação e pressão social nas suas negociações. Porém, ainda existem espaços e imprecisões na legislação trabalhista que restringem o Princípio da Equivalência dos Contratos Coletivos.

2.3.5 Princípio da Lealdade e Transparência na Negociação

Esse princípio tende a certificar a realização da equivalência assumida entre os entes coletivos para que as questões trabalhistas sejam debatidas de modo democrático nos processos de negociação coletiva, visto que o Direito Coletivo elabora normas jurídicas, motivo pelo qual a transparência e a lealdade são fatores relevantes. Em razão da lealdade e boa fé exige-se clareza e transparência nas condições pactuadas na negociação pois, a relação estabelecida aqui não é de simples negociação individual, e sim de produção de normas coletivas mais adequadas a um segmento social envolvido.

2.3.6 Princípio da Criatividade Jurídica da Negociação Coletiva

Pelo princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva, os entes coletivos, através da materialização das negociações coletivas, (acordo coletivo, convenção coletiva, contrato coletivo de trabalho) podem, ao lado das normas estatais, criar normas jurídicas. Os entes coletivos de uma determinada categoria econômico profissional ao criar normas jurídicas consolida o avanço da autogestão social e da descentralização política. A participação do sindicato dos trabalhadores na negociação coletiva como visto, tem o poder de produzir normas jurídicas (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas) e não o que o direito autoriza aos particulares que são as cláusulas contratuais. As cláusulas contratuais têm um efeito permanente nos contratos enquanto as normas jurídicas têm o poder revocatório conferido pela ordem jurídica. Em relação ao exposto, GODINHO afirma que:


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[...] A ordem jurídica confere poder revocatório essencialmente às normas jurídicas, não às cláusulas contratuais. Trata-se, afinal, de poder políticojurídico de notável relevância, já que as normas podem suprimir do mundo fático-jurídico até as cláusulas (além das próprias normas precedentes, é claro), ao passo que o inverso não ocorre. (excetuada a prevalência de vantagem trabalhista superior criada pela vontade privada no contrato) (GODINHO, 2012, p. 1340-1341)

De acordo com esse princípio, os pactos celebrados pelas entidades representativas

de

empregados

e

empregadores

ganham força

normativa

alcançando natureza jurídica, criando regras entre os representados. O Estado o reconhece através do art. 7º, inciso XXVI, CRFB/88.

2.3.7 Princípio da Adequação Setorial Negociada O princípio da adequação setorial negociada coloca um limite a autonomia da vontade privada dos atores coletivos do trabalho, através do exame das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva. Através desse princípio consagra-se a ideia que as normas jurídicas produzidas através da negociação coletiva devem harmonizar-se com as normas jurídicas oriundas da legislação trabalhista estatal. No nosso sistema jurídico para a norma coletiva, negociada para uma categoria econômico-profissional, prevalecer sobre a norma estatal só poderá ocorrer em duas hipóteses: Ser mais benéfica que a norma estatal. Ex.: pagamento de adicional de horas extras (art. 59, § 1º, CLT); ou quando atingir normas trabalhistas de indisponibilidade relativa, nesse caso há um afrontamento ao princípio da indisponibilidade de direito, mas só poderá atingir a disponibilidade relativa, como por exemplo, a jornada de trabalho e a redutibilidade salarial, através da flexibilização de normas (art.7º, VI, XII e XIII, CF). A negociação de normas tem todo um importante papel na realização de direitos previstos na legislação estatal, como é o caso de banco de horas, previsto no art.59, § 2º, CLT, MP 2164-41/01; o contrato de trabalho por prazo determinado, Lei 9601/98; participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, Lei 10101/2000 e a regulamentação do trabalho aos feriados, nas atividades de comércio em geral, observada a legislação municipal, Lei 10101/00, alterada pela lei 11603/07.


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A adequação setorial negociada não pode prevalecer quando referentes a direitos de indisponibilidade absoluta sob pena de se afrontar o principal direito fundamental garantido pela nossa Constituição Federal: a dignidade da pessoa humana, além da valorização mínima ao trabalho, arts. 1º, III, e 170, caput, CRFB/88.


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3 CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO SINDICAL

3. 1 Estrutura Sindical

Entende-se por estrutura sindical toda forma de organização em um ordenamento jurídico, onde se constituem os diversos organismos denominados sindicatos. Os sindicatos na sociedade brasileira possuem uma estrutura antiga, baseada no modelo corporativista italiano. Com ínfimas alterações legislativas, objetivando afastar os sindicatos da gerência do Estado. Contudo, permanece a sua natureza antidemocrática. O sistema sindical no Brasil é constituído por três níveis, visando atender as categorias econômicas, e quatro níveis, para as categorias profissionais. Essa estrutura, a base é constituída pelas organizações sindicais simples. Num segundo nível, estão as federações. E, por último as centrais de trabalhadores, constituídas pelos sindicatos das categorias profissionais. De acordo com a CLT, a organização sindical brasileira é constituída de sindicatos, federações e confederações, as últimas, são consideradas entidades superiores aos organismos denominados de sindicatos. Para Cairo Júnior: Os empregados poderão associar-se em sindicato, federação e confederação, também de âmbito de atuação nacional, interestadual, estadual, intermunicipal e municipal, excluindo-se, por conseguinte, a central sindical de sua estrutura (CAIRO JR., 2009, p. 668).

Nessas estruturas sindicais, encontram-se trabalhadores e empresários que constituem organismos associativos, os quais visam defender os seus direitos, através da livre associação, garantidos constitucionalmente. Constituição Federal de 1988, art. 5° , alínea XVII I: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVIII - da criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;


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3.1.1 Sindicatos

A expressão sindicato deriva do termo síndico, utilizado no direito romano para designar uma pessoa que representava uma coletividade. Para Cairo Jr. (2009) sindicato é a organização permanente com objetivos de defender os interesses dos trabalhadores visando melhores condições de vida e trabalho. Os sindicatos são organizações de primeiro grau, em relação à estrutura sindical, sendo o ente sindical primário, representando uma determinada categoria profissional ou econômica. As organizações sindicais só podem ser realizadas quando existem atividades da mesma natureza ou profissões similares. Enquanto Sindicato Patronal é uma associação de empregadores que defende os interesses empresariais em negociações coletivas com as organizações sindicais de trabalhadores visando a obtenção de acordos e convenções coletivas de trabalho. O Artigo 515 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT identifica as funções de sindicato como estudo, defesa e coordenação dos interesses dos membros das categorias econômicas ou profissionais. No Brasil, além dos sindicatos de trabalhadores e patronais, podem ser constituídos sindicatos de trabalhadores autônomos, profissionais liberais, aposentados, conforme enunciado do artigo 511 da CLT que dispõe: Artigo 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

Os sindicatos possuem características próprias em relação às outras organizações, pois, são entidades autônomas sem fins lucrativos, além de serem dotados de prerrogativas sindicais que geram privilégios que as diferem de associações profissionais ou empresariais. Além das prerrogativas legais que o autoriza a representar os integrantes de uma determinada atividade econômica ou profissional, judicialmente ou extrajudicialmente. As empresas podem fechar acordos coletivos sem a intervenção dos sindicatos patronais por autorização legal, visto que as mesmas são consideradas entes coletivos.


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A CF de 1988 instituiu uma nova característica às organizações sindicais que é a sua autonomia em relação ao Estado, inclusive modificando a natureza jurídica das associações sindicais que passaram a ser reconhecidas como pessoa jurídica de Direito Privado, por gozar de liberdade de criação e funcionamento, sendo retirada a interferência estatal para a sua constituição. Mesmo após a CF 1988 ainda permanece o enquadramento sindical pela necessidade de vinculação dos sindicatos dos trabalhadores às atividades desenvolvidas pela empresa, com a observância dos critérios da categoria profissional e econômica. Quando a empresa desenvolve atividades concomitantes, o enquadramento se dará com base na sua atividade preponderante. Em consonância com a Convenção número 87 da OIT, as organizações sindicais no Brasil podem ser criadas sem a intervenção do Estado, porém, por não haver uma liberdade sindical ampla, é adotada no país a unicidade sindical. Para a conferência dessa exigência existe a imposição do registro dos atos constitutivos no órgão competente, que também objetiva dar publicidade à criação das respectivas entidades. Segundo a Súmula 677/2003 do STF, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pelo princípio da unicidade sindical. Pois, só o registro no cartório não lhe dará personalidade jurídica de entidade sindical, só após o registro no Ministério do Trabalho, ela passa a gozar de prerrogativas decorrentes do exercício da atividade sindical. Os sindicatos podem ser criados: quando não há na base territorial nenhum sindicato; com desmembramento de outro sindicato ou por dissociação quando deixa de existir parte do ramo ou profissão. Os órgãos que compõem o sindicato são: Assembleia Geral; Diretoria e Conselho Fiscal. As Diretorias devem ser compostas de no mínimo três membros e no máximo sete. O Conselho Fiscal deverá ser composto de três membros que deverão ser eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de três anos, conforme o disposto no Artigo 522 e seus parágrafos da CLT: Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato. § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à


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fiscalização da gestão financeira do sindicato. § 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.

O sindicato possui funções inerentes à sua constituição. A prerrogativa do sindicato de representar os interesses da categoria ou os interesses individuais do associado relativos à atividade ou profissão, perante as autoridades administrativas e judiciárias, é apresentada na alínea a do artigo 513 da CLT, além disso, a Constituição Federal enfatizou a função representativa dos sindicatos através do artigo 8º, III. Outra função importante do sindicato é a negocial, através da qual os empregadores e ou os sindicatos empresariais buscam dialogar com o objetivo de celebrar acordos e convenções coletivas, estabelecendo normas e condições de trabalho. É exclusiva das entidades sindicais a função negocial coletiva, conforme Artigo 8º, VI, CRFB 1988. A Constituição de 1988 não derrogou o artigo 564 da CLT que veda ao sindicato o exercício de atividade econômica direta ou indiretamente, visto que esta não é a finalidade do sindicato que deve representar a categoria e negociar para que sejam feitas normas coletivas. A CRFB de 1988 não alterou o artigo 521, d, da CLT que proíbe os sindicatos de exercerem atividades que não estejam elencadas no artigo 511 da própria Lei, especialmente as de caráter político-partidário. É reconhecida pela ordem jurídica a Função Assistencial do sindicato na prestação de serviços aos seus associados ou, de modo extensivo, a todos os membros da categoria através de serviços educacionais, médicos, jurídicos e diversos outros. Essas prerrogativas estão dispostas nas alíneas b e d, artigo 524 da CLT, parágrafo único do artigo 514 da CLT, artigo 592 da CLT que dispõe que a receita da contribuição sindical seja aplicada em assistência técnica, jurídica, dentária, formação profissional etc. Artigo 14, § primeiro da Lei nº 5.584/70 e artigo 18 da mesma Lei. O sindicato também deve ter função social para integrar o trabalhador à sociedade.


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3.1.2 Federações e Confederações

Segundo o artigo 533 da CLT, as federações e confederações são entidades sindicais de grau superior. Federações são entidades de grau superior organizadas nos Estados membros com âmbito estadual, deverão ser formadas congregando um número não inferior a cinco sindicatos representando a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, conforme o disposto no artigo 534 da CLT. A federação deverá coordenar os interesses de sindicatos agrupados de determinado município que lhe sejam filiados. Porém, não terá direito à representação das atividades agrupadas (artigo 534, § 3º da CLT). Em alguns casos as federações poderão celebrar convenções coletivas e instaurar dissídios coletivos, quando as categorias não forem organizadas em sindicatos. Os órgãos que constituem a federação são: diretoria, conselho fiscal e conselho de representantes. A diretoria e o conselho fiscal serão constituídos de no mínimo três membros cada, eleitos pelo conselho de representantes para mandato de três anos. O presidente da federação será escolhido pela diretoria entre seus membros. Cabe ao Conselho Fiscal a função de fiscalizar a gestão financeira da Federação. As confederações também são entidades de grau superior em âmbito nacional devendo ser formada por pelo menos três federações com sede na capital do país. As Confederações devem ser formadas por ramos de atividade, tai como: indústria, comércio, transporte, etc. As Confederações coordenam as Federações. Quando as categorias não forem organizadas em sindicatos, nem em federações, as Confederações estariam autorizadas a celebrar convenções, acordos coletivos e dissídios coletivos. As confederações possuem órgãos formadores conforme os existentes nas federações, aplicando as mesmas disposições. A Portaria 186 nos artigos 20 e seguintes do Ministério do Trabalho e Emprego é quem atualmente, disciplina administrativamente os pedidos de registros das federações e confederações.


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3.1.4 Centrais Sindicais

Conforme parágrafo único, artigo 1º da Lei 11.648/2008, a central sindical é uma entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores, não havendo centrais sindicais, organizadas por empregadores. A central possui natureza de associação sindical, sendo pessoa jurídica de direito privado, de associação civil. São órgãos de cúpula que estão acima das confederações e coordenam os demais órgãos. Os Sindicatos, Federações e Confederações são filiados às Centrais Sindicais, conforme o artigo 1º da Lei 11.648/2009 terão as seguintes atribuições e prerrogativas: o

Art. 1 A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. Parágrafo único. Considerase central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

Conforme artigo 8º, inciso VI, a Constituição reconhece um sistema confederativo e por categoria. Conforme previsão constitucional, as Centrais não integram o sistema confederativo e nem estão inseridas dentro do sistema de categorias previstas pela mesma. Para Martins (2012), é inconstitucional, o inciso I do parágrafo 1º da Lei 11.648/2008 ao prever que a central fará a representação dos trabalhadores da categoria, pois o inciso VI do artigo 8º da CRFB declara que é obrigatória a participação dos sindicatos na negociação coletiva e não das centrais sindicais. A Central representa os sindicatos de trabalhadores a ela filiados e não os trabalhadores. O registro dos atos constitutivos das centrais sindicais é feito no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas precisando do Ministério do Trabalho para outorgar os requisitos de representatividade das centrais sindicais. O art. 2º da Lei 11.648 diz que a central sindical deverá observar os seguintes requisitos: filiação de no mínimo cem sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país; filiação de no mínimo três regiões do país com o mínimo de vinte sindicatos cada uma; filiação de sindicato de no mínimo cinco setores de atividade econômica; filiação de


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sindicato que represente no mínimo sete por cento do total de empregados em âmbito nacional. Esses requisitos serão necessários para que as centrais sindicais possam exercer as atribuições e prerrogativas relativas às organizações em fóruns, colegiados de órgãos público que possuam composição tripartite. As centrais sindicais ganharam visibilidade através da representação em órgãos governamentais, a exemplo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, ( § 3º, art. 18 da Lei 7.998/90); O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, (§ 3º do art. 3º da Lei 8.036/90) Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS, (§ 2º do art. 3º da Lei 8.213/91) etc.

3.2 Fontes de Custeio

As fontes de receitas sindicais provêm da contribuição sindical prevista no artigo 8º, inciso IV, da CF 1988, c/c artigos 578 a 610 da CLT. Existe ainda, a contribuição confederativa regulamentada pelo artigo 8º, inciso IV, a contribuição assistencial artigo 513, alínea e, da CLT e as mensalidades dos sócios dos sindicatos, previstas no artigo 548, alínea b, da CLT. De acordo com o artigo 548 da CLT, o sindicato possui ainda outras receitas como bens e valores adquiridos e as rendas produzidas por aqueles (alínea c); as doações e legados (alínea d) e as multas e outras rendas eventuais (alínea e).

3.2.1 Imposto ou contribuição Sindical

Instituída na Constituição de 1937, em seu Artigo 138, conferiu aos sindicatos a possibilidade de impor contribuições, mesmo que não fossem os contribuintes seus sócios, bastando pertencer à categoria profissional ou econômica. O Decreto-Lei número 2.377/1940 é que o sindicato passou a ter exigência pecuniária denominada de “imposto sindical”. A contribuição sindical prevista na parte final do inciso IV do Artigo 8º da CRFB é também disciplinada nos Artigos 578 a 610 da CLT, conforme enunciado do inciso IV, Art. 8º: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema


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confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Como podemos ver o inciso IV do Art. 8º manteve duas contribuições. Uma prevista em lei denominada contribuição sindical e a outra fixada pela assembleia geral do sindicato (contribuição confederativa). Neste sentido, afirma Delgado É bastante óbvia a contradição da Lei Maior sob o ângulo democrático: não só manteve como visto a velha contribuição sindical de origem celetista; foi além, instituiu nova contribuição voltada ao financiamento da cúpula do sistema. (DELGADO, 2012, p. 1362)

Com o Decreto Lei nº 27 de 14.11.1966 mudou a nomenclatura do imposto sindical passando a chamar de contribuição sindical. A contribuição sindical tem natureza jurídica tributária fixada em lei, sendo compulsória independendo da vontade dos contribuintes pagarem ou não o referido tributo, pois, se encaixa na orientação do Art. 149 da CRFB como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais. A contribuição também se insere na definição de tributo contida no Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), por ser pecuniária, compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e não se constituir em sanção de ato ilícito. A contribuição sindical para os empregados corresponde a um dia de trabalho que serão descontados pelos empregadores no mês de março de cada ano. O recolhimento sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, enquanto dos agentes ou trabalhador autônomo deverá ser descontado em fevereiro. O empregado recolherá a contribuição sindical para o sindicato profissional pertinente a atividade preponderante da empresa em que estiver registrado. A contribuição sindical dos empregadores e trabalhadores rurais foi instituída pelo Dec. Lei 1.166/71 sendo que cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o lançamento e a cobrança devidos pelas categorias profissionais e econômicas. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão. Exemplificando, os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são isentos da contribuição sindical amparados na Lei 8.906/94 por já pagarem a contribuição anual à respectiva Ordem.


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Para os empregadores a contribuição sindical é calculada sobre o capital da empresa (art. 580 da CLT). Em relação ao grupo de empresas, cada uma delas recolherá a contribuição sindical de acordo com sua atividade preponderante e não em razão da atividade preponderante do grupo. Enquanto os profissionais e trabalhadores autônomos tomam por base um percentual fixo (inciso II, art. 580, CLT). De acordo com o art. 586 da CLT, a contribuição sindical deverá ser recolhida no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou outro estabelecimento bancário integrante do sistema de arrecadação de tributos federais. A distribuição da contribuição sindical entre as entidades que compõem o sistema confederativo se dá nas seguintes condições: Para os empregadores: 5% para a confederação correspondente, 15% para a federação, 60% para o sindicato respectivo e 20% para a conta especial emprego e salário; Para os trabalhadores: 5% para a confederação correspondente, 10% para a central sindical, 15% para a federação, 60% para o sindicato correspondente e 10% para a conta emprego e salário. Os sindicatos aplicarão a contribuição sindical conforme seus estatutos observando o previsto no Art. 592 da CLT. Também, poderão destinar 20% dos recursos de contribuição sindical anual, para o financiamento das atividades administrativas sem necessidade de outorga Ministerial. De acordo com o art. 593 da CLT as entidades sindicais de grau superior deverão aplicar o referido imposto de acordo com o que estiver disposto nos respectivos Conselhos de Representantes.

3.2.2 Contribuições Confederativas

A contribuição confederativa é uma fonte de receita instituída pela CRFB 1988, art. 8, inciso IV que tem por finalidade o custeio do sistema confederativo (sindicato, federação e confederação), sendo fixada em assembleia da categoria. A contribuição confederativa por não ser instituída por lei não é tributária, pois, não há atividade administrativa vinculada para cobrança por meio de lançamento, não estando enumerada nas determinações do art. 3º do CTN que define tributo, sendo da vontade pessoal da categoria, decidida em assembleia geral dos sindicatos que fixam o valor da respectiva contribuição. A assembleia detém


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soberania, de acordo com os estatutos dos sindicatos, apenas em relação aos associados. Portanto, a contribuição confederativa não é compulsória, mas sim facultativa, pois só vincula apenas aos seus associados. Martins (2012), afirma que a contribuição deverá ser determinada por lei não podendo ser exigida apenas pela fixação de valor instituído na assembleia sindical. Afirma também, que a regra estabelecida no inciso IV do art. 8º da Lei Maior é um comando de eficácia reduzida que somente atingirá uma eficácia plena com a edição de uma lei ordinária que deverá fixar os contornos básicos da referida contribuição. Por não existir lei, a contribuição confederativa não poderá ser cobrada pelos sindicatos, salvo em relação aos associados. O STF entende que a contribuição confederativa é autoaplicável sendo compulsória apenas para os filiados ao sindicato, conforme os seguintes julgados: (STF, 1ª T., RE 191.022-4.SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, I 14-02-97, p. 1989) e (STF, 2ª T., RE 198.092.-3-SP, j.27-08-96, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, DJU I 1610-96, p. 38.509). A Súmula n. 666, de 24 de setembro de 2003, do STF traz que: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Trata-se de contribuição exigida pelos sindicatos tendo como credores os sindicatos das categorias profissionais ou econômicos e como devedores os empregados ou empregadores, com o objetivo de custeio do sistema confederativo, do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações das categorias profissionais e econômicas. Com base no inciso XXXV do art. 5º da CF de 1988 que diz “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça de direito” o poder judiciário poderá intervir na ocorrência de abusos na fixação da contribuição confederativa pela assembleia. Martins (2012) ressalta que as centrais sindicais brasileiras, por não pertencerem ao Sistema Confederativo não podem ser beneficiárias da contribuição confederativa, e neste sentido, os Conselhos Federais e Regionais, fiscalizadores dos profissionais liberais, a exemplo da OAB, CRC, CRM, CREA etc., também não devem ser beneficiários da contribuição do referido imposto, visto que não pertencem ao Sistema Confederativo e possuem natureza jurídica de direito público


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– autarquias federais, sendo que o custeio dessas entidades devem ser arcados pelos seus filiados. Entendemos que os sindicatos deverão ser financiados por meio das mensalidades dos seus associados aos quais deverão prestar bons serviços e não devendo ser obrigatório o seu financiamento a quem deles não deseja participar.

3.2.3 Contribuição Assistencial

Prevista no art. 513, alínea e, CLT, a Contribuição Assistencial, também conhecida como taxa assistencial, taxa de reversão, contribuição de solidariedade ou desconto assistencial tem por finalidade, cobrir os gastos do sindicato por conta da participação em negociação coletiva ou da propositura do dissidio coletivo. E ainda, para arcar com despesas assistenciais, sendo definida em norma coletiva de trabalho, seja o acordo, a convenção coletiva ou a sentença normativa. Conforme o que preconiza o art. 3º do CTN a Contribuição Assistencial não se enquadra nesses preceitos por não ser destinada ao Estado, nem ser exercida mediante atividade administrativa plenamente vinculada por meio de lançamentos, ela não possui natureza tributária. O empregado não associado pode questionar o desconto em virtude de não ser membro do sindicato, com base no princípio de liberdade sindical, enquanto o associado, em razão de sua condição de associado, terá que pagar a sua contribuição. O próprio STF já assentiu que para a cobrança da Contribuição Assistencial é necessário que o empregado não se oponha ao desconto, desde que no prazo de dez dias, antes do primeiro pagamento do salário reajustado.

3.3.4 Mensalidade Sindical

A mensalidade sindical ou contribuição associativa é prevista pelo Estatuto de cada entidade sindical, sendo que apenas os filiados devem pagar (artigo 548,alínea b, CLT) em função de beneficiar-se dos serviços prestados pelo respectivo sindicato, a exemplo de: assistência médico-odontológica, assistência judiciária, etc.


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No tocante ao pagamento da mensalidade sindical, sĂŁo exigidos dois requisitos: ser filiado ao sindicato e o estatuto da entidade prever o seu pagamento. Podendo o sindicato exigir o pagamento das referidas mensalidades por um prazo de dez anos, conforme artigo 205 do CĂłdigo Civil, por ter natureza jurĂ­dica privada.


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4. CAPÍTULO III - LIBERDADE SINDICAL

4.1 Liberdade Sindical

Maria Helena Diniz (1998) define, em seu dicionário jurídico, a liberdade sindical como sendo: “Direito dos trabalhadores da mesma categoria profissional de formarem ou de se filiarem a um sindicato para defender seus interesses.” (DINIZ, 1998, p. 122). De acordo com a Convenção nº 151 da OIT, de 1978, também terão direito de se constituir livremente em sindicatos, os trabalhadores públicos. A exceção à regra encontra-se nos membros das Forças Armadas, Polícia e aos servidores e empregados públicos de alto nível, que tem funções de caráter decisório, as chamadas funções de confiança. A legislação nacional é quem poderá efetuar essa exclusão. José Cairo Júnior (2009) coloca que: O princípio da liberdade sindical comporta três níveis distintos. Primeiro não pode haver, por parte do Estado, restrições para a criação, funcionamento, desmembramento ou extinção de uma organização sindical (liberdade de constituição). Em segundo lugar, a lei não poderá obstar a filiação, permanência ou desligamento do associado a qualquer sindicato (liberdade de filiação). E por fim, não se pode criar embaraço, de qualquer espécie, para o seu funcionamento, ou seja, para a sua organização e administração. (liberdade de organização). (CAIRO JÚNIOR, 2009, p. 635).

O Art. 23.4 da Declaração Universal dos Direitos do Homem assegura que: “Todos tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”. Nesse contexto, existem três sistemas relativos à liberdade sindical. Segundo Sérgio Pinto Martins (2012): Três são os sistemas relativos à liberdade sindical. O primeiro é o intervencionista, no qual o Estado ordena as relações relativas ao sindicato. O sistema intervencionista é destacado nos países que adotavam o regime corporativo, como na Itália, de Mussolini; na Espanha, de Franco: em Portugal de Salazar, e até hoje no Brasil. O segundo é o desregulamento, em que o Estado se abstém de regular a atividade sindical, como no Uruguai, em que não há lei sindical, nem para tratar da organização sindical, muito menos da atividade sindical, tendo o país ratificado a Convenção nº 87 OIT, cumprindo seus dispositivos; o sindicato adquire personalidade gremial com seu registro, como o de qualquer pessoa jurídica. O terceiro sistema é o intervencionista socialista, em que o Estado ordena e regula a atividade do sindicato, segundo as metas estabelecidas pelo primeiro, como ocorre em Cuba. (MARTINS, 2012, p. 730).


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Não podemos confundir em nosso sistema de organização sindical a filiação ao sindicato com o fato de pertencer à determinada categoria profissional ou econômica, pois para se fazer parte de uma categoria profissional, basta prestar serviços em determinado setor da atividade econômica, em certa área do território, ou no caso do empregador, só é necessário exercer atividade em determinado setor econômico. Enquanto para ser filiado ao sindicato, depende da manifestação da vontade do trabalhador ou do empregador. O pluralismo político foi consagrado na Constituição de 1988, no inciso V, do art. 1º. Só que a ideia de pluralismo é muito mais ampla, compreendendo até mesmo a pluralidade sindical, porque no regime de sindicato único, não se pode dizer que haja liberdade sindical, pois se há um único sindicato, por território, a pessoa não pode criar ou se filiar a outro. No contexto de livre sindicalização, existem alguns conceitos que devem ser explicitados, pois os mesmos restringem a liberdade sindical e por isso, em regra, não são compatíveis com esse princípio. Vejamos alguns desses conceitos:

a) “Closed shop” consiste em exigir filiação ao sindicato como condição de emprego; b) “Union shop” como condição à continuidade do emprego, impõe-se a filiação ao sindicato; c) “Agency shop” é a obrigatoriedade da contribuição ao sindicato, mas não a de filiação; d) “Mise à I’ index” na França, que estabelece uma espécie de “lista negra” dos não filiados; e) “Maitenance of membership”, na Inglaterra e nos Estados Unidos, o empregado que se filia voluntariamente a um sindicato dele permanecer nele, enquanto estiver vigente a convenção coletiva que a cláusula foi pactuada, sob pena de dispensa; f) “Open shop” é a empresa aberta apenas a não filiados ao sindicato. g) “yellow-dog contract” o empregado se compromete a não se filiar ao sindicato para ser admitido pelo empregador; h) “Company unions” consiste do compromisso de não criação de sindicatos fantasmas;


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i) “Preferential shop” existe uma preferência de admissão para filiados ao sindicato; j) “Label” em que o sindicato põe a sua marca nos produtos do empregador, visando mostrar que há sindicalização na empresa;

Os Estados Unidos, por exemplo, admitem a Union shop e a Agency shop, mas não a Closed shop. Sérgio Pinto Martins explica que: Para que haja autonomia e liberdade sindical, é preciso que exista uma forma de custeio das atividades sindicais, o que deveria ser feito por intermédio de contribuições espontâneas dos filiados e não por intermédio de contribuições compulsórias. Seria por exemplo, a mensalidade dos sócios e a contribuição decorrente do custo da negociação coletiva. (MARTINS, 2012, p. 727).

Acreditamos que não é função do Estado ficar assegurando receitas ao sindicato, pois quando o Estado garante a receita do sindicato, está indiretamente influenciando na liberdade sindical, como ocorre no Brasil, em relação à contribuição sindical, ficando os entes sindicais dependentes do Estado, prejudicando a sua autonomia e independência.

4.1.1 Liberdade de constituição

Como visto anteriormente, quando o Estado adota o princípio da Liberdade Sindical Plena o seu ordenamento jurídico não pode estabelecer regras para a criação, organização, administração ou extinção das entidades sindicais. O art. 8º, inciso I, da CRFB/88, somente consagra a liberdade em relação ao direito de criar e constituir organizações sindicais sem necessidade de autorização do Estado, colocando apenas a necessidade de registrá-lo no órgão competente. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Para a aquisição da personalidade sindical é necessário o registro no Ministério do Trabalho, não sendo suficiente apenas o Registro no Cartório de


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Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, pois isso apenas confere a personalidade jurídica da associação.

4.1.2 Liberdade de organização

O art. 8º, inciso I, da CRFB/88, também garante a liberdade de organização, pois o sindicato deve organizar-se de acordo com os seus estatutos, estabelecendo os órgãos integrantes do ente sindical e as atribuições de cada um desses órgãos. A referida liberdade, não implica dizer que é ilimitada, pois deve respeitar as normas jurídicas de ordem pública, significando que o sindicato pode ter sua organização regulada por lei, que fixará preceitos básicos sem, no entanto, prever interferência estatal. Laís Corrêa de Mello, citando Amauri Mascaro Nascimento, lembra outras dimensões abarcadas pela liberdade de associação: A liberdade de organização abrange outros aspectos, a saber: o direito de filiação do sindicato a associações internacionais; o direito de livre organização interna, como a escolha de seus membros e suas devidas atribuições; a aprovação dos estatutos da entidade; o critério das eleições; o direito de criar entidades de nível superior, tanto no plano horizontal como no vertical, tais como centrais e uniões, bem como federações e confederações e o direito ao reconhecimento e ao registro como condição de existência legal, dependendo do sistema jurídico.(NASCIMENTO,2003 apud, MELLO, 2005, p. 73).

4.1.3 Liberdade de administração

A liberdade de administração é a forma que o ente sindical tem de se conduzir, estabelecendo as metas, prioridades e os objetivos a serem alcançados, estabelecendo internamente a sua administração, de acordo com os seus estatutos, e a realização de eleições sindicais. A administração do ente sindical não pode sofrer interferência de terceiros ou do Poder Executivo. Mello, 2005 define como “princípio da não interferência externa que impede o Estado ou terceiros de interferir nos assuntos internos das organizações sindicais”. (BRITO FILHO, 2000, apud MELLO, 2005 p. 74) Os diretores e membros da administração do ente sindical devem levar em conta que, mesmo com a autonomia na administração sindical, de acordo com o art. 8º, inciso III, da CF/1988, cabe ao sindicato a defesa dos “direitos e interesses


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coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”

4.1.4 Liberdade de associação, permanência e desfiliação

A Declaração Universal dos Direitos Humanos traz em seu art. XX que: “1.Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 2.Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”. ( ONU, 1948). Do mesmo modo, o princípio da liberdade plena sindical, impede que sejam criadas dificuldades para o empregado ou empregador para filiação ou desfiliação ao sindicato. Em consequência da importância do princípio, o art. 8º, inciso V, da CF/88 assegura a liberdade de filiação sindical, quando afirma que: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.” enquanto o art. 5º, inciso XVII, prevê a liberdade de associação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (BRASIL, 1988).

. A liberdade de filiação sindical tanto pode ser positiva como negativa, ou seja, o trabalhador tem garantido o direito de se filiar ou de deixar de pertencer ao quadro de associados de um sindicato, vedando-se discriminação ao que não é associado ou, em sentido inverso, dispensando tratamento privilegiado ao associado em sindicatos.

4.2 Convenção nº 87 da OIT

Em 1921 foi aprovada a primeira Convenção da Organização do Trabalho que discorre sobre a Liberdade Sindical, porém bastante restrita, assegurando somente o direito de associação para os trabalhadores da agricultura. A segunda Convenção de nº 87 que versa sobre a Liberdade e a proteção do Direito Sindical só foi aprovada 27 anos após a primeira, em 17 de junho de 1948.


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No preâmbulo da Constituição da OIT explicita a defesa da liberdade sindical que passa a ser compreendida como pressupostos necessários dos direitos humanos e da democracia em 1948, quando da promulgação da sua Convenção nº 87. A Convenção nº 87, em seu artigo 2º deixa claro que os trabalhadores e entidades patronais, sem acepção a qualquer espécie, têm por direitos a livre organização e filiação em organizações, acatando o que preconiza os estatutos das mesmas. Por outro lado, o artigo 3º dispõe que: Art. 3 — 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação. 2. As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal.

Neste contexto, reafirma a autonomia sindical através da afirmação da elaboração de estatutos, regulamentos e a livre escolha de seus representantes. Também reafirma a liberdade de organização e autonomia administrativa, bem como, a não intervenção do Estado nas organizações sindicais. Analisando os artigos da referida Convenção, vemos que as organizações sindicais não podem sofrer dissolução ou suspensão por parte do Estado, possuindo direitos de constituir-se e filiar-se em federações e confederações. Assim como é permitida a sua filiação em organizações internacionais, conforme preceituam os artigos 4º e 5º. Art. 4 — As organizações de trabalhadores e de empregadores não estarão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa. Art. 5 — As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de constituir federações e confederações, bem como o de filiar-se às mesmas, e toda organização, federação ou confederação terá o direito de filiar-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores. (OIT, 1948)

Conforme interpretação de Emiliano Neto sobre os artigos 7º, 8º e 11: Estabelece ainda que a Convenção nº 87 que a aquisição de personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de entidades patronais, suas federações e confederações não pode estar subordinada a condições suscetíveis de limitar o princípio da liberdade sindical, sendo que a legislação nacional não deverá nem ser aplicada de modo a prejudicar as garantias previstas pela Convenção nº 87, bem como os países-membros


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da OIT deve tomar todas as medidas necessárias ao livre exercício do direito sindical. (EMILIANO NETO, 2010, p. 66-67. )

A Convenção nº 87, não foi ratificada pelo Brasil, pois muitos artigos constantes dessa norma internacional são antagônicos com o Imposto Sindical e a Unicidade Sindical conforme dispõe a CRFB/88 em seu artigo 8º, incisos I e IV. Apesar disso, o Brasil ratificou a Convenção nº 98 que dispõe sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva. 4.3 Limites à plena liberdade sindical Mello atribui os seguintes significados para liberdade sindical: “Direito de associação; direito de organização, possibilitando a independência redacional de seus estatutos..., o reconhecimento e o registro do sindicato como condição de sua existência legal.” (MELLO, 2005, p. 166) A importância da liberdade sindical se dá no contexto de expressão maior dos direitos humanos definido como uma liberdade pública, na qual as associações devem cumprir a função de órgãos de defesa de seus associados, sejam eles empregados e ou empregadores. Enquanto na esfera internacional a liberdade sindical tem natureza jurídica fundamental, no Brasil a CRFB/1988 em seu artigo 8º, mantém o registro sindical, a unicidade e a contribuição sindical compulsória, acabando por limitar o referido princípio.

4.3.1 Unicidade sindical e Base territorial mínima Unicidade sindical é a proibição legal para a criação de mais de uma entidade para representar um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários, consequentemente

vedando

a

possibilidade

da

existência

de

sindicatos

concorrentes, privilegiando o monopólio das representações sindicais. Em contraposição a essa regra legal, encontra-se a pluralidade sindical onde é permitida a existência de vários sindicatos que representem a mesma atividade econômica e profissional de interesse comum. No Brasil desde a década de 30, vige o Sistema da Unicidade Sindical por força de norma jurídica, mesmo após a promulgação da CRFB/1988.


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De acordo com o que apregoa o artigo 8º , inciso II, da Carta Magna, a base territorial sindical não pode ser inferior a de um município, coibindo assim, a criação de sindicatos distritais. Neste contexto, a proibição de sindicatos distritais vai de encontro com a liberdade sindical, restringindo ao sindicato o direito de definir, livremente, a sua base territorial.

4.3.2 Engessamento das categorias sociais e econômicas

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso II, manteve o critério de formação dos sindicatos a vinculação a uma categoria econômica e profissional, conforme estabelecida pelo artigo 511 da CLT. Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constituem o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. (BRASIL, CLT, 1943)

4.3.3 Imposto sindical

A contribuição obrigatória do imposto sindical está prevista nos artigos 578 e 579 da CLT. Como descrito anteriormente, o imposto é um dos principais obstáculos ao reconhecimento pleno da liberdade sindical. Pois, o Estado confirma a ideologia da Era Vargas, ao deferir essa receita ao sindicato e com isso, causa prejuízos ao princípio da liberdade sindical tornando as associações “dependentes” do poder do Estado. Com a promulgação da CF/1988, foi acrescido um novo imposto de caráter sindical às associações visto que, anteriormente, as mesmas recebiam três contribuições: sindical, assistencial e a mensalidade, após 1988, foi adicionado o imposto ou contribuição sindical.


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Laís Correia de Melo salienta que a CF/1988 ao decretá-lo em seu inciso IV do art. 8º, incorreu em duas impropriedades evidentes ao instituir uma contribuição obrigatória às categorias com objetivo de sustentar o sistema confederativo, além de preservar a antiga contribuição sindical com os defeitos já existentes. A mesma autora sustenta que hoje o sistema deveria ser financiado por apenas duas contribuição, a saber: a sindical regulada pela CLT e a confederativa criada pela última Constituição/1988. Mello, 2005, observa que Romita, define o imposto sindical ou contribuição sindical ou, ainda, o contributo sindicale, na doutrina italiana, como sendo a marca mais característica do ordenamento corporativo. E que para o referido jurista, o Brasil é: o único país no mundo cujo ordenamento positivo contempla este verdadeiro atentado à liberdade sindical. (...) Nem mesmo os regimes corporativistas da Espanha e de Portugal nem a CharteduTravail Francesa conheceram essa famigerada contribuição. (MELLO, 2005 apud ROMITA, 2000).

Por se tratar de um imposto obrigatório e polêmico, sofreu algumas tentativas de extinção. Em 1990 o Presidente Collor editou uma Medida Provisória n. 215/90 que por não ter sido convertida em lei, foram editadas posteriormente as Medidas Provisórias n. 236/90 e 275/90, esta última, reafirmava a necessidade da extinção da referida contribuição, que se tornou sem efeito em razão da não manifestação, pelo Congresso Nacional, em tempo hábil. Em seguida, teve origem no Congresso o Projeto de Lei de Conversão n. 58/90 que extinguia a contribuição sindical a partir de 1991. Este Projeto teve o veto do então presidente que apresentou as razões do veto no DOU – Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 1991, onde uma das razões apresentadas se referia ao adiamento da extinção imposta pelo Congresso, contrariava o interesse público, pois, a contribuição em tela onerava indistintamente os trabalhadores e empresas, atacando o princípio da liberdade sindical. Em 1998 a Proposta de Emenda Constitucional - PEC n. 623, tentou alterar os artigos 8º, 111 e 114 da CRFB/88, que sugeria somente um tipo de custeio sindical devendo ser descontada em folha de pagamento. Em 2003 a PEC n. 29 propõe a extinção gradual da contribuição sindical. Seguida por outras Propostas


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em relação à extinção da contribuição e até a presente data não houve qualquer alteração. Para os representantes do Supremo Tribunal Federal, o imposto é constitucional, reconhecendo-o como de natureza tributária conforme despacho proferido pelo Ministro Celso de Melo na Ação Declaratória de Preceito Fundamental n. 126. O Supremo Tribunal em outra decisão (RE n. 180.745, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24.3.98, DJ de 8.5.98) denunciou a preservação de um modelo sindical corporativista, apesar de reconhecer a constitucionalidade do dispositivo que manteve o referido imposto. A CRFB/88 mesmo propondo a desvinculação das entidades sindicais e o Estado, criou o imposto sindical causando prejuízos à liberdade das associações, as quais se sentem desmotivadas na busca de novas filiações, não se preocupando, também em cumprir as suas funções prioritárias em beneficio de seus filiados, além de restringir a independência sindical no tocante ao próprio Estado, tornando-se financeiramente dependente do mesmo.

4.3.4 Poder normativo da justiça do trabalho

O poder normativo da Justiça do Trabalho foi colocado como empecilho para uma plena liberdade sindical em virtude da intervenção do Estado na solução dos conflitos coletivos. Essa intromissão ocorre quando a negociação coletiva é frustrada, porque a partir daí os interessados podem ajuizar uma ação, na Justiça do Trabalho, para que a mesma prolate uma sentença normativa. Após a publicação da EC nº 45/04, que passou a exigir como pressuposto processual, o encontro de vontade das partes em conflito o poder normativo perdeu a sua força.


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5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Quando estudamos a liberdade sindical, observamos que a mesma é consequência do direito humano de expressar-se e associar-se, sendo considerado imperioso ao desenvolvimento dos direitos trabalhistas. Como já vimos, a liberdade sindical está presente em diversas declarações de direitos humanos e, em consequência goza de grande importância na esfera internacional. A OIT através das Convenções n. 87e n. 98 mostra um norte para a efetiva liberdade sindical. Uma grande dificuldade encontrada à plena liberdade no Brasil é o sistema de unicidade, onde apenas uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, tem o direito de representar determinada fração de trabalhadores ou empregadores, observadas as imposições territoriais estabelecidas. A unicidade teve início nos anos 30, com o governo de Getúlio Vargas e persiste até os dias atuais.. Outro entrave são os financiamentos das entidades sindicais, pois ainda conserva-se no Brasil contribuições sindicais compulsórias, contribuição que vincula a todos, empregados e empregadores, filiados ou não, ao sindicato beneficiado. Entendemos que, com exceção da mensalidade sindical, todas as outras formas de financiamento dos sindicatos, apesar de positivados no sistema jurídico nacional, desrespeitam o princípio da liberdade sindical. Acreditamos também, que os sindicatos devem ser custeados pelas mensalidades dos seus sócios e que caberá as associações, estabelecer contribuição suficiente para custear os serviços assistenciais que devem ser mantidos para os filiados. Além disso, a atividade dos sindicatos durante o processo de negociação coletiva deverá vincular

todos os que serão beneficiados pela

atuação das associações sindicais. Os limites a liberdade social atentam contra a efetivação de uma liberdade sindical plena violando um direito fundamental. Com a estrutura sindical vigente, alguns sindicatos, em todos os graus, adotam política de servir a dirigentes sindicais, que utilizam os sindicatos, sem compromisso com os seus filiados pois, não existe uma concorrência e consequente exigência de prestação de bons serviços. Além de ser financiado por todos, inclusive os não filiados, não havendo necessidade de atrair novas filiações.


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Para mudar essa situação o Brasil terá que consagrar uma plena liberdade sindical, nos moldes de outros países, sem ingerência nos sindicatos, para isso deverá haver uma Emenda à Constituição.


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REFERÊNCIAS

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M01448  

Monografia FAINOR

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