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1 INTRODUÇÃO O conceito de desenvolvimento sustentável deve ser visto como uma alternativa ao conceito de crescimento econômico, o qual está associado a crescimento material, quantitativo, da economia. Isso não quer dizer que, como resultado de um desenvolvimento sustentável, o crescimento econômico deva ser totalmente abandonado. Admitindo-se, antes, que a natureza é a base necessária e indispensável da economia moderna, bem como das vidas das gerações presentes e futuras, desenvolvimento sustentável significa qualificar o crescimento e reconciliar o desenvolvimento econômico com a necessidade de se preservar o meio ambiente. É evidente, contudo, que a sustentabilidade perfeita não pode ser efetivada, tendo em vista que os estragos feitos ao meio ambiente, bem como a perda de capital natural, são já consideráveis. Mas o conceito de sustentabilidade pode servir para frear uma destruição mais acelerada dos recursos naturais. A questão de como distribuir a riqueza econômica e as possibilidades de se usarem os fluxos e fundos da natureza está intimamente entrelaçada com o conceito de desenvolvimento sustentável. Em geral, isso toca em dois aspectos: primeiro, a distribuição regional entre os países industrializados do hemisfério Norte e as nações em desenvolvimento do Sul; segundo, a distribuição pessoal entre pobres e ricos em todos os países. Estou plenamente ciente de que a solução para essa questão será um marco para a implementação do desenvolvimento sustentável. No que se segue, contudo, concentrarme-ei na dimensão ecológica do desenvolvimento sustentável. No trabalho que se pretende fazer, tratará de uma pesquisa teórica com abordagem qualitativa, segundo a percepção de doutrinadores e magistrados, embasados nas legislações regentes dos institutos jurídicos, bem como a suficiência da legislação, doutrina e jurisprudência existentes para tornar possível e efetiva a proteção ao bem jurídico em comento, atendendo ao que determina a Carta Magna. Para melhor entendimento o trabalho será dividido em capítulos, o primeiro abordara as mudanças que o mundo atravessou que acabaram influenciando a relação homem e meio ambiente mostrando ainda o papel do direito na proteção ambiental. O segundo capitulo discorrerá sobre os princípios do direito ambienta e, por fim, no terceiro


2 e último capítulo serão terceiro discorrerá sobre resíduos sólidos, conceitos, classificação, tipos, etc. E por fim a conclusão do trabalho. A pesquisa legal, institucional e jurisprudencial, segundo tradição no Direito empregará o método estruturalista, tomando o objeto (composto pelas raízes jurídicas do desenvolvimento sustentável no Brasil) como uma estrutura de vários componentes que se contrastam e se complementam. Ao

apresentar

a

estruturação

jurídica

do

tema,

conferirá

visibilidade,

simultaneamente, ao sentido geral e às contradições do equacionamento do desenvolvimento sustentável no País. Também se verificará se há entendimentos que se sobressaiam a respeito do tema pesquisado em todas as áreas do direito, para que, se possa buscar atualizações constantes acerca do desenvolvimento sustentável. Serão utilizados os métodos dedutivo, indutivo e analítico para o estudo da doutrina nacional relativa ao tema.


3 CAPÍTULO I – MEIO AMBIENTE 1.1 Questão Ambiental A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui características de bem público e, muito menos, privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa, caracterizada por um crescimento desordenado e brutal avanço tecnológico. Diante desse quadro, a nossa Carta Magna estruturou uma composição para a tutela dos valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direitos que muitas vezes transcendem a tradicional ideia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos (MILARE, 2009). Isso foi realizado por conta do art. 225 do Texto Constitucional, que nos forneceu os fundamentos básicos para a compreensão do instituto. Dispõe seu caput: Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Podemos, então, dividir esse dispositivo em quatro partes e analisa-las em separado. A primeira parte aponta, como direito de todos, a existência do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A primeira tarefa concentra-se no preenchimento do conteúdo do termo “todos”. Uma ideia inicial é de que a concepção todos, que traz a característica do bem difuso, estaria exteriorizada com base no que estabelece o art. 5º da Constituição Federal. Assim, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderiam absorver a titularidade desse direito material. Tal concepção reafirma ainda o princípio da soberania, preceito fundamental da República Federativa do Brasil. Daí entendemos que a Constituição, ao


4 fixar fundamentos visando constituir um Estado Democrático de Direito, pretendeu destinar às pessoas humanas abarcadas por sua soberania o exercício pleno e absoluto do direito ambiental brasileiro (MACHADO, 2009). Uma outra corrente apontada por esse autor supracitado, não menos importante e interessante, estabelece o conteúdo da expressão todos presente no art. 1º, III, da Constituição Federal, sustentando que, além dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, toda e qualquer pessoa humana teria a possibilidade de estar adaptada à tutela desses valores ambientais. Dessa forma, fazendo-se menção à pessoa humana, teríamos uma visão mais ampla do que a contida no art. 5º da Lei Maior. Com base nessa visão, Granziera (2009) admite que qualquer pessoa humana, desde que sustentado essa condição, preencheria os requisitos de direito positivo necessários ao exercício de direitos ambientais em nosso país. Com isso, eliminaríamos um fator fundamental para todos os povos aglutinados em face de sua cultura: a soberania. A segunda parte do dispositivo a ser analisada relaciona-se à compreensão do bem ambiental. Assim, ao verificarmos o direito civil, notamos que os poderes básicos do direito material de propriedade tradicional do século XIX são compreendidos pelo direito de usar, fruir, gozar e dispor do bem. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 inova o ordenamento, destacando do bem ambiental alguns desses direitos e protegendo bens que não são suscetíveis de apropriação, seja pela pessoa física, seja pela pessoa jurídica. Na verdade, a Constituição formulou inovação revolucionária no sentido de criar um terceiro gênero de bem, que, em face, de sua natureza jurídica, não se confunde com os bens públicos e muito menos com os privados. A terceira análise da norma diz respeito à estrutura finalística do direito ambiental, porquanto esse bem de uso comum do povo, para que se caracterize como um bem ambiental e seja traduzido como difuso, tem de ser essencial à sadia qualidade de vida.


5 A concepção “essencial à sadia qualidade de vida” reporta-se aos destinatários da norma constitucional, que somos todos nós. Destarte, a regra vinculada ao direito ambiental tem como objetivo a tutela do ser humano e, de forma mediata, outros valores que também venham a ser estabelecidos na Constituição Federal (FIORILLO, 2009). Por conta dessa visão, devemos compreender o que seja essencial, adotando um padrão mínimo de interpretação ao art. 225 em face dos dizeres do art. 1º, combinado com o art. 6º da Constituição Federal, que fixa o piso vital mínimo. Com efeito, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade da pessoa humana, e, para que, uma pessoa tenha a tutela mínima de direitos constitucionais adaptada ao direito ambiental, deve possuir uma vida não só sob o ponto de vista fisiológico, mas sobretudo concebida por valores outros, como os culturais, que são fundamentais para que ela possa sobreviver, em conformidade com a nossa estrutura constitucional. E é exatamente por conta dessa visão que apontamos o critério da dignidade da pessoa humana, dentro de uma visão adaptada ao direito ambiental, preenchendo o seu conteúdo com a aplicação dos preceitos básicos descritos no art. 6º da Constituição Federal (SIRVINKAS, 2008). Além disso, quando se fala em dignidade da pessoa humana e tutela do direito à vida, além do aspecto fisiológico anteriormente referido, obviamente, tem de se levar em consideração a possibilidade do desfrute, por toda e qualquer pessoa, do direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança e aos demais preceitos dispostos no art. 6º. O bem ambiental, fundamental, como declara a Carta Constitucional, e porquanto vinculado a aspectos de evidente importância à vida, merece tutela tanto do Poder Público como de toda a coletividade, tutela essa consistente num dever e não somente em mera moral de conduta. E ao referir-se à coletividade e ao Poder Público, leva-nos a concluir que a proteção dos valores ambientais estrutura tanto a sociedade, do ponto de vista de suas instituições, quanto se adapta às regras mais tradicionais das organizações


6 humanas, como as associações civis, os partidos políticos e os sindicatos (FIORILLO, 2009). O quarto ponto a ser analisado é talvez o mais relevante do art. 225, é aquele que nos proporciona a compreensão do que seja um bem ambiental, isto é, um bem resguardado não só no interesse dos que estão vivos, mas também no das futuras gerações. É a primeira vez que a Constituição Federal se reporta a direito futuro, diferentemente daquela ideia tradicional do direito de sucessão previsto no Código Civil. Portanto, a responsabilidade de tutela dos valores ambientais não diz somente respeito às nossas existências, mas também ao resguardo das futuras gerações (FIORILLO, 2009). Assim, temos que o art. 225 estabelece quatro concepções fundamentais no âmbito do direito ambiental: a) de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; b) de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado diz respeito à existência de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, criando em nosso ordenamento o bem ambiental; c) de que a Carta Maior determina tanto ao Poder Público como à coletividade o dever de defender o bem ambiental, assim como o dever de preservá-lo; d) de que a defesa e a preservação do bem ambiental estão vinculadas não só às presentes como também às futuras gerações. 1.2 Definição Legal de Meio Ambiente Feita uma análise inicial do direito ambiental na Constituição Federal de 1988, trataremos de conceitua-lo. Primeiramente, verificando a própria terminologia empregada, extraímos que meio ambiente relaciona-se a tudo aquilo que circunda. Costuma-se criticar tal termo, porque pleonástico, redundante, em razão de ambiente já trazer em seu conteúdo a ideia de “âmbito que circunda”, sendo desnecessária a complementação pela palavra meio (FIORILLO, 2009).


7 O legislador infraconstitucional tratou de definir o meio ambiente, conforme se verifica no artigo 3º, I da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 3º: Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Em face da sistematização dada pela Constituição Federal de 1988, podemos, então, afirmar que o conceito de meio ambiente dado pela Política Nacional do Meio Ambiente foi recepcionado. Isso porque a Carta Magna de 1988 buscou tutelar não só o meio ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho. Aludida conclusão é alcançada pela observação do art. 225 da Lei Maior, que utiliza a expressão “sadia qualidade de vida”, de fato, o legislador constituinte optou por estabelecer dois objetos de tutela ambiental: “um imediato, que é a qualidade do meio ambiente, e outro mediato, que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vêm sintetizando na expressão da qualidade de vida. Com isso, conclui-se que a definição de meio ambiente é ampla, devendo-se observar que o legislador optou por trazer um conceito jurídico indeterminado, a fim de criar um espaço positivo de incidência da norma. 1.3 Classificação do Meio Ambiente Como acima foi dito, o termo meio ambiente é um conceito jurídico, indeterminado, cabendo, dessa forma, ao intérprete, o preenchimento do seu conteúdo. Assim, passaremos a classificar seus aspectos. Primeiramente, cumpre frisar que é unitário o conceito de meio ambiente, porquanto todo este é regido por inúmeros princípios, diretrizes e objetivos que compõem a Política Nacional do Meio Ambiente. Não se busca estabelecer divisões estanques,


8 isolantes, até mesmo porque isso seria um empecilho à aplicação da efetiva tutela (FIORILLO, 2009). A divisão do meio ambiente em aspectos que o compõem busca facilitar a identificação da atividade degradante e do bem imediatamente agredido. Não se pode perder de vista que o direito ambiental tem como objeto maior tutelar a vida saudável, de modo que a classificação apenas identifica o aspecto do meio ambiente em que valores maiores foram aviltados. E com isso encontramos pelo menos quatro significativos aspectos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho (BRITO, 2007).

1.3.1 Meio Ambiente Natural O meio ambiente natural ou físico é composto pelos recursos naturais: água, solo, ar atmosférico, fauna e flora. Concentra o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que vivem. O meio ambiente natural é mediatamente tutelado pelo caput do art. 225 da Constituição Federal, sendo que sua tutela imediata se encontra no Parágrafo I, incisos I, III e VII do referido Artigo, conforme o que segue: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...) III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (...) VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.


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1.3.2 Meio Ambiente Artificial

O meio ambiente artificial é formado pelos espaços urbanos, incluindo as edificações que são os espaços urbanos fechados, como por exemplo, um prédio residencial e os equipamentos públicos que são os espaços urbanos abertos, como uma via pública, uma praça, dentre outros (BRITO, 2007). Este aspecto do meio ambiente está diretamente relacionado ao conceito de cidade. Vale verificar que o vocábulo “urbano”, do latim urbis, significa cidade e, por extensão, seus habitantes. Não está empregado em contraste com o termo campo ou rural, porquanto qualifica algo que se refere a todos os espaços habitáveis, não se opondo a rural, conceito que nele se contém: possui, pois, uma natureza ligada ao conceito de território (FIORILLO, 2009). O meio ambiente artificial recebe tratamento constitucional não apenas no artigo 225, mas também no artigo 182, ao iniciar o capítulo referente à política urbana; 21, XX, que prevê a competência material da União Federal de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; 5º, XXIII, entre alguns outros. No momento oportuno, verificaremos detidamente a proteção conferida ao meio ambiente artificial, não só em face da Constituição Federal de 1988, como em decorrência da mais importante norma vinculada ao Meio Ambiente Artificial, que é o Estatuto da Cidade

(Lei

10.257/2001).

1.3.3 Meio Ambiente Cultural O meio ambiente cultural abrange o patrimônio cultural nacional, incluindo as relações culturais, turísticas, arqueológicas, paisagísticas e naturais.


10 Trata-se de patrimônio previsto expressamente nos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal: Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais assim como nos seus parágrafos. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; IIII – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Ressalta o mestre Fiorillo (2009) que o meio ambiente cultural é integrado pelo patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico, que embora, artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido do valor especial. O bem que compõe o chamado patrimônio cultural traduz a história de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos identificadores de sua cidadania, que constitui princípio fundamental norteador da República Federativa do Brasil. 1.3.4 Meio Ambiente do Trabalho Constitui meio ambiente do trabalho o local onde se desenvolvem as atividades laborais relacionadas à sua saúde, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente da condição que ostentem (BRITO, 2007).


11 Caracteriza-se pelo complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa ou sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e invioláveis da saúde e da integridade física e dos trabalhadores que a frequentam. Deste modo, para que este local seja considerado adequado para o trabalho, deverá apresentar além de condições salubres, ausência de agentes que coloquem em risco o corpo físico e a saúde mental dos trabalhadores. O meio ambiente do trabalho recebe tutela imediata pela Carta Constitucional no seu art. 200, VIII, ao prever que: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Por outro lado, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, vinculado aos seus trabalhadores urbanos e rurais por meio de normas de saúde, higiene e segurança também passou a ser tutelada no âmbito da nossa Carta Magna, conforme observamos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Assim como em todos os outros casos, a tutela mediata do meio ambiente do trabalho se encontra no Artigo 225, já transcrito, enquanto que no Artigo 200, VIII, a CF/88, tutela imediatamente o meio ambiente do trabalho, ao afirmar que compete ao Sistema único de Saúde- SUS, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Importante verificar que a proteção do direito ao trabalho é distinta da assegurada ao meio ambiente do trabalho, porquanto esta última busca salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador no ambiente onde desenvolve suas atividades. O direito do


12 trabalho, por sua vez, é o conjunto de normas jurídicas que disciplina as relações jurídicas entre empregado e empregador (FIORILLO, 2009). Por derradeiro, cumpre frisar que o conceito jurídico contratual de trabalho compreende qualquer atividade caracterizada pelo componente de subordinação, desde que passível de valoração econômico-social.


13 CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2.1 Considerações Preliminares O direito ambiental é uma ciência nova, porém autônoma. Essa independência lhe é garantida porque o direito ambiental possui os seus próprios princípios diretores, presentes no art. 225 da Constituição Federal. Vale esclarecer que o advento da Constituição proporcionou a recuperação na Lei n. 6.938/81 em quase todos os seus aspectos, além da criação de competência legislativas concorrentes (incluindo as complementares e suplementares dos Municípios, previstas no art. 30. I e II, da CF), dando prosseguimento à Política Nacional de Defesa Ambiental. Esta política ganha destaque na Carta Constitucional, ao ser utilizada a expressão ecologicamente equilibrado, porquanto isso exige harmonia em todos os aspectos facetários que compõem o meio ambiente. Nota-se não ser proposital o uso da referência expressão (política) pela Lei n. 6.938/81, na medida em que pressupõe a existência de seus princípios norteadores (FIORILLO, 2009). Aludidos princípios constituem pedras brasileiras dos sistemas políticos-jurídicos dos Estados civilizados, sendo adotados internacionalmente como fruto da necessidade de uma ecologia equilibrada e indicativos do caminho adequado para a proteção ambiental, em conformidade com a realidade social e os valores culturais de cada Estado. Com isso, podemos identificar princípios de Política Nacional de Meio Ambiente e princípios relativos a uma Política Global de Meio Ambiente (BRITO, 2007). Os princípios da Política Global de Meio Ambiente foram inicialmente formulados na Conferência de Estocolmo de 1972 e ampliados na ECO – ambiente 92. São princípios genéricos e diretores aplicáveis à proteção do meio ambiente são implementação desses princípios globais, adaptados à realidade cultural e social de cada país. São um prolongamento, uma continuação dos princípios globais (MACHADO, 2009).


14 Previstos no art. 225 da Constituição Federal, destacam-se como princípios da Política Global do Meio Ambiente os adiante expostos. 2.1.1 Princípio do Desenvolvimento Sustentável A terminologia empregada a esta princípio surgiu, inicialmente, na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada, em 1972, em Estocolmo e repetida nas demais conferências sobre o meio ambiente, em especial na ECO – 92, a qual empregou o termo em onze de seus vinte e sete princípios (FIORILLO, 2009). Na Constituição Federal de 1988, o princípio do desenvolvimento sustentável encontra-se esculpido no caput do art. 225: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado..., impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações” (grifo nosso).

Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se inadmissível que as atividades econômicas desenvolvam-se alheias a esse fato. Busca-se com isso a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente. Permite-se desenvolvimento, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos (SIRVINKAS, 2008). Dessa forma, o princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e produção do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com seu ambiente, para que as futuras gerações também tenha oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição (GRANZIERA, 2009). A compreensão do instituto reclama a sua contextualização histórias. Isso porque sabemos que o liberalismo tornou-se um sistema inoperante diante do fenômeno da revolução das massas. Em face da transformação sociopolítica – econômica –


15 tecnológica, percebeu-se a necessidade de um modelo estatal intervencionista, com a finalidade de reequilibrar o mercado econômico (FIORILLO, 2009). Com isso, a noção e o conceito de desenvolvimento, formados num Estado de concepção liberal, alteraram-se, porquanto não mais encontravam guarida na sociedade moderna. Passou-se a reclamar um papel ativo do Estado no socorro dos valores ambientais, conferidos outra noção ao conceito de desenvolvimentos. A proteção do meio ambiente e o fenômeno desenvolvimentista (sendo composto pela livre iniciativa) passaram a fazer parte de um objetivo comum, pressupondo a convergência de objetivos das políticas de desenvolvimento econômico, social, cultural e de proteção ambiental (MACHADO, 2009). A busca e a conquista de um “ponto de equilíbrio” entre o desenvolvimento social, o crescimento econômico e a utilização dos recursos naturais exigem um adequado planejamento territorial que tenha em conta os limites da sustentabilidade. O critério do desenvolvimento sustentável deve valer tanto para o território nacional na sua totalidade, áreas urbanas e rurais, como para a sociedade, para o povo, respeitadas as necessidades culturais e criativas do país. Como se percebe, o princípio possuem grandes importâncias, porquanto numa sociedade desregrada, à deriva de parâmetros de livre concorrência e iniciativas, o caminho inexorável para o caso ambiental é uma certeza. Não há dúvida de que o desenvolvimento econômico também é um valor precioso da sociedade. Todavia, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico devem coexistir, de modo que aquela não acarrete a anulação deste (GRANZIERA, 2009). Atento a esses fatos, o legislador constituinte de 1988 verificou que o crescimento das atividades econômicas merecia um novo tratamento. Não mais poderíamos permitir que elas se desenvolvessem alheias aos fatos contemporâneos. A preservação do meio ambiente passou a ser palavra de ordem, porquanto sua contínua degradação implicará


16 diminuição da capacidade econômica do país, e não será possível à nossa geração e principalmente às futuras desfrutar uma vida com qualidade (SIRVINKAS, 2008). Assim, a livre iniciativa, que rege as atividades econômicas, começou a ter outros significados. A liberdade de agir e dispor tratada pelo Texto Constitucional (a livre iniciativa) passou a ser compreendida de forma mais restrita, o que significa dizer que não existe a liberdade, a livre iniciativa, voltada à disposição de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este deve ser o objetivo. Busca-se, na verdade, a coexistência de ambos sem que a ordem econômica inviabilize um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sem que este obste o desenvolvimento econômico (FIORILLO, 2009). Tanto isso é verdade que a Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na livre iniciativa (sistema de produção capitalista) e na valorização do trabalho humano (limite ao capitalismo selvagem), de verá regrar-se pelos distantes de justiça social, respeitando o princípio da defesa do meio ambiente, contido no início VI do art. 170. Assim, caminham lado a lado a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, a fim de que a ordem econômica esteja voltada à justiça social (GRANZIERA, 2009). Vejamos o dispositivo: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI- defesa do meio ambiente, incluindo mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Devemos lembrar que a ideia principal é assegurar existência digna, através de uma vida com qualidade. Com isso, o princípio não objetiva impedir o desenvolvimento econômico. Sabendo que a atividade econômica, na maioria das vezes, representa alguma degradação ambiental. Todavia, o que se procura é minimizá-la, pois pensar de forma contrária significaria dizer que nenhuma indústria que venha a deteriorar o meio ambiente poderá ser instalada, e não é essa a concepção apreendida do texto. O correto


17 é que as atividades sejam desenvolvidas lançando-se mão dos instrumentos existentes adequados para a menor degradação possível (SIRVINKAS, 2008). 2.1.2 Princípio do Poluidor- Pagador Este princípio reclama atenção. Não traz como indicativo “pagar para poder poluir”, “poluir mediante pagamento” ou “pagar para evitar a contaminação”. Não se podem buscar através dele forma de contornar a reparação do dano, estabelecendo-se uma liceidade para o ato de poluidor, como se alguém pudesse afirmar: “poluo, mas pago”. O seu conteúdo é bastante distinto (MACHADO, 2009). Podemos identificar no princípio do poluidor-pagador duas órbitas de alcance: a) busca evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo); e b) ocorrido o dano, visa sua reparação (caráter repressivo) (BRITO, 2007). Desse modo, num primeiro momento, impõe-se ao poluidor o deve de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meu ambiente que a sua atividade possa ocasionar. Cabe a ele o ônus de utilizar instrumentos necessários à prevenção dos danos. Numa segunda orbita de alcance, esclarece este princípio que, ocorrendo danos ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua recuperação (SIRVINKAS, 2008). 2.1.3 Princípio da Prevenção Trate-se de um dos princípios mais importantes que norteiam o direito ambiental. De fato, a prevenção é preceito fundamental, uma vez que os danos ambientais, na maioria das vezes, são irreversíveis e irreparáveis. Para tanto, basta pensar: como recuperar umas espécie extinta? Como erradicar os efeitos de Chernobyl? Ou, de que forma restituir uma floresta milenar que foram devastada e obrigada milhares de ecossistemas diferentes, cada um com seu essencial papel na natureza?


18 Diante da importância do sistema jurídico, incapaz de restabelecer, em igualdade de condições, uma situação idêntica à anterior, adota-se o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente como sustentáculo do direito ambiental, consubstanciando-se com seu objetivo fundamental (FIORILLO, 2009). A nossa Constituição Federal de 1988 expressamente adotou o princípio da prevenção, ao preceituar, no caput do art. 225, o dever do Poder Público e da coletividade de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A prevenção e a preservação devem ser concretizadas por meio de uma consciência ecológica, a qual deve ser desenvolvida atrás de uma política de educação ambiental. De fato, é a consciência ecológica que propiciará o sucesso no combate preventivo do dano ambiental (GRANZIERA, 2009). Todavia, deve se ter em vista que a nossa realidade ainda não contempla aludida consciência, de modo que os outros instrumentos tornam-se relevantes na realização do princípio da prevenção. Para tanto, observamos instrumentos como o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA) o manejo ecológico, o tombamento, as liminares, as sanções administrativas etc (SIRVINKAS, 2008). Importante refletir que o dominado Fundo de Recuperação do Meio Ambiente passa a ser um mal necessário, porquanto a certeza de destinação de uma condenação para ele mostra-nos que o princípio da prevenção do meio ambiente não foi respeitado (MACHADO, 2009). Além disso, a efetiva prevenção do dano deve-se também ao papel exercido pelo Estado na punição correta do poluidor, pois, dessa forma, ela passa a ser um estimulante negativo contra a pratica de agressões ao meu ambiente. Não se deve perder de vista ainda que incentivos fiscais conferidos as atividades que atuem em parceria com o meu ambiente, bem como maiores benefícios às que utilizam tecnologias limpas também são instrumentos a serem explorados na efetivação do princípio da prevenção (FIORILLO, 2009).


19 Uma legislação severa que imponha multas e sanções mais pesadas funciona também como instrumento de efetivação da prevenção. Para tanto, é imprescindível que se levem em conta o poder econômico do poluidor, de modo a não desvirtuar o princípio através de um simples cálculo aritmético. Isso significa dizer que as penalidade deverão estar atentas aos benefícios experimentados com a atividade degradante, bem como o lucro obtido à custa da agressão, de modo que essa atividade, uma vez penalizada, não compense economicamente (FIORILLO, 2009). 2.1.4 Princípio da Participação Ao falarmos em participação, temos em vista a conduta de tomar parte em alguma coisa, agir em conjunto. Dadas a importância e a necessidade dessa ação conjunta, esse foi um dos objetivos abraçados pela nossa Carta Magna, no tocante à defesa do meio ambiente (GRANZIERA, 2009). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, consagrou na defesa do meio ambiente a atuação presente do Estado e da Sociedade Civil na proteção e preservação do meio ambiente, ao impor à coletividade e ao Poder Público tais deveres. Disso retira-se uma atuação conjunta entre organizações ambientalistas, sindicatos, indústrias, comércio, agricultura e tanto outros organismos sociais comprometidos nessa defesa e prevenção. Com isso, observa-se, comumente, em ações civis públicas, determinada ONG, ingressado como autora, sustentar caber à pessoa jurídica de direito público o dever de tutelar o meio ambiente. O entre público, por sua vez, ao responder à demanda, propõe reconvenções, alegando, corretamente, que o dever de tutelar o meio ambiente cabe não apenas a ele, mas também àquela ONG, na medida em que esta recebe dotação orçamentária e há a previsão constitucional do art. 225, caput, que estrutura toda a sociedade na defesa do meio ambiente, de que todos (pessoas físicas e jurídicas)


20 obrigam-se a tutelá-lo. Atente-se que não se trata de um aconselhamento, mas sim de um dever da coletividade (MACHADO, 2009). Outrossim, oportuno considerar que o resultado dessa omissão participativa é um prejuízo a ser suportado pela própria coletividade, porquanto o direito ao meio ambiente possui natureza difusa. Além disso, o fato de a administração desse bem ficar sob a custódia do Poder Público não elide o dever de o povo atuar na conservação e prevenção do direito do qual é titular (GRANZIERA, 2009). O princípio da participação constitui ainda um dos elementos do Estado Social de Direito (que também poderia ser denominado Estado Ambiental de Direito), porquanto todos os direitos sociais são a estrutura essencial de uma saudável qualidade de vida, que, como sabemos, é um dos pontos cardeais da tutela ambiental (GRANZIERA, 2009). 2.1.5 Princípio da Urbanização Este princípio vem evidenciar que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra etc. tiver que ser criada e desenvolvida. Isso porque, na medida em que possui como ponto cardeal de tutela constitucional a vida e a qualidade de vida, tudo que se pretende fazer, criar ou desenvolver deve antes passar por uma consulta ambiental, enfim, para saber se há ou não a possibilidade de que o meio ambiente seja degradado (FIORILLO, 2009). Em outras linhas, visa demonstrar qual é o objetivo de proteção do meio ambiente, quando tratamos dos direitos humanos, pois toda atividade política, sobre qualquer tema ou obra deve levar em conta a preservação da vida e, principalmente, da sua qualidade (SIRVINKAS, 2008). De fato, não há como pensar no meio ambiente dissociado dos demais aspectos da sociedade, de modo que ele exige uma atuação globalizada e solidária, até mesmo porque fenômenos como a poluição e a tutela ambiental não encontram fronteiras e não


21 esbarram em limites territoriais. Dessa forma, observa-se que o direito ambiental reclama não apenas que se “pense” em sentido global, mas também que se haja em âmbito local, pois somente assim é que será possível uma atuação sobre seu efeito. De fato, é necessário combater as causas dos danos ambientais, e numa somente os sintomas, porquanto, evitando-se apenas estes, a conservação dos recursos naturais será incompleta e parcial (FIORILLO, 2009).


22 CAPÍTULO III – O PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE 3.1 Sustentabilidade Como país em desenvolvimento, é evidente que o Brasil deve prestar mais atenção a princípios de adequada gestão de seus recursos naturais. Mais do que isso, o país tem de conceber formas de promover bem-estar humano sem aceitar que seu capital natural seja usado ou degradado como se valesse quase nada. De fato, o Brasil enfrenta o desafio de lutar contra a pobreza fazendo simultaneamente uma correta consideração dos custos ambientais envolvidos como parte das políticas de desenvolvimento. Até agora, entretanto, e a despeito de uma retórica (em época mais recente) de sustentabilidade da parte do governo, o que tem prevalecido são iniciativas que não levam propriamente a natureza em consideração (MACHADO, 2009). Acerca disso, Fiorillo (2007, p. 216) argumenta que:

No passado, os recursos naturais no país foram tradicionalmente explorados à exaustão. Um caso ilustrativo atual é a jazida de 42 milhões de toneladas de manganês no Amapá, a qual, de 1957 até meados da década de 90, foi completamente esgotada. Cada ano, durante menos de quatro décadas, cerca de um milhão de toneladas de minério de manganês, em média, foram extraídas, gerando ganhos anuais de exportação para o Brasil de 40 milhões de dólares, ou algo assim, dos quais 4% apenas representavam o pagamento de royalties para a reserva (1,6 milhão de dólares ao ano).

Claramente, uma estratégia de desenvolvimento não pode se basear em tal forma predatória de uso da natureza, sem ponderável compensação pela perda de capital natural em que se incorreu. Na verdade, a questão ambiental que deve ser examinada em relação a iniciativas de desenvolvimento não se reduz simplesmente a explorar recursos não renováveis de maneira parcimoniosa. Uma visão distinta do processo econômico, levando em conta a dimensão biofísica, as leis e princípios da natureza, é o que se requer. A elaboração de


23 regras para um desenvolvimento sustentável tem que reconhecer o fato de que a ciência econômica convencional não considera a base ecológica do sistema econômico dentro de seu arcabouço analítico, levando assim à crença no crescimento ilimitado. A ideia de sustentabilidade, por sua vez, implica uma limitação definida nas possibilidades de crescimento (BRITO, 2007). É sobre esse fundamento que é indispensável agregar preocupações ecológicas (ou ecossociais) às políticas públicas no Brasil. É preciso mostrar que o processo econômico não pode continuar impune, se violar as regras que dirigem a natureza para eficiência máxima (quanto ao uso de matéria e energia), para mínimos de estresse e perdas, para frugalidade e prudência ecológica. A perda irreversível de capital natural como no caso do manganês do Amapá configura um custo repassado às futuras gerações, que se agrava pela maneira com que o consumo de ativos físicos é considerado como renda no sistema de contas nacionais vigentes (SIRVINKAS, 2008). Durante quarenta anos, o Brasil foi se despojando para sempre de um minério (o manganês) que não se encontra facilmente no mundo, e isto foi contabilizado positivamente como um ganho, em termos do PIB. A mesma coisa acontece com respeito a outras funções de abastecimento de recursos e absorção de dejetos do ecossistema. É com esta percepção na mente que um novo conjunto de políticas para o desenvolvimento deve ser imaginado (MACHADO, 2009). Mas que espécie de políticas e como deveriam ser elas formuladas? É claro que não existe receita acabada com que se possa prover uma resposta a tal questão. O que se pode adiantar tentativamente é que o problema ambiental verdadeiro consiste precisamente em elevar a produtividade do capital da natureza, usando seus estoques saudavelmente, sem se sobrecarregarem as funções de suprimento, de fonte (de recursos) e de absorção ou de fossa (de dejetos) do ecossistema. Esta pode parecer uma orientação geral e um tanto vaga. Mas é também um ponto de partida para a consideração da limitação ecológica imposta pela natureza ao processo econômico. Restrições e barreiras são, com efeito, aquilo que se encontra quando se tenta entender como o desenvolvimento pode ser promovido dentro da moldura da


24 exosfera, principalmente se consideram as leis inexoráveis de conservação de matéria e energia e da entropia. É aqui que o grande desafio do desenvolvimento sustentável deve ser enfrentado por políticas inteligentes, políticas que possam levar a uma melhoria real das condições de vida das pessoas pobres sem perturbar funções ecossistêmicas essenciais. Em resumo, a política de desenvolvimento, na montagem de uma sociedade sustentável, não pode desprezar as relações entre o homem e a natureza que ditam o que é possível em face do que é desejável (SILVA, 2004).

3.2 Políticas para a Sustentabilidade O primeiro princípio a ser salientado no contexto de políticas que persigam o desenvolvimento sustentável é o de que, desde que crescimento significa sempre, irrefutavelmente, alguma forma de degradação do meio ambiente, de perda física, o processo econômico tem que se servir da natureza de um modo mais duradouro, sóbrio e saudável do que tem sido a prática até hoje (MACHADO, 2009). Embora, rigorosamente, não se deva confundir crescimento (expansão) com desenvolvimento (realização de um potencial) como algumas pessoas têm salientado é inegável que, no discurso sobre desenvolvimento em um país como o Brasil, subentendese sempre aumentar a renda per capita indefinidamente, e isto representa crescimento. Seria muito bom se o último implicasse redução verdadeira e permanente ou eliminação da pobreza. Infelizmente, tal coisa não é o que se depreende tanto da experiência do Brasil, como do mundo em geral. Mais ainda, testemunha-se hoje, em toda parte, o fenômeno do “crescimento sem empregos”, com desigualdade e miséria crescentes (SIRVINKAS, 2008). A busca do desenvolvimento sustentável reflete a incompetência da moderna economia em fazer com que multidões de pessoas superem o que chamei em outro lugar de “bloqueio da pobreza”, assim como a necessidade de se considerarem “finitude, entropia e dependência ecológica” (BRITO, 2007).


25 A escala do sistema econômico é o segundo tópico a que se pode aludir com respeito a princípios para a sustentabilidade. Se, como é correto supor, o sistema econômico deve ser visto como um subsistema do ecossistema, e se o último é uma entidade não-crescente, existe então uma escala absoluta de fluxos de recursos naturais que se deve considerar quanto à expansão da economia. Isto talvez possa sugerir insensibilidade com respeito ao destino dos pobres (os quais, presumivelmente, necessitam de crescimento econômico para sair da pobreza) (MACHADO, 2009). Argumenta o autor supracitado que a situação mundial mostra que existem países e grupos sociais cujo “espaço ambiental” excede, em alguns casos, grandemente, seu território. Essa é uma situação de escala excessiva, apropriada por dados países e grupos sociais às expensas de terceiros (distribuição ecológica desigual), o que exige que um princípio seja estabelecido com relação a que escala ótima da economia pode ser praticada e compartida mais igualitariamente. Obviamente, a Terra tem uma só escala ótima que é concebível em cada momento dadas a tecnologia, as preferências dos consumidores etc, como a escolha aceitável que pode ser feita pelo sistema econômico. Grupos sociais e países podem, evidentemente, negociar seu espaço ambiental (sua escala), vendendo ou comprando parte dele, mas existem limites e que não podem ser ignorados tanto em relação às gerações presentes quanto às futuras. O uso da natureza não pode desrespeitar a escala das funções ecológicas e dos ecociclos. Isto, certamente, constitui um princípio para guiar a sociedade na direção do desenvolvimento sustentável (GRANZIERA, 2009, p. 187).

Nesse interim, a questão de escala está intimamente relacionada ao conceito da capacidade de suporte. A capacidade de suporte e, mais, resiliência, limites e sustentabilidade são categorias ecológicas com enorme significação em termos das relações entre o processo econômico e o ecossistema. A política de governo para o desenvolvimento sustentável não pode desconhecê-las. Muito pelo contrário, ela tem de ligar iniciativas públicas com as coordenadas estabelecidas pelas funções e processos naturais que indicam os limites do possível (BRITO, 2007). Preocupa assim que o arcabouço neoclássico da economia que forma a base, em geral, do raciocínio dos economistas e, portanto, preside a


26 adoção de propostas de desenvolvimento em todo lugar não dê atenção aos alicerces ambientais para obtenção de bem-estar humano, dispensando limites. Tal desprezo conduz à aceitação de crescimento infinito, sem limitações ecológicas que o atrapalhem, levantando expectativas infundadas no cidadão comum. Ele torna possível também o tratamento da natureza como simplesmente um outro fator de produção, o qual, por sua vez, sequer aparece na função de produção agregada (FIORILLO, 2009, p. 223).

Não somente a natureza — ou matéria e energia — deve ser tratada como o fator de produção primordial, mas o produto material gerado pelo homem deve ser fixado em sintonia com os ciclos naturais. Fluxos materiais que não sejam submetidos a controle representam um risco permanente, levando a que se tenha que pensar em pôr restrições nas trocas da sociedade com a natureza, ou seja, na transposição de recursos. Em outras palavras, a capacidade de suporte do ecossistema, simplesmente, não pode ser ignorada (SILVA, 2004). O problema toma-se mais agudo quando se verifica empiricamente que montantes cada vez maiores de capital natural têm sido necessários para se produzir uma unidade de recurso para a sociedade. Por outra parte, uma economia que se expande provoca mudanças que causam desequilíbrios no meio ambiente (FIORILLO, 2009). Optar pela sustentabilidade quer dizer adotar uma orientação de se conservar mais capital natural para futuras gerações. Isto implica a aceitação de uma filosofia de finitude e auto-restrição (que não é fácil de conciliar com atitudes globalizadas de consumo). Nesta conexão, a escolha que a sociedade fizer representa uma questão ética, uma vez que envolve distribuição de riqueza numa dimensão temporal (TEIXEIRA, 2000). Dizer que o desenvolvimento sustentável para um número de pessoas tendendo ao infinito é uma impossibilidade, ou que, para ser sustentável, uma sociedade deve ter um fundamento biofísico estável, significa um juízo de fato. Uma questão muito diferente é a decisão de se seguir o caminho da sustentabilidade, que não é um problema de eficiência. Porém, insistir em um modelo cuja insustentabilidade medida pela perda de ativos da natureza compromete a capacidade de as futuras gerações satisfazerem suas próprias necessidades constitui também uma escolha ética. Os formuladores de política (e


27 os economistas que lhes dão consultoria) fazem vista grossa usualmente desse traço de suas decisões (MACHADO, 2009). É necessário que as políticas de governo para o desenvolvimento sustentável sejam desenhadas no contexto de princípios éticos relativos ao bem-estar das gerações atuais e futuras. Admitir crescimento contínuo pode ser desejável, até charmoso, mas isso apenas representa um adiamento de restrições quanto à extração de produtos para dentro dos limites de sua produção sustentável (BRITO, 2007). Um princípio importante de formulação de política para a sustentabilidade é se dispor de um sistema consistente de informação para medir-se o desempenho econômico de um país ou região. Numa sociedade sustentável, o progresso deve ser apreendido pela qualidade de vida (saúde, longevidade, maturidade psicológica, educação, um meio ambiente limpo, espírito de comunidade, lazer gozado de modo inteligente, e assim por diante), e não pelo puro consumo material. Assim, Fiorillo (2009, p. 168) discorre que: Política de governo para a sustentabilidade significa uma orientação das ações públicas motivada pelo reconhecimento da limitação ecológica fundamental dos recursos (matéria e energia, em última análise), sem os quais nenhuma atividade humana pode se realizar. Isto implica a necessidade quer de utilização cuidadosa da base biofísica, ambiental da economia, quer uma reorientação na maneira como os recursos da natureza são empregados e os correspondentes benefícios, compartilhados.

Desenvolvimento sustentável, com efeito, significa qualificar (ou restringir) crescimento econômico, reconciliando progresso material com a preservação da base natural da sociedade. Para ser sustentável, o processo de desenvolvimento tem que imitar os processos da natureza tanto quanto possível, incorporando as coordenadas da homeostase, da sobriedade e de máximos rendimentos com eficiência ecológica no interior de seu arcabouço adotando, numa palavra, os princípios de uma “economia conservativa”. (BRANCO, 1989, p. 90). Uma política comprometida com a sustentabilidade tem que desencorajar aquilo que cause ameaças à saúde de longo prazo do ecossistema e à base biofísica da


28 economia, tal como ineficiência, lixo, poluição, dissipação de recursos esgotáveis etc. Opostamente, ela tem que impulsionar aquilo que é desejado, como sucede com renda real, emprego, bem-estar, um ambiente limpo, uma paisagem bela, segurança pessoal, um uso balanceado dos recursos naturais (incluindo ar e água) e assim por diante (BRITO, 2007). Um aspecto das políticas de governo voltadas para objetivos de sustentabilidade que merece atenção especial é o tratamento a ser dado a hábitos de consumo e estilos de vida. De um lado, níveis excessivos de consumo de bens e serviços (pelos ricos, é claro) devem ser contidos. De outro, a persuasão para que se consuma mais e mais de cada coisa, nutrida pelos meios de comunicação (a televisão, sobretudo) deve ser revista e posta dentro dos parâmetros de prudência ecológica indispensáveis para a sustentabilidade (FIORILLO, 2009). Numa perspectiva de longo prazo (afinal de contas, a sustentabilidade implica mudanças de estilo de vida para se assegurar a manutenção do capital natural). Para atingir-se um mundo sustentável, o lado da demanda não pode permanecer intocável. É necessário salientar aqui o fato de que a sustentabilidade não pode fazer vista grossa de suas dimensões sociais e econômicas, a despeito do feito de que ela é governada por princípios biofísicos, tendo, desse modo, uma significação ecológica inevitavelmente forte. Isto é sobremodo relevante no que tange ao tema da exclusão social, causada por fatores estruturais que tendem a tomá-la ainda mais cristalizadas (MACHADO, 2009). Todavia, aduz Malheiros (2002) que a simples tentativa de superar a exclusão social por meio das políticas tradicionais de desenvolvimento parece inapropriado, no sentido de que um processo de desenvolvimento que não possa ser saudavelmente sustentado não representa um meio confiável para que se derrote a exclusão mesma que ele pretende vencer. A última deve ser referida às estruturas socioeconômicas (apoiadas por fatores sociopolíticos que as institucionalizam) que fazem com que a economia funcione mal em termos da harmonia social. Esta é uma situação que exige intervenção nos fundamentos econômicos, sociais e políticos da exclusão como um componente da


29 estratégia para a sustentabilidade. Por conseguinte, considerações ambientais devem ser misturadas com propostas de equidade social (medidas para a geração de emprego e renda são indispensáveis neste contexto), eficiência econômica e factibilidade política. Em qualquer circunstância, a formulação de políticas para a sustentabilidade em todos os setores da ação governamental deve apoiar-se, primeiro, em critérios biofísicos de uso sustentável da natureza, combinados com instrumentos para a correção dos desequilíbrios socioeconômicos e a promoção do bem-estar da população (SIRVINKAS, 2008). No Brasil, a referência à moldura ecológica da sustentabilidade tem sido até hoje mais retórica que efetiva; o governo é ainda dominado em seu núcleo central por uma visão clássica do desenvolvimento, a qual confere suprema importância, por exemplo, aos ministérios da fazenda, planejamento, transporte e energia, seguindo recomendações tradicionais dos conselheiros econômicos (SILVA, 2004). Algo semelhante ocorre quanto a políticas de ajuste estrutural, que são implementadas, muito frequentemente, sem consideração dos seus impactos ecológicos e perdas ambientais. O meio ambiente é mesmo tratado em alguns casos como um impedimento ao crescimento acelerado do comércio. Uma política de liberalização com um arcabouço frouxo de regulamentação ambiental pode ser um instrumento de dumping ecológico e de excessiva utilização do patrimônio comum, duas coisas incompatíveis com políticas públicas para a sustentabilidade (BRITO, 2007). Nesse contexto, Fiorillo (2009, p. 249) argumenta que: Um país como o Brasil tem de possuir instrumentos capazes de direcionar o comércio, a finança privada estrangeira e a integração nos mercados globais com vista aos objetivos de desenvolvimento sustentável e preservação do capital natural. É verdade que o impulso de globalização domina a arena internacional hodiernamente; mas isto pode ser apenas um modismo, se se pensa nos custos ecológicos ocultos da globalização, que, mais cedo ou mais tarde, virão à tona. Certamente, o meio ambiente ao prover funções de apoio à vida é o fator que, no longo prazo verdadeiro, deve ditar o que se pode fazer.


30 Desse modo, a integração no mercado global deve ser avaliada, portanto, em termos de suas implicações ecológicas, dos custos associados à pegada deixada pela forma como os recursos naturais são explorados. Isto não é dito para se negar o fato de que as economias nacionais se encontram hoje crescentemente interdependentes e podem beneficiar-se dessa integração, mas como um lembrete de problemas ambientais cada vez mais amplos e severos que podem estar se acumulando para os anos vindouros como resultado de práticas que não internalizam certos custos reais (MACHADO, 2009). A sustentabilidade é ferida na medida em que os sinais de preço dos mercados mundiais não internalizam custos ambientais. Em outros termos, a natureza não pode ser deixada sozinha sob o controle do mercado. A intervenção governamental é requerida aqui para que se incluam os custos ecológicos, os de extração, produção e depleção nos preços dos produtos comercializáveis; e para estabelecer-se um sistema de incentivos ambientais que tenham base no mercado (FIORILLO, 2009). Ainda sobre esse aspecto, Granziera (2009) discorre que a política de governo para a sustentabilidade deve conter medidas para estimular aqueles setores que efetivamente adicionem valor, contribuindo menos para a depleção e degradação. Um passo deveria ser tomado também pela política de governo para que se estabelecesse um arcabouço de monitoramento e certificação de obediência a normas de proteção ambiental e de adequada exploração dos recursos naturais pelos setores produtivos. Tecnologias ambientalmente sãs, do mesmo modo, deveriam ser de alguma forma premiadas. E iniciativas atribuindo prioridade ao transporte de massa e ao uso da biomassa como combustível são fundamentais dentro do escopo do desenvolvimento sustentável. O programa do álcool combustível no Brasil deveria ser contemplado dessa perspectiva e não somente por meio de uma fria comparação do álcool de cana com petróleo embora o primeiro dependa em grande medida do segundo para sua produção. O Brasil é pioneiro no campo dos biocombustíveis e tem ganhado experiência em substituir gasolina por álcool. Mas necessita-se de mais pesquisa para que avance a tecnologia do uso da biomassa como carburante. Se for tolo insistir-se em não usar


31 petróleo, pelo menos é preciso pensar em alternativas para sua necessária substituição em algum momento. E o compromisso com a sustentabilidade aponta inevitavelmente na direção de fontes renováveis, como a radiação solar e seu produto, a biomassa. No caso da cana-de-açúcar, é conveniente considerar os impactos ecológicos associados à sua produção e transformação em álcool, mas este é um desafio com que só se pode lidar propriamente por meio de pesquisa e desenvolvimento. E absurdo, a qualquer título, avaliar os custos e benefícios econômicos do álcool combustível simplesmente à base dos preços atuais, insustentáveis, do petróleo (que, de qualquer forma, têm aumentado palpavelmente nos últimos tempos no mercado mundial do produto) (MACHADO, 2009). A sustentabilidade do desenvolvimento pede que os serviços ambientais sejam preservados. No caso brasileiro, alguns desses serviços (conservação da biodiversidade, armazenamento do carbono, ciclo hidrológico) da floresta tropical poderiam ser transformados em um fluxo de renda por meio de sua venda a beneficiários seus ao redor do mundo, que estivessem querendo pagar por eles. Isto deveria ser parte da política de governo e da agenda do Brasil para negociações internacionais (MACHADO, 2009). Outro aspecto importante na busca da sustentabilidade é o tratamento a ser concedido ao problema demográfico. Seguramente, políticas devem ser concebidas para impedir o crescimento explosivo do número de pessoas ou para estabilizar a população. Mas no Brasil a questão não é tanto a quantidade de habitantes (o ritmo de aumento populacional tem decrescido sensivelmente nas últimas duas décadas), mas o fato de que a não-solução da questão agrária e a migração interna causam sério estresse nas grandes áreas urbanas e regiões metropolitanas. É o meio ambiente urbano, com seu feixe de males (água poluída, esgotos não-tratados, inadequado lançamento de lixo, habitação miserável, violência), que suscita preocupação especial em termos da qualidade de vida dos pobres (MILARE, 2009). Isto requer políticas sociais que possam ser ajustadas ao arcabouço geral da sustentabilidade, com respeito à qual o número da população como tal não representa uma ameaça assim tão grave. A desaceleração de sua expansão deve ser contada inclusive como um fator favorável para facilitar tentativas de sustar e reverter a


32 degradação

das

cidades

brasileiras

(o

que,

deve-se

ressaltar,

não

ocorrerá

automaticamente, mas apenas como resultado de políticas deliberadas que têm que penetrar de modo profundo nas estruturas societárias) (FIORILLO, 2009). Uma palavra final sobre políticas para a sustentabilidade tem a ver com reforma institucional. De fato, as instituições sociais existentes, que favorecem o efêmero contra o duradouro, as tendências homogeneizadoras da globalização em lugar da diversidade (tanto biológica quanto cultural, que são básicas para a evolução), uma atitude concernente ao meio ambiente em oposição à fixação de limites biofísicos, e assim por diante, devem ser ajustadas aos requisitos da sustentabilidade (LIMA, 1997). Novas instituições são exigidas para a conservação dos ativos naturais, para encorajar a regeneração dos recursos renováveis, para proteger a biodiversidade, para gerar tecnologias mais ambientalmente benignas, para promover estilos de vida menos intensivos no uso de energia e materiais, para manter constante o capital da natureza em benefício das gerações futuras para proteger o saber dos povos indígenas e tradicionais, incluindo seus direitos de propriedade intelectual. Novas formas de regulação democrática e uma nova versão de economia mista, diferente da neoliberal, são possibilidades que devem ser contempladas (SIRVINKAS, 2008). Certamente, para engajar todos os setores da sociedade na perseguição de um tipo de desenvolvimento sustentável, equitativo, economicamente eficiente e politicamente viável, pelos menos três parâmetros deveriam ser considerados para fins de reforma institucional: (1) educação, (2) gestão participativa e (3) diálogo das partes envolvidas. Escolhas ecologicamente corretas podem ser efetuadas por um processo de diálogo informado, de base científica, dos atores relevantes (MACHADO, 2009). Diante das explanações apresentadas acima, conclui-se, pois, que a participação contribui para elevar o envolvimento da população, criando não somente expectativas consistentes, mas um sentimento de responsabilidade quanto às escolhas feitas. E a decisão em relação aos direitos das gerações atuais diante das futuras pode ser tomada, assim, com balizamentos éticos mais apropriados, dentro de um arcabouço de juízos de valor claramente especificados.


33 CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante das leituras realizadas ao longo do trabalho, é possível arguir algumas conclusões para mostrar que a sustentabilidade é uma alternativa ao crescimento econômico na sua percepção comum, que é o crescimento quantitativo, desenvolverei um argumento em três fases: Primeiro, devemos empreender uma reorientação da teoria econômica que seja usada como fio condutor de decisões práticas e políticas. Fundamentalmente, a natureza serve à espécie humana de dois modos: como base da atividade econômica, i.e., permitindo produção e consumo, e como sistema de apoio à vida. Portanto, sob o paradigma da sustentabilidade, temos de considerar a natureza em ambas as funções: como um fator de produção e como um fator de qualidade de vida. Segundo, a fim de descobrir meios para se perceber a ideia geral de um desenvolvimento que seja sustentável, esse conceito amplo tem de ser diluído em um grupo de objetivos específicos que possam tomar-se operacionais. Por conta de a natureza apresentar-se como um ajuntamento com aspectos e características distintos, aquelas metas podem ser contraditórias. Proteger uma parte da natureza pode tomar impossível a proteção de uma outra. Nossa tarefa é identificar tais antagonismos inerentes ao conceito de sustentabilidade e, depois, encontrar um equilíbrio razoável entre eles, que esteja de acordo com a ideia geral de um desenvolvimento sustentável. Terceiro, a partir do conceito de desenvolvimento sustentável, devemos tirar consequências relativas aos arranjos institucionais da ordem econômica. Isso envolve, especificamente, a definição e a distribuição dos direitos de propriedade, o sistema de impostos e a política monetária, bem como as de crédito e bancária. A política atual de fim de linha, de proteção ambiental, não é suficiente para preencher as necessidades da sustentabilidade porque, por definição, ela está apta apenas para administrar situações de problemas isolados.


34 REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição. Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. BRASIL. Decreto n. 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. BRITO, Fernando de Azêvedo Alves. A hodierna classificação do meio ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente misto. 2007. BRITO, Fernando de Azevêdo Alves. Ação Popular Ambiental: uma nova abordagem crítica. São Paulo. Nelpa. 2007. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo. Saraiva, 2009. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009. LIMA, G. C. “O debate da sustentabilidade na sociedade insustentável”. Revista Política &Trabalho, nº 13: 201-222, João Pessoa: PPGS/UFPB, setembro/1997. MALHEIROS, T. F. Indicadores ambientais para o desenvolvimento sustentável: um estudo de caso de indicadores da qualidade do ar. XXVII Congresso Interamericano de Engenharia Sanitária e Ambiental. São Paulo, 2002. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. 173 p. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 756 p. SILVA, José Afonso. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O meio ambiente. Revista Consulex, ano IV, n. 46, out. 2000.


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