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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR DIREITO

CAROL SOUZA AMORIM

A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2013


CAROL SOUZA AMORIM

A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: José Carlos Miranda

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2013


A524g

Amorim, Carol Souza A Garantia dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988./ Carol Souza Amorim_ _ Vitória da Conquista, 2013. 43 f.

Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. José Carlos Miranda

1. Direitos fundamentais 2. Dignidade 3. Constituição Federal 4. Princípios I. Título. CDD 340.112 Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


CAROL SOUZA AMORIM

A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Aprovada em ___/___/____

BANCA EXAMINADORA

______________________________________________ José Carlos Miranda – Orientador Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

______________________________________________ 2º. Componente Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

______________________________________________ 3º. Componente Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR


RESUMO Os direitos fundamentais não passam de direitos positivados nas Constituições Estatais. São aquelas posições jurídicas que investem o ser humano de um conjunto de prerrogativas, faculdades e instituições imprescindíveis a assegurar uma existência digna, livre, igual e fraterna para todos os cidadãos. São considerados fundamentais porque sem eles o ser humano não se realiza, não convive e, às vezes, não sobrevive. A multifuncionalidade dos direitos fundamentais estão relacionadas com a função de prestação, de defesa, de proteção perante terceiros e de não discriminação, devendo o Estado proteger os titulares desses direitos e impondo que o mesmo trate os seus cidadãos de forma igualitária. No Brasil a consagração dos Direitos fundamentais se consolidou a partir da promulgação da Constituição de 1988, a partir da consagração de um Estado Democrático de Direito. Nela são garantidos aos cidadãos uma qualidade de vida que está relacionada à integridade física do indivíduo e ainda aos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e da igualdade. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Constituição Federal. Dignidade. Princípio.


ABSTRACT Fundamental rights are not rights positivized in State Constitutions. Legal positions are those that invest humans a set of powers, faculties and institutions essential to ensure a dignified, free, equal and fraternal to all citizens. Are considered essential because without them the human being does not happen, does not live and sometimes do not survive. The multifunctionality of fundamental rights are related to the function of provision , protection , protection against third parties and non-discrimination , and the State shall protect the holders of those rights and imposing that it treats its citizens equally. In Brazil the consecration of Fundamental Rights was consolidated with the promulgation of the 1988 Constitution, from the consecration of a democratic state. It is guaranteed to citizens a quality of life that is related to the physical integrity of the individual and also the principles of human dignity, solidarity and equality. KEYWORDS: Fundamental Rights. Federal Constitution. Dignity. Principle.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 8

2 REVISÃO DE LITERARURA ................................................................................. 13 2.1 Direitos Fundamentais ..................................................................................... 13 2.1.1 Conceito ................................................................................................. 13 2.1.2 Evolução Histórica ................................................................................. 15 2.1.3 Funções dos Direitos Fundamentais...................................................... 19 2.2 A Carta Constitucional de 1988........................................................................ 21 2.2.1 História................................................................................................... 21 2.2.2 Relevância Social .................................................................................. 26 2.3 A Garantia dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 ........ 28 2.3.1 O Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 .................. 28 2.3.1.1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ............................... 29 2.3.1.2 Direitos Sociais......................................................................... 32 2.3.1.3 Direitos de Nacionalidade......................................................... 33 2.3.1.4 Direitos Políticos ....................................................................... 34 2.3.1.4 Direitos Relacionados à Existência, Organização e a Participação em Partidos Políticos ....................................................... 35 2.3.2 Os Remédios Constitucionais que Protegem os Direitos Fundamentais ........................................................................................................................ 36

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 41

REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 43


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1 INTRODUÇÃO O termo “direitos fundamentais” é aquele aplicado aos direitos positivados e reconhecidos dentro de uma esfera constitucional de um Estado de Direito estando extremamente ligada a ideia de limitação do poder estatal. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, alguns destes direitos são criados pelo ordenamento jurídico, outros são criados através de manifestação de vontade do homem, e outros apenas são reconhecidos por uma questão legislativa, como por exemplo, esses direitos fundamentais. Os direitos fundamentais foram criados com o intuito de promover o respeito à vida, à dignidade, à liberdade e à igualdade de todo ser humano, abrangendo os direitos individuais (o homem isoladamente considerado); os direitos subjetivos (as prerrogativas do homem em conformidade com as regras do ordenamento jurídico); e os direitos humanos (todas prerrogativas e condições estabelecidas a todos, de forma universal). Esses direitos possuem como núcleo principal, a dignidade da pessoa humana, por isso, os direitos fundamentais são princípios que concretizam o respeito à dignidade da pessoa humana, seja numa dimensão subjetiva ou em uma dimensão objetiva. Nesse sentido, tem o presente trabalho o escopo de esclarecer o estudo da garantia dos direitos fundamentais na carta constitucional de 1988 diante de uma analise conceitual e histórica das constituições do Brasil e, por conseguinte expor a sua relevância social no que diz respeito aos direitos fundamentais. É inegável que o grau de democracia em um país mede-se precisamente pela expansão dos direitos fundamentais e por sua afirmação em juízo. Não há que se falar em democracia sem a proteção e defesa dos direitos fundamentais. Eles possuem um papel importante e decisivo na sociedade, visto que por meio dos mesmos ocorre a legitimação dos poderes políticos, sociais e individuais. Os direitos fundamentais estão previstos no Título II da nossa Constituição Federal de 1988, abrangendo todas as espécies de direitos, sejam eles referentes à


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liberdade, à educação, à igualdade e à solidariedade, além disso, trata de direitos individuais, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos econômicos. Dessa forma, podemos constatar que o presente estudo é de suma importância para uma análise crítica a respeito dos direitos que um indivíduo possui na sociedade como um todo. Essa tamanha importância se deve ao fato de que vivemos em uma sociedade democrática e igualitária, pelo menos em tese, desse modo, os direitos fundamentais devem ser estudados de maneira minuciosa com o fim de demonstrar a sua influência na vida do indivíduo como cidadão de uma sociedade. Os direitos fundamentais são considerados direitos assentes na ordem jurídica. São direitos que não se esgotam e não se reduzem em razão dos direitos impostos pelo direito natural, pois existem direitos fundamentais conferidos a associações, grupos ou pessoas coletivas e muitos deles são direitos criados pura e simplesmente pelo legislador positivo. Contudo, os direitos fundamentais vêm sofrendo constantes mudanças e assumindo novas dimensões, por conta das exigências específicas de cada momento, tornando o Poder Judiciário mais democrático e acessível à sociedade. Assim, fica evidente duas características marcantes dos direitos fundamentais, a enumeração aberta e a interpretação variável. A sociedade muda a cada dia que passa e com essas mudanças sempre vão surgindo novos direitos os quais de alguma forma precisam ser concretizados. E é por isso que o judiciário deve ir se adaptando a essas mutações de maneira que os direitos dos cidadãos não sejam restringidos. São considerados fundamentais em duplo sentido: de um lado, porque são imprescindíveis ao homem em sua convivência com a sociedade; e por outro, porque eles se tornam os pilares ético-político-jurídicos do Estado, fornecendo as bases em que os órgãos estatais se desenvolvem. Esses direitos tem como núcleo essencial, a dignidade da pessoa humana, princípio este que tem uma dimensão subjetiva, provendo as pessoas, posições


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favoráveis perante o Estado; e uma dimensão objetiva, servindo como parâmetro para o modelo do Estado. Os direitos fundamentais defendem função de defesa ou de liberdade, função de prestação, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação. A primeira defende a ideia de que o homem é livre para fazer suas escolhas e defender os seus direitos, não podendo o Estado obstaculizar esse exercício. A segunda função diz respeito à missão de prover o indivíduo de condições para poder exigir do Estado normas concretas para a efetivação desses direitos. A terceira consiste no dever do Estado de proteger os titulares dos direitos fundamentais perante pessoas estranhas. A quarta e última função defende a ideia de que o Estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, observando o princípio da igualdade. A Declaração Universal dos Direitos do Homem considera que os direitos do Homem sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido à opressão ou à tirania. Essa declaração trata de direitos civis, políticos, econômicos, coletivos, sociais, culturais, defendendo o direito à propriedade, à educação, à saúde, à igualdade, à liberdade e, principalmente, à vida. Há que se falar ainda nas classificações que alguns doutrinadores dão aos direitos fundamentais: direitos fundamentais do homem-indivíduo, por meio dos quais se reconhece autonomia dos indivíduos; direitos fundamentais do homemmembro de uma coletividade; direitos fundamentais do homem-social (direitos culturais); direitos fundamentais do homem-nacional; e direitos fundamentais do homem-cidadão (direitos políticos). Com isso, conclui-se que os direitos fundamentais buscam resguardar o homem em sua liberdade, igualdade e fraternidade, além disso, garantir uma maior acessibilidade dos indivíduos no Poder Judiciário, através de participações públicas, expondo suas opiniões e ideias. Por isso, não há possibilidade de falar de democracia sem defender os direitos do homem. Direitos e garantias fundamentais estão previstos em nossa Carta Magna, assegurando direitos, deveres e garantias aos brasileiros. Eles trazem aspectos


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básicos para assegurar uma vida digna ao cidadão e regulam as esferas política, jurídica e até mesmo a social. Os direitos individuais e coletivos estão voltados para a pessoa humana e sua personalidade, os sociais estão ligados a melhoria da condição de vida, principalmente dos menos abastados, os políticos asseguram a soberania da população quando da sua atuação e os de nacionalidade ao vínculo jurídico e político do individuo com o Estado que habita. Estamos diante de direitos de suma importância, com amplos aspectos contextuais, históricos, e que precisam ser assegurados. Então, levando-se em conta os aspectos históricos e conceituais e a utilização de princípios e garantias essenciais, como por exemplo, os remédios constitucionais, é preciso que se resolva a questão de como se efetivar esses direitos e garantias fundamentais em face da Constituição da República Federativa do Brasil. O primeiro passo já foi dado, a Constituição de 1988 tratou dos direitos e garantias fundamentais como tema específico, alguns chegaram até ser tratados como cláusulas pétreas. O mais fácil já foi feito, surge em seguida a questão de como aplicar e garantir que esses direitos sejam exercidos de maneira justa e proporcional. O presente trabalho responderá a todos esses questionamentos da melhor maneira possível. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a efetivação dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a Constituição Federal de 1988 conceituou os direitos fundamentais como parâmetro de aferição do grau de democracia de uma sociedade de Direito. Já os objetivos específicos podem ser condensados em compreender os motivos que levaram os direitos fundamentais sofrerem grandes mudanças, em decorrência de cada momento de uma sociedade; discutir como os direitos fundamentais se tornaram inesgotáveis por conta do direito natural; identificar a dinâmica da efetivação dos direitos fundamentais na Constituição Federal em relação a cada indivíduo dentro de sua sociedade; e defender que esses direitos fundamentais se tornem ainda mais acessíveis aos indivíduos de um Estado democrático.


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Em se tratando do método utilizado para o estudo em tela, temos que o tipo de pesquisa mais adequado é o da pesquisa exploratória, uma vez que permite ao leitor um entendimento do tema a partir dos assuntos abordados. É esse o tipo de pesquisa que permite a propositura de um levantamento bibliográfico de autores renomados que tratam do tema da melhor maneira possível. Quanto ao procedimento técnico, o método mais adequado é o da pesquisa bibliográfica, uma vez que, o trabalho é realizado a partir de pesquisas já elaboradas por meio de livros e artigos científicos. É imprescindível que se faça uma seleção das melhores doutrinas que tratam do tema para assim sofrer uma delimitação de informações que tratam do assunto. Assim, é preciso que seja feito um levantamento bibliográfico inicial dos autores que tratam do tema e a partir daí delimitar quais autores compartilham com o mesmo pensamento a ser abordado pelo estudo. Pois dessa maneira, o tema poderá ser tratado sob diversos pontos de vista, mas sem fugir do objetivo e fundamentação principal que se espera alcançar.


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2 REVISÃO DE LITERARURA

2.1 Direitos Fundamentais

2.1.1 Conceito Não há um consenso doutrinário e terminológico dos direitos fundamentais. É muito comum, na doutrina, o uso de várias expressões e de diferentes sentidos para identificar os direitos da pessoa, enquanto homem e enquanto cidadão. Podemos registrar tais expressões: liberdades públicas, direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos fundamentais, dentre outras. Porém, a nomenclatura mais adequada é a que utilizamos: direitos fundamentais. Por essa razão, é interessante fazer uma breve análise das diversas expressões conhecidas no âmbito da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, a fim de que encontre aquela que seja mais adequada às posições jurídicas favoráveis à pessoa. A expressão “liberdades públicas” surgiu na França, no final do século XVIII e foi empregada na 9ª Constituição de 1793. É empregado pela doutrina francesa para identificar um conjunto de direitos de defesa do homem contra qualquer interferência estatal. É uma expressão limitada, pois não abrange os direitos econômicos e sociais. A terminologia “direitos subjetivos” está associada ao individuo de forma isolada. Na nossa Constituição é usada para identificar alguns direitos ligados à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Conceituando direitos públicos subjetivos e direitos humanos, Dirley da Cunha Júnior afirma que: Quando os direitos subjetivos exprimem uma situação jurídica subjetiva do indivíduo em face do Estado, denominam-se direitos públicos subjetivos. (...) Eles representam uma forma de autolimitação estatal em benefício de determinadas esferas de interesse privado, encontrando-se, por essa razão, superados pela própria dinâmica econômico – social dos tempos hodiernos, em que desfrute de qualquer direito fundamental reclama uma atuação positiva do poder público. (...) Os direitos humanos compreendem, assim, todas as prerrogativas e instituições que conferem a todos, universalmente, 1 o poder de existência digna, livre e igual.

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CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 535.


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Após uma breve análise das várias terminologias empregadas para designar os Direitos do Cidadão, vamos apreciar a terminologia mais utilizada pela nossa Carta Magna de 1988, que adota no Titulo II o termo “Direitos e Garantias Fundamentais”, abrangendo os direitos civis individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, direitos de partidos políticos e direitos econômicos. Os direitos fundamentais vêm sofrendo mutações e assumindo novas dimensões com o evoluir da história, conforme as exigências específicas de cada situação, dificultando uma conceituação material ampla e proveitosa. Confirmando tal ensinamento, Dirley da Cunha Júnior afirma: Preliminarmente, é preciso esclarecer que os direitos fundamentais não passam de direitos humanos positivados nas Constituições estatais. Nessa perspectiva, há forte tendência doutrinária, à qual aderimos, em reservar a expressão “direitos fundamentais” para designar os direitos humanos positivados em nível interno, enquanto a concernente a “direitos humanos” no plano das declarações e convenções internacionais. De conseguinte, os direitos fundamentais são direitos assentes na ordem jurídica. São direitos que, embora radiquem no direito natural, não se esgotam nele e não se reduzem a direitos impostos pelo direito natural, pois há direitos fundamentais conferidos a instituições, grupos ou pessoas coletivas (...) e muitos deles são direitos pura e simplesmente criados pelo legislador positivo, de harmonia com as suas legítimas opções e com os 2 condicionamentos do respectivo Estado.

Esse conceito de Direitos Fundamentais associa-se ao critério da dignidade da pessoa humana, visto que os mesmos devem ser concebidos como posições jurídicas essenciais que concretizam essa dignidade, e nisso residiria, a fundamentalidade material. Vale ressaltar que o princípio da dignidade humana constitui o critério unificador de todos os direitos fundamentais. Porém esse princípio não é exclusivo, pois existem direitos fundamentais que são reconduzidos a outros princípios fundamentais. À vista desse critério, Dirley da Cunha Júnior conceitua os direitos fundamentais: (...) Os direitos fundamentais como aquelas posições jurídicas que investem o ser humano de um conjunto de prerrogativas, faculdades e instituições imprescindíveis a assegurar uma existência digna, livre, igual e fraterna de todas as pessoas. (...) São fundamentais porque sem eles a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, não sobrevive. (...) Ou assim, são direitos que se apresentam como fundamentais em duplo 2

CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 536.


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sentido: de um lado, porque são essenciais aos homens em sua convivência com outros homens; de outro lado, porque eles representam os pilares ético-político-jurídicos do Estado, fornecendo as bases sobre as quais as ações dos órgãos estatais se desenvolvem, em cujos limites se legitimam (determinantes de limites negativos) e para a concretização dos quais se determinam comportamentos positivos do Estado (determinantes 3 positivos).

Discorrendo

sobre

esse

conceito

de

direitos

fundamentais,

George

Marmelstein afirma: Há cinco elementos básicos neste conceito: norma jurídica, dignidade da pessoa humana, limitação de poder, Constituição e democracia. Esses cinco elementos conjugados fornecem o conceito de direitos fundamentais. Se determinada norma jurídica tiver ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com a limitação do poder e for reconhecida pela Constituição de um Estado Democrático de Direito como merecedora de uma proteção especial, é bastante provável que se esteja diante de um 4 direito fundamental.

2.1.2 Evolução Histórica Os direitos fundamentais foram identificados, historicamente, com os valores mais importantes da convivência humana. Dessa forma, mostra-se indispensável o estudo à História, para melhor compreender a evolução e desenvolvimento dos direitos fundamentais. É importante ressaltar que os direitos fundamentais e os próprios princípios jurídico-constitucionais que concretizam a dignidade da pessoa humana, surgiram com a criação do Estado Constitucional, no século XVIII. São consequências da própria evolução da humanidade, a partir dos direitos inatos do homem, cidadão, em razão da condição humana. Dirley da Cunha Júnior afirma que: Com efeito, os direitos humanos sempre estiveram engajados no propósito constitucionalista de limitar o poder, embora não coincida a origem do constitucionalismo com a origem das liberdades públicas. Isso porque, como postulado jusnaturalista, sempre foi da essência do homem ser livre e usufruir certos bens, sem a interferência do Estado. Todos os homens são, por natureza, livres e titulares de direitos naturais. São os direitos fundamentais, portanto, direitos inatos preexistentes, cabendo ao 5 ordenamento jurídico-positivo tão somente reconhecê-los. 3

CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 538.

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MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 20.

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CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 551.


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O Estado era considerado absoluto, pois tinha um regime que pressionava toda a sociedade em todos os setores (econômico, religioso, político, jurídico, dentre outros). Era um ambiente que ninguém poderia escolher, por exemplo, sua religião, de modo que quem escolhesse uma religião diversa daquela adotada pelo Estado poderia sofrer punições. No âmbito do Direito Penal, os juízes condenavam sem garantir o direito à defesa e ao contraditório aos acusados. Com isso, as revoluções começaram a aparecer, pois a sociedade se sentiu sufocada diante de toda essa opressão, afinal o ser humano precisa ser livre. No âmbito da religião, ocorreu a Reforma Protestante, onde Lutero criou 95 teses que promoveram enfraquecimento considerável na influência política dentro da Igreja Católica. Do mesmo modo, ocorreu um movimento intelectual no século XVIII chamado de Iluminismo, onde possibilitou que houvesse liberdade de manifestação. Podemos citar ainda, o pensamento de Adam Smith que desenvolveu a ideia da mão invisível no mercado, ou seja, o Estado não deveria intervir na economia, pois o próprio mercado seria capaz de se organizar. Confirmando tal pensamento, George Marmelstein afirma: (...) Disso resultou a chamada doutrina do laissez-faire, laissez-passer (“deixa fazer, deixa passar”) em que a função do Estado seria somente a de proteger a propriedade e garantir a segurança dos indivíduos, permitindo que as relações sociais e econômicas desenvolvessem livremente, sem 6 qualquer interferência estatal.

Essas revoluções proporcionaram grandes mudanças na política mundial, assim o Estado absoluto cedeu e deu lugar ao Estado Democrático de Direito. Com isso, surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, decorrente da Revolução Francesa, e a Declaração de Direitos de Virgínia, de 1776, decorrente da Revolução Americana. Essas declarações tiveram grande influência na constituição de um governo, pois deveria ser levado em consideração os direitos de propriedade, de liberdade (liberdade de expressão, de reunião, comercial, de profissão, religiosa, etc), direitos civis e políticos. Assim, o grito de liberdade foi dado. Dando continuidade, George Marmelstein explica: 6

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 45.


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O século XIX foi palco da chamada Revolução Industrial, resultando do desenvolvimento de técnicas de produção que proporcionaram um crescimento econômico nunca antes visto. É esse período que os franceses chamaram de Belle Époque, simbolizando o espírito de prosperidade vivido pela sociedade. No entanto, essa prosperidade ocorreu à custa do sacrífico de grande parcela da população, sobretudo dos trabalhadores, que sobreviviam em condições cada vez mais deploráveis. Não havia limitação para jornada de trabalho, salário mínimo, férias, nem mesmo descanso 7 regular.

Nesta mesma época surgem direitos trabalhistas para melhorar as condições de vida dos trabalhadores. Dessa forma, o nosso ordenamento jurídico complementou os limites aos empregadores e direitos mínimos a serem observados em uma relação de trabalho. Tais direitos: a garantia de recebimento de salário– mínimo, piso salarial, direito de greve e de sindicalização, direito a férias, a limitação da jornada diária de trabalho etc. Além disso, ainda foram criados os direitos econômicos, sociais e culturais, que são aqueles ligados às necessidades de moradia, saúde, educação, assistência social de cada empregado. A Constituição de 1934 e 1946 foram marcos iniciais para a formação de um Estado do bem-estar social, prevendo vários direitos sociais, bem como aqueles direitos ligados à proteção dos trabalhadores. Esses direitos possibilitam melhor qualidade de vida aos seres humanos, além de promover dignidade como requisito do exercício da liberdade. Os direitos de terceira geração surgiram com a Segunda Guerra Mundial, um movimento em favor da internacionalização desses valores, tornando-os universais. Esses direitos são frutos do sentimento de solidariedade mundial, visando à proteção de todo o gênero humano e não apenas de alguns indivíduos. São tais direitos: direito à paz, direito ao meio ambiente, direito ao desenvolvimento, direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e direito de comunicação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 veio para simbolizar o nascimento de uma nova era mundial comprometida com os direitos fundamentais garantidos aos cidadãos. Dessa forma, foram criados vários Tribunais Internacionais de Direitos Humanos visando garantir que a violação dos direitos humanos iria acarretar um desrespeito à dignidade da pessoa humana.

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MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 49.


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A nossa Constituição de 1988 manteve uma sintonia com esse espírito humanitário internacional, prevendo todos os direitos fundamentais caracterizados como aqueles de terceira geração. Dessa forma, podemos dizer que os direitos de primeira geração são: liberdade, direitos negativos (não agir), direitos civis e políticos, direitos individuais; os direitos de segunda geração são: igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais, direitos a prestações, direitos de uma coletividade; e os direitos de terceira geração são: fraternidade, direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, direito à paz e direito de todo a humanidade. Além disso, George Marmelstein afirma: A evolução dos direitos fundamentais, logicamente, não parou nos direitos de terceira geração. A luta pela dignidade humana é constante na história da humanidade, e as normas jurídicas devem constantemente se adaptar às aspirações sociais e culturais que vão surgindo. É natural, portanto, que outros valores sejam acrescentados às declarações de direitos, bem como os velhos direitos sejam constantemente atualizados para refletirem a 8 mentalidade e as necessidades do presente.

Atualmente, a doutrina ainda reconhece uma quarta dimensão de direitos fundamentais. Essa dimensão está relacionada com o resultado da globalização dos direitos fundamentais, compreendo assim, o direito à democracia. O direito á democracia direta e globalizada é o mais importante de todos os direitos fundamentais, pois possui o controle da constitucionalidade de todos os direitos de todas as quatro dimensões. Ainda temos como direito de quarta dimensão, o direito contra manipulações genéticas, ou seja, o direito à mudança de sexo e aqueles relacionados à biotecnologia. Finalizando sobre a evolução dos direitos fundamentais, George Marmelstein assegura: É de suma importância tratar os direitos fundamentais como valores indivisíveis e interdependentes, a fim de não se priorizarem os direitos de liberdade em detrimento dos direitos sociais ou vice-versa. (...) A luta pela efetivação dos direitos fundamentais deve englobar todos esses direitos, com a mesma ênfase, e não apenas os de determinada “geração”, como se essa efetivação devesse ocorrer de forma progressiva e gradativa de uma 9 geração para outra.

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MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 56.

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MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 63.


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2.1.3 Funções dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais possuem várias funções dentro do ordenamento jurídico. Essa multifuncionalidade será examinada a partir da Teoria de Georg Jellinek, acerca das funções de defesa, de prestação, de proteção perante terceiros e de não discriminação dos direitos fundamentais. Essa Teoria ainda engloba os quatro status de atuação do indivíduo numa esfera pública, adquirindo personalidade e vinculando com esses quatro status de situações jurídicas. São eles: status subjectionis ou status passivo; status negativus ou status libertatis; status positivus ou status civitatis; e status activus. O status subjectionis ou status passivo é aquele em que o indivíduo estaria subordinado aos poderes estatais. O status negativus ou status libertatis é aquele em que o indivíduo é reconhecido, por causa da sua personalidade, não havendo interferência do Estado. O status positivus ou status civitatis é aquele em que o indivíduo exige do Estado determinadas prestações positivas que satisfazem algumas necessidades. E por fim, o status activus que é aquele que assegura ao cidadão participar da formação da vontade estatal, ou seja, o cidadão desfruta dos direitos políticos. Além disso, essa Teoria ainda nos traz as variadas funções dos direitos fundamentais. A primeira é a Função de Defesa ou de Liberdade que trata de função de direitos de defesa do indivíduo contra os abusos gerados pela atuação do Estado. Afirmando tal ensinamento, Dirley da Cunha Júnior assegura: Com esteio nessa função, os direitos fundamentais inibem que o Estado impeça ou obstaculize determinadas ações do titular do direito, correspondendo a um direito ao não impedimento às ações do titular do direito fundamental. Assim, não pode o Estado obstaculizar o exercício de liberdades franqueadas (como, v.g., criar censurar prévias para a manifestação da liberdade artística ou religiosa, cercear a liberdade de locomoção e o direito de reunião), nem criar condições desmedidas para o 10 exercício de uma profissão.

Além disso, os direitos fundamentais ainda tutelam o direito à vida e à privacidade, não podendo o Estado intervir nos bens jurídicos por esses direitos protegidos. Os direitos de defesa correspondem ao direito à não-afetação dos bens protegidos, ao direito à não eliminação de posições jurídicas. Porém, vale ressaltar 10

CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 545.


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que essa função de defesa dos direitos fundamentais não torna esses direitos totalmente imunes à atuação do Estado. A segunda é a Função de Prestação que assegura que a presença do Estado é essencial, pra que os cidadãos possam reivindicar uma postura ativa para reduzir ou atenuar essas desigualdades. Dessa forma, o indivíduo realiza através do Estado, para usufruir de alguma prestação que só o órgão estatal pode oferecer (saúde, educação, habitação, trabalho etc). Assim, nessa Teoria temos uma atuação positiva do Estado, pois uma prestação jurídica ou uma prestação material é um objeto de atuação normativa do Estado ou uma utilidade concreta a ser realizada por ele. A terceira é a Função de Proteção, segundo Dirley da Cunha Júnior: Essa função consiste no dever do Estado de proteger os titulares de direitos fundamentais perante terceiros. Isso significa que o reconhecimento constitucional de um direito implica também para o Estado, para além do dever de abstenção (função de defesa), o dever de prestação consistente na obrigação de adotar medidas positivas e eficientes, vocacionadas a proteger o exercício dos direitos fundamentais perante atividades de 11 terceiros que venham afetá-los.

A quarta é a Função de Não Discriminação que impõe ao Estado tratar os cidadãos em condições de absoluta igualdade. Concluindo, segundo Dirley da Cunha Júnior: Os direitos humanos fundamentais não são, porém, apenas um conjunto de princípios morais que devem informar a organização da sociedade e a criação do direito. Enumerados em diversos tratados internacionais e constituições, asseguram direitos aos indivíduos e coletividades e estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados. Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, voltadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. São normas cogentes 12 que obrigam e vinculam os Estados no plano interno e externo.

Desse modo podemos perceber que os direitos fundamentais representam diversas funções na ordem constitucional a depender do objeto que pretende proteger, mas em todos os casos objetivam um fim comum que é a proteção do indivíduo.

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CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 549.

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CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 597.


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2.2 A Carta Constitucional de 1988

2.2.1 História Inicialmente cumpre destacar que antes da chegada da Carta Constitucional de 1988, o Brasil percorreu um longo processo histórico, possuindo nesse tempo 8 Cartas Magnas. É de fundamental importância a exposição de algumas características à respeito delas, uma vez que, sem elas se torna impossível uma compreensão conceitual do que representou a Constituição de 1988. Relembrando alguns aspectos históricos do Brasil, temos que a permanência do Príncipe D. Pedro I no nosso país representou um marco na nossa história. A sua resistência em permanecer no Brasil resultou na convocação de uma Assembleia Constituinte com a finalidade de elaboração da 1ª Constituição do Estado Brasileiro. Ocorre que D. Pedro I era influenciado por ideais liberais franceses inspiradores de um movimento rumo à independência do País, entretanto, ao mesmo

tempo

era

inspirado

em

um

modelo

monarca

marcado

pelo

conservadorismo. Em decorrência desse choque de interesses, entre ideais republicanos dos componentes da Assembleia Constituinte e a ânsia de poder da autoridade do monarca, este decidiu dissolver a então Assembleia constituinte e por consequência outorgar ao povo no dia 25 de março de 1824 a Constituição do Império. No que diz respeito a algumas características dessa Carta, temos que, D Pedro I, ao outorgar a constituição de 1824 formou no Brasil um Estado unitário comandado apenas pelo Imperador, centralizando todos os poderes. Pode-se dizer que surgiu um quarto poder, além do executivo, legislativo e judiciário, o Poder Moderador. Ademais, o modelo de eleição adotado foi indireto e o voto era censitário. Nesse sentido dispõe Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: A Constituição de 1824 deu ao Brasil a forma de Estado unitário, dividindo em províncias, com forte centralização político-administrativa. Em razão dessa característica, evitou a fragmentação de nosso território. A forma de Governo era a monarquia hereditária constitucional. As eleições eram 13 indiretas e censitárias. 13

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 25.


22

A proclamação da República em 15 de novembro de 1889 por meio do Decreto nº 01, representou para o Brasil o fim do Poder Moderador e consequentemente o fim da monarquia hereditária. A existência desse quarto poder estava gerando uma série de insatisfações nos territórios mais distantes e como se não bastasse começaram a surgir várias revoltas. Nesse contexto, foi elaborado um projeto de uma nova Constituição por uma comissão que ficou conhecida como “comissão dos cinco”. Aprovado o projeto pelo Executivo, em 24 de fevereiro de 1891 foi promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. A primeira Constituição republicana promulgada no Brasil instaurou de uma vez por todas a forma federativa de Estado e a forma republicana de governo, com fortes influências do modelo norte-americano principalmente na figura e ideias de Rui Barbosa. As eleições que antes eram indiretas e censitárias passaram a ser diretas. Foi consagrado o fim do poder moderador e tripartição dos poderes de Montesquieu. Apesar da sua duração ter sido relativamente grande as insatisfações generalizadas e a sua reforma para um caráter centralizador e autoritário acarretou o fim da carta de 1891 principalmente com a revolução de 1930. O surgimento da Constituição de 1934 se deu por motivos históricos anteriores a ela. Com a centralização do poder nas mãos do imperador por meio da carta imperial alguns locais mais afastados começaram a exercer um poder local na figura dos coronéis. Estes davam a população um suporte e em troca exigia do povo o voto. Por tais razões começaram a surgir várias insatisfações e a necessidade cada vez mais de mudança. Nasce, portanto, a 2ª Carta republicana, com fortes características inovadoras, estabelecendo a constitucionalização dos direitos sociais, o voto secreto, o sufrágio feminino, a criação da Justiça Eleitoral, ou seja, marcada pela consagração dos direitos sociais de segunda geração. Esclarece Vicente Paulo e Alexandrino: Com isso, a Constituição de 1934 é apontada como marco na transição de um regime de democracia liberal, de cunho individualista, para a chamada democracia social, preocupada em assegurar, não apenas uma igualdade


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formal, mas também a igualdade material entre os indivíduos (condições de 14 existência compatíveis com a dignidade da pessoa humana).

Essa constituição durou pouco, apesar de consagrar importantes direitos. O Presidente da República Getúlio Vargas não concordava com os direitos concedidos pela Constituição de 1934, uma vez que ele carregava influências contraditórias, autoritária e imperial. Aproveitando-se do momento histórico vivido pelo Brasil e os acontecimentos mundiais, por meio de um golpe de Estado o então presidente Getúlio Vargas outorgou a Constituição de 1937, que ficou conhecida como “Estado Novo”, por carregar fortes características ditatoriais. Apesar da referida Carta prevê uma série de direitos, estes não eram exercidos. O congresso nacional e os partidos políticos foram suprimidos, o poder foi centralizado no Executivo, não previa o mandado de segurança e possibilitava a pena de morte. Essa constituição não teve muita aplicabilidade, devido a forma como se deu, ainda que previa o plebiscito para a sua prévia aprovação, este não ocorreu. De uma maneira geral essa constituição se quer teve legitimidade, uma vez que, sancionava um regime autoritário centralizando o poder apenas nas mãos do Presidente, apesar da existência dos poderes legislativo, executivo e judiciário. A constituição de 1946 representou o fim do governo de Getúlio Vargas e o consequente governo de Eurico Gaspar Dutra. Alguns doutrinadores chegam a afirmar que essa Carta foi a melhor de todas até hoje. Possuía características de redemocratização e influência da Constituição de 1934, marcada pelo Estado liberal. Dentre algumas de suas características estava o acesso ao Poder judiciário, o direito de greve, a vedação a pena de morte, a federação como forma de Estado e a república como forma de governo. A partir do golpe militar de 1964 é promulgada a nova Constituição em 24 de janeiro de 1967 estabelecendo amplos poderes ao executivo federal na figura do Presidente da República. Essa Carta foi marcada pelo autoritarismo dos militares 14

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 27.


24

que governavam sem popularidade alguma, o que resultou em várias manifestações inclusive estudantis. Vicente Paulo e Alexandrino esclarece alguma características da Constituição de 1967: Apresentava rol de direitos fundamentais, com redução de direitos individuais, mas com maior definição dos direitos dos trabalhadores. Limitou o direito de propriedade, possibilitando a desapropriação para reforma 15 agrária com indenização em títulos públicos.

Muitos autores divergem a respeito da Constituição de 1969, ao passo que não a consideram uma Constituição, mas sim uma Emenda. À respeito desse tema, explica Vicente Paulo e Alexandrino: A EC nº 1/1969, embora formalmente seja uma emenda à Constituição de 1967, é considerada por muitos constitucionalistas verdadeiramente uma 16 nova Constituição.

Dentre as características dessa Constituição, destaca-se a mudança do nome jurídico do Estado brasileiro para República Federativa do Brasil. Após várias emendas, surgi a Emenda Constitucional nº 26/1985, que convoca a Assembleia Nacional Constituinte para elaboração de uma nova Constituição, sendo esta a nossa atual Constituição de 1988. Proposta pelo Presidente José Sarney, a EC 26 de 27 de novembro de 1985 convocava a Assembleia Nacional Constituinte que resultou na Constituição de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988 caracterizando o fim do governo militar e uma nova era de redemocratização no país. No que diz respeito aos aspectos históricos dessa Carta temos que, o Brasil vinha passando por uma série de acontecimentos determinados por um governo altamente autoritário em que visivelmente os direitos humanos e sociais eram postos em segundo plano. Em se tratando de uma visão mundial, seu surgimento também tem relevância com o final da Guerra Fria, marcada pelos pensamentos neoliberais. Nesse contexto de demasiada centralização do poder o povo clamava por mudanças, pela efetivação de direitos e o fim da restrição de garantias 15

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 29. 16

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 29.


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constitucionais. Por tais razões é que a Constituição de 1988 trouxe ao povo brasileiro o que tanto eles sonhavam a verdadeira democracia, tanto que, ficou conhecida como “Constituição Cidadã”. Diante de tantos direitos conquistados estão a atribuição de uma maior ênfase aos direitos fundamentais, bem como os direitos sociais de 3º geração, relacionados ao progresso, a proteção do meio ambiente, a fraternidade e solidariedade; a abrangência do controle de constitucionalidade; remodelou o sistema tributário, o sistema de seguridade social e o funcionamento da administração pública. George Marmelstein esclarece muito bem essa nova era de mudanças presentes na Carta Constitucional de 1988:

Desde o seu preâmbulo, o texto constitucional demonstra a que veio. Nele está posto que a finalidade da República Federativa do Brasil é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, 17 pluralista sem preconceitos.

Entretanto, temo que, uma Constituição deve se adequar as situações sociais que vão surgindo, motivo pela qual, a nossa Constituição ainda está em profunda mudança por meio das Emendas Constitucionais. Não podemos afirmar que o país é o mesmo desde 1988, a situação política, social, cultural e econômica muda, devendo a Constituição acompanha-las. Em relação aos aspectos conceitual e estrutural da nossa Constituição, é possível observar que ela classifica-se como escrita, dogmática eclética, rígida, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva. Sobre essa classificação Dirley da Cunha prescreve: Sendo assim, temo-la, sem dúvida, como uma Constituição “Social”, “Dirigente”, “Compromissária”, “promissora” e “aberta ao futuro”, alinhandose com o conceito de Constituição constitucionalmente adequado aqui apresentado, haja vista que ela não é um mero instrumento de governo que fixa competências e ordenas processos, mas sim, para além disso, um plano normativo global que enuncia metas, fins e programas a serem 18 realizados pelo Estado e pela Sociedade.

17

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 69.

18

CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 140.


26

Por fim, a Constituição de 1988 é composta por um preâmbulo, uma parte dogmática formada por nove títulos e um rol de disposição de cunho transitório, consubstanciados em mais de 300 artigos. . 2.2.2 Relevância Social Suprida a necessária contextualização histórica de como surgiu a Carta Constitucional de 1988 é indispensável estabelecer a sua relevância social, ou seja, o que ela representou na vida de cada um, partindo-se inicialmente dos aspectos históricos do nosso País. Um longo processo histórico marcado por altos e baixos, conquistas e retrocessos denota, não só o anseio por mudanças, mas também um sinal de amadurecimento de uma nação. O povo vem calejado de uma história marcada por imperadores, políticos de visão autoritária e governadores militares, que antes mesmo de pensar no seu povo, colocava a necessidade de poder como interesse primordial. Nada mais justo que a efetivação de uma verdadeira Constituição que tenha como escopo o cidadão, que tanto lutou e conseguiu. O fim do militarismo representou a real necessidade por direitos, e foi isso que a Constituição de 1988 deu ao povo brasileiro, Direitos, ou pelo menos expectativa. Ela não chega nem perto da perfeição, uma vez que existe uma divergência entre o contexto histórico em que foi criada e a realidade socioeconômica. Mas infelizmente isso sempre vai existir, ao passo que a realidade muda e muitas vezes as normas constitucionais não conseguem alcançá-la. Mas, apesar dessa constatação, temos que a Constituição de 1988 representou para o Brasil a consagração de um Estado Democrático de Direito, baseado em princípios constitucionais, direitos e garantias individuais e coletivas, direitos sociais, direitos à nacionalidade e também os direitos políticos. Os direitos fundamentais passaram a ser colocados em primeiro plano e não um assunto a se discutir. Nesse sentido assevera Marmelstein: Já partindo do texto constitucional propriamente dito, percebe-se que o constituinte conferiu uma posição topográfica privilegiada aos direitos fundamentais, colocando-os logo nos artigos iniciais da Constituição (arts. 5º a 17). Houve, nesse ponto, uma quebra da tradição constitucional brasileira, já que, historicamente, as Constituições anteriores colocavam os direitos fundamentais nos capítulos finais do texto constitucional, após a


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disciplina da organização dos poderes e da divisão de competências. Agora, numa simbólica demonstração de prestígio, os direitos fundamentais abrem a Constituição de 88. E mais: eles foram considerados como cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos nem mesmo por meio de 19 emendas constitucionais (art. 60, § 4º, inciso IV).

Outro aspecto muito importante a se destacar com a promulgação da Constituição de 88 se funda na questão de que os direitos à que ela se refere serviriam por proteger a própria população das arbitrariedades dos governadores, o que nas Constituições anteriores não estabelecia. Pode-se dizer que a Carta de 1988 representou um marco decisivo no constitucionalismo

em

geral,

deu

ao

povo

um

Estado-social

de

Direito,

estabelecendo prestações positivas ao Estado e ao mesmo tempo o direito de serem exigidas pela população. Numa síntese geral a relevância social alcançada com a Constituição de 1988 tem por base o respeito ao próximo, o direito à diferença, o direito a igualdade que proíbe medidas discriminatórias, direitos aos homossexuais, o combate ao racismo, às ações afirmativas, o respeito à vida, respeito à integridade física e moral do individuo, respeito à autonomia da vontade, a liberdade em todas as suas formas, direitos de personalidade e a segurança jurídica. É de fundamental importância também os direitos sociais conferidos pela atual Constituição, como por exemplo, o direito a saúde, ao lazer, ao trabalho, todos eles elencados no seu artigo 6º. Vejamos: Artigo 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 20 Constituição.

São eles que garantem ao cidadão uma qualidade de vida mínima à que tem direito, intimamente relacionada à integridade física do indivíduo e, por conseguinte, aos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e também o da igualdade.

19 20

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 69.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.


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Infere-se assim o real papel da Constituição de 1988 para a realidade da população brasileira, tem ela o intuito de dar direitos e garantias, mas também de exigir deveres aos cidadãos, tem o escopo de tentar organizar a nação de modo que facilite a convivência entre as pessoas e que esse emaranhado de palavras bonitas não fique apenas no papel, mas que elas se concretizem de maneira real, não de imediato, mas ao seu tempo.

2.3 A Garantia dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988

2.3.1 Os Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 Fazendo uma analise sucinta de como surgiu a ideia de direitos fundamentais no mundo, devemos pensar primeiramente no surgimento de um Estado Democrático de Direito, pois nas etapas anteriores a esse estado não era possível exigir dos governantes o cumprimento das leis que eram editadas.

A partir do

aparecimento desse Estado de direito é que os direitos fundamentais foram criados, com a função significável de limitar e evitar a ilegalidade do poder estatal. Juntamente com a ideia de limitação do poder absoluto soberano surge o princípio da separação de poderes, dando mais força aos direitos fundamentais. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos viu a necessidade dessa limitação por meio dos direitos fundamentais. Sobre esse tema esclarece Marmrlstein: A técnica da separação dos poderes – instituto básico do Estado de Direito – caminha lado a lado com os direitos fundamentais. De fato, o sistema de freios e contra pesos (checks and balances) é essencial para evitar o abuso do poder, e consequentemente, para proteger os indivíduos do arbítrio 21 estatal.

Tratando-se do surgimento dos direitos fundamentais no Brasil, temos como marco a Constituição de 1988. Ela fez questão de tratar dos direitos fundamentais em um Título específico, Título II, classificando-os em cinco grupos: direitos

21

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 39.


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individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Antes mesmo de tratar de cada grupo de direitos fundamentais é necessário o esclarecimento de algumas características. No que tange a aplicação dos direitos fundamentais precisamos ter em mente que sua aplicabilidade é imediata e não é por qualquer motivo, mas porque está previsto na própria Constituição Federal em seu artigo 5º, §1º: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Ter uma aplicação imediata significa dizer que as garantias dos direitos fundamentais não precisam de atuação legislativa, elas são imediatamente aplicadas. Pois caso houvesse uma omissão legislativa as normas relativas aos direitos fundamentais não seriam esquecidas. Entretanto, é certo que essa seria a regra, uma vez que comporta exceções. Existem normas na Constituição Federal que não tem aplicação imediata, ou seja, elas necessitam de uma regulamentação, desse modo, possuem eficácia limitada. Temos como exemplo os direitos sociais, que em sua maioria necessitam de regulamentação de lei específica. Outra característica dos direitos fundamentais a ser observada é a questão de que não existe um rol taxativo de quais seriam os direitos fundamentais existentes. Existe uma interpretação aberta e variável, uma vez que, sempre vai existir um descompasso entre o texto constitucional e realidade sócio econômica do país. Os direitos fundamentais que subsistem hoje podem não ser suficientes para regulamentar os direitos dos indivíduos passados alguns anos. É por essa razão que eles são considerados de enumeração aberta e de conteúdo variável. Além

dessas

características

destaca-se

também

a

historicidade,

imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, concorrência, efetividade, interdependência e complementariedade, variando de acordo com as melhores doutrinas.

2.3.1.1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal são enumerados em cinco direitos fundamentais básicos:


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direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, direito à segurança, e direito à propriedade. Os direitos enunciados nos incisos desse artigo são desdobramentos desses cinco direitos fundamentais. Tais direitos são garantidos ao indivíduo pessoa física seja ele nacional ou estrangeiro e independentemente da sua situação no país. Direito Individual como sendo aquele conferido ao homem-indivíduo garantindo assim a sua particularidade e Direito Coletivo no sentido de que o homem é parte integrante de uma coletividade. Nesses termos é que surge o primeiro direito fundamental a ser estudado, qual seja, o direito à vida. É nada mais nada menos que um dos direitos fundamentais mais importantes, uma vez que sem ele nenhum outro direito poderia existir. A Constituição Federal de 1988 visa proteger não apenas a vida extrauterina, mas também a vida intrauterina, o indivíduo antes mesmo de nascer já tem uma série de direitos resguardados. Não se fala apenas em proteção física, mas também de uma proteção espiritual. José Afonso da Silva explica muito bem esse direito fundamental:

Por isso é que ela constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. De nada adiantaria a Constituição assegurar outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se 22 não erigisse a vida humana num desses direitos .

O direito fundamental à vida diz respeito não só ao direito de estar vivo, mas também ao direito de ter uma vida digna. A partir dai que apontam os seus dobramentos: direito a existência, à integridade física e moral, vedação a pena de morte, eutanásia, aborto, tortura e até mesmo questões mais recentes como as pesquisas com células-tronco. Em segundo plano, está o direito à liberdade. Se o direito à vida é considerado o mais importante, o direito à liberdade é considerado a essência dos direitos fundamentais, a medida que, foi a partir dos pensamentos liberais trazidos pela Revolução Francesa que surgiram as primeiras ideias de liberdade não apenas no sentido restrito, mas abrangendo todos os aspectos. Alguns autores costumam

22

SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. 34º ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 198.


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chamar essas liberdades de liberdade interna (subjetiva) e liberdade externa (objetiva). O termo liberdade é considerado tão abrangente que o doutrinador José Afonso da Silva conseguiu identificar a liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de ação profissional etc. Temos também o direito à igualdade, tão importante quanto o direito à vida, pois é a base do princípio republicano e da democracia. Quando falamos do princípio da igualdade sempre lembramos da famosa frase basilar de que o indivíduo que esteja em situação de igualdade com outro seja tratado de maneira equivalente, ao passo que as pessoas em estão em situação de desigualdade sejam tratadas de forma desigual. A esse respeito dispõe o professor Pedro Lenza:

Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e 23 desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Outro ponto a ser destacado em relação ao direito à igualdade tange a dois tipos de igualdade estabelecido pela doutrina. A igualdade na lei, a qual se destina a evitar que o legislador trate de maneira discriminatória as pessoas. E a igualdade perante a lei que é destinada ao intérprete e aplicador da lei, impedindo que estes não observem tal princípio. É preciso deixar claro que o referido princípio não impede o tratamento desigual, mas o excesso desse tratamento, afinal de contas o limite deve existir. Em se tratando de princípio da igualdade não podemos deixar de citar do Mestre Humberto Ávila: Como postulado, sua violação reconduz a uma violação de alguma norma jurídica. Os sujeitos devem ser considerados iguais em liberdade, propriedade, dignidade. A violação da dignidade implica a violação a algum 24 princípio fundamental.

23

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 679. 24

ÀVILA, Humberto. Teoria dos Princípios da Definição à aplicação dos Princípios Jurídicos. 9ª ed. ampl. atual. São Paulo: Melheiros Editores LTDA., 2009, p. 151.


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Não menos importante está o direito à propriedade dado ao indivíduo que atenda a função social de sua propriedade. Além de estar previsto no artigo 5º da Constituição Federal, o artigo 170, inciso II também da Constituição Federal especifica que tipo de propriedade seria esta, a privada. Portanto, a propriedade privada deve atender a requisito da função social. Apesar disso, é preciso esclarecer que esse direito não é absoluto, uma vez que, a propriedade pode ser desapropriada caso exista o interesse público ou caso o proprietário não esteja cumprindo a sua função social. Por tais motivos é que podemos dizer que o direito fundamental à propriedade é de eficácia contida, ou seja, embora a Constituição garanta a sua eficácia, existe algumas restrições ao seu exercício.

2.3.1.2 Direitos Sociais Um dos artigos da nossa Constituição a ser observado no tocante aos direitos sociais é o artigo 6º, o qual estabelece como direitos sociais o direito à saúde, educação, moradia, lazer, ao trabalho, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, e a infância e a assistência aos desamparados. Nesses termos é possível afirmar que os direitos sociais são prestações positivas do Estado, ou seja, é de observância obrigatória. Os direitos fundamentais são para o Estado, na verdade, um dever que possibilita aos hipossuficientes uma melhor qualidade de vida e por consequência a igualdade social. Pelo fato do legislador se referir a apenas direitos e garantias individuais como cláusula pétrea, existe na doutrina uma divergência se os direitos sociais seriam ou não cláusulas pétreas. A título de exemplo, Vicente Paulo e Alexandrino expõe a sua opinião sobre o assunto: A polêmica maior, a ser futuramente decidida pelo STF, a nosso ver, deveria restringir-se àqueles direitos que não são referíveis a indivíduos determinados, ou que não possam ser traduzidos em prestações específicas passíveis de serem exigidas por uma dada pessoa, como o 25 direito ao lazer, o direito ao trabalho, o direito de greve etc.

25

ALEXANDRINO , Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 217.


33

Outra característica a ser observada nos direitos sociais é a sua aplicabilidade imediata, ou seja, como já vimos, não necessitam de uma regulamentação para serem efetivados. No mesmo sentido, em casos que ocorram omissão legislativa poderão se valer e serem implementados pelas ações de controle, como por exemplo, o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Infere-se assim que os direitos sociais são direitos fundamentais tanto na sua acepção formal, pois são positivadas pelo texto constitucional, como no seu sentido material, uma vez que estão extremamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

2.3.1.3 Direitos de Nacionalidade Em primeiro plano, é necessário fazer uma definição conceitual do termo nacionalidade. Esta significa o vinculo-jurídico existente entre o indivíduo e o Estado, ou seja, é o elo que liga os dois. Será o Estado que terá a incumbência de determinar que é nacional, os que não forem serão chamados de estrangeiros. A respeito desse tema, temos que, existe duas formas de aquisição da nacionalidade. Uma originária e outra derivada. A primeira se dá no momento do nascimento do indivíduo pelo Estado de forma unilateral, neste caso ele será chamado de brasileiro nato, ao passo que a segunda se dá após o nascimento do indivíduo por vontade própria, será chamado nesse caso de brasileiro naturalizado. No que tange a aquisição da nacionalidade originária, dois critérios podem ser utilizados: jus sanguinis (origem sanguínea) e o jus soli (origem territorial). Daí podemos subtrair as seguintes premissas: se o indivíduo nasce no Brasil e é filho de brasileiros, ele será considerado brasileiro nato; se o indivíduo nasceu no Brasil e é filho de estrangeiros que não estão à serviço do seu país, também será considerado brasileiro nato; se o indivíduo nasceu no exterior e é filho de brasileiros a serviço do Brasil, novamente será considerado brasileiro nato; se o indivíduo nasceu no exterior e é filho de brasileiros e exerce o seu livre arbítrio optando pela nacionalidade brasileira, será ele considerado brasileiro nato; e por fim, se o indivíduo originário de países de língua portuguesa tem residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral, será ele considerado brasileiro naturalizado.


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Apesar de haver essa distinção entre os conceitos de brasileiros nato e naturalizado, é certo que a nossa Constituição garantiu que os dois fossem tratados de maneira igualitária, ou seja, não existe um tratamento diferenciado entre brasileiro nato ou o que foi naturalizado, salvo aqueles casos expressamente previstos pelo texto constitucional.

2.3.1.4 Direitos Políticos Os direitos políticos como direitos fundamentais são considerados direitos que o indivíduo tem de participar da vida política do Estado. Esse direito fundamental está extremamente ligado à questão de democracia. Um Estado sem democracia é um Estado sem limites e consequentemente sem direitos políticos. O povo exerce essa participação política através de diversas formas de sufrágio previstas no artigo 14 da Constituição Federal. São elas: direito de voto secreto, direito de ser votado, plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses poderes dado ao povo podem ser chamados de exercício da soberania popular. O professor José Afonso da Silva define muito bem a natureza jurídica do sufrágio: O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo nos limites técnicos do princípio da universalidade e da igualdade de voto e de elegibilidade. É direito que se fundamenta, como já referimos, no princípio 26 da soberania popular e no seu exercício por meio de representantes.

O doutrinador George Marmelstein traz uma questão muito interessante sobre os direitos políticos. Segundo ele os direitos fundamentais formam um ciclo democrático, no qual é encerrado pelos direitos políticos. Esse ciclo tem inicio com o exercício da democracia pelo Estado através de direitos econômicos, sociais e culturais, ou seja, aqueles que garantem ao indivíduo uma qualidade de vida mínima exigível. Tais diretos também denotam ao cidadão uma autonomia de vontade, que por consequência consagram o direito à liberdade. A partir daí o indivíduo tem o livre arbítrio de escolher de que grupo fará parte, exercendo, portanto, a liberdade de reunião e de expressão. O direito à informação é fundamental para que o cidadão 26

SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. 34º ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 356.


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possa melhor escolher o seu representante político. Com isso tem fim o ciclo democrático. A ideia desse ciclo democrático, caso fosse realmente cumprida seria muito importante para a consagração dos direitos fundamentais. Ocorre que o modelo político adotado pelo Brasil deixa muito a desejar o que impede que esse ciclo democrático se concretize. Marmelstein explica uma das causas do problema:

Em primeiro lugar, os direitos econômicos, sociais e culturais são utilizados não para permitir que o cidadão desenvolva, por si próprio, toda a sua potencialidade e capacidade de autodeterminação, mas como mera moeda política para obtenção de votos, tornando o povo cada vez mais dependente do Estado e incapaz de caminhar com suas próprias pernas sem a ajuda estatal. Investe-se muito mais em assistencialismo eleitoreiro do que em educação pública. Com isso, o ciclo se quebra já no estágio “autonomia de vontade”, saltando dos direitos sociais diretamente para os direitos 27 políticos.

É preciso que a sociedade juntamente com Estado Democrático de Direito lutem dia após dia para que o ciclo democrático se perpetue por inteiro, uma vez que, somente assim a verdadeira democracia estará sendo exercida. Essa luta não deverá ser apenas de jurista ou legislador, mas de toda a sociedade unida para um fim comum que é a democracia.

2.3.1.4 Direitos Relacionados à Existência, Organização e a Participação em Partidos Políticos Alguns doutrinadores separam um capítulo específico para tratar do direito fundamental à existência, organização e participação em partidos políticos. Outros, ao contrário senso, tratam desse direito associado ao direito de reunião e associação. O direito de reunião e associação está ligado à premissa de que o homem não consegue viver sozinho e isolado, ele necessita conviver com outras pessoas, ou seja, ele necessita se inserir em um grupo social, seja para fins profissionais, culturais, econômico, religioso ou até mesmo político. Por tal motivo é que o tema participação em partidos políticos é tratado dentro desse direito fundamental. Ora, o 27

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 219.


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indivíduo é livre para escolher o partido político que deseja se filiar sempre respeitando os limites constitucionais. O tema relacionado à existência e organização dos partidos políticos está regulamentado no artigo 17 da Constituição Federal no qual dispõe que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”. A partir desse dispositivo podemos perceber que o nosso texto constitucional deu ao cidadão a liberdade de organização partidária, contudo, essa liberdade não é absoluta, posto que, o próprio artigo protegeu a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais. Isso quer dizer que o cidadão é livre para se organizar em um partido, mas essa liberdade não é indefinida, é preciso que se observem alguns preceitos fundamentais. De outro lado, o direito de participação em partido político está extremamente ligado à liberdade de informação. O povo somente pode fazer a escolha certa de seus representantes políticos quando estão abarcados de informações suficientes para a realização de suas escolhas. Um Estado que não garante a livre circulação de informações está ao mesmo tempo restringindo o direito de escolha política e por consequência a organização em partidos políticos. Os doutrinadores que tratam do assunto em um capítulo específico e não associado ao direito de reunião e associação tratam de temas como as regras constitucionais que garantem a liberdade partidária, tratam de temas abarcados por jurisprudências como a “cláusula de barreira”, a qual restringe o direito ao funcionamento parlamentar e também do chamado princípio da verticalização das coligações partidárias e a EC nº 52/2006.

2.3.2 Os Remédios Constitucionais que Protegem os Direitos Fundamentais Nada mais importante para começar o desenvolvimento desse tema, do que demonstrar a distinção entre direitos fundamentais e garantias fundamentais. A maioria das pessoas tratam os dois institutos como sinônimos o que não é correto. Em primeiro plano, direitos fundamentais são direitos garantidos ao homem cidadão, são na verdade bens e vantagens conferidos a ele estando extremamente ligados ao


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princípio da dignidade da pessoa humana. As garantias fundamentais é o meio utilizado para garantir a eficácia da ordem constitucional e proteger os direitos fundamentais, ou melhor, é a forma de limitar o poder estatal. Nesse passo, apesar de serem dois conceitos completamente distintos, um não pode se distanciar do outro. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino exemplifica muito bem essa questão: As garantias fundamentais são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumento de proteção dos direitos fundamentais. As garantias possibilitam que os indivíduos façam valer, frente ao Estado, os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito à vida corresponde a garantia de vedação á pena de morte; ao direito à liberdade de locomoção corresponde a garantia do habeas corpus; ao direito à liberdade de manifestação do 28 pensamento, a garantia da proibição da censura etc.

Como forma de proteger os direitos fundamentais através das garantias, a própria Constituição Federal tratou de criar institutos para a efetivação de direitos, dentre eles, destacam-se os remédios constitucionais. Estes são considerados direitos-garantias que são colocados a disposição do cidadão com o fim de evitar abuso ou ilegalidade de poder. Os remédios Constitucionais podem ser classificados em dois tipos: judiciais e administrativos. Os remédios constitucionais administrativos estão elencados no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, não se destinando ao Poder Judiciário, mas sim a autoridade Pública, são eles o Direito de Petição e o Direito de Certidão. Também poderão ser os remédios, judiciais e são estes que mais interessa ao estudo em tela. Os remédios constitucionais judiciais são aqueles destinados ao Poder Judiciário e previstos no artigo 5º, incisos LXVIII a LXXIII, são o Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular e Ação Civil Pública. A respeito desse tema vale a pena os ensinamentos de José Afonso da Silva: A constituição inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais se vem dando, na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito Constitucional, ou remédios constitucionais, no sentido de meios propostos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Alguns desses remédios revelam-se meios de

28

ALEXANDRINO , Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 91.


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provocar a atividade jurisdicional, e, então, têm natureza de ação: são 29 ações constitucionais.

Em relação aos remédios constitucionais judiciais destacam-se o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção. No que diz respeito ao habeas corpus, temos que ele é considerado o direitogarantia que tem o cidadão de ir, vir e permanecer, ou seja, trata-se do de direito de locomoção. Existem dois tipos de habeas corpus, o repressivo e o preventivo. O habeas corpus repressivo ou também chamado de liberatório é utilizado nos casos em que o direito do indivíduo já foi violado, ou seja, quando já existe uma violência contra o direito de locomoção. Ao contrário o habeas corpus preventivo ou também chamado de salvo-conduto, é usado quando existe apenas uma ameaça de violação do direito de ir e vir. Esse remédio constitucional tem legitimidade ativa universal, visto que, qualquer um do povo, seja nacional ou estrangeiro, pode impetra-lo, tanto em benefício próprio, como de terceiro. Sua impetração se dá perante um ato do sujeito coator que poderá ser uma autoridade pública ou também um particular. O habeas corpus é um dos remédios constitucionais que não necessita de advogado, logo, deixa claro a sua natureza informal. O Mandado de Segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e é considerado a ação judicial que tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por autoridade governamental ou até mesmo de agente de pessoa jurídica privada investido na função pública. Nesse sentido, o direito líquido e certo representa aquele direito que não precisa de dilação probatória. Em relação a legitimidade ativa e passiva do mandado de segurança, é possível afirmar que o legitimado ativo é o próprio titular do direito líquido e certo violado

incluindo

as

pessoas

físicas,

jurídicas,

entes

despersonalizados,

universalidade de bens e direitos, agentes políticos, Ministério Público e assim por diante. O legitimado passivo é a autoridade coatora que praticou o ato ilegal. Tem esse remédio constitucional um caráter subsidiário, uma vez que, apenas poderá ser ajuizado quando o direito líquido e certo não puder ser amparado 29

SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. 34º ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 443.


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por outros remédios como o habeas corpus ou o habeas data. Pode ser classificado também em repressivo, quando visa reparar uma ilegalidade já ocorrida, e preventivo, quando visa afastar uma ameaça de violação. É bom lembrar que a nossa Carta Constitucional também prevê a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, sendo este, o remédio constitucional que protege o direito de uma coletividade contra ato, omissão ou abuso de poder. Uma de suas características se funda na sua legitimidade ativa, pois, apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída pode impetrá-lo. Outro remédio a ser considerado é o Mandado de injunção previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal. Sobre essa ação constitucional define José Afonso da Silva: Constitui um remédio ou ação constitucional posto à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdade ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela 30 Constituição.

Logo, temos que, o mandado de injunção tem a função de atuar quando qualquer pessoa se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora de seus direitos. Diferentemente do habeas corpus, o mandado de injunção não é uma ação gratuita, necessitando, portanto, da intervenção de um advogado. O

presente

remédio

muito

se

confunde

com

a

ação

direta

de

inconstitucionalidade por omissão, a ADI por omissão, mas, em muitos aspectos elas se diferenciam. O mandado de injunção possui um controle difuso, tem como autor qualquer um do povo e possui efeitos concretos. Em contrapartida a ADI possui controle concentrado, tem como autor as hipóteses do artigo 103 da Constituição Federal e por fim, a sua propositura não se refere a um caso concreto. Na mesma esteira que o habeas corpus a nossa Constituição Federal estabelece no seu artigo 5º, inciso LXXII o habeas data, sendo este é o remédio constitucional que garante o acesso, retifique ou justifique dados ou informações do impetrante, que estão em um órgão público ou de caráter público, neste caso, é necessário que se esgote a via administrativa.

30

SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. 34º ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 449.


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No que diz respeito a legitimidade do habeas data, temos que, poderá ser ajuizado por qualquer pessoa física ou jurídica, entretanto, trata-se de uma ação constitucional personalíssima, de modo que, somente o titular das informações poderá impetrá-lo. A legitimidade passiva está nas mãos das entidades governamentais, da administração direta e indireta, instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas. Sua impetração apenas pode ocorrer diante de negativa de informações solicitadas. Diante de todo o exposto, fica claro que a nossa Constituição Federal fez questão de criar institutos que garantissem e assegurassem a proteção dos direitos fundamentais materializados em ações constitucionais ora de caráter mais formal, ora de caráter informal, mas em todos os casos com o objetivo de resguardar direitos que até então eram colocados em segundo plano e ao mesmo tempo resguardar o indivíduo das arbitrariedades do Poder estatal.


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3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Infere-se assim, a partir da analise feita, que os direitos fundamentais são a positivação do princípio da dignidade da pessoa humana no plano do Estado Democrático de Direito, com o fim de limitar o poder estatal. Tem relevância nesse cenário conceitos como, democracia, princípio da separação dos poderes e indivíduo. Em se tratando de Brasil, os direitos fundamentais alcançaram o seu ápice com a Constituição de 1988. Após um longo processo histórico marcado por altos e baixos, conquistas e retrocessos, imperadores e militares, finalmente o Brasil chegou a era dos direitos fundamentais, garantindo ao cidadão pelo menos no papel uma série de direitos individuais e coletivos, políticos, sociais e culturais. No presente trabalho foi realizada uma análise detalhada dos direitos fundamentais, especificando o seus conceitos, terminologias e funções, bem como a sua evolução histórica e relevância social na Constituição de 1988. Foi feita também uma análise de como os direitos fundamentais são tratados pela nossa Carta Magna, de que forma esses direitos são positivados e também de como eles são garantidos por meios de importantes remédios constitucionais. Desse modo, no que se refere ao objetivo geral almejado nesse estudo, temos que, sem a positivação de um Estado Democrático de Direito não é possível a efetivação de direitos fundamentas. Sendo o Brasil, um Estado Democrático de Direitos baseado na democracia a Constituição de 1988 representou o principal meio de positivação dos direitos fundamentais. Em se tratando de objetivos específicos que foram alcançados, percebemos que os direitos fundamentais tratados na nossa Constituição Federal não são tratados em um rol taxativo, a medida que possuem características variáveis, pois estão em constante mutação de acordo a realidade socioeconômica do país, uma vez que sempre surgem novos direitos. Logo os direitos fundamentais mudam de acordo a mudança da sociedade e são cada vez mais necessários a estrutura de uma sociedade.


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Diante de todo o exposto, os direitos fundamentais representados pela atual Constituição é um dos principais veículos necessários ao exercício da democracia em um Estado de Direito. A sociedade sempre almejou essa etapa da história e com certeza é uma era muito importante para o país, uma vez que traz a tona direitos a serem exercidos e realizados pelo cidadão-indivíduo.


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REFERÊNCIAS

ALEXANDRINO , Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009.

ÀVILA, Humberto. Teoria dos Princípios da Definição à aplicação dos Princípios Jurídicos. 9ª ed. ampl. atual. São Paulo: Melheiros Editores LTDA., 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4ª ed. Almedina, 2003. CUNHA Jr., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado. 13º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. MIRANDA, Jorge. Manuel de Direito Constitucional. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo. 34º ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

M01443  

Monografia FAINOR