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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

KAMILA FERRAZ FERRAZ

O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL E A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO

Vitória da Conquista –BA 2013


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KAMILA FERRAZ FERRAZ

O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL E A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO

Monografia apresentada à Coordenação do Curso

de

Especialização

em

Direito

da

Faculdade Independente do Nordeste-FAINOR, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Edivaldo Ferreira Junior

Vitória da Conquista 2013


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FOLHA DE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA DO CURSO DE DIREITO KAMILA FERRAZ FERRAZ

O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL E A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO

Monografia submetida à comissão examinadora designada pela Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR , como requisito parcial para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Aprovado em __/__/__

COMISSÃO EXAMINADORA

_______________________________________ Edivaldo Ferreira Junior Faculdade Independente do Nordeste

_________________________________________ Nome do 2º componente Faculdade Independente do Nordeste

__________________________________________ Nome do 3º componente Faculdade Independente do Nordeste


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A minha Família em especial a minha mãe, Mônica Ferraz, porseu constante incentivo.


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AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus Nosso Senhor por me capacitar a finalizar mais este trabalho, projeto este que possibilitou aprofundar meus conhecimentos sobre o Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil e a proposta de Financiamento Público. A minha família a todos os meus amigos pelo apoio, confiança, paciência e compreensão. Ao meu orientador, Prof. Edivaldo Ferreira Junior, pelo conhecimento transmitido. Aos amigos e companheiros da FAINOR. Aos professores do curso de Direito. A todos os mencionados e muitos outros que estiveram presentes durante minha vida acadêmica, muito obrigada!


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Votos e eleição são meios para que o pensamento dopovo se realize. Aqui se encontra a delicadeza e afragilidade da democracia ; para que ela se realize é preciso que o povo saiba pensar. Se o povo não souber pensar, votos e eleições não a produziram (RUBEMALVES, 2002, p.32)


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RESUMO Este trabalho apresenta o Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil e a Proposta de Financiamento Público.Deste modo será analisado este tema, destacandoque o sistema brasileiro é composto por um conjunto de normas constitucionais que determinam o exercício do poder e sua validade. A democracia vem como algo primordialno ordenamento jurídico brasileiro e que tem como essência o regime político sendo nada mais do que um processo de afirmação do povo e das garantias dos direitos fundamentais conquistado ao longo da história para o desenvolvimento político do País. Apresenta ainda a desigualdade entre a concepção de democracia e a realidade dos sistemas de governo ditos democráticos que manifestam na relação de representação política e suas fontes de financiamento. Assim para alcançar os objetivos propostos este trabalho fez um estudo bibliográfico pautado em obras de Direito Eleitoral e de Direito Constitucional, de forma que sirva de parâmetro para analisar as questões referentes ao financiamento das companhas eleitorais no Brasil. . Palavras-chave: Financiamento. Campanha. Proposta. Processo Eleitoral.


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ABSTRACT This work presents the Financing of Electoral Campaigns in Brazil and the Proposal for Public Funding . Therefore this issue will be discussed, highlighting the Brazilian system is composed of a set of constitutional rules that determine the exercise of power and its validity . Democracy comes as something primal in Brazilian law and that has the essence of the political regime is nothing more than a process of affirmation of the people and guarantees fundamental rights conquered throughout history to the political development of the country also presents the inequality between the conception of democracy and the reality of the so-called democratic government systems that manifest the relationship of political representation and their funding sources . Thus to achieve the proposed objectives this work done in a bibliographic study ruled works Electoral Law and Constitutional Law, in order to serve as a parameter to examine issues related to the financing Brazil, Keywords: Finance. Campaign. Proposal. Electoral Process.


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SUMÁRIO 1

INTRODUÇÃO............................................................................

11

2

SISTEMA POLITICO BRASILEIRO...........................................

13

2.1

O Sistema Político.....................................................................

13

2.2

História do Sistema Político no Brasil...................................

13

2.3

O Sistema Eleitoral Brasileiro.................................................

20

2.4

Processo Eleitoral....................................................................

22

3

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL ..................

25

3.1

Situação Atual do Financiamento de Campanhas ..............

26

3.2

Fundo Partidário ...................................................................

26

3.3

A Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na TV..............

27

3.4

Financiamento Público............................................................

28

4

FINANCIAMENTO PRIVADO..................................................

30

4.1

Prestação de Contas...............................................................

31

4.2

Comitês Financeiros...............................................................

32

4.3

Recibos Eleitorais....................................................................

34

4.4

Gastos Eleitorais.......................................................................

34

4.5

Prestação de Contas de Campanhas......................................

35

5

CONCLUSÃO ............................................................................

38

REFERENCIAS........................................................................... 40


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1 INTRODUÇÃO A

proposta

de

que

as

campanhas

eleitorais

sejam

financiadas

excepcionalmente com recursos públicos nasceu em uma circunstância histórica, que reflete tanto as mudanças de caráter estrutural por que passou a representação política, por mais de um século, em todo o mundo e no Brasil, como um momento particular da atividade política no país, em que a apreensão com a sedimentação do sistema partidário começou a perder espaço para a preocupação com a corrupção da máquina pública, supostamente sucedida de relações espúrias entre empresas privadas e agentes políticos durante o processo eleitoral. A história e a experiência apontam que a relação entre dinheiro e política sempre foi complicada, constituindo uma questão fundamental para a qualidade e estabilidade da democracia. Para (SARTORI. 2005. p. 4), é a competição entre partidos com recursos equilibrados (políticos, humanos e econômicos) que gera democracia. Para o bom funcionamento de uma democracia é necessário o fortalecimento das instituições políticas, especialmente de partidos políticos; esses, por sua vez, demandam recursos para financiar sua vida permanente e para entrar e competir na disputa eleitoral. A democracia, embora não tenha preço, tem um custo de funcionamento que é preciso pagar, e por isso, é sumamente importante que seja o sistema democrático que controle o dinheiro, e não o contrário (MOBOJI. 2003. apud ZOVATTO. 2005. p. 3). O financiamento político é um dos aspectos dessa relação, controversa em todas as


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democracias do mundo. Por um lado, existe a consciência e mesmo o receio do peso do poder econômico interferindo na formação da decisão de eleitores, parlamentares e administradores públicos, com prejuízo para o interesse coletivo. De outro, o custo de qualquer atividade política forma uma empecilho para a livre expressão de idéias e convicções, atingindo diretamente ascolunas de qualquer regime político que se pretenda. Assume assim importância estratégica a regulação das formas e modos de financiamento das atividades políticas, tanto as relacionadas ao pleito eleitoral quanto das destinadas a custear projetos e iniciativas no período entre eleições (ARAÚJO. 2004. p.59). Nos inicio da democracia representativa o interesse privado ministrou os meios monetários para a classe política, mas a inserção do dinheiro público na equação política deu margem a três opções: o aporte de capital unicamente privado, o uso exclusivo de recursos públicos, e numerosas modalidades mistas, com emprego de ambas as fontes, esta usada em nosso país. Durante muitos anos o financiamento privado foi a única fonte de receita disponível para os agentes políticos. No século passado, surgiram críticas a essa situação, principalmente no caso da predominância de fundos provenientes de setores

economicamente

poderosos

e por

vezes

ligados

diretamente

ao

fornecimento de produtos e serviços a órgãos governamentais. O risco maior seria a dependência dos eleitos em relação ao poder econômico, considerando que mais representariam seus financiadores do que os cidadãos que a eles destinaram seus votos. As decisões políticas tenderiam para os interesses apenas dos detentores do poder econômico, tanto em temas pontuais quanto na formulação de políticas setoriais e conjunturais (RÚBIO. 2005. p.5). O financiamento de atividades políticas é freqüentemente vinculado à corrupção, ganhando exposição na mídia sempre que novas denúncias são divulgadas, embora a atividade não seja corrupta em sua essência. Infelizmente, não é possível afirmar que odesembolso do Erário vá influenciar de forma decisiva o tipo ou o volume de corrupção política, pois o efeito do investimento público no combate a tal contravenção não tem corroboração empírica suficiente. Nessa linha de pensamento que fez surgir a proposta para o financiamento publico, visando coibir as praticas corruptas e uma maior clareza das contas de campanhas eleitorais.


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SISTEMA BRASILEIRO E PROCESSO ELEITORAL

2.1

Sistema Político brasileiro O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União,

estados e municípios, onde o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Sistema Político do Brasil é composto por um conjunto de normas constitucionais que delimitam o exercício do poder e sua validade. Tratando-se de organização de Estado, política e poder estão profundamente ligados A Constituição Federal é a norma superior de todo o ordenamento normativo brasileiro que determina como devem ser produzidas as demais normas e que limita o conteúdo das mesmas, condicionando-o ao seu texto, às suas determinações. O termo política pode ser entendido como a arte de bem governar os povos obedecendo a princípios doutrinários que caracterizam a estrutura constitucional do Estado. Resume Aurélio Buarque de Holanda Ferreira: “Política é a habilidade no trato das relações humanas, com vista à obtenção dos resultados desejados”. Por outro lado, BOBBIO conceitua “poder” como: “a possibilidade de agir e produzir efeitos”. O Estado democrático de Direito é fundamentado dentro da sociedade a proteção dos direitos e garantias fundamentais, principalmente o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como princípio supra constitucional. Dessa forma, a


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aplicação desses princípios é extremamente necessária para a continuidade e efetividade do Estado.

2.2

História do Sistema Eleitoral no Brasil No Brasil existem eleições desde seu descobrimento, ainda que a legislação

eleitoral, no que tange ao financiamento de campanhas, seja algo recente na história do nosso País. A entidade do voto, diferente da de vigente hoje, surgiu em nossas terras desde os primeiros núcleos de povoadores, logo após a vinda dos colonizadores. Herdamos a tradição lusitana de eleger administradores. Nossos colonizadores, desde o início realizavam votações para eleger os que governariam as vilas e cidades que fundavam. Somente após as eleições eram fundadas as cidades, já sob a autoridade de um governante local. Estas eram as eleições realizadas para governos locais. Eleições como as acima descritas foram realizadas até a Independência. A primeira aconteceu em 1532, para escolha do Conselho Municipal da Vila de São Vicente/SP. Com o decorrer do tempo, através das pressões populares, do crescimento econômico, e da mudança da corte lusitana para o Brasil. Passou-se a exigir a participação direta de representantes brasileiros nas decisões da corte.(FERREIRA, 2001). Assim, em 1821, foram realizadas eleições gerais para escolher os deputados que iriam representar o Brasil nas cortes de Lisboa. Essas eleições duraram vários meses, devido a suas inúmeras formalidades, e algumas províncias sequer chegaram a eleger seus deputados. Ressalte-se que, nesse período, não se cogitava a problemática do financiamento de campanhas devido à baixa taxa demográfica, ao grande filtro sobre quem votava, ao direcionamento do voto pelo poder de oligarquias e à inexistência de fontes de grandes gastos com campanhas, como o advento do marketing eleitoral. Nesse sentido, deduz-se a inexistência de legislação sobre financiamento de campanhas, posto que a legislação acompanha a evolução dos gastos de campanha, cujo crescimento, no nosso país e no mundo todo, é algo recente(FERREIRA, 2001). As primeiras eleições regulares no Brasil, destinadas a elegerem os deputados às cortes de Lisboa, em que os eleitos iriam redigir e aprovar a primeira Constituição da Monarquia Portuguesa, seguiram as determinações da Constituição


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espanhola de 1812, adotada para o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Devido a inúmeras formalidades, essas eleições duraram vários meses. Algumas províncias não chegaram a eleger seus representantes (FERREIRA, 2001). Em 25 de março de 1824, D. Pedro I outorgou a primeira Constituição brasileira, que determinava que o Poder Legislativo fosse exercido pela Assembleia Geral, formada por Câmara dos Deputados e Senado, e instituiu eleições indiretas e em dois graus, estabelecendo o voto censitário (FERREIRA, 2001). A primeira Lei Eleitoral do Império, de 1824, manda proceder à eleição dos deputados e senadores da Assembleia Geral Legislativa e dos membros dos conselhos gerais das províncias. A votação foi feita por lista assinada pelos votantes, que continha tantos nomes quantos fossem os eleitores que a paróquia deveria dar. Neste período não havia eleição para chefe do Poder Executivo, nem do Poder Moderador, pois este era exercido pelo Imperador. Também não havia eleições para os Governadores das Províncias, pois estes eram indicados.Até 1828, as eleições para os governos municipais obedeceram às chamadas Ordenações do Reino, que eram as determinações legais emanadas do rei e adotadas em todas as regiões sob o domínio de Portugal. No começo, o voto era livre, todo o povo votava. Com o tempo, porém, ele passou a ser direito exclusivo dos que detinham maior poder aquisitivo, entre outras prerrogativas (FERREIRA, 2001). Em 1855, foi instituído o voto distrital, pela chamada Lei dos Círculos. Em seguida, em 1875, veio a chamada “Lei do Terço”, que obteve esse nome devido, segundo esta lei, o eleitor votar em dois terços do número total dos que deveriam ser eleitos. Esta lei destacou-se na época por ter introduzido a justiça comum no processo eleitoral e pela criação do título eleitoral. Em 1881, o decreto nº 3.029, conhecido como “Lei Saraiva”, que teve como redator final o Deputado Rui Barbosa, estabeleceu avanço por termos, pela primeira vez, eleições diretas com o objetivo de diminuir abusos e fraudes das eleições indiretas até então vigentes. Contudo, tal lei causou um retrocesso quanto ao princípio da universalidade do voto, pois com as restrições ao direito de voto feitas pela lei Saraiva, o número de votantes caiu para 1,5% da população, enquanto que até então o número de eleitores era de 12% da população (AMADO, 1999). No período imperial não consta, nem na Constituição de 1824, nem nos demais atos normativos do período que regulamentaram as eleições, nenhuma referência a financiamento de campanhas.


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Com a Proclamação da República veio um novo período na nossa legislação eleitoral, inspirada em modelo norte-americano. A primeira inovação eleitoral originada pela República foi a eliminação do "voto censitário", que apesar de pretender expandir a universalidade do voto, não obteve grandes mudanças na participação eleitoral que continuou baixa, pois o voto permaneceu proibido a, por exemplo, analfabetos, que no período eram mais de 60% da população (AMADO, 1999). Neste período vigorou a chamada "política dos governadores", montada por Campos Salles, em que: o presidente da República apoiava candidatos indicados pelos governadores nas eleições estaduais e estes apoiavam o indicado pelo presidente nas eleições presidenciais. O plano passava pela ação dos “coronéis”, que manipulavam o eleitorado regional, fazendo a propaganda dos candidatos oficiais, fiscalizavam o voto dos eleitores, que não era secreto, e a apuração. Chegava se assim, quase sempre, a um resultado previsível. Assim era grande o poder de intervenção do governo nas eleições.

Neste período, existia ainda a

Comissão de Verificação de Poderes do Congresso que consistia, na realidade, em negação da verdade eleitoral, pois representava a etapa final de um processo de aniquilamento da oposição, chamado de "degola", executado durante toda a República Velha. Em 1916, na vigência da política do café com leite, o então Presidente mineiro, Wenceslau Brás, preocupado com o rigor do processo eleitoral, sancionou a Lei nº 3.139, que entregou ao Poder Judiciária a responsabilidade pelo alistamento eleitoral. Muitos percebem aqui o ponto de partida para a criação da Justiça Eleitoral, que ocorreu em 1932(FERREIRA, 2001). Com a revolução de 1930 que defendia a bandeira da moralização do sistema eleitoral, pela “verdade da representação”, veio em 1932 a criação do Código Eleitoral que criou a Justiça Eleitoral, com responsabilidade por todos os trabalhos eleitorais, desde o alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento até a proclamação dos eleitos. O Código trouxe também o voto feminino, o voto secreto e o sistema de representação proporcional. Trouxe ainda a novidade na legislação eleitoral que pela primeira vez fez referência a partidos políticos. Em 1935, foi promulgado nosso segundo Código Eleitoral, a Lei nº 48, que substituiu o primeiro Código sem alterar as conquistas até aqui conseguidas. Com o


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Golpe de Estado de 1937, que instituiu o Estado Novo, tivemos um grande retrocesso em nosso

Sistema Eleitoral nacional. Neste período Getúlio Vargas,

sustentado por setores conservadores, anuncia, a "nova ordem" do país. Outorgando a Constituição de 1937, que extinguiu a Justiça Eleitoral, aboliu os partidos políticos existentes e suspendeu as eleições livres(FERREIRA, 2001). A Justiça Eleitoral só foi restabelecida no fim do período do Estado Novo, com o Decreto-Lei nº 7.586 de 1945, conhecido como Lei Agamenon, que regulou o alistamento eleitoral e as eleições em todo o país. Neste período que vai de Revolução de 30 ao final Estado Novo, o assunto do financiamento de campanhas também não é pautado nem na Constituição de 1934, nem na legislação da época. A partir de 1945, temos a Justiça Eleitoral reinstalada e a volta do período democrático. Nessa nova fase republicana é Promulgada a Constituição, em 18 de setembro de 1946, e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal passaram a funcionar como Poder Legislativo ordinário.(AMADO, 2003). Com a convocação da Constituinte em 1946, pelo General Eurico Gaspar Dutra, logo se promulga a nova Constituição. Seguindo um perfil democrático, restabeleceu os direitos individuais, assegurou o regime federativo, retomou a independência dos três poderes, devolveu a autonomia aos Estados e municípios, manteve as conquistas sociais e trabalhistas anteriores, restabeleceu a Justiça Eleitoral, instituiu eleições através de sufrágio universal, eleições diretas para Presidente da República e demais cargos políticos, para mandato de cinco anos, ainda com exclusão de voto dos menores de 18 anos, dos analfabetos, dos militares e religiosos. Verifica-se a existência de uma problemática no período, pelo comentário de (MORAES, 2003): O período que se iniciou em 1945 e terminou em 1964 foi o primeiro em que se estabeleceu no Brasil um cenário político minimamente democrático, mesmo diante de dificuldades institucionais, políticas e sociais da nação. Marcada pelas disputas regionais e pelos interesses privados (confundidos com os públicos) das elites, a ordem republicana nacional começou a conviver com o funcionamento de instituições democráticas. Apesar da tutela populista, da hegemonia e da disputa entre as elites dominantes, que desencadearam sucessivas crises, o país passou por um processo de modernização, capaz de ampliar a participação da sociedade.


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Importante dizer que em 1961, através de reforma Constitucional, o Brasil adotou o regime Parlamentarista, mas em 1963 através de plebiscito popular, o Brasil volta a adotar o regime Presidencialista.Ao longo deste período há um grande crescimento na participação eleitoral. O voto cresce emimportância, o Presidente da República é eleito pelo voto direto do povo, e em número devotantes, com um percentual cada vez maior da população participando do processo democrático. Ocorre em 1964 um golpe militar, com a justificativa de garantir a pátria e resolver os conflitos políticos, expressivos na época, além de eliminar a corrupção e controlar a inflação. No lugar do Presidente, assume uma junta militar, e decreta o Ato Institucional número um, estabelecendo eleições indiretas para Presidente e conferindo a responsabilidade ao Congresso Nacional. Este, por sua vez, elege o general Humberto Castelo Branco e logo após, em outubro de 1966, é fechado. Em 1955, a Lei nº 2.250 instituiu a folha individual de votação. Com isso o eleitor ficou fixo na mesma seção eleitoral e aboliu-se a fraude do uso de título falso ou de segunda via obtida de modo doloso. Outra alteração feita ao Código Eleitoral de 1950 foi a adoção da "cédula única de votação". A cédula oficial preservou o sigilo do voto, facilitou a apuração dos pleitos e contribuiu para combater o poder econômico, liberando os candidatos de vultosos gastos com a impressão e a distribuição de cédulas.

Neste período da República Nova, tivemos na legislação

de então o início da preocupação com o problema do financiamento de campanhas. No Código Eleitoral de 1950, Lei nº 1164, consta no Título II “Dos Partidos Políticos”, Capítulo V “Da contabilidade e das finanças dos Partidos Políticos”, por exemplo, vedações para contribuição de campanhas. Ficam impedidos de doar: entidades estrangeiras;

autoridades

públicas

e

empresas

de

economia

mista

ou

concessionárias (MORAES, 2003). Na seqüência do período da República Nova, tivemos mais um retrocesso em nosso Sistema Eleitoral. Veio o período do Regime Militar, que durou da deposição de João Goulart (1964) à eleição de Tancredo Neves (1985), no qual se registra uma sucessão de atos normativos, dentre os quais os atos institucionais, com os quais o Regime Militar moveu o processo eleitoral a favor de seus interesses, para obtenção de uma maioria favorável ao governo. Por isso, foi alterada a duração de mandatos, cassaram-se direitos políticos, decretaram-se eleições indiretas para presidente da República, governadores dos estados e prefeitos de municípios considerados de interesse da segurança nacional.


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Instituíram-se as candidaturas natas, o voto vinculado, as sublegendas e alterou-se o cálculo para o número de deputados na Câmara, com base ora na população, ora no eleitorado, reforçando assim o poder discricionário do governo. Durante esta fase de ditadura militar, surgem sinais c de preocupação por controlar o abuso do poder econômico nas eleições. A Lei nº 4.737, Código Eleitoral de 1965, ainda em vigor, versa que os abusos de poder econômico serão coibidos e punidos. Apesar de não estabelecer penalidades. Com a Lei nº 5.682 de 1971, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, foram introduzidas novas vedações às elencadas no Código Eleitoral de 1950. Com a Lei Orgânica, as empresas privadas de finalidade lucrativa e as entidades sindicais ou de classe, também não podiam financiar campanhas. A Lei também estabeleceu a necessidade de limites de gastos para campanhas, mas deixou a cargo dos partidos estabelecerem seus próprios limites. Esta Lei criou o Fundo Partidário. Em 1984, A Emenda Dante de Oliveira, que propunha eleição direta para presidente e vice presidente da República, foi rejeitada no Congresso. Assim, o primeiro civil eleito após o período de exceção se deu, em 1985, ainda indiretamente. Mas ainda em 1985, a Emenda Constitucional nº 25 alterou a Constituição Federal e restabeleceu eleições diretas para presidente e vice presidente da República, bem como: eleições para deputado federal e para senador, para o Distrito Federal; eleições diretas para prefeito e vice-prefeito das capitais dos estados, municípios considerados de interesse da segurança nacional e das estâncias hidrominerais. Esta emenda aboliu a fidelidade partidária e revogou o artigo que previa a adoção do sistema distrital misto (FERREIRA, 2001). A curva de crescimento do eleitorado brasileiro acentuou-se a partir da década de 1980 atingindo nessa década 50% da população e saltando para 65% da população no ano de 1996. Dessa formaas eleições em nosso país são cada vez maiores em número de votantes (MORAES, 2003). A Constituição de 1988 resgatou o estado democrático de direito, após os anos de regime militar. Estendendo e fortalecendo as garantias dos direitos individuais e coletivos, retomando o regime representativo, presidencialista e federativo. Garantiu o livre direito ao voto para os analfabetos e aos maiores de 16 anos, tornando facultativo entre 16 e 18 anos, em eleições livres e diretas, para todos os níveis, com voto universal, secreto e obrigatório.


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A atual Constituição manteve a inelegibilidade econômico e definiu

por abuso de poder

procedimento para impugnação de mandato quando

comprovado o abuso. Tratou dos partidos políticos, deixando de concebê-los como órgãos públicos, assegurando-lhes a utilização de recursos do fundo partidário. As primeiras eleições da redemocratização revelaram a necessidade de uma legislação mais consistente e elaborada sobre financiamentos de campanhas. Percebe-se esta necessidade desde o “esquema PC”, que levou ao impedimento do Presidente Fernando Collor, até a recentemente noticiada pela mídia “operação caixa de pandora.O fato mais grave, porém, foi a descoberta de um grande esquema paralelo comandado pelo empresário Paulo César Farias, tesoureiro da campanha de Collor. Diante da grave contestação, o Congresso instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar as denúncias. A CPI apurou que o esquema PC Farias havia montado uma imensa estrutura de corrupção, que incluía contas fantasmas, troca de favores no governo, cobrança de taxas de empresários e empréstimos externos, acumulando milhões de dólares nas mãos das famílias Collor e Farias.Os trabalhos da CPI mobilizaram a sociedade, logo toda a nação pedia o Impitima do Presidente. Sem sustentação política para continuar no cargo, Collor renuncia, e posteriormente é condenado, perdendo seus direitos políticos por dez anos. O Vice-Presidente Itamar Franco assume, zelando pela continuidade do processo democrático e popular. No que se refere direta ou indiretamente a financiamento de campanhas, desde a redemocratização foram editadas várias leis em busca do aperfeiçoamento do sistema eleitoral.Começando pela lei 8.713 de 1993, primeira lei pós impedimento do Presidente Collor, que acolhendo algumas das propostas da CPI que culminou no impitima, aumentou a possibilidade de fiscalização de gastos de campanhas, definiu melhor as penalidades, estabeleceu limites para doações de recursos por parte de empresas, aumentou o rigor na punição dos abusos, definindo, por exemplo, como crime eleitoral a doação e gasto de recursos acima do definido em lei. Em 1995, veio a lei 9.096 que, reformulou o fundo partidário. Depois, em 1997, veio a lei 9.504 que sacramentou a importância da justiça eleitoral na fiscalização dos gastos garantindo-lhe os poderes para tal. No entanto a lei 8.713 retrocedeu, no objetivo de coibir o abuso do poder econômico, ao descriminalizar doações ou gastos acima dos permitidos por lei (AMADO, 1999).


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O processo eleitoral é acima de tudo, a possibilidade de participação da sociedade. Como demonstrado, as condições políticas do país sempre estiveram intimamente ligadas ao processo eleitoral, desde o descobrimento do país, tradições trazidas pelos portugueses, que influenciaram e para a escolha de representantes, foi o voto, preponderante na cenário político, assim como as condições políticas foram e atualmente, são norteadas pelos momentos históricos do país. São reflexos de costumes, da cultura e do exercício de cidadania. Assim, indo de encontro à abordagem feita desde o início de nossa história, a legislação eleitoral está em constante mudança, sendo aperfeiçoada de acordo com os anseios do momento histórico.

2.3

O Sistema Eleitoral Brasileiro

O sistema representativo estabeleceu a formação de um conjunto de normas que receberam na Constituição Federal a denominação de “direitos políticos”. Aqui vaiesta concentrado os regramentos que disciplinam o desempenho da soberania popular. Os direitos políticos podem ser classificados como direitos políticos positivos e negativos. As instituições fundamentais dos direitos políticos positivos são: o direito de sufrágio (direito de votar e ser votado), os sistemas e procedimentos eleitorais. Define-se sufrágio universal quando se outorga a todos os nacionais de um país, sem qualquer restrição derivadas de nascimento, de fortuna ou capacidade especial, o direito de escolha de seus representantes (GOMES, 2003). O Direito Constitucional Brasileiro segue o princípio da igualdade do direito de voto, tomando a regra de que cada homem vale um voto, ou seja, cada eleitor de ambos os sexos tem direito a um voto, em cada eleição e para cada tipo de mandato. O direito de sufrágio é exercido praticando o ato político do voto. A capacidade eleitoral ativa pressupõe o alistamento eleitoral, nacionalidade brasileira, idade mínima de dezesseis anos e não ser conscrito, durante o serviço militar obrigatório. Conscritos são aqueles recrutados para o serviço militar obrigatório. Aqueles que se engajarem no serviço militar permanente não são conscritos, portanto são obrigados a procederam ao alistamento como eleitores. Por capacidade eleitoral passiva entende-se o direito de ser votado, concorrendo a um


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mandato eletivo, devendo, entretanto, preencher todas as condições de elegibilidade para o cargo ao qual concorre (GOMES, 2003). São condições de elegibilidade na forma do art. 14§ 3º da CF: “a)nacionalidade brasileira; b)- pleno exercício dos direitos políticos; c)- domicílio eleitoral na circunscrição; e)- filiação partidária; f)- idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata”. Com relação à idade, há que se distinguir que para Vereador a idade mínima exigida para a disputa eleitoral é de dezoito anos; para Deputado Federal, Estadual, Distrital, Prefeito, Vice–Prefeito e Juiz de Paz, a idade mínima é de vinte e um anos; para Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, a idade mínima é de trinta anos; e, para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador, trinta e cinco anos. Registre-se, por oportuno, que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, na forma do art. 10 §2º da Res. 22.156/TSE. Por outro lado, os direitos políticos negativos constituem-se de normas que impedem essa atuação (impedindo de eleger um candidato ou de ser eleito) e tem seu

núcleo

nas

inelegibilidades.As

inelegibilidades

são

circunstâncias

(constitucionais previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se “Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão” (MARCO,2007). As inelegibilidades podem ser classificadas como absolutas e relativas: São absolutas quando há impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, elencados na Constituição Federal (Ex: o estrangeiro, o analfabeto que tem direito ao alistamento, podendo votar, mas não pode ser eleito), são relativas quando há impedimento eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em função de situações em que se encontre o cidadão candidato (Ex: em decorrência de função exercida, parentesco). (GOMES, 2003). O Direito Constitucional Brasileiro consagra o sistema majoritário, por maioria absoluta, com dois turnos, se houver necessidade, para eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, de Governador e Vice Governador de Estado e Prefeito e Vice Prefeito Municipal, e por maioria relativa para a eleição de Senadores.


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2.4

Processo Eleitoral O processo eleitoral brasileiro carece ser aperfeiçoado em muitos aspectos

legais e administrativos, mas não se pode negar que grandes progressos aconteceram, nos últimos vinte anos, tornando a Justiça Eleitoral Brasileira uma referência até para diversos países com um alto nível de desenvolvimento político. Com o fim da ditadura militar e o restabelecimento das eleições em todos os níveis no país, a questão do financiamento das campanhas políticas não era o principal motivo de preocupação das instituições envolvidas no processo eleitoral, porém a partir da consolidação da democracia, expansão da liberdade dos meios de comunicação e o crescimento e modernização da Justiça Eleitoral, o tema emerge no contexto político, principalmente sobre a influência do financiamento das campanhas nos resultados das eleições e no comportamento político dos eleitos. Naesfera do Direito, a idéia de processo tem caráter formal, instrumental ou não substancial. Já direito processual, esse termo traduz a relação jurídica que se estabelece entre autor,Estado-juiz e réu.Trata-se de relação abstrata direcionada à prestação jurisdicional,é,pois, instrumento de exercício da jurisdição. Na

doutrina

contemporânea

ha

distinção

entre

processo

e

procedimento.Este consubstancia na técnica que organiza e disciplina a atividade desenvolvida no interior da relação jurídica processual. No Direito Eleitoral, o termo processo assume duplo sentido: um amplo, outro restrito. Esses dois são dotados de linguagem, método e finalidade próprias e inconfundíveis. Ressalta Pereira (2008,p.23)que, apesar dos diversos usos encontrados na doutrina, podem-se detectar duas dimensões da expressão processo eleitoral: a primeira refere-se “ao processo de formação e manifestação da vontade eleitoral”, enquanto a segunda relaciona-se ao”controle jurídico-eleitoral”, ou seja, ao controle levado a efeito pelo processo jurisdicional eleitoral. Em sentido amplo”processo eleitoral” significa a complexa relação que se instaura entre Justiça Eleitoral, candidato, partidos políticos, coligações, Ministério Público e cidadãos com vistas à concretização do direito de sufrágio e escolha, legitima, dos ocupantes dos cargos público-eletivos em disputa. O procedimento, aqui, reflete o caminho que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos. (GOMES, 2003).


23

É no âmbito do processo eleitoral que se realiza o controle de legitimidade das eleições, o qual, no sistema brasileiro, é confiado a um órgão especializado: a Justiça Eleitoral. A esta instituição cabe a aplicação forçada das normas reguladoras do certame política, emitido julgamento fundados em tais normas (GOMES, 2003). O processo jurisdicional eleitoral é instaurado e se desenvolve perante órgão jurisdicional com vistas à resolução de conflito eleitoral;é individualizado, veiculando pedido específico entre partes bem definidas. Os processos jurisdicionais são sempre ligados a determinado processo eleitoral em sentido amplo. O processo eleitoral compreende uma sucessão de atos com o fim específico de possibilitar a realização do escrutínio e escolha dos eleitos. São três as etapas desse procedimento: 1) - Fase Preparatória que compreende: 1.a. - Convenções Partidárias. 2.a. – Registros de Candidatos. 3.a. – Propaganda Eleitoral. 4.a. – Medidas Preliminares à Votação e Apuração (RIBEIRO, 2006). 2) - Votação / Totalização. 3) - Diplomação. Convenção Partidária: Para o précandidato exercer o mandato eletivo deverá ser escolhido validamente em convenção partidária, ter deferido o seu pedido de registro de candidatura, fase em que serão examinadas as condições de elegibilidade e as inelegibilidades, não sofrer, após o registro de candidatura nenhuma ação judicial que resulte em sua perda, ser eleito, ser diplomado e por fim tomar posse (RIBEIRO, 2006). Cabe a sociedade, os partidos, as organizações sociais e públicas interessadas direta ou indiretamente no processo eleitoral, divulgarem a questão e discutirem o tema sem nenhum preconceito, analisando os pontos de vista prós e contras e assim submeterem o tema a uma decisão através do Congresso Nacional ou até mesmo numa consulta direta a população brasileira através de plebiscito.


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3

FINANCIAMENTO DE CAMPANHASELEITORAIS

O financiamento de campanha eleitoral é certamente um dos temas polêmicos da atualidade.Trata-se dos recursos materiais empregados pelos candidatos com vistas á captação de votos dos eleitores.É impensável a realização de campanhas sem dispêndio de recursos, ainda que pouco vultoso.Mas o que ocorre normalmente é o gasto de elevadas somas, sobretudo nas eleições majoritárias para o Poder Executivo. No Brasil vigora um sistema misto de financiamento de atividades políticas,com volume expressivo para a parcela privada de recursos. As regras eleitorais instituem procedimentos abrangendo a origem e o destino dos fundos, os atores envolvidos, os prazos e os procedimentos necessários, os critérios de alocação de recursos, as exigências de transparência e divulgação, e os mecanismos de controle e sanções para coibir as transgressões (ARAÚJO, 2004. p. 59).

Embora não se possa negar o relevante papel do dinheiro em qualquer disputa político-eleitoral, é certo – como afirma Speck(2007,p.154)- que a diminuição de sua importância “coincide com o ideal de uma relação mais orgânica e consciente entre os partidos políticos e seu eleitorado”.


25

Há que conceituar segundo o Prof. Dr. Luiz Vergílio Dalla- Rosa “financiamento é o meio que faculta os capitais necessários a um determinado empreendimento, isto é, a maneira como se obtém recursos para viabilizar um objetivo” O meio econômico é onde mais se reflete do uso abusivo de poder nas eleições,o que acarreta desequilíbrio da disputa. Por isso, o legislador intervém, fazendo-o com o fim de conferir equilíbrio ao certame. Quer-se impedir que a riqueza dos mais abastados interfira de forma decisiva no resultado das eleições.Com isso também se cumpre o princípio constitucional da isonomia, pois, se todos são igual perante a lei, justo não seria que houvesse grande diferença de oportunidades para a ocupação de cargos políticos- eletivos. Muito se discute acerca da conveniência do financiamento privado, porquanto ao eleito cedo ou tarde sempre se enviarão as faturas,já que, conforme dizia Tomás de Aquino;“nesse mundo não há ação sem finalidade”.Com efeito, ninguém contribui financeiramente para uma campanha sem esperar retorno do agraciado,caso seja eleito.De sorte que, uma vez eleito, fica o donatário comprometido com o doador que o apoiou concerta e significativamente (GOMES,2012 p. 291). No Brasil adotou-se um sistema misto, isto é, tanto contribui o Poder Público quanto o setor privado.

3.1

Situação Atual do Financiamento de Campanhas

No Brasil, como em outros países, são usados tantos recursos públicos como recursos privados no financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos. De inicio há que dizer que já existe em termos de encaminhamento de recursos públicos para a atuação eleitoral e partidária, pois daí pode retirar indicações

sobre

os

possíveis

efeitos

da

consagração

de

seu

uso

exclusivo.Posteriormente, dissertarei as regras vigentes para o financiamento privado de campanhas. Os dois mecanismos principais pelos quais o Tesouro Nacional arca com despesas de campanhas eleitorais ou de manutenção dos partidos políticos são o Fundo Partidário e a chamada propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.


26

3.2

Fundo partidário

O Fundo Partidário existe desde a promulgação da Lei nº 4.740, de 15 dejulho de 1965 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP), que foi logo substituída pela Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (LOPP). Segundo essa legislação, seu recursos adviriam de multas de natureza eleitoral, de doações privadas e de dotações orçamentárias. A criação do Fundo Partidário indicava que, sob o regime de 1964, tinha continuidade a crescente valorização dos partidos políticos como instrumentos relevantes no processo de preenchimento de cargos nos centros decisórios do estado. A referência a uma “previsão orçamentária de recursos para o fundo partidário” (art. 61, caput), em particular, ilustra a preocupação de que o próprio estado se responsabilize, em alguma medida, pela preservação material dos partidos. No caso das Leis Orgânicas de 1965 e de 1971, essa valorização ganhava viés específico, já que as agremiações partidárias eram tratadas como entidades de direito público, o que justificava, inclusive, a regulamentação legal de boa parte de seu funcionamento interno. Até a promulgação da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todavia, o simbolismo ligado à criação do Fundo Partidário não se traduzia em relevância prática, pois eram escassos os recursos efetivamente transferidos do Tesouro para o Fundo. A nova Lei mudou a situação. E o fez dentro de um enquadramento constitucional, bastante distinto do vigente na década de 1970, em que a fundamentação da medida se tornava mais complexo. De um lado, a Constituição Federal de 1988 fez referência explícita ao fundo partidária (e também ao acesso gratuito ao rádio e à televisão), mostrando que considerava os partidos políticos entidades a merecerem o apoio material do estado e reconhecendo seu papel no bom funcionamento do regime representativo. As teorias que tratam do financiamento público exclusivo de campanhas têm reproduzido, com pequenas variações, esses três precedentes originários da regulamentação do Fundo Partidário. Em algumas delas, no entanto, a referência para a distribuição dos recursos entre os partidos, no que toca à fração que não é distribuída igualitariamente entre todos, é a proporção dos representantes eleitos sob suas legendas, enquanto a Lei dos Partidos usa como referência a proporção dos votos obtidos. Ora, o número de representantes eleitos por cada partido sofre a


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influência de normas eleitorais como a que permite as coligações e a que estabelece um limite máximo e um limite mínimo de parlamentares por estado, ou seja, de normas que fazem com que o número de representantes eleitos por cada partido se distancie, em alguma medida, da proporcionalidade em relação ao número de votos por ele recebidos em todo o país. Com a norma da Lei dos Partidos, que usa como referência os próprios votos, se buscou evitar a influência indireta daquelas normas na distribuição de recursos do Fundo Partidário.

3.3 A PropagandaEleitoral Gratuita no Rádio na TV

As normas que tratam da propaganda eleitoral no rádio e na televisão tem grande relevância para este estudo. Primeiramente, por incidirem sobre uma matéria muito sensível para os processos eleitorais contemporâneos, dada a influência dos meios de difusão audiovisual na formação da opinião pública, em períodos eleitorais e não-eleitorais, o que cria uma entrelaçamento complexo entre propaganda, política e concentração da propriedade das emissoras de rádio e televisão no Brasil e no mundo.Em segundo lugar, porque a legislação que rege a matéria institui uma espécie de financiamento público exclusivo, na medida em que a propaganda no rádio e na televisão só pode acontecer nos períodos, legalmente definidos, em que o estado garante o acesso gratuito a esses instrumentos de difusão de ideias e propostas. Trata-se, é claro, de uma exclusividade relativa, pois a elaboração e custeio do material a ser transmitido gratuitamente está a cargo dos partidos e candidatos. O horário eleitoral em rádio no Brasil teve início em 1950, com a Lei nº 1.164/50,porém de forma paga, com previsão de uso de uma tabela de preços igual para todos ospostulantes. Tal situação permaneceu até o ano de 1960, conforme dispõe o artigo 16, da Resolução 6.508, de 13.07.1960, que previa duas horas diárias à propaganda partidária,"destinando-as sob rigoroso critério de rotatividade, aos diferentes partidos, mediante tabela de preços iguais para todos." (Tribunal Superior Eleitoral. Consulta nº 14891.2007). Já em 1962, a Lei 4.109, de 20 de julho, estatuía em seu artigo 13º a propaganda eleitoral gratuita, conforme texto do parágrafo terceiro:


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§ 3º As estações de radiodifusão e televisão de qualquer potência,reservarão diàriamente duas horas para propaganda política gratuita, sob critério de rigorosa rotatividade aos diferentes partidos, e distribuídas entre eles na proporção das respectivas legendas no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas Estaduais e, Câmaras Municipais.

Ressalte-se que a lei eleitoral não mencionava o reembolso ou pagamento de qualquer espécie pelo Estado pelas horas utilizadas a título de propaganda eleitoral gratuita, que implicava então em perda de arrecadação para as empresas de radiodifusão e televisão.

3.4

Financiamento Público

Financiamento público é a doação feita pelo Poder Estatal de verba advinda da relação tributária para partidos políticos e candidatos com o fim de custear campanha eleitoral. Segundo conceituação do professor Luiz Vergílio DallaRosa:Financiamento Público das campanhas eleitorais é uma forma efetiva de viabilizar a independência dos partidos políticos e, consequentemente, seus candidatos e eleitos frente ao assédio de grupos interessados em vantagens advindas dos benefícios públicos, destarte preserva-se o princípio da igualdade entre os partidos e os candidatos que disputam o pleito, concedendo uma série de condições idênticas a eles independentemente do tamanho da legenda, (...) O financiamento público das campanhas eleitorais é um instrumento indispensável à garantia de independência e viabilidade dos candidatos e dos eleitos ante o poder econômico, salvaguardando o princípio isonômico e coibindo o abuso do poder econômico O financiamento público passou a ser pensado após o grande número de denúncias e processos judiciais e políticos (CPI’s), em que constava o aumento da corrupção e movimentação paralela de recursos, ou seja, recursos advindos de fonte incerta e vedada. O artigo 79 da Lei n º 9.504/97 determina que o financiamento de campanhas eleitorais com recursos públicos seja disciplinado em lei específica.Embora essa norma ainda exista, importa destacar a relevante contribuição suportada pelo erário, proveniente: a) do fundo Especial de Assistência Financiamento aos Partidos Políticos (Fundo Pártidario), que segundo reza o artigo 38 da LOPP,


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recebe:”I- multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do código Eleitoral e leis conexas; II- recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; [...] IV- doação orçamentárias da União [...]”; b) do custeio da propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, porque ás emissoras é assegurado direito á compensação fiscal pela cessão do hóririo(LOPP,art.45 c.c. 52, parágrafo único); c) do custeio da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, porquanto igualmente ás emissoras é resguardado o direito à compesação fiscal pela cedêcia do respectivo horário. (LE, art. 99); d) de renúncia fiscal, eis que, conforme dispõe o artigo 150, VI,c, da Lei Maior, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações (GOMES, 2012 p.292).

Observa-se que, embora os recursos do Fundo Partidário não sejam propriamente destinados ao financiamento de campanhas, pois seu objetivo primeiro é fazer frente aos gastos decorrentes da movimentação cotidiana da agremiação, é induvidoso que são largamente empregados para esse fim. A propaganda partidária não se volta especificamente para a campanha política. No entanto, ao disseminar o idéias dôo partido, acaba por projetar sua imagem e a de seus membros perante o eleitorado, tornando-se assim, importante mecanismo de promoção (GOMES, 2012 p. 292).

4 FINANCIAMENTO PRIVADO

O financiamento Privado é aquele que advém de arrecadação de recursos de fontes privadas quer seja oriunda de pessoas físicas quer de pessoas jurídicas destinada aos Partidos Políticos e aos candidatos com fim de financiar campanha política. Nessa modalidade não há necessidade de criação de dotaçãoorçamentária, visto que, não haverá aumento de gasto público em razão da contribuição ser oriunda do setor privado. No que se refere ao financiamento privado, impera o princípio da transparecia. É preciso que os eleitores saibam, ou possam saber, da origem dos


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recursos usados nas campanhas políticas, sob pena de se formar representação política, dissociada da verdadeira vontade coletiva. A arrecadação de recursos, quaisquer que sejam eles, sejam de pessoas jurídicas ou físicas submetem-se a complexo regramento legal, havendo controle estrito quanto a origem, montante que cada pessoa pode doar, gestão e destino que lhes é dado. Além disso, os beneficiários são obrigados a prestar contas minuciosas à Justiça Eleitoral. Tudo com vistas a cercear o abuso de poder econômico nas eleições. A cada eleição, antes da data prevista para a realização de convenções- isto é, 10 de junho do ano em que as eleições se realizarem-, uma lei deverá fixar o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa, consideradas as peculiaridades locais.Não sendo tal norma produzida, cumprirá a “cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade” (LE,art.17-A).Portanto, a competência para fixação do teto de despesas de campanha não é da Justiça Eleitoral, se não do legislador e dos partidos, respectivamente.Inexistem critérios a serem observados pelas agremiações políticos para o estabelecimento de tais limites de gastos, de sorte que, sendo o caso, cada qual deverá guiar-se pelos seus próprios parâmetros à luz de sua conveniência e necessidade.À Justiça caberá tão somente receber a comunicação e dar-lhe ampla publicidade (GOMES, 2012 p. 293). Com base nesse “limite geral” de despesas de campanha, para os cargos em disputa, os partidos e coligações devem informar, no pedido de registro de seus respectivos candidatos, “os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição que concorrem “ (LE,art. 18). Tal regra foi introduzida no ordenamento pela Lei nº 11.300/2006. Admite-se a retificação do limite de gastos inicialmente registrados na Justiça Eleitoral.Para tanto, é preciso que o partido interessado peticione ao juiz, postulado a alteração. O deferimento do pedido condiciona-se à demonstração da ocorrência de “fatos supervenientes e imprevisíveis, cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de gastos fixado previamente”(TSE-RES. nº 22.715/2008, ART 2º,§ 5º, Res nº 23.217/2010, art. 2º,§ 6º, Res. 23.376/2012, art. 3º, §6º).Em princípio, o pedido de retificação deve ser formulado até a data do pleito. Enquanto não for deferido o requerimento de


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alteração de limite de gastos, dever-se-à observar o limite vigente, ou seja, o fixado quando do pedido de registro de candidatura (GOMES, 2012 p. 293).

4.1

Prestação deContas

A Prestação de Contas versa na demonstração de gastos apresentados por pessoas ou entidades que recebem determinados valores para um fim ou fins determinados. Devido os escândalos envolvendo financiamento de campanhas eleitorais, nas eleições de 2006 foi publicada a lei no. 11.300/06 chamada de “minireforma eleitoral”, cuja elaboração se deu com o objetivo de conter os gastos excessivos antes e durante a campanha eleitoral, em especial na propaganda eleitoral, bem como delimitar responsabilidades na administração financeira da campanha. A Resolução No. 22.715/08 tem por base a Lei no. 11/300/06, 9.504/97 a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE no. 838/2008. As resoluções referentes às prestações de contas de candidatos e comitês financeiros publicadas a cada eleição visam a um processo eleitoral transparente, tendo o Estado a função fiscalizadora das contas dos candidatos, partidos e todos aqueles que tiverem vínculo com o pleito eleitoral. É condição essencial para que o candidato postule o financiamento de sua campanha eleitoral, o pedido de registro de sua candidatura, pois a partir daí poderá dar início à arrecadação de recursos, assim considerados os cheques ou transferências bancárias, títulos de crédito, bens e serviços estimáveis em dinheiro, como também, as doações e depósitos que, ressalte-se, devem ser devidamente identificados.

4.2

Comitês Financeiros

Os gastos de campanha devem relacionar-se à promoção dos candidatos, ao comitê financeiro incube arrecadar e gerir os recursos que lhe forem destinados. A formação e a atuação do comitê devem ser disciplinados pelo estatuto partidário, observadas as limitações legais, já que se cuida de matéria interna corporis.O

artigo 34 da LOPP torna obrigatória a criação desse órgão,

estabelecendo, ainda, a responsabilidade civil e criminal de seus integrantes por quaisquer irregularidade que venham a cometer.


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A teor do artigo 19 da LE, há mister que seja o comitê financeiro criado pelo partido até dez dias úteis após a escolha dos candidatos em convenção.Devem ser constituídos tantos comitês quantas forem as eleições para as quais o partido apresentar candidato próprio.Todavia, o § 1º daquele dispositivo faculta a reunião, em um único comitê, das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição. Assim, nas eleições federais e estaduais, o partido poderá constituir um só comitê financeiro para todas as eleições de um determinado Estado federado ou criar um comitê para a eleição de Governador, outro para a de Senador, outro para a de Deputado Federal, outro para a de Deputado Estadual ou Distrital, desde que apresente candidato em todas elas.Cuidando-se de pleito municipal,pode haver um comitê para as eleições majoritárias(prefeito e vice) e outro para as proporcionais (vereador), ou um só para ambas. “É facultativa a obrigatoriedade de comitês nos Estados do Distrito Federal” (GOMES, 2012 p. 294) Em até 5 dias depois da sua criação, deve o partido pleitear seu registro junto aos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete o registro dos candidatos(LE, art.19 §3º). São funções dos comitês financeiros : (a) arrecadar e aplicar recursos de campanha (b) fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de recursos e sobre as respectivas prestações de contas; (c) encaminhar à Justiça Eleitoral a prestação de contas dos candidatos às eleições majoritárias, que abrangerá a de seus vices e suplentes;(d) encaminhar à Justiça Eleitoral a prestação de contas dos candidatos às eleições proporcionais, caso eles não o façam diretamente. Para que o comitê financeiro e os candidatos possam dar inicio à arrecadação de recursos e à realização de investimentos na campanhas é preciso que: (a) o registro do comitê tenha sido efetivado; (b) os pedidos de registro das candidaturas estejam formalizados; (c) haja inscrição no cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ); (d) itenha sido aberta conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha; (e) estejam disponíveis recibos eleitorais (GOMES, 2012 p. 294). Só após o cumprimento dessas formalidades é que se poderá iniciar a colheita de recursos no meio socioeconômico.Observa-se, porém, que os paridos políticos podem injetar nas campanhas de seus candidatos doações recebidas antes, desde que haja “identificação da sua origem e escrituração contábil


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individualizada”, bem como seja feita sua “transferência para a conta especifica de campanha do partido político, antes de sua destinação ou utilização” no certame eleitoral(Res.TSE nº 23.376, art.20). O termo final para a arrecadação é o dia da eleição.Após esse evento, só excepcionalmente ela é permitida, e ainda assim com a única finalidade de quitar despesas comprovadas e regularmente contraídas durante a campanha (GOMES, 2012 p. 295). A abertura de conta bancária especifica para a campanha é exigência imposta pelo artigo 22 da LE, assim aos candidatos como aos comitês financeiros e aos partidos. Os candidatos e comitês financeiros deverão providenciar a abertura no prazo de dez dias a contar da concessão de CNPJ pela Receita Federal do Brasil ; já os partidos deverão abri-la no período de 1º de janeiro até dia5 de junho do ano da eleição.É vedado ao partido usar sua própria conta bancária para a movimentação de recursos destinados a campanha.Por óbvio, a exigência em questão não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador dos Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidaturas para Vereador em Municípios com menos de 20 mil eleitores (LE,art.22§2º).

4.3

Recibos Eleitorais

Recibo eleitoral é um documento obrigatório que serve para indicar a origem da arrecadação, seja em dinheiro ou em bens e serviços. No que é pertinente aos Recibos Eleitorais, constituem documentos oficiais e obrigatórios, porquanto o artigo 23, § 2º, da LE determina: “Toda doação a candidato especifico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via Internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador.” Devem ostentar numeração seriada.Anote-se que os recibos viabilizam e legitimam a coleta de recursos para a campanha. Deverão ser expedidos ainda que o candidato faça doação para sua própria campanha, porquanto, mesmo aí é preciso que o ingresso pecuniário seja documentado e devidamente contabilizado (GOMES,2012 p. 296).


34

A propósito desse tema, a Súmula nº 16 do TSE rezava:“A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios,se possa demonstrar sua regularidade (art.34 da Lei 9.096, de 19-9-95)” No entanto,essa Súmula foi revogada em 5 de novembro de 2002.Com a revogação, firmou-se o entendimento de que a abertura de conta bancaria especifica é imprescindível à aferição da regularidade da prestação de contas, pois é nela que se registra, em sua integralidade, o movimento financeiro da campanha (GOMES, 2012 p. 296) Os próprios candidatos, comitês financeiros e partidários políticos deverão imprimir os recibos eleitorais que necessitam diretamente da página da Justiça Eleitoral na Internet, extraindo-os do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais.

4.4

Gastos Eleitorais

Qualquer movimentação financeira efetuada pelo candidato ou comitê financeiro durante o período da campanha eleitoral, compreendido entre o pedido de registro de candidatura e o dia da eleição pode ser entendido como Gasto Eleitoral. Estas,obrigatoriamente deve passar pela conta bancária aberta especificamente para movimentação financeira da campanha. O Ministro Fernando Neves assim se posiciona: É de extrema importância para o exame das contas prestadas à Justiça Eleitoral, o disciplinamento da movimentação financeira em conta bancária. Tal obrigação, explicou, permite a Justiça Eleitoral aferir com exatidão os valores transitados pela conta bancária em confronto com os registros apresentados na prestação de contas.

Como está previsto na Legislação vigente são gastos eleitorais (Resolução22. 715/08): Art. 22. São considerados gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados: (Lei Nº. 9.504/97, art. 26): 1. Confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; 2. Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; 3. Aluguel de locais para promoção de atos de campanha eleitoral;


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4. Despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; 5. Correspondências e despesas postais; 6. Despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; 7. Remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais; 8. Montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados; 9. A realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; 10. Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; 11. Realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; 12. Aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio de propaganda eleitoral. 13. Custos com a criação e inclusão de páginas na internet; 14. Multas aplicadas, até as eleições, aos partidos ou aos candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; 15. Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Segundo a Resolução pertinente que todo material impresso deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou CPF do responsável pela confecção do material, bem como a indicação de quem o contratou e a quantidade fornecida, tal regra objetiva disciplinar a utilização do nº do CNPJ conforme as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

4.5

Prestação de Contas de Campanhas

Com o fim das eleições a lei é que os candidatos, partidos e comitês financeiros prestem contas à Justiça Eleitoral dos recursos arrecadado e gastos efetuados com a campanha.As contas de cada qual deles devem ser prestadas de modo individualizado. A Legislação Eleitoral é categórica quanto à obrigatoriedade dos candidatos e comitês financeiros prestarem contas, sob pena de não o fazendo ser aplicado o disposto no art. 347 do Código Eleitoral. “ Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços a sua execução. Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa”. O instituto da prestação de contas compõe o instrumento oficial que permite a realização de avaliações, bem como o controle financeiro do certame.Esse controle


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tem o sentido de explorar e cercear o abuso de poder,notadamente o de caráter econômico, conferindo-se mais transparência e legitimidade às eleições. Com fim de dar maior claridade à movimentação financeira da campanha eleitoral seja dos candidatos majoritários, seja dos proporcionais, o § 4º. do art. 28 da lei No. 9.504/07 assim disciplina: Art. 28. A prestação de contas será feita: §4º . Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. – Parágrafo 4º. acrescido pela Lei 11.300/06.

Sem a prestação de contas, seria impossível averiguar a correção na arrecadação e nos gastos de valores pecuniários durante a fase eleitoral.Não saberia dizer com clareza, se o partido ou candidato recebeu recursos de fontes proibidas se patrocinou ações censuradas ou se cometeu abuso de poder econômico. Instaurado na Justiça Eleitoral, o Processo de Prestação de Contas tem natureza essencialmente administrativa. É público, por isso mesmo, pode ser livremente consultado por qualquer pessoa, ainda que não tenha participado das eleições.Dele pode ser extraída cópia integral ou parcial, ressalvada a existência de documento sobre o qual se deva guardar sigilo.Nesse caso,por óbvio, não se cerceia o acesso aos assuntos do processo, mas tão só ao documento sigiloso (GOMES, 2012 p.308). As contas finais dos comitês financeiros, partidos e candidatos devem ser prestadas até o 30º dia posterior às eleições.Havendo dois turnos de votação, as contas dos candidatos que disputá-los deverão ser apresentadas de um só vez, no mesmo prazo aludido, comutado, porém, da realização do segundo(LE, art. 29, III e IV). O candidato que renunciar a sua candidatura, desistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá apresentar as contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral (BASILIO, 2012).


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Mesmo que o candidato não tenha movimentação de recurs os, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não está isento de prestar contas. Atentar para o detalhe de que no caso de ausência de movimentação financeira, ainda assim, é necessária a apresentação dos extratos bancários ou declaração do gerente da instituição financeira de que não houve movimentação na conta bancária (BASILIO, 2012). As sobras de campanha deverão ser transferidas para o partido do candidato até a data da apresentação das contas e podem ser de dois tipos: sobras financeiras ou de bens e materiais. No caso de sobra financeira, deverá ser recolhida à conta do partido para este fim e, quanto aos bens e materiais, deverá ser recolhida ao partido mediante recibo de transferência de bens permanentes, gerado pelo sistema, devidamente assinado pelo presidente do órgão partidário e entregue à Justiça Eleitoral (BASILIO, 2012 p. 7)

5 CONCLUSÃO

O investimento público em ações políticas é bastante atual, adquirindo importância a partir do século passado como uma maneira de fortalecer as instituições democráticas por meio dos partidos políticos e seu suporte monetário. O financiamento privadotem como possibilidade de preocupação a vinculação entre o montante de recursos públicos recebidos e os resultados de eleições anteriores resultantes em grande maioria como fonte de injustiça. Além disso a


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contribuição privada relaciona- se com problemas fundamentais do financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais Pode ser observado dois viés a cerca de tal exclusividade, a primeira situação em que o montante de recursos que chegue a uma candidatura seja insuficiente para qualquer tipo de campanha eleitoral, nesses casos a abertura para as contribuições privadas pode ser a única alternativa. De outro lado esta a distribuição de recursos públicos que terá que seguir um critério não igualitário, ou seja, nem todos os partidos seriam beneficiados com o mesmo montante; nesse caso, a única saída seria a mesma da primeira, seria beneficiados por um montante controlado de recursos privados, assim assegurando a sua campanha. Quanto ao pressuposto da adoção do financiamento público de campanhas impedir a ocorrência de corrupção eleitoral, faz-se uma sucinta análise da aplicação da legislação eleitoral ao caso concreto. No Direito Eleitoral o regramento para apenar a corrupção eleitoral, a captação ilícita de sufrágio e a vantagem pessoal oferecida ao eleitor em troca de voto está no art. 299 do Código Eleitoral que oferece elementos valiosos para aferição da interferência econômica na vontade do eleitor, tipificando a conduta de “compra de voto” como crime eleitoral. A ineficiência dessa penalização provocou na sociedade um sentimento cada vez maior contra a impunidade de políticos beneficiados pelas práticas de condutas ilícitas. Assim surge a proposta de um financiamento publico exclusivo de campanhas eleitorais,visando uma maior transparência na movimentação de recursos e uma corrida igualitário entre os candidatos ao pleito. Apesar de não impedir a corrupção eleitoral, a adoção do financiamento público de campanhas eleitorais, dentro de uma reforma política apoiada no princípio basilar do respeito à soberania popular com integral proteção aos direitos humanos é salutar, desde que não seja sustentado por fontes que possam penalizar o povo nos direitos individuais e coletivos, constitucionalmente garantidos.


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REFERÊNCIAS

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