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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

MARCOS DE JESUS SANTOS

DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. 2013


MARCOS DE JESUS SANTOS

DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Ronaldo Soares

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. 2013


S237c

Santos, Marcos de Jesus Da constitucionalidade ou incostitucionalidade da prisão civil do devedor de alimentos. / Marcos de Jesus Santos._ _ Vitória da Conquista, 2013. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Ronaldo Soares 1. Prisão. 2. Alimentos. 3. Constitucionalidade. I. Título. Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor CDD: 346.81015


MARCOS DE JESUS SANTOS

DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

Aprovada em ____/____/____/

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________

Ronaldo Soares Faculdade Independente do Nordeste

_____________________________________________________________

Nome do componente Instituição

_____________________________________________________________ Nome do componente Instituição


A minha famĂ­lia


AGRADECIMENTOS

Agradeço, em primeiro lugar, a Deus por me proporcionar essa vitória, pois sem ele nada disso seria possível. Agradeço a minha esposa e filhos por todos os momentos de felicidade, ainda que nos momentos mais difíceis, e por sempre me fazer acreditar que tudo é possível. O meu especial agradecimento aos meus pais e irmão, pois a minha vitória também é de vocês. Agradeço ao meu orientador Ronaldo Soares, pela paciência e pela divisão de conhecimentos que ele me proporcionou durante a produção desta monografia e pela receptividade quando o procurei para que me orientasse. Agradeço-o ainda por me mostrar que não existem limites para se obter conhecimentos. Não deixando de agradecer aos colegas de turma por dividir esse momento tão importante comigo, em especial aos amigos Paulão, Cosme Gabriel, Fernando e Ramon, lutamos juntos e conseguimos. Gloria a Deus!!!


Nihil Volent Difficile (Nada ĂŠ ImpossĂ­vel para quem quer) Proverbio latino


RESUMO

A prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel são sempre suscitados na doutrina, vez que uma delas pode ser facilmente considerada como inconstitucional, vez que a prisão civil só deve ocorrer no caso de falta de pagamento de alimentos, pois há necessidade e urgência do alimentado e por isso se assim não for feita caberá prisão civil do devedor. O próprio STJ, em súmula própria traz uma mudança sobre a prisão civil do depositário infiel, que é vedada, fato este completamente aceitável e que não deve ser entendido como inconstitucional, já que o próprio Pacto se São José da Costa Rica traz que “Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.”, e em seu artigo 7º; “7º Ninguém deve ser detido por dívidas”. O que é relevante neste caso é destacar se a prisão civil do devedor de alimentos é constitucional ou também pode ser questionada. Sendo assim nota-se que este trabalho foi feito através de pesquisa bibliográfica, e trazendo a questão em foco é a de que o ordenamento brasileiro mude a situação real de modo a dar maior proteção jurídica a estes fatos novos advindos da própria jurisprudência e leis de força internacional. PALAVRAS-CHAVE: Prisão. Alimentos. Constitucionalidade.


ABSTRACT The civil prison of the debtor and the unfaithful trustee are always raised in doctrine , since one can easily be regarded as unconstitutional , since the civil prison should only occur in the event of failure to pay maintenance because there is a need and urgency the fed and so if it is not done it will be civil prison of the debtor. The Supreme Court itself, in summary itself brings about a change in the civil prison unfaithful trustee , which is sealed , and this was completely acceptable and should not be construed as unconstitutional , since the Covenant itself is San JosĂŠ, Costa Rica provides that " No one shall be imprisoned merely on the ground of inability to fulfill a contractual obligation "and in Article 7 thereof; " 7 no one shall be detained for debt. What is relevant here is to highlight the civil prison of the debtor is constitutional or it can also be questioned. Thus we note that this work was done through literature, and bringing into focus the issue is that the Brazilian legal change the actual situation in order to give greater legal protection to these new facts arising from own jurisprudence and laws international force.

KEYWORDS: Prison. Food. Constitutionality.


SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2

INTRODUÇÃO……………………………………………………………… OS ALIMENTOS.................................................................................... Breve relato da obrigação de alimentar na história......................... Os Alimentos e a sua função social...................................................

11 13 13 15

3 3.1 3.2 3.3

PRISÃO CIVIL: DEVEDOR DE ALIMENTOS....................................... A Prisão Civil........................................................................................ O pacto de São José da Costa Rica................................................... Súmula 419 do STJ..............................................................................

21 21 26 28

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DECISÕES JURISPRUDENCIAIS DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E A IMPRESCRITIBILIDADE.................................... Decisões dos tribunais pátrios acerca do tema............................... A imprescritibilidade do pedido de alimentos................................. A execução de alimentos....................................................................

32 32 33 36

CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................. REFERENCIAS.....................................................................................

40 42

4.1 4.2 4.3 5


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1 INTRODUÇÃO

A prisão civil do devedor de alimentos é um assunto sempre suscitado na doutrina, vez que como um dos tipos de prisão: o depositário infiel foi considerada como inconstitucional, discute-se se a prisão civil deve ocorrer, mesmo que só no caso de falta de pagamento de alimentos, pois há necessidade e urgência do alimentado e por isso se assim não for feita caberá prisão civil do devedor de alimentos. Analisar a constitucionalidade da prisão civil do devedor de alimentos é salutar vez que há muitos aspectos a serem observados da mesma forma que questionava se sobre a prisão civil do depositário infiel, explicando o porquê da retirada deste último tipo de prisão civil e em seguida observando os aspectos da constitucionalidade da prisão do devedor de alimentos e se as mesmas são plausíveis ou inconstitucionais e destacar quais aspectos mais importantes que envolvem esta temática. É sabido que pela lei a prisão civil só ocorrerá no caso do devedor de alimentos, quando este não paga a sua prestação no prazo devido e deixa a pessoa que ele deve passando por necessidades, o que é plausível a aplicação da prisão (TARTUCE, 2009). Sendo assim, o tema desta obra merece ser explanado, pois é preciso dar uma visão mais especifica acerca da questão da prisão civil para que a mesma não seja arbitrária. Por isso a justificativa deste tema, pois é preciso que haja uma maior referência em torno desta questão, tão vigente nas discussões atuais do mundo jurídico sobre quando será permitida a prisão do devedor de alimentos de modo que não seja feita de forma indiscriminada. O STJ, já deu muitas contribuições jurisprudenciais sobre o assunto, e importante se faz destacar tais decisões jurisprudenciais sempre pautando nas considerações legais indicadas pelo mesmo e levando em consideração as elucidações do Pacto de São José da Costa Rica, observando que só existe um tipo de prisão civil a partir dos novos enunciados. Assim para tratar sobre o tema de devedor de alimentos de modo a chegar a uma decisão justa, imparcial e que tenha como fundamento os aspectos jurídicos da legalidade, dignidade da pessoa humana, moralidade e a


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legitimidade, foram usadas larga pesquisa com base documental bibliogrรกfica.


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2 OS ALIMENTOS

2.1 Breve relato da obrigação de alimentar na história Na Roma antiga e em outros centros de civilizações antigas já era observado a situação da obrigação de dar alimentos e estes podiam ser devidos por motivos diferenciados, podendo vir de uma descrição testamental, parentesco, de relacionamento, de patronato, pela tutela, entre outros (MOREIRA, 1997). Tartuce (2009) dita que o Direito Canônico trouxe o reconhecimento da obrigação alimentar não só no seio familiar que é mais fácil de ser visualizado mas também fora desta e assim passou a dar reconhecimento aos filhos fora do matrimônio o que antes não ocorria e estes filhos que eram tidos como ilegítimos e bastardos tiveram reconhecida as suas necessidades e por conseguinte ganharam status de alimentado. Destaca-se ainda que não há na história um fato fixo em que se veja o real surgimento da obrigação de alimentar, o que se sabe é que esta é tão antiga que em textos bem antigos já se percebe tal entendimento de justiça neste sentido. No Brasil, nas Ordenações Filipinas, percebe-se a obrigação de alimentar, contida no Livro 1, Título LXXXVIII, 15, onde trata da proteção orfanológica, que aduz: Se alguns órfãos forem filhos de tais pessoas, que não devam ser dados por soldados, o Juiz deve ordenar o necessário para seu mantimento, e tudo mais em cada um ano. E determinará que contenha no inventário dando ciência ao seu tutor e curador. Trata ainda: “E mandará ensinar a ler e escrever aqueles, que forem para isso, até a idade de 12 anos. E daí em diante lhes ordenará sua vida e ensino, segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda” (TARTUCE, 2009, p.41). Os alimentos foram evoluindo com a sociedade e antes a obrigação de alimentar que era só do homem que tinha o pátrio poder e era chefe da sociedade conjugal que era o responsável por sustentar a sua família, se no caso de dissolução da sociedade conjugal este deveria prestar alimento a mulher e aos filhos, mas hodiernamente a situação não é mais a mesma e


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aquele que consegue se prover não percebe alimentos e o que pode mais auxilia aquele que pode menos. O Código Civil de 1916 do Brasil trata que a obrigação alimentar advém do casamento em decorrência da assistência que ambos tinham que ter um com o outro. E o Código Civil de 2002 amplia essa questão destacando que esta obrigação passou a ser análoga ao direito a prestação alimentícia (TARTUCE, 2009).

Com relação a obrigação alimentar decorrente do casamento era idêntico o perfil conservador patriarcal da família. Apesar do Código atribuir ambos cônjuges o dever de mutua assistência, existia somente a obrigação alimentar do marido em favor da mulher inocente e pobre. O casamento era indissolúvel extinguia somente por morte ou anulação. . havia porém a possibilidade de o matrimonio terminar pelo desquite, o que dava ensejo a separação de fato dos cônjuges , a dispensa do dever de fidelidade e ao término do regime de bens. Mas o vínculo matrimonial permanecia inalterado. Como o casamento não se dissolvia mantinha-se encargo assistencial ao menos do homem para com a mulher , a depender da sua inocência e sua necessidade assim reconhecida na ação de desquite. O dever de sustento só cessava caso de abandono do lar sem justo motivo. A preocupação não era com a necessidade, mas com a conduta moral da mulher, cabe lembrar que o conceito de honestidade da mulher sempre esteve ligado a sexualidade, ou melhor a sua abstinência sexual. O exercício de liberdade a possibilidade de ela conseguir se manter ou não. Assim a castidade integrava o suporte fático do direito a alimentos. Para fazer jus a eles a mulher precisava provar não só sua necessidade mas também que era pura e recatada além de fiel ao ex marido (RODRIGUES, 2008, p.512).

Como já citado o Código Civil de 1916 que não era lógico como o atual de 2003 pois trazia discriminações no que trata dos filhos ilegítimos, que são aqueles havidos fora do casamento. Rodrigues (2008, p.511) cita que: “Assegurado os alimentos aos separados judicialmente, mesmo ao responsável pela separação, ainda que decretada a culpa e excluído o direito a alimentos, é possível buscá-los agora afastou da nova lei a causa excludente do direito”. Nota-se ainda no que diz respeito a prescritibilidade que a ação que visa pleitear alimentos não prescreve, uma vez que sempre vai existir ou renovar-se a necessidade do credor. O que pode ocorrer é um prazo após ter sido estipulada a obrigação alimentar, a que vai correr de acordo com cada obrigação vencida e não paga, sendo de 02 (anos), contados do vencimento de


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cada obrigação, que começa a correr a partir da violação do direito, com o descumprimento da prestação (CAHALI, 2009). A necessidade do momento rege o instituto e faz nascer o direito à ação. “A prescrição deve ser computada desde o momento em que o direito se torna exigível”. Desse modo, “a prescrição é aplicável a cada prestação periódica, sendo exigíveis todas as vencidas dentro dos últimos dois anos. Tendo em vista a finalidade dos alimentos, qual seja a subsistência do necessitado, o Código Civil veda expressamente a compensação, como se vê no art. 373, ao dispor que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto se uma se originar de alimentos. Isso porque, “a eventual compensação dos alimentos com outra obrigação anularia esse desiderato, lançando o alimentando ao infortúnio”(CAHALI,2009, p.95).

Sendo assim, é importante observar que deve ser posto em conta o interesse público e o caráter assistencial da obrigação alimentar, pois os alimentos estão diretamente relacionados a subsistência da pessoa que aufere. Vale ainda dar ênfase à reciprocidade associada ao princípio da solidariedade familiar, isto determina que os alimentos não são devidos somente aos filhos, e sim aqueles que necessitem, por exemplo os pais, cônjuges e companheiros, entre outros (MADALENO, 1998). Dias (2009, p.409) dita que: “existe reciprocidade porque aquele que presta alimentos também tem o direito a recebê-los”, se deles vier a necessitar, a situação poderá se inverter pois na relação aqui debatida o que importa é a necessidade de um de prover o outro e por esse motivo é que formam as posições dos sujeitos da relação jurídica alimentar. A Carta Magna Federal em seu artigo 229, já citado neste trabalho, trata que os pais devem assistir, criar e educar os filhos menores, bem como diz que os filhos maiores devem ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade, mais uma vez fazendo menção ao caráter recíproco da obrigação alimentar, onde os solidariamente responsáveis estão atrelados nesta. 2.2 Os Alimentos e a sua função social

A doutrina, bem como a sociedade, em uma busca incessante em perceber a que é atribuída à palavra alimentos, passa por uma série de conceitos e discussões a fim de que entenda a real necessidade de um ser humano de ser alimentado.


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Assim, “alimentos” envolvem questões mais complexas, não somente os necessários para a vida, pode-se dizer ainda que existem necessidades intelectuais e morais destinadas garantir a qualidade do alimentado, como por exemplo a educação que deve ser prestada ao menor de idade. Sobre o conceito de alimentos Lobo (2002, p.54) afirma que: O direito de família traz o tema alimentos dentro da ótica de prestação dos mesmos de um ente a outro como sendo um meio de passar a outrem valores, bens ou serviços inerentes às necessidades do ser humano, que se dá devido a um relacionamento, relação ou parentesco (direito parental) entre o alimentando e o alimentado, sendo que o alimentado neste caso é a pessoa que não pode ou não tem condições de por si própria se prover, não tendo um trabalho ou rendimentos que colaborem com a sua mantença. O art 1.920 do Código Civil de 2002 traz os alimentos como sendo aqueles necessários para garantir ao alimentado o seu sustento, a cura, o vestuário e moradia, incluindo também a educação, caso o legatário seja ainda menor de idade. Almeida (2008, p. 65) aduz ainda que “o dever alimentar é tão importante aos olhos do legislador que sua responsabilização foi erigida ao nível de imposição constitucional, a teor do art. 229 da CF”. Assim, a Constituição Federal consagrou em seu art. 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os maiores têm o dever ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. E tal regramento prevê que entre parentes e consortes deve haver a obrigação da prestação alimentar, de forma que as pessoas que não tem condições de ter o seu próprio sustento ou mesmo de se prover por si mesmos tenham pessoas que possam ser os seus provedores. Também são considerados alimentos os que decorrem dos deveres de assistência, em razão de ruptura de relações matrimoniais ou de união estável, ou dos deveres de amparo para idosos (direito assistencial) (LOBO, 2002). Segundo Miranda (1993, p.202):

A palavra alimentos tem duas acepções: 1) comum, que é aquilo que serve a subsistência animal e 2) Jurídica ou Técnica, quando compreendem tudo que é necessário ao sustento, à habitação, a


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roupa ou tratamento de moléstias e, se o alimentário é menor que as despesas de criação e educação. Assim exatamente porque a expressão alimentos na linguagem jurídica, tem um sentido mais lato que o vigorante que na linguagem comum é que na Lei no 11.804/2008 houve por bem esclarecer o que é que consistem os alimentos gravídicos ou alimentos ao nascituro.

Os doutrinadores jurídicos trazem o conceito de alimentos, explicando melhor as necessidades vitais asseguradas ao alimentado.

Cahali (2009)

conceitua alimentos como sendo tudo que é inerente à conservação do ser humano com vida, para que este possa viver e tem como significado ser uma contribuição feita de forma periódica a outra pessoa que tenha direito a recebelo através de um título de direito que pode ser exigida devido a um grau de relacionamento e ainda que seja necessário à sua manutenção”. Rodrigues (2008, p.54), por sua vez assim alude: “Alimentos, em Direito, denomina-se prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou espécie, para que possa atender às necessidades da vida”. Deste modo é fato incontestável que os alimentos são um direito legal e deste modo a lei respalda que aquele que houver necessidade pode requerer os mesmos a outrem ao qual o agente que está pedindo tenha ligação e ainda que esta pessoa que irá prestar os alimentos possua o dever da obrigação de fazê-lo (FREITAS, 2011). Assim em virtude da lei, surge a obrigação alimentar que é norteada pelas necessidades do ser humano, desde a sua concepção. Pode-se dizer que obrigação é algo imposto a alguém em razão de uma lei ou norma. Já os alimentos são, pois, as prestações devidas que se fazem necessários para a sobrevivência de uma pessoa, sendo uma contribuição que visa satisfazer as necessidades vitais. Por isso pode inclusive ser afirmado que os alimentos gravídicos podem ser cobrados para dar condições a gestante de ter um bebê saudável por exemplo (GONÇALVES, 2007). Rodrigues (2008, p.54) sobre a conotação da palavra alimentos dita que esta está vinculada ao sustento, conforme cito abaixo:

A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário


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para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução.

Pode-se destacar, portanto, que no âmbito jurídico os alimentos possuem um entendimento mais abrangente do que a maioria das pessoas pensa, pois está respaldado em um conjunto de valores que deve garantir o mínimo indispensável para o sustento, entendendo este como o meio inerente para que dê um bom desenvolvimento físico e metal ao ser humano (RODRIGUES, 2008). A doutrina traz uma diferenciação entre os alimentos civis e os naturais Nesse sentido, a doutrina subdivide em e explicita os alimentos naturais como os que são necessários para a subsistência, e neste rol podem ser descritos: a comida, o vestuário, a habitação e despesas que surgirem e forem necessárias para a sobrevivência sadia do indivíduo. Já os alimentos civis, por sua vez são aqueles devidos para que a pessoa possa manter o mesmo padrão de vida entre o alimentante e o alimentado (MADALENO, 1998). Por conseguinte vale salientar que existe o alimento que tem caráter punitivo previsto no art. 1694 do Código Civil em seu parágrafo 2º: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender ás necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia.

Nota-se que caso os parentes, os cônjuges ou companheiros precisem estes devem e podem legalmente tutelados interpelar dos outros os alimentos de que careçam para ter uma condição social adequada, observando que os alimentos são fixados na proporção das necessidades do que necessita dos alimentos e levando em consideração as condições que aquele que irá prestar os alimentos tem, o § 2º trata que os alimentos são indispensáveis para o sustento de quem necessite deles. Em sentido amplo, os alimentos não se restringem apenas aos genitores e filhos, mas também aos parentes, cônjuges ou companheiros, objetivando


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garantir a própria subsistência. No entanto, se o beneficiário culposamente cria uma situação de penúria do mesmo receberá apenas os alimentos necessários para a própria sobrevivência, ficando excluídos os alimentos civis. Os alimentos sempre destacaram a importância socioconstitucional da prestação alimentícia, garantindo o essencial para a subsistência pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com isso, busca-se atribuir valor moral ao alimentado e assegurar direitos e deveres para uma vida saudável (PIOVESAN, 2003). Assim, afirma Freitas (2011, p.61): “O instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno”. Deste modo nota-se que a sua fixação ordenada com base nesta necessidade e de acordo com a disponibilidade daquele que vem a pagar, podendo, na falta desta, ser complementada por terceiros, mantendo, desde o início, a proporcionalidade contributiva entre aqueles que devem o pagamento e vão fazê-lo (MOREIRA, 1997). A prestação de alimentos é baseada em dois requisitos constitucionais: necessidade e possibilidade. A possibilidade diz respeito à capacidade de quem tem o dever de alimentar, enquanto que necessidade reforça a condição da parte contrária, ou seja, do alimentado. O pressuposto principal da caracterização da obrigação alimentar será sempre a parentalidade entre as partes da prestação obrigacional para o eventual deferimento desta (MAGIOLI, 2002) Já o dever jurídico consiste na obrigação imposta por uma norma jurídica, sendo o dever de alimentar entendido, também, como dever de sustento. É decorrente de uma norma legal relacionada a determinada pessoa, ligadas pelo vinculo familiar, mas de forma unilateral, e ainda como outra característica o dever de ser cumprido incondicionalmente. Dessa forma, entende-se que o dever alimentar está baseado na possibilidade de quem tem o dever de prestá-lo, e na necessidade de quem pede. Cabe ao devedor da prestação provar que não existe essa necessidade do alimentado.


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É importante o estudo desse binômio ao fixar os alimentos, para que consiga o equilíbrio dos anseios entre o alimentante e o alimentado. Assim, observa-se que dentro do Direito Civil, o Direito das Famílias é o ramo que mais ostenta construções doutrinárias e jurisprudenciais. Tal fato pode ser comprovado porque as leis não conseguiram acompanhar o desenvolvimento da sociedade, principalmente o Código Civil.


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3 PRISÃO CIVIL: DEVEDOR DE ALIMENTOS

3.1 A Prisão Civil

É notável que para que o indivíduo possa viver ele necessita de ter meios adequados para se suprir e assim Gonçalves (2007, p.479), assim trata: “A obrigação de prestar alimentos é portanto, no tocante ao modo de cumprimento, alternativa, pois há, nos termos do dispositivo em apreço”. As duas formas existentes são pagando prestação em dinheiro periodicamente tida como pensão imprópria ou mediante recebimento da pessoa em sua casa dando lhe sustento, dando-lhe educação necessárias e atendendo as suas necessidades que é a considerada pensão própria. Os alimentos devem ser prestados e pagos pelos pais aos filhos, até que estes possam se prover por si, sendo irrenunciável ao filho o direito aos alimentos, e salienta-se que estes são imprescritíveis. É valido salientar que a dívida alimentar não é perene, e se não houver mais necessidade de prestar alimentos ao filho, não será mais feito. Vale salientar que os alimentos podem sim prescrever, ou seja a pessoa pode intentar tal direito sempre que necessitar daqueles que devam suprir as suas necessidades enquanto houver a obrigação de um para com outro, e a eficácia da pretensão é que deve ser levada em consideração pois caso prescreva o direito não se pode mais exigir do outro esta demanda(CIANCI, 2004). Gonçalves (2002, p.71) trata:” Transcurso o prazo fixado para o exercício da pretensão de direito material, apaga-se ou pode apagar sua possibilidade no devir. A pretensão torna-se ou pode tornar-se inexigível, sem se extinguir”. Observa-se que a prescrição quando acaba, perece também o direito do titular, e o artigo 189 do Código Civil e seguintes tratam deste instituto e a prescrição é ligada a pretensão, deve haver existência de uma pretensão, inércia do titular da ação pelo não exercício, continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo, “e ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional, que é o


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seu fator neutralizante” (DIAS, 2009, p.124). Pode ocorrer pelo motivo de que alguém não entrou com a pretensão do direito dentro do tempo oportuno, ou ficou impedida com relação a argüição da prescrição. No caso de alimentos, existe a obrigação de dar ao alimentado as suas necessidades e por isso é importante tratar da temática relacionada a imprescritibilidade na dívida de alimentos. Vale ainda ressaltar a disponibilidade dos alimentos, tratando se destes pode-se dispor ou não, é fato que deve ser salientado que estes são indisponíveis, pois como alguém que deles dependem, podem deles dispor? Os alimentos são um direito indisponível, ou seja, dele não pode dispor, não se pode aceder, pois estes são imprescindíveis para a existência, para que a pessoa tenha uma vida digna, sendo de dever de seus pais esta prestação para com seus filhos, desde o momento em que este passa a existir, não precisa ser a partir do nascimento, mas com a fecundação a obrigação já surge pois a mãe já na gravidez necessita de meios de subsistência, e pode pedir alimentos desde este momento. No sistema jurídico brasileiro é fato conhecido que a prisão civil só ocorre em casos excepcionais, e conforme o art. 5º, LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVII. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (CF, 2010, p. 21)

Interessante,

se

faz

destacar

que

a

prisão

civil

é

vedada

constitucionalmente, e antes era possível somente no caso de devedor de alimentos e do depositário infiel, questão esta já harmonizada na doutrina do Direito e abalizada pela Sumula 25, que destaca que é ilícita a prisão do Depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de deposito. Aliás, é conveniente ressaltar que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos já é válida no direito pátrio pelo Decreto n.678/92, que apenas admite a prisão civil em caso de débito alimentar, notando que esta foi


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recepcionada pela Sumula e pelo regramento jurídico brasileiro. Tendo em vista que o art. 5˚, LXVII da CF/88 delineia que: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, nota-se que apenas a primeira parte do inciso é válida, prosperando apenas a prisão do alimentando, quando este se recusar voluntariamente a pagar os alimentos devidos. É certo que não fica duvidoso o fato de que tal regra é constitucional, pois uma vez no ordenamento jurídico brasileiro e firmada na Carta Magna Federal, esta análise não há como não prosperar, assim, por estar descrita no capitulo dos direito e garantias fundamentais, esta regra é um direito fundamental (GONÇALVES, 2007). No Brasil existe um numerosa quantidade de leis, dispositivos legais e outros documentos, advindos também de tratados internacionais que tem como tema principal a obediência e aplicação dos direitos humanos, cita-se neste caso uma controvérsia entre normas, onde os tratados internacionais estão indo de encontro aos preceitos constitucionais. No caso da prisão do devedor de alimentos, entende-se plausível, pois quando este não paga a sua prestação no prazo devido e deixa a pessoa que ele deve passando por necessidades, já que os alimentos são prestações importantíssimas, que vão manter a dignidade daquele que a recebe. Uma vez vincenda, existe uma execução própria para este caso, que acarreta em penhora ou prisão civil do devedor, esta segunda, respaldada inclusive no artigo 5º da Carta Magna Federal (FREITAS, 2011). Nota-se que para que seja preso deve ter havido a recusa voluntária de pagar, se por exemplo o alimentando pagava 800,00 de pensão e perde seu emprego ele deve comunicar ao juiz o fato para que não seja preso, pois se não tiver condições de fazer o pagamento a prisão não é válida. Vale salientar novamente que não mais se autoriza mais a prisão no caso do depositário infiel, entende-se que a prisão civil só existe se ocasionada a partir de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar, a segunda hipótese não é mais cabível (CAHALI, 2009). Portanto, para entender a questão da atualidade versus necessidade é


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necessário salientar os principais aspectos que fomentam o tema para chegar a uma análise sucinta, acessível e que traga maior conhecimento ao leitor. Destacando como se dá o procedimento que corrobora na prisão do devedor de alimentos. Alguns autores apoiam suas ideias no fato de que não deve haver mudanças na forma de execução da sentença no caso da ação de alimentos. Para isso baseiam-se no artigo 732 do CPC que remete aos artigos 646 e 724 do mesmo Código. Para estes, na ação de alimentos a ''execução por quantia certa contra devedor solvente'', onde o que alimenta deverá ter um prazo hábil de 3 dias para quitar sua obrigação, não o fazendo sofrerá penhora (MONTENEGRO, 2007). De forma a considerar o procedimento de execução de prestação alimentícia previsto no art. 733 do CPC, Moreira assim pondera:

A imposição da medida coercitiva pressupõe que o devedor, citado, deixe escoar o prazo de três dias sem pagar, nem provar que já o fez, ou que está impossibilitado de fazê-lo (art. 733, caput). Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor, por tempo não inferior a um nem superior a três meses (art. 733, §1°, derrogado aqui o art. 19, caput, fine, da Lei n. 5478). Como não se trata de punição, mas de providência destinada a atuar no âmbito do executado, a fim de que realize a prestação, é natural que, se ele pagar o que deve, determine o juiz a suspensão da prisão (art. 733, § 3°), que já tenha começado a ser cumprida, quer no caso contrário (1997, p. 261).

Portanto, outra discussão com relação ao tema é se as prestações pretéritas poderiam ou não ensejar a prisão civil, de forma que essa explicação está sendo mais fomentada nas jurisprudências, vez que a doutrina não se ateve ao fato, e os Tribunais, ordinários e superiores é quem vem se preocupando em destacar este tema. O STF já trata: “Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Prestações antigas. Não se justifica a prisão civil decretada ao devedor de alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem denegada” (BRASIL, STF, 1998). Observa-se em um primeiro instante o art. 733 do CPC:

Art. 733. Na execução de sentença ou da decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para em 03


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(três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. § 1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses.

A Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seu artigo 19, assim trata:

Art. 19. O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação da prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

Se a natureza da prestação alimentícia é urgente, deve ser esta feita assim, quando urgente, no caso do artigo 733 do CPC, mas se as prestações forem passadas, devidas há um tempo superior, onde o alimentado passou sem elas, sendo então vencidas por um grande prazo, não vão ter mais efeito de emprego alimentar, que são de extrema urgência e necessidade. Conforme dita CAHALI (2002) o alimentante executado deve estar pagando ao menos as últimas 3 (três) parcelas para se esquivar da prisão baseada em dívidas pretéritas, senão estas ainda terão caráter alimentar, cabendo a prisão. O Superior Tribunal de Justiça acolhe que o devedor ao prestar os alimentos atuais, aos quais denotam urgência, e deve algumas prestações antigas, não deverá ser executado de modo a ser preso, tendo em vista este débito não ter mais a urgência de cunho alimentício, pois a prisão ocorre para que o alimentado receba com urgência, porque está em estado de necessidade, se a sua prestação atual foi paga ele não está nesta situação. Portanto, os débitos pretéritos devem ser feitos em processo apartado, com execução distinta da ação de execução de alimentos (DIDIER JR, 2008) Mesmo que alguns autores declaram que o debito deve ser executado normalmente porque o caráter alimentar não foi perdido, mas é a minoria que assim trata, já que a prisão civil é medida de exceção no Direito Brasileiro, não devendo ser fixada para prestações pretéritas. Nota-se que: “O decurso de tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentado” (BRASIL. STJ, 2001)


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Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução. Ordem parcialmente concedida (BRASIL, STJ, 2002)

Conforme jurisprudência vê-se que o decurso de tempo não retira o caráter alimentar da prestação e na execução de alimentos, não cabe a prisão civil do devedor baseada no inadimplemento de prestações passadas às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.

3.2 O pacto de São José da Costa Rica

O pacto de São José da Costa Rica foi sem dúvida um tratado importantíssimo para a elucidação e aprimoramento jurídico das questões sobre os direitos humanos, este tratado, também chamado Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de São José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. É um documento internacional que estabelecem vários direitos, deveres e garantias aos seus signatários, mas como é interessante aqui tratar sobre os artigos 1º ao 30º com intuito de delimitar o assunto, cita-se que estes englobam os deveres dos estados e direitos protegidos ( art 1º e 2º ), trata dos direitos civis e políticos (art. 3º ao 25º ), trazendo também os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no artigo 26, e trata da suspensão de garantias, interpretação e sua aplicação ( do artigo 26 ao 31). Esta convenção de âmbito internacional surgiu com o intuito de efetivar dento dos países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social,

fundado

no

respeito

aos

direitos

humanos

essenciais,

independentemente do local ou país onde a pessoa vive, já que este tem cunho internacional (PIOVESAN, 2003). Importante ainda salientar que esta convenção baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, datada de 1948, e importante ainda salientar que após a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser


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equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Tendo status de norma constitucional, este tratado, do qual o Brasil é signatário, veda a prisão civil por dívida ou dinheiro, qualquer que seja a espécie, inclusive a prisão de depositário infiel, que não existe mais. Com alicerce nestes discernimentos, deve ser observado que se uma norma de direito fundamental, advinda da Constituição Federal Brasileira acolher tal proposição, indo de encontro, inversamente ao disposto no pacto assinado pelo Brasil, deve-se então observar as seguintes nuances analisadas no mérito desta questão. Dispensada qualquer análise pormenorizada da irreconciliável polêmica entre as teorias monista (Kelsen) e dualista (Triepel) sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno dos Estados – a qual, pelo menos no tocante ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tem-se tornado ociosa e supérflua –,é certo que qualquer discussão nesse âmbito pressupõe o exame da relação hierárquico-normativa entre os tratados internacionais e a Constituição (MOREIRA, 1997, p. 201).

Este pacto é imprescindível na análise desta temática, vez que é um diploma internacional que trata em seu art. 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe desta forma:” Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” O Brasil ratificou esta convenção, e por isso muito se discutiu sobre declarar inconstitucional ou mesmo revogar tal dispositivo, pois o inciso LXVII do art. 5o da Constituição brasileira de 1988, traz especificamente, a expressão “depositário infiel”, e, por isso de toda a legislação infraconstitucional é feita de forma que nele haja algum embasamento direto ou indireto. E por isso analisa-se o seguinte autor que trata os tratados de direitos humanos como possuidores de status supraconstitucional. Bidart Campos defende essa tese a seguir:

Si para nuestro tema atendemos al derecho internacional de los derechos humanos (tratados, pactos, convenciones, etc., con un


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plexo global, o con normativa sobre un fragmento o parcialidad) decimos que en tal supuesto el derecho internacional contractual está por encima de la Constitución. Si lo que queremos es optimizar los derechos humanos, y si conciliarlo con tal propósito interpretamos que lãs vertientes del constitucionalismo moderno y Del social se han enrolado – cada una en su situación histórica – en líneas de derecho interno inspiradas en un ideal análogo, que ahora se ve acompañado internacionalmente, nada tenemos que objetar (de lege ferenda) a la ubicación prioritaria del derecho internacional de los derechos humanos respecto de la Constitución. Es cosa que cada Estado ha de decir por sí, pero si esa decisión conduce a erigir a los tratados sobre derechos humanos en instancia prelatoria respecto de la Constitución, el principio de su supremacía – aun debilitado – no queda escarnecido en su télesis, porque es sabido que desde que lo plasmó el constitucionalismo clásico se há enderezado – en común con todo el plexo de derechos y garantías – a resguardar a la persona humana en su convivencia política(BIDART CAMPOS, 1991, p. 353)

Desta forma observa-se que o direito internacional que trata sobre direitos humanos está acima das regras constitucionais, mas cada Estado tem que fazer as suas leis mas sempre observando isto, de forma a resguardar os direitos e garantias da pessoa humana. Portanto, vale ressaltar os dizeres de Madaleno (1999) onde para o mesmo é necessário que haja uma maior consciência daqueles que se desassossegam com a ciência jurídica familiar, de modo a trabalhar com “uma acentuada dose de humanidade, distanciando até onde for indicado, conveniente e seguro, das fórmulas genéricas e previamente codificadas ou esparsamente normatizadas.

3.3 Súmula 419 do STJ

Primeiramente destaca-se aqui o texto literal da sumula: STJ Súmula nº 419 - 03/03/2010 – “Cabimento - Prisão Civil - Depositário Infiel

Descabe a

prisão civil do depositário judicial infiel”. Em face dos desencontros das jurisprudências e decisões de tribunais superiores, têm-se a criação análise da súmula do STJ, nota-se que a súmula 419 traz uma mudança drástica, no que antes existia, ela veda a prisão civil do depositário infiel, modificando o que antes ocorria, e indo de encontro inclusive no texto da Constituição da República Federativa do Brasil.


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Esta súmula descreve o texto de que o depositário infiel não poderá mais ser preso. O STF, em dezembro de 2008 no julgamento do HC 87585/TO respeitou o vigente nos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e de acordo com a interpretação destes não caberia a prisão civil de depositário judicial infiel. Por isso o Pacto se São José da Costa Rica foi citado como embasamento mor para tal interpretação e nova disposição sobre o depositário infiel, que já está sendo acatada pelos tribunais. Com relação a este pacto citase o Art. 11 – “Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.”, e “o 7º:” Art. 7º Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. “(MAZZUOLI, 2002, p. 170). Nota-se ainda que: A Corte Especial do STJ negou provimento ao recurso. Segundo lembrou o ministro Luiz Fux, em seu voto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel, acrescentou (YOSHIKAWA, 2010, p. 2)

Para alguns pode ser justificado como afronta ao texto constitucional, sendo a súmula incabível por flagrante inconstitucionalidade, mas não. Ora veja que o próprio Ministro Gilmar Mendes elucida que: a Jurisprudência evolui com o tempo, e a Constituição, que é da datada de 1988, passa a ficar “antiga” em alguns conceitos, não evoluindo paralelamente aos anseios da sociedade o que é um erro. Devido a isto a Carta Magna deve estar sempre em adaptação, e por isso a súmula seria viável, já que a prisão civil do depositário infiel não mais se ajusta com os valores soberanos asseverados pelo Estado de Direito Constitucional, que busca pela incessante valoração e cobertura dos direitos humanos. (CASTRO, 2009)


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Então fica pacífico nesta discussão o cabimento da súmula 419 do STJ que deixou no ordenamento juridico aceitável constitucionalmente os casos de prisão do devedor de alimentos, excluindo o depositário infiel e dita-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, recentemente elaborou uma nova Súmula Vinculante que trata: “nº. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Por isso entende-se que só existe a prisão civil do devedor de alimentos, que é discutida com maior minucia neste trabalho.


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4 ALGUMAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E A IMPRESCRITIBILIDADE 4.1 Algumas decisões dos tribunais pátrios acerca do tema

A prisão civil só deve ocorrer no caso de falta de pagamento de alimentos, pois há necessidade e urgência do alimentado e por isso se assim não for feita caberá prisão civil do devedor, e nem em dívidas por prestações pretéritas, estas não devem ser executadas como as atuais, já que passado um prazo longo, elas não terão mais natureza de caráter alimentar, devendo ser cobradas de forma diferente, sem os prazos do CPC que dizem respeito ao pagamento de alimentos (três dias). Existem muitas decisões jurisprudenciais acerca desta temática que primam por prender o devedor de alimentos quando este não paga porque não quer e não porque não pode, nota-se a seguir em julgado do Supremo Tribunal de Justiça em 2008: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DÉBITO ATUAL. PRISÃO CIVIL. É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUANDO SE TRATA DE DÍVIDA ATUAL, CORRESPONDENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - SÚMULA Nº 309/STJ. NÃO CONSTITUI O HABEAS CORPUS REMÉDIO ADEQUADO PARA EXAMINAR ASPECTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A SOLUÇÃO APENAS PARCIAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO (STJ, 2008).

Neste caso supracitado vê-se que cobra uma dívida atual, na qual não houve pagamento e retrata a alegação de perceber a capacidade financeira do alimentante, como não foi solucionado nem provado que este não tinha condições de prover o alimentado foi decretada a prisão civil do alimentante que não efetuou pagamento. Vale citar ainda outra decisão encontrada em acórdãos da Terceira Câmara de Direito Civil e Processos datada de 11 de setembro de 2009 referente a julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que assim aduz:


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Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIFICATIVA REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PLEITO VISANDO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE DIANTE DO PROCEDIMENTO ADOTADO (ART. 733 DO CPC )- DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS MANTIDA - PRAZO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO - REDUÇÃO PARA 60 DIAS - LEI 5.478 /68 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. "Não caracteriza cerceamento de defesa, na execução de alimentos com cominação de prisão civil, a rejeição da justificativa da impossibilidade de pagar alimentos, prevista no art. 733 , do Código de Processo Civil , independente de realização de audiência, se inexiste nos autos provas concretas do alegado" (AI n.º , de Braço do Norte, Des. Carlos Prudêncio).2. A insubsistência das justificativas do devedor de alimentos no sentido de que não tem condições financeiras de honrar sua dívida induz à confirmação da decisão judicial que, amoldada à realidade do caso concreto e revestida do bom senso necessário às questões afetas ao Direito de Família, decretou sua prisão civil.3. É de sessenta dias o prazo máximo de cumprimento da prisão civil pelo devedor de alimentos, consoante dispõe o art. 19 , caput, da Lei 5.478 /68.

Novamente é observado a alegação e cuidado em perceber a questão da impossibilidade financeira que não foi demonstrada no processo, observando que a insubsistência das justificativas do devedor de alimentos que não provou no processo que não tinha condições financeiras de honrar com seu compromisso com o alimentado não é elemento que o livre da prisão, não basta que seja alegada essa impossibilidade, o alimentante precisa provar que não tem dinheiro ou condições de amparar aquele que depende dele, e a dívida gerada sem essa prova gera a prisão, salientando que depende do bom senso do magistrado da vara de Família, que irá analisar todas estas questões atinentes a este tema. Observa-se que a defesa centra-se muito na não condição de pagar os alimentos, mas quando não há prova desta impossibilidade a prisão é decretada pelo juiz, observando a jurisprudência também de Santa Catarina que destacou que "Não caracteriza cerceamento de defesa, na execução de alimentos com cominação de prisão civil, a rejeição da justificativa da impossibilidade de pagar alimentos”. Nota-se que a disposição do CPC: Código de Processo Civil em seu art. 733 que alude esta questão conforme cito abaixo:“Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.


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Este artigo do CPC trata ainda em seus parágrafos que caso não pague, nem justifique o porquê não pagou o juiz decretará a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. E o seu § 2º dita ainda que o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações que já venceram e das que irão ainda vencer. Salientando que uma vez paga a pensão, o juiz deve suspender o cumprimento da ordem de prisão. Interessante destacar outra decisão jurisprudencial a respeito do tema oriunda do STJ, datada do ano de 2008:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ALEGAÇAO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE AFASTADA PELO ACÓRDAO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL. NECESSIDADE DE INCURSAO EM FATOS E PROVAS, INADMISSÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. "NAO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE SEJA DECRETADA MAIS DE UMA PRISÃO CIVIL CONTRA O MESMO DEVEDOR DE ALIMENTOS, RELATIVAS A PERÍODOS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 733, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" . (HC Nº 24.296/SP, RELATOR MINISTRO MENEZES DIREITO. 2. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO, EM RACIOCÍNIO SIMILAR. ACÓRDAO

Deste modo vê-se que não há impedimento para decrete mais de uma prisão civil contra o mesmo alimentante se for de períodos diferentes a divida, conforme expressa o próprio artigo do CPC que trata sobre este não eximir-se das obrigações vincendas e vencidas. Assim, percebe-se que a insubsistência das justificativas do devedor de alimentos no sentido de que não tem condições financeiras de honrar sua dívida acarretará a prisão do devedor de alimentos se esta não for provada.

4.2 A imprescritibilidade do pedido de alimentos

Assim nota-se que é constitucional a prisão do devedor de alimentos, mas mesmo assim é necessário analisar certas questões relativas ao tema, como por exemplo é interessante analisar a imprescritibilidade dos alimentos dos pais em relação aos filhos. Pois para sobreviver todo ser humano precisa de um mínimo necessário


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para a sua subsistência, quando a pessoa tem filhos, os recursos ficam voltados para estes, devido aos gastos necessários, e por causa disto, os filhos, até completarem maior idade, salvo mínimas exceções serão alimentados e tem as suas necessidades atendidas pelos seus pais. No que trata da prescrição, deve ser citado primeiramente que este instituto está vigente também no Direito civil e é entendido como a extinção de um direito em decorrência de um lapso temporal trazido pela lei.

A eficácia da pretensão é a exigibilidade do conteúdo do direito de que ela se irradia. Ocorrida prescrição, apagar-se a possibilidade dessa exigência e nasce uma segunda hipótese a exceção de prescrição, alegável pela pessoa a quem favorece, de regra o legitimado passivo. Vemos aqui, que a prescrição não é propriamente a perda do direito em decorrência do lapso de tempo e sim a perda da eficácia da pretensão, uma vez que perdida, não poderá ser satisfeita. Acima, o que vemos é um conceito amplo e geral sobre o instituto da prescrição, agora é necessário analisar a prescrição no Novo Código Civil, também como causa de extinção de direitos, podendo ocorrer por diversos fatores (CIANCI,2004, p.87).

Gonçalves (2002, p.71) dita sobre este tema: “Transcurso o prazo fixado para o exercício da pretensão de direito material, apaga-se ou pode apagar sua possibilidade no devir. A pretensão torna-se ou pode tornar-se inexigível, sem se extinguir”. Maria Helena Diniz (2007, p.335) trata ainda que: A prescrição tem por objetivo as pretensões (CC, art. 189); por ser uma e exceção oposta ao exercício da ação, tem por escopo extinguila, tendo por fundamento um interesse jurídico-social. Este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar seguranças ás relações jurídicas, que seriam comprometidas distante à instabilidade oriunda de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado. Violado um direito nasce para seu titular à pretensão. Pelo princípio da actio nata, a prescrição faz extinguir a pretensão, tolhendo tanto o direito de ação como de exceção, visto que o meio de defesa deve ser exercido no mesmo prazo em que prescreve a pretensão (CC, ART. 190). Constitui-se como uma pena para o negligente, que deixa de exercer seu direito de ação, dentro de certo prazo, ante a pretensão resistida. A prescrição ocorre pelo fato de a inércia do lesado, pelo tempo previsto, deixar que se constitua uma situação contrária a pretensão; visa punir, portanto, a inércia do titular do direito violado e não proteger o lesado.

Observa-se que a prescrição quando acaba, perece também o direito do titular, O artigo 189 do Código Civil e seguintes tratam deste instituto e a prescrição é ligada a pretensão, deve haver existência de uma pretensão,


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inércia do titular da ação pelo não exercício, continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo, “e ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional, que é o seu fator neutralizante” (DIAS, 2009, p.124). Pode ocorrer pelo motivo de que alguém não entrou com a pretensão do direito dentro do tempo oportuno, ou ficou impedida com relação a argüição da prescrição. No caso de alimentos, existe a obrigação de dar ao alimentado as suas necessidades e por isso é importante tratar da temática relacionada a imprescritibilidade na dívida de alimentos. Assim, podemos concluir que é um dever dos pais prestar alimentos conforme dita o Código Civil e ainda esta pretensão é imprescritível, e sobre este tema Cahali (p.53, 2003), assim dita: Mas, se o crédito por alimentos atrasados, já se havia constituído em soma determinada, fará o mesmo da parte ativa, como qualquer outro do patrimônio hereditário, e passará aos herdeiros, pois, se é certo que o direito aos alimentos, afetados a uma necessidade da pessoa, desaparece com a morte do credor, ressalvam-se, contudo os atrasados vencidos e não pagos e as despesas de funeral, portanto, os alimentos, que em vida do necessitado se venceram e não lhe foram pagos, os seus herdeiros os podem reclamar, eis que já se trata de direito definitivamente adquirido pelo alimentário, já integrado em seu patrimônio, e como tal, perfeitamente transmissível, na medida em que a pensão é devida até o momento em que se verificou o falecimento do credor.

Caso a mãe não interpele pelos seus direitos, buscando alimentos gravídicos o que vai acontecer é que mesmo assim o direito a estes não cessa, Cianci (2004,p.187), assim destaca: “Não deve confundir prescrição com o direito à alimentos. A prescrição da dívida alimentar só alcança as prestações de direito alimentar, devendo verificar que tipo de obrigação alimentar que está referindo, pois, como visto acima, há diferentes prazos para as pretensões exigidas”. Desta forma nota-se que o direito de receber alimentos, através de pensão alimentícia ou outro meio que abarque a necessidade do alimentado é um direito de todos e não pode ser disposto, é indisponível e a pretensão deste direito não prescreve, pois os pais tem fortes e intensos deveres para com os filhos, e estes vão ser geridos por aqueles até que possuam capacidade de gerir-se por si mesmos.


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4.3 A execução de alimentos Todo credor imbuído de boa fé deve ter sempre a sua disposição a jurisdição estatal para cobrar o que lhe é de direito do devedor inadimplente. E o Estado deveria ser o primeiro a dar mostras de uma conduta regrada e correta, mas não é o que vem ocorrendo de fato. A quantidade de precatórios inadimplidos é assustadora. O Estado deve inclusive ser o primeiro a apoiar toda e qualquer ação que o credor venha a adotar, dentro dos limites legais é claro, no que concerne às providências para receber o que é seu de direito. Portanto, a execução de alimentos está dentro desta esfera, pois o Sistema Processual atual está interligado também as ações de obrigação de fazer e não-fazer, e ao ato de entrega de coisa. Houve para isso a promulgação da lei em 2005 de n. 11.232/05 controvertendo o tema e baseando-se nas ações de obrigação por quantia a decisão da condenação, onde estas sofrem resultados adjacentes na relação processual para exultação do direito daquele que devia receber os alimentos. A Execução pode acontecer de forma direta indireta: execução direta é aquela em que o estado-juiz, por meio de seus agentes, faz cumprir de forma forçada a prestação devida. O Estado-juiz toma para si a responsabilidade do devedor, cumprindo a obrigação deste. Já a execução indireta visa constranger o devedor a exercer a prestação, pagando o que deve. E esta é feita por pressão psíquica e psicológica. Pode ocorrer por meio de prisão ou penhora- multa, conforme o aclamado autor Athos Gusmão Carneiro: A multa visa, evidentemente, compelir o sucumbente ao pronto adimplemento de suas obrigações no plano do direito material, desestimulando as usuais demoras “para ganhar tempo”. Assim sendo, o tardio cumprimento da sentença, isto é, o pagamento após esgotados os quinze dias, ou o posterior oferecimento de cauções ou garantias, não livram o devedor da multa já incidente. (CARNEIRO. 2007, p. 102)

Importante ainda observar o citado a seguir sobre a execução de títulos judiciais e extrajudiciais:


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Se o devedor não pagar dentro dos quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, o que é mais grave, ensejará a imediata expedição de mandado de penhora. Mais uma vez há de se cuidar aqui dos argumentos reacionários que pretendem a manutenção do velho sistema. Não se pode admitir que o devedor tenha outra oportunidade para pagar, como dispões o original código de 1973. A citação para pagar em 24 horas não tem mais lugar. Se o devedor não cumprir a Sentença espontaneamente, não importa onde estejam os autos, já poderá ser surpreendido, após o 16º dia, com a penhora de seus bens (CALMON. 2005, p. 32)

No que diz respeito à execução da prestação de alimentos, viu-se que esta pode acarretar também em prisão civil do devedor. O CPC: Código de Processo Civil, também traz o tema, havendo inclusive tido uma reforma neste, em 2005, pela inserção da Lei n. 11.232/05. Onde antes desta havia um processo de execução de natureza autônoma, teria que ter uma nova ação apartada. Atualmente a execução é feita no mesmo processo, graças à alteração da lei, trazendo maior agilidade (DIDIER JR,2008) Com isso, passa a destacar que existem devedores, que devem cumprir uma prestação destinada a alguém, onde esta tem importância fundamental para quem recebe vez que vai ser a fonte de sua subsistência, mantendo-a. Sem esta é ferido princípios constitucionalmente consagrados como os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar (DINIZ, 2002). O Código de Processo Civil destaca que esta execução deve ser feita por desconto em folha, execução sob pena de prisão e execução sob pena de penhora. Nota-se que será em folha de pagamento, se o que deve trabalhar pela CLT ou Estatuto de funcionário público. Nota-se ainda que conforme o CPC: Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação. Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.


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§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Art. 734 - Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único - A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração. Art. 735 - Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

Ressaltando que o desconto em folha é feito no prazo correto, e se assim não existir os alimentos estarão atrasados de serem prestados, ou seja, vencidos, e para estes a execução é feita através de penhora, como visto acima nas citações do CPC ou sob execução de pena de prisão. Alguns autores apoiam suas ideias no fato de que não deve haver mudanças na forma de execução da sentença no caso da ação de alimentos. Para isso baseiam-se no artigo. 732 do CPC que remete aos artigos 646 e 724 do mesmo Código. Para estes, na ação de alimentos a ''execução por quantia certa contra devedor solvente'', onde o que alimenta deverá ter um prazo hábil de 3 dias para quitar sua obrigação, não o fazendo sofrerá penhora.( MONTENEGRO, 2007) Portanto, outra discussão com relação ao tema é se as prestações pretéritas poderiam ou não ensejar a prisão civil, de forma que essa explicação está sendo mais fomentada nas jurisprudências, vez que a doutrina não se ateve ao fato, e os Tribunais, ordinários e superiores é quem vem se preocupando em destacar este tema. O STF já trata: “Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Prestações antigas. Não se justifica a prisão civil decretada ao devedor de alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem denegada”. (BRASIL, STF, 1998). O Superior Tribunal de Justiça acolhe que o devedor que presta os alimentos atuais, que denotam urgência e deve algumas prestações antigas, não deve ser executado de modo a ser preso, pois este débito não tem mais a urgência de cunho alimentício, pois a prisão ocorre para que o alimentado receba com urgência porque está em estado de necessidade, se a sua


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prestação atual foi paga ele não está nesta situação. Portanto, "não se revestindo o título executivo de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução (art.618, CPC), há nulidade, e a parte poderá -la, independentemente de embargos do devedor. Deste modo, não se discute que a Demandante, quando entrou com a ação executiva, e o STJ sobre isto trata que: “O decurso de tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentado” (BRASIL. STJ, 2001)


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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este

trabalho

tratou

sobre

da

constitucionalidade

ou

inconstitucionalidade da prisão civil do devedor de alimentos, notando que a prisão civil do depositário infiel há muito não vigora mais no ordenamento jurídico brasileiro e no caso da prisão do devedor de alimentos observou-se que esta é vigente e caso este não consiga prover insuficiência de recursos será decretada a prisão do alimentante. A prisão civil deve ocorrer no caso de falta de pagamento de alimentos, pois há necessidade e urgência do alimentado e por isso se assim não for feita caberá prisão civil do devedor e esta é uma questão que surge no caso de haver dívidas por prestações pretéritas, e a prisão não faz com que este venha a se eximir de dívidas posteriores também, no que trata a execução desta dívida nota-se quer estas não devem ser executadas como as atuais, já que passado um prazo longo, elas não terão mais natureza de caráter alimentar, devendo ser cobradas de forma diferente, sem os prazos do CPC que dizem respeito ao pagamento de alimentos (três dias). Viu-se que a pensão alimentícia é uma prestação que deve ser feita dentro do prazo, vez que se não houver seu adimplemento, aquele que recebe os alimentos pode até passar necessidades. Devido a isto seu adimplemento e pendência tem que ser pago com urgência. Gonçalves (2007) alega que os alimentos devem ser prestados e pagos pelos pais aos filhos, até que estes possam se prover por si, sendo irrenunciável ao filho o direito aos alimentos, e salienta-se que estes são imprescritíveis. É valido salientar que a dívida alimentar não é perene, e se não houver mais necessidade de prestar alimentos ao filho, não será mais feito. Percebeu-se com este estudo que muitas nuances devem ser observadas acerca da prisão daquele que deve alimentos, pois caso este não possa pagar e comprove que não pode a prisão não deve ser executada, mas aquele que apenas alega que não tem condições de pagar e não prova tem que ser executada a prisão. Assim notou-se que os alimentos são um direito indisponível, ou seja, dele não pode dispor, não se pode aceder, pois estes são imprescindíveis para a existência, para que a pessoa tenha uma vida digna, sendo de dever de seus


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pais esta prestação para com seus filhos, desde o momento em que este passa a existir, não precisa ser a partir do nascimento, mas com a fecundação a obrigação já surge pois a mãe já na gravidez necessita de meios de subsistência. Nota-se diante de tudo que foi exposto que antes muito se discutia sobre o tema, vez que existiam dois tipos de prisões no âmbito civilista que era a do depositário infiel e do infiel devedor de alimentos, ou seja, daquele que os devia mas não cumpria com a sua obrigação de prestá-los e prover com a subsistência daquele que dependia disto para se prover. Viu-se com este estudo que é pacífico que existe atualmente só um tipo de prisão civil que é a do devedor de alimentos, diante desta realidade passou a discutir muito quando esta é cabível e as nuances acerca desta temática e com este trabalho viu-se para que haja a prisão o alimentando deve dever, não pagar e não ter justificativa para não ter efetuado o pagamento, cabendo assim a prisão, sendo liberado com a quitação do débito ora discutido.


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