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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE FAINOR CURSO DE DIREITO KAINÃ LESSA CHÉQUER RIBEIRO

ACESSO À JUSTIÇA: STF E STJ COMO TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO E NÃO COMO TERCEIRA OU QUARTA INSTÂNCIAS

VITÓRIA DA CONQUISTA Novembro 2013


KAINÃ LESSA CHÉQUER RIBEIRO

ACESSO À JUSTIÇA: STF E STJ COMO TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO E NÃO COMO TERCEIRA OU QUARTA INSTÂNCIAS

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Gésner Lopes Ferraz Silva

VITÓRIA DA CONQUISTA Novembro 2013


R484a

Ribeiro, Kainã Lessa Chéquer Acesso à justiça: o STF e o STJ como tribunais da federação e não como terceira ou quarta instâncias./ Kainã Lessa Chéquer Ribeiro_ _ Vitória da Conquista, 2013. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Gesner Lopes Ferraz Silva 1. Acesso à Justiça 2. Direito Fundamental 3. Tribunais superiores 4. Excesso de recurso I. Título. CDD 340.115


ACESSO À JUSTIÇA: STF E STJ COMO TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO E NÃO COMO TERCEIRA OU QUARTA INSTÂNCIAS

Aprovado em __/__/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_________________________________________________ Gésner Lopes Ferraz Silva

Orientador Faculdade Independente do Nordeste

___________________________________________________ Nome do 2º componente Faculdade Independente do Nordeste

_____________________________________________________ Nome do 3º componente Faculdade Independente do Nordeste


Dedico a todos aqueles que sempre estiveram ao meu lado acreditando a cada segundo em minha vit贸ria.


AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus por ter me concedido sabedoria e paciência necessária para enfrentar essa jornada em busca do conhecimento. À minha família linda e abençoada, que sempre estiveram por perto nos momentos difíceis e que vibram a cada conquista minha. Em especial a meu pai, minha mãe e minha irmã. A meus queridos amigos de faculdade que compartilharam 5 anos de sua vida comigo, as brincadeiras fizeram os momentos complicados não serem tão pesados como seriam se vocês não estivessem presentes. A meus amigos, que ao longo do tempo me acompanharam em cada passo dessa jornada. Muito obrigado a todos!


Tua caminhada ainda não terminou.... A realidade te acolhe dizendo que pela frente o horizonte da vida necessita de tuas palavras e do teu silêncio. Se amanhã sentires saudades, lembra-te da fantasia e sonha com tua próxima vitória. Vitória que todas as armas do mundo jamais conseguirão obter, porque é uma vitória que surge da paz e não do ressentimento. É certo que irás encontrar situações tempestuosas novamente, mas haverá de ver sempre o lado bom da chuva que cai e não a faceta do raio que destrói. Tu és jovem. Atender a quem te chama é belo, lutar por quem te rejeita é quase chegar a perfeição. A juventude precisa de sonhos e se nutrir de lembranças, assim como o leito dos rios precisa da água que rola e o coração necessita de afeto. Não faças do amanhã o sinônimo de nunca, nem o ontem te seja o mesmo que nunca mais. Teus passos ficaram. Olhes para trás... mas vá em frente pois há muitos que precisam que chegues para poderem seguir-te. (Charles Chaplin)


RESUMO

Esta pesquisa apresenta uma abordagem teórica conceitual sobre o Acesso à Justiça, apontando o papel dos Tribunais Superiores (STF e STJ) que devem se tornar os Tribunais que analisaram as causas mais relevantes para o país, modificando sua atual postura, qual seja, funcionar como Tribunais Recursais, obstando a duração razoável do processo, tornando inviável o Acesso à Justiça pois funcionam como terceira ou quarta instâncias. Palavras-chave : Acesso a justiça. Direito Fundamental.Tribunais superiores. Excesso de recurso.


ABSTRACT This research presents a conceptual theoretical approach to access to justice, pointing out the role of the Superior Courts (STF and STJ) who must become the courts that have analyzed the most important causes for the country, changing its current stance, namely, function as Appellate courts, hindering the reasonable duration of the process, making it impossible to access to justice since they function as a third or fourth instances. Keywords: Access to Justice. Fundamental Right. High Courts. Excess resources.


SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10

2 ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL .................................... 11 2.1 Evolução histórica do Conceito de Direito da pessoa humana.........................11 2.2 Conceito de Direitos Fundamentais..................................................................14 2.3 Distinção entre Acesso à Justiça e acesso ao judiciário.................................15 2.4 As vias alternativas para se alcançar a Justiça...............................................18 2.5 Conceito de Justiça..............................................................................................19 3 ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL ...................................... 20 3.1 Acessos à justiça numa perspectiva leiga ........................................................... 21 3.2 Acesso à Justiça numa perspectiva filosófica ..................................................... 22 3.3 Acessos à justiça numa perspectiva técnico-jurídica...........................................23 3.4 Acesso à justiça numa perspectiva sociológica...................................................24

4 ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.......................................................... 26 4.1 O grande número de Recursos Especiais para o STJ.........................................26 4.2 O grande número de Recursos Extraordinários para o STF. ...................................... 27 4.3 As limitações feitas ao REsp e ao RE para frear a enxurrada recursal não fere o princípio do Acesso à Justiça..................................................................................28 4.4 Acesso à Justiça: STF e STJ como tribunais da federação e não como terceira ou quarta instâncias...................................................................................................29

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 32

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 33


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1 INTRODUÇÃO

A amplitude do acesso à justiça, que não se resume ao acesso à lide, também não se resume a ações positivas do Estado para garantir acesso da população ao judiciário, é sim antes de tudo Acesso à Justiça, a um moderno sistema que de forma célere vai resolver os conflitos que nascem das relações sociais. Um arcabouço normativo que é aplicado de forma igual a todas as camadas da sociedade. Entretanto, não se está querendo afastar de todo o Estado, e sim, afirmando que a via judicial merece uma reanalise no que pese os Recursos Especiais e os recursos Extraordinários. Para tentar modificar essa realidade muito se foi discutido sobre o super princípio do acesso à justiça, no sentido de permitir sua aplicação na garantia de recurso aos Tribunais Superiores.


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2 ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A início pode-se fazer a taxação de que os direitos humanos são aqueles direito inerentes e necessários à condição de homem, sendo de tal importância que não se relativizam com a diversidade cultural encontrada mundo a fora.

2.1 Evolução histórica do Conceito de Direito da pessoa humana

Os Direitos do Homem vinculam-se a uma instituição social que é de suma importância no início da afirmação dos direitos humanos, tal instituto social é a legislação escrita, sobre o assunto escreve Comparato1: A lei escrita alcançou entre os judeus uma posição sagrada, como manifestação da própria divindade. Mas foi na Grécia, mais particularmente em Atenas, que a preeminência da lei escrita tornou-se, pela primeira vez, o fundamento da sociedade política. Na democracia ateniense, a autoridade ou força moral das leis escritas suplantou, desde logo, a soberania de um indivíduo ou de um grupo ou classe social, soberania esta tida doravante como ofensiva ao sentimento de liberdade do cidadão. Para os atenienses, a lei escrita é o grande antídoto conta o arbítrio governamental, pois, como escreveu Eurípides na peça As Suplicantes (verso 434-437), “uma ves escritas as leis, o fraco e o rico gozam de um direito igual; o fraco pode responder ao insulto do forte, e o pequeno, caso esteja com razão, vence o grande”.

Logo percebemos a importância da lei escrita para o início da consolidação dos direitos humanos, quando na Grécia antiga tal mecanismo social era capaz de igualar os grandes com os pequenos, os fortes com os fracos, garantindo assim a igualdade que muito tempo depois veio a nos influenciar pela primeira onda dos direitos humanos da revolução francesa, ou seja a igualdade. A lei escrita é tida por muitos como um marco para a evolução histórica dos direitos humanos, tendo em vista a possibilidade de um julgamento igualitário e justo para as pessoas. Posteriormente se discutiu, na época medieval, os conceitos sobe pessoa. Segundo Comparato2 o conceito de pessoa foi dividido em três grandes etapas na era medieval, a primeira grande discussão foi no primeiro grande concílio 1

COMPARATO, Fabío Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 12 2 COMPARATO, Fabío Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 18-20


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ecumênico na cidade de Nicéia, em 325 d.c. Nessa época cuidou-se de decidir sobre a identidade de Jesus Cristo, chegando a conclusão de que o mesmo apresentava uma dupla natureza, humana e divina, numa única pessoa, vale dizer, numa só aparência. A segunda fase histórica na elaboração do conceito de pessoa inaugurou-se com Boécio, quando seus escritos influenciaram todo o pensamento medieval quando definiu pessoa como: persona propier dicitur naturae rationalis individua substantia (“diz-se propriamente pessoa a substancia individual da natureza racional”). Sobre esse segundo momento Comparato3 acrescenta: Foi sobre esta concepção medieval de pessoa que se iniciou a elaboração do princípio da igualdade essencial de todo ser humano, não obstante as diferenças individuais e grupais, de ordem biológica ou cultural. E é essa igualdade essencial da pessoa que forma o núcleo do conceito universal de direitos humanos. A expressão não é pleonástica, pois que se trata de direitos comuns a toda espécie humana, a todo homem enquanto homem, os quais, portanto, resultam da sua própria natureza, não sendo meras criações políticas.

Já saindo da era medieval, Comparato4 chega a terceira fase da elaboração do conceito de pessoa, com o advento da filosofia kantiana a pessoa passou a ser sujeito de direitos universais, nesse sentido cita: O primeiro postulado ético de Kant é o de que só o ser racional possui a faculdade de agir segundo a representação de leis ou princípios; só um ser racional tem vontade, que é uma espécie de razão, denominada razão prática. A representação de um princípio objetivo, enquanto obrigatório para uma vontade, chama-se de ordem ou comando (Gebot) e se formula por meio de um imperativo. Segundo o filósofo, há duas espécies de imperativo. De um lado, os hipotéticos, que representam a necessidade prática de uma ação possível, considerada como meio de se conseguir algo desejado. De outro lado, o imperativo categórico, que representa uma ação como sendo necessária por si mesma, sem relação com finalidade alguma, exterior a ela.

3

COMPARATO, Fabío Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 19 4 COMPARATO, Fabío Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 20


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Já na modernidade o marco para os direitos humanos, onde houve uma real consolidação de um direito transindividual, comum a todos os seres humanos, que foi a Declaração dos direitos humanos. Como bem ensina os ilustres doutrinadores Pieroth e Schlink5 dizem que: O direito é direitos conformado pela história e não se pode compreender sem a sua história. As regulações jurídicas podem ter um fôlego mais prolongado que as ordens políticas em que surgem, quando assentem em circunstâncias sociais e econômicas constantes ou quando dão respostas a questões fundamentais humanas invariáveis. Mas essas mesmas regulações podem extinguir-se com as ordens políticas. Os direitos fundamentais são, enquanto parte direito público e do direito constitucional, direito políticos e estão sujeitos à mudanças das ordens políticas. Mas os direitos fundamentais são também, simultaneamente, uma resposta à questão fundamental invariável da relação entre a liberdade individual e a ordem política.

Após terem se expandido durante todo o século XX, generalizando-se nas constituições nacionais dos Estados de Direito, terem alcançado patamar internacional ao término da Segunda Guerra Mundial, quando as atrocidades da guerra provocarão repúdio e comoção internacional, tanto pelo agir dos nazistas como dos fascistas e japoneses, onde os prisioneiros eram subjugados, humilhados, amontoados em compôs de extermínio, foi que, com o fim da guerra e derrota do eixo as nações entenderam que os direitos fundamentais eram supranacionais, devendo ser respeitados em qualquer canto do mundo. Em uma tentativa de não mais permitir a repetição dos horrores da 2ª grande guerra foi compilada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que é reconhecida por grande parte dos países do globo como marco fundamental na supranacionalidade

dos

direitos

humanos.

Finalmente

podemos

chegar

a

Declaração dos direitos humanos, momento único na história da humanidade, pergaminho máximo das garantias do direito do ser humano, entretanto tal documento peca por excesso de formalismo, servindo apenas mais como uma recomendação do que como uma lei propriamente dita. Após ter passado por décadas de especificações, que aperfeiçoaram os propósitos

da

declaração

de

1948,

mantendo-a

atualizada

diante

das

transformações sociais, políticas e econômicas internacionais, os direitos humanos adentram o século XXI enfrentando dificuldades para serem efetivados. 5

PIEROTH, Bodo e SCHLINK, Bernhard. Direitos Fundamentais. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 37


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Todavia a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma em seu artigo 1º que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” Mas até chegar-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um longo percurso marcado por lutas históricas e memoráveis. Embora haja amplo consenso em torno da importância da defesa dos direitos para a geração de padrões mais dignos e pacíficos de convivência humana, para a expansão da democracia e para a relativização do poder do Estado a legitimidade internacional adquirida pelos direitos humanos nas últimas décadas, entretanto, não se constituiu de repente. Trata-se do resultado de longo processo histórico, marcado por períodos de intensas lutas e embates que renderam conquistas e vitórias sem as quais todo o repertório que compõe as declarações de direitos seria bem mais diminuto. Bezerra6, no que diz respeito a evolução histórica no Brasil no que diz respeito a acesso à justiça afirma que: No Brasil, a falta de acesso à justiça é um problema histórico. Somos um país politicamente autocrático, centralizador e elitista. Sofremos do mal da ausência de uma classe média significativa nos primeiros quatro séculos de nossa história, como também, de um proletariado que se tenha organizado a partir de suas raízes e por força de sua própria combatividade. Foi no século XIX que se deu a integração do imigrante, a expansão da classe média nacional e ao aparecimento dos primeiros segmentos do proletariado com alguma significação. Essa classe média surgente, entretanto, inseriu-se numa estrutura pouco vocacionada para favorecer a participação, tanto política quanto econômica, pelo que ela, classe média, se tornou cartolista e dependente, tanto no setor público como nos setores empresariais, predominantemente latifundiários, monocultores e exportadores. [...]

2.2 Conceito de Direitos Fundamentais

A evolução histórica reconhece duas linhas de pensamento segundo Pieroth e Schlink7, por um lado os direitos fundamentais são entendidos como 6

BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. p. 105-106


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direitos (humanos) do indivíduo anteriores ao Estado, a liberdade e a igualdade são condições legitimadoras da origem do Estado e os direitos à liberdade e à igualdade vinculam e limitam o exercício do poder do Estado. Por outro lado, na evolução alemã, também se entendem como fundamentais os direitos que cabem ao indivíduo não já como ser humano, mas apenas enquanto membro do Estado, direitos que não são anteriores ao Estado, mas que só são outorgados pelo Estado. Porém, também nesse posicionamento os direitos fundamentais são direito individual e, por via da construção da autovinculação, produz-se um compromisso do exercício do poder do Estado sobre os direitos fundamentais. Com isto, torna-se compreensível o conceito ordinário de direitos humanos como: direitos do indivíduo e que vinculam o Estado. A sua particularidade em relação aos outros direitos subjetivos reside na sua categoria constitucional. Apesar do mundo conhecer, desde a revolução francesa, essa idéia de direitos fundamentais a efetivação deles ainda é pouco observada no plano concreto. A título de exemplo nos podemos falar sobre a nossa Constituição de 1988 que veio para eliminar o entulho autoritário e marcar de vez o fim do regime militar. A CF/88 trás consigo diversos direitos e garantias individuais como a educação, saúde, moradia, coisas lindas no papel e que infelizmente não são observados na prática. 2.3 Distinção entre Acesso à Justiça e acesso ao judiciário

Acesso à Justiça constitui hoje um super princípio, só que o acesso à justiça não se resume mera e simplesmente ao acesso ao judiciário, sendo desta forma não podemos excluir da apreciação e da experimentação por parte da sociedade de uma alternativa extrajudicial para a resolução dos conflitos, via esta que ainda é pouco valorizada no Brasil, são elas as resoluções de conflitos por meio das mediações, negociações e arbitragens que, se revestidos de segurança normativa, podem desafogar o judiciário garantido maior celeridade processual e justiça entre as partes.

7

PIEROTH, Bodo e SCHLINK, Bernhard. Direitos Fundamentais. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 48


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Destaca-se também, a importância dos magistrados nessa tentativa de subsumir os direitos humanos ao plano concreto, dentro de suas possibilidades o juiz deverá buscar a efetivação dessas normas constitucionais. A ação por parte do todos os “hermeneutas do Direito” é que configuraria a real batalha de um povo em busca de uma sociedade justa e igualitário, onde não apenas positive direitos que deveriam ser inerentes ao homem e sim faça com que esses direitos sejam observados pelo Estado, o qual de plano e sem necessitar de leis, já deveria tê-lo feito. Levando em consideração que recentemente a discursão sobre o problema do acesso à justiça ganhou muita importância, nesse sentido faz-se mister lembrar que dentre outros, os ilustres professores Cappelletti e Garth8 em seu livro Acesso à Justiça afirmam que: O recente despertar de interesse em torno do acesso efetivo à Justiça levou a três posições básicas, pelo menos nos países do mundo Ocidental. Tendo início em 1965, estes posicionamentos emergiram mais ou menos em sequencia cronológica. Podemos afirmar que a primeira solução para o acesso – a primeira “onda” desse movimento novo – foi a assistência judiciária; a segunda dizia respeito às reformas tendentes a proporcionar representações jurídicas para os interesses “difusos”, especialmente nas áreas de proteção ambiental e do consumidor; e o terceiro – e mais recente – é o que nos propomos a chamar simplesmente “enfoque de acesso à justiça” porque inclui os posicionamentos anteriores, mas vai muito além deles, representando, dessa forma, uma tentativa de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo.

Como afirmado acima pelos ilustres professores é de suma importância discutir a problemática do acesso à justiça, não somente aceso ao judiciário – que já é muito inacessível às classes mais carentes – e sim a todo o arcabouço que integra o conceito de Justiça. Com relação a o primeiro problema do acesso à justiça, as custas processuais, dificultam e, às vezes desestimulam o acesso à justiça. Afastando o cidadão comum da proteção jurisdicional e proporcionando em muito uma sensação de injustiça e não, como deveria ser, de justiça.

8

CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 31


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Na tentativa de garantir um efetivo acesso à justiça o então Presidente Eurico Gaspar Dutra sancionou a Lei 1.060/509 de Assistência Judiciária, com um rol taxativo de isenções, senão vejamos: Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal.

A Lei 1.060/5010 foi uma tentativa do governo de aproximar a população do judiciário, mostrando que poderiam contar com o Estado, caso fosse necessário. Para gozar desse direito basta que seja afirmado na exordial que a parte não tem condições de custear despesas processuais sem comprometimento da própria subsistência. Todavia não se pode resumir acesso à justiça como o simples direito de ingressar com uma ação, o acesso à justiça tem um conceito bem mais amplo. Com relação aos direitos difusos, eles apresentam um problema básico que é justamente a sua natureza difusa, é que ninguém tem o tem o direito de corrigir a lesão a um interesse coletivo, ou o prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para fazê-lo tentar essa ação, como bem salienta Cappelletti e Garth11.

9

BRASIL, Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 10 BRASIL, Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 11 CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 26


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2.4 As vias alternativas para se alcançar a Justiça

O acesso à justiça, que não se resume ao acesso à lide, também não se resume a ações positivas do Estado para garantir acesso da população ao judiciário, é sim antes de tudo acesso à Justiça, a um moderno sistema que de forma célere vai resolver os conflitos que nascem das relações sociais. Um arcabouço normativo que é aplicado de forma igual a todas as camadas da sociedade. Com isso faz-se mister explorar a viabilidade dos métodos extrajudiciais como ferramentas de suma importância para desafogar o judiciário, bem como alternativas para solução de conflitos que não, necessariamente, estão ligados a via judicial. Para isso será explicado a importância desses meios extrajudiciais ganharem maior força normativa, tendo em vista que dessa forma as pessoas procurariam resolver seus conflitos através de meios como a conciliação, a mediação, a arbitragem, negociação, que se dão através da intervenção de um terceiro, não interessado, que ajudará a resolver o problema. Entretanto, não se está querendo afastar de totalmente o Estado, e sim, afirmando que a via judicial não é nem mesmo a única via estatal já que a arbitragem também é regulamentada pelo direito estatal, quanto mais a única via de resolução de conflitos. Para tentar modificar essa realidade muito se foi discutido sobre o super princípio do acesso à justiça, só que o acesso à justiça não se resume mera e simplesmente ao acesso ao judiciário, sendo desta forma não podemos excluir da apreciação e da experimentação por parte da sociedade de uma alternativa extrajudicial para a resolução dos conflitos, via esta que ainda é pouco valorizada no Brasil, são elas as resoluções de conflitos por meio das mediações, negociações e arbitragens que, se revestidos de segurança normativa, podem desafogar o judiciário garantido maior celeridade processual e justiça entre as partes. Portanto, os problemas existentes com relação ao acesso à justiça já é conhecido no meio jurídico e fora dele, com a população mostrando sua carência em relação a prestação estatal. Logo é de se destacar também que os métodos para solucionarem ou mesmo amenizarem essa deficiência são negligenciados, ganhando destaque também a má utilização do duplo grau de jurisdição que acaba por engessar o sistema jurídico, permitindo diversos recursos protelatórios, entretanto esse assunto será tratado mais adiante.


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2.5 Conceito de Justiça

Antes de adentrarmos em uma discursão mais aprofundada sobre Acesso à Justiça faz-se mister conceituá-la, segundo Kelsen12 em sua obra O Que é Justiça?: A justiça é, antes de tudo, uma característica possível, porém não necessária, de uma ordem social. Como virtude do homem, encontra-se em segundo plano, pois o um homem é justo quando seu comportamento corresponde a uma ordem dada como justa. Mas o que significa uma ordem ser justa? Significa essa ordem regular o comportamento dos homens de modo a contentar a todos, e todos encontrarem sob ela a felicidade. O anseio por justiça e o eterno anseio do homem por felicidade. Não podemos encontrá-la como individuo isolado, procura essa felicidade dentro da sociedade. Justiça é felicidade social, é a felicidade garantida por uma ordem social. Nesse sentido Platão identifica justiça à felicidade, quando afirma que só o justo é feliz e o injusto, infeliz.

Entretanto a felicidade é uma concepção subjetiva, cada um vai ser feliz de uma maneira diferente, entende-se, logo, que uma ordem social justa é impossível, todavia deve-se buscar fazer o maior número de pessoas felizes dentro dessa sociedade. No intuído de atingir o maior número de pessoas formulou-se a ideia no sentido objetivo-coletivo sobrepujando assim a ideia de subjetivo-individual, nesse sentido somente é possível satisfazer necessidades básicas das pessoas, ou seja, de direito naturais e inerentes a condição de homem.

12

KELSEN, Hans. O que é Justiça? In: Kelsen, Hans. O que é Justiça? Martins Fontes: São Paulo, 2001. p. 2


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3 ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL Antes de classificar o acesso à justiça como direito fundamental, faz-se mister conceituar direito fundamental. Nas preciosas lições do professor Silva13, o direito fundamental e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro pode ser observado da seguinte forma: Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção de mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual a todas as pessoas. No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados. Direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana, ou direitos fundamentais. É com esse conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o Título II da Constituição, que se completa, como direitos fundamentais da pessoa humana, expressamente no art. 5º.

O acesso à justiça é um direito fundamental do cidadão e está intimamente ligado a sua condição de homem. Com relação às ações positivas e negativas do Estado no que concerne aos direitos fundamentais Alexy14, em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais, afirma que: “Com frequência afirma-se que a justiciabilidade dos direitos a ações negativas (direitos de defesa) impõem menos problemas que a justiciabilidade dos direitos a ações positivas (direitos a prestações). Uma razão básica para tanto decorre de uma simples, porém fundamental, diferença teórico-estrutural. Para seus destinatários, direitos de defesa são, dentre outras, proibições de destruir ou afetar negativamente algo. Já os direitos a prestações são, para seus destinatários, dentre outras, obrigações de proteger ou fomentar algo [...]”

Logo o Estado tem o dever de proteger a população, fomentando ações que viabilizem isto. Garantir o acesso à justiça é uma ação positiva na qual o Estado busca garantir ao cidadão uma tranquilidade no que diz respeito a conflitos que por ventura surjam. Os direitos fundamentais nascem e se desenvolvem dentro da própria Constituição, que também é responsável por definir o alcance do acesso à justiça 13

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998 . p. 182 ALEXY, Robert. O conceito de normas e direitos fundamentais. In: Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 461 14


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aos cidadãos. Nesse sentido ainda, o professor ilustre doutrinador Silva15 observa: A primeira garantia que p texto revela é a de que cabe ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite o contencioso administrativo que estava previsto na Constituição revogada. A segunda garantia consiste no direito de invocar a atividade jurisdicional sempre que se tenha como lesado ou simplesmente ameaçado um direito, individual ou não, pois a Constituição já não mais o qualifica como individual, no que andou bem, porquanto a interpretação sempre fora a de que o texto anterior já amparava direitos, de pessoas jurídicas ou de outras, instituições ou entidades nã individuais, e agora hão de levar-se em conta os direitos coletivos também.

Em uma sociedade tão heterogenia como a brasileira é impensável a ideia de que não haveria conflitos. Os valores assimilados ao longo de vários anos de mistura cultural pesam no que diz respeito às perspectivas e quereres antagônicos, logo há de se presumir que vários conflitos surgiriam. Na tentativa de resolver tais conflitos a sociedade tenta alcançar a justiça pela via judicial, preferindo um longo processo a uma boa conversa. Sobre esse assunto afirma Bezerra16: O ordenamento nacional carece de uma abertura maior e de flexibilidade de suas normas. Mostra-se extremamente fechado, rígido. As leis são feitas de forma a beneficiar grupos, coarctando o acesso à justiça aos menos privilegiados. Principalmente as leis processuais, extraordinariamente complexas e permissivas de mecanismos de prolação de decisões, têm transformado a justiça num sonho longínquo e inacessível às camadas mais pobres da população. O próprio ordenamento encaminha o jurisdicionado para a via judicial como quase única via de solução de seus conflitos, impedindo um verdadeiro acesso à justiça.

Mas o problema do acesso a justiça no Brasil já é histórico. Somos um país politicamente autocrático, centralizador e elitista. Por muito tempo a classe média não se manifestava, ganhando importância apenas agora, quando ascendeu no panorama econômico nacional, porém nos quatro primeiros séculos de nossa história a classe média não tinha importância nenhuma, assim também a classe proletariada que somente se organizou recentemente. Nesse sentido afirma BEZERRA17 “Somos, portanto, um povo que fez sua história com escassa participação popular. Acostumamo-nos a aguardar sempre as decisões do Estado, vale dizer, das elites dominantes.” 3.1 Acessos à justiça numa perspectiva leiga Quando se pensa acesso à justiça numa perspectiva leiga logo é possível 15

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998 . p. 432 BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. p. 101 17 BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. p. 106 16


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observar o sentimento de frustação e desilusão da sociedade, que consistem na dificuldade de ultrapassar as tantas barreiras impostas pelo poder judiciário, inviabilizando o acesso à justiça. É o que se observa nas preciosas lições de Bezerra18: É, sem nenhuma margem de dúvida, essa visão distorcida do homem comum, do leigo, ao que se constitui o verdadeiro aceso à justiça, que causa uma desilusão histórica e social, um sentimento de frustação do litigante ao constatar que longe está de si, um efetivo acesso à justiça, por não conseguir ultrapassar o que Capelletti chama de “obstáculos a serem transpostos”, como custas judiciais, tempo processual, recursos financeiros para o depósitos recursais, honorários advocatícios e periciais, e outros menos morais, que desenganadamente ocorrem, sem falar na alienação a respeito do que é justo, do que sejam direitos. Nesse passo, a ilusão da justiça desboca numa desilusão aterradora dos que pretendem o direitos a acesso à justiça, pois sequer conseguem um efetivo acesso formal ao processo.

3.2 Acesso à Justiça numa perspectiva filosófica Na perspectiva filosófica o acesso a justiça não se confunde com o acesso ao processo formal, outrossim busca-se o efetivo acesso à Justiça propriamente dita, não aquela obtida por meio do poder judiciário, mas, como citado por BEZERRA19, “em sentido material a Justiça é uma parte de um todo Moral. É um dos valores do homem, além da Virtude, Liberdade, Bem, Belo, Dever, de dificílima conceituação.” BEZERRA20, citando Chaim Peralmann, diz que não é possível uma conceituação única do que é justiça, já que não se pode convencer todas as pessoas com um único conceito, senão vejamos: (...) determinada concepção de Justiça é a única boa, a única que corresponde ao ideal de justiça perseguido pelo coração dos homens, sendo todas as outras apenas embustes, representações insuficientes que fornecem a justiça uma imagem falsa e serem de uma justiça apenas aparente que abusa da palavra justiça para fazer que se admitam concepções e profundamente injustas.

Desta forma podemos concluir que cada pessoa tem uma concepção de justiça, não sendo possível um conceito único, de modo que a imposição de um único conceito de justiça é uma injustiça e não uma justiça.

18

BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. p. 125 19 BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. p. 147 20 BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. p. 150


23

Os ilustres professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth21 em seu livro Acesso à Justiça afirmam que: O recente despertar de interesse em torno do acesso efetivo à Justiça levou a três posições básicas, pelo menos nos países do mundo Ocidental. Tendo início em 1965, estes posicionamentos emergiram mais ou menos em sequencia cronológica. Podemos afirmar que a primeira solução para o acesso – a primeira “onda” desse movimento novo – foi a assistência judiciária; a segunda dizia respeito às reformas tendentes a proporcionar representações jurídicas para os interesses “difusos”, especialmente nas áreas de proteção ambiental e do consumidor; e o terceiro – e mais recente – é o que nos propomos a chamar simplesmente “enfoque de acesso à justiça” porque inclui os posicionamentos anteriores, mas vai muito além deles, representando, dessa forma, uma tentativa de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo.

Como afirmado acima pelos ilustres professores é de suma importância discutir a problemática do acesso à justiça, não somente aceso ao judiciário – que já é muito inacessível às classes mais carentes – e sim a todo o arcabouço que integra o conceito de Justiça. A Lei 1.060/50 foi uma tentativa do governo de aproximar a população do judiciário, mostrando que poderiam contar com o Estado, caso fosse necessário. Para gozar desse direito basta que seja afirmado na exordial que a parte não tem condições de custear despesas processuais sem comprometimento da própria subsistência. Todavia não se pode resumir acesso à justiça como o simples direito de ingressar com uma ação, o acesso à justiça tem um conceito bem mais amplo. Com relação aos direitos difusos, eles apresentam um problema básico que é justamente a sua natureza difusa, é que ninguém tem o tem o direito de corrigir a lesão a um interesse coletivo, ou o prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para fazê-lo tentar essa ação, como bem salienta Mauro Cappelletti e Bryant Garth (2002). 3.3 Acessos à justiça numa perspectiva técnico-jurídica Para a maioria dos processualista o acesso à justiça se confunde com direito ao processo, ou seja a subsunção do fato à norma. Os processualista e a linha de pensamento técnico-jurídica tem colocado em destaque as leis e principalmente a Constituição Federal como busca pela ordem jurídica justa. Nesse sentido Ada Pellegrini Grinover22 defende a corrente técnico-jurídica, no sentido de que para a efetividade do processo, é preciso tomar conhecimento dos escopos motivadores de todo o sistema. Cita ainda quatro pontos cruciais para essa conjectura:

21

CAPPELLETTI, Mauro e outros. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 31 22 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Teoria geral dos processos. P. 34


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a) a admissão do processo (ingresso em juízo). É preciso eliminar as dificuldades economias que impeçam ou desanimem as pessoas de litigar ou dificultem o oferecimento de defesa adequada.23 b) o modo-de-ser do processo. No desenrolar de todo o processo é preciso que a ordem legal de seus atos sejam observadas (devido processo legal), que as partes tenham oportunidade de participar, em diálogo com o juiz (contraditório), que sejam adequadamente participativos na busca de elementos para sua própria instrução.24 c) a justiça das decisões. O juiz deve pautar-se pelo critério da justiça, seja ao apreciar a prova, ao enquadrar os fatos em normas e categorias jurídicas ou ao interpretar os textos de direito positivo. Não deve exigir uma prova tão precisa e exaustiva dos fatos, que torne impossível a demonstração destes e impeça o exercício do direito material pela parte.25 d) efetividade das decisões. Todo o processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente tudo aquilo que ele tem o direito a obter.26

Os que defendem a classe técnico-jurídica não defendem apenas a solução dos litígios por meio da invocação do poder estatal, mas também o uso das organizações destinadas a conciliação de litígios por mecanismos extrajudiciais. 3.4 Acesso à justiça numa perspectiva sociológica Finalmente temos o acesso à justiça numa visão da sociedade, que seria um acesso ao poder judiciário e à Justiça, de forma conjunta, como dizem os doutrinadores Mauro Cappelleti e Bryant Garth27: A preocupação fundamental é, cada vez mais, com a justiça social, isto é, com a busca de procedimentos que sejam conducentes à proteção dos direitos das pessoas em comum. Embora as implicações dessas mudanças sejam dramáticas – por exemplo, com relação ao papel de quem julga- é bom enfatizar, desde logo, que os valores centrais dos processos do judiciário mais tradicionais devem ser mantidos. O acesso à justiça precisa englobar ambas as formas de processo.

Nesse sentido corrobora com os doutrinadores acima o ilustre doutrinador BEZERRA28, citando Alcalá-Zamorra, in verbis: (...) já que o processo judicial não é a única via de aceso à justiça, nem 23

GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Teoria geral dos processos. P. 34 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Teoria geral dos processos. P. 34 25 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Teoria geral dos processos. P. 34 26 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Teoria geral dos processos. P. 34 27 CAPPELLETTI, Mauro e outros. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 93 28 BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. p. 137 24


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mesmo a preferível, é a de que os mecanismos utilizados devem servir de meio pacificador dos conflitos, de composição das lides e, se sua missão é a de servir de instrumento de realização do direito objetivo, sua missão política é a de servir de garantia das liberdades, sua missão social é a de contribuir para a pacífica convivência dos que vivem em determinado Estado, e para equilibrar as forças que se batem pela obtenção da justiça.

Completa ainda, BEZERRA29, que: É essa a nossa busca, é essa a nossa tese: leis sociologicamente fundadas, com eficácia real e plena, que viabilizam aos aplicadores do direito, um maior leque de opções que permitam um efetivo acesso à justiça.

Assim sendo o acesso à justiça nessa concepção sociológica é verificada pela pacificação dos conflitos e da composição das lides, buscando, não só por meio judicial, mas extrajudicial, acordos que viabilizem uma solução rápida e tranquila, para ambas as partes em todos os conflitos.

29

BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. p. 137


26

4 ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

O direito de acesso à justiça está sendo utilizado por muitos para tentar garantir

a

seus

processos

a

reanalise

em terceira

e

quarta

instância,

respectivamente STJ e STF. Os tribunais superiores da federação experimentam uma enxurrada de recursos, muitos dos quais não mereciam ser reanalisados já que devidamente cumprido o duplo grau de jurisdição, garantido constitucionalmente, não havendo portanto a necessidade de análise pelo STJ ou STF. Diante do excessivo número de processos em tramite tanto no STF como no STJ fez-se necessária a criação de critério para filtrar quais os processos que mereciam serem apreciados por já citados tribunais superiores.

4.1 O grande número de Recursos Especiais para o STJ A nossa Carta Magna30 em seu artigo 105, III, estabelece que: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Com esse artigo o que se buscou foi limitar o número de recursos para o STJ, de modo que somente os que se enquadravam no quanto disposto no artigo 105, seu inciso e suas alíneas, que mereciam ter seus recursos analisado por já citado tribunal. Sobre o assunto comenta Mancuso31: Quanto ao STJ, apesar de dispor do triplo de Ministros em comparação com o STF, nem por isso encontra-se em situação mais confortável, dentre outros fatores por conte de ser o direito federal comum (=não eleitoral, militar ou trabalho) mais extenso do que o constitucional, bastando, para tal constatação, uma simples leitura da competência legislativa da União (CF, 30

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. 31

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 429


27

art. 22,I), sem falar que certos temas, posto sejam de interesse local ou regional, deflagram competências concorrentes ou comuns em face da União (v.g., meio ambiente), tornando em princípio viável a demonstração de que há uma questão federal aninhada no bojo do acórdão do TJ ou do TRF, a desafiar, em princípio, REsp ao STJ (CF, art. 105, III e alíneas). Não por outro motivo, aliás, o CPC consente a interposição conjunta de RE e REsp (art. 543, caput.)

Com o passar do tempo a tendência é que o número de recursos para o STJ aumente, tendo em vista a grande variedade de temas que podem ser abordados por um REsp. Além de muito custoso, um processo para chegar ao STJ já terá um bom tempo de tramitação, ou seja, além da morosidade do judiciário o processo custará um valor nem sempre acessível às pessoas. Há também os que usam o REsp apenas de forma protelatória, utilizando, por ironia, do próprio sistema judiciário para afastar a Justiça do processo.

4.2 O grande número de Recursos Extraordinários para o STF

Com a criação do STF os advogados brasileiros perceberam a incrível possibilidade de terem suas causas reanalisadas por um corte maior, com isso uma desenfreado número de processo sobrecarregou o STF desde sua criação, é o que observa Silva32: Como sempre acontece, quando se adota uma técnica existente em um sistema cultural diferente, o recurso [extraordinário] sofreu, aqui, os azares da incompreensão, o que certamente não ocorrerei se proviesse de uma revolução da revista.

Sobre o mesmo tema, ressalta Mancuso33: Com tudo isso, a importação do modelo alienígena logo passou a evidenciar incongruência e inconsistência, que acarretaram a formação de uma notável sobrecarga de trabalho, em muito superior à capacidade instalada, fato que, desde então, ficaria estigmatizado como crise do Supremo.

Destaca ainda Mancuso:34

32

SILVA, José Afonso da. Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1963. p. 30 33 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 419 34 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 428-429


28

O antes referido I Relatório Supremo em Números – o Múltiplo Supremo, da lavra de Joaquim Falcão, Pablo de Camargo Cerdeira e Diego Wernck Arguelhes, abril/2011 afirma, ao propósito: “A absoluta maioria dos processos recebidos pelo Supremo origina-se da Corte Recursal, correspondendo a quase 92% dos casos de 1988 até 09. Quantitativamente, portanto, o Supremo não é uma ‘corte constitucional’ no sentido original em que esse tipo de instituição foi pensada. Em números absolutos, está muito mais próximo de uma ‘corte recursal suprema’

Ainda sobre a crescente onde de recursos observa Azzoni35 : Nos últimos anos, diversos eventos colaboram para o aumento do volume de litígios: a abertura da economia às importações e ao investimento estrangeiro, a privatização das empresas estatais, o crescimento demográfico, o processo de massificação da sociedade, como consequência da tutela dos interesses das minorias e dos interesses difusos e coletivos. Todos esses relevantes atingiram diretamente o Poder Judiciário, que passou a receber inúmeros litígios em razão do novo quadro político e econômico.

A situação começou a se modificar quando da inserção da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 que implementou a “repercussão geral da questão constitucional”, fazendo, desta forma, uma triagem e filtragem dos processos que a partir daquele momento iriam ser conhecidos e julgado pelo STF. É o que observamos do artigo 102, §3º da Constituição Federal36, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Com esse requisito o STF observou uma notória redução no número de RE, entretanto o número de processos em trâmite na Suprema Corte ainda é muito elevado. 4.3 As limitações feitas ao REsp e ao RE para frear a enxurrada recursal não fere o princípio do Acesso à Justiça.

35

AZZONI, Clara Moreira. Recurso especial e extraordinário – Aspectos gerais e efeitos. São Paulo: Atlas, 2009. p.11-12 36 BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.


29

Os filtros utilizados restringem o acesso aos recursos para os Tribunais Superiores, permitindo que somente temas de relevância possam tramitar nos mesmo. O que se busca é impedir a má utilização dos recursos, para fazer dos Tribunais Superiores terceiras ou quartas instâncias. Nesse diapasão assevera Mancuso37: Numa mirada prospectiva, cabe refletir sobre a necessidade de alteração das premissas em que se tem fundado a política judiciária até agora praticada (inclusive em ordem à própria sobrevida dos Tribunais Superiores), por modo a deixar claro (se necessário com inserção de cláusula complementar ao enunciado do inc. XXXV do art. 5º da CF) que o acesso à Justiça estatal pode, em certos casos, pressupor o prévio esgotamento de meios suasórios, auto e heterocompositivos (ad instar o disposto no art. 217, §1º da CF), e ainda, que a oferta de justiça estatal pode limitar-se a uma instância singular ou monocrática, com possibilidade de uma revisão por órgão colegiado, local ou regional, ficando, destarte, o acesso aos Tribunais da Federação sob um registro absolutamente seletivo e excepcional. Com isso se demarcaria, com clareza e dispensando filtros, barreiras e elementos de contenção, o território dos Tribunais Superiores, que assim ficariam preservados para as grandes questões nacionais, de alta indagação, complexas e transcendentes.

Percebe-se assim que não há que se falar em restrição do Acesso à Justiça quando o sistema judiciário impõe filtros para que apenas sejam analisados os processos que realmente tem grande relevância e repercussão. 3.4 Acesso à Justiça: STF e STJ como tribunais da federação e não como terceira ou quarta instâncias

Uma nova onda está se instalando no sistema judiciário brasileiro, onde somente processos de relevância para o ordenamento jurídico tramitaram nas cortes superiores de forma a garantir melhor desempenho na análise dos casos bem como aumentar consideravelmente a fluidez do processo. Sobre a tentativa de conter o grande fluxo de recursos preconiza Mancuso38: Ao longo do tempo, tentou-se conter o fluxo excessivo de causas e recursos ao STF (e, depois, ao STJ) pela inserção de filtros, barreiras e elementos de 37

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 431 38 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 479


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contenção (súmulas obstativas, inclusive a impeditiva de recurso, projetada para o STJ; prequestionamento; arguição de relevância; repercussão geral da questão constitucional), estratégia que, até agora, não tem sido muito exitosa, pela boa razão de que por aí se está a lidar com a consequência – o volume excessivo de processos – e não com a causa. Esta última parece residir no fato de que, até agora, não foi feita uma clara opção quanto à política de acesso ao STF e ao STJ, tendo-se preferido o vezo de indicar o caminho e, depois, preenchê-lo com obstáculos e dificuldades de toda ordem, panorama que não fica amenizado com o manejo massivo dos RE’s e REsp’s repetitivos, já que por aí não são os recursos que ficam , propriamente julgados, e sim uma tese é que resulta assentada, para ulterior extensão aos casos nela subsumidos, represados nos Tribunais de origem.

O STF por exemplo deveria funcionar como um tribunal constitucional, todavia muito pelo contrário, o STF funciona a muito tempo como um tribunal de recurso, dando ao recorrente uma terceira instância para recorrer, quando não uma quarta instância pois poderia haver primeiramente uma tramitação perante o STJ e posteriormente

a

parte insatisfeita

com o

acórdão

interpor

um Recurso

Extraordinário perante o STF. Mancuso39 relata que: É o momento para o enfrentamento corajoso e frontal dessa questão premonitória, se necessário com inserção no texto constitucional, com vistas a deixar extreme de dúvida que esses Tribunais da Federação não são mais um grau de jurisdição, mas, numa perspectiva seletiva e excepcional, destinam-se a dirimir causas efetivamente transcendente, singulares, complexas, cuja crise jurídica exija cognição plena e exauriente dessas Cortes.

Os Tribunais Superiores são, isto sim, tribunais da federação, a ultima palavra do direito brasileiro, não podendo assim serem utilizados de forma errônea, tão pouco servirem como “recurso do recurso”, pois se assim o forem estariam sendo os tribunais que não a Justiça e não os que fazem Justiça. A lentidão do judiciário brasileiro por si só já é injusta, piorará ainda mais caso continue a se banalizar o REsp e o RE. Assim sendo, afirma finalmente Mancuso40: A esse renovado panorama não se pode furtar a função judicial do Estado, dela se tornou irreversível o reconhecimento de que o Judiciário tem um papel relevante a desempenhar na boa gestão da coisa pública, sobretudo 39

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 479 40 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 480


31

ao decidir as macrolides cada vez mais ocorrentes ao interno de uma sociedade massificada e tendencialmente conflituosa, judicialização essa que, em boa medida, corre por conta própria da recusa ou oferta insuficiente de prestações a cargo das instâncias políticas. Em casos tais, deve o Judiciário, atentando para certas condicionantes legítimas (v. g., reserva do possível; condutas estritamente discricionárias, atos puramente políticos), e ainda exercendo, em certos casos, alguma autocontenção justificada pela singularidade da espécie, ter presente, em linha de princípio, que a resposta jurisdicional deve estar engajada com a melhoria da vida ao interno da coletividade, o que implica numa prestação jurisdicional de qualidade, revestida de seis atributos: justa, jurídica, econômica, tempestiva, razoavelmente previsível e idônea a assegurar a efetiva fruição do direito, valor ou bem de vida reconhecidos no julgado.

Deste modo podemos perceber que os Tribunais Superiores, a saber STF e STJ, são na verdade Tribunais da Federação e não devem funcionar como terceira ou quarta instâncias, tornando-se deste modo um recurso protelatório para os que desejam obstar o Acesso à Justiça. Devem sim, ser, Tribunais que serão chamados a se pronunciar sobre os temas mais relevantes para a sociedade brasileira, promovendo o desenvolvimento jurídico de modo a acompanhas as mudanças sociais.


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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

É de suma importância a reanálise dos requisitos para interpor os Recursos Extraordinários e os Recursos Especiais de modo que, somente temas de relevância nacional possam tramitar em tão importantes Tribunais da Federação. A filtragem e os obstáculos apresentaram resultados, entretanto ainda não foi o suficiente para diminuir a grande quantidade de recursos que chegam às Turmas nos Tribunais, deste modo, também se faz necessário uma mudança na postura dos Tribunais Superiores para inviabilizar os recursos meramente protelatórios, criando mecanismos que efetivamente podem resolver este problema. Não se busca afastar os recursos dos Tribunais Superiores, antes, isto sim, fazer com que somente temas de relevância tramitem por eles, dando mais tempo e espaço para discursões que mudam de modo sensível a percepção da sociedade brasileira.


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REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. O conceito de normas e direitos fundamentais. In: Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 461 AZZONI, Clara Moreira. Recurso especial e extraordinário – Aspectos gerais e efeitos. São Paulo: Atlas, 2009. p.11-12 BEZERRA, Paulo César Santos. Acesso à Justiça: um problema ético-social no plano de realização do direito. Rio de Janeiro: RENOVAR. 2001. Cap. 3 BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. BRASIL, Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. Cap. 2 CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. Cap. 3 CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. Cap. 4 COMPARATO, Fabío Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Introdução. GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Teoria geral dos processos. P. 34 KELSEN, Hans. O que é Justiça? In: Kelsen, Hans. O que é Justiça? Martins Fontes: São Paulo, 2001. p. 2 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Cap. 4 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Cap. 5 PIEROTH, Bodo e SCHLINK, Bernhard. Direitos Fundamentais. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. Cap. 2 p. 37-49 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998 . p. 182


34

SILVA, JosĂŠ Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15 ed. SĂŁo Paulo: Malheiros, 1998 . p. 432


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