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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO

JOSENAR MATTOS FIGUEIREDO SOUSA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO

Vit贸ria da Conquista - BA 2013


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JOSENAR MATTOS FIGUEIREDO SOUSA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como pré-requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Orientador: Prof. Sebastião Martins Lopes.

Vitória da Conquista - BA 2013


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S725r

Sousa, Josenar Mattos Figueiredo Responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho. / Josenar Mattos Figueiredo Sousa._ _ Vitória da Conquista, 2013. 56 f.

Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Sebastião Martins Lopes

1. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil I. Título.

2.

Empregador.

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor

3.


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JOSENAR MATTOS FIGUEIREDO SOUSA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO Aprovada em ___/___/___

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________ Orientador FAINOR ______________________________________________________________ Nome do 2º Componente FAINOR ______________________________________________________________ Nome do 3º Componente FAINOR

Vitória da Conquista – BA, ___ de novembro de 2013.


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AGRADECIMENTOS

A Deus, pela força, vida, enfim, por todas as bênçãos que realiza em minha vida; Ao professor e orientador Sebastião, em especial, e a todos os outros professores que souberam transmitir seus conhecimentos e colaboraram para a realização desta atividade. Finalmente, agradeço a minha família que me apoiou de forma incondicionada para que eu pudesse vencer mais esta jornada da minha vida.


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Dedico a todos aqueles que torceram pelo meu sucesso.


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O coração do homem pode fazer planos, mas a resposta certa dos lábios vem do Senhor.

Provérbios 16:01


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RESUMO Esta monografia tem o escopo de analisar as situações onde ocorre acidente no trabalho e dele sendo cabível a indenização. Primeiramente faz-se necessário dar uma conceituação no que é a responsabilidade civil, entender as suas principais nuances e explicar os tipos que cabem ressarcimentos oriundos de relação entre empregado e empregador. Cabe ainda a sucinta discussão sobre a quem cabe a competência, se é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, mostrando a opinião dos mais importantes doutrinadores a respeito deste tema, sendo imprescindível discutir este tema para que diversas vítimas de acidentes de trabalho onde a indenização e responsabilização civil do empregador seja cabível não tenham seu direito suprimido. Para tratar sobre responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho, de modo a chegar a uma decisão justa, imparcial e que tenha como fundamento os aspectos jurídicos da legalidade, dignidade, moralidade e a legitimidade, foram usadas larga pesquisa com base documental bibliográfica. O Estudo bibliográfico foi baseado em artigos e periódicos científicos, bem como livros da área de Direito Constitucional, Civil e Trabalhista. A metodologia deste trabalho engloba os métodos, que são variados e se apresentam como procedimentos de racionalização de ideias, na construção de raciocínios ou de sistematização destes. Diante do embasamento teórico e dos estudos realizados ao longo desse estudo, pode-se chegar à conclusão que em matéria de responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundamentada na ideia de ato ilícito, que pressupõe a noção de culpa.

Palavras-chave: Acidente de Trabalho. Empregador. Responsabilidade Civil.


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ABSTRACT

This monograph has the scope to analyze situations where an accident occurs at work and it is appropriate compensation. First it is necessary to have a concept in which the liability is, understand its nuances and explain the main types that fits compensation arising from the relationship between employee and employer. It is also a brief discussion about who has the power, if the Common Court of Justice and Labor , showing the view of the most important scholars regarding this issue , it is indispensable to discuss this so many victims of accidents where compensation and civil liability of the employer is not appropriate to have their rights removed . To deal with civil liability of the employer in cases of accidents at work in order to reach a fair decision, impartial, and that has as its rationale the legal aspects of legality, dignity, morality and legitimacy , were used broad search based documentary literature. The bibliographic study was based on articles and scientific journals and books in the field of Constitutional Law, Civil and Labor. The methodology of this work involves the methods that are varied and are presented as procedures rationalization of ideas in the construction of these reasonings or systematization . Given the theoretical and studies throughout this study , one can reach the conclusion that in terms of the employer's liability for damages arising from an accident at work , applies to liability subjective, based on the idea of tort , which presupposes the notion of guilt . Keywords: Accident. Employer. Liability.


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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ..........................................................................................................11 CAPÍTULO I – RELAÇÃO DE EMPREGO 1 RELAÇÃO DE EMPREGO ....................................................................................14 1.1.1 Considerações Iniciais ..................................................................................15 1.1.2 Tipos de Empregadores.................................................................................16 1.1.3 A Empresa como Principal Figura de Empregador .....................................17 1.2 Empregado.........................................................................................................17 1.2.1 Conceito .........................................................................................................18 1.2.2 Requisitos para a Figura do Empregado......................................................20 CAPÍTULO II – RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Responsabilidade Contratual e Extracontratual .............................................23 2.2 Elementos da Responsabilidade Civil .............................................................24 2.2.1 Ação ou Omissão ...........................................................................................25 2.2.2 Conduta Humana ............................................................................................25 2.2.3 Culpa ...............................................................................................................26 2.2.4 Dano ................................................................................................................28 2.2.5 Nexo Causal ....................................................................................................30 2.3 Causas Excludentes de Responsabilidade Civil ............................................31 CAPÍTULO III – ACIDENTE DE TRABALHO 3.1 Conceito de Acidente de Trabalho...................................................................34 3.2 Evolução do Conceito de Trabalho .................................................................36 3.3 Doença Ocupacional .........................................................................................38 3.4 Efeitos do Acidente de Trabalho ......................................................................41 3.5 Prevenção de Acidentes ..................................................................................42


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CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO 4.1 Natureza da Responsabilidade Civil do Empregador por Acidente de Trabalho ..................................................................................................................44 4.2 Responsabilidade Civil do Empregador por Acidente de Trabalho Evolução do Conceito de Trabalho .......................................................................................45 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................52 REFERÊNCIAS .........................................................................................................53


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INTRODUÇÃO Esta monografia tem o escopo de analisar os casos de responsabilidade civil do empregador no caso de acidente de trabalho, observando quando haverá indenização a partir de eventos danosos oriundos de relações de emprego/acidente de trabalho, esclarecendo o porquê que muitas pessoas não são recompensadas quando este dano for proveniente de culpa do empregador. Portanto, cabe salientar que a responsabilização civil no ambiente de trabalho, advindo dos casos de acidente de trabalho por culpa do empregador, que agiu com negligência deverá ser objeto de pauta desta discussão. Este estudo visa restringir seu estudo nos casos provenientes de culpa do empregador, já que nos casos dolosos a reparação é bem mais evidente. Ressalvando a diferença entre os danos que cabem ressarcimento procedentes de relação entre empregado e empregador daqueles que o INSS (autarquia federal) é sujeito da lide, e sendo assim este que deve pagar (CAIRO JUNIOR, 2003). Por isso, na análise de outras fontes legais como a jurisprudência, já se permite o Direito de receber este tipo de indenização acima citada, ressaltando os casos reais já ocorridos e em quais cabem a discussão sobre a competência para julgar estes problemas, situando se esta é ou não da Justiça do trabalho. Ademais, o Direito existe como instrumento para que ocorra a justiça social, efetiva, e, para isso, é importante que se façam inúmeros estudos, principalmente sobre este tema, pois só assim os direitos daqueles que sofrem vão ser concretizados e só deste modo pode-se fazer algo melhor na vida das pessoas que passam por complexos ou exclusão moral e social advindas de acidentes no ambiente de trabalho e esta deve ser indenizada de forma eficaz (ALMEIDA, 2003). Posto isto, esse estudo visa analisar sob a ótica doutrinária e constitucional, sempre focando alguns princípios basilares desta, tendo como objetivo acima de tudo o interesse social. Assim numa contraposição de ideias entre prós e contra


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chegar a um resultado convincente da necessidade e importância da aplicação destas leis para a sociedade e o próprio avanço do direito brasileiro. Discute-se neste trabalho como se dá a indenização, nos casos de responsabilidade civil do empregador, caso o empregado venha a sofrer acidente de trabalho? O presente estudo teve o seu objetivo direcionado em torno do conflito imposto nos casos em que o empregado sofre acidente no trabalho que acarreta responsabilidade civil do empregador, caso seja oriundo de culpa do empregador este dano deve ser indenizado. Com base nesses pressupostos, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho. Especificamente, têm-se como objetivos: Apontar as questões atinentes a responsabilidade civil, dano e indenização; Investigar as situações a respeito do acidente de trabalho e como se dá a culpa do empregador nestas hipóteses; Demonstrar a competência para julgar as ações oriundas de acidente de trabalho. Sendo, portanto imprescindível a análise desta temática, para trazer um direito mais justo, aplicado a ideia de realização da verdadeira justiça atrelada aos anseios sociais. Para tratar sobre responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho, de modo a chegar a uma decisão justa, imparcial e que tenha como fundamento os aspectos jurídicos da legalidade, dignidade, moralidade e a legitimidade, foram usadas larga pesquisa com base documental bibliográfica. O Estudo bibliográfico foi baseado em artigos e periódicos científicos, bem como livros da área de Direito Constitucional, Civil e Trabalhista. A metodologia deste trabalho engloba os métodos, que são variados e se apresentam como procedimentos de racionalização de ideias, na construção de raciocínios ou de sistematização destes. Apesar de sua amplitude, os métodos não são aplicados integralmente ao Direito, de modo que esta área é fundamentada por


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métodos próprios e específicos. Existem duas correntes que buscam caracterizá-los: 1. Principais, que são divididos em: indutivo, dedutivo, hipotético-dedutivo, sistêmico e dialético; e 2. Auxiliares, que apoiam e dão sustento aos métodos principais (LAKATOS; MARCONI, 2002).


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CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO 1 RELAÇÃO DE EMPREGO

É corrente a utilização dos termos relação de emprego e contrato de trabalho significando O vínculo empregatício existente entre empregado e empregador. Tratase, assim, do contrato individual de trabalho. Pode-se dizer que a relação de trabalho é um gênero, que tem como uma de suas espécies a relação de emprego. Os contratos de emprego sempre têm como sujeitos o empregado e o empregador, qualquer que seja a sua especificidade, regra que se aplica tanto ao contrato comum de tempo pleno e duração indeterminada como aos demais, que são os contratos especiais de trabalho. Nem todas as leis trabalhistas dos países industrializados ou emergentes definem empregado, o que mostra que não há unanimidade sobre o tema, o que já foi assinalado pelo direito do trabalho clássico, como observaram Borsi e Pergolesi ao mostrarem, no Trattato di diritto del lavoro, que não é fácil definir empregado por se tratar de questão de caso concreto, a ser equacionada pelas decisões judiciais (DELGADO, 2008). Outras indicam elementos constitutivos da tipificação da figura. Há países nos quais cabe à jurisprudência avaliar a situação objetiva, de acordo com as provas produzidas no processo judicial, para dar o devido enquadramento jurídico ao contrato entre aquele que presta serviços e o comitente ou empregador que os recebe (COTRIM NETO, 2004). Nesse interím, vamos iniciar primeiramente pela definição de empregador.


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1.1 Empregador

1.1.1 Conceito Segundo o art. 2.°, caput, da CLT "'Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Empresa é a atividade econômica organizada, presente a coordenação e a organização dos fatores de produção, destinada à produção ou à circulação de bens ou de serviços no mercado. Empresário é quem exerce profissionalmente esta atividade (art. 966 do Código Civil de 2002). Portanto, há aqueles que, mesmo exercendo atividade econômica, não são considerados empresários, seja por expressa exclusão prevista em lei (parágrafo único do art. 966 do Código Civil de 2002), seja pela ausência de organização dos fatores de produção ao desenvolver a atividade. Frise-se que o empresário, ou seja, aquele que exerce a atividade empresarial, tanto pode ser uma pessoa juridica, como uma pessoa física. No âmbito da Consolidação das Leis do Trabalbo, o empregador é considerado como a própria empresa. Essa previsão é objeto de critica por parte da doutrina, justamente porque a empresa, como mencionado, em termos técnicos, seria a atividade econômica organizada, não apresentando personalidade jurídica para figurar num dos polos da relação jurídica de emprego. No entanto, a definição adotada pelo art. 2.°, caput, da CLT apresenta importantes efeitos práticos, em questões envolvendo a sucessão trabalhista, no sentido de que o empregador é a empresa; independentemente de modificações na sua titularidade ou propriedade (arts. 10 e 448 da CLT). Na realidade, em termos mais científicos, doutrinariamente, pode-se dizer que empregador é toda pessoa jurídica, pessoa natural ou ente despersonalizado que


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contrate empregado, mantendo relação jurídica com este, ou seja, todo ente que se utilize de empregados para a realização de seu objetivo social. Mesmo tendo a lei definido o empregador como empresa, cabe asseverar ser possível existir empregador que não apresenta os elementos da empresa, sem exercer atividade econômica, ou que não tenha atividade com fins lucrativos, mas que, mesmo assim, precisa contratar empregado. Tendo em vista esse aspecto, a CLT apresenta a figura do empregador por equiparação. De acordo com o § 1° do art. 2.° da CLT: Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

O condomínio também pode ser empregador, ainda que não exerça atividade econômica ou lucrativa propriamente, não sendo, portanto, empresa no sentido técnico do termo. Cabe ressaltar que o art. 7.°, a, da CLT, estabelece que os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalbo não se aplicam "aos empregados domésticos", sendo que estes possuem lei específica, já estudada. A Lei 2.757, de 23 de abril de 1956, em seu art. 1.0, esclareceu que são excluídos das disposições do art. 7.°, a, da CLT, "os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular. Assim, o condomínio encontra-se inserido como empregador por equiparação (art. 2.", § 1.0, in fine, da CLT). 1.1.2 Tipos de Empregadores De acordo com as precisas lições de Delgado (2008), há diversos ângulos de classificação do empregador.


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Quanto à estrutura jurídica, será uma pessoa física ou jurídica, ambas exercendo atividade empresarial ou não. Há empregador em geral (empresa) e por equiparação (profissionais liberais, instituições sem fins lucrativos etc.). Quanto ao setor econômico da atividade, há empregadores urbanos, comerciais ou industriais, rurais e domésticos, estes obrigados a deveres limitados segundo leis especiais para a relação jurídica de trabalho doméstico. Há, correspondendo aos setores do direito, empregador privado e público, sendo que as empresas públicas contratam pela lei trabalhista, o mesmo podendo ocorrer com a União, Estados-membros, municípios, autarquias, fundações etc. As sociedades de economia mista são empregadores de natureza privada. Acrescente-se também um tipo de empregador que em nossa doutrina, diversamente da estrangeira, não merece maior destaque: o intermediário. Um dos primeiros atos da revolução francesa de 1848 foi proibir a intermediação (marchandage), motivo de queixas constantes dos trabalhadores, caracterizando-se como a instituição pela qual o empregador encarrega terceiro de contratar os serviços de que necessitará. Essa situação, como observa Martins (2005), produzia duplo efeito: a possibilidade de insolvência do intermediário, se considerado o único responsável pelo débito trabalhista, e a manutenção de baixos salários, porque a intermediação fica com uma parte. Hoje a solução das leis estrangeiras é no sentido de fixar responsabilidade solidária entre o intermediário e o empregador nos mesmos moldes em que a lei brasileira 1.1.3 A Empresa como Principal Figura de Empregador São valiosos os estudos sobre empresa, desenvolvidos pelo direito, pela economia, sociologia etc. No direito, pelo direito comercial, direito administrativo e direito tributário. Não cabe ao direito do trabalho dar o seu conceito de empresa, a


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diferença entre empresa e estabelecimento, e as regras das relações da vida econômica das quais a empresa é um dos agentes principais. Para esses temas devem ser procuradas as fontes próprias. Sob esse ponto de vista, Delgado (2008, p. 231) aduz que a empresa, sob o ângulo trabalhista, interessa apenas de um modo: Como a organização que tem empregados e que portanto deve cumprir não apenas fins econômicos mas também sociais, com o que se incluem, entre as matérias de que se ocupam os juslaboralistas, as relações entre o empregado e os superiores hierárquicos, a estrutura da empresa para atender a essas relações, a representação dos trabalhadores, a participação dos trabalhadores na administração, nos lucros ou no capital, os poderes de que é investido o empregador etc.

Sendo assim, os conflitos de trabalho que surgem diariamente devem ter na empresa o seu primeiro degrau de solução, o que traz a conveniência de um espírito conciliatório em moldes capazes de reduzir a litigiosidade trabalhista. Desse modo, a empresa tem que se aparelhar para que possa cumprir a sua função social numa sociedade democrática. 1.2 Empregado 1.2.1 Conceito

No Brasil, os arts. 3º e 2º da CLT contêm os elementos necessários para a sua definição. De acordo com o art. 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Já o art. 2º dispõe que é “empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”, equiparando à empresa instituições ou atividades sem fins lucrativos. De acordo com Carrion (2008), os dispositivos merecem ser modernizados porque foram elaborados para determinado tipo de processo produtivo e de relação de emprego do operário da fábrica, enquanto na sociedade industrial as situações


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que todo dia aparecem para julgamento da Justiça do Trabalho, nas quais se procura enquadrar o vínculo jurídico num modelo contratual, são as mais variadas e inovadoras. Os principais pontos que não mais correspondem às necessidades das relações de emprego contemporâneas são os que não se distanciam do contrato a tempo pleno e duração indeterminada e os que se referem aos elementos fundamentais indicativos do modo como o trabalho é prestado para que se caracterize como vínculo de emprego. Por exemplo, a lei excepcionou do contrato de emprego o trabalho eventual, sem dar indicativos para que se conclua em cada caso concreto quando estamos ou não diante de um desses casos, o que tem causado discussões jurídicas que se prolongam para saber o que é eventualidade ou ineventualidade. Melhor seria criar dispositivos sobre esse tipo de contrato que a lei considera eventual. No conceito de empregador destaque-se, ainda, a expressão que dirige a prestação pessoal de serviço, da maior importância. Traduz a pessoa lidade da pessoa física que trabalha em relação à qual o contrato foi pactuado e não o de outrem; razão pela qual o contrato de emprego é indelegável a terceiro. Segundo Delgado (2008, p. 234), define-se empregado levando em conta esses dados “Empregado é a pessoa física que com pessoalidade e ânimo de emprego trabalha subordinadamente e de modo não eventual para outrem, de quem recebe salário”. Se todo empregado é necessariamente trabalhador, nem todo trabalhador será sempre empregado, porque esta palavra tem um sentido técnico-jurídico próprio e está reservada para identificar um tipo especial de pessoa que trabalha. Ainda, acerca dessa conceituação, aduz Lima (2007, p. 117) que em princípio, empregado poderá ser:


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a) Toda pessoa física, excluindo-se, portanto, a pessoa jurídica, porque esta jamais poderá executar o próprio trabalho, fazendo-o por meio de pessoas físicas, e porque o direito do trabalho protege o trabalhador como ser humano e pela energia de trabalho que desenvolve na prestação de serviços. b) A pessoa física que prestar serviços subordinadamente, isto é, que exercer uma atividade profissional sob o poder de direção de outrem. c) Pode ser empregado alguém de qualquer condição pessoal, seja brasileiro ou estrangeiro, maior ou menor, homem ou mulher, observadas certas proibições ou normas de capacidade. d) É componente doutrinário da figura um elemento subjetivo, o animus contrahendi, isto é, o propósito de trabalhar para outrem como empregado e não com outra finalidade, como seria no caso do trabalho cívico, religioso, assistencial ou por mera amizade. e) Outro elemento da definição é a continuidade do trabalho para a mesma fonte — trabalho não eventual, mas a continuidade pode estar presente em outros contratos, como o do autônomo. f) O salário é outro requisito, este sim de natureza fundamental, porque não se configura contrato de emprego quando o trabalho é gratuito, sem remuneração. g) Exclusividade não é elemento fundamental, podendo coexistir contrato de emprego com ou sem exclusividade, dependendo do pactuado.

1.2.2 Requisitos da Figura do Empregado Na definição legal brasileira estão os seguintes requisitos da figura do empregado: a) pessoa física; b) subordinação compreendida de forma mais ampla que dependência; c) ineventualidade do trabalho; d) salário; e) pessoalidade da prestação de serviços, esta resultante não da definição de empregado, mas de empregador. A realidade social subjacente ao contrato de trabalho é o trabalho do ser humano. Entretanto, o ato de trabalhar praticado pelo homem assume, por sua vez, aspectos diferentes. Abrantes (2005) salienta como um dos caracteres da execução da prestação de serviços a pessoalidade. Frisa que o caráter pessoal da obrigação do empregado decorre da natureza mesma das relações do trabalho e do intuitu personae que preside sua conclusão e sua execução. Cotrim Neto (2004, p. 71) inclui, ainda, a pessoalidade como uma obrigação do trabalhador:


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Toda prestação de trabalho deve ser pessoalmente executada pelo trabalhador pelo qual é contratualmente devida; é esta a natural e imediata consequência do caráter fiduciário próprio do contrato de trabalho em geral e do contrato de locação de trabalho em particular.

Também Martins (2006, p. 150) frisa o seguinte: A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular.

Diante das explanações acima, pode-se entender que a relação de emprego não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. Infere-se, portanto, que a substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto. Outro requisito, o salário, é por alguns doutrinadores estudado de modo mais amplo, como onerosidade. Onerosidade, no dizer de Lima (2007, p. 102) ”É um encargo bilateral próprio da relação de emprego”. Significa, para o empregado, o dever de exercer uma atividade por conta alheia cedendo antecipadamente ao beneficiário os direitos que eventualmente teria sobre os resultados da produção, em troca de uma remuneração. Com efeito, frisa Martins (2006, p. 153) que:

A grande singularidade do trabalho como objeto de um contrato — e do direito do trabalho que tem o próprio contrato como núcleo — está em que, em tal trabalho, está inserido o sujeito que o executa. Este é o sentido jurídico da alienação que deriva do fato de trabalhar para uma terceira pessoa que, por força do contrato, possui um título


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prévio que torna exigível a prestação do trabalho e em virtude do qual faz seus os frutos dele resultantes, que careceriam de valor se considerados isoladamente, em virtude da divisão do trabalho. Nisto consiste juridicamente a alienação do trabalho ou o trabalho por conta alheia.

Conclua-se, portanto, que a onerosidade implica a reciprocidade de ônus a que estão sujeitas as partes do contrato de trabalho, essenciais para a sua existência, tanto assim que, se o salário não for pago pelo empregador nas condições legais e contratuais e se o trabalhador não prestar a sua atividade nos termos em que deve fazê-lo, pode ser rescindido o contrato, pela inexistência mesma de requisito fundamental de seu desenvolvimento. Portanto, a onerosidade é a própria bilateralidade da relação jurídica de trabalho. O trabalho de favor ou gracioso não pode, assim, caracterizar o vínculo de emprego, mesmo porque o direito do trabalho destina-se à regulamentação da atividade

prestada

por

um

profissional.

Profissionalidade

e

onerosidade

complementam-se, são indicativas da figura do empregado. Outro elemento que caracteriza a relação de emprego é a subordinação. Para uns, tais como Cotrim Neto (2004), a subordinação é hierárquica, significando a aceitação, no próprio trabalho, das ordens de um superior; para outros como, por exemplo, Delgado (2008), a subordinação é econômica, entendendo-se aquela que põe o trabalhador numa sujeição ou estado de dependência econômica; já na visão de Arantes (2005) a subordinação é jurídica, entendendo-se como tal um estado de dependência real, produzido por um direito, o direito do empregador de comandar, de dar ordens, donde a obrigação correspondente para o empregado de se submeter a essas ordens; para outros a subordinação é técnica, assim se entendendo aquela que nasce entre indivíduos dos quais um exerce de modo constante uma atividade econômica e para exercício da qual eles se servem de pessoas que dirigem e orientam; finalmente, para outros, a subordinação é social, o estado decorrente de classe social.


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CAPÍTULO II – RESPONSABILIDADE CIVIL

2.1 Responsabilidade Contratual e Extracontratual

Quanto á existência ou não de um liame prévio entre o ofensor e a vitima, a responsabilidade civil poderá ser contratual, com a fixação pelos próprios interessados dos direitos e deveres de cada contratante ou extracontratual, comumente denominada responsabilidade aquiliana. A utilização das expressões “responsabilidade contratual” e “responsabilidade extracontratual”, apesar de equivocada, encontra-se consagrada historicamente pela doutrina, jurisprudência e legislação. Efetivamente, não se pode falar em “responsabilidade contratual” quando a responsabilidade civil pode ter origem em uma declaração unilateral que não apresenta um acordo de vontades (GAGLIANO; PAMPLONA, 2006). Não existe, ontologicamente, distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual. Todavia, a identificação da especie de responsabilidade civil é importante para determinar, dentre outros aspectos, a quem pertencera o ônus da prova de culpa, bem como para fixar a extensão dos seus efeitos. Na responsabilidade civil contratual, presume-se a culpa do devedor, salvo prova em contrario (presunção júris tantum). Quanto a responsabilidade civil extracontratual, constitui encargo do ofendido demonstrar que o agente agiu com culpa, salvo quando há expressa disposição em contrario, como acontece nas hipóteses previstas pelo arts. 927, parágrafo único, e 932, ambos do Código Civil de 202 (art. 1.521 do Código Civil de 1916), onde, apesar de constituir caso de responsabilidade aquiliana, a culpa se presume. Para Venosa (2007), a classificação de responsabilidade civil em contratual e extracontratual depende da natureza da violação. Se pré-existe um vinculo obrigacional, a responsabilidade civil será contratual. Na responsabilidade civil extracontratual, a obrigação de indenizar surge “como conteúdo imediato de obrigação imposta pela lei”.


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2.2 Elementos da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil subjetiva é um instituto complexo, posto ser formado por vários elementos, mais precisamente quatro, a saber: ação ou omissão, culpa, dano e nexo de causalidade. Cumpre registrar que alguns autores não concebem a ação e a culpa como elementos autônomos da responsabilidade civil. Sustentam assim que, para haver responsabilidade, o ato ou omissão do agente deve estar necessariamente impregnado pelo elemento subjetivo (dolo ou culpa), caracterizando, assim, o ato ilícito. O Código Civil brasileiro de 1916, entretanto, não copiou o dispositivo supracitado, ipsis literis, no que andou bem, justamente para evitar as eternas discussões sobre o alcance do vocábulo faute. Preferiu-se descrever todos os elementos formadores de responsabilidade civil, conforme se observa da redação do art. 159 do supramencionado Diploma Legal, in verbis: Aquele que, pó ação ou omissão involuntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repassar o dano. O novo Código Civil contem dispositivo semelhante ao art. 159 do CC de 1916, in verbis: Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Observa-se que o art. 159 do Código Civil de 1916 descreve os requisitos necessários ao surgimento da obrigação de indenizar, sem fazer referencia expressa ao ato ilícito, enquanto o art. 186 do novo Código Civil, define o que seria o ato ilícito, remetendo o interprete ou aplicador da lei ao seu art. 927, que institui a obrigação de indenizar.


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Depreende-se que a intenção dos elaboradores do Código Civil de 2002 foi a de acolher a tese segundo a qual a responsabilidade civil resulta não só do ato ilícito, qualificado pela culpa, mas também de uma atividade perigosa, ou seja, da responsabilidade com base no risco, conforme se observa do mencionado art. 927, parágrafo único.

2.2.1 Ação ou Omissão

A responsabilidade civil requer, necessariamente, a ação ou omissão do ser humano livre, por meio de um ato próprio, de um terceiro a ele vinculado ou mesmo pelo fato da coisa de que é proprietário ou possuidor. A liberdade é, assim, pressuposto de responsabilidade civil. O ordenamento jurídico concebe o ser humano livre para escolher ou não o caminho previsto pela norma. Em contrapartida, se desobedece a indicação legal deve arcar com as próprias conseqüências dos seus atos. Desse modo, a responsabilidade civil pode surgir de um ato positivo; que ocorre com mais freqüência na responsabilidade civil aquiliana, considerando que a ordem jurídica impõe o dever geral de não prejudicar a outrem; ou de uma omissão, ou seja, do não cumprimento de uma obrigação, quando tinha o dever legal ou contratual de fazê-lo (GAGLIANO; PAMPLONA, 2006). Não há que se falar em responsabilidade civil, entretanto, quando o dano não emana, direta ou indiretamente, da ação ou omissão humana, ou seja, nas hipóteses excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

2.2.2 Conduta humana

Apenas o homem poderá ser responsabilizado civilmente. Um fato da natureza não geraria responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem


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nem às pessoas jurídicas que ele forma. Assim, fica fácil perceber que a conduta humana é elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. Por um imperativo de precedência lógica, cuidaremos da conduta humana como primeiro elemento da responsabilidade civil, derivada da ação (ou omissão) voluntária do homem que desemboca no dano ou prejuízo. Devendo observar que a voluntariedade apresenta-se como palavra-chave para o entendimento da conduta humana (GAGLIANO; PAMPLONA, 2006). Assim, não se pode reconhecer o elemento “conduta humana” sem a noção da liberdade de escolha do indivíduo imputável, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. Urge ressaltar, que a ação voluntária não traduz necessariamente a vontade de causar o dano, mas sim, a aceitação do risco de produzi-lo, ainda que de maneira inconsciente. A noção de conduta humana voluntária pode ser classificada em positiva e negativa, a depender da forma pela qual o sujeito causador do dano se manifesta. Na ação voluntária positiva, a pessoa física ou jurídica pratica um comportamento ativo; ao passo que na conduta voluntária negativa, o sujeito atua de forma omissiva ou negativa, de maneira a acarretar o dano (GAGLIANO; PAMPLONA, 2006).

2.2.3 Culpa

Pode-se afirmar que, em se tratando de responsabilidade civil, nenhum tema provoca tantas discussões quanto a questão da culpa, lembrando mais uma vez que alguns autores sequer concebem

o instituto da responsabilidade civil sem a

presença do elemento anímico. A culpa em sentido lato abrange o dolo e a culpa stricto sensu, sendo formada por dois elementos, um objetivo e o outro subjetivo. O primeiro representa a violação de um dever ou obrigação preexistente. Já o segundo diz respeito ao aspecto psicológico do agente. Se houve a intenção deliberada de não cumprir a determinação previa, caracterizado estará o dolo, caso contrario, se por descuido, imperícia ou


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negligencia deixou de observar o comando prévio, ai a hipótese será de culpa no sentido estrito da palavra. A doutrina, a jurisprudência e, em alguns casos, a lei, dividem a culpa em graus. Pode ser grave, quando se aproxima do dolo; leve, quando a ação ou omissão decorrer da ausência de cuidado inerente ao homem de padrão ordinário; e levíssima, quando for evitável somente por aquela pessoa extremamente cautelosa. Como visto, a apreciação dos graus de culpa depende, diretamente, da fixação de um padrão abstrato, que os juristas costumam denominar de bonus pater família, sendo desnecessário ressaltar que o critério utilizado é extremamente subjetivo e, em face dessa circunstância, sujeito a conclusões contraditórias (SILVA, 2005). Percebendo essa dificuldade, o legislador nacional, seguindo a máxima in lege aquilia culpa venit, em geral, não fez qualquer distinção entre os diversos graus de culpa, tanto para fixação da responsabilidade quanto para a determinação do quantum debeatur da indenização devida (DINIZ, 2004). Em certos casos, entretanto, o ordenamento jurídico pário contempla algumas hipóteses em que o intérprete deverá analisar o grau da culpa do agente no que pertine à responsabilidade civil contratual. Por exemplo, o art. 392 do novo Código Civil eu art. 1.057 do Código Civil de 1916 fixam a responsabilidade civil do contratante a quem o contrato aproveita, pela simples culpa, e só por dolo, àquele a quem não favoreça. Outros autores, tais como Gagliano e Pamplona (2006) defendem que o grau da culpa deve ser avaliado para efeito de fixação da indenização correspondente. Quanto maior for o grau de culpa do agressor, maior será o valor da indenização. O critério supramencionado, entretanto, só deve ser empregado em caso de indenização por danos morais. Com efeito, quando se cuida de dano patrimonial economicamente avaliável, a indenização deve corresponder exatamente ao prejuízo sofrido pelo ofendido.


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Já a utilização da gravidade da culpa, como um dos parâmetros para determinação da indenização por danos morais, é justificável tendo em vista a natureza compensatória e não ressarcitória daquela reparação. Mesmo com todos esses incovenientes, a jurisprudência e a doutrina se manifestam no sentido de levar em consideração o grau da culpa, tanto para a fixação da responsabilidade civil, quanto para a fixação do valor da indenização. O Código Civil de 2002, em seu artigo 944, parágrafo único, determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi, equitativamente, a indenização. Ressalte-se, por fim, que em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não há que se falar em culpa.

2.2.4 Dano

O termo dano, etimologicamente, tem sua raiz na palavra latina damnum e significa toda diminuição ou destruição efetiva no patrimônio da pessoa, seja material ou moral (STOCCO, 2004). Preferível utilizar a expressão “dano material” em vez do “dano patrimonial”, posto que o patrimônio pode representar, também, o conjunto de bens inerentes a todo ser humano, que carece de avaliação econômica (patrimônio ideal). Assim, a utilização do adjetivo “material” é mais adequada, pois sugere a idéia de algo que ocupa um lugar no espaço. Venosa (2007, p. 51) faz o registro desse equivoco terminológico “porque faz supor que, somente, há bens integrantes do patrimônio material quando o maior patrimônio de uma pessoa é o acervo de seus valores espirituais”. Compreende-se o dano material como perda, destruição ou diminuição da utilidade de determinado bem ou interesse juridicamente protegido e que tenha conteúdo econômico.


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Duas teorias explicam o dano por dois ângulos distintos. Pela teoria da diferença o dano constitui a diferença da situação do bem antes e depois da lesão. Já pela teoria do interesse o dano é concebido como sendo a lesão a um interesse juridicamente protegido (GAGLIANO; PAMPLONA, 2006). Se da ação ou omissão, dolosa ou culposa, característica do ato ilícito, não resulta qualquer dano, não há que se falar e responsabilidade e nem mesmo do próprio ato ilícito (DINIZ, 2004). Porém, o autor supramencionado aduz, ainda, que se alguém transgride uma determinação legal, mas não provoca qualquer espécie de dano, não há que se falar de um ato ilícito, mas sim de um ato antijurídico. Apesar das críticas à utilização do termo “dano moral”, a doutrina consagrou e a legislação ratificou a utilização dessa expressão para representar a ofensa ao patrimônio ideal da pessoa. No Brasil, a discussão em torno da possibilidade de proteção jurídica àquela espécie de patrimônio encontra-se totalmente ultrapassada, depois que a atual Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, admitiu a responsabilidade por dano moral, sepultando de vez as teorias que propugnavam pela sua impossibilidade. O novo Código Civil também fez referência expressa ao dano moral quando dispõe, em seu art. 186, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Para Caio Mário da Silva Pereira (2005, p. 49), “O dano moral é aquele que produz lesão na esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem”. Assim, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a autoestima, o conceito social e profissional são, dentre outros, bens imateriais protegidos pelo direito.


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O pressuposto do dano moral é a dor experimentada pela vítima, que interfere diretamente em seu perfeito estado físico e psicológico, não só no momento da ofensa, mas sempre que se recorde dela, bem como pelo sentimento de reprovação das pessoas que passam a observá-la com desdém. Acerca desse processo, Stocco (2004, p. 26) aduz que: Tarefa árdua, destarte, é enumerar todos os bens não econômicos inerentes à pessoa humana para então definir o dano moral. Qualquer que seja o bem, todavia, haverá dano moral se a vítima tiver alterado sua normalidade psicofisiológica de forma maléfica, provocando dor, aflição, preocupação, sofrimento, constrangimento, dentre outros efeitos.

Mais seguro, portanto, conceituar o dano moral pela exclusão, ou seja, sempre haverá dano moral quando a ação ou omissão dolosa ou culposa atingir um bem, inerente à pessoa humana, insuscetível de avaliação econômica.

2.2.5 Nexo Causal

Entre o dano efetivo e a ação ou omissão, deve haver, sob pena de exclusão da responsabilidade do agente, um elo que é denominado de nexo causal. Se o ato ou fato não foi condição necessária ou não contribui de qualquer forma para o evento danoso (concausalidade), não há falar-se em responsabilidade civil. Nesta hipótese, a culpa exclusiva da vitima, o caso fortuito e a força maior ensejam a exclusão da responsabilidade civil. Desenvolvida de forma mais inteligente, a teoria da causalidade adequada, defende que causa é o antecedente necessário e adequado à produção do resultado. De forma que, contrária à teoria da equivalência, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for mais apropriada para produzir o evento. Grande parte da mais respeitável doutrina e a própria jurisprudência acolhem a causalidade adequada.


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A última vertente doutrinária é a teria da causalidade direta ou imediata, defendida por Gagliano e Pamplona (2006), a partir da qual, causa é o antecedente fático que, ligado por um vínculo de necessariedade ao resultado danoso, determinasse este último como uma conseqüência sua, direta e imediata. O art. 159 do Código Civil de 1916 faz expressa referência ao nexo de causalidade, quando emprega a expressão “causar” na sua redação. Note-se que o equívoco no emprego da disjunção “ou”, na expressão “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo...” do mencionado artigo 159, foi sanado pela redação do art. 186 do novo Código Civil, pois foi empregada a conjunção “e”: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem”. (STOCCO, 2004). Na verdade, a doutrina e a jurisprudência não interpretam literalmente o referido art. 159 do Código Civil de 1916. se assim o fosse aceitaria-se a hipótese de responsabilidade civil sem dano, com a simples violação de uma regra jurídica de conduta ou a responsabilidade objetiva como regra, isto é, sem a prática do ato ilícito. Tratando-se de responsabilidade contratual, existe regra expressa dispondo que entre a inexecução e o dano haja uma relação direta e imediata. Para

concluir,

seja

a

hipótese

de

responsabilidade

contratual

ou

extracontratual, deve haver, sempre, um vinculo ligando o dano a ação ou omissão para caracterizar a responsabilidade civil.

2.3 Causas Excludentes da Responsabilidade Civil

Como referenciado no item anterior, são causas

da exclusão

da

responsabilidade civil o caso fortuito e a força maior. É de fundamental importância, portanto, a fixação da definição dos referidos institutos, visto que o dano sofrido naquelas condições não será passível de reparação.


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Não se pode entender, tecnicamente, o caso fortuito e a força maior como excludente da culpabilidade. Na verdade, nessas circunstancias não há que se falar em responsabilidade civil porque inexiste o nexo causal, ou seja, o dano emerge da ação ou omissão de um terceiro ou de fato natural. O Código Civil de 1916, em seu art. 1.058, parágrafo único, eximiu-se de diferenciar o caso fortuito da força maior, identificando-os como “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir”. O codigo civil de 2002 reproduziu o mesmo dispositivo em seu art. 393, parágrafo único. Compreensível a atitude do legislador, porque o tanto aquela época quanto atualmente a doutrina não conseguiu ainda extremar as características dos dois institutos. Todavia, tem sido aceito, com alguma controvérsia, o conceito de caso fortuito como sendo um evento da natureza, enquanto a força maior seria decorrente do fato de outrem. Para Silva (2005, p. 118), caso fortuito ou força maior representa: Causa superior aos esforços da pessoa sobre a qual pesa o dever de cumprir a obrigação... o primeiro como sendo um obstáculo oposto a vontade do devedor, por ele não criado e cuja transposição não lhe é possível. Seria força maior um acontecimento imprevisível, absolutamente superior a qualquer diligencia humana.

Já para Caio Mário da Silva Pereira (2002, p. 73), “A imprevisibilidade do acontecimento não constitui requisito do caso fortuito ou força maior. Basta que, surgido o evento, mesmo que previsível, provoque “força indomável e inarredável”. Questão que provoca calorosas discussões é a que versa sobre a possibilidade de um fato de terceiro ser equiparado á vis maior. O Código Civil Francês e aqueles que o seguiram, inclusive o Código Civil pátrio, não fazem referência expressa ao fato de terceiro como excludente da responsabilidade, pois insere dentro da hipótese genérica de caso fortuito ou força maior. Entretanto, não se pode chegar a outra conclusão, senão aquela que se apresenta nesse momento, pela leitura do art. 930 do novo código civil e do art. 1.520 do código civil de 1916,


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que tratam da responsabilidade por fato de outrem e permitir que aquele que indenizou ingresse com a ação regressiva contra o terceiro. O caso fortuito e a força maior que constituem o acontecimento possível, cujo dano provocado não era previsível ou evitado. Conclui-se, assim, que o dano é elemento integrante do conceito da vis maior e do causus (GONÇALVES, 2000).


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CAPÍTULO III – ACIDENTE DO TRABALHO

3.1 Conceito de Acidente do Trabalho

No século XIX, o acidente do trabalho era considerado um acontecimento súbito, traumático, decorrente de obra do acaso e dentro do ambiente do trabalho. Confundia-se, naquele caso, com a força maior ou caso fortuito, pois se caracterizava pela imprevisibilidade do evento ou inevitabilidade dos seus efeitos. Corroborando as ideias de Oliveira (2007, p. 289) “O acidente também se denominava infortúnio, que traduzia uma ideia ou ausência de sorte, infelicidade e desgraça”. Considerando que a indenização infortunística tem por pressuposto o acidente do trabalho, tornou-se necessária a definição legal desse acontecimento, já que o próprio Estado é o responsável direito pelo pagamento da indenização respectiva. Lago Júnior (2001, p. 134) partindo do conceito legal, afirma que: Acidente do trabalho é aquele acontecimento mórbido, relacionado diretamente com o trabalho, capaz de determinar a morte do obreiro ou a perda total ou parcial, seja por um determinado período de tempo, seja definitiva, da capacidade para o trabalho. Integram pois, o conceito jurídico de acidente do trabalho: a) a perda ou redução da capacidade laborativa; b) o fato lesivo à saúde, seja física ou mental do trabalhador; c) o nexo etiológico entre o trabalho desenvolvido e o acidente, e entre este último e a perda ou redução da capacidade laborativa.

A partir do conceito de acidente de trabalho, a ocorrência de causa entre o trabalho e o efeito do acidente mostra-se indispensável. Não existindo nexo entre o acidente e o trabalho não configurará a infortunística.


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A Lei n. 6.367, de 19.10.1976, reservou ao art. 2º para definir o que seria acidente do trabalho. Asseverava o mencionado dispositivo legal que o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho.

De forma semelhante dispõe a Lei n. 8.213, de 24.7.1991, em seu art. 19, in verbis: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Como visto, o conceito legal nada exprime a não ser a delimitação e os efeitos do acidente laboral. No sentido estrito do termo, o acidente do trabalho, segundo a concepção clássica, se equipara ao caso fortuito ou força maior, estudando no item 2.4 e, assim sendo, constitui acontecimento imprevisível cujo dano provocado, dentro do ambiente do trabalho, seria inevitável. Engana-se, entretanto, quem pensa ser acidente do trabalho, como a própria expressão sugere, um evento decorrente do acaso. Se assim fosse não haveria qualquer possibilidade de doação de medidas preventivas. Na realidade, o acidente laboral não passa de um acontecimento determinado, previsível, in abstrato, e, na maioria das vezes, prevenível, pois suas causas são perfeitamente identificáveis dentro do meio ambiente do trabalho, podendo ser neutralizadas ou eliminadas. Prova disso é que certas empresas desenvolvem suas atividades trabalhando com a hipótese de “risco assumido”, ou seja, já sabem previamente que o acidente pode ocorrer a qualquer momento.


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A consolidação das Leis do Trabalho, antevendo a grande probabilidade de ocorrência de acidente laboral durante e no local do trabalho, dedica um capitulo inteiro (capitulo V- Titulo II- Das Normas Gerais da Tutela do Trabalho) para tratar da segurança da medicina do trabalho, com disposições referentes a inspeção, embargo ou interdição das instalações; órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas; equipamentos de proteção individual; medidas preventivas de medicina do trabalho; edificações; iluminação; conforto térmico; instalações elétricas; movimentação; armazenagem e manuseio de materiais; maquinas e equipamentos; prevenção da fadiga, dentre outros (BRASIL, 2007). Preconiza Oliveira (2007) ser o infortúnio do trabalho um evento casual, prejudicial para a capacidade laborativa e relacionado com a apresentação subordinada do serviço. Há nessa definição quatro elementos, a saber: casualidade, nocividade, incapacitação e relação do trabalho (nexo etiológico). Ensina ainda o renomado jurista que a expressão infortúnio laboral, própria do Direito Italiano-infortúnio del lavoro- é gênero do qual é especie o acidente do trabalho (MATOS, 2005). Quando o acidente não produz dano em algum trabalhador, ou seja, quando não há vitimas, prefere-se utilizar a expressão “incidente” para referir-se a esse fenômeno. Em resumo, dentro da teoria da responsabilidade civil, o acidente do trabalho constitui o fato provocador do dano indenizável.

3.2 Evolução do Conceito de Acidente do Trabalho

Concomitantemente com a evolução da teoria da responsabilidade civil que, no caso especifico da infortunística laboral, eliminou o elemento subjetivo, houve uma ampliação legal do conceito do acidente do trabalho para acolher também, sob ponto de vista objetivo, além dos casos em que há culpa exclusiva da vitima, as hipóteses de doenças ocupacionais e acidente de trajeto ou acidente in itinere (OLIVEIRA, 2007).


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A irradiação da cobertura legal do seguro do acidente do trabalho (SAT), sob o prisma subjetivo e a teor do disposto no art. 19 da Lei n. 8.213/91, também passou a tingir não só os operários subordinados, mas também o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal – todos considerados segurados especiais segundo o art. 11, VII, da mencionada Lei n. 8.213/91. A equiparação legal do acidente típico as espécies supramencionadas foi resultado da adoção, paulatina, da teoria do risco profissional com tendência de evolução para teoria do risco social. Apesar de toda essa evolução de cunho social, ainda encontram-se desprotegidos do sistema estatal do Seguro do Acidente do Trabalho, o empregado domestico, aos servidores públicos, os empresários e os trabalhadores autônomos. Ao acidente do trabalho propriamente dito, decorrente de um evento repentino e danoso, quase sempre violento, reserva-se a expressão acidente-tipo (Lei n. 8.213/91, art. 19). As demais espécies, quais sejam: a doença ocupacional e o acidente de trajeto (in itinere), são consideradas acidentes do trabalho por equiparação (BRASIL, 2007). Em síntese, ao acidente do trabalho lato sensu, por equiparação legal, pertencem as espécies: a) acidente in itinere. São considerados também acidentes do trabalho, em que pese inexistir causalidade direta com a relação de emprego, aquele sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho em conseqüência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro, ou companheiro de trabalho; ofensa física, intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprudência, de negligencia ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; ato de pessoa privada do uso da razão; e desabamento, inundação incêndio, e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior (OLIVEIRA, 2007). No entanto, Gonçalves (2000) aduz que para caracterização do acidente-tipo é necessário que o evento provoque lesão corporal ou perturbação funcional, ensejado a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.


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De qualquer forma, se o acidente produzir algum dano ao empregado que não se enquadre no conceito legal do acidente do trabalho, devera o empregador responder pelo evento danoso em sua totalidade, desde que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil.

3.3 Doença Ocupacional

A doença ocupacional (ergopatia), ao contrário do que ocorre com o acidentetipo, é um acontecimento lento e gradual cujas conseqüências jurídicas são idênticas ao deste ultimo é gênero do qual são espécies a doença profissional ou tecnopatia e a doença do trabalho, também denominada de mesopatia. A Lei n. 6.367, de 19.10.1976, não fazia distinção entre doença profissional e doença do trabalho. Já a Lei n. 8.213/91, em seu art. 20, inciso I e II, faz referencia a doença profissional e doença do trabalho, entendendo a primeira como sendo a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, enquanto a segunda seria a doença ocupacional adquirida ou ocupacional (BRASIL, 2007). Certas doenças ocupacionais tem sua etiologia no trabalho desenvolvido em atividades especificas. As doenças profissionais também são denominadas de tecnopatias ou doenças profissionais típicas, peculiares a determinada profissão. Exemplos clássicos de doenças profissionais são a Perda Auditiva Induzida por Ruido (PAIR), que acometa as telefonistas, e a Lesão por Esforço Repetitivo (LER), batizada recentemente por Doenças Osteomusculares Relacionadas com o Trabalho (DORT), verificada nos digitadores. A doença do trabalho não guarda relação direta com uma atividade ou profissão especifica. Ela surge ou aflora quando o trabalhador presta seus serviços em condições especiais e desfavoráveis a saúde. Oliveira (2007) ressalta, com maestria, a sutileza na diferenciação entre doença profissional e doença do trabalho, pontificando que a primeira encontra-se


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intimamente ligada a profissão do obreiro, acompanhando-o, inclusive, ate em outras empresas, enquanto a segunda deriva das condições do exercício, do ambiente do trabalho, dos instrumentos adotados, sendo própria, sobretudo, das empresas que exploram a mesma atividade econômica e não necessariamente conceituadas como fazendo parte do obreiro. A distinção dessas duas espécies de doenças ocupacionais, apesar de não ser de fácil percepção, é de grande importância, principalmente no que diz respeito ao ônus da prova da causalidade. Tratando-se de doença profissional, segundo Gonçalves (2000), o nexo etiológico com o trabalho é presumido. Na hipótese de doença do trabalho, cabe ao trabalhador demonstrar que adquiriu ou desenvolveu a doença por conta do serviço que prestava. Convém, entretanto, não confundir a presunção do nexo etiológico com a presunção de culpa, pois em se tratando de direito infortunístico, aplica-se a teoria de responsabilidade civil objetiva que dispensa a culpa para a sua caracterização (OLIVEIRA, 2007). De acordo com a Resolução n. 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades laborais, além do exame clinico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o medico levar em consideração: a historia clinica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnostico e/ou investigação do nexo causal; o estudo do local de trabalho; o estudo da organização do trabalho; os dados epidemiológicos; a literatura atualizada; a ocorrência de quadro clinico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas; a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes, e outros; o depoimento e a experiência dos trabalhadores; os conhecimentos e as praticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social tem competência para expedir listas de doenças ocupacionais (art. 20, I e II, da Lei n. 8.213/91).


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O Anexo II, do decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999- Regulamento da Previdência Social – estabelece 188 (cento e oitenta e oito) doenças profissionais ou do trabalho, com base na Classificação Internacional das Doenças – 10ª Revisão (CID-10). São divididas em 14 (quatorze) grupos, a saber: doenças infecciosas e parasitarias; neoplasias; doenças do sangue e órgão hematopoiéticos; doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas; transtornos mentais e do comportamento; doenças do sistema nervoso; doenças do olho e anexos; doenças do ouvido; doenças do sistema circulatório; doenças do aparelho respiratório; doenças do aparelho

digestivo;

doenças

da

pele

e

do

tecido

subcutâneo;

doenças

osteomusculares; e doenças do sistema gênito-urinário (BRASIL, 2007). A lista atual substitui aquela instituída pelo Decreto n. 2.172/97, que também regulamentava a Lei n. 8.213/91, revogado pelo supramencionado Decreto n. 3.048/99. No diploma legal anterior não havia descrição de doenças ocupacionais, mas sim a identificação de agentes patogênicos, agrupados em agentes químicos, físicos e biológicos, o que provocava controvérsias e conflitos entre os beneficiários e o Instituto Nacional de Seguridade Social ou mesmo entre os médicos do Sistema de Saúde, incumbidos do atendimento imediato ao trabalhador e os médicos daquela Autarquia Federal, competentes para a determinação da incapacidade do segurado. Excepcionalmente, não constando da lista supracitada doenças resultantes de condições especiais em que o trabalho é executado, mas que com ele se relaciona de forma direta, a Previdência Social devera considera-la doença ocupacional. A edição desta lista de doenças e não só, como ocorria anteriormente, de uma lista de agentes patogênicos, contribuirá, definitivamente, com a diminuição de litígios envolvendo os segurados e o órgão segurador. Observe-se mais uma vez que a definição legal das doenças ocupacionais tem como objetivo primeiro respaldar a decisão administrativa ou judicial em pedido de benefício acidentário. Sucumbindo o empregado acidentado em sua pretensão junto ao órgão previdenciário, poderá voltar-se diretamente contra o empregador para haver a indenização respectiva, desde que este tenha agido com dolo ou culpa. Nesse caso


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específico, a ação danosa não precisa, necessariamente, ter relação com o conceito legal de acidente de trabalho, mormente quando se tratar de dano moral que não é coberto pela indenização acidentária.

3.4 Efeitos do Acidente do Trabalho

A preocupação com a saúde e a segurança dos trabalhadores não fica limitada à esfera de ação deste ator social, mas atinge também, os empregadores e o próprio Estado. Isto porque, como visto anteriormente, o acidente do trabalho produz reflexo não só no âmbito da relação empregatícia, mas também para toda a sociedade politicamente organizada. Sendo o Estado o gestor de recursos destinados ao pagamento das maiorias das indenizações infortunísticas, quanto maior o numero de acidentes, maior será o abalo do fundo responsável pela cobertura dos benefícios acidentários, isso sem levar em conta os efeitos negativos no sistema produtivo e a consequente redução no desenvolvimento da riqueza nacional. Além disso, a segurança é um direito fundamental, garantido inclusive, pela atual Carta Magna (art. 5º, caput). Assim, sob ponto de vista humanitário, a preocupação primeira do patrão deve ser com a segurança daqueles que estão sob o seu poder de direção (BRASIL, 2007). Ocorrendo o infortúnio, o efeito direto e principal para o empregador sera a ausência de um operário dentro do seu quadro de pessoal, influenciando diretamente a sua cadeia produtiva. Terá que contratar um trabalhador temporário, geralmente sem qualificação que detinha o substituído, ou determinar a prorrogação da jornada de trabalho de outros empregados , implicando assim, ônus financeiro. Além desses inconvenientes, nos primeiros 15 dias do afastamento do obreiro, o empregador devera arcar também com o pagamento do salario desse período. Não resta duvida, entretanto, que o maior prejudicado com o infortúnio laboral é o empregado. Como mencionado acima, para ficar caracterizado o acidente do trabalho, o evento deve provocar lesão corporal ou pertubação funcional, acarretando a morte,


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perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (MARTINS, 2005). Esse seria o efeito direto imediato, mas não se pode esquecer do efeito indireto que seria representado pela exclusão social que enfrenta o trabalhador mutilado, muitas vezes posto a margem da sociedade, que não aceita facilmente a presença do deficiente físico. Se o acidente do trabalho, típico ou por equiparação, é considerado, dentro da teoria da responsabilidade civil, como o fato gerador da responsabilidade, as suas consequências diretas, como a lesão corporal ou perturbação funcional, consistem o próprio dano a incolumidade psicofisiológica do empregado, que não é coberto pela indenização acidentaria (OLIVEIRA, 2007). A indenização acidentaria, representada pelos benefícios previdenciários, cobrem, somente, os danos materiais decorrentes da perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho, ou seja, do lucro cessante material decorrente do acidente laboral.

3.5 Prevenção de Acidentes

O empregador tem obrigação de prevenir acidentes do trabalho no ambiente laboral. No caso de empresas com mais de 20 empregados, existe a obrigatoriedade do empregador constituir uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), nos estabelecimentos ou locais de obra.

Cabe também à empresa, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, no sentido de tomar precauções a evitar acidentes do trabalho; fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e; instruir seus empregados acidentaria (OLIVEIRA, 2007).

De acordo com o autor supracitado, o fornecimento gratuito dos EPIs é de natureza obrigatória por parte dos empregadores, sempre que as medidas de ordem


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geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde do obreiro. O EPI somente pode ser posto à venda ou utilizado com a aprovação do Ministério do Trabalho, mediante certificado expedido pelo mesmo.

Martins (2005) atenta também para o fato de que o empregador também deve observar as Normas Regulamentadoras (NRs) que versam sobre condições insalubres, perigosas, e que podem dar ensejo a responsabilidade objetiva; e também sobre o uso dos EPIs, que se não fornecidos podem, também, dar lugar a indenizações acidentárias, fundadas na culpa ou no risco.

Destarte, a responsabilidade civil do empregador pode ser abalizada pela não observância das normas de prevenção de acidentes (culpa), pelo intuito deliberado do patrão em causar o acidente e, ainda, pelo risco da atividade do empregador.


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CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO

4.1 Natureza da Responsabilidade Civil do Empregador por Acidente de Trabalho

Theodoro Júnior (1987, p. 358) lembra: No Brasil, continha o antigo Decreto-lei nº 7.036/44 norma expressa que dispunha no sentido de que o pagamento da indenização acidentária exonerava o empregador de qualquer outra de direito comum, relativa ao mesmo acidente, salvo se esse resultasse de dolo seu ou de seus prepostos (art . 31). O Superior Tribunal Federal, na exegese de tal norma, acabou por equiparar ao dolo a culpa grave (Súmula 229). A Lei atual (nº 6.367/76) não reproduz o texto supra; mas a jurisprudência continua entendendo que a regra se impõe como princípio básico lógico inerente ao sistema de proteção jurídica às vítimas do infortúnio do trabalho. Atualmente, o nosso direito pátrio, através da moderna doutrina e dos novos rumos da responsabilidade civil, caminha com uma regra dual de responsabilidade civil, no sentido de que convivem pacificamente a teoria da responsabilidade subjetiva e a teoria da responsabilidade objetiva. Contudo, por ora, a regra geral presente no nosso ordenamento é que a responsabilidade civil do empregador por ocorrência de acidente do trabalho é subjetiva com culpa presumida (fundada na idéia de ato ilícito e culpabilidade). Tal regra baseia-se no fato de que compete ao empregador zelar pela saúde, segurança do trabalho e meio ambiente do trabalho, além do fato de que o patrão tem maior aptidão para a prova acidentaria (OLIVEIRA, 2007). O novo Código, por sua vez, trouxe uma exceção à regra geral da responsabilidade subjetiva, no parágrafo único do art. 927. Por força desse dispositivo, nas atividades de risco, onde a probabilidade do sinistro seja mais acentuada que o normal, a responsabilidade do empregador é objetiva (se limita à aferição entre o nexo de causalidade e o evento danoso). Essa objetivação decorre da responsabilidade pela teoria do risco criado, a partir da qual o empregador que


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exerce atividade perigosa somente se exime da responsabilidade nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O legislador inova com a responsabilização objetiva do empregador, a qual está fundada no princípio da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da desigualdade das partes que compõe a relação de emprego (tanto no aspecto econômico, quanto no aspecto processual) e da justiça e promoção da igualdade social. Contudo, há correntes doutrinárias que negam a existência da teoria da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, Martins (2005) afirma que:

A responsabilidade civil do empregador pelo acidente é subjetiva e não objetiva. Depende de prova de dolo ou culpa. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 não se aplica para acidente do trabalho, pois o inciso XXXVIII do art. 7º da constituição dispõe que a indenização só é devida em caso de dolo ou culpa. Destarte, o entendimento acerca da natureza da responsabilidade civil do empregador em acidente do trabalho é controvertida, mas a jurisprudência e doutrina majoritária, tem optado pela responsabilidade subjetiva com culpa presumida e pela responsabilidade objetiva nas atividades de risco; visto que tais espécies proporcionam ao obreiro, sem dúvida, um legítimo aceso à tutela jurisdicional. Além do que, encontram-se em consonância com os princípios e norma constitucionais; com a legislação trabalhista, que reconhece as situações de riscos a que o trabalhador muitas vezes é exposto e; com os princípios presentes na própria relação de emprego, que visam a proteção ao hipossuficiente. 4.2 A Responsabilidade Civil do Empregador no caso de Acidente de Trabalho Em compasso a isso, o Direito do Trabalho atual mostra que o simples trabalho com a garantia de retribuição ao empregado é incapaz de preservar a dignidade nas relações de trabalho. Como disse acertadamente Irany Ferrari: O trabalho há de ser analisado tendo em vista o homem, em razão de sua capacidade criadora, já que definido, com acerto, como o “animal que produz” (FERRARI, apud


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BRITO JÚNIOR, 2005 p. 15). A par de ser para o homem, uma necessidade vital, é também, e aí sua importância maior, o seu libertador, tanto individual como socialmente. E ainda, como assevera Sebastião Geraldo de Oliveira, "no ambiente do trabalho, mais especificamente, no posto de trabalho, ocorre a confluência de diversos riscos e agressões que afetam a saúde e a integridade física do trabalhador” (OLIVEIRA, 1998, p. 116). De modo que sempre que alguma pessoa sofrer lesão existe todo um aparato legal e jurídico com o intuito de defender este direito pois feriu sua integridade, e assim têm a capacidade de exigir a sua indenização pelos danos ocasionados. Nas relações trabalhistas contemporâneas há muitas formas de expressão que podem acarretar no recebimento de indenização: Primeiramente, acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei. 8213/91 é considerado como as lesões corporais ou perturbações funcionais que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho para os segurados da Previdência Social, decorrentes do exercício do trabalho ou do serviço prestado para a empresa (BRITO JUNIOR, 2005, p 12).

Importante destacar que a Carta Magna Federal de 1988 em seu artigo 7, inciso XXVIII, trata entre os direitos do trabalhador o recebimento de “ seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” No caso deste trabalho, exclui-se a discussão acerca do dolo até pela evidencia da reparação e trata-se somente quando ensejar culpa do empregador, que agiu de forma negligente ou imprudente. Tendo, portanto, a obrigação de indenizar os danos causados pelo acidente que ocorreu no local de trabalho. Entendendo-se assim que este tipo de indenização paga vai servir como espécie de harmonização, gerando um controle social efetivo, para os casos em que existam certos abusos por parte do empregador. Se é função do empregador dar as condições de higiene, segurança e salubridade no emprego,


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quando estas são quebradas, a responsabilidade é dele. Assim será cabível a responsabilização civil decorrentes de acidente de trabalho se o empregado sofrer dano ou acidente oriundo de culpa do empregador (CAIRO JUNIOR, 2003). A culpa ocorre quando existe negligência, a falta de cuidado, ou seja, diligência necessária e falta de observância das normas de conduta. De modo que o empregador para incorrer nesta, ele deve agir de modo a não antecipar o previsível, mas sempre ressaltando que ele não age por vontade própria como no dolo e sim sem o intuito de agir ilegalmente e sem ciência do caráter ilícito do próprio ato. É reconhecido nos princípios da responsabilidade civil, pois descrito no artigo 186, do Código Civil de 2002: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”(BRASIL, 2002). De modo que aquele que desobedecer a citada cláusula enfrentará com a indenização cabível que for fixada pelo juiz, que levará em conta o dano sofrido por cada caso e por cada pessoa. O que precisará ser analisado é que nos casos onde o acidente foi causado por dolo, a obrigação de indenizar é clara e vigente, mas quando por culpa, esta deve ser provada, pelo modo de o empregador ter agido com negligência para com o empregado. Esta negligência pode-se dar de diversas formas, pode ser um material que o empregador deveria conceder e não o fez, ou condições insalubres no ambiente de trabalho, etc. Existe a responsabilidade contratual do empregador que acarreta em responsabilidade, conforme inciso XXVIII, do art. 7º, da CF de 1988 que garante: ”seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a


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indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. (BRASIL, 1988). Analisando o caso acima vê-se que analisando o sentido de causa consequência, se João sofreu um acidente de trabalho com sequelas irreparáveis devido a falta de material de segurança, de quem foi a culpa pelo ocorrido? Claro que de Pedro, o empregador que deveria fornecer o material de segurança e não o fez. Portanto caberá a Pedro provar que ele não agiu de forma descuidada e que forneceu os instrumentos de segurança necessários para a salubridade de João, vez que o ônus da prova cabe , no Direito do Trabalho ao empregador. Reparar o dano, qualquer que seja sua natureza, significa indenizar, tornar indene o prejuízo. Indene é o que se mostra íntegro, perfeito, incólume. O ideal de justiça é que a reparação do dano seja feita de modo que a situação anterior seja reconstituída. O Código Civil atual estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, ficando a critério do juiz reduzir a indenização em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Além disso, leva-se em conta que a vítima pode concorrer culposamente para a ocorrência do evento danoso, o que deverá ser considerado para apurar a indenização a ser devida, em conjugação com a culpa do autor do dano. O que aqui não é muito relevante de ser discutido mais minuciosamente (BRASIL, 2002). Por outro lado, não se pode apenar o ofensor a tal ponto de, com a satisfação da indenização, levá-lo à penúria, criando mais um problema social para o Estado. O bom senso deve reger as decisões sob pena de gerar enriquecimento ilícito de uma parte em relação à outra, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ocorrido o evento, pode o agente concordar em reparar o dano diretamente, mediante a sua liquidação feita entre a vítima e o causador do dano, ou concertada com o segurador ou com um terceiro, ou ainda mediante negócio jurídico


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transacional, caso em que obedecerá as regras que presidem à validade das convenções. Deve, neste caso, preencher todos os requisitos subjetivos, objetivos e formais, podendo ser anulada por qualquer dos defeitos que inquinam de invalidade os negócios jurídicos. Não tira o caráter consensual da indenização o fato de ser precedida de parecer técnico um árbitro. O que caracteriza a composição amigável é a circunstância de não haver o ajuizamento da pretensão. Mas nem sempre é isso que ocorre. Na prática o que se verifica é a resistência ou a oposição do devedor que somente paga se convencido judicialmente, através de uma ação indenizatória, e ao término de uma batalha judiciária que culmina em sua condenação. Convém, por fim, lembrar que o Código Civil vigente traz nos artigos 948 e seguintes alguns casos específicos de indenização. No caso de homicídio a indenização consistirá no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Vale lembrar que o agente causador do dano ainda ficará isento do pagamento de outras reparações, caso estas sejam também devidas (STOCO, 2004). Mas, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Levando ao ressarcimento por danos morais também, como já dito. E nada impede que o prejudicado possa exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (MELO, 1999). A Justiça do Trabalho é competente para julgar estas ações advindas do dano decorrente de acidente de trabalho, passando a ser a responsável para julgar a indenização dos danos materiais e morais com os pedidos de indenização, auxílio doença, etc.


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Francisco das Chagas Lima Filho trata: Nas ações acidentárias contra o órgão previdenciário, cuja competência, em princípio, seria da Justiça Federal, aí sim, sem sombra de dúvida, fazia-se necessária a exceção para atribuí-la, residualmente, como se pretendeu, à Justiça Estadual. Todavia, no tocando as ações de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho, em que se contrapõem as partes da relação de emprego – empregado e empregador – e que têm por objetivo a reparação de dano material ou moral, ainda que decorrente do acidente, e por isso mesmo da competência da Justiça do Trabalho, era de fato não havia necessidade de qualquer tipo de exceção( LIMA FILHO,2004, p. 12).

Muito se discute ainda sobre onde pleitear a indenização por danos morais a titulo de acidente de trabalho, para alguns seria competente a Justiça Comum, mas fica aqui fixado que para outros é de competência da Justiça do Trabalho. Sendo importante fazer um paralelo sobre estas opiniões e chegar à conclusão mais acertada, conforme tratar-se há neste artigo. Depois do advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, que trouxe a reforma do judiciário, esta discussão ficou ainda mais em voga. Muito ainda se discute sobre de quem é a competência para julgar causas de acidente de trabalho, quando o empregador tem culpa ou dolo. A jurisprudência já se posiciona no sentido de alegar que seria da Justiça Comum, mas há muitas controvérsias na doutrina e sobre o que cada Justiça é competente.

Há, ainda, é bem verdade, um descompasso enorme entre o pensamento dos estudiosos e as decisões de nossos tribunais, em especial do STJ, a quem cabe a última palavra em tema de competência, ao interpretar o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O E. STF, do mesmo modo, ainda não tem um posicionamento definitivo sobre a matéria, ora pendendo para um entendimento, ora para outro, como se verá de algumas de suas decisões, que serão transcritas mais à frente (PAROSKI, 2005, p.9)

É sabido que antes este assunto nem era discutido, pois a competência era da Justiça comum, mas o Direito do Trabalho foi cada vez mais se aperfeiçoando e ditando leis, se organizando e ganhando mais espaço. Alguns autores da área sustentam ser da Justiça do trabalho esta competência, citando como exemplo


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Valdir Florindo. Mas a resposta para esta questão está na própria CLT, que rege as relações trabalhistas e dita no artigo 643 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Deste modo nota-se que ações derivadas de acidente de trabalho, que caibam indenização, e que são provenientes de relação de direito material entre empregado e empregador e que não se encontram nas causas em que conflito estabelecido entre as partes seria o segurado e a previdência social representado pela autarquia federal conhecida como INSS são da Justiça do Trabalho (ALMEIDA, 2003). Pois desta maneira vê-se compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os litígios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho. Excetuando-se daí as relações onde um dos polos é do INSS (STOCO, 2004). É preciso analisar ainda a súmula 15 do STJ- Superior Tribunal de Justiça de 1990, pois esta não chega a diferenciar as causas advindas de acidentes de trabalho, onde os litigantes são o empregado e o empregador das que a autarquia federal (INSS) fazem parte, não explicando quais destas cabe à Justiça Estadual, e não se pode, portanto entender de forma ampla esta descrição. Chegando

a

conclusão,

portanto

que

conforme

doutrina

e

muitos

ensinamentos da jurisprudência mais direito quando advindo de relação entre empregado e empregador e não figurar nas obrigações entre o segurado e a autarquia federal (INSS), será da Justiça do Trabalho a competência. Como a emenda 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, alterando o artigo 114 da Constituição da Republica brasileira, reforçou o entendimento de que cabe à Justiça do Trabalho a devida competência material para julgar ações onde discutam a devida indenização de dano moral decorrente de acidente de trabalho, incluindo as doenças profissionais e as do trabalho.


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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do embasamento teórico e dos estudos realizados ao longo desse estudo, pode-se chegar à conclusão que em matéria de responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundamentada na ideia de ato ilícito, que pressupõe a noção de culpa. Este entendimento encontra-se em perfeita sintonia com os princípios e normas constitucionais, além daqueles inerentes à própria relação de emprego, promovendo, sem dúvida alguma, um legítimo movimento de acesso à tutela jurisdicional. Imbuído da certeza de que o presente estudo está muito longe de esgotar os instigantes e profícuos debates que podem ser desencadeados pela apreciação da matéria, almejamos apenas levar a nossa contribuição ao enriquecimento da discussão, estando sempre abertos a novas considerações e aos sempre respeitáveis pontos de vista em contrário.

Assim embasado em todos os ensinamentos acima e destacando a tutela constitucional sobre o tema, bem como as decisões dos Tribunais mais coerentes deste país, conclui-se que a competência relacionada ao julgamento e conhecimento das lides referentes à indenização por danos morais e materiais, destacando para este trabalho a 1ª hipótese, decorrentes de acidente de trabalho, é da Justiça do Trabalho.


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M01425  

Monografia FAINOR

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