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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

LUCILÉIA SILVA ROCHA

O IMPACTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

VITORIA DA CONQUISTA - BA 2013


LUCILÉIA SILVA ROCHA

O IMPACTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao colegiado do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Sebastião Alves de Araújo

VITORIA DA CONQUISTA - BA 2013


LUCILÉIA SILVA ROCHA

O IMPACTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao colegiado do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel Ciências Contábeis. Aprovado em: ____/____/_____.

BANCA EXAMINADORA

____________________________________ Sebastião Alves de Araújo - FAINOR Orientador ____________________________________ FAINOR 2º Membro ____________________________________ FAINOR 3º Membro


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O IMPACTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR1 Luciléia Silva Rocha2 Sebastião Alves de Araújo3 RESUMO É notório o grande desenvolvimento de instituições do Terceiro Setor, sendo assim fez se necessário a criação de instrumentos que as tornem uma atividade confiável diante a sociedade civil e do Estado, de modo a apresentarem onde e como estão alocando os recursos que recebem. Nesse sentido a contabilidade, vem atender a tal necessidade visto que pode através de seus relatórios contábeis, fornecer transparência as instituições do Terceiro Setor. Diante dessas prerrogativas esse artigo vem proporcionar o conhecimento das normas administrativas, a que estão sujeitas as entidades do Terceiro Setor, com ênfase nas questões legais e fiscais, relativas à formação patrimonial, uma vez que essas informações nas entidades mostra-se como uma necessidade perante aos doadores, para garantir assim, um fluxo contínuo de recursos, o que possibilita uma melhor atuação na sociedade. Palavras-chave: Terceiro Setor. Prestação de Contas. Transparência. 1 INTRODUÇÃO As transformações industriais e tecnológicas ocorridas no século passado remeteram a sociedade a grandes mudanças. Diante disso o desenvolvimento social tornou-se não prioritário no processo de desenvolvimento do Estado. Neste contexto, para suprir lacunas que deveriam ser cumpridas pelo governo, surge o terceiro setor, que são entidades independentes e pautados na voluntariedade. Ainda neste sentido Hudson (1999, p.XI) Conceitua que: O terceiro setor consiste em organizações cujos objetivos principais são sociais, em vez de econômicos. Engloba instituições de caridade, organizações religiosas, entidades voltadas para as artes, organizações comunitárias, sindicatos, associações profissionais e outras organizações voluntárias.

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Artigo apresentado a Faculdade Independente do Nordeste, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade. 2 Graduanda em Ciências Contábeis, Faculdade Independente do Nordeste. tekasrocha@hotmail.com 3 Orientador. Professor do Curso de Ciências Contábeis, Faculdade Independente do Nordeste. prof.sebastiaosaara@gmail.com


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Fischer (2002, p. 45) diz: “O terceiro setor engloba as entidades sem fins lucrativos, privadas, cuja atuação volta-se a finalidade pública ou coletivas para a geração do bem comum.” Fonseca (2000, p. 4) destaca que: “as organizações do Terceiro Setor, são aqueles agentes não econômicos e não estatais que procuram atuar coletiva e formalmente, para o bem-estar de uma comunidade ou sociedade.” No entanto, para manter um projeto social há necessidade de capital financeiro, pois essas instituições não podem contar apenas com doações, o governo, por entender que este deveria ser o seu papel e que deixa de cumpri-lo de forma satisfatória, disponibiliza vantagens para estas entidades, através de mecanismos como isenções e imunidades tributárias, subvenções, convênios, e incentivos fiscais para doações, tornando viável a realização das atividades pelas entidades. Entretanto ainda faz se necessários atividades econômicas para a manutenção da entidade, e estas, necessitam de instrumentos que as tornem uma atividade confiável diante a sociedade civil e do Estado, ou seja, precisam fornecer informações sobre os recursos que recebem, bem como apresentar onde os mesmos serão alocados. Nesse sentido, a contabilidade, como ciência social, pode atender a tal necessidade visto que pode através de seus relatórios contábeis, fornecer transparência as instituições do terceiro setor, creditando a essas organizações credibilidade e consequentemente maior facilidade para conseguir mais recursos e assim desenvolver práticas sócio assistenciais. No caso do Brasil destaca-se que essas ações são embrionárias, principalmente se for ressaltado o fato de que as normas e práticas contábeis que contemplam particularmente as entidades sem fins lucrativos, também são novas. Destaca-se, nessa ótica que pesquisas, determinações e publicações sobre a contabilidade aplicada ao terceiro setor, são raras e apenas recentemente o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pronunciou-se sobre o assunto, editando normas técnicas aplicáveis às organizações sem fins lucrativos. Mediante, essas prerrogativas acima, esse trabalho objetiva conceituar e demonstrar o impacto das prestações de contas das entidades do Terceiro Setor. Quanto à relevância social e também mercadológica desse estudo, aponta-se a importância voltada para que o cidadão conheça as ferramentas que a Contabilidade dispõe e que servem como controle das operações das entidades do


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terceiro setor. Assim, a sociedade civil, através dos relatórios contábeis pode exercer a fiscalização dos recursos públicos frente a essas entidades, que possuem imunidade tributária, e se estão usufruindo os recursos públicos que deixaram de ser arrecadados. Sendo assim, a transparência é uma ferramenta indispensável, impedindo a ocultação de eventual vantagem pessoal e comprovando o uso dos benefícios e vantagens recebidos pela entidade, em prol da atividade fim. As informações devem estar disponíveis para todos os interessados, promovendo o controle social e o combate à corrupção. Em função disto, é necessário controle rígido dos recursos recebidos e, em contrapartida, a aplicação dos mesmos. Assim, essa produção acadêmica vem a proporcionar o conhecimento das normas administrativas, a que estão sujeitas as entidades do Terceiro Setor, com ênfase nas questões legais e fiscais, relativas à formação patrimonial. Em conjunto, vem realizar uma pesquisa bibliográfica sobre as prestações de contas das entidades Sem fins lucrativos, tomando como base as demonstrações contábeis confiáveis e que possibilite o conhecimento e análise da entidade. 2 METODOLOGIA A tipologia de pesquisa adotada para a elaboração deste artigo foi quanto aos objetivos de caráter descritiva, pois segundo Cervo e Bervian (2002, p. 67) este método procura evidenciar as características de um grupo de modo que: “Se incluem nesta modalidade os estudos que visam identificar as representações sociais e o perfil de indivíduos e grupos, como também os estudos que visam identificar estruturas, formas, funções e conteúdos.” Em relação ao objeto classifica-se segundo Gil (2002) como pesquisa bibliográfica, já que a fonte de busca de material de referência serão livros, artigo, teses e Internet. O presente artigo volta-se para a análise da prestação e transparência nas contas das entidades do terceiro setor, com o intuito de demonstrar que esta prática é fundamental para essas organizações. Procura-se neste artigo, verificar se as entidades sem fins lucrativos presta contas aos órgãos públicos, e se recebem subsídios para auxiliar em suas


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atividades e qual o impacto que causam para as entidades com as prestações de contas. 3 TERCEIRO SETOR Definições O Terceiro Setor consiste em organizações cujos objetivos principais são sociais, em vez de econômicos. A essência do setor engloba instituições de caridade, organizações religiosas, entidades voltadas para as artes, organizações comunitárias,

sindicatos,

associações

profissionais

e

outras

organizações

voluntárias. Druker (1994, p.14) conceitua que: Todas as instituições sem fins lucrativos tem algo em comum: são agentes de mudança humana. Seu produto é um paciente curado, uma criança que aprende, um jovem que transforma em um adulto com respeito próprio: isto é , toda uma vida transformada. Embora no contexto econômico brasileiro uma definição clara para as Entidades Sem Fins Lucrativos não seja nada fácil. A expressão sem fins lucrativos, largamente usada para designar as entidades fora do contexto do estado e do mercado (que congrega as entidades de fins econômicos), não reflete, por si só, o que são e qual o efetivo papel que refletem na economia. Diversos autores concordam que a multiplicidade de organizações que compõem este segmento, bem como o fato de se defini-las por termos negativos ambíguos (sem fins lucrativos, não governamental), ou simplesmente incorretos, contribuem para a sua obscuridade e o seu desconhecimento pelo público em geral. O termo terceiro setor diferencia organizações do setor privado e do setor publico. O traço comum que une todas essas organizações é que são orientadas por valores: São criadas e mantidas por pessoas que acreditam que mudanças são necessárias e que desejam por si só, tomar providências nesse sentido. Ao contrário do setor privado, não distribuem lucros aos seus proprietários e, diferente do setor público, não estão sujeitas a controle político direto. Essas organizações têm independência para determinar seu próprio futuro. Para melhor entendimento do que seja Terceiro Setor, é importante definir as características existentes entre os três setores que compõem a economia. Coelho (2002) distingue cada setor, explicando suas principais características:


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Primeiro setor: é o Estado, representado pelas prefeituras municipais, governos dos estados e a presidência da república, além das entidades a estes entes ligadas. Em outras palavras, denominamos de Primeiro Setor o "setor público". Segundo setor: é o mercado constituído pelo conjunto das empresas que exercem atividades privadas, ou seja, atuam em benefício próprio e particular. Terceiro setor: nesse segmento da sociedade, as atividades não têm característica coercitiva ou lucrativa, objetivando o atendimento de necessidades coletivas ou públicas. Considera-se como terceiro setor na economia tudo aquilo que não é indústria ou agricultura, ou seja, todas as atividades de serviço, transporte e comunicação. Certamente o setor terciário é bem mais amplo que o conjunto de organizações desse tipo. Terceiro setor é denominação mais recente e a menos utilizada. As entidades sem fins lucrativos tem por finalidade principal provocar mudanças nos indivíduos e na sociedade, das mais variadas formas. Algumas entidades são constituídas para atender a toda a comunidade irrestrita e incondicionalmente, sendo seu intuito o de colaborador com o Poder Público, quer no campo educacional, quer no campo assistencial. Outras entidades, ao contrário, mesmo possuindo todas as características de entidades sem fins lucrativos, restringem seus benefícios apenas aos sócios e/ou associados ou ainda aos seus dependentes, ou seja, não têm acesso as estas entidades pessoas estranhas ao seu quadro social. As organizações do terceiro setor são movidas por um desejo de melhorar o mundo. As pessoas que administram e trabalham para elas de forma voluntária acreditam na criação de um mundo mais justo, mais esclarecido, mais compreensivo e mais saudável. A missão muitas vezes atravessa todos os aspectos dessas organizações. Os membros doam seu tempo voluntariamente porque apoiam a missão; o corpo técnico frequentemente faz hora extra porque acredita nela, e os financiadores dão dinheiro para demonstrar solidariedade para com a missão. Grande parte das mudanças e inovações sociais importantes foram obtidas com a criação de organizações do terceiro setor. Serviços hospitalares, educação, serviços para grupos menos favorecidos e deficientes pesquisa cientifica de doenças, desenvolvimento espiritual, fundos de beneficência para empregados na indústria, serviços de bem-estar, ajuda internacional e, mais recentemente, proteção


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do meio ambiente e campanhas pelo direito da mulher. Numa época em que muitas organizações

do

setor

público

são

vistas

como

inadequadas

para

lidar

eficientemente como os problemas sociais de hoje em dia, o terceiro setor acha-se apto para exercer um papel mais amplo, pois consegue juntar administração com consciência social. 4 O TERCEIRO SETOR NO BRASIL No estudo do Terceiro Setor, Fernandes (1999) mostra que, desde a colonização, estas organizações atuam no Brasil. Em um primeiro momento, em associações voluntárias fundadas por igrejas Católicas, que atuavam nas áreas assistenciais, como saúde e a educação. Em um segundo momento, na década de 30, no governo de Getúlio Vargas, período em que o assistencialismo predominou na estratégia política do governo, também se vislumbra a atuação dessas organizações. No terceiro momento na década de 70, em que as instituições de caráter filantrópico e os movimentos sociais, com o apoio da igreja, tornaram-se porta-vozes de problemas, com a repressão, desigualdade e injustiça sócia. E finalmente, no quarto momento pode ser formalmente marcado pela Constituição de 1988, que definiu o conceito de cidadania e traçou a elaboração de políticas sociais. Com isso, foram elaboradas vários outras leis, como a Lei do Incentivo á Cultura, a Lei orgânica da Assistência social e a mais importante: a Lei 9.790/99, que criou as organizações da Sociedade de Interesse Público. A legislação brasileira é muito extensa. Um estudo sobre as entidades sem fins lucrativos no Brasil, do ponto de vista legal, remete a um estudo de leis e normas em diversos dispositivos, desde a Constituição Federal, leis, decretos, instruções normativas e outros atos normativos. 4.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) E AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Diz a Constituição Federal em seu art. 150 que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Instruir impostos sobre: (a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, (b) templos de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos

políticos,

inclusive

suas

fundações,

das

entidades

sindicais

dos


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trabalhadores, das instituições de educação e da assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Portanto percebe-se clara evidência de alguns tipos específicos de entidades sem fins lucrativos e sua constituição jurídica: religiosas, partidos políticos, fundações, entidades sindicais de trabalhadores, educação e assistência social. 4.2 O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) Requisitos configuradores da imunidade e constantes do art.14 do CTN são: I- Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título. II- Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III- Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assim, a não-cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social só existe para aquelas entidades sem fins lucrativos, assim entendidas aquelas que observarem os requisitos constantes do art.14. São evidenciados a seguir os requisitos configurados da imunidade: a) - Não distribuição de parcela do patrimônio ou de rendas, a qualquer título Não ter fins lucrativos não significa, obviamente, igualar suas receitas aos custos e despesas operacionais até mesmo porque a entidade depende de lucro para sobreviver. É este lucro, que garantirá a continuidade da entidade. O que não pode é distribuí-los. Os recursos obtidos devem ser aplicados integralmente, no país, para manutenção dos seus objetivos institucionais. É importante, portanto, que a entidade obtenha, a cada período, superávit para que possa formar reservas para suportar necessidades futuras para manutenção patrimonial e novos investimentos. b) – Aplicação integral, no país, dos seus recursos A aplicação integral, no país, dos recursos para manutenção de seus objetivos institucionais é o requisito que pressupõe e complementa o quesito


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anterior. A imunidade, aqui, condiciona-se ao pressuposto de que a ação das instituições em questão se desenvolva única e exclusivamente no interesse do país. Para Curado (1986, p. 187), “os fins- educação, assistência social, orientação política ou religiosa- é o que se devem realizar no país”. c) – Escrituração de suas receitas e despesas Inicialmente,

não

é

possível

admitir

que

uma

organização,

independentemente do seu porte, tenha apenas escrituração das receitas e despesas. Hoje, é indispensável que todas as entidades, com ou sem fins lucrativos, públicas ou privadas, pequenas ou grandes, tenham contabilidade. São dois os motivos básicos: transparência, relativa à prestação de contas, ao Estado e outros usuários externos e suporte técnico para gerenciamento da organização (usuários internos). A contabilidade exerce papel fundamental neste contexto. É através dela que se comprova o cumprimento destas exigências legais. Estas instituições devem manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão. Isso significa que, no mínimo, devem manter registro formal de todos os ingressos e saídas de recursos monetários. Os procedimentos formais de escrituração devem permitir que os usuários das informações contábeis possam ter a certeza de que todos os procedimentos de registro estão de acordo com a boa pratica contábil. É bom observar as normas (técnicas) Brasileiras de Contabilidade, especialmente aquelas relacionadas com a escrituração contábil. Ao tratar das Formalidades de Escrituração Contábil, o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução nº 563, de 28 de outubro de 1983, estabelece o seguinte: 2.1.2. A escrituração será efetuada: a) Em idioma e moeda corrente nacional; b) Em forma contábil c) Em ordem cronológica de dias, mês e ano; d) Com ausência de espaços em branco, estrelinhas, borrões, rasuras emendas ou transportes para as margens; e) Com base em documentos de origem externa ou interna, ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a pratica de atos administrativos.


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O inciso 1º do art.9º dispõe que é vedada da cobrança de impostos sobre as atividades, entidades e bens referidos na constituição, entretanto não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Embora imunes da cobrança de impostos, as entidades, devem recolher tributos devidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados; apresentar à Repartição Pública da Secretária da Receita Federal, quando for o caso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), com informações mensais relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), se tiverem efetuado o pagamento ou crédito de rendimentos sujeitos a esse imposto, e a contribuição do PIS sobre a folha de pagamento, se tiverem empregados, nos prazos e nas condições estabelecidas para as demais entidades; apresentar a Declaração de Imposto de Renda (DIRF) anual, relativa ao ano em que tiverem pago ou creditado rendimentos sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, observadas as instruções vigentes para o respectivo ano. 4.3 A CONTABILIDADE APLICADA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 4.3.1 Prestação de contas Assim como qualquer outra instituição, a prestação de contas das entidades sem fins lucrativos é de fundamental importância, uma vez que essas entidades possuem acesso a algumas facilidades, como o financiamento público feito através de isenção, recebimento de doações e contribuições de particulares de empresas, gerando com isso, uma necessidade de apresentarem uma adequada prestação de contas, tanto a sociedade quanto ao fisco e a quem financiam direta e indiretamente, suas atividades. Um conjunto de documentos e informações deveriam ser disponibilizadas pelos dirigentes aos interessados, de forma a possibilitar a apreciação, conhecimento e julgamento das contas e da gestão dos administradores das entidades. Uma gestão eficiente do sistema contábil conduz á transparência nas prestações de contas para as partes interessadas, aumentando a confiança e a credibilidade dos gestores das entidades.


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Ainda neste contexto, Fipecafi (1991, p. 84) diz: aquilo que for aplicado as demonstrações financeiras de entidades sem fins lucrativos devem ser indicadas de forma clara os recursos que estão sujeitos as restrições por parte do doador, bem como aqueles que não estão. Isso pode ser feito pela segregação dos ativos restritos e pela consignação dos valores dos fundos restritos como passivos ou, através de apresentação da contabilização por verbas ou fundos.

As demonstrações contábeis são, portanto, o principal instrumento de prestações de contas dos atos dos gestores da entidade. São através dos relatórios contábeis, especialmente os emitidos pelas contabilidades financeiras, que os usuários têm acesso ás informações que os auxiliam em seus modelos de decisão. Destacam-se na prestação de contas: a) Balanço Patrimonial É uma demonstração contábil indispensável a qualquer tipo de organização. Ele evidência de forma sucinta, a situação financeira, econômica e patrimonial da mesma. Assim como nas empresas, o balanço patrimonial, para ser útil aos seus usuários, deve refletir, a situação patrimonial das entidades sem fins lucrativos, caso contrário perde todo o seu valor. A estrutura patrimonial definida pela Lei das Sociedades por Ações pode perfeitamente ser adotada pelas entidades sem fins lucrativos. Entretanto algumas adaptações podem ser feitas, principalmente, à nomenclatura de algumas contas a serem utilizadas. Martins (1990, p. 136) conceitua o parágrafo acima: “tendo em vista a boa divisão existente na legislação atual, a familiaridade que já tem como ela a sua própria utilidade para efeitos de analise, sugerimos a manutenção da tradicional classificação da lei das S/A.” O patrimônio líquido é o mesmo tanto nas empresas privadas quanto nas entidades sem fins lucrativos. As contas que integram o Patrimônio Líquido Social diferem um pouco das do Patrimônio Liquido das empresas. As contas “capital social” não existem nas entidades sem fins lucrativos. Aqui o termo utilizado é “patrimônio social”, “patrimônio próprio” ou simplesmente “patrimônio”. As contas de reservas de capital, reservas de reavaliação e reservas de lucros, normalmente não existem nas entidades sem fins lucrativos, pois as reservas são os lucros, retenção de resultados não distribuídos e nessas instituições não existem esta distribuição. O normal é a existência de uma conta especifica de patrimônio dentro do patrimônio


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liquido, substituído as contas de capital nas empresas. A estas contas são agregados no final do exercício os superávits e os déficits. b) Demonstrações do superávit ou déficit do exercício (DSDE) Também

denominada,

Demonstração

do

Resultado

do

Exercício,

Demonstração das Receitas e Despesas, dentre outras, como principal objetivo evidenciar todas as atividades desenvolvidas pelos gestores em período de tempo denominado de Exercício. Por este motivo prefere se utilizar a expressão Demonstração do superávit ou déficit das atividades em vez de Demonstração do Resultado. Aqui não deve ser dar o resultado lucro ou prejuízo e sim resultado deficitário ou superavitário. Entretanto para as entidades a preocupação maior é com as atividades e projetos desenvolvidos que com os resultados. Martins (1983, p. 238), comentando as terminologias utilizadas para melhor demonstrar os superávits e déficits das ESFL, enfatiza que: a) a palavra resultado não é tecnicamente incorreta de tudo, mas carrega hoje muito o sentido do resultado em termos de lucros ou prejuízo; por isso está muito vinculada à entidade de fins lucrativos. Como não cabe falar em lucro ou prejuízo para as entidades de finalidades não lucrativas, e sim em superávit e déficit, julgamos preferível esta outra denominação (Demonstração do Superávit ou Déficit das Atividades).

Nunes (1990, p. 805) também não utiliza a expressão lucro, dizendo que “superávit é também saldo positivo fato que verifica quando a arrecadação pública ultrapassa o limite previsto num plano orçamentário”. Sá e Sá (1994, p. 32) define déficit como “deficiência de receita sobre despesas ou ainda, insuficiência das operações da empresa ou entidade, demonstrada por comparação entre as receitas e despesas, onde estas são maiores que aquelas”. Analisando as definições dos autores citados, tem se resumidamente: SUPERÁVIT: Excesso das receitas sobre as despesas DÉFICIT: o que falta nas receitas para iguala-las às despesas. Portanto o que leva as ESFL a utilizarem as terminologias Superávit e Déficit em vez de lucro ou prejuízo estão relacionadas as suas finalidades institucionais. c) Demonstração das mutações do patrimônio liquido social Essa demonstração, segundo a Legislação societária é obrigatória somente para as companhias abertas, entretanto independente do porte da empresa, trata-se de uma demonstração de grande importância, pois fornece a movimentação ocorrida


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durante determinado período nas diversas contas que integram o patrimônio liquido e por que as contas do PL se modificam durante o período. d) Demonstração de origem e aplicação de recursos Atualmente esta demonstração, em função das alterações na Legislação Societária (Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007), deixou de ser obrigatória para as todas as empresas, tendo sido substituída pela Demonstração de Fluxo de Caixa. Entretanto ela ainda é requerida em diversos atos normativos, inclusive nas normas contábeis do conselho federal de contabilidade. e) Demonstração do fluxo de caixa Esta demonstração é obrigatória para as Companhias abertas, companhias fechadas com PL, na data do balanço, igual ou superior a dois milhões de reais e sociedade de grande porte. Para as demais empresas e entidades como as sem fins lucrativos, a DFC é uma necessidade administrativa, ou seja, um instrumento de apoio ao processo de tomada de decisão e controle gerencial. Esta demonstração é necessário para evidenciar recebimentos pagos no período e os respectivos saldos existentes. Mostra o que aconteceu em termos de recebimento e pagamentos. Vale ressaltar que essa demonstração não pode ser utilizada isoladamente para fins de tomada de decisões, pois não evidencia todos os aspectos importantes, só complementa as demais demonstrações. f) Notas explicativas e demonstrações contábeis As notas explicativas tem como objetivo, explicar os principais critérios adotados pela contabilidade para elaborar as demonstrações contábeis, como também esclarecer as operações realizadas pela organização que estão refletidas nessas demonstrações. g) Plano de contas Plano de contas é um agrupamento de todas as contas que serão utilizadas pela contabilidade dentro de uma organização, serve de gia para os registros contábeis. O plano de contas contém, algumas normas e diretrizes básicas aos usuários de contabilidade e tem como objetivo padronizar os procedimentos quantos aos lançamentos dos fatos contábeis. O principal objetivo do plano de contas é apresentar uma estrutura básica de contas patrimoniais de superávit ou déficit e de acordo com cada entidade devem ser criadas as contas.


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Segundo

Falconer

(1999

apud

SZAZI,

2006),

uma

das

principais

necessidades de desenvolvimento de gestão que podem ser generalizadas para o Terceiro Setor é a Transparência. Ela refere-se ao cumprimento da responsabilidade da organização em prestar contas aos diversos públicos que têm interesses legítimos diante dela. Dessa forma, prestar contas representa uma postura de responsabilidade que se exercita no dia-a-dia da gestão dessas entidades, fazendo frente aos interesses dos usuários (internos e externos) de suas informações. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS As organizações sem finalidade de lucro têm-se utilizado de alguns instrumentos a fim de viabilizar as prestações de contas e atender às exigências firmadas nas parcerias com os doadores. Com base na legislação e normas, o objetivo deste artigo foi ressaltar a importância da realização da contabilidade no propósito de propiciar a transparência das prestações de contas das entidades sem fins lucrativos, e assim incentivar gestores de organizações a utilizá-la como instrumento administrativo, e fornecer conhecimento a atuante da área contábil. Entretanto, para isso, é necessário que os procedimentos contábeis adotados pelo profissional estejam de acordo com a legislação vigente, cumprindo as condições estabelecidas. Reforça-se, assim, a responsabilidade do contador como agente principal na elaboração das demonstrações e como intérprete dos melhores critérios a serem utilizados, de forma a seguir as normas específicas em vigência e, ao mesmo tempo, fazer com que estas demonstrações supram demandas relativas a prestações de contas ao poder público e demais usuários. THE IMPACT OF BENEFITS OF ACCOUNTS FOR THE THIRD SECTOR ENTITIES ABSTRACT It is clear the great development of Third Sector institutions, thus made it necessary to create tools that make an activity reliably on civil society and the state in order to submit where and how are allocating the resources they receive. In this sense accounting, come meet this need as they can through their accounting reports, provide transparency institutions of the Third Sector. Given these prerogatives this


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article is to provide knowledge of administrative rules, they are subject to the Third Sector entities, with emphasis on legal and tax issues relating to the formation sheet since these entities in information shows up as a necessity before the donors, thus guaranteeing a continuous flow of resources, which would allow a better role in society Keywords: Third Sector. Accountability. Transparency. REFERÊNCIAS CERVO, A. L.; BERVIAN, P. A. Metodologia cientifica. 5. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2002. COELHO, Simone de Castro Tavares. Terceiro setor: um estudo comparado entre Brasil e Estados Unidos. 2. ed. São Paulo: SENAC, 2002. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resolução nº 563, de 28 de outubro de 1983. CURADO, Isabela Baleeiro. Um passeio pelo labirinto. Research Policy, EAESO, FGV. 1986. DRUCKER, Peter Ferdinand. Administração de organizações sem fins lucrativos. Princípios e práticas. 4. ed. São Paulo: Pionera, 1994. FERNANDES, Rubem César. Privado, porém público. 3. ed. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1999. FIPECAFI, Arthur Anderson. Normas e práticas contábeis no Brasil. São Paulo: Atlas, 1991. FISCHER, Rosa Maria. O desafio da colaboração: praticas e responsabilidade social entre empresas e terceiro setor. São Paulo: Gente, 2002. FONSECA, Luzia Viana de. O Estado, o terceiro setor e o mercado: uma tríade complexa: In: CRONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE, 26., 2000. Goiás: CFC, 2000. GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2002. HUDSON, Milke. Administrando organizações do terceiro setor. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 1999. MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Entidades de Fins não Lucrativos. Boletim IOB Temática Contábil e Balanços. São Paulo, n. 22/83, 1983. MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Entidades de Fins não Lucrativos. Boletim IOB Temática Contábil e Balanços. São Paulo, n. 17/90, 1990.


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