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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DIREITO

JAMILIE PIRES AMORIM

O JUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA TRABALHISTA

Vitória da Conquista – BA 2012


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JAMILIE PIRES AMORIM

O JUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA TRABALHISTA

Monografia apresentada à Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

SEBASTIÃO LOPES MARTINS

Vitória da Conquista 2012


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JAMILIE PIRES AMORIM

O JUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA TRABALHISTA

Aprovada em ___/___/___

BANCA EXAMINADORA/ COMISSÃO AVALIADORA

___________________________________________________________________ ORIENTADOR Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR

___________________________________________________________________ Nome do componente Instituição

___________________________________________________________________ Nome do componente Instituição


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À minha mãe que sempre se esforçou, me incentivou e esteve presente em todos os momentos da minha vida.


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AGRADECIMENTOS

Ao meu grandioso Deus por me conceder sabedoria e esforço, por me ensinar a lidar com as dificuldades e por sempre me manter no melhor caminho, não me desamparando nunca. Agradeço à minha família – em especial a minha mãe – que sempre lutou para me oferecer o que há de melhor e ao meu pai e irmãos por acreditarem em meu potencial. Ao meu namorado por entender e ser paciente comigo nos momentos estressantes e por sempre ofertar apoio e atenção quando mais precisei. Aos meus amigos por me acompanhar nessa caminhada, estimulando e até comigo estudando no intuito de trazer-me ânimo e atenção. Por fim, aos funcionários da FAINOR e, em especial, ao orientador por sabiamente me conduzir da melhor maneira possível para a obtenção de um ótimo trabalho.


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Desenvolver força, coragem e paz interior demanda tempo. Não espere resultados rápidos e imediatos, sob o pretexto de que decidiu mudar. Cada ação que você executa permite que essa decisão se torne efetiva dentro de seu coração. Dalai Lama


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RESUMO O presente trabalho tem por finalidade realizar um amplo estudo de um dos princípios da seara trabalhista, o “jus postulandi”, adequando-o aos debates e discussões relacionados à estipulação de honorários sucumbenciais nos litígios trabalhistas. Para essa análise, realizou-se uma pesquisa com fatos e avanços históricos do direito do trabalho, bem como da inclusão do jus postulandi na práxi processual. Estabelece-se um conceito do que vem a ser o direito de postular em juízo uma reclamatória trabalhista, ou seja, o que é o jus postulandi. Além disso, apresenta-se as vantagens e desvantagens, os benefícios deste princípio e a constitucionalidade do mesmo segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O trabalho visa também ilustrar a importância dos honorários advocatícios nas demandas processuais, diferenciando os honorários sucumbenciais dos contratuais e demonstrando as diversidades de opiniões a respeito do tema, buscando apontar soluções à esta problemática processual na seara trabalhista, apontando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Palavras-Chave: Direito do Trabalho. Honorários de Sucumbência. Jus postulandi.


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ABSTRACT This study aims to conduct a comprehensive study of the principles of harvest labor, "jus postulandi", adapting it to the debates and discussions related to the stipulation of Defeat fees in labor disputes. For this analysis, we carried out a survey of historical facts and developments in labor law, as well as the inclusion of procedural justice postulandi in praxis. It establishes a concept of what is to be entitled to nominate a labor claim in court, that is, which is jus postulandi. In addition, it presents the advantages and disadvantages, the benefits of this principle and constitutionality of the same according to the understanding of the Supreme Court. The work also aims to illustrate the importance of attorneys' fees in the process demands, differentiating Defeat fees of the contract and demonstrating the diversity of opinions on the subject, seeking to identify solutions to this problem in procedural harvest labor, pointing out doctrinal and jurisprudential understandings.

Key Words: Labor Law. Fees loss. Jus postulandi.


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TEMA O Jus Postulandi e os honorários advocatícios na seara trabalhista. OBJETIVOS GERAL Demonstrar os conflitos existentes na Justiça do Trabalho relacionados ao jus postulandi e os honorários de sucumbência, os entendimentos doutrinários a respeito da problemática apresentando fontes legais e apontar soluções cabíveis para a resolução destes conflitos. ESPECÍFICOS  Demonstrar a importância de se observar os preceitos estabelecidos pelo jus postulandi na seara trabalhista.  Elucidar o conceito e diferença dos honorários sucumbenciais e contratuais.  Explicar o conflito do jus postulandi com a aplicabilidade dos honorários sucumbenciais na justiça do trabalho.  Apontar soluções no intuito de estabelecer novas condições capazes de favorecer o trabalhador – parte considerada fraca - na justiça do trabalho.


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SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO

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2. DIREITO DO TRABALHO

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2.1 CONCEITO

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2.2 PRINCÍPIOS

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2.2.1 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

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2.2.2 PRINCÍPIO DO INUDUBIO PRO OPERARIO

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2.2.3 PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA

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3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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3.1 CONCEITO

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3.2 HONORÁRIOS CONTRATUAIS

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3.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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4. JUS POSTULANDI

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4.1 CONCEITO

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4.2 JUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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4.2.1 CORRENTE CONTRÁRIA AO JUS POSTULANDI

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4.2.2 CORRENTE FAVORÁVEL AO JUS POSTULANDI

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5. CONCLUSÃO

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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1. INTRODUÇÃO O direito do trabalho surgiu como consequência da revolução industrial, na qual os trabalhadores – com péssimas condições de trabalho – agiram em prol da busca por direitos e garantias, visando uma melhoria de vida e “acabar” com o poder dos grandes proletariados. Com o avanço das relações trabalhistas, surgiu o princípio do jus postulandi, princípio este que faculta a alguém o direito de postular perante o judiciário, visando garantir um direito qualquer. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar a importância do jus postulandi na seara trabalhista, onde a parte é capaz de postular em juízo a busca pelo direito garantido em lei. Entretanto, obsta acrescentar que muitas vezes esta capacidade postulatória não trará benefícios ao querelante, haja vista que este não tem o conhecimento específico para entender os passos a seguir. Além disso, sabe-se que na seara trabalhista o empregado é considerado a parte fraca na relação processual e o empregador a parte forte; ainda que o trabalhador ingresse com uma reclamatória trabalhista sem a presença do advogado, a empresa responderá através de um representante legal, ficando a relação processual de forma desigual, onde mais uma vez a parte fraca é prejudicada. A grande problemática surge quando a parte contrária da seara trabalhista – em uma reclamatória – desconhece da necessidade do pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista o principio do jus postulandi, quando não havia a necessidade de contratação de advogado, assim sendo, não há que se falar em pagamento de honorários. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da justiça do trabalho, onde esta – além de julgar os litígios da relação de emprego – passará também a julgar reclamatórias das relações de trabalho. Com essa ampliação, muitos doutrinadores entendem que o texto do artigo 791 da CLT que trata da possibilidade do jus postulandi para empregados e empregadores, não ampliando aos demais trabalhadores e contratantes. Vê-se aí a amplitude desta problemática processual. O presente trabalho visa realizar um parâmetro entre leis e doutrinas, no intuito de garantir à parte


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considerada fraca na relação processual uma forma de avançar e adquirir os direitos elencados na lei. Apesar de toda precariedade do direito processual, visa-se aqui uma forma justa de garantir aos trabalhadores a melhor maneira para a “luta” processual igualitária, querendo a cada dia, diminuir a diferença existente entre empresa e empregado. Analisa-se aqui se o preceito do princípio do jus postulandi é realmente favorável aos trabalhadores; se este, ao ingressar na justiça do trabalho com uma reclamatória trabalhista, sem o profissional da advocacia, estará de fato possuindo vantagens e se – o magistrado – ao julgar a lide, fará observância a este detalhe capaz de mudar o andamento do processo e – inclusive – julgará em conformidade à lei, como o faria caso houvesse um profissional da área atuando. Assim, ainda que o jus postulandi, de início, aparentemente traga benefícios aos empregados, deve-se fazer um estudo qualificado a este respeito, onde a presença de um advogado poderá garantir uma maior segurança e paridade na relação processual. Além disso, mesmo que este princípio vigore na seara trabalhista, seria facultativo ao MM. Juiz estipular honorários sucumbenciais, tendo em vista que, apesar do direito de postulação própria da parte, o reclamante se sente mais seguro e protegido com o apoio de um advogado, capaz de compreender o andamento processual e agir com sabedoria e entendimento. Analisar a efetividade do jus postulandi e demonstrar as vantagens e desvantagens deste princípio para os empregados é o motivo pelo qual busca-se um aprofundamento do tema. Quer-se destacar os pontos principais a que se refere o dito princípio, colocando os entendimentos e as discussões doutrinárias no intuito de apontar as divergências e as questões positivas á respeito desta garantia. O jus postulandi confere ao empregado e empregador a capacidade postulatória na justiça do trabalho. Entretanto, não há que se falar em cobrança de honorários sucumbenciais pelo fato da não obrigatoriedade em contratação de profissional da área. Busca-se aqui analisar se de fato a capacidade postulatória traz vantagens para o empregado, considerado parte vulnerável no processo. O que se questiona é a certeza de que qualquer trabalhador é visto como leigo perante as leis materiais e


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processuais, restando óbvio a incapacidade de agir como um profissional da área agiria em várias situações. Existem apenas duas exceções onde a presença do advogado é obrigatória, a primeira é quando o empregado é representado pelo sindicato da classe e a segunda é quando o emprego possui baixa renda comprovada. Resta claro que o jus postulandi busca facilitar o andamento do processo e trazer mais garantias ao empregado. Entretanto, deve-se entender que na maioria das vezes isso não acontece, pois a parte vulnerável do processo - muitas vezes – é prejudica por desconhecer os procedimentos legais e a lei em si. Além disso, precisa-se analisar se há a imparcialidade do juiz, afinal, pelo fato de muitos empregos serem considerados leigos, fica mais fácil existir a quebra de determinados quesitos fundamentais. Desconhecido de inúmeros andamentos processuais, pode o empregado deixar de receber determinados direitos por “ignorância”. Acredita-se que a principal solução para esta problemática é apresentar a facultatividade do jus postulandi, e fazendo uso deste, não há que se falar realmente em honorários sucumbenciais. Porém, caso o empregado opte pela presença de advogado, deve o juiz estipular o valor dos honorários à parte perdedora na ação, valorizando o trabalho dos profissionais da advocacia e garantindo aos empregados e empregadores o direito e o acesso á justiça. O tipo de pesquisa do referido pré-projeto é a qualitativa, pois está-se aqui buscando analisar a eficácia do princípio do Jus Postulandi, preceituando as vantagens e desvantagens que este referido dispositivo pode trazer aos trabalhadores e representantes dos mesmos em uma ação trabalhista. O método utilizado para a realização da pesquisa é o hipotético-dedutivo, pois primeiramente, apresentou-se a hipótese da referida problemática, e com os dados da pesquisa, deduz-se qual a realidade de acordo as hipóteses levantadas. A técnica para a realização da pesquisa foi através de documentação indireta, com pesquisa bibliográfica através de livros, artigos, sites da internet, dentre outros.


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2. DIREITO DO TRABALHO 2.1 CONCEITO O direito do trabalho é tido como o ramo do direito ao qual compete regular as relações que têm lugar através do trabalho humano, pois trata-se do conjunto de normas jurídicas que garantem o cumprimento das obrigações das partes envolvidas numa relação laboral. Na óptica do direito do trabalho, o trabalho é a atividade que uma pessoa realiza para modificar o mundo exterior, e através da qual obtém os recursos materiais ou os bens económicos para sobreviver. Enquanto fator social, o trabalho contempla o estabelecimento de relações um tanto assimétricas. O empregador/a entidade patronal (isto é, quem contrata um trabalhador) conta com uma maior força do que o empregado. Por isso, o direito do trabalho tende a restringir a liberdade da empresa de modo a proteger a parte desproporcional da relação. Nesse sentido, o direito do trabalho tem por base o princípio da proteção, ao contrário do direito privado, o qual defende o princípio da igualdade jurídica. Posto isto, o direito do trabalho deve aplicar, perante a concorrência de normas, aquela que for mais favorável para o trabalhador. Segundo Nascimento (2000): Direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade.

Delgado (2004) define o Direito Material do Trabalho como: Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.


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2.2 PRINCÍPIOS 2.2.1 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Este princípio parte da premissa que como o empregador e detentor do poder econômico, assim ficando em uma situação privilegiada, o empregado será conferido de uma vantagem jurídica que buscara equalizar esta diferença. 2.2.1.1 PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO OPERARIO Assim como no direito penal há a figura do “in dubio pro reu”, aqui no direito do trabalho encontramos o “in dubio pro operario” que significa que nos casos de duvida o aplicador da lei devera aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado. Porém e necessário salientar que este principio não devera ser aplicado nos casos em que a sua utilização afrontar claramente a vontade do legislador, ou versar sobre matéria da qual será necessário apreciação de provas , dessa forma se aplicará conforme disposto nos art. 330 do CPC e art. 818 da CLT. 2.2.1.2 PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Este princípio e uma aplicação do principio constitucional do direito adquirido, artigo 5º, XXXVI da Carta Magna: Art. 5ª , XXXVI CF/88 – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Assim o trabalhador que já conquistou um direito não poderá ter seu direito atingido mesmo que sobrevenha uma norma nova que não lhe e favorável. A súmula 51 do TST diz o seguinte: Súmula-51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ


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14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999).


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3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.1 CONCEITO Os

honorários

advocatícios

na

seara

trabalhista

possui

regramento

especializado. Entende-se que no direito do trabalho, não ocorre condenação em honorários de sucumbência pelo fato da existência do princípio jus postulandi, garantindo ao empregado ou empregador, o direito de ingressar com ação trabalhista sem a presença de advogado. Entretanto, como em toda regra, aqui também existem exceções. Caberá condenação em honorários apenas quando houver o instituto de Justiça Gratuita e quando houver representação sindical. A súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho esclarece: TST Enunciado nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2 - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985). II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. (OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Vê-se aí que, em regra, não há incidência de cobrança de honorários sucumbenciais na justiça do trabalho. Entretanto, é importante acrescentar que, havendo a presença de advogado, pode aí existir a estipulação de honorários contratuais. Os honorários contratuais são aqueles estipulados entre as partes antes do ingresso da ação. O contratante e o advogado entram em acordo, onde o profissional estabelece a quantia ou porcentagem a ser cobrada e o cliente diz se aceita ou não. Aceitando, estabelece-se aí um contrato de prestação de serviços. Já os honorários advocatícios sucumbenciais é estabelecido pelo juiz. Havendo uma ação, a parte que “perder” é obrigado a pagar os honorários da parte contrária – a vencedora, além das custas processuais.


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3.2 HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já diz o recente julgado: O direito de acesso à justiça compreende, entre outros, o direito daquele que está em juízo poder influir no convencimento do magistrado, participando adequadamente do processo. Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado” (STJ, REsp 1027797/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17/02/2011)

Fazendo uma análise de equiparação com os princípios, vê-se que o princípio da restituição integral se entrelaça como os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que, minimizando-se os prejuízos efetivamente sofridos, evita-se o desequilíbrio econômico gerado pelo descumprimento da obrigação e protege-se a dignidade daquele que teve o seu patrimônio lesado por um ato ilícito. Sobre o tema Scavone Júnior (2008, p. 172-173) pondera: Seja como for, o difícil equilíbrio, exigido pela função social do contrato e pela boa-fé, demanda a restituição integral que deve ser extraída da Constituição Federal como princípio apto a valorar a interpretação das normas atinentes às conseqüências do descumprimento das obrigações, validando, no sistema, o vetusto alterum no laedere que, desde Ulpiano, demanda o respeito às esferas pessoal e patrimonial alheias.

A justiça, a par de suas diversas acepções, deve ser entendida e compreendida como critério de ordenamento da aplicação das normas, significando, no que pertine à restituição integral, nas palavras de Paulo Hamilton Sirqueira Junior, “a virtude de dar a cada um o que é seu”. Assim, apesar do silêncio da CLT, se o empregado entende que necessita contratar um advogado para que possa obter a tutela jurisdicional pretendida, aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista por descumprir suas obrigações, deve pagar os honorários contratuais para restituir integralmente o prejuízo causado.


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Ademais, o Código Civil de 2002 determina, de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Os arts. 389, 395 e 404 do CC/02 estabelecem, respectivamente: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Os honorários mencionados nos referidos artigos são os honorários extrajudiciais, pois os sucumbenciais relacionam-se com o processo e constituem crédito autônomo do advogado. Assim, como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais.

3.3 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários sucumbenciais são aqueles estipulados à parte que não ganha na ação. Havendo duas partes, a que perder deverá pagar os honorários advocatícios da parte vencedora. Foi editada uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado.


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Já diz a súmula: Súmula 453: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Entre os fundamentos legais do novo resumo, está o artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC), que define os honorários de sucumbência e como o juiz decreta seus pagamentos. Outro fundamento foram os Artigos 463 e 535, também do CPC. O primeiro autoriza a mudança da sentença do juiz após a publicação de ofício ou embargos de declaração. O outro se refere a quando cabem esses embargos.

Um dos processos que foi usado como jurisprudência para a súmula foi o Recurso Especial 886178, relatado pelo ministro Luiz Fux. Nele, após o trânsito em julgado (julgamento final, sem mais recursos) de sentença, foi pedida a inclusão dos honorários de sucumbência. Os advogados afirmaram que houve omissão no julgamento, por não determinar essas somas. No seu voto, o ministro apontou que a sucumbência decorre do fato objetivo da derrota do processo, devendo ser determinada pelo juiz. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso. Já diz o art. 23 do novo Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994: Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Há que se falar, no entanto, que existem pessoas desrespeitando a lei, fazendo pouco caso da manifestação dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e da farta doutrina, ignorando o trabalho sério, dedicado, zeloso e ético do advogado, passe por cima da lei, relegue-a a plano secundário, e tacanhamente, como juiz, decida nos moldes do costume antigo, como se a lei vigente não tivesse operacionalidade.


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Admitir que o cidadão investido das funções de julgador ignore a lei, seria absurdo, mas a triste verdade é que isso existe, para vergonha da laboriosa classe dos operadores do direito que somos todos nós – juízes e advogados, iguais constitucionalmente, devendo-se, ambos, reciprocidade de tratamento.


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4. JUS POSTULANDI 4.1 CONCEITO O jus postulandi é um princípio geral do direito do trabalho que auxilia no julgamento de demandas trabalhistas, além de outras como Direito Processual Civil nos Juizados Especiais. No Direito Penal, tem-se o habeas corpus possibilita ao preso o direito de impetrar tal recurso sem a presença de advogado. Então, vê-se que o jus postulandi é a capacidade de o querelante requerer determinado direito à justiça sem necessariamente estar acompanhado de advogado. No Direito do Trabalho, esse princípio é muito utilizado, onde o empregado pode postular em juízo sem a presença de um profissional da área, podendo o querelante lutar por seus direitos na justiça sem protocolos. Muito se discute a respeito da constitucionalidade deste princípio. O artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas diz: Art. 791- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Vê-se estabelecido que há o direito de ingressar com ação trabalhista sem a presença de advogado, podendo acompanhar até o final, ou seja, até quando estiver no Tribunal Superior do Trabalho, tanto o contratado como a parte contratante. Ocorre que muitos doutrinadores se atentam ao Artigo 36 do Código de Processo Civil e artigo 133 da Carta Magna que, em sequência já dizem: Art. 36 – A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

E ainda: Art. 133- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.


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Estes dispositivos legais trazem a importância da presença do advogado nas ações, demonstrando que este profissional é indispensável para um melhor andamento processual. Assim, apesar de muitos acreditarem na inconstitucionalidade deste dispositivo, o TST se manifestou favorável ao princípio, afirmando ser um dispositivo legal. Como o artigo 791 da CLT prevê a possibilidade de jus postulandi, vários questionamentos surgiram ao que se refere à estipulação dos honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência são aqueles estipulados pelo juiz, no final do processo, onde a parte que causou a lide deverá arcar com o ônus, podendo ser o autor ou o réu, ou seja, aquele que “perder” na relação processual é quem deverá pagar os honorários. Os honorários contratuais são aqueles estabelecidos entre a parte contratante e o advogado; onde o profissional diz o valor para a realização dos serviços e o cliente paga os honorários contratuais. Há a possibilidade da presença de ambos em uma relação processual.

4.2 JUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tem-se aí uma problemática. Por ser uma facultatividade, o jus postulandi não condena a outra parte a pagar os honorários sucumbenciais por não existir obrigatoriedade. Daí surge um questionamento: o jus postulandi realmente traz vantagens para o empregado? A doutrina tem pensamentos divergentes, vejamos o que entende cada corrente.

4.2.1 CORRENTE CONTRÁRIA AO JUS POSTULANDI Esta corrente acredita na desvantagem do jus postulandi. Acredita-se que o empregado é leigo no que concerne à lei, sendo este hipossuficiente e sem condições de compreender os ditames legais, sendo muitas vezes prejudicado por não estar acompanhado por um profissional da área. Muitos empregados sequer sabem escrever e ler, restando óbvio a real necessidade de um advogado lutando por seus interesses. Enquanto a parte


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empregadora, muitas vezes por experiências vividas, possui um determinado conhecimento de seus direitos, tornando a relação processual desigual. Bonfim (2009, p.17) dispõe: Diante dessas transformações não mais se pode prescindir da assistência de advogado na Justiça do Trabalho, e a manutenção do jus postulandi, que visava proteger as partes, notadamente o trabalhador, tornou-se inútil e prejudicial aos interesses deste, incapaz de compreender e, muito menos, se mover dentro desse intrincado sistema judicial e processual. Não mais é possível que operadores jurídicos, em sã consciência, ou de boa fé, continuem a defender a dispensabilidade do advogado na Justiça do Trabalho. Só algumas poucas capitais (entre elas, Belo Horizonte e Belém) mantêm o sistema permissivo de reclamação pelos próprios postulantes, e somente no longínquo interior a elas comparecem, muitas vezes, desassistidos de advogado. Na prática, pois, a auto representação das partes, em nossos dias, não passa de uma falácia.

O jus postulandi há determinado tempo atrás de fato era visto como princípio fundamental para facilitar os empregados, muitas vezes prejudicados e sem mínimas condições de contratar um advogado para defendê-lo. Já nos dias atuais, apesar do dispositivo, pouco se vê na justiça do trabalho empregado desacompanhado do profissional da advocacia, haja vista que as questões

trabalhistas

estão

mais

técnicas

e

precisa-se

de

entendimento

especializado para atuação. Não existe alguém que se sinta apto a agir em causa própria sem o devido preparo; levando os profissionais à realizar honorários advocatícios contratuais, prejudicando tanto o profissional como o querelante. Martins (2004, p.198) afirma que: O empregado que exerce o jus postulandi pessoalmente acaba não tendo a mesma capacidade técnica de que o empregador que comparece na audiência com advogado, levantando preliminares e questões processuais. No caso, acaba ocorrendo desigualdade processual, daí a necessidade do advogado.

Carrion citado por Falcão (2010, p.03) se posiciona a respeito do assunto: Estar desacompanhado de advogado não é direito, mas desvantagem; a parte desacompanhada de advogado era caricatura de Justiça; a capacidade de ser parte ou a de estar em Juízo não se confunde com a de postular. Já na reclamação verbal, a parte ficava na dependência da interpretação jurídica que aos fatos dava o funcionário que reduzia a termo suas afirmações. Depois vinham as


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dificuldades do leigo na instrução e nos demais atos processuais, onde o arremedo de Justiça mais se acentua.

Como o autor cita, não há como entender o desacompanhamento de advogado como direito à empregado. Entende-se ser tão somente desvantagem, fazendo do empregado parte mais vulnerável do que este habitualmente já o é, sendo o mesmo leigo e desconhecedor de determinados termos jurídicos que somente o profissional entenderia, como se vê nas alegações orais, nas audiências, na busca por provas e nos diversos outros atos processuais. Nascimento, citado por Falcão (2010, p.04) preceitua: Sob o ponto de vista técnico, a importância do patrocínio é paralela à progressiva complicação das leis escritas e à especialização, cada vez maior, da ciência jurídica. Se, em uma sociedade primitiva, onde todo o direito se resume em umas poucas e simples práticas consuetudinárias, cada membro pode encontrar-se em condições de defender-se por si em juízo sem necessidade de uma preparação profissional especial, o incremento da legislação escrita, que fatalmente se desenvolve e se complica com o progresso da civilização, requer para sua interpretação e aplicação o auxílio de um tecnicismo cada vez mais refinado, cujo conhecimento vem a ser monopólio de uma categoria especial de peritos, que são os juristas: de maneira que, para fazer valer as próprias razões em juízo, a parte inexperta de tecnicismo jurídico sente a necessidade de ser assistida pelo especialista, que se acha em condições de encontrar os argumentos jurídicos em apoio das suas pretensões; o que se faz mais necessário ainda quando, como é a regra nos ordenamentos judiciais modernos, também os Juízes, perante os quais a parte faz valer suas razões, são juristas. Acrescente-se que o tecnicismo das leis adquire uma especial importância, precisamente no cumprimento dos atos processuais, que, para poder conseguir a sua finalidade, devem desenvolver-se segundo certas formas rigorosamente prescritas, cujo conhecimento não se adquire senão através de larga prática: de maneira que a intervenção do jurista parece indispensável, não só para encontrar as razões defensivas que a parte não saberia encontrar por si mesma, e apresentá-la em termos jurídicos, mas também para realizar em seu nome os atos do processo que ela não estaria em condições de cumprir por si na ordem e sob a forma prescrita pelas leis processuais.

Os doutrinadores com posição contrária ao princípio do jus postulandi acreditam que este desqualifica a pretensão do postulante, fazendo com que este, possivelmente perca o direito, pelo fato de desconhecer determinados macetes jurídicos.


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4.2.2 CORRENTE FAVORÁVEL AO JUS POSTULANDI Esta corrente entende que é dever do Estado garantir à todo e qualquer cidadão o acesso a justiça. A instituição do jus postulandi nada mais é que o exercício dessa obrigação estatal, trazendo benefícios aos empregados e à sociedade. Acredita-se que o jus postulandi não obriga o pagamento de honorários sucumbenciais, evitando despesas e gastos. Entretanto, caso o empregado entenda necessitar do profissional, este terá que retirar 20 ou 30 % do valor recebido, obtendo prejuízo maior. Silva (2007, p. 42-43) salienta: A reclamação pessoal minora esta situação. O Estado promete o acesso e dá os meios através de servidores treinados e competentes para realizá-los. Se a parte, voluntariamente, quiser advogado, ninguém pode impedi-la de contratá-lo. Mas se preferir ingressar diretamente no Judiciário, também esta opção deve ser respeitada pelo ordenamento jurídico. Sempre achei pessoalmente que o acesso direto e o serviço de atermação deveriam existir, não só na Justiça do Trabalho, mas em todos os ramos do Judiciário. Se um cidadão bate às portas da Justiça Comum e alega rescisão de um contrato, prejuízo por ato ilícito e a guarda de um filho, é obrigação do Estado atendê-lo, caso não opte pela contratação de advogado nem procure a Defensoria Pública. O costumeiro argumento de que o processo é complexo e, por isso, não é acessível aos não especialistas é ilógico e insustentável. Se é verdade a afirmativa, então o que devemos fazer é simplificar o processo e não transferir o ônus de sua complexidade para as partes, prejudicando 80 milhões de pessoas. A chamada “complexidade processual” é aparente. Por existirem procedimentos em excesso – vistas, recursos, manifestações, prazos e a presunção de que, não havendo pronunciamento, há concordância com o que lhe foi indagado – muitos afirmam que é impossível à parte conduzir sozinha o processo. Ora, tais aparentes dificuldades podem ser supridas com presunções iguais e em sentido contrário pelo legislador, quando não houver advogado. Basta que se cumpra a justa e correta proatividade do juiz permitida no art. 765, que tem o poder de conduzir o processo e velar por seu rápido andamento, determinando, quando a parte pessoalmente não o fizer, todas as providências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Apesar dos argumentos favoráveis, entende-se que o jus postulandi, apesar da intenção de trazer garantias, nem sempre traz vantagens ao empregado.


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Assim, vê-se que a complexidade processual prejudica o empregado. No caso em tela, deve haver uma alteração legal, não para retirar o princípio do jus postulandi do direito do trabalho, mas trazê-lo com uma facultatividade positiva, onde havendo a presença do advogado, deve o juiz arbitrar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, trazendo garantias ao empregado e também ao contratante que muitas vezes necessita de apoio profissional.


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5. CONCLUSÃO Diante o exposto, pode-se observar que com o advento da Constituição Federal de 1988, e posteriormente da Lei 8.906/94, a questão estaria, aparentemente,

resolvida,

pois

os

dois

diplomas

legais

indicavam

a

indispensabilidade do advogado para a postulação em juízo, o que, a rigor, implicaria em revogação da norma contida no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, para surpresa geral, mesmo após essas reformas legais, consolidou-se o entendimento de que na Justiça do Trabalho persiste o jus postulandi das partes, do que resulta a ideia de que empregado e empregador podem litigar em juízo sem a assistência de advogados. Consequentemente, um trabalhador comum, com seus parcos conhecimentos sobre seus próprios direitos, que dirá em relação a aspectos técnicos processuais mais específicos, está autorizado a apresentar petição inicial de ação trabalhista sem que esteja acompanhado de profissional do direito. Por outro lado, não é difícil imaginar a dificuldade (ou até impossibilidade) de um empregador pouco letrado (e são esses os que normalmente comparecem na Justiça sem advogado), em fazer a sua autodefesa, de forma oral, no prazo previsto de 20 minutos, tal como estabelece o artigo 847 da CLT. E é possível ir mais adiante. Autor ou réu, a parte que comparecer sozinha em juízo para defender seus interesses estará em nítida desvantagem contra um adversário que, por sua vez, esteja acompanhado pelo profissional de advocacia. É induvidoso o prejuízo processual que acomete a parte desassistida de advogado. No entanto, apesar de tais evidências, a jurisprudência inclinou-se pelo caminho da persistência do jus postulandi na Justiça do Trabalho. O entendimento de que é possível a parte defender seus interesses judicialmente traz consigo outra conclusão de igual modo inaceitável: a ideia de que,


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por não ser obrigatória a assistência por advogado, quando a parte optar pela contratação de um profissional para assisti-la, não terá direito de obter na Justiça a condenação da parte vencida no valor correspondente aos honorários deste profissional. Por tal pensamento, o cidadão, mesmo que tenha os seus direitos reconhecidos pela Justiça, será obrigado a retirar parte destes direitos para pagar o advogado que contratou para a busca dos mesmos. Afigura-se suficientemente óbvio, portanto, que a regulamentação dos honorários advocatícios de sucumbência abranger o processo judicial do trabalho é uma questão de justiça para com a parte vencedora. Em tempos atuais, o Congresso Nacional pode, enfim, corrigir esta grave distorção. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o artigo 791 da CLT, com a finalidade de estabelecer que na Justiça do Trabalho as partes serão assistidas por advogado e a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora valor correspondente aos honorários advocatícios. Importa destacar, nesse passo, que tal alteração corrigirá a histórica distorção mencionada, não apenas para reconhecer e honrar – e é precisamente daí que vem o conceito de “honorários” – a importância e relevância do profissional da área trabalhista, como virá em benefício do próprio jurisdicionado, ao garantir que, de fato, estejam todos em condições reais de igualdade no processo, materializando princípio de ordem constitucional.


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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BOMFIM, Benedito Calheiros. O fim do Jus postulandi na justiça do trabalho. IN: Justiça do Trabalho. São Paulo: 2009.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2003. FALCÃO, Ismael Marinho. O Jus postulandi frente ao novo ordenamento constitucional. Jus Navigandi, Teresina, 18 mar. 2010. p. 5. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1250 >. Acesso em 05/05/2012.

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NASCIMENTO. Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 26ª ed. São Paulo: LTR, 2000. JÚNIOR, Luiz Antonio Scavone. Manual de arbitragem. 2. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008. SILVA, Antônio Álvares da. Jus Portulandi. IN: Trabalho. São Paulo: 2007.

M01381  

Monografia FAINOR

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