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1.

INTRODUÇÃO

A questão da segurança pública, em especial a polícia militar, e a sua consequente aplicação, em consonância com os modernos preceitos de cidadania praticados atualmente no Brasil, é um dos temas mais presentes na atual conjuntura da nossa sociedade. Neste sentido, conciliar estes dois aspectos, a saber, segurança pública enquanto força coercitiva do Estado, e cidadania enquanto substrato dos direitos individuais e coletivos se constitui num dos desafios mais penosos a serem enfrentados pelo modelo deontológico de justiça social que se queira vislumbrar. Caminhando pelos ensinamentos das ciências sociais, eis que se ergue a todo instante, a necessidade de se encontrar um elo, um ponto de convergência entre estes dois temas que ainda hoje, tanto se polarizam. Por isso, compreender suas concepções políticas, históricas, jurídicas e sociais, significa o empreendimento de um esforço concreto na busca por tal conciliação. Afinal, o aumento desenfreado da violência, não apenas nos grandes centros, mas em todos os núcleos sociais, assim como os métodos de enfrentamento adotados pelo Estado, como o uso da Polícia Militar – o mal (ou bem) necessário - contrastam com as exigências feitas pelas mais variadas representações sociais a este mesmo Estado, para que se dê a máxima efetividade às garantias elencadas na Constituição da República, com rigorosa e irrestrita atenção à vida, à liberdade e à dignidade da pessoa humana no âmbito do seu legítimo titular. Não obstante a isso, tem-se que, afastando-se do conceito pejorativo de aparelho repressor, o Estado concebido para visar o bem-estar dos seus concidadãos, deve lançar mão dos instrumentos constitucionais à sua disposição para o alcance de tal objetivo, sendo que um destes é, de fato, a Polícia Militar. Organizado para o atendimento de suas mais variadas finalidades, o Estado tem neste aparato, ao menos do ponto de vista de sua organização interna, o seu recurso material mais representativo de força, devendo ser sempre utilizado como garantia da supremacia do interesse público na dimensão de suas atribuições. Ocorre que, a crescente sofisticação das organizações criminosas, que em outrora eram sumariamente ignoradas, agora faz com que se insurjam continuamente contra a ordem, desafiando a funcionalidade das instituições, inclusive, da própria polícia


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militar, implantando um modo de vida paralelo, ilegítimo e aterrorizante, numa atitude de escárnio e afronta ao Estado Democrático de Direito. Considerando a ótica dos conflitos sociais, que naturalmente fazem parte da sociedade e sendo obrigada a reconhecer o engrandecimento de organismos antagônicos voltados à prática de delitos que desequilibram a balança da segurança pública, a força estatal por meio da polícia militar, se vê compelida à adoção de medidas paliativas, já que contam com problemas estruturais, como a escassez de recursos materiais e humanos, bem como, o sucateamento de seus aparelhos, que muitas vezes, têm como único objetivo possível de ser concretizado, evitar o clamor público ante o crescimento ainda maior desta enfermidade social, qual seja, o crime. Entretanto, há de se fazer a consideração de que tais medidas não se servem a vislumbrar uma transformação verdadeiramente eficaz deste aspecto da dinâmica social. Não obstante, não se pode ignorar, que, apesar de ainda tímidos, já se avista o pleno desenvolvimento de projetos, até a bem pouco tempo, impensáveis em nossa realidade, como é o caso das Unidades de Polícia Pacificadora, implantadas nas favelas do Rio de Janeiro. Ocorrido pela primeira vez em meados do mês de novembro de 2010, no Morro do Alemão, a ocupação daquele território pelas tropas da PM e do Exército, tornou-se um marco histórico para o Brasil, tendo como fase primeira, a expulsão de grupos ligados ao tráfico de drogas, que dominavam territórios, espalhando medo e terror, aproveitando-se do esquecimento do Estado. Seguindo-se a isto, providenciou-se a ocupação permanente da Polícia Militar naquelas áreas, significando assim, não só o resgate do Estado das mãos dos traficantes, mas, sobretudo, a devolução da dignidade, da liberdade e da proteção às pessoas que ali residiam. A segunda fase desse projeto informa que a Unidade de Polícia Pacificadora tem o condão manter uma relação de proximidade para com a comunidade local, atuando primordialmente no aspecto preventivo, tendo a partir de então, a perspectiva construir uma relação de parceria com os próprios moradores para um enfrentamento mais eficaz aos delitos ali praticados. Ainda em respeito às questões concernentes este paradoxo, polícia versus sociedade cidadã, há de ser abordada neste trabalho, a atividade desenvolvida pelas ditas “Polícias de Elite”. É que estas, presentes em todas as unidades federativas, enquanto estados-membros, se constituem enquanto forças especiais


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estratégicas de repressão no seio das próprias polícias, afim de que, combatam os mais variados delitos, de acordo com o seu grau de complexidade. O que de fato vem a nos interessar neste contexto é a delimitação do campo de atuação da Polícia Militar, conjugando proporcionalidade e adequação de suas práticas para que os direitos fundamentais do indivíduo mantenham-se incólume, ao mesmo tempo em que tenha legitimidade para fazer uso da força estritamente necessária para a manutenção da ordem e da paz social. Isto porque, ao reconhecer os direitos fundamentais individuais e coletivos, a Constituição conferiu a prevalência e obrigatoriedade de observância de tais direitos, mas não os considerou absolutos. Ao contrário disso, disponibilizou medidas necessárias que confirmaram a relativização destes quando previu hipóteses de restrição em casos, ora específicos, ora excepcionais, ora ambos, de modo a viabilizar a concretização do seu maior objetivo, que é o bem comum. Dessa forma, bebendo da fonte da teoria do contrato social (ROUSSEAU in BOBBIO, 2000, P. 70), a conceituação mais fidedigna de direito nos informa que o indivíduo tem a supremacia de sua liberdade, enquanto direito natural. Mas para exercê-lo no Estado, essa liberdade natural torna-se liberdade civil, conferindo-lhe autonomia, na medida em que, renuncia ao objetivismo da própria liberdade em prol de si mesmo e da coletividade, identificando-se com isso, com o conceito de democracia. Assim, o indivíduo passa a ter com o Estado (que é a materialização da vontade de todos), um acordo tácito e preexistente de viver sob a égide de uma instituição que lhe impõe regras a serem seguidas (o princípio da legalidade em sentido latu, diz que, ao indivíduo é dado fazer tudo o que a lei não proíbe), já que este vive em grupo formado por outros indivíduos que também devem observar as mesmas regras, e necessita de limitações à sua liberdade em sentido amplo, afim de que, possibilite uma convivência harmônica no meio social ao qual está inserido, garantindo, com isso, o Estado Democrático. É, pois, neste ambiente de debates e estudos que este trabalho deseja orbitar, afim de que possamos conceber os reais entraves, porventura, existentes nesta relação entre polícia e cidadão, quando se está em jogo princípios norteadores da ordem constitucional, tais como os princípios da legalidade, da liberdade de expressão, da intervenção mínima, da supremacia do interesse público, da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros que deverão ser abordados no discorrer destas considerações. Isto sempre concatenando os problemas abordados


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com a tentativa de dirimi-los relacionando-os aos dilemas da segurança pública para uma sociedade cidadã.


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2.

CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE POLÍCIA MILITAR

2.1 Conceituando Segurança Pública

A questão da segurança pública deve ser olhada por vários prismas, afim de que, possa se chegar a um diagnóstico preciso, na busca pela melhoria deste serviço que se constitui num dos pilares de sustentação do Estado. Assim, concebido na perspectiva de uma visão moderna de segurança pública, situando-a no âmbito de sua relação com o povo concebido pela ideia de cidadania, necessitase vislumbrar as perspectivas políticas, sociológicas, jurídicas e até institucionais, para que se torne clarividente, soluções efetivas afim de neutralizar as distorções nesta relação a curto, médio e longo prazo. No aspecto jurídico, tem-se que o sistema de segurança pública conta com um arcabouço normativo que lhe confere legitimidade para agir em diversas frentes de atribuições, segundo as necessidades da manutenção da ordem nos diversos segmentos sociais. Nesse contexto, a Constituição Federal diz que: “art. 144:A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]”.No âmbito da materialização do dever estatal de promover a segurança pública, também, a Constituição elenca os órgãos policiais encarregados de executar tais fins. São eles: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar (incluindo os Bombeiros Militares). Para cada um destes órgãos, existem leis e regulamentos federais, estaduais e distritais próprios de suas respectivas unidades federativas, delimitando suas competências, prerrogativas, regime jurídico de seus servidores e amplitude de suas atuações, sempre respeitando os princípios constitucionais vigentes, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, e da dignidade da pessoa humana. Na perspectiva política do aparato de segurança pública, tem-se que:

Em sentido lato, a expressão, segurança pública traduz o estado de garantia e tranquilidade que deve ser assegurado à coletividade em geral e ao indivíduo em particular, quanto à sua pessoa, liberdade e ao seu


16 patrimônio, afastados de perigo e danos, pela ação preventiva dos órgão próprios a serviço da ordem política e social” ( MENDONÇA FILHO, 2002 p. 195).

No sentido político traduzido na visão de Mendonça filho é possível verificar que a segurança pública é por sua própria natureza, instrumento democrático, ou a serviço da democracia. Suas atribuições se esmeram em respeito aos limites constitucionais, na medida em que, considera o caráter primordial dos direitos e garantias individuais e coletivos. Não obstante, é importante asseverar que os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal é herança de tratadosinternacionais sobre direitos humanos, como vemos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dessa

maneira,

de

se

reconhecer

a

universalidade

de

tais

direitos,independendo, pois, para a sua fiel observância, do regime em que o sistema de segurança pública esteja incluso. Considerando a perspectiva sociológica, tem-se que: A segurança pública é um processo sistêmico e otimizado que envolve um conjunto de ações públicas e comunitárias, visando assegurar a proteção do indivíduo e da coletividade e a aplicação da justiça na punição, recuperação e tratamento dos que violam a lei, garantindo direitos e cidadania a todos. Um processo sistêmico porque envolve, num mesmo cenário, um conjunto de conhecimentos e ferramentas de competência dos poderes constituídos e ao alcance da comunidade organizada, interagindo e compartilhando visão, compromissos e objetivos comuns; e otimizado porque depende de decisões rápidas e de resultados imediatos. (Bengochea, 2004, p. 24)

Já o pensamento de Bengochea nos alerta que a Segurança Pública não está restrita aos deveres do Estado. A sua maior eficiência e o seu aperfeiçoamento contínuo

exige,

também,

a

participação

da

comunidade.

Aliás,

torna-se

imprescindível, que a coletividade para quem é dirigida a proteção estatal através do sistema de segurança pública, se pronuncie, expondo suas opiniões, sugestões e críticas, de maneira que haja uma participação popular integrada com os fins do Estado de forma efetiva, saudável e proativa.

2.2 Conceituando Polícia Militar

Para conceituar a Polícia Militar, objeto primaz do nosso estudo, tambémexige-se a análise de aspectos políticos, sociológicos e jurídicos. A partir da


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promulgação da Constituição Federal em 1988, o Brasil estabeleceu que a partir de então, estaria instalado o regime o democrático de direito. Com ele, também estabeleceu que teríamos como fundamentos, além de outros, a cidadania (art. 1º, inciso II, da CF/88) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e como objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I). Tais preceitos materializados na concepção de um Estado Democrático também se estenderam à concepção de Segurança Pública, fazendo da Polícia Militar, parte integrante de um sistema não só de política de Estado, mas de um Estado Democrático. Desse modo, é certo que a Polícia Militar deve agir com observância aos princípios constitucionais democráticos, como sendo a marca primeira da presença. Do ponto de vista político - jurídico, o conceito de Polícia Militar abrange a sua previsão na Carta Constitucional, passando pelo direito administrativo e alcançando a sua legislação específica. O artigo 144 da Constituição Federal diz que: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Já o parágrafo 5º do mesmo artigo estabelece que: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Sendo assim, à luz da própria Constituição Federal, a Polícia Militar incorporase ao sistema de segurança pública, constituindo-se em dever do Estado, na mesma medida em que também é um direito e responsabilidade de todos. O que se denota é que a Constituição não fez distinção entre a importância da segurança pública para o indivíduo ou para a coletividade assim considerados. Ou seja, qualquer situação ocorrendo no meio social dá guarida ao direito de esperar e exigir do Estado por meio do seu sistema de segurança, a sua atuação pronta e eficiente, independentemente de se tratar de um só indivíduo, diga-se pessoa humana ou jurídica, já que esta também é titular de direitos, ou de uma coletividade. Nesse sentido vale a pena mencionar a conclusão de Lazzarine: Polícia é, então, a organização administrativa (vale dizer da polis, da civita, do Estado = sociedade politicamente organizada) que tem por atribuição impor limitações à liberdade (individual ou coletivo) na exata (mais, será


18 abuso) medida necessária à salvaguarda e manutenção da Ordem Pública. (Lazzarini 2008inCannuto e Socorro, 2011, p. 05).

Quanto à delimitação de que às polícias militares cabem à polícia ostensiva, verifica-se que a sua atividade deva ser evidente aos olhos da sociedade, afim de que, possa proporcionar com a sua simples presença, a inibição de condutas delituosas, assumindo, pois o seu caráter preventivo. Isso não se obstaculiza com o seu caráter repressivo, na medida em que, de um jeito ou de outro, a finalidade constitucional é a preservação da ordem pública. O Decreto-Lei nº 667 de 1969, traz a definição de Polícia Militar, sendo recepcionado pela Constituição de 1988. Diz o artigo 3º do citado Decreto-lei: As Polícias Militares são organizações instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna dos Estados, nos Territórios e no distrito Federal e têm como competências no âmbito de suas respectivas atribuições: a) exercer com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pela autoridade competente, afim de assegurar o cumprimento da lei, da manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; b) atuar de maneira preventiva como força de dissuasão em locais específicos onde se presuma a perturbação da ordem pública; c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem.

Logo, o que se observa, é que este decreto-lei que disciplina a Polícia Militar, no momento histórico em que foi criado, tinha foco na segurança estatal, ou seja, visava à garantia de funcionamento dos poderes constituídos. Embora não se identifique, à primeira vista conflitos entre este Decreto e a Carta Magna, é certo que a segurança pública deve abranger muito mais o cidadão, do que o EstadoInstituição, tendo em vista, que a sua existência só tem sentido se obedecer à declaração expressa da Constituição Federal de que o povo, e não o Estado é o titular de todo o poder. Isto faz-nos refletir se tal decreto não mereceria uma reformulação, afim de que ficasse clara a preponderância dos direitos do cidadão, consagrando de forma peremptória a atividade policial militar enquanto íntegra garantidora da Democracia em que se vê instalada. Do ponto de vista sociológico, faz-se necessário compreender que, embora se busque a maximização de possibilidades convivência harmoniosa entre os atores do cenário social, eis que os conflitos sempre farão parte desta sociedade. Afinal, a despeito concluirmos que o Estado democrático tem sentido na convergência do bem comum, é certo que os interesses individuais, sejam eles, legítimos ou não,


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sempre se farão perceptíveis. Por isso, o aparato policial tem lugar de destaque neste contexto, na medida em que, se estabelece enquanto contentor–mediador destes conflitos.

Seguindo esta linha de raciocínio, define-se Polícia Militar da

seguinte maneira: A polícia configura-se como uma instituição que tem como peculiaridade a utilização da força caracterizada pela possibilidade de manuseio da violência legitima como forma de propiciar segurança a sociedade. Sociologicamente, a polícia contextualiza-se como um dos chamados freios sociais, ou seja, faz parte de um grupo de instituições e ferramentas sociais, como a família, a religião e o trabalho, que possuem, dentre outras funções, o encargo de tensionar o indivíduo ou determinados grupos com o objetivo de buscar a mantença do equilíbrio e do controle social (Monteiro Neto e Freitas da Silva, 2009, p. 1685).

Consubstanciando o pensamento acima aludido, vê-se que a polícia, notadamente, a militar deve atuar com o fito de tornar palpável tais ideais.Ou seja, reverberar na linha de condutas voltadas à sua função sócio-constitucional, significa a concepção de uma polícia, não apenas institucional como também, cidadã. Afinal, se estamos num Estado Democrático de Direito; se estamos diante de uma sociedade eminentemente cidadã, que conhece ou deveria conhecer os seus direitos e que reconhece ou deveria reconhecer os seus deveres, nada mais legítimo do que conciliar a atividade policial militar à realidade pós-positivista incrustrada no próprio conceito de democracia, sendo, pois, muito mais comprometida com a ideia de segurança das pessoas, do que apenas a segurança dos poderes constituídos. Nesse contexto: As polícias são atores políticos de granderelevância no controle da sociedade, administrando conflitos entre cidadãos e entres os cidadãos e o Estado, tendo como fundamento os princípios igualitários. Ou seja, sem levar em consideração o status social, mas sim, a cidadania como pleno exercício da democracia. (NOBREGA JÚNIOR, on-linep. 85).

Tão importante é o aparato consistente do papel da polícia militar, que o autor acima mensura a prevalência de princípios constitucionais, como o da isonomia. Isto porque, deve estar inserido na doutrina da própria instituição o respeito incondicional à individualidade de cada cidadão, sem ater-se à sua condição social, enquanto medida de justiça, sendo esta considerada em seu sentido latu.


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3. BREVE HISTÓRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Não obstante o caráter repressivo-controlador do Exército no Império Romano, ao se buscar historicamente a participação da segurança pública na sociedade, vê-se que, a exemplo do período feudal, esta era uma preocupação mínima do Estado, na medida em que, o seu aparato repressivo era destinado, tão somente, à defesa territorial contra invasão estrangeira e a expansão dos seus domínios geo-político-econômicos. Segundo Jean Flori (2011 p. 46, 49): Os cavaleiros medievais eram guerreiros que faziam parte da nobreza. Na Idade Média (séculos v ao XV), a guerra era muito comum e os senhores feudais e reis necessitavam de cavaleiros para fazer a proteção do feudo ou conquistar novas terras e riquezas. Quanto mais cavaleiros possuía um nobre, maior seria o seu poder militar.

Na realidade, como se extrai do período feudal, cada senhor tinha a sua própria força de repressão, e dentro dos seus domínios, sua vontade era lei entre os demais, ou seja, não existia segurança pública, mas sim, segurança privada. Tal modelo, assim como o próprio sistema feudal, teve o seu fracasso com a iminência da Revolução Francesa, que conferiu ao Estado a sua despersonificação da figura do rei, sendo agora, uma Organização estruturada para atender às demandas do bem comum. O Estado, então, passa a cumprir o seu propósito, conferindo à sociedade a sua “Mão” cada vez mais pesada contra aqueles que ousassem desestabilizar a ordem, começando, exatamente, pela limitação das liberdades individuais, sob o pretexto de uma pseudo-legitimidade, que na verdade teria o condão de atender aos interesses do status quo. Neste sentido, Norberto Bobbio (2000: pg. 31) alude que o Estado assume perfis diversos, de acordo com o modelo de poder por ele ou nele instituído. Assim, ele aponta teorias políticas que explicam qual o papel do soberano e dos seus súditos perante o soberano (o Estado ou quem lhe faça as vezes), destacando seguintes teorias: teoria que afirma que a ordem do soberano como tal, é justa; teoria de que a ordem do soberano, ainda que injusta deve ser obedecida. Estas são teorias, por excelência, absolutistas, restando aos súditos (povo), apenas o dever de obediência. Considerando a conveniência dessas teorias, ao aplica-las ao sistema de segurança pública, verifica-se que esta, tida como objeto de garantia do poder, foi conduzida ao longo da história do próprio Estado a prestigiar os ideais elitistas e totalitários.


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3.1 Breve História da Segurança Pública no Brasil

Tais teorias, sem dúvida puderam ser observadas em diversas fases da história do Brasil, conforme veremos. A análise histórica da segurança pública no país vem ganhando relevo, sobretudo, pela necessidade de se entender o que está na base dos fatores de violência, criminalidade e sensação de insegurança, quando deparamo-nos com a aparente insuficiência das políticas públicas voltadas para este fim. Portanto, fundamental se torna a compreensão de segurança e polícia num contexto social e histórico para angariar medidas eficazes em contraposição a estas situações insustentáveis. A violência aqui mencionada é entendida em sua ampla significação, partindo

dos

conflitos

percebidos

(inter)mediações infrutíferas por

no

parte

meio do

social

aparato

até de

às

tentativas

segurança

de

pública,

representado, notadamente, pela polícia militar.

Conforme se pode depreender, a polícia, como a seguir as teorias de inspirações absolutistas estudadas por Bobbio, vem a se estabelecer enquanto instrumento fiel de dominação à revelia da vontade popular. Neste contexto, afirma Holloway (in Cannuto e Socorro 2011, pg. 04): A história da Polícia brasileira é marcada por uma herança escravocrata, clientelista e autoritária, o que se pode observar por uma simples operação policial, nos tratamentos diferenciados de acordo com o estrato social ao qual pertence o “cidadão”.

Segundo estes, embora verifique-se a presença de tropas armadas em solo brasileiro, junto com a expedição de Martin Afonso de Souza, em 1530, o reconhecimento da atividade de polícia enquanto instituição burocrática e organizada para um fim típico de um Estado, só se deu em 1808, com a chegada da família real portuguesa. Àquela altura, obviamente, esta polícia estava a serviço da elite portuguesa. Era a sua atuação em pleno Período Imperial. Esta polícia, chefiada pelo Intendente Geral, acumulava as funções de investigar, julgar, condenar e prender com a atribuição de manter a ordem. Seu foco estava voltado principalmente à captura de escravos fujões. Logo em 1809, houve


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uma divisão organizacional, donde nasceu a “Guarda Real de Polícia”, que era organizada militarmente e tinha a atribuição exclusiva de manter a ordem. Contraditoriamente a este papel, tal instituição se notabilizava muito mais pela atuação violenta e brutal dispensada aos seus detidos. Tanto assim, pressões políticas e populares, ainda que tímidas neste sentido deram causa à extinção da Guarda Real, dando lugar ao Corpo de Guarda Municipal Permanente (Cannuto e Socorro, 2011, pg. 07). Só em 1920 é que esta Instituição passou a ser denominada de Polícia Militar.

3.1.1. Polícia Militar na Primeira República

Com a proclamação da República, em 1889, o Estado brasileiro sofreu profundas transformações. As cidades iam surgindo como opção de sobrevivência (aqui não se trata, ainda, do êxodo rural, que ocorreu com o processo de industrialização do país). Neste ínterim, trabalhadores rurais remanescentes do regime escravocrata se dirigiam a estas cidades na esperança de “mudar de vida”. Ocorre que a Polícia Militar, que via novo significado na manutenção da ordem, passou a se inserir na condução do controle social. Assim, tinha como uma de suas principais funções, evitar o povoamento dascidades por pessoas indesejadas, e nesse contexto, sob a égide de um Ordenamento Jurídico voltado para o autor e não, para o fato, vigiava e perseguia ex-escravos, para evitar “condutas perigosas”, como a vadiagem, a prostituição e a capoeira.

3.1.2. Polícia Militar Na Era Vargas (1930-1945)

Empenhado conduzir os rumos do país a partir de um golpe político, com o fito de romper os entraves da República Velha, Getúlio Vargas assume o poder. Sob a égide de um regime totalitário, Vargas inaugura um novo momento histórico brasileiro, tendo como principais elementos, o controle dos movimentos partidaristas contrários e a excessiva centralização de poder em suas mãos. Neste contexto, a polícia militar tem importante papel, cuja tarefa principal era a manutenção deste regime. No dizer de Carvalho: Aqueles vistos como inimigos do Estado (comunistas,judeus, dissidentes políticos, entre outros) deveriam ser vigiados e controlados,


23 juntamente com as classes pobres perigosas (Carvalho apud Cannuto e Socorro 2011, pg. 05).

Na realidade, a Polícia Militar não era mais mero objeto a serviço de uma elite, mas parte integrante da estratégia de manutenção do Poder, constituindo-se, juntamente com uma legislação penal persecutória da oposição política e o Tribunal de Segurança Nacional, num dos sustentáculos do próprio governo ditatorial.

3.1.3. Polícia Militar no Regime Militar

Enquanto o mundo amadurece os preceitos universalizadores da dignidade da pessoa humana e da cidadania na perspectiva dos Direitos Humanos, o Brasil, num retrocesso sem precedentes, ingressa em mais um regime ditatorial, agora encampado pelas Forças Armadas. Tal regime se estabelece através de discursos político-populistas, atribuindo principalmente aos comunistas e estudantes, a acusação de subversão da ordem. Não obstante, a despeito de garantir o funcionalismo estatal, o governo militar lança mão de métodos amedrontadores e passam à prática de atos absurdos como tortura, seja como meio de confissão, seja como castigo por ameaçarem o êxito do regime. Além disso, vê-se erigir a censura como forma de coibição da comunicação e expressão; o exílio político, expulsando pessoas formadoras de opinião; os misteriosos desaparecimentos de pessoas ligadas a movimentos sociais e os assassinatos. Dessa forma: Por autoritarismo se entende um regime de governo em que o Estado é ocupado por meio de um golpe (em geral militar ou com o apoio militar), não há eleições, nem partidos políticos, o poder executivo domina o legislativo e o judiciário, há censura do pensamento e da expressão, além de prisão (por vezes com tortura e morte) dos inimigos políticos (Chauí, 2005: p. 408).

Em meio à recente história vivenciada no país ao albergue do golpe militar de 1964, a Polícia Militar serve aos interesses dos detentores daquele regime, afastando-se de sua essência, que deveria ser a segurança pública. Demonstrando a desvirtualização da segurança pública naquele período, afirma Costa (in Moteiro e Socorro 2011, pg. 07): A exemplo da Era Vargas, o aparato policial foi utilizado para conter a oposição política. Para tal, usou e abusou da repressão, datortura e das prisões. A violência policial foi o instrumento utilizado contra a dissidência política. Entretanto, diferentemente do que ocorreu na ditadura de Vargas, não foram apenas as Polícias que praticaram a repressão política, mas


24 também as Forças Armadas que, nesse período, detiveram o monopólio da coerção político-ideológica (COSTA, 2004).

Com o suporte da Polícia Militar, da Polícia Civil e das Forças Armadas, o governo militar dá início a uma época de perda de identidade do próprio Estado brasileiro, na medida em que, os atos praticados pelo sistema institucional instalado a partir do golpe militar de 1964, atentaram contra os próprios brasileiros, tolhendo, repelindo e reprimindo a sua liberdade de locomoção, sua liberdade de manifestação do pensamento e a sua própria dignidade enquanto ser humano, político e social. Desse modo, a Polícia Militar, enquanto integrante do sistema de segurança pública, ao invés de compor a sua vocação para proporcionar aos cidadãos segurança, talvez por ser militar, é conduzida a assumir uma posição de objeto útil do governo ditatorial, tendo nesta política, papel crucial ao revestir-se da condição de instrumento repressor, não do Estado para o alcance de manutenção da ordem, como legitimamente deveria ser, mas daquele regime e dos interesses ilegítimos daqueles que tomaram o poder naquele momento histórico. Os erros praticados naquele período ainda podem ser sentidos por muitos que os presenciaram, seja com vítimas de tais abusos, seja como familiares das vítimas que sofrem com as perdas dos seus entes e a sensação de impunidade, ainda hoje, patrocinado pelo próprio Estado. Nesse sentido, só agora o governo brasileiro, após pressões de movimentos sociais tais como o “Movimento Tortura Nunca Mais” está inaugurando a iniciativa de apurar os acontecimentos percebidos durante o regime ditatorial. Trata-se da instauração da Comissão da Verdade, que tem como meta, devassar a história escondida no interior dos quartéis e delegacias, à procura de documentos que expliquem o sumiço de pessoas, bem como, revelar mistérios envoltos à inspiração totalitária. Nesse sentido, vive-se a expectativa de descobertas, não só no âmbito das Forças Armadas Federais, como também, no âmbito das Polícias Militares, afim de que, possa delimitar qual a real amplitude do seu envolvimento.


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4.

REFLETINDO SOBRE A SOCIEDADE CIDADÃ

As abordagens acerca da concepção de cidadania não devem limitar-se aos pressupostos que tornam aptos a capacidade ativa ou passiva relativas ao voto. Muito menos, às exigências legais para validar atos jurídicos no seio social, como o aporte de documentos oficiais, tipo: Cadastro de Pessoas Física – CPF, Carteira de Identidade ou Carteira de Reservista. Nesse sentido, assevera Manzzuoli (2003, p. 100): A Constituição brasileira de 1988, com a transição para o regime democrático e consequente abertura à normatividade internacional dos direitos humanos, consagrou expressamente, essa nova concepção de cidadania, como se depreende da leitura de vários de seus dispositivos, estando, hoje, superada a antiga doutrina do tempo do constitucionalismo do império da cidadania ativa e passiva, que significava a prerrogativa de quem podia participar da vida política do Estado, ou seja, de quem detinha os “chamados direitos políticos” e daqueles a quem faltava este atributo.

Assim, pensar em cidadania pressupõe considerar o seu sentido latu. Numa perspectiva moderna que engloba os conceitos de direitos humanos e democracia, cidadania foi assim traduzido por Hannah ArendtinMazzuoli (2003, p. 107), como “o direito a ter direitos”. Tal conclusão, na atual vigência do Estado Democrático de Direito decorre de uma analise lógica e sistêmica da própria Constituição Federal de 1988, no momento em que,ao longo dos seus 250 artigos aponta direitos amplos que permitem ao cidadão, uma participação ativa e proativa na atividade estatal, seja ela, no âmbito dos poderes executivo, legislativo ou judiciário. É o que se verifica, por exemplo, com o plebiscito, referendo, iniciativa popular, ação popular e a própria soberania popular enaltecida no parágrafo único do artigo 1º: todo o poder emana do povo [...]. Sob esta ótica: A cidadania, assim considerada, consiste na consciência, de participação dos indivíduos na vida da sociedade e nos negócios que envolvem o âmbito do seu Estado, alcançados, em igualdade de direitos e dignidade, através da construção da convivência coletiva, com base num sentimento ético comum, capaz de torna-los participes no processo do poder e garantir-lhes o acesso ao espaço público, pois democracia pressupõe uma sociedade civil forte, consciente e participativa (Mazzuoli, 2003, p. 107).


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Assim, pode-se concluir que cidadania, de fato, vai além das pretensões do alcance de condições mínimas da vida civil do individuo. É este ser social intervindo na construção de políticas públicas, opinando, sugerindo, denunciando e construindo pouco a pouco uma sociedade múltipla, desde núcleos sociais menores como a própria comunidade até às esferas de governo mais abrangentes. Dessa forma, vale dizer, cidadania, para além do simples ato de votar e ser votado,é a exteriorização da politicidade do individuo, em que, consciente dos parâmetros que situam a relação entre direito, dever e poder,atua criticamente na busca da melhoria das condições de vida em sociedade, cobrando e colaborando com os entes públicos, sempre em prol da coletividade. Uma vez consolidado o conceito de cidadania, abarcando os ideais da democracia, ver-se que é perfeitamente cabível se falar em sociedade cidadã. Se cidadania é a emancipação do indivíduo à condição de sujeito histórico dotado de autonomia e politicidade, sociedade cidadã é a preponderância da convivência harmônica entre indivíduos politizados. Logo, deduz-se que esta sociedade é aquela preocupada em sustentar-se nas bases de uma Constituição que lhe confira identidade política, social e cultural comprometida com a construção de um Estado que prestigie os princípios norteadores da dignidade da pessoa humana. Não obstante, sabemos que uma sociedade cidadã não se concebe por uma mera declaração, como ocorre com os direitos fundamentais, posto que não é um reconhecimento estatal. Ao contrário, esta sociedade necessita ser fomentada, pois pressupõe uma construção que se efetiva no dinamismo da vida social, na medida em que, deve se afastar daquelas práticas clientelistas, em favor das oligarquias e do despotismo esclarecido (que só se preocupavam com os sues próprios interesses), bem como, daquele comodismo-conformismo em relação aos abusos praticados pelos gestores públicos. Nesse sentido, Chauí nos alerta dos obstáculos que impedem a instalação da verdadeira Democracia no Brasil como o autoritarismo social, pois que em seu dizer: Nossa sociedade é autoritária porque é hierárquica, pois divide em qualquer circunstância, quem deve obedecer e quem deve mandar. Não há percepção nem prática da igualdade como um direito. Nossa sociedade também é autoritária porque é violenta: nela vigoram racismo, machismo, discriminação religiosa e de classe social, [...]. Não há percepção nem prática do direito à liberdade. [...] Em lugar da democracia, temos instituições vindas dela, mas que operam de modo autoritário. Assim, por exemplo, os partidos políticos costumam ser de três tipos: os clientelistas,


27 que mantêm relações de favor com seus eleitores, os vanguardistas, que substituem seus eleitores pela vontade dos dirigentes partidários e os populistas, que tratam seus eleitores como um pai de família trata seus filhos (o despótis). (Chauí, 2005,p. 408).

Entretanto a própria Marilena Chauí (2005, p. 408)esclarece que: Os obstáculos da democracia não inviabilizam a sociedade democrática. Pelo contrário. Somente nela somos capazes de perceber tais obstáculos e lutar contra eles. O que constatamos a partir do pensamento de Chauí é que, de fato, ainda não alcançamos um ideal de sociedade, que é a sociedade cidadã. Porém, devemos asseverar que é possível identificar esforços oriundos do próprio seio social e surpreendentemente, de alguns nichos do poder estatal, que assumem compromisso com a democracia e a cidadania, como a mostrar o caminho a ser seguido em busca desta dita sociedade. Logo, o que se vê é que sociedade cidadã vai além do conceito de sociedade democrática. Na medida em que esta pressuponha um ingrediente da política de Estado,

fica

vulgarizada

na

incorporação

do

discurso

político

falacioso,

exorbitantemente utilizado para iludir o povo (votante), aquela se constitui num reverso desta possibilidade, pois, significa exatamente aquela criticidade que lhe protege dos maus políticos. Nesse sentido, sociedade cidadã é, portanto, aquela cujos indivíduos não vendem seu voto, não aceitam suborno e participam ativamente da política que envolve a sua comunidade, a sua cidade, o seu país, o seu planeta. A concepção de uma sociedade cidadã, cada vez mais presente, já que estamos sob a égide de uma democracia que tem o escopo de atingir uma sociedade mais justa, solidária e livre. Outrossim, tal objetivo positivado em nossa carta republicana,remete-nos à conclusão de que não podemos dissociar direitos sociais, de deveres sociais. Isto porque é de se reconhecer que o Estado não dá conta de todos os acontecimentos que podem advir do meio social. O que ocorre com isso, é que certos da incapacidade do Estado de repelir todas as ações delituosas, organizações criminosas, ocupam os espaços vazios e passam a exercer uma repressão desinstitucionalizada contra a própria sociedade na qual se insere, causando medo e terror. Logo, erigindo outro aspecto da cidadania, considera-se o seu efetivo exercício, na participação da própria comunidade, porquanto se faça necessário, para a concepção de uma segurança pública mais eficiente, na medida em que, esta


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auxilia, através de sugestões e denúncias, o próprio planejamento de policiamento. Dessa forma, pode proporcionar uma radiografia muito mais fidedigna dos focos de criminalidade e insegurança, fazendo com que haja a aplicação de um policiamento mais adequado de acordo com a necessidade de cada localidade. Nesse sentido, a experiência internacional demonstrou que a polícia só pode ser eficiente se contar com a confiança da população, uma vez que necessita de dados, denúncias, registros de ocorrência e orientações sobre a microdinâmicas dos crimes (Soares: 2001, p. 41).

Por outro lado, deve o agente de segurança pública, em especial o policial militar em igual medida, estar consciente do público a quem deve servir, qual seja, o cidadão. Isto porque a moderna democracia não admite os abusos outrora cometidos, sob a égide do Estado totalitário. Já é sabido que esta democracia inaugurada pela Constituição de 1988, não se restringe apenas às questões relativas à legitimidade ativa e passiva do voto. Muito mais que isso, amplia-se para alcançara efetiva possibilidade de transformação da nação a partir da vontade popular, e isso abrange o nosso sistema de segurança pública. Por isso, é que a despeito de verificar o caráter internacionalizante dos direitos humanos, quando nos referimos à polícia militar, esta deve ser muito mais atenta aos pressupostos constitucionais a favor do cidadão. Tal é a importância da prevalência dessa visão que Manzzuoli (2003, p. 112) acrescenta:Consagram-se no direito brasileiro, de uma vez por todas, os pilares universais dos direitos humanos contemporâneos,

fundados

na

sua

universalidade,

indivisibilidade

e

interdependência. Ao longo deste capítulo, trouxemos abordagens e reflexões acerca de sociedade cidadã. E ao apercebermo-nos de que tal discussão se insere na realidade de um Estado Democrático de Direito, quando nos referirmos à polícia militar, entendemos que esta deve estar em sintonia com a proposta constitucional que eleva a soberania popular e a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, ao falarmos em sociedade cidadã, a instituição policial militar e o próprio agente policial militardevem conceber a existência de uma polícia, também, cidadã. Aliás, esta deve ser uma frente de política de Estado, para que não vejamos como atualmentea vemos, ou seja, enquanto exceção.Ao contrario, o Estado precisa assumir tal compromisso com a democracia, afim de que, a sociedade possa conceber a policia cidadã, enquanto regra primeira de segurança a ser implantada e seguida. Ou seja, para uma sociedade cidadã, uma polícia cidadã.


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5.

SEGURANÇA PÚBLICA E SUA DESVIRTUAÇÃO A questão da segurança pública no Brasil é um dos temas mais presentes na

atual conjuntura da nossa sociedade. E não por acaso, torna-se alvo preferido de oportunistas da política partidarista, quando se verifica o cardápio de promessas que fazem parte da maioria das plataformas de campanha, atingindo em cheio os governos estabelecidos e apontando soluções demagógicas e impraticáveis. De outro lado, vê-se os debates intermináveis nos centros midiáticos que exploram este nicho, ao que parece, lucrativo, sempre gerando uma expectativa de resolução dos problemas sociais quando lhe associa aos fatores de violência. Neste contexto, aparecem especialistas de toda a sorte, transmitindo receitas de como se prevenir dos ataques de vândalos e criminosos. O que fica evidente nestes quesitos é que, ao invés de os meios de comunicação, que é um veículo de grande repercussão popular, prestar um efetivo serviço à sociedade, promovendo debates entre estudiosos da segurança pública, para buscar soluções efetivas em prol desta sociedade, ao contrário, faz o papel da espetacularização do terror, ignorando preceitos éticos mínimos, além de estimular ideias equivocadas que convergem para um direito penal do inimigo. Com edições tendenciosas, exigem a punição severa dos autores de delitos, utilizam-se de palavras de baixo calão, numa atitude de disseminação de revolta, menosprezam a importância dos direitos humanos, defendem a bandeira da redução da maioridade penal e estimulam, especialmente no âmbito da polícia militar, a implantação de polícias “armadas até os dentes”, para combater criminosos, passando a equivocada noção de que quanto mais truculento, quanto mais embrutecido, o policial, melhor para a sociedade. Vale asseverar que este discurso colide com os princípios elencados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como, com os preceitos constitucionais, pois, dificulta a trajetória que devemos assumir na busca por uma sociedade mais justa. Isto porque, a despeito de afastarmo-nos, no tempo, do Estado totalitário, o discurso que outrora servia aos interesses da Ditadura Militar, agora, se reveste da ideia de direito à liberdade de expressão, para servir às oligarquias, subnutrindo a população, de cidadania, cultura e educação, afim de que, possam, de forma sutil, manter as desigualdades sociais no plano econômico,


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mantendo as pessoas oriundas da classe baixa no lugar onde elas devem permanecer. O que se percebe, é que embora presente no cotidiano brasileiro, o tema segurança pública não é assunto dos mais pacíficos, nem tampouco, dos mais simples de se discorrer.

Incluir a mídia neste contexto, significa um esforço

fidedigno de quebrar os velhos paradigmas que ainda são tão reproduzidos por este veículo, através da promoção da mudança de mentalidade acerca da segurança pública. Tal tema pode e deve ser levado a sério, agora, sob pena de criarmos um vergonho legado, para as futuras gerações. É importante, pois, que a mídia, ao invés de aprofundar as desigualdades sociais ao assumirem esses discursos falaciosos,proporcionando a espetacularização inconcebível da segurança pública, auxilie o Estado com o seu poder de influência sobre as massas, na conversão de uma polícia militar afinizada com os mais profundos preceitos de cidadania. Evidentemente, este trabalho não tem o fito de desmerecer a necessidade de ações enérgicas no combate à criminalidade, posto que não há espaço para ilusões ao achar que a sociedade não precisa de política de polícia repressiva. Também, não se trata de analisar os motivos que tornaram a sociedade brasileira tão violenta, a despeito de a concebermos em toda a sua diversidade. Na realidade, ao reconhecermos que a violência é um fato social, o que se espera é que aja possibilidade

concreta

de

solucionar

problemas

relacionados

a

isso,

independentemente das causas lhe dão origem, já que, o que se discute aqui não é a origem do problema, mas como a polícia militar está disposta e predisposta a resolvê-lo. Nesse sentido,quando se fala em segurança pública, há de se remeter à ação coercitiva do Estado na repressão à criminalidade, mas também, às questões de ordem sociológica que dão causa, em ultima análise, a esta dita criminalidade. Uma coisa é certa: o crime existe, pois para Durkeim (2002, p. 115), o crime é um fato social e sendo um fato social, é um fato normal e necessário. Está presente em todas as civilizações e conta com o imprevisível, a surpresa para se efetivar. Porém, precisa ser controlado. É pois, neste momento que a segurança pública se situa enquanto instrumento do Estado contra a criminalidade para, senão reprimir, ao menos manter um status de controle, afim de tornar viável a vida em sociedade, bem como a manutenção do próprio Estado. Ocorre que este status de controle varia de nação para nação, e por isso, ao comparar com a maioria dos países --pelo menos


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os ocidentais--faz-nos questionar os índices de violência no Brasil associado aos equívocos empregados nas políticas de segurança pública. Dessa forma, imperioso é notarmos que o Estado não dando conta de ser autossuficiente na questão da segurança pública, é importante a mudança de postura de políticos sedentos pelo poder, bem como, da própria mídia, afim de que possam assumir valores éticos, momento em que devem passar a encarar as segurança pública como um instrumento garantidor de cidadania, e da própria democracia, sem a qual, estaríamos condenados ao retorno daquele Estado totalitário, do qual queremos mantermo-nos bem distante. Afinal, se queremos uma sociedade cidadã, devemos vislumbrar uma mídia e políticos cidadãos, na direção de conquistarmos uma polícia cidadã. Só assim, evitaremos a desvirtualização das políticas de segurança pública.


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6.

SEGURANÇA PÚBLICA NA ATUALIDADE

Vivendo sob a égide de uma Carta Republicana apelidada de Constituição Cidadã, em que concebe o Estado Democrático de Direito, a sociedade brasileira reclama uma polícia mais preventiva do que repressiva; mais técnica do que violenta; mais humana do que institucional. Referendando este raciocínio, diz Monteiro Neto: A polícia [...] faz parte de um sistema que para sua eficiência deve obrigatoriamente ser consolidado através de elementos democráticos. Mais ainda, a relação entre democracia e segurança pública é simbiótica, posto que esta figura como elemento essencial para a construção de um Estado Democrático de Direito que a institui como uma de suas principais garantias individuais e coletivas (2009, p. 1685).

Corroborando com este pensamento, diz Bengochea: O processo de redemocratização do Brasil, a partir da década de 80, vem provocando nas instituições públicas, em especial nas corporações policiais, transformações decorrentes do questionamento da sociedade brasileira sobre a real função pública que devem assumir diante do Estado Democrático de Direito (2004, p. 04).

Bengochea ainda completa tal raciocínio: Na verdade, há uma reação da sociedade brasileira que indica a necessária mudança no modelo atual, em que a Justiça é morosa, o sistema prisional é desumano e inócuo e a polícia atual é enfraquecida, fracionada, autoritária e afastada das comunidades (2004, p. 03).

Como já assente, a sociedade, cada vez mais passa a compreender o real sentido de cidadania, quando passa a se organizar autonomamente, propor novas políticas públicas, fiscalizar e exigir do poder público, a fiel observância aos preceitos constitucionais que aludem ao destaque dos direitos individuais, para que estes sejam exercidos com segurança, aliás, mais que isso: que eles sejam defendidos e não, rechaçados pelo aparelho securitário do Estado. Além disso, sabe-se que segurança pública é uma bandeira defendida pela própria Declaração dos Direitos Humanos, conforme se verifica em seu artigo 12, que assim, prescreve: A garantia dos direitos do homem (mulher) e do cidadão (ã) necessita de uma força pública: essa força é, pois, instituída em proveito de todos e não para a utilidade particular daqueles a quem for confiada.


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Conforme se pode depreender, este é um caminho sem volta, pois se trata de um ingrediente indispensável à realização do Estado Democrático, posto que, a sua própria essência constitui pressuposto de respeito e proteção às liberdades individuais. A grande questão a se debruçar na tentativa de uma resposta satisfatória é o que fazer para alcançar este sistema de segurança compatível com a nova ordem democrática. Julgando pelas experiências aplicadas até os dias atuais, nas diversas polícias, Brasil afora, vê-se que, como muitos pediam, já existe um poderoso arsenal armamentista à disposição das Polícias Militares capaz de enfrentar o banditismo organizado, em igualdade de condições ou mesmo, em superioridade a este; nas grandes

metrópoles

existem

aeronaves

especialmente

destinadas

ao

enfrentamento do crime; já existe um quantitativo de recursos humanos largamente satisfatórios, pelo menos nos grandes centros, onde a violência é proporcionalmente maior, mas a ocorrência de crimes, especialmente, os crimes contra a vida e contra o patrimônio teimam em crescer quando neste mesmo momento histórico as taxas de natalidade diminuem. Primordialmente, faz-se necessário lembrar que, como todo o trabalho voltado a este tema, não há aqui o condão de esgotá-lo, mas o de somarse aos esforços fidedignos de concepção de uma segurança mais afinada para com a sociedade. 6.1.

A Polícia Militar e o seu Recurso Humano - O Policial O Estatuto dos policiais militares da Bahia – Lei 7.990 de 27 de Dezembro de

2001, traz em seu título III, a deontologia Policial Militar. O Artigo 37, por exemplo, diz que: são valores institucionais: I- [...] a dignidade da pessoa humana, a disciplina, a hierarquia, a credibilidade, a ética, a efetividade, a solidariedade, a capacitação profissional, a doutrina, a tradição; II – do profissional: a eficiência, o espírito profissional, a aparência pessoal, a auto-estima, a bravura, a solidariedade e a dedicação.

Evidentemente, o policial militar, independentemente do seu grau hierárquico, deve estar aberto à incorporação desse arcabouço de valores, que se constitui enquanto base primeira de sua atividade laborativa. Não obstante, deve-se atentar para a peculiaridade desta profissão em relação à maioria das outras, já que, a observância de princípios integrados à sua conduta não se restringe ao momento do


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seu exercício. Por isso, é comum ouvir-se nos pátios dos quartéis a seguinte expressão: “quem é policial, o é vinte e quatro horas por dia”. Esta é uma doutrina mitigada no seio das corporações, tendo em vista, o grau de periculosidade inerente à função policial, porém, os conhecimentos técnicos devem deixar cada agente apto a agir em qualquer situação que exija a sua pronta e qualificada intervenção. Seguindo tal raciocínio, já que as políticas públicas têm se mostrado insipientes, do ponto de vista das estratégias assumidas, ao voltar-se para o policial, vê-se que, na verdade há, de fato, a necessidade de maior qualificação. Tal capacitação aqui definida, evidentemente, não é aquela que se detém, apenas ao aguçamento das habilidades motoras e de ação de combate pelos quais todos os policiais devem passar, mas para, além disso, fala-se aqui da capacitação cognitiva, intelectual, psicológica, jurídica e sensorial do homem da ordem pública. Portanto, estimular a educação continuada nas diversas áreas do conhecimento certamente contribui para a concepção de um policial dotado de conhecimento técnico, senso crítico e consciência social. Desta maneira, entende-se que o uso da força, enquanto recurso legitimado pelo Ordenamento Pátrio se torna cada vez mais dispensável, na medida em que, o policial aprende a mediar os conflitos, não mais pela força bruta, mas pelo convencimento; pela persuasão, agindo com cidadania em seu sentido latu e transmitindo a verdadeira segurança tão almejada pela sociedade. 6.2.

A Evolução do Policial Militar para uma Sociedade Cidadã Até antes da promulgação de Constituição de 1988, o processo de seleção

para o acesso aos quadros da polícia militar era, no mínimo, curioso. Quando eram abertas as vagas para preenchimento dos seus quadros, os Comandantes dos Quartéis determinavam aos seus oficiais que saíssem às ruas à procura de pessoas que tivessem o perfil adequado para se tornarem um soldado policial militar. Sendo assim, estes oficiais, orientados a explorarem as camadas mais baixas da sociedade, visitavam as feiras livres, procurando por feirantes, lavradores e carregadores que fossem dotados de porte físico e personalidade forte. Também, visitavam a zona rural à procura de bons caçadores, sendo os escolhidos, àqueles que fossem hábeis no manuseio de armas de fogo.

Não precisavam ser

alfabetizados, a não ser, para assinar o nome. Tinham que se comprometer ao


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acatamento de quaisquer ordens, e jamais questioná-las ou se insubordinar perante aos seus superiores. Segundo Junqueira (2012, p. 30): Em 1963 existia, segundo Moreira, Oliveira e Saraiva (1998), o Serviço de Orientação Educacional (SOE), órgão responsável pela aplicação de exames psicológicos aos candidatos ao oficialato. Não havia, na época, processo seletivo para inclusão de soldados e até candidatos analfabetos eram aceitos como soldados de segunda classe.

A explicação para esta desídia em relação à seleção para a assunção da função policial consistia no desinteresse em conceber uma política de Estado voltada para a segurança pública. Além disso, engrossar fileiras desta corporação era um ato de bravura, na medida em que, a remuneração era muito baixa e comumente atrasava. Havia uma falsa concepção de que a atividade policial era simplória e que, portanto, não havia necessidade de tanto rigor em seu processo seletivo. Segundo Marco Filho; Almeida Júnior (apud Junqueira 2012, p. 29.): Nos primórdios da criação da PMMG em 1831, na época chamada de Corpo de Guardas Municipais Permanentes, os candidatos interessados em ingressarem na Corporação “eram recrutados nas próprias frações, de forma descentralizada, onde recebiam farda, equipamentos, armas, e, após um treinamento de tiro, eram lançados no serviço.”

Tais condutas faziam parte dos costumes e alimentavam a ideia de que para ser um bom policial, bastava ser obediente e disposto a realizar todo o tipo de tarefa, não sendo, portanto, preciso pensar. Aliás, pensar lhe era praticamente proibido, pois nisso, residia o risco de rebeliões e motins contra os prováveis abusos perpetrados por seus superiores, que tinham total autoridade para repelir qualquer tentativa neste sentido, ainda que legítimas. A imagem destes policiais para com a sociedade não podia ser outra, senão, a de antipatia e de medo. Ao atravessar a história do Brasil na posição de meros objetos de governos que se locupletavam da força policial para fortalecer o seu poder político (assim se viu na repressão patrocinada pela ditadura de Vargas, bem como, pelo regime militar), os policiais militares serviam sempre a uma classe dominante, déspota e elitizada, em detrimento de suas reais aptidões, quais eram, a prevenção e repressão à prática de crimes. Seguindo tal raciocínio, a ditadura militar que tomava conta das ruas, sucumbindo direitos, sufocando organizações político-sociais e remetendo o país a um Estado totalitário sob as vestes de argumentos políticos de proteção às ameaças comunistas, tinha o seu nascedouro dentro dos quartéis, e pior, incorporavam-na na


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representação destes agentes (policiais militares) que, sendo analfabetos em sua maioria, eram também, desprovidos de politicidade e, portanto, de senso crítico capaz de aperceberem-se enquanto meros objetos reprodutores de uma doutrina ideológica ditatorial e em muitos momentos, desumana. Isto, sem dúvida revela uma mancha negra na história da segurança pública em nosso país, já que, na sua atuação, muitos acabaram praticando as condutas ilegais que se incluíam torturas, assassinatos e desaparecimentos de pessoas, dentre outras práticas, todas elas praticadas, via de regra, por estes PM’s, voltadas à manutenção daquele “status quo”. Com todo esse cardápio de combinações promovido pelo Estado, consubstanciado na figura do policial militar, o que se via era o crescimento de uma considerável porção de aversão e discriminação social contra si, alimentada pela repulsão ao seu lado humano. Ser um “PM”, tinha os seus sinônimos pejorativos, como por exemplo: se é PM, é ignorante; se é PM, é inimigo do povo”. Isto, infelizmente, perdura nos dias atuais e se constitui num dos maiores desafios a serem enfrentados pelos gestores da Instituição PM, na medida em que, dentre as políticas de segurança, não se pode prescindir da restauração da imagem do policial militar junto à sociedade. Com o advento da Constituição Federal em 05 de Outubro de 1988, a instituição se viu obrigada a se submeter à nova realidade jurídica existente a partir de então, que concebia o resgate da democracia e a supremacia dos direitos humanos, sejam eles vistos de maneira individual ou coletivo. Nesse diapasão a Constituição Federal traz em seu art. 37: Art 37 [...] I – [...] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...]

Neste quesito, com o militarismo retornando às suas atribuições típicas, eis que reformas administrativas foram necessárias, afim de que pudesse conformar as instituições militares com a nova ordem constitucional vigente. No que diz respeito ao seu quadro pessoal, o ingresso na carreira de policial militar só pode, agora, se dar por meio de concurso público. Além disso, para tal propósito, passou-se a exigir,


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também, um grau de escolaridade mínimo. Afinal, um certo nível de conhecimento passa a se fazer necessário diante do novo cenário que se inaugura. No caso da Polícia Militar da Bahia, a exigência se resumia à conclusão do ensino fundamental – antigo 1º grau. Tal requisito durou até o final da década de noventa, e só a partir do ano dois mil, é que este requisito aumentou, passando a exigir o ensino médio completo – antigo segundo grau. No âmbito dos processos administrativos e disciplinares, que em outrora, praticamente não existiam, ficando o policial à mercê do livre arbítrio do seu comandante, passou-se a não só existir, como se consolidou enquanto único meio idôneo de aplicação de sansão ao policial, tendo este, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além do controle jurisdicional quanto à legalidade das decisões do seu superior. Isso, sem dúvida, propiciou um ambiente de mudança de mentalidade, na medida em que, a Constituição Federal, ao expressamente garantir a todos o direito à igualdade, eleva o policial militar ao conceito de cidadão, passando, pois, ser reconhecido como tal. 6.3.

A Instituição Polícia Militar e a realidade atual do Policial Militar A análise da necessidade de mudança da atividade policial militar em sua

relação com o cidadão, não deve ser considerada de maneira fragmentada. A despeito de situá-la enquanto parte da política de Estado voltada para a segurança pública, sob a égide de uma democracia, note-se que um dos aspectos mais importantes a ser considerado é exatamente o seu fator humano, ou seja, os policiais. Assim, para a concepção de uma Polícia Militar que atue com serenidade, respeito incondicional ao cidadão e consciência quanto aos limites de suas atribuições, faz-se necessário a abordagem do tratamento interpessoal existente entre os membros desta corporação. A relação entre superiores hierárquicos e seus subordinados, especialmente entre oficiais e praças, denota que os resquícios do período ditatorial ainda insistem em se fazer presentes em meio à instituição policial militar. Realidade distante do conhecimento de maior parte da sociedade, os muros dos quartéis desta instituição oculta os abusos cometidos por superiores contra seus subordinados, principalmente, nos períodos de formação de novos policiais.


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A justificativa para tais condutas, via de regra, são a necessidade de preparo do policial para o reconhecimento da disciplina e hierarquia, enquanto pilares de sustentação da própria instituição, bem como, o combate cotidiano nas ruas contra a criminalidade, aprendendo a controlar o seu estado psicológico diante das ameaças do banditismo, estando, portanto, pronto para repelir com energia quaisquer condutas criminosas pelas quais deva enfrentar. Nesta linha de raciocínio, desde o momento de formação deste profissional, superiores hierárquicos passam a dispensar aos seus recrutas, verdadeiras sessões de tortura, tais como, a submissão destes ao conhecido “corredor polonês” e os gritos ao ouvido para a transmissão de uma simples ordem de comando. O filme “BOPE –Tropa de Elite” retrata bem o que ocorre durante os cursos, quando o personagem “Capitão Nascimento” desfere tapas contra os seus comandados, submetendo-os a tratamentos desumanos. A história que se passa na capital do Rio de Janeiro, revela que o objetivo enunciado por tais condutas seria a rigorosa seleção de policiais preparados para compor o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro – o BOPE. Assim, aqueles policiais que “alopravam” (perdiam o controle psico-emocional) durante o curso eram desligados e os que suportavam as torturas eram recompensados com a sua inclusão naquele Batalhão. Ou seja, a aferição de um policial preparado se dava pela capacidade de suportar aqueles treinamentos, sem levar em consideração qualidades imprescindíveis ao bom policial, como conhecimento técnico para atuarem no seio social com eficiência, e capacitação jurídica não cometer abusos. Evidentemente percebe-se que tais condutas não se coadunam com os sagrados princípios da Constituição Cidadão. Este é, por conseguinte, o primeiro obstáculo que se verifica, para compatibilizar Polícia Militar e Democracia. Como um policial que convive durante meses ou até anos com este tipo de rotina pode adquirir equilíbrio emocional para lidar com as contendas do dia-a-dia, no trato direto com o cidadão? Como o policial que é desrespeitado dentro do quartel, pode respeitar o cidadão que se encontra no seio social? Estaria, de fato, pronto para usar do seu próprio discernimento sendo vetor dos objetivos do Estado Democrático de Direito, a saber, o respeito à dignidade da pessoa humana? O que se observa é exatamente o contrário, pois, ignorado em sua perspectiva humana, tal agente de segurança fica desprovido do necessário equilíbrio para compreender os limites de sua autoridade, enquanto


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representante da lei, de modo que o policial acaba por cometer excessos, perpetrando, muitas vezes, crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal ou até mesmo, de lesões corporais e prática de torturas, acreditando sinceramente que está apenas fazendo o seu trabalho. Nesse sentido, há de se considerar que além da busca pelo conhecimento e capacitação técnica para a sua atuação, faz-se imprescindível, que a instituição proporcione acompanhamento psicológico, não só ante os desmandos dos tratamentos ainda percebidos na relação entre oficiais e praças, como também, pela própria intensidade de problemas aos quais se deparam estes policiais no seio social (homicídios, troca de tiros com bandidos, ameaças, desacatos, resistência às suas ordens legítimas e etc.). Saindo deste ambiente torturador, ainda típico dos cursos de formação, ao vislumbrarmos o cotidiano de trabalho na relação entre superior e subordinado, deparamo-nos com outro faceto presente nos quartéis. De fato, existe uma cultura equivocada nos ambientes militares de que, para se fazer reconhecer a autoridade, deva necessariamente haver tratamentos abusivos materializados pela soberba dos superiores dispensando humilhação e intimidação aos seus subordinados. Neste sentido, assevera Menezes (2004, p.17): No que tange o aspecto isonômico interno da instituição policial, principalmente da PM, é intolerável que haja, em pleno século XXI, tratamentos diferenciados entre policiais no que concerne ao tratamento pessoal (onde se tem que o oficial mereça melhor tratamento) relativo aos meios de trabalho, às horas de serviço, às punições aplicadas, onde a hierarquia e disciplina são usadas de maneira deturpada, tornando-se sustentáculos do despotismo.

Na verdade, apegados à herança de uma história ditatorial, onde ser oficial militar pressupunha o exercício de um poder sem se sentirem obrigados a um mínimo de observância aos preceitos de humanidade, eis que estes parecem estar muito mais empenhados em alimentarem o seu espírito autoritário e massagearem seu ego, do que aceitarem a integridade das mudanças promovidas pela Constituição Federal ao declarar expressamente que o poder pertence ao povo, e não ao Estado, no qual tais posturas, ainda que ilegitimamente, se agasalham. A lei estadual 7.990/2001, Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, traz em seu art. 39, o seguinte: O sentimento do dever, a dignidade policial militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, tanto durante o serviço quanto fora dele, com observância dos seguintes preceitos da ética no serviço militar: I – amar a


40 verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; [...] III – respeitar a dignidade da pessoa humana; [...] IV – ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos seus subordinados.

É de se notar que na própria lei que regula a ética na Polícia Militar, especificamente

na

Bahia,

encontra-se

estímulo

a

um

comportamento

consubstanciado em valores morais e profissionais, não apenas do subordinado para o superior, mas também, no sentido inverso.

No Decreto Estadual nº

29.535/83, Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, em seu artigo 13, nos informa que: Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, nas suas manifestações elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constitua crime. As transgressões são: [...] XCVIII – ofender a moral por atos, gestos ou palavras; XCIX – ofender, provocar ou desafiar seu subordinado; [...] CXXIV – concorrer para que subordinado seu cometa transgressão disciplinar; [...].

O que se verifica com isso, é que de fato, há uma doutrina comprometida com a ética e a moral no seio da corporação. Daí há de se concluir que não há nos institutos normativos militares, justificativas para atos de arbitrariedade. Aliás, mesmo que houvesse, tem-se que a coexistência do militarismo com o Regime Democrático de Direito, não constitui exceção aos preceitos constitucionais, ali elencados. Ao contrário, ao subordinamo-nos à obediência da Constituição Federal, ela que é a Lei Maior, é também o limite de observância obrigatória para todos quantos estejam, por ela, abrigados, não se admitindo, portanto, relativizações tendentes a enfraquecer a força dos direitos fundamentais e coletivos, nem mesmo entre os militares. 6.4.

Polícia e Policial militar – Sinais de Mudança Como o desenvolvimento deste trabalho não tem o escopo de promover uma

“caça às bruxas”, no quesito das relações existentes no âmbito da Polícia Militar, é de se reconhecer que mudanças, de fato, vem ocorrendo. Na Policia Militar da Bahia, e na maioria das Polícias Militares do Brasil, a despeito de lhe serem constitucionalmente vedadas a sindicalização e a greve, eis que mobilizações promovidas pelos próprios policiais, têm sido cada vez mais comuns. Já que há uma crescente politização dos integrantes da polícia militar, vêse que se torna, também, cada vez mais perceptível que os abusos outrora


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cometidos não encontra amparo legal, fazendo com que tais policiais resistam contra isso. Nestes movimentos, além de reivindicarem melhorias salariais e nas condições de trabalho, os policiais passam a exigir mudanças na forma de tratamento, o que, de fato, é cada vez mais percebido. Não só por isso, mas também, pela mudança paulatina da mentalidade e da atitude de oficias e praças, naturalmente, convencidos pela superioridade do regime democrático em face de qualquer outro, seja ele totalitário ou liberal, o respeito à dignidade da pessoa humana, cada vez, mais adentra os muros dos quartéis, conduzindo aquelas relações numa proporção de cordialidade e respeito mútuos. Assinala-se, também, que num passado ainda próximo, haviam as chamadas “Paradas Militares”, onde a Ordem Unida (deslocamento da tropa em marcha cadenciada) era usada como forma de traquejar os policiais, e manter o controle na perspectiva da submissão irracional. Atualmente, estas paradas, uteis para reavaliar as condutas policiais no decorrer da semana e informar sobre programas e atos dos comandantes das unidades de policiamento, geralmente ocorrem em auditórios, onde os policiais permanecem sentados, abrigados das intempéries do tempo, sem fadiga e sem revolta. Evidente notar, apesar das mudanças a olhos vistos, que há ainda, muito o que evoluir nestes quesitos. Afinal, o objetivo da Polícia é a sua eficiência na atividade cotidiana junto à sociedade, e que por isso, não se justifica qualquer forma de tratamento desumano, como desculpa da necessidade de disciplina. Para isso, se necessário, existe a legislação disciplinar que se constitui enquanto instrumento hábil e legítimo para fazer valer os objetivos dos pilares da Polícia Militar.


42

7.

POLÍCIA MILITAR E O SEU SISTEMA PREVENTIVO-REPRESSIVO Pensar nos dilemas de segurança pública para uma sociedade cidadã,

especificamente, no âmbito da polícia militar, é refletir sobre como as políticas de Estado

se

operam

para

acomodar

os

mandamentos

constitucionais

e

infraconstitucionais, com vistas à materialização da ordem pública, mediação das tensões sociais e o enfrentamento da criminalidade. Nesse sentido, a polícia militar deve abarcar o seu caráter preventivo e repressivo, afim de que, possa alcançar o máximo de eficiência na aplicação de tais políticas. 7.1.

Polícia Preventiva - Polícia Comunitária – Polícia Cidadã – UPP’s Como já dito anteriormente, o Estado deve fazer da segurança pública, ao lado

da saúde e da educação, o seu objetivo máximo e contínuo, não só por ser parte de suas funções típicas, mas por dever estar afinado com os princípios que regem a administração

pública

(legalidade,

impessoalidade,

moralidade,

eficiência,

supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, uso do poder-dever voltados aos interesses sociais), para o alcance da igualdade, do respeito à liberdade e de uma sociedade mais justa. Nesse diapasão, quando nos referimos à atividade preventiva da polícia militar, comumente associamos tal aspecto à noção de polícia cidadã, como de fato, é. Porém, faz-se necessário advertir que a polícia deve ser cidadã, não só no momento da prevenção, mas também, no momento da repressão. Aliás, este é um dos desafios que a nossa sociedade e o poder constituído devem enfrentar, pois há arraigada no seio da tropa policial militar, a cultura equivocada de duas polícias: a que se submete a um ou outro programa de governo empenhado em mostrar à mídia o seu lado social, através da polícia comunitária, e a que se estabelece enquanto exceção; a que tem licença para infringir a lei em nome da lei; é a polícia de elite. Essa visão distorcida de segurança pública envolvendo a polícia militar é a mesma que faz erigir abusos e condutas inaceitáveis por parte dos policiais, uma vez que, muitas vezes, estes não compreendem que agindo de forma truculenta reproduz a ideologia da classe dominante, que quer manter a todo custo, as diferenças combatidas pela própria constituição, na maneira como são dispensados os tratamentos a ricos e pobres.


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Logo, verifica-se que, ser ou não uma polícia cidadã, não está restrita à polícia comunitária, como também, não está submisso a programas de governo. Sendo assim, nãoé uma opção, mas acima disso, é uma exigência enquanto condição de fortalecimento da democracia e diminuição das desigualdades sociais. Seguindo essa linha, assevera: A polícia comunitária é um tipo de policiamento que implica uma mudança radical a respeito do que conhecemos como polícia. Em primeiro lugar, o referencial muda da proteção do Estado, para a proteção ao cidadão; em segundo, o policiamento visa auxiliar a comunidade no sentido de resolver seus problemas com segurança, trabalhando em conjunto com a população e em caráter preventivo; em terceiro, diminuição radical do uso da força física, sobretudo armas de fogo: a polícia deve procurar resolver os conflitos de forma pacífica, sendo o uso da força um último e grave recurso (SOUZA: 2009, P. 90).

As Unidades de Polícia Pacificadora, espécie de Polícia Comunitária, fazem parte de um projeto audacioso, comandado pelo governo do Rio de Janeiro, que visa a permanência da segurança pública (polícia militar) e a sua convivência harmoniosa com a comunidade local. Dentre os seus principais objetivos, ainda que tardio, estáa mudança do conceito de segurança pública. Para viabilizar a sua implantação, houve, em 2011, a necessidade da elaboração de uma mega-operação, envolvendo a ação coordenada das polícias civil e militar com o apoio de tropas do exército e da força nacional de segurança pública e ocuparam o conjunto de favelas do Morro do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de resgatar o poder estatal das mãos do crime organizado instalado, havia anos naquela comunidade. O que chamou a atenção naquele episódio, foi o fato de que a operação,pela primeira vez,desencadeou o enfrentamento da criminalidade sem causar mortes. Isso fez perceber o quanto é possível ser implacável contra a criminalidade sem virar as costas para a supremacia da dignidade da pessoa humana, como o direito a vida e o próprio Estado. Atualmente as Unidades de Polícia Pacificadora vem sendo implantadas em cada vez maiores números de bairros do Rio de Janeiro, e o seu modelo tem demonstrado tanto êxito, que outros estados, a exemplo da Bahia, também vem implantando tal sistema em suas comunidades. Este sistema tem grandes vantagens percebidas à primeira vista. Além de ser um eficiente meio de prevenção às condutas criminosas, a ideia central de polícia comunitária, aperfeiçoada na materialização das unidades de polícia pacificadora, traz outras possibilidades, dado o seu caráter de permanência na comunidade. Inúmeros, pois são os méritos desse


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sistema, pois possibilita a participação da comunidade (conselhos comunitários) no planejamento da segurança pública, bem como, a participação dos seus agentes na própria comunidade, ministrando cursos, e com isso se aproximando um do outro, ao ponto de estabelecer uma verdadeira relação de cumplicidade contra o crime. Nessa mesma ótica, vê-se que o convívio com crianças e jovens dentro desta relação de respeito mútuo colabora para oportuniza-los à manutenção de uma distância segura das drogas e do crime de modo geral, sendo, pois, vetor de cidadania. Além da necessidade de ressignificação das atribuições da policia em seu convívio com a comunidade, outro aspecto que remete a uma nova forma de prevenção deve ser considerado. É o exercício da segurança pública em parceria com outros órgãos e entidades. Nesse diapasão: Partindo dessa premissa, nos novos modelos de policiamento comunitário e orientado ao problema, a polícia tem suas funções e dimensões redefinidas, para estar em condição de dividir com outras organizações, públicas e privadas, a responsabilidade pelo processo de identificação, análise e solução dos problemas locais (Dias Neto: 2005, p. 115).

As ideias que este autor desenvolve em seu trabalho, dão conta de que, a segurança pública, enquanto política de Estado, devecontar com todos os recursos disponíveis para proporcionar ao cidadão a segurança anunciada na Constituição Federal. Assim, ele assinala que em tais políticas devem estar a interdisciplinaridade. Isso quer dizer, que se a segurança pública, já se sabe, não se resolve apenas com repressão através do uso da força, e que segurança pública é diferente de “manutenção da ordem”, a polícia deve estabelecer parcerias com entidades públicas (Ministério Publico, Poder Judiciário, Prefeitura Municipal [...]) e privadas (entidades

filantrópicas,

ONG’s,

Conselhos

comunitários,

entidades

de

representação de classe [...]), para juntos poderem solucionar problemas e desenvolverem projetos de cunho social, que intensifique a segurança local e proporcione maior cidadania aos seus co-cidadãos. 7.2.

Polícia Repressiva - Polícia de Elite - Combate ao Crime Falar de polícia repressiva equivale a adentrar no cerne de todo o debate

encampado na construção deste trabalho. Isto porque deparamo-nos com o


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momento mais delicado da relação entre Estado- força (sistema de segurança pública), e o próprio Estado-democracia. Como conciliar a necessidade do uso da força policial com a supremacia dos direitos fundamentais, como o direito de ir e vir?Este é um dilema que se verifica o tempo todo no meio social. De um lado vê-se o próprio cidadão que, via de regra, não admite a restrição de tais direitos; de outro, o policial militar, que toma decisões, que age por impulso, que se apropria dos problemas alheios indo, muitas vezes, além de suas atribuições. Em meio a isto, está de fato, o Estado que, concebido pela Constituição Cidadã, após um longo período de regime ditatorial, tem, agora, por sua própria natureza, a primazia da liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana. Mas o fato é que ao lançar mão de garantias constitucionais confiadas ao cidadão e, ao mesmo tempo constituir o seu aparelho repressivo, inclusive com o uso da força policial a força para aplicação no próprio seio social, eis que o Estado parece colidir com sua própria concepção deontológica. Este é, aliás, o centro principal deste debate, visto que, os direitos individuais e coletivos são fundamentais, mas não, absolutos. O que dificulta esta relação, cidadão-policial, é exatamente encontrar o exato limite de utilização da autoridade, da força física e, em último caso, da força bélica para compatibiliza-los com o respeito aos direitos fundamentais. Afinal, o poder coercitivo do Estado não deve confundir a necessidade de manutenção de certa ordem, imprescindível até mesmo para a garantia da própria proposta constitucional, com o conceito conveniente de controle, típico dos Estados totalitários. Nesse sentido: O aprofundamento do respeito aos direitos fundamentais no Brasil, dependem simultaneamente, da eficiência da prática policial e da incorporação do primado da universalidade da lei aliado à maior eficácia da política social como forma de prevenção primária do crime (Soares, 2001, p. 12).

Como já assente, não há na atual conjuntura da nossa sociedade, como conceber a garantia da segurança pública sem levar em conta que além dos conflitos eventuais que fazem parte do próprio cenário social (que podem ser controlados por meio da polícia comunitária), há a ameaça de organizações criminosas que afrontam o Estado, pondo em risco, a própria ordem pública. Por isso, o Estado deve lançar mão de grupos policiais especializados em áreas específicas de combate ao crime. É o caso da Polícia de Elite. Este tipo de


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policiamento possui características que parecem ir de encontro aos ideais da busca por uma polícia cidadã. A primeira característica perceptível é a utilização de uniformes diferenciados (geralmente pretos ou camuflados) e símbolos como: a caveira (BOPE) eo raio (Choque). O objetivo, neste caso, é a demonstração ostensiva de força, dando a entender que estão preparados para agirem prontamente diante de qualquer tipo de situação, no campo de suas respectivas especializações. Outra característica é quanto à utilização de armamentos especiais, como gás lacrimogêneo (para dispersar multidões em atitude de desordem – é a turba) e armas de fogo com calibre mais pesados, como fuzis automáticos cal. 762 mm, para enfrentarem em igualdade de condições as investidas dos grupos de crime organizado, principalmente nos grandes centros. Não obstante, muitos indagarem da necessidade desse aparato, tendo em vista, acreditarem que com isso, há o risco de o Estado atentar contra o seu próprio povo, é pacífico o entendimento de que tal espécie de Polícia é necessária, na medida em que, se constitui num instrumentos garantidores da própria democracia. Ocorre que a incursão desse tipo de força exige um conhecimento técnico profundo, bem como, uma conjugação de fatores que justifiquem tal intervenção. O que causara indignação na sociedade como um todo, em relação a estas forças de elite, é que muitas vezes, sua atuação era deliberada pela intolerância, e desrespeito aos direitos humanos, utilizando-se muitas vezes de métodos nefastos para conseguir informações, ou mesmo, para castigar o seu “oponente”, o criminoso. A ideia defendida por integrantes destes grupos era a de que estavam na guerra, e na guerra, valia tudo. Além disso, também alimentavam e conviviam com a ideia de vingança. Ou seja, o mal praticado pelos criminosos, era vingado com a “força” dos integrantes dos grupos de elite.Sem preparo suficiente para compreenderem em que contexto tais ações estavam situadas, os métodos destes policiais atingiam em cheio, as classes menos favorecidas, e passavam a acreditar que a pobreza era a identidade da criminalidade. E contra os criminosos (pobres) podiam usurpar todos os seus direitos, inclusive aqueles protegidos pelo sistema de Direitos Humanos. Nesse sentido, estes policiais eram vetores de aprofundamento das desigualdades sociais,já que,via de regra, ou tratavam os iguais de forma desiguais, ou serviam às classes mais abastadas, qual seja, a elite brasileira. Com isso em mente, embora não fosse uma exclusividade destes grupos, já que

isso

ocorria

também

em

unidades

de

policiamento

comuns,

se


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transformavamem grupos de matadores institucionalizados, fazendo a chamada “justiça com as próprias mãos”. Conforme se observa da história desses grupos: O maior destes grupos foi a Scuderie Detetive Le Coq (SDLC), que surgiu para vingar a morte do famoso detetive Milton Le Coq, tendo por finalidade executar pessoas consideradas criminosas, muitas vezes utilizando métodos lombrosianos (SOARES, 2008, P. 08).

Evidentemente, este era e, em alguns casos ainda é, um dos maiores equívocos verificados na utilização deslegitimada do aparelho estatal repressor. Por isso, a despeito desta necessidade de um aparelho de segurança suficientemente forte, pressupõe, também, a concepção de polícia cidadã. Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, até os dias atuais, eis que o Estado Democrático ainda não conseguiu implantar os objetivos ali consagrados. E um dos principais deles, é a segurança pública afinada com tal realidade. O fato é que não se pode mais prescindir de uma polícia com características democráticas. O que se vê, portanto, é que em muitos casos, a polícia se preocupa não em manter o controle, mas em ter o controle, imaginando que o cidadão deve ser submetido a métodos de controle social. O que deve ser posto em evidência, em consequência de tal equívoco, é que não há que se falar mais em controle social – isso deve ficar latente no passado totalitário que outrora vivemos -mas sim, falaremos em contrato social – tão presente na ideia de uma sociedade cidadã, que diz: Sim, aceitamos submetermo-nos às leis, não porque algum ditador diz que assim deveria ser, mas porque, de forma livre e democrática, escolhemos conceber o Estado tal qual nos apresenta. E é nele, o lugar onde devem ser cultivados os ideais de justiça, igualdade, liberdade, solidariedade e dignidade da pessoa humana. Só com essa autonomia que naturalmente possuímos, é que poderemos lidar com todas as formas de poder, tendo ao final de cada ideal, a supremacia do bem comum.


48

8.

CONCLUSÃO Ao longo deste trabalho, procuramos nos debruçar nas nuances que

envolvem a segurança pública, tomando por base a atividade da polícia militar. A predileção da escolha deste tema se deu por perceber que, de fato, há sérias distorções na relação existente entre polícia e sociedade. Mais que isso, o enfrentamento da violência, e a condução a conceitos, muitas vezes, equivocados, nos fez refletir como seria possível conciliar a atuação policial, com a realidade do Estado Democrático de Direito, onde os princípios de amplitude universal dos direitos humanos devam ser prestigiados, na perspectiva que envolve a sociedade moderna. Sendo assim, concluímos que o Brasil enquanto Estado Democrático de Direito, não pode prescindir do aparato policial para atuar em duas frentes: a atividade preventiva, e a repressiva. Isto porque ao concebermos um país de dimensões continentais, é muito natural que os conflitos surjam das formas mais variadas, de modo que, a interação policial deve ser adequada a cada situação. Seria o uso responsável e proporcional da força. Logo, o que se verifica, é que, não obstante a necessidade de termos entre nós as polícias de elite, deve ficar patente, que mesmo estas têm limites a obedecer, qual seja, a dignidade da pessoa humana, na dimensão da nossa constituição. Isto denota que o Estado, ao assumir os compromissos firmados naquela Carta Magna, passa a encarar a sociedade, não como mera população de indivíduos, mas como seres políticos dotados de cidadania. Nesta mesma linha é que as policias, de um modo geral devem caminhar. Para isso, faz-se mister, alguns reformas imediatas, a saber: maior capacitação do policial acerca das ciências sociais (sociologia, pedagogia, filosofia, direito), maior integração inter-instituições com vistas à maior eficiência da atividade policial, fomento à participação da comunidade no planejamento de políticas de segurança pública, mesmo nas chamadas polícias de elite, com o fito de haver melhor controle sobre as ações daqueles agentes. Ampliação de projetos semelhantes às Unidades de Polícia Pacificadora, fazendo com que a polícia permaneça na comunidade e com ela interaja, proporcionando uma verdadeira troca de experiências positivas. Evidentemente, sabemos que o tema segurança pública (polícia militar) não se esgota aqui. Muito pelo contrário, pois a cada dia surgem novos desafios além daqueles outros que teimam em permanecer vivos na nossa sociedade. Porém,


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sabemos que a melhor polícia, a polícia cidadã, só será concebida se o tema segurança pública for encarado com a seriedade que ele necessita e merece. Portanto, acreditamos que é possível um sistema de Segurança Pública que seja forte, mas afinado com as propostas elencadas na Constituição e esperadas por toda a sociedade. E assim, esperamos ter colaborado para a concepção de uma polícia amiga, capacitada e consciente dos limites do uso do seu poder coercitivo. Esperamos ver integrada em nossa sociedade, uma polícia cidadã.


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9. REFERÊNCIAS

ARANHA. Roberto. Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Decreto Estadual nº 29.535 de 11/03/1983. Organização Roberto Aranha. Salvador – Ba. Editora Garamond. 3ª edição. 1996. BAHIA. Estatuto do Policial Militar. Lei 7.990 de 27 de dezembro de 2001. Disponível em <www.pm.ba.gov.br>. Acessado em 02/05/2013. BENGOCHEA, Jorge Luiz Paz;GUIMARÃES, Luiz Brenner;GOMES,Martin Luiz; ABREU,Sérgio Roberto de.A Transição de uma Polícia de Controle para uma Polícia

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ANEXOS


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Componente Curricular: METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Turma: 8º Semestre/Noturno Docente: Argemiro Ribeiro de Souza Filho Titularização: Doutor em História Social – USP Discente: Carlos Henrique Santos Santana

TEMA: OS DILEMAS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA UMA SOCIEDADE CIDADÃ

REFERENCIAL TEÓRICO

A questão da segurança pública no Brasil é um dos temas mais presentes na atual conjuntura da nossa sociedade. E não por acaso, torna-se alvo preferido de oportunistas da política partidarista, quando se verifica o cardápio de promessas que fazem parte da maioria das plataformas de campanha, atingindo em cheio os governos estabelecidos e apontando soluções demagógicas e impraticáveis. De outro lado, vê-se os debates intermináveis nos centros midiáticos que exploram este nicho, ao que parece, lucrativo, sempre gerando uma expectativa de resolução dos problemas sociais quando lhe associa aos fatores de violência. Neste contexto, aparecem especialistas de toda a sorte, transmitindo receitas de como se prevenir dos ataques de vândalos e criminosos. O que se percebe, já desde o início dessa discussão, é que embora presente no cotidiano brasileiro, o tema segurança pública não é assunto dos mais pacíficos, nem tampouco, dos mais simples de se discorrer. Para dirimir quaisquer dúvidas acerca deste tema, este trabalho contará com o apoio dos estudos sociológicos, humanísticos e jurídicos, cujos autores se apresentarão através de suas ideias no discorrer natural deste tema.

Evidentemente, quando se fala em segurança pública, há de se remeter à ação coercitiva do Estado na repressão à criminalidade, mas também, às questões de ordem sociológica que dão causa, em ultima análise, a esta dita criminalidade. Uma coisa é certa: o crime existe, pois


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para Durkeim (2002), o crime é um fato social e sendo um fato social, é um fato normal e necessário. Está presente em todas as civilizações e conta com o imprevisível, a surpresa para se efetivar. Porém, precisa ser controlado. É pois, neste momento que a segurança pública se situa enquanto instrumento do Estado contra a criminalidade para, senão reprimir, ao menos manter um status de controle, afim de tornar viável a vida em sociedade, bem como a manutenção do próprio Estado. Ocorre que este status de controle varia de nação para nação, e por isso, ao comparar com a maioria dos países --pelo menos os ocidentais-- faz-nos questionar os índices de violência no Brasil associado aos equívocos empregados nas políticas de segurança pública.

Dessa forma, tal trabalho visa precipuamente, analisar, de forma responsável e metódica, o sistema de segurança pública, seus agentes, o seu “modus operandi” no trabalho de prevenção e repressão à criminalidade e o seu papel jurídico para o atendimento das finalidades constitucionais, na busca por uma sociedade mais justa.

PRECEDENTES HISTÓRICOS

Não obstante o caráter repressivo-controlador do Exército no Império Romano, ao se buscar historicamente a participação da segurança pública na sociedade, vê-se que, a exemplo do período feudal, esta era uma preocupação mínima do Estado, na medida em que, o seu aparato repressivo era destinado, tão somente, à defesa territorial contra invasão estrangeira e a expansão dos seus domínios geo-político-econômicos. Segundo Jean Flori (2011 p. 46 a 49): Os cavaleiros medievais eram guerreiros que faziam parte da nobreza. Na Idade Média (séculos v ao XV), a guerra era muito comum e os senhores feudais e reis necessitavam de cavaleiros para fazer a proteção do feudo ou conquistar novas terras e riquezas. Quanto mais cavaleiros possuía um nobre, maior seria o seu poder militar.

Na realidade, como se extrai do período feudal, cada senhor tinha a sua própria força de repressão, e dentro dos seus domínios, sua vontade era lei entre os demais, ou seja, não existia segurança pública, mas sim, segurança privada.


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Tal modelo, assim como o próprio sistema feudal, teve o seu fracasso com a iminência da Revolução Francesa, que conferiu ao Estado a sua despersonificação da figura do rei, sendo agora, uma Organização estruturada para atender às demandas do bem comum. O Estado, então, passa a cumprir o seu propósito, conferindo à sociedade a sua “Mão” cada vez mais pesada contra aqueles que ousassem desestabilizar a ordem, começando, exatamente, pela limitação das liberdades individuais, sob o pretexto de uma pseudolegitimidade, que na verdade teria o condão de atender aos interesses do status quo. Tal postura, vivenciada no Brasil em épocas não muito remotas, é típica de regimes ditatoriais, e como se depreende do seu contexto histórico, não atendeu à essência do que realmente vem a ser segurança pública.

SEGURANÇA PÚBLICA NA ATUALIDADE

Hoje, vivendo sob a égide de uma Carta Republicana apelidada de Constituição Cidadã, em que concebe o Estado Democrático de Direito, a sociedade brasileira reclama uma polícia mais preventiva do que repressiva; mais técnica do que violenta; mais humana do que institucional.

Referendando este raciocínio, diz Monteiro Neto: A polícia [...] faz parte de um sistema que para sua eficiência deve obrigatoriamente ser consolidado através de elementos democráticos. Mais ainda, a relação entre democracia e segurança pública é simbiótica, posto que esta figura como elemento essencial para a construção de um Estado Democrático de Direito que a institui como uma de suas principais garantias individuais e coletivas (2009, p. 1685).

Corroborando com este pensamento, diz Bengochea: O processo de redemocratização do Brasil, a partir da década de 80, vem provocando nas instituições públicas, em especial nas corporações policiais, transformações decorrentes do questionamento da sociedade brasileira sobre a real função pública que devem assumir diante do Estado Democrático de Direito (2004, p. 04).

Bengochea ainda completa tal raciocínio: “Na verdade, há uma reação da sociedade brasileira que indica a necessária mudança no modelo atual, em que a Justiça é morosa, o sistema prisional é desumano e


56 inócuo e a polícia atual é enfraquecida, fracionada, autoritária e afastada das comunidades (2004, p. 03)”.

Como já assente, a sociedade, cada vez mais passa a compreender o real sentido de cidadania, quando passa a se organizar autonomamente, propor novas políticas públicas, fiscalizar e exigir do poder público, a fiel observância aos preceitos constitucionais que aludem ao destaque dos direitos individuais, para que estes sejam exercidos com segurança, aliás, mais que isso: que eles sejam defendidos e não, rechaçados pelo aparelho securitário do Estado. Conforme pode-se depreender, este é um caminho sem volta, pois trata-se de um ingrediente indispensável à realização do Estado Democrático, posto que, a sua própria essência constitui pressuposto de respeito e proteção às liberdades individuais.

A grande questão a se debruçar na tentativa de uma resposta satisfatória é o que fazer para alcançar este sistema de segurança compatível com a nova ordem democrática. Julgando pelas experiências aplicadas até os dias atuais, nas diversas polícias, Brasil afora, vê-se que, como muitos pediam, já existe um poderoso arsenal armamentista à disposição das Polícias Militares capazes de enfrentar o banditismo organizado, em igualdade de condições ou mesmo, em superioridade a estes; nas grandes metrópoles já existem aeronaves especialmente destinadas ao enfrentamento do crime; já existem um quantitativo de recursos humanos largamente satisfatórios, pelo

menos nos grandes centros, onde a violência é

proporcionalmente maior, mas a ocorrência de crimes, especialmente os crimes contra a vida e contra o patrimônio teimam em crescer quando neste mesmo momento histórico as taxas de natalidade diminuem. Primordialmente, faz-se necessário lembrar que, como todo o trabalho voltado a este tema, não há aqui o condão de esgotá-lo, mas o de somar-se aos esforços fidedignos de concepção de uma segurança mais afinizada para com a sociedade. Sendo assim, já que as políticas públicas têm se mostrado insipientes, vê-se que, na verdade há, de fato, a necessidade de maior qualificação ao policial. Tal capacitação aqui defendida, evidentemente, não é aquela que se retém, apenas ao aguçamento das habilidades motoras e de ação de combate pelos quais todos os policiais devem passar, mas para além disso, fala-se aqui, da capacitação cognitiva, intelectual, psicológica, jurídica e sensorial do homem da ordem pública. Desta maneira, entende-se que o uso da força, enquanto recurso legitimado pelo Ordenamento Pátrio, se torna cada vez mais dispensável, na medida em que, o policial


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aprende a mediar os conflitos, não mais pela força bruta, mas pelo convencimento; pela persuasão, transmitindo a verdadeira segurança tão almejada pelo público em geral.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2000.

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Disponível em: < endereço eletrônico>. Acesso em: dia, mês, ano. www.suapesquisa.com/pesquisa/cavaleiros_medievais.htm


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FAINOR – Faculdade Independente do Nordeste Disciplina: MPJ Discente: Carlos Henrique Santos Santana Curso: Direito Turno: Noturno Semestre: 8º

FICHAMENTO

MONTEIRO NETO, João Araújo; DA SILVA, Francisca Jordânia Freitas. A Democratização do Sistema

de Segurança Pública. In: Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, São Paulo – SP. 2009.

O recrudescimento da violência e o aumento irrefreável da taxa de criminalidade são marcas do atual contexto social que reavivaram a discussão acerca de um tema normalmente relegado a segundo plano: a segurança pública (pg. 1681).

Assim, o Estado, procurando controlar o crescimento da violência legítima, acaba contrapondo-lhe meios e práticas ilegais, 1681 ilegítimas e antidemocráticas, ocasionando deste modo, uma situação antagônica e catastrófica (pg. 1681).

Assim, a busca pela mudança efetiva do atual patamar do sistema de segurança pública, principalmente no tocante à adoção de um sistema mais centrado nas premissas democráticas, passa diretamente pela reformulação do relacionamento entre polícia e sociedade (pg. 03).

Contudo, as desigualdades propiciadas pela estruturação liberal do Estado, fomentaram-lhe a necessidade de uma nova forma de atuação. Nascem , então, demandas coletivas que forçam uma mudança de postura do ente estatal. Ao revés de abster-se, faz-se necessária, para que se possa suplantar as desigualdades surgidas, uma atitude mais proativa do Estado. Forma-se, assim, a idéia do Estado Social, que intervém na realidade social buscando implementar ferramentas que propiciem a construção da justiça social. Nesse ponto existe uma


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transformação na noção de cidadania, posto que supera-se o enfoque civil e político e fixa-se na questão social (pg. 1682).

Apesar da mudança significativa na linha de atuação estatal, esta exerceu mínima influência no modo de atuação das polícias, posto que o aparato de repressão estatal continuou a adotar a mesma forma de atuação pautada em elementos violentos e coercitivos, rechaçando do seu campo de atuação qualquer possibilidade de contribuição ou até mesmo de participação da sociedade civil (pg. 1682).

O Estado Social não conseguiu satisfazer todos os anseios populares, posto que surgiram novos e complexos problemas sociais, ligados diretamente ao surgimento dos direitos fundamentais de terceira geração, que possuem foco na coletividade (pg. 1682).

Nesse contexto, fortalece-se o ideário democrático e surge então a terceira fase do Estado moderno: o Estado Democrático de Direito, que procura superar as deficiências do Estado Liberal e do Estado Social através da reformulação de seu conteúdo e da concretização das premissas democráticas, das garantias jurídico legais e dos anseios Sociais (pg. 1682).

Elege-se o viés participativo como aquele que busca erigir ferramentas, estruturas e procedimentos capazes de fomentar a participação do cidadão nos processos decisórios de forma crítica e consciente apreendendo o real significado da democracia, posto que o objetivo principal da adoção do processo democrático na estruturação do Estado é viabilizar o irradiamento de seus efeitos em todas as searas da vida social, vagando desde às relações institucionais até as regras mínimas de estruturação da rede de segurança pública (pg. 1683).

Atualmente, a Segurança Pública figura como uma das políticas públicas que obrigatoriamente o Estado deve implementar. Talvez, dentro da atual concepção econômica que pressiona uma reestruturação do Estado visando sua adaptação aos preceitos globalizantes, a prestação de segurança pública seja uma das poucas atividades que o Estado não possa, por enquanto, juridicamente terceirizar. Ressaltada a impossibilidade jurídica na prática, o que se percebe é justamente o contrário, posto que a omissão do Estado


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na prestação dos serviço de segurança pública levou ao surgimento de uma verdadeira industria da segurança privada (1684).

Sociologicamente, a polícia contextualiza-se como um dos chamados freios sociais, ou seja, faz parte de um grupo de instituições e ferramentas sociais, como a família, a religião e o trabalho, que possuem, dentre outras funções, o encargo de tencionar o indivíduo ou determinados grupos com o objetivo de buscar a mantença do equilíbrio e do controle social (1685).

A polícia, dessa forma, faz parte de um sistema que para sua eficiência deve obrigatoriamente ser consolidado através de elementos democráticos. Mais ainda, a relação entre democracia e segurança pública é simbiótica, posto que esta figura como elemento essencial para a construção de um Estado Democrático de Direito que a institui como uma de suas principais garantias individuais e coletivas (pg. 1685).

Assim, o grande desafio para o início desse processo extremamente importante para a garantia da manutenção do Estado democrático brasileiro é sem sombra de dúvidas a necessidade de vencer os preconceitos originados na filosofia repressiva de combate a criminalidade, onde bandido não possui direito e mais ainda, a polícia não lida com cidadão (pg. 1686).

No Brasil, em virtude da situação socioeconômica nacional o que se verificou foi o recrudescimento do aspecto repressivo e uma consequente atrofiação do aspecto preventivo. E é essa a primeira grande medida que deve ser tomada na busca da democratização do sistema de segurança pública, a implantação de uma política de atividades com ênfase na prevenção de práticas criminosa. Isso não significa que a polícia deve abdicar de suas funções repressivas, isso porque não se combate a criminalidade com eficiência somente com políticas preventivas (pg.1687).

Nesse sentido ganha ênfase e projeção as experiências relacionadas a implantação do chamado policiamento comunitário, que ensejam mudanças significativas na estrutura comportamental de combate a criminalidade e sobremaneira na concepção das funções da polícia no sistema de segurança pública (pg. 1687).


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O conhecimento, por parte da população, dos procedimentos e das rotinas policiais configurase como uma ferramenta extremamente importante para a construção de um relacionamento mais sólido e efetivo entre o cidadão e polícia sociedade, posto que permitirá a sociedade intervir de forma eficiente nas situações em que os preceitos democráticos possam ser lesados através de práticas antidemocráticas (pg. 1688).

Assim, é indispensável que se inicie um movimento de reorganização das estruturas do sistema de segurança pública em todos os seus níveis, desde a formulação das políticas nacionais de segurança, até a atividade operacional das polícias. Isto porque dentro de um sistema democrático a atividade policial deve necessariamente mudar de foco. Deve deixar de “caçar bandidos” e sim, zelar pela proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos e servir ao cidadão (pg. 1689) .

M01328  

Monografia FAINOR

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