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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE FAINOR

RENATA LAGO SILVA

CRIMES VIRTUAIS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013


RENATA LAGO SILVA

CRIMES VIRTUAIS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste – Fainor, Curso de Direito, como prérequisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Msc. Luciano de Oliveira Souza Tourinho.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013


S586d

Silva, Renata Lago Crimes virtuais e a legislação brasileira. /Renata Lago Silva ._ _ Vitória da Conquista, 2013. 36 f.

Monografia (Graduação em Direito) Independente do Nordeste- FAINOR

Faculdade

Orientador(a): Prof. Luciano de Oliveira Souza Tourinho

1. Crime cibernético 2. Legislação brasileira 3.Internet I. Título. CDD342.055

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


RENATA LAGO SILVA

CRIMES VIRTUAIS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Aprovada em __/__/__

BANCA EXAMINADORA

___________________________________________ Luciano de Oliveira Souza Tourinho. ___________________________________________ 2º componente ___________________________________________ 3º componente


AGRADECIMENTOS

Agradeço ao meu DEUS, por me acompanhar em todos os momentos, a meus pais, por todo apoio e carinho, ao meu namorado, por todos os ensinamentos jurídicos, toda paciência e amor dedicados. Aos meus queridos professores de Direito Penal, pelas preciosas lições.


RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar as peculiaridades dos crimes cometidos através da internet e as dificuldades de enquadrá-los no Ordenamento Jurídico Pátrio. Restanos claro que o avanço tecnológico propiciou um campo de grande atuação dos chamados “hackers”, com consequente falta de punição. De início, foi abordada a evolução histórica do computador e da Internet, logo após o inicio dessa revolução tecnológica que nos toma ate hoje. O trabalho buscou discutir as questões processuais que dificultam a responsabilização dos autores dos crimes virtuais. Tratou, ainda, dos crimes informáticos próprios e impróprios que representam relativa importância no âmbito da Internet. Houve discussão a respeito da falta de legislação específica e a consequente existência de inúmeras condutas atípicas. Sobre este aspecto, ficou demonstrada a existência das Leis existentes no Brasil e sua abrangência. Por fim, concluiu-se pela extrema necessidade em se obter novas leis específicas e equipamentos técnicos adequados para a investigação. Entretanto, embora o Brasil não possua legislação e estrutura técnica suficiente para a ideal responsabilização dos agentes, tudo indica que as Autoridades Policiais e Judiciárias estão com atuando com seriedade, fazendo o possível para superar as dificuldades existentes. PALAVRAS- CHAVE: Crimes cibernéticos; Legislação brasileira; Internet.


ABSTRACT

This study aims to analyze the peculiarities of crimes committed via the internet, and the difficulties of them fits the Legal System Homeland. It remains clear that technological advancement led a field of great activity of so-called "hackers", with consequent lack of punishment. Initially, addressed the historical evolution of the computer and the Internet soon after the beginning of this technological revolution that takes us up to today. The study aimed to discuss the procedural issues that hinder accountability for perpetrators of cybercrimes. Treated also of cybercrime proper and improper representing relative importance within the Internet. There was discussion about the lack of specific legislation and the consequent existence of numerous atypical behaviors. In this regard, it was demonstrated the existence of laws in Brazil and its coverage. Por end, we concluded the dire need for new laws to obtain specific and technical equipment suitable for research. However, although Brazil lacks legislation and technical structure sufficient for optimal accountability of officials, it appears that the Police and Judicial Authorities are working with seriously, making it possible to overcome the difficulties. KEYWORDS: Cybercrime; Brazilian Legislation, Internet.


SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................

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2 - AS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA..

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2.1 – Conceito de tecnologia........................................................................................

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2.2 – Nascimento da Internet.......................................................................................

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2.3 – Conceito de Ciberespaço......................................................................................

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3 - CRIME E TECNOLOGIA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA....................

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3.1 - Contexto de crime e tecnologia na sociedade contemporânea.............................

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4 - CONCEITO DE CRIME.............................................................................................

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4.1 – Crime pela doutrina..............................................................................................

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4.2 – Conceito de Crime Cibernéticos..........................................................................

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5 - O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NOS CRIMES PRATICADOS NA INTERNET.......................................................................................................................... 25 5.1 – A polícia e os crimes da internet........................................................................... 25 6- A (DES)NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE CRIMES VIRTUAIS................. 28 6.1 - O Princípio da Legalidade e os crimes virtuais..................................................... 28 6.2 – Legislação existente no Brasil..............................................................................

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6.3 - Necessidade de uma legislação no Brasil.............................................................. 31 7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................

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8 – REFERÊNCIAS............................................................................................................ 36


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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o escopo de proceder a analise de diversas questões sobre os crimes cometidos na internet, especificamente no que diz respeito a necessidade de legislação específica sobre as condutas. Como em toda a história da humanidade, inovações tecnológicas trazem alterações no estilo de vida da sociedade, e a Internet é sem duvida uma importantíssima inovação. É notório que os computadores e a Internet estão por toda a parte. Como diz o seu nome, a Internet não é nada mais do que uma serie de redes de computadores, interligados entre si, formando uma gigantesca comunidade virtual. Com o nascimento desta descoberta, a Internet, novos problemas surgiram. Tanto os benefícios como os problemas são potencializados, tanto pelo fato de que ela não conhece fronteiras geográficas, como pelo fato de que os computadores estão conectados entre si. A fragilidade da Internet é gigantesca, o cenário é palco de novos crimes e meio para a prática de crimes que, até então, eram possíveis somente pessoalmente, como é o caso do estelionato, racismo, pornografia infantil, crimes contra honra e outros. Dentre as novas condutas que podem ser objeto de criminalização, destacam-se a disseminação de vírus, a posse de material pornográfico infanto-juvenil, o dano à informação armazenada em equipamentos informáticos, dentre outros. O Estado como meio de controle, ainda não tem mecanismos específicos preventivos e repressivos destas práticas ilícitas, tanto na esfera civil, trabalhista e penal, e os órgãos de persecução criminal (a polícia judiciária e o Ministério Público) acabam aplicando as leis gerais para o combate destes crimes. Nessa totalidade, os principais problemas que nos apresentam e que serão objetos deste trabalho, são os relativos à necessidade de uma legislação especifica para a proteção de bens jurídicos e de outros, igualmente importantes, que possam ser ofendidas por meio de computadores. Busca-se também, observar os dispositivos constitucionais, a fim de detectar se uma legislação especial não afetaria os mesmos.


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O material que embasará a pesquisa é essencialmente bibliográfico, haja vista seu caráter teórico. A coleta de dados, além de ser feita sobre diversos livros que abarcam o tema, ocorrerá também. Outra importante fonte será o Projeto de Lei n° 84/1999, conhecida como “Lei Azeredo”, que visa tornar crime 12 tipos de ações na internet, como exemplo a destruição de dados eletrônicos de terceiros, o acesso e obtenção de informações em sistemas restritos sem autorizações e a transferência não autorizada de dados ou informações particulares se tornariam crimes, possíveis de prisão e multa. Por fim serão estudados casos específicos onde ações na internet geraram danos a bens jurídicos relevantes, cuja repercussão alcançou todas as mídias. Será possível, desta forma, avaliar se os mecanismos atuais foram suficientes para reprimir a pratica da conduta lesiva, bem como, quais institutos jurídicos serviram ao combate dos supostos delitos.


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2.

AS

INOVAÇÕES

TECNOLÓGICAS

NA

SOCIEDADE

CONTEMPORÂNEA 2.1. Conceito de tecnologia

A tecnologia é o conjunto de princípios, métodos, instrumentos e processos cientificamente determinados que se aplique essencialmente à atividade industrial, com vista à produção de bens mais eficientes e mais baratos. O conceito de tecnologia engloba, portanto, todas as técnicas e seu estudo. Entende-se que inovação tecnológica é a aplicação de qualquer método ou instrumento, descoberto por meio da pesquisa, da coleta, da fabricação, do armazenamento, transporte, etc. cujos resultados são melhores do que os obtidos anteriormente. O nascimento da tecnologia está associado ao surgimento do homem no planeta. No período Neandertal o homem já apresentava um grau de especialização que lhe permitia utilizar materiais encontrados (pedra, osso, madeira, couro etc.) para auxiliá-lo na sobrevivência. Após essa fase, ocorreu a Revolução Neolítica, onde as comunidades passaram de nômades para um modo de vida mais estável, baseado na pecuária e na agricultura. O homem deste período conheceu uma serie de inovações tecnologias, como a domesticação de animais, a plantação de sementes e a irrigação das áreas cultivadas, surgindo às plantações de trigo, arroz, milho. Também começaram a surgir às técnicas da fiação, da tecelagem e da cerâmica. Após um salto na história, entramos no ponto central, onde surgiram os grandes progressos, a Revolução Industrial. Depois da criação da máquina a vapor por James Watt, em 1769, as técnicas que dependiam da energia evoluíram rapidamente e trouxeram benefícios imediatos para a indústria têxtil e o setor de transportes, com o surgimento das ferrovias. Em seguida, teve especial importância a invenção de geradores e de motores elétricos, aplicados de imediato à geração de calor e à iluminação. A engenharia civil, com a construção de enormes estruturas de ferro para pontes e edifícios; os transportes, com novos projetos de trens e navios a vapor; e as comunicações,


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favorecidas pelo surgimento do telefone, do telégrafo e do rádio, representam uma síntese da acelerada evolução tecnológica do século XIX. O século XX trouxe conquistas de extrema importância, entre elas o descobrimento de poderosos produtos farmacêuticos e das técnicas de transplante de órgãos humanos, a engenharia genética e os projetos de exploração espacial, o computador e por fim a Internet. Esse avanço da tecnologia trouxe inúmeros benefícios para a sociedade, dos quais o principal foi tornar o trabalho mais fácil e mais produtivo. Interpretadas como motores do progresso, as inovações tecnológicas foram implantadas sem cuidado com seus possíveis efeitos prejudiciais. A evolução da tecnologia revela, a cada momento de sua historia, uma profunda interação entre os incentivos e oportunidades que favorecem as inovações tecnológicas e as condições socioculturais do grupo humano no qual elas ocorrem. Pode-se dizer que há três pontos principais que determinam a adoção e divulgação de uma inovação: a necessidade social, os recursos sociais e um ambiente social favorável.

2.2. Nascimento da internet

Em meados dos anos 40 até o inicio dos anos 50, surgiram os computadores, que eram não comerciais e foram utilizados pelo governo americano, para além dos fins militares, para o censo, cálculos financeiros, administrativos e estatísticos, e, também, para fins científicos. E é só no final dos anos 70 que os microcomputadores entram em cena, do ponto de vista comercial. Em 1988, depois de mais de 20 anos da criação da Internet, o Brasil começa a ter acesso a essa tecnologia através da Bitnet (Because is Time to Network), quando Oscar Sala, professor da Universidade de São Paulo (USP) e conselheiro da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo (Fapesp), teve a ideia de interligar a FAPESP no Brasil com laboratório de Física de Altas Energias de Chicago (EUA), por meio de retirada de arquivos e correio eletrônico, sendo inaugurado oficialmente em 1989.


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Decorridos dois anos, foi disponibilizado o acesso à Internet para instituições educacionais e de pesquisa e a órgãos do governo, a comunicação composta por fóruns de debates, acesso a bases de dados nacionais e internacionais e a supercomputadores de outros países, além da transferência de arquivos e softwares. No entanto, ainda muito restrito a um seleto grupo de pessoas. Podendo isto ser observado através do afirmado por Alves Junior (2001): A Internet chegou ao Brasil em 1988, por iniciativa da comunidade acadêmica de São Paulo através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP e do Rio de Janeiro através da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ e do Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC/MCT. Em Setembro de 1989, o governo brasileiro, através do então Ministério da Ciência e Tecnologia, criou a Rede Nacional de Pesquisa (RNP). Esta agência passou a organizar a rede nacional unificada, trabalhando com o protocolo TCP/IP e está conectada com o exterior servindo como ponto de ligação entre as redes regionais, acadêmicas ou comerciais, e a Internet. Os objetivos de criar esta instituição eram de iniciar e coordenar a disponibilização de serviços de acesso à Internet no Brasil. Como ponto de partida foi criado um backbone RNP, interligando instituições educacionais à Internet. Esse backbone inicialmente interligava 11 estados a partir dos Pontos de Presença - PoP em suas capitais. A fim de integrar instituições de outras cidades à Internet, foram criados alguns backbones regionais ligados a esses pontos. Como exemplo desses backbones temos no Rio de Janeiro a Rede Rio e em São Paulo a Academic Network at São Paulo (ANSP).

Foi apenas em 1993 que ocorreu a primeira conexão, estabelecida entre São Paulo e Porto Alegre. Em 1994, estudantes da USP criaram centenas de páginas na Internet. Dois anos depois, em 1995, um marco histórico relacionado à rede acontece no Brasil quando os ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia criaram, por portaria, a figura do provedor de acesso privado à Internet e liberaram a operação comercial no Brasil. No ano seguinte, muitos provedores começaram a vender assinaturas de acesso à rede. A informática alcançou níveis de influência na vida cotidiana do ser humano que beiram à completa dependência. Direta ou indiretamente, pessoas e organizações veem-se, de algum modo, geridos, controlados ou afetados por serviços e informações disponibilizados por sistemas computacionais.


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2.3. Conceito de ciberespaço

O avanço da Internet e suas tecnologias de informação estabeleceram um novo espaço de convivência e interação humana que, abarcando meios de acesso à informação e de comunicação nunca antes imaginados, configura-se num ambiente virtual heterogêneo o qual passa das fronteiras nacionais e, posto que descentralizado, não se subjuga ao domínio exclusivo de qualquer operador ou Estado, permitindo a livre manifestação do pensamento e de expressão daqueles que dele fazem uso. A este espaço de comunicação, de sociabilidade, de organização e de transação denomina-se ciberespaço ou espaço cibernético. Segundo a UNESCO, “o ciberespaço é um novo ambiente humano e tecnológico de expressão, informação e transações econômicas. Consiste em pessoas de todos os países, todas as culturas e linguagens, e todas as idades e profissões fornecendo e requerendo informações; uma rede mundial de computadores interconectados por infraestruturas de telecomunicação que permitem à informação fornecida ou requerida ser processada e transmitida digitalmente.”. Observa-se, porém, que ciberespaço e Internet não se confundem e, portanto, tecnicamente, não são sinônimos. O primeiro se revela como uma construção inteiramente artificial, criada pelo homem e seus sistemas informáticos, que identifica um espaço virtual, sem domínio físico e, portanto, desarraigado de qualquer território geográfico, onde os internautas interagem por meio da infraestrutura tecnológica da rede mundial de computadores. Nas palavras de Hugo Cesar Hoeschl (1998): (...) trata-se, o ciberespaço, de um "ambiente gerado eletronicamente”, formado pelo homem, as máquinas, a informática e as telecomunicações, onde é possível a prática de atos de vontade, dotado de limites diversos dos tradicionais, norteado e dimensionado fisicamente por comprimentos de onda e frequências, ao invés de pesos e medida.

Percebe-se, portanto, que o ciberespaço é um novo ambiente gerado a partir da interação do homem com a máquina, no caso, com o computador e a internet.


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3. CRIME E TECNOLOGIA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

3.1. Contexto de crime e tecnologia na sociedade contemporânea

Juntamente com toda essa tecnologia e comodidade, aumentaram as possibilidades de delitos e fraudes com o uso do computador e através da Internet, onde a comodidade se torna motivo de insegurança devido à fragilidade existente no sistema, que surge perante o avanço do conhecimento dos chamados criminosos virtual. Ressalta-se que: Essa tecnologia é um dos maiores bens das sociedades modernas. Mas os computadores ingressam no cotidiano de forma tão rápida que o Direito, ciência que deve regular as sociedades, não acompanhou a evolução. Sandra Gouvêa (1997, p.25).

É clara esta importância da tecnologia na sociedade contemporânea, contudo o Direito precisa evoluir junto com ela para não ficar obsoleto. “Crimes informáticos são como recente fenômeno histórico-sócio-cultural caracterizado pela elevada incidência de ilícitos penais (delitos, crimes e contravenções) que têm por objeto material ou meio de execução o objeto tecnológico informático (hardware, software, redes, etc.)” Guilherme Guimarães Feliciano (2004).

A doutrina ainda não se pacificou quanto à denominação e conceituação do que venha a ser crimes informáticos, utilizando a ideia de que todos os crimes praticados por meio dela são crimes cibernéticos. Neste pensamento segue LIMA (2006, p. 24): Contudo, não há nem mesmo consenso com relação à denominação dos delitos que venham a ofender bens jurídicos atinentes ao uso, à propriedade, à segurança ou à funcionalidade de informações computadorizadas. Os aqui chamados crimes de computador têm recebido toda espécie de denominação em diversos países do mundo, são também designados crimes de informática ou cybercrimes, delitos computacionais, crimes eletrônicos, crimes telemáticos, crimes informacionais, etc.

Como observado acima, varias são as nomenclaturas utilizadas para aqueles crimes praticados por meio do uso de computadores, atualmente a mais utilizada são “os crimes de informática ou cibercrimes” Segundo ROQUE (2007, p. 25):


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Para nós, crime de informática ou crime de computador é: toda conduta, definida em lei como crime, em que o computador tiver sido utilizado como instrumento de sua perpetração ou consistir em seu objeto material.

A conceituação de crime de informática engloba, portanto a conduta que utiliza o computador como instrumento de execução ou de fato é objeto material da conduta. Alexandre Jean Daoun e Renato Opice Blum afirmam que “o mundo real não pode esperar que a sociedade virtual (os que dela participam) evolua até o estágio em que seja entendida como algo necessário”. E a razão é simples: muitas atividades desenvolvidas no mundo virtual dão margem a uma série de violações dos princípios e normas jurídicas. Portanto, pode-se entender como crimes informáticos todas as ações cometidas contra o computador, seja contra o sistema ou dados nele armazenados, ou com o uso do computador, auxiliado pela Internet. A atual revolução, ao lado de maravilhas, também encerra sofrimentos. Especialistas em segurança ensinam que, apenas em 2011, quase 300 milhões de ameaças de vírus foram dirigidas a computadores. Só no caso dos 800 milhões de smartphones ativos, aparelhos estes que cabem nos bolsos e nos conectam a tudo e a todos, as tentativas de invasão se traduziram em 2,5 milhões de malwares, isto é, softwares desenvolvidos para tentar roubar dados. Em julho de 2002, o então Procurador Edgard Moreira da Silva, declarou que: “O universo do Direito precisa e vem se adequando às novas realidades da era da sociedade digital, antes que a informática e a internet se transformem em feras indomáveis”. É fácil notar que a Internet é um desafio para a Ciência Jurídica, pois teremos que entender o direito de uma nova maneira, buscando soluções inovadoras para os problemas que advêm da Internet. Com efeito, ao lado das conquistas do mundo digital, há riscos que precisam ser anulados: da espionagem mais sofisticada e intromissões indevidas que prejudicam governos, instituições, empresas, todos passiveis de abalar cidadãos, projetos e negócios; e até caso de invasões indevidas de privacidade a falsas identidades, prejudicando reputações. São ocorrências que se avolumam – o que aponta para a necessidade premente de regulação no ciberespaço. E antes que se fale em censura, o entendimento da questão, passa pelo estabelecimento de clara definição de direitos e deveres na sociedade digital, ela também


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estuário dos conceitos basilares da liberdade de expressão e da responsabilidade em todas as esferas da atividade humana. Com base nas últimas definições, podemos afirmar que não pode ser considerado crime, conduta que não esteja prevista em lei, bem como a que foi formulado sem a observância do devido processo legislativo. É a prevalência dos princípios da reserva legal e da legalidade esculpidos na Constituição Brasileira. Ensina Marco Antônio Marques da Silva que: (...) o princípio da legalidade ou reserva legal constitui um efetivo limite ao poder punitivo do Estado e, na medida em que impede a criação de tipos penais, a não ser de processo legislativo regular, se caracteriza por ser, também um limite ao poder normativo do Estado. (...) o princípio da legalidade é, no Estado Democrático de Direito, consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, pois remonta à ideia de proteção e desenvolvimento da pessoa, que o tem como referencial. (Marco Antônio Marques da Silva, 2001, p.07).

Estes “novos crimes” advindos da criação da Internet não estão previstos em lei, ou se estão, não abrangem todas as condutas. De qualquer maneira, para ser considerado crime é necessário que se respeito o devido processo legal. Segundo Nucci (2003, p. 40): trata-se do fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais, mormente os incriminadores, somente podem ser criados através de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, respeitado o processo previsto na Constituição. Encontra-se previsto, expressamente, no art. 5˚, XXXIX, da CF, bem como no art. 1˚ do Código Penal.

Todo crime só pode ser entendido como tal se houver expressa previsão da conduta definida em lei, respeitando a Constituição Federal. Para JESUS (2000, p. 04), o Princípio da Legalidade significa que: “não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível”.

O que se pergunta é se, de acordo com o princípio da legalidade esses crimes praticados na internet são puníveis. Newton de Lucca indicou as principais características do que denominou Direito do Espaço Virtual, as quais, assim entendemos, devem ser observadas pelos legisladores e intérpretes da lei quando da elaboração, adaptação e interpretação de dispositivos normativos. São elas: a multidisciplinariedade – o regramento deve abarcar não apenas os vários ramos do


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Direito, mas igualmente outros ramos do conhecimento científico, como, p.ex., a engenharia eletrônica; o cosmopolitismo – o caráter global e cosmopolita da Internet; e a tecnicidade – os conceitos técnicos que permeiam os sistemas informáticos devem estar claramente definidos. Note-se que, enquanto ferramenta capaz de prover ao usuário um novo e eficiente meio – dentre tantos outros – para perpetrar ilícitos tradicionalmente conhecidos, a rede mundial de computadores inova como mais um modus operandi que pode ou não ser utilizado em alguma prática condenada. Sendo assim, a grande maioria das ilicitudes cometidas no ciberespaço está prevista no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange à seara criminal, Paulo Marco Ferreira Lima (2005) afirma que: (...) parte da nova criminalidade informática somente tem utilizado meios computadorizados para a prática de infrações penais comuns, com ataques a bens jurídicos já tradicionalmente protegidos pelo ordenamento penal. Trata-se de atentados perpetrados contra a intimidade, o patrimônio, a propriedade intelectual ou industrial, a fé pública, a segurança nacional, entre outros, podendo-se afirmar que, em qualquer desses casos, o bem da vida a ser preservado será o correspondente a cada uma das condutas ilícitas cometidas.

Por meio de uma pesquisa foi concluído que o Código Penal brasileiro e a legislação penal esparsa possuem embasamento suficiente para punir 95% dos delitos informáticos. Tanto é assim, que mais de nove mil delitos informáticos já foram julgados pelo Poder Judiciário, de 1997 até abril de 2007, sendo cada vez mais frequente a deflagração de grandiosas operações policiais onde dezenas – quando não centenas – de cibercriminosos são presos a fim de responderem por seus ilícitos. Não obstante o ordenamento jurídico-penal brasileiro ser suficiente para o tratamento de boa parte da criminalidade informática promovida no ciberespaço, seria imprudente olvidar-se que a Era da Informação proporcionou novas roupagem e potencialidade danosa a alguns delitos tradicionais e suscitou, ainda, o aparecimento de condutas e de bens jurídicos que até então não existiam. Enquanto no aguardo da efetiva positivação dos ajustes legais necessários à cabal proteção de todos os bens jurídicos que atualmente podem ser lesados por meio de ilícitos cometidos a partir dos sistemas informáticos, operadores do direito valem-se – quando preciso e possível – do recurso da interpretação histórico-evolutiva ou progressiva como instrumento fundamental para buscar a adequação jurídica de algumas condutas ilícitas praticadas pela


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rede mundial de computadores que, sob um olhar desatento, não encontrariam guarida na legislação brasileira. De acordo com Gonçalves (2003, p. 96): com o apoio de tal ferramental hermenêutico seria possível conhecer-se a vontade objetiva contida na norma jurídica (mens legis) em detrimento à vontade subjetiva do legislador (mens legislatoris), normalmente limitada ao momento social da elaboração da lei e seu ingresso no ordenamento jurídico e, assim, possibilitar a atualização constante do Direito, adaptando-se antigos preceitos normativos às necessidades e concepções impostas pela realidade vivida, sempre com responsabilidade e em estrita observância aos princípios da legalidade e da taxatividade (art. 5º, incisos II e XXXIX, CF/88, e art. 1º do CP).

Inexistindo a possibilidade de adequação das normas jurídicas pelo trabalho hermenêutico, surge a grande necessidade da criação de leis específicas a fim de responsabilizar civil e/ou penalmente aqueles que perpetram condutas, tidas hoje como reprováveis, que não tem previsão legal. De qualquer maneira o ordenamento jurídico brasileiro abrange alguns ilícitos cometidos no ciberespaço, contudo uma lei especifica será sempre bem vinda, pois pouparia os operadores do direito de adequar as normas antigas às novas concepções trazidas pelos meios eletrônicos. Como pudemos observar boa parte das notícias que envolvem „crime‟ e „tecnologia‟ já estão tuteladas pela legislação pátria, e quando não estão tutelados são objetos de estudos e adequação, afastando definitivamente, a ideia de que a internet é território livre e isento de responsabilidades.


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4. CONCEITO DE CRIME

4.1. Crime pela doutrina

No Brasil, não existe um conceito legal de crime, ficando esse conceito a cargo da doutrina. Embora a Lei de Introdução ao Código Penal nos forneça um critério de distinção entre o crime e a contravenção penal, pela leitura do seu artigo 1° não conseguimos destacar os elementos ou características indispensáveis ao conceito de infração penal. Esse, na verdade, é um conceito que veio evoluindo ao longo dos anos, sendo que várias teorias surgiram com a finalidade de explica-lo. Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer esse conceito de delito. Interessa-nos, no momento, refletir somente sobre aqueles mais difundidos. Assim, mesmo que de maneira breve, faremos a analise dos conceitos. Conforme os ensinamentos de Bettiol (MIRABETE, 2013): Duas concepções opostas se embatem entre si com a finalidade de conceituar o crime: uma de caráter formal, outra, de caráter substancial. A primeira atém-se ai crime sub espécie iuris, no sentido de considerar o crime “todo fato humano, proibido pela lei penal”. A segunda, por sua vez, supera esse formalismo considerando o crime “todo o fato humano lesivo de um interesse capaz de comprometer as condições de existência, de conservação e de desenvolvimento da sociedade.

O crime seria toda conduta que atentasse que colidisse frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado. Seria, portanto, toda aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes, no seu aspecto material. De qualquer maneira, os conceitos formais e matérias de crime não traduzem com precisão seu significado. Outra forma de analise do crime é através do seu conceito analítico, onde procura analisar os elementos ou características que integram a infração penal, permitindo o interprete, após sua averiguação, concluir ou não pela sua pratica. Assis Toledo, discorrendo sobre o tema, esclarece que, Substancialmente, o crime é um fato humano que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos (jurídico-penais) protegidos. Essa definição é, porém, insuficiente para a dogmática penal, que necessita de outra mais analítica, apta a pôr a mostra os


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aspectos essenciais ou os elementos estruturais do conceito de crime. E dentre as varias definições analíticas que tem sido propostas por importantes penalidades, parece-nos mais aceitável a que considera três notas fundamentais do fato-crime, a saber: ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica (ilicitude) e culpável (culpabilidade).

Diante desse conceito de crime exposto, percebemos que nessa concepção o crime nada mais é do que uma ação típica, ilícita e culpável. Na precisa lição de ROXIN (2002, p. 271-272): Quase todas as teorias do delito até hoje construídas são sistemas de elementos, isto é, elas dissecam o comportamento delitivo em um numero de diferentes elementos (objetivos, subjetivos, normativos, descritivos etc.), que são posicionados nos diversos estratos da construção do crime, constituindo algo como um mosaico do quadro legislativo do fato punível. Esta forma de proceder acaba levando a que se voltem grandes esforços a questão sobre que posicionamento no sistema do delito deve ocupar esta ou aquela elementar do crime; pode-se descrever historia da teoria do delito nas ultimas décadas como uma migração de elementares dos delitos entre diferentes andares do sistema.

Outra classificação usual de crimes é sobre aqueles crimes comuns, que podem ser praticados por qualquer pessoa, não exigindo uma qualidade especial do agente, e os crimes próprios, que só podem ser cometidos por um sujeito ativo especial, qualificado, que exigem certa característica do sujeito ativo. Em meio a esse conceito de crime, devemos mencionar o novo “queridinho” dos operadores do direito, o conceito de crimes virtuais, o doutrinador Irineu Francisco Barreto Junior (2007, p.71) define crimes virtuais como: Com o advento da Internet e da Sociedade de Informação, surgiu uma nova modalidade de crimes cometidos no espaço virtual da rede através de e-mails (correio eletrônico), web sites (sítios pessoais, institucionais ou apócrifos) ou mesmo ocorridos em comunidade de relacionamento na Internet, entre as quais a mais conhecida é o Orkut, propriedade do provedor de conteúdo americano Google. As transações comerciais eletrônicas, envolvendo compras que exigem a identificação do numero de cartão de credito, as transações bancarias, que solicitam registre de dados referentes as contas correntes bancarias, além do uso de senha e demais mecanismos de segurança, assim como a profusão de novas modalidades relacionais mantidas em sociedade, através da Internet, propiciaram o surgimento de novas modalidades de crimes na web, batizados de crimes virtuais.


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4.2. Conceito de crimes ciberneticos

A evolução da tecnologia trouxe o surgimento dos chamados “crimes virtual”, atual perigo da sociedade, conceituado de diferentes maneiras, mas sempre por meio dos computadores. Crime cibernético na falta de tipificação legal é: Toda conduta típica, cometida com o uso de computador, configura-se crime cibernético, também chamado de “delito computacional, crime telemático, cyberdelito, crime digital, crime virtual (JORGE, 2011, p.8).

Não existe ainda uma conceituação legal para crimes cibernéticos, utilizando o conceito de que toda conduta ilícita, feita através de computadores configura crime. O conceito de crime cibernético no Brasil é exatamente o fato consistente na pratica de ilícito contra uma pessoa ou sociedade, mediante o uso da internet, passível de enquadramento nas leis penais brasileiras, para fins de punição efetiva, ou seja, aquele sai do virtual e entra na realidade de todos. A doutrina tem dividido esses crimes praticados na Internet como próprios e impróprios. São considerados crimes de informática próprios os praticados contra os dados ou sistemas de informática, ou seja, quando a informática é o próprio objeto jurídico tutelado. Como exemplo, podemos mencionar as seguintes condutas: invasão de determinado site sem autorização do usuário, invasão de site de órgãos governamentais, fazendo uso de informações privilegiadas, entre outros. São esses crimes os que causam maiores problemas para os usuários do computador e operadores do direito, pois a grande parcela dos fatos são considerados atípicos. Há também os crimes comuns ou especiais praticados por meio da Internet e que, portanto, não seriam propriamente ciberdelitos, posto que a Internet fosse apenas o instrumento para sua realização, e que são denominados por alguns autores como crimes de Informática impróprios. Nestes, o bem jurídico tutelado não é relativo a própria internet, mas sim a um bem jurídico comum ou tradicional, como no caso do titular de uma conta bancaria


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que tem a sua conta corrente invadida por um delinquente e dela lhe subtrai o saldo existente, praticando, portanto, o crime de furto por meio da Internet. Exemplos: furto, pedofilia, calúnia e estelionato. De acordo com Marco Aurélio Rodrigues da Costa (1995) apud Carla Rodrigues (2003, p.11): Os crimes são divididos em crimes de informática puros, crimes de informática mistos e crime de informática comum. Para o citado autor, os crimes de informática puros seriam aqueles que atingem especificadamente o sistema de informática. Os mistos se consubstanciam nas condutas que lesão bens jurídicos diversos da área da informática, mas para que o fim seja alcançado, é necessário utilizar o sistema de informática. Por fim, os crimes de informática comum são aqueles que podem ser praticados com qualquer meio, inclusive o sistema de informática.

A classificação dos “crimes cibernéticos” configura-se através dos crimes comuns que podem ser realizados por qualquer meio, e não especificamente com a Internet, já nos crimes próprios a informática é o objeto tutelado. Resta claro, que há uma diferença entre os crimes cometidos na Internet, inclusive existe a possibilidade de ocorrência de alguns deles mesmo sem o uso deste mecanismo.


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5.

O

PROCEDIMENTO

INVESTIGATORIO

NOS

CRIMES

PRATICADOS PELA INTERNET

5.1. A polícia e os crimes na internet

Com o avanço da Internet veio à tona a dificuldade em se punir os que praticam delitos através da rede. Essa efetividade esbarra e muitas vezes até se contrapõe ao direito de sigilo dos dados de quem esta na net. Ou seja, com o avanço da era digital, nota-se que está cada vez mais difícil investigar a pratica de crimes cometidos na Internet, considerando-se a evolução tecnológica e as invenções que se renovam dia após dia, quase nunca acompanhadas pelos Órgãos que buscam coibi-las. Soma-se isto a proteção conferida pelos provedores, que faz com que os criminosos digitais tenham uma falsa sensação de anonimato, e, com a dificuldade de identifica-los, até mesmo uma sensação de impunidade, talvez em razão do nosso ordenamento ainda carecer de normas que abarquem todo o arcabouço de delitos praticados pela Internet. Mas de que forma é feita a identificação dos autores dos chamados crimes cibernéticos? Como regra geral, é o inquérito policial o instrumento adequado para a realização de investigações a respeito de determinado crime que de alguma forma tenha chegado ao conhecimento da Autoridade Policial, representada por um Departamento de Policia. Com relação aos chamados crimes cibernéticos, para sua apuração especializada, por exemplo, o Estado de São Paulo conta com a Delegacia de Meios Eletrônicos, instalada no Departamento de Investigação sobre Crime Organizado. Assim, e antes das vias processuais penais perante o Juiz de Direito, as provas que efetivamente possibilitarão as autoridades chegar ao conhecimento da autoria (quem realmente praticou o delito) e da materialidade delitiva (o crime propriamente dito) será examinado pormenorizadamente por meio do procedimento investigatório denominado inquérito policial. Regra geral serão as provas obtidas e examinadas no âmbito do inquérito policial que darão subsídios e convicção ao oferecimento de denuncia criminal ou pedido de arquivamento


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formulado ao Juízo competente pelo representante do Ministério Público que atuar no caso pratico. Conforme artigo 4° do Código de Processo Penal – “A policia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.”. Assim, incumbe às policias civil e federal investigar todos os detalhes que circundaram determinadas pratica criminosa, isto é, oitivas de testemunhas, principalmente as presenciais, interrogatórias do averiguado, pericias técnicas quando necessárias, apreensão de objetos de crime etc.; devendo ao final elaborar o competente relatório das investigações, sintetizando todas as providencias tomadas e as diligencias realizadas no inquérito policial, o qual será encaminhado ao Representante do Ministério Público para analise e posterior pedido de arquivamento ou oferecimento de denuncia em desfavor do investigado. Em relação aos crimes praticados na internet, já sabemos que a Internet não possui endereços físicos, pois se trata de um enorme conglomerado de redes, na qual milhões de computadores estão interligados pelos Protocolos da Internet (IPs) que permitem o acesso às informações e a transferência de dados em tempo real, e é natural que a investigação de crimes praticados por seu intermédio possua uma serie de especificidades para sua apuração. Para a definição ou confirmação da autoria de um crime de Internet, as autoridades têm que se valer dos Protocolos de Internet ou simplesmente IPs, que são os endereços lógicos, não físicos, de cada usuário e que possibilitam a sua identificação. É importante salientar que a investigação dos crimes praticados pela Internet também será procedida por meio do inquérito policial. Essa investigação por meio da identificação do numero do IP é o começo, através dela será possível descobrir a localização da maquina que possui o numero do IP, e de posse desse identificados, a policia começara a chegar bem perto do autor dos delitos digitais. Ainda na fase de investigação, com base no numero do IP e localizada a provedora de acesso à Internet, a Autoridade Policial deverá representar ao MM. Juiz de Direito para que ele determine que a provedora forneça todas as informações passiveis de serem obtidas por meio de tal identificador.


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Isto se faz necessário e é ainda mais complexo quando o IP identificado remete a uma lan house ou a um computador de uso coletivo. Nestes casos, será necessário ainda localizar o usuário do computador no momento em que o delito foi praticado, não sendo nada fácil tal mister, considerando que existem muitas maquinas a que inúmeras pessoas acessam por diversas vezes em um mesmo dia. Identificado o IP de uma lan house, por exemplo, caberá a policia dar continuidade às investigações, verificando os registros de utilização na data e horário em que o delito foi praticado, providenciando que eventuais imagens de câmeras de segurança sejam periciadas, ouvindo o depoimento de testemunhas, entre outros procedimentos investigativos. Além disso, o provedor será obrigado a excluir do sistema as informações criminosas que foram veiculadas pela Internet, sob pena de também poder responder pela pratica do crime, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, através do procedimento narrado acima é possível à identificação dos criminosos virtuais, e posteriormente sua condenação através de denuncia ofertada pelo Ministério Público.


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6. A (DES) NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE CRIMES VIRTUAIS

6.1. O Princípio da Legalidade e os crimes na internet

Na atualidade um dos temas mais comentados pelos operadores do direito penal diz respeito aos crimes praticados na internet. Dentre as duvidas discutidas, uma delas diz respeito à tipificação e à imputação penal aos praticantes de delitos que utilizam a “web” com intenção delitiva. O direito tentando acompanhar a evolução da sociedade carece de meios que ilida condutas atentatórias contra as normas penais constantes do nosso modelo legal atual. É diante da realidade globalizada que assistimos inertes a falta de punição do nosso ordenamento penal diante de tal situação. O principal ponto da questão se refere ao fato de que, é principio penal básico que nullum crimen, nulla poena sine lege, ou seja, não há crime sem lei anterior que assim o defina. Tal princípio encontra-se esculpido no art. 5.°, inc. XXXIX, da Constituição Federal de 1988 nestes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (...).

Também se encontra encartado infraconstitucionalmente no art. 1.° do Código Penal Brasileiro, dispondo que: Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Por este principio qualquer indivíduo só pratica uma conduta tida como crime, se a mesma, assim estiver expressamente tipificada como tal em nosso ordenamento penal vigente. As naturezas jurídicas destes dispositivos legais impõem

limites para a

discricionariedade punitiva estatal, sendo um verdadeiro corolário da reserva legal. Como bem salienta o mestre penalista Cezar Roberto Bitencourt (2012, p.2):


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O principio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Feuerbach, no inicio do século XIX, consagrou o principio da reserva legal por meio da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine lege. O principio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça; somente os regimes totalitários o têm negado.

Então qual é a importância da tipificação desses crimes virtuais? O cerne da questão repousa no fato ausência de norma que tipifique tais crimes, têm os Tribunais, se socorrendo da analogia para o ajustamento da conduta atípica à norma penal, o que pelo Princípio da Legalidade, onde se assenta o nosso Direito punitivo, é terminantemente proibido o emprego da analogia em matéria penal. Portanto pela exegese do principio penal da legalidade, alguns dos crimes praticados atualmente pelos hackers, são isentos de punição.

6.2. Legislação existente no Brasil

No Brasil, já existe uma necessidade dessa tipificação e junto com ela surgiram diversos projetos de Lei como veremos a seguir. Em primeiro lugar, existe o projeto de Lei n° 1.806/99, de autoria do Deputado Freire Junior, o qual tem como objetivo cuidar exclusivamente do crime de furto praticado no âmbito dos sistemas informáticos. Em segundo, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 84/99, de autoria do Deputado Luiz Pauhylino, cujo objetivo é alterar alguns dos dispositivos do Código Penal e da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996, constatando os seguintes capítulos: a) Dos princípios que regulam a prestação de serviço por rede de computadores; b) Do uso de informações disponíveis em computadores ou redes de computadores; c) Dos crimes de informática – seção I – Dano a dado de programa de computador – Seção II – Acesso indevido ou não autorizado. Existe o projeto de Lei n° 1.713/1996, de autoria do Deputado Cássio Cunha Lima, incriminando, no artigo 18 do referido projeto, a conduta de se obter acesso, indevidamente, a um Sistema de computador ou uma Rede integrada de computadores.


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Outras duas leis muito comentadas atualmente foram a Lei 12.737, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, recebeu essa nomenclatura após o vazamento de fotos nuas da atriz que foram postadas na web. É bom ressaltar que a Lei já estava em discussão desde 2011, como alternativa a Lei Azeredo, contudo a votação foi proposta semanas após o caso envolvendo a atriz, fazendo com que uma coisa fosse relacionada à outra. O caso da atriz Carolina Dieckmann trouxe notoriedade aos crimes virtuais, isso porque houve uma invasão no seu computador através de um spam, onde a atriz clicou sem querer no arquivo e permitiu através que os hackers invadissem seu computador e roubassem cerca de 40 fotos nuas. O responsável pelo furto enviou as fotos para outras pessoas, dentre estas o dono de um site pornográfico, além de divulgar as fotos houve uma tentativa de extorsão por parte do responsável pelo furto. A grande repercussão do caso fez com que a policia agisse rapidamente e conseguisse localizar os referidos suspeitos, além de trazer ao mundo midiático e o perigo dos crimes virtuais. A Lei já foi sancionada e tipifica os seguintes crimes: Invasão de computadores para obter vantagem ilícita; Falsificação de cartões e de documentos particulares; Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. A outra Lei foi a 12.735/12, conhecida como Lei Azeredo, que tipifica o seguinte: inclui um novo dispositivo na Lei de Combate ao Racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso; prevê a criação das delegacias especializadas no combate a crimes cibernéticos na Polícia Federal e nas Polícias Civis. Da redação original da Lei, considerada excessivamente restritiva (dava aos provedores, por exemplo, a função de fiscalizar os usuários), restaram apenas quatro artigos.


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6.3. A necessidade de uma legislação no Brasil

Existe a discussão entre Parlamentares brasileiros de uma necessidade da aprovação de uma lei para definir os crimes eletronicos desde o incio da decada passada. O Brasil após um periodo de inercia aprovou duas leis que começaram a mudar este cenario de crimes cometidos na internet que ficam sem punição. Ainda faltam mecanismos eficientes e normativos que sejam instituídos na mesma velocidade em que os marginais da informática conseguem seus intentos. Dessa feita, há necessidade de que órgão legislativo concentre mais as suas atividades em caráter de urgência para as questões digitais e, na mesma esteira, o Poder Executivo encampe política liberando verbas publicas para fins de altos investimentos ainda maiores no campo da informática. Além disso, a diplomacia brasileira deverá empreender esforços para cooperação com os demais países com o fim de juntos buscarem uma identidade na tipificação penal digital com o escopo de punir os seus autores com o devido rigor. Portanto, é clara a percepção de que as transformações provocadas pela informatização generalizada terminaram não sendo acompanhadas pela legislação brasileira, forçando aos aplicadores do direito, enquadrar, usando da analogia, os novos tipos de condutas lesivas, nos tipos penais já existentes. É importante atentar para o fato de que nos poucos casos em que a leis atuais quase nada podem fazer criminalmente, em face de vírus eletrônicos, existe a possibilidade de não poder enquadrar esses crimes em leis antigas e ultrapassadas, acabando por gerar impunidade. A aprovação de leis específicas sobre o tema, bem como a reformulação das leis já existentes, permitirá aos aplicadores da lei instrumentos facilitadores para a efetivação da Justiça, mediante a responsabilização adequada e eficaz dos infratores. Estando evidenciada então, a necessidade de leis específicas para coibir a prática dos crimes cibernéticos, o Brasil precisa de uma legislação para punir os criminosos digitais, a proposta trata exclusivamente da punição de criminosos, do direito penal aplicado ás novas tecnologias, e representa ainda um sinônimo de segurança jurídica, pois a realidade do nosso


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ordenamento jurídico é de controvérsia acerca de qual crime aplicar para certos casos concretos. Partindo de um princípio em que o direito é uma ciência de natureza social, e que por isso sofre várias mudanças na medida em que a sociedade ao qual se aplica avança rapidamente, podemos perceber consequentemente que o ser humano é um ser social, tendo em vista sua necessidade de organizar-se em sociedade, fazendo surgir a partir daí a figura do Estado, único ente capaz de aplicar normas de direito no intuito de substituir-se a autotutela primitiva humana, buscando através desta aplicabilidade de leis uma sensata e justa decisão e imposição de sanções aos indivíduos que transgridam a ordem legal estabelecida. A partir daí, nota-se que o direito sempre se relaciona intimamente com a sociedade, buscando-se sempre estar em evolução de acordo com o exigido pela sociedade através de suas mudanças. Entretanto, claro é também que o direito não consegue acompanhar as constantes evoluções da sociedade, talvez pelo lento e burocrático processo legislativo, que muitas vezes vem a promulgar leis novas, mas já ultrapassadas, e que nascem já precisando de alterações. Ou então talvez pela rápida evolução da sociedade, em velocidade que o direito não consegue alcançar, ficando a mercê de um atraso com relação àquela. Isso nos mostra então que nem sempre o direito acompanha a evolução da sociedade, e consequentemente revela uma aplicação interpretativa das leis, o que torna de certa forma ineficaz a tutela jurídica pleiteada ao Estado, por faltar instrumentos legais que deixam de compor litígios, e até mesmo de coibir infrações oriundas da evolução social. No Direito Penal não se admite o uso de analogia para prejudicar o réu, ou seja, a conduta deve estar claramente definida no texto da lei, dando por respeitados a legalidade e tipicidade dos crimes conforme dito anteriormente. Assim, algumas condutas criminosas mediante o uso de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, devem estar claramente definidas na lei. Entretanto, isto é o que não podemos notar nos dias, onde não há legislações nacionais específicas sobre o referido tema, em todos os seus Estados membros. Por isso, necessária se faz um política forte, urgente e séria, a qual culmine na sanção de leis que tipifiquem as condutas dos crimes informáticos, inibindo a ocorrência destes


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delitos, os quais podem ser considerados como um mal maior, senão um dos maiores desta era da sociedade, com reflexos não somente no social senão também no econômico desta nova situação que vivemos.


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7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se, a partir do que fora abordado que este é realmente um tema de grande repercussão na atualidade, qual seja: crimes cibernéticos no ordenamento jurídico brasileiro e a necessidade de legislação específica. Com a Revolução Tecnológica e o surgimento de vários mecanismos que viabilizaram maior interação e comodidade para as pessoas também surgiram novas modalidades criminosas, crimes cibernéticos, fazendo com que haja latente insegurança virtual e consequentemente, necessidade de tutela pelo Estado. Apesar de já existir algumas normas que tratem da matéria e da aplicação da legislação existente, o ordenamento jurídico do Brasil ainda não se mostra eficaz para proteger as pessoas que utilizam os meios tecnológicos, como computadores, internet, etc. Da mesma forma, o Estado não apresenta meios para punir todas as condutas criminosas que ocorrem no cenário virtual. Enquanto houver por parte da legislação penal tal omissão, não serão considerados crimes, como de fato são. Destarte, seus agentes sempre serão agraciados com o benefício da impunidade, pois no direito penal não se pode atribuir uma pena, ou impor uma sanção a uma conduta que o ordenamento penal não considere expressamente como criminosa, mesmo que tal conduta produza prejuízos financeiros ou atente contra a integridade humana, bens resguardados pelo direito penal. De fato estamos presenciando o surgimento de novos tipos legais, que dado a suas singularidades, surpreenderam os operadores do direito em geral, em todos os ramos legais e não só em relação à matéria penal. Enquanto não houver uma preocupação por parte dos nossos legisladores, materializando tal ato na formulação de leis que qualifiquem, discriminem e tipifiquem as ações destes agentes como criminosas, os delitos praticados pela internet, serão na sua esmagadora maioria carecedores de uma reprimenda legal. Desta forma, tendo em vista que estamos passando por um processo de mudança e evolução mundial que deve ser acompanhado pelo estudioso da área jurídica, que de maneira alguma poderá ficar alheio aos desafios que a sociedade informatizada impõe, não devemos, portanto medir esforços para desenvolver respostas coerentes, gerar modelos de


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conhecimento, métodos de análises inovadores que alcancem fórmulas que permitam um correto e justo desenvolvimento da Justiça Penal. A solução então passa necessariamente pela criação de leis específicas que venham trazer tipicidade a essas condutas perpetradas pelo uso das novas tecnologias acompanhadas de sansões penais específicas que coíbam a prática dos crimes informáticos que como dito anteriormente, podem causar graves danos aos bens resguardados pelo direito penal. Diante dessa veemente necessidade, já foram sancionadas duas Leis que destacam estes crimes cometidos na Internet. Logo, resta cristalino a relevância de propor mais segurança jurídica nesse meio para que a sociedade não seja alvo de condutas reprovativas, independente do meio em que ocorrem. Vale ressaltar por fim que estes tipos de crimes não fazem mais parte de nossa imaginação ou de um suposto futuro e sim da realidade atual que assola a todos, e que, portanto deve ser levada a sério pelas autoridades competentes no sentido de realizar de forma efetiva as mudanças necessárias para tentar acabar como o território sem lei instalado no universo virtual.


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REFERÊNCIAS

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M01325  

Monografia FAINOR

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