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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

WILLIAM AMARAL VIEIRA

BREVE HISTÓRICO E EXAME DOS DIREITOS INDIVIDUAIS A PARTIR DE UMA PROSPECTIVA DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2011


WILLIAM AMARAL VIEIRA

BREVE HISTÓRICO E EXAME DOS DIREITOS INDIVIDUAIS A PARTIR DE UMA PROSPECTIVA DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste, como pré-requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito.

ELPÍDIO PAIVA LUZ SEGUNDO

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2011


WILLIAM AMARAL VIEIRA

BREVE HISTÓRICO E EXAME DOS DIREITOS INDIVIDUAIS A PARTIR DE UMA PROSPECTIVA DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Aprovada em ____/____/____/

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________ Elpídio Paiva Luz Segundo Instituição

_____________________________________________________________ Nome do componente Instituição

_____________________________________________________________ Nome do componente Instituição


Dedico este trabalho aos meus pais, por todo o amor e dedicação para comigo, por terem sido a peça fundamental para que eu tenha me tornado a pessoa que hoje sou. Aos meus irmãos pelo carinho e apoio dispensados em todos os momentos que precisei. Muito obrigado!


AGRADECIMENTOS

Sou grato a Papai do céu por ter me dado forças e por ter iluminado meu caminho ao longo desses cinco anos de dedicação acadêmica. A minha mãe Regina, por seu apoio irrestrito, por ser a pessoa que mais me apóia e acredita em minha capacidade, meu agradecimento pelas tantas horas em que se dedicou ao labor superando muitas vezes o limite do cansaço e exaustão, sem dúvida foi quem me deu o maior incentivo para concluir este trabalho, te amo mainha. Ao meu pai Manoel, por seu carinho e companheirismo que sempre teve comigo, homem pelo qual tenho o maior orgulho, devido a sua trajetória de vida árdua e vencedora. Ele foi um menino rural e pobre, um adolescente responsável e sonhador, um jovem trabalhador e dedicado, hoje um pai de família respeitado e reconhecido, te amo painho. Aos meus irmãos, Wesley e Leandro, por estarem sempre torcendo para que meus desideratos fossem alcançados, meu enorme reconhecimento pelo carinho, atenção e por toda a confiança em mim depositada. Meu muito obrigado a minha “nova família”, Janaína por sempre ter me incentivado, a minha afilhada Clara e o meu sobrinho Rhian, que a cada dia que passa nos enche de alegria e de esperança para que possamos viver cada vez mais. Aos meus amigos, que sempre estiveram ao meu lado em todos os momentos dessa jornada, sem vocês essa trajetória não seria tão prazerosa. Gostaria de registrar o meu agradecimento há duas pessoas sem as quais não teria tido um enorme suporte, Délio e Mara. Enfim, gostaria de agradecer aos meus familiares, pelo carinho e pela compreensão nos momentos em que a dedicação aos estudos foi exclusiva, e a todos que de alguma forma contribuiu para que esse trabalho fosse realizado, meu eterno agradecimento.


RESUMO

O presente estudo tem por escopo estudar a evolução, conceito e a aplicabilidade dos direitos elencados no art. 5º da Constituição Federal, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas Constituições e sua abrangência nacional. Para tanto, analisaremos os documentos e suportes fáticos e culturais que formaram as gerações de Direitos Fundamentais, transformando-os em garantias do homem em face do Estado soberano. A partir desse estudo, poderemos constatar a real finalidade desses direitos, sua extensão e consequências históricas. Palavras chave: Direitos. Constituição. Garantias.


ABSTRACT

This study is to study the evolution of scope, concept and applicability of Fundamental Rights, since its origin as the natural rights of man to positivation in their constitutions and their national scope. To this end, we will analyze the documents and factual media and cultural formed generations of Fundamental Rights, turning them into securities of man in the face of the sovereign state. From this study, we can see the real purpose of these rights, extent and historical consequences. Keywords: Rights. Constitution. Guarantees.


SUMÁRIO

1

INTRODUÇÃO

2

A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA PARA A CONCRETUDE DOS

10

DIREITOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS A PESSOA HUMANA.

11

2.1

ANTECEDENTES DAS DECLARAÇÕES DE DIREITOS.

12

2.2

DIFERENÇAS

ENTRE

DIREITOS

HUMANOS

E

DIREITOS

FUNDAMENTAIS.

13

2.3

EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

13

2.4

INFLUÊNCIAS FRANCESA

DA

REVOLUÇÃO

PARA

A

INGLESA,

CONSOLIDAÇÃO

AMERICANA DOS

E

DIREITOS

FUNDAMENTAIS.

14

3

CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

16

3.1

FINALIDADES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

17

3.2

GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

18

3.3

DIFERENCIAÇÃO

ENTRE

DIREITOS

E

GARANTIAS

FUNDAMENTAIS. 3.4

19

ALCANCE E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

20

4

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS INDIVIDUAIS.

22

4.1

DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO CLÁUSULA PÉTREA.

23

5

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

24

5.1

RESPEITO AO PRÓXIMO.

24

5.2

DIREITO À VIDA.

25

5.3

PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

26

5.4

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

27

5.5

PROIBIÇÃO À TORTURA.

28

5.6

DIREITO À LIBERDADE.

28

5.6.1 Liberdade de pensamento.

29

5.6.2 Liberdade de locomoção.

29

5.6.3 Liberdade de crença e de religião.

30

5.6.4 Liberdade de profissão.

31


5.7

DIREITO À PROPRIEDADE.

31

6

CONCLUSÃO.

32

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

34


10

1 INTRODUÇÃO

Ao passar dos anos, a história humana sofreu varias mudanças, uma vez que o homem se acostumou a elaborar normas para organizar a vida em sociedade e lutar sempre por dignidade e liberdade. Tais normas passam a ter um enorme valor formal e aplicativo em estruturas políticas democráticas, na qual o ser humano desenvolve valores morais e sociais, tornando-se sujeito de direitos, desde o seu nascimento, pautando suas atitudes nas formas da lei, lapidando seus atos e princípios elencados na Constituição, independentemente da condição em que se encontre. É notório afirmar que várias normas foram criadas para que a ordem social fosse mantida e como tal é grandemente abstrata, os princípios, direitos e garantias embutidos em uma Constituição executa tal função e passa a regular todas as demais normas. Porém, da mesma forma que a natureza criadora, o homem é um ser mutante por essência, o que torna comum o rompimento e a mudança das normas do próprio sistema. Insta salientar que o poder estatal pode muitas vezes causar lesões ao cidadão, devido a sua atuação onipotente e discricionária, então, progressivamente foram criadas legislações e instituições guardiãs da justiça que protegiam o individuo frente a tirania estatal. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um marco no ordenamento nacional, haja vista que tornou mais efetiva a democratização e humanização do sistema jurídico formal. O respeito a preceitos constitucionais, critérios de humanidade e solidariedade são ingredientes indispensáveis a boa aplicabilidade das normas constitucionais. Entende-se ser relevante o estudo que analise a disposição, aplicabilidade e eficácia dos direitos e garantias previstos na Carta Maior.


11

2 A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA PARA A CONCRETUDE DOS DIREITOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS A PESSOA HUMANA.

Inúmeras foram as lutas travadas pela sociedade no decorrer dos séculos na busca incessante de angariar melhores condições de sobrevivência e de ter direitos reservados às pessoas. Em tempos de outrora existia a figura dos escravos, dos servos, ou seja, eram eles quem mantinha o luxo e o conforto dos nobres, de forma tão atroz que a classe dominada no decurso da história foi lutando e exigindo seus direitos. A proteção à pessoa teve inicio com o movimento histórico do Iluminismo que aconteceu no século XVII, em que a valorização da razão, da ciência e do homem eram os pilares de todas as manifestações populares da época. Dessa forma podese perceber que a razão da história do direito seria a hermenêutica do fenômeno jurídico e sua evolução no tempo. A expressão, “direitos do homem e do cidadão”, está um pouco defasada, mas foi em 1789 no zênite da Revolução Francesa que tal carta fora aprovada, por quase unanimidade em Assembléia Nacional. As palavras e os ideais do grande filósofo, Jean Jaques Rousseau foram de suma importância para a criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, com os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, que teve ainda a influência fundamental dos ensinamentos Kantianos. A fé de Kant no progresso indefinido da humanidade, na racionalidade imanente à história, no triunfo final da liberdade e da paz com justiça, não foi abalada nem mesmo pelas desordens ocorridas na frança, pelas contínuas guerras que tiveram lugar naquele tempo, pelo pessimismo difundido e alimentado pelos juristas e pelos homens de Estado. (BOBBIO, p. 135).

O fim da Segunda Guerra Mundial (1939 – 1945) foi outro marco importante ao longo da historia dos direitos inerentes aos homens, uma vez que logo após o nazismo liderado por Hitler, entre outros governos totalitários europeus, foi criado a Organização das Nações Unidas (ONU) com o escopo de trazer paz entre as nações e em 1948 a ONU adotou a Declaração Universal de Direitos Humanos.


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Hodiernamente, além das convenções e tratados de direitos humanos que o Brasil é signatário, temos a Constituição da República Federativa do Brasil que foi promulgada em 05 de outubro de 1988, oriunda de uma década de lutas populares, a qual elenca uma série de direitos e garantias fundamentais concernentes aos seres humanos. Tais direitos constitucionais será objeto de nossos estudos de agora em diante.

2.1 ANTECEDENTES DAS DECLARAÇÕES DE DIREITOS

Os antecedentes das Declarações de Direitos estão nos pactos, forais e cartas de franquia. A Inglaterra foi terreno fértil para o surgimento delas, em virtude da estabilidade, firmeza e tradição das instituições inglesas. Segundo Bullos (2007, p. 402) se destacaram a Petition of Right (1628), o Habeas Corpus Amendment Act (1679) e o Bill of Rights (1688). Mas, ainda de acordo com o autor, o primeiro instrumento que as assegurou foi a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (12-01-1776), antes da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América. Insta salientar que Virgínia era uma das treze colônias inglesas na América, contudo, A Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia foi inspirada nas teorias de Rosseau, Locke e Montesquieu e versava basicamente sobre a estrutura de um governo democrático, com um sistema de limitação de poderes. O nobre autor Silva (2010, p.151-152) afirma, com muita propriedade, que as Cartas supracitadas não são, porém, declarações de direitos no sentido moderno, que só apareceram no século XVIII com as Revoluções americana e francesa. E ainda acrescenta que tais textos, limitados e, às vezes, estamentais, no entanto, condicionaram a formação de regras consuetudinárias de mais ampla proteção dos direitos humanos fundamentais.


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2.2 DIFERENÇA ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); Direitos Fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaciotemporalmente (CANOTILHO, 1998, p. 359). Dessa forma pode-se afirmar que os direitos inerentes a liberdade e igualdade que estão positivados no plano internacional são considerados como Direitos Humanos, já os direitos dispostos na Constituição Federal são considerados como Direitos Fundamentais, ou seja, o conteúdo é por essência o mesmo, o que difere é o âmbito em que estão consagrados. Ensina-nos o nobre autor Reale que: “os direitos da cidadania dizem respeito aos direitos públicos subjetivos consagrados por um determinado ordenamento jurídico, concreto e específico; já os direitos humanos -expressão muito mais abrangente- se referem à própria pessoa humana como valor-fonte de todos os valores sociais”. Diante do exposto, parece correto afirmar que, apesar de possuírem semelhante conteúdo normativo, os traços que diferenciam os direitos humanos e os direitos fundamentais são tênues, encontrando-se presentes no plano das fontes e no âmbito da titularização.

2.3 EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Ao longo do tempo, a sociedade deparou-se com a necessidade de proteção de alguns direitos inerentes ao ser humano, compreendendo que sem a proteção destes direitos, jamais haveria uma sociedade, justa, que pudesse perdurar ao longo dos anos, logo, compreendeu-se acima de tudo que, dever-se-ia proteger um bem que deveria estar acima de todos os outros, e ainda mais, que tal bem jurídico protegido, deveria servir de norte a todos os demais direitos constantes do ordenamento jurídico, sendo este bem a vida, e vida com dignidade, e com isso a


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dignidade da pessoa humana ganha relevo, por certo fundada nas transformações sociais, e nas exigências de uma sociedade que clamou tal proteção. Partindo-se de uma observação restrita e atual, poderíamos chegar ao entendimento

de

que

os

Direitos

Fundamentais

são

derivados

da

constitucionalização. Entretanto, através de uma análise histórica da evolução do pensamento humano, concluímos que a origem de tais direitos encontra-se muito antes, e que os Direitos Fundamentais positivados hodiernamente nas Constituições são produto de diversas transformações ocorridas no decorrer da História. Atualmente é perfeitamente possível estabelecer uma união integrante das bases históricas que a humanidade atravessou durante séculos e o Direito Constitucional, em especifico a Constituição, bem como a ciência do Direito em geral, uma vez que se tornou uma simples reflexão da experiência político-social. Não obstante, verifica-se que, de acordo com a evolução da nossa sociedade, assim também evoluem os direitos. Essa evolução de direitos está intrinsecamente relacionada à observância as gerações de direitos fundamentais.

2.4 INFLUÊNCIAS DA REVOLUÇÃO INGLESA, AMERICANA E FRANCESA PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

A Revolução Inglesa (século XVII) foi composta por duas revoluções que se complementam, a Revolução Puritana e a Revolução Gloriosa. Essa crise começou com o aumento de produtos exportados pela Europa, prejudicando o domínio da monarquia e o chamado absolutismo, fazendo com que o rei tivesse que se desfazer de vários de seus bens. Tal Revolução foi marcada por um período de transformações sociais e políticas. Naquela época os nobres começaram a exportar seus produtos a outros países da Europa e de acordo as exportações aumentavam, os proprietários de terras iam expulsando as famílias camponesas das terras. Essa prática recebeu o nome de cercamento. Como consequência, os camponeses foram obrigados a trabalhar nas cidades em troca de baixos salários nas manufaturas e nas pequenas fábricas que iam surgindo.

Dessa

forma,

os

industriais

e

comerciantes

enriqueceram


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rapidamente. Mais tarde em conseqüência a essa situação ocorreu à revolução industrial. Nesse ínterim foram criados vários documentos, o que teve maior destaque foi a Bill of Rights, na qual dispunha que todos os cidadãos acusados de alguma infração teriam direito a julgamento com a presença de um júri. Além disso, este documento previa o repúdio a punições ou multa com valores abusivos. A Revolução Americana (1776) ocorreu devido a uma grande base popular, que tinha como principal motor a burguesia colonial, que levou à independência dos Estados Unidos da América e que se tornou a primeiro País a dotar-se de uma constituição política escrita. O estopim da Revolução ocorreu em virtude da proibição, feita pela Coroa inglesa, em que não autorizava os colonos a explorarem novas terras. Houve outras situações prejudiciais em face dos colonos, pois estes deveriam arcar com as despesas das tropas inglesas em solo americano, bem como adimplir com impostos altíssimos sobre as importações da época. Cobranças que desagradaram os colonos. Visto essa situação tão ameaçadora, os colonos começaram a exigir direitos à Coroa inglesa. Essa guerra político-econômica desencadeia motins, o que forçou o governo inglês a alguns recuos, que, contudo não satisfizeram os colonos. O conflito agravou-se com o envio de tropas inglesas para a América para conter os protestos. A guerra iria ainda prolongar-se até a derrota final das tropas inglesas em 1781 e a independência do novo País, constituído pelas treze colônias que só viria a ser reconhecida pelo tratado de Paris de 1783. Pela primeira vez na historia da expansão européia, uma colônia tornava-se independente por meio de um ato revolucionário. Em relação à Revolução Francesa mister se faz a menção de que 80% da economia francesa era agrícola. Devido a um longo tempo de frio nos campos, ocorreu uma escassez de alimentos na região, forçando a população a deixar o campo e irem para as cidades grandes. Nas fábricas o povo foi sendo explorado e a cada ano que se passava mais miserável se tornava. Eles viviam a base de pão e em casas insalubres, sem condições sanitárias, vulneráveis a qualquer tipo de doença. O Clero e a Nobreza (1º e 2º Estados, respectivamente) exploravam o povo (3º Estado) constituído por burgueses, camponeses sem terra e os sans-culottes. Os


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impostos e contribuições para o estado, o clero e a nobreza faziam incidir sobre o terceiro estado, uma vez que aqueles possuíam isenção tributária, como ainda usufruíam do tesouro real Francês. Tendo em vista essa situação tão deficitária e periclitante, o povo resolveu, embasado nos ensinamentos dos grandes pensadores da época, dar inicio a maior e mais significante das revoluções. A Assembléia Nacional Constituinte aprovou a legislação, pela qual era abolido o regime feudal e senhorial, bem como suprimiu o dízimo. Outras leis proibiram a venda de cargos públicos e a isenção tributária das camadas privilegiadas. Ademais, para dar continuidade ao trabalho, decidiu pela elaboração de uma constituição. Tal revolução é considerada como o acontecimento que deu início a Idade Contemporânea, aboliu a servidão e os direitos feudais e proclamou os princípios universais de liberdade, igualdade e fraternidade, além de ter criado a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. Todas essas revoluções possuem uma parcela de contribuição na evolução e proteção das pessoas nos dias hodiernos, haja vista as batalhas travadas entre povo e estado na busca incansável de conquistar uma vida mais digna e isonômica.

3 CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Para entendermos o que são os direitos individuais, necessário se faz entender como eles podem ser assegurados. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, isso é feito, ou por meio de normas ou por meio de princípios. Nos ensina da Silva (2009, p.91) que as NORMAS são: preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Enquanto, PRINCÍPIOS, também nos ensina da Silva (2009, p.92) que seriam: “as ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas [...]”.


17

Partindo

deste

pressuposto,

podemos

afirmar

que

os

princípios

constitucionais são basicamente de duas categorias, conforme o supracitado autor: Princípios político-constitucionais – são os princípios fundamentais contidos nos art.1º ao 4º da CF/88, como: princípio democrático, princípio federativo, princípio da separação dos poderes, princípio do Estado Democrático de Direito. Princípios jurídico-constitucionais – são os princípios constitucionais gerais, informadores da ordem jurídica nacional, como: princípio da Supremacia da Constituição, princípio da Legalidade, princípio da igualdade; Assim, podemos destacar que os Direitos Fundamentais, segundo Schimitt (apud Bonavides, 2009, p. 561), são aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de segurança; ou são imutáveis ou pelo menos de mudança dificultada, a saber, direitos unicamente alteráveis mediante lei de emenda à Constituição. De acordo com Bulos (2007, p. 401): Direitos Fundamentais é o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacifica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Em suma, sem os direitos fundamentais ficaria muito difícil o ser humano conviver em sociedade, uma vez que tais direitos asseguram a democracia popular proporcionando a toda sociedade uma harmoniosa qualidade de vida.

3.1 FINALIDADES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A finalidade dos direitos fundamentais, de acordo com Moraes (2006) é, em síntese, proteger o indivíduo em relação aos arbítrios do Estado e estabelecer condições mínimas de vida e que permitam o desenvolvimento da personalidade humana. Tem-se, portanto, que por envolver valores e finalidades necessários à existência humana, os direitos fundamentais devem estar protegidos em documento que lhes garanta máxima efetividade. Assim, os direitos fundamentais cumprem, no dizer de Canotilho (1998), “a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os


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poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, e forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)”.

3.2 GERAÇÕES OU DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

A doutrina hodierna condena a classificação utilizando a expressão “gerações”, afirmando que a palavra “dimensões” é mais adequada, uma vez que com o uso da palavra “gerações”, conclui-se que uma exclui ou substitui a outra, daí a razão pela preferência por classificação em “gerações”, conforme Tavares (p. 358). Dessa forma pode-se dizer que as dimensões dos direitos fundamentais são os períodos que demarcam a evolução das liberdades públicas. É importante salientar que esses direitos são variáveis, modificando-se ao longo da história de acordo com as necessidades e interesses do homem. A primeira dimensão dos direitos fundamentais floresceu no final do século XVII e refere-se aos direitos civis e políticos inerentes ao ser humano, os quais encontram na limitação do poder estatal seu embasamento. Incluem-se nessa geração o direito à vida, segurança, justiça, propriedade privada, liberdade de pensamento, voto, expressão, crença, locomoção, entre outros. A segunda dimensão dos direitos fundamentais eclodiu logo após a Primeira Grande Guerra, a qual compreende os direitos sociais, econômicos e culturais, os quais visam assegurar o bem-estar e a igualdade, impondo ao Estado uma atuação positiva para efetivá-los. Aqui se encontra os direitos relacionados ao trabalho, ao seguro social, à subsistência digna do homem, ao amparo à doença e à velhice. A

terceira

dimensão

é

referente

aos

direitos

ligados

à

paz,

à

autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, à comunicação, ao ambiente ecologicamente equilibrado e ao patrimônio comum da humanidade. Esses direitos não se destinam à proteção dos interesses individuais em especifico, de um grupo ou de um Estado, mas sim de todo gênero humano, de modo subjetivamente


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indeterminado, razão pela qual se afirma que a sua titularidade é difusa. Tal dimensão baseia-se no principio da solidariedade ou fraternidade. Ademais, a quarta geração, ainda em fase de construção pela doutrina, refere-se aos direitos que abarcam as grandes formações sociais e grupos humanos. Como exemplos são citados os direitos à informação, à participação política e os avanços da engenharia genética. Paulatinamente, o Judiciário brasileiro tem-se deparado com esses direitos, os quais emanam do processo de globalização do Estado neoliberal. Cabe salientar que a concepção de uma nova dimensão de direito fundamental não pode ter como conseqüência a extinção de outra, concebida em tempos de outrora, mas sim a sua complementação.

3.3 DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os direitos e garantias fundamentais correspondem às normas que possibilitam uma série de condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática, na verdade objetivam estabelecer direitos e limitações aos particulares (pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado) e ao próprio Estado, e normalmente estão expressamente previstas nas Constituições contemporâneas assim como a nossa. Direitos são disposições declaratórias de poder sobre determinados bens e pessoas. Em alguns casos representam diretamente os bens. São principais e visam a realização das pessoas, logo Direito é poder para realizar algo já que o ordenamento jurídico possibilita. Ex: Direito à Vida, Direito à Liberdade e Direito à Propriedade. Garantias, em sentido estrito, são os mecanismos de proteção e defesa dos Direitos. Garantia é a exigência que cada cidadão faz ao Poder Público para proteger seus Direitos, bem como o reconhecimento/ existência de meios processuais adequados para essa finalidade, como o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança.


20

3.4

ALCANCE

E

CARACTERÍSTICAS

DOS

DIREITOS

E

GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS.

Em relação ao alcance dos direitos e garantias fundamentais, preleciona o eminente jurista Bulos (2007, p.407) que, as normas constitucionais são voltadas, primeiramente, para os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, que ao exercer suas respectivas funções, tornam-se os destinatários diretos, primeiros ou imediatos das liberdades públicas. Sendo assim, é notório afirmar que os cidadãos são os destinatários indiretos ou mediatos dos direitos e garantias constitucionais, uma vez que dependem de aplicação para se efetivar. Desta forma, uma interpretação aberta e pluralista das normas de direitos fundamentais deve ser resultado da participação de todos os seus destinatários, tanto dos indivíduos ou grupos agraciados com a positivação daqueles direitos, como dos indivíduos ou grupos concretamente desfavorecidos pelo seu exercício, além, é claro, da participação dos entes públicos concretamente obrigados à sua garantia e efetivação. Enfim, como veremos abaixo, uma das características dos direitos fundamentais é a universalidade, no sentido de que todos os seres humanos são seus titulares, independente de raça, cor, sexo, posição social, convicções políticas, filosóficas ou religiosas. Após a verificação do alcance dos direitos fundamentais, torna-se necessário observar suas principais características. Para tanto, pede-se vênia para utilizar a relação constante na obra dos professores do IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 229-241), acerca do tema:

a) universalidade: todos os seres humanos estariam abrangidos pelos Direitos Fundamentais, independente de sua situação social, política, econômica, sexo, idade, raça ou nacionalidade. Essa característica deve ser aceita com ressalvas, pois com o aumento da relação de Direitos Fundamentais, principalmente após os de segunda, terceira e quarta geração, os mesmos passaram a ser cada vez mais específicos, de maneira que


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atualmente nem todos eles têm como titular a universalidade de indivíduos. É o caso, por exemplo, dos direitos voltados aos trabalhadores ou aos idosos. b) absolutos: os direitos fundamentais estão no patamar mais alto do ordenamento jurídico e não podem jamais sofrer restrições, limitados ou violados. Essa característica não é aceita de maneira sagrada. Atualmente serve mais como uma maneira de demonstrar a importância dos Direitos Fundamentais, do que como uma característica propriamente dita. Até a Convenção de Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966, em seu artigo 18 admite limitações que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde, a moral pública ou os direitos e liberdades fundamentais de outros. Quando o Direito Fundamental conflitar com outros direitos e garantias igualmente tutelados pela Constituição, o que se deve é procurar protegê-lo por meio da técnica da ponderação. c) historicidade: o alcance, o significado, a efetividade e até a existência de determinados direitos fundamentais variam conforme as circunstâncias históricas, de maneira que certo direito pode ser considerado indispensável atualmente enquanto que em outra época nem sequer era cogitado. É o exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF/88). d) inalienabilidade/indisponibilidade: segundo essa característica, os Direitos Fundamentais são insusceptíveis de serem transferidos onerosa ou gratuitamente. Esse caráter não é aplicável indistintamente a todos e quaisquer Direitos Fundamentais. É cabível especialmente aos ligados à própria sobrevivência do sujeito, bem como a direitos relativos à liberdade, à saúde, à integridade física entre outros. Ressalve-se que apesar de determinados direitos serem indisponíveis, isso não importa dizer que não podem ser ocasionais e temporariamente limitados.

e) constitucionalização: com a constatação da imprescindibilidade dos Direitos Fundamentais, esses passaram a necessitar de um suporte normativo capaz de os colocarem nos ápices dos ordenamentos jurídicos, imunes às mudanças ocasionais e pouco refletidas, encontrando abrigo nas Constituições dos Estados Modernos.


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f) vinculação dos Poderes Públicos: todos os Poderes Públicos são vinculados aos Direitos Fundamentais, no sentido de que não se tratam de simples programas ou carta de intenção, mas de normas revestidas de razoável efetividade. Dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são exigidos não apenas o respeito aos Direitos Fundamentais, como que numa atuação longínqua, mas em determinados casos também sua concretização com vistas a dar-lhes a máxima efetividade possível. g) aplicabilidade imediata: segundo essa característica, os Direitos Fundamentais não carecem de regulamentação pelo legislador ordinário para que possam ser aplicados. O reconhecimento da irradiação de seus efeitos tenciona evitar o esvaziamento de seus conteúdos. Segue nessa mesma linha de pensamento o nobre autor Bulos, porém o mesmo acrescenta a característica da relativização, a qual aduz da seguinte forma, “nem todo direito ou garantia fundamental podem ser exercidos de modo absoluto ou irrestrito, salvo algumas exceções”. Ademais, são essas as características que, seguindo a obra supracitada, percebemos que não poderiam deixar de serem externadas. É sabido que vai existir sempre uma discrepância entre autores no que tange ao elenco dos Direitos Fundamentais, porém, tendo em conta o escopo deste estudo, esses são os aspectos que consideramos imprescindíveis.

4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS INDIVIDUAIS.

A Carta Magna é oriunda de um clamor popular, e para confirmar tal situação verifica-se o famoso discurso de Ulisses Guimarães, enaltecendo a Constituição de 1988 e, que apesar de ter se passado 23 anos ainda continua muito atual, vejamos: O homem é o problema da sociedade brasileira: sem salário, analfabeto, sem saúde, sem casa, portanto sem cidadania. A Constituição luta contra os bolsões de miséria que envergonham o país. Diferentemente das sete constituições anteriores, começa com o homem. Graficamente testemunha a primazia do homem, que foi escrita para o homem, que o homem é seu


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fim e sua esperança. É a constituição cidadã. (MARMELSTEIN, 66).

2009,

p.

Dessa forma, é notório afirmar que a Carta de Outubro assumiu uma postura avançada em favor da redução das desigualdades sociais, dos oprimidos, dos direitos fundamentais, da democracia e de todos os valores ligados à dignidade da pessoa humana. Os direitos e garantias fundamentais compõem o título II da Constituição da República brasileira de 1988, subseqüente apenas ao título que traça os princípios fundamentais do próprio Estado. Esse título divide-se em cinco capítulos, dos quais apenas o último, a tratar dos partidos políticos, não se refere diretamente ao homem, mas a um dos caminhos a ser por ele utilizado para o exercício de sua cidadania. A Carta de Outubro atribuiu significado ímpar aos direitos fundamentais, uma vez que a posição do elenco de tais direitos no início do texto constitucional demonstra a intenção do constituinte de lhes empregar um significado especial. Para reforçar essa idéia de destaque, percebe-se que o art. 5º, CF (Dos direitos e garantias individuais), possui setenta e oito incisos, sendo que esse rol é meramente exemplificativo, segundo entendimento da Colenda Corte.

4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO CLÁUSULA PÉTREA.

Urge ressaltar que os direitos e garantias fundamentais do homem são aqueles emanados da própria situação de ser humano e que estão dispostos na Carta Cidadã. O art 60, parágrafo 4º, IV, da CF elenca que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. A mercê do exposto o texto constitucional só se altera por meio de Emenda Constitucional, e não sendo possível qualquer proposta tendente a minorar ou abolir os direitos e garantias individuais, certo é que eles jamais serão suprimidos, a não ser por outra Assembléia Nacional Constituinte. Por isso tais direitos são considerados como cláusula pétrea. De acordo com os ensinamentos do eminente doutrinador Moraes (2000, p.20), “os direitos humanos fundamentais, portanto, colocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as constituições, no sentido de


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consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação do poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana”.

5 DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Esses direitos têm como escopo cristalino a proteção dos cidadãos em face das arbitrariedades do Estado ou seja, é uma necessidade de limitar e controlar os abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da isonomia e da legalidade como pilastras do Estado moderno.

5.1 RESPEITO AO PRÓXIMO.

O art. 5º, caput, da Carta Maior dispõe que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]”(grifo nosso) Preleciona Marmelstein (2009, p.79) que a expressão em destaque “enuncia um dever ético-jurídico de respeito ao outro. Esse dever - base da dignidade da pessoa humana – se materializa juridicamente através dos mandamentos constitucionais de não discriminação, de tolerância, de respeito às diferenças e de combate ao preconceito e ao racismo”. Sendo assim, percebe-se uma clara observação constitucional, de modo que o Estado tem o dever de assegurar a todos os cidadãos as mesmas condições de tratamento no âmbito social. Insta salientar, portanto, que não é dessa maneira que as coisas acontecem, uma vez que se vislumbra diuturnamente na sociedade são mazelas estatais, nas quais os mais abonados são sempre os mais favorecidos, sendo que as classes mais baixas vivem a míngua de uma sociedade hipócrita e desigual.


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5.2 DIREITO À VIDA.

A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. É válido mencionar que sob a ótica da lei civil brasileira, considera-se pessoa o ser humano que nasce com vida. Contudo, do ponto de vista jurídico-penal, a vida humana é tutelada desde o período intra-ulterino. Assim é que, quando o legislador define a conduta delitiva do aborto, tem-se como objeto jurídico a vida humana. Da mesma forma ocorre com o delito do infanticídio e homicídio. Em conformidade com as palavras supracitadas, Morais (2000, p.87) acrescenta que “a Constituição Federal assegura, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de ter vida digna quanto à subsistência”. Assim, o direito à vida deve ser associado a um direito à conservação da vida, em que o indivíduo pode gerir e defender sua vida, mas não pode dela dispor, uma vez que é um direito inato, adquirido no nascimento, portanto, intransmissível, irrenunciável e indisponível. Ante o exposto, percebe-se a preocupação que o legislador teve com o direito à vida, porém, o que mais se tem visto nos telejornais é que vidas são ceifadas sem o menor respeito ao que está disposto na Carta Maior, muitas vezes causando uma insegurança enorme face à sociedade. Até quando permitiremos que a esperança nos direitos e a sua eficácia dependa de leis que não são conhecidas, de discursos que não são ouvidos, especialmente pelos mais necessitados?


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5.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (grifo nosso). Diante do que elenca a Carta de Outubro, verifica-se uma grande preocupação do legislador brasileiro, uma vez que a expressão “igualdade” está presente de forma maciça no texto constitucional. Proclamou Ruy Barbosa, inspirado nos ensinamentos Aristotélicos, que “a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Nesta igualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem”. (apud, BULLOS, 2007, p.417). Esse princípio deve ser considerado sob dois primas: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio Executivo, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a lei, que se traduz na exigência de que os Poderes Executivo e Judiciário na aplicação da lei, não façam qualquer discriminação. O inciso I, do art. 5º da CF, dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Logo, homens e mulheres, que estiverem em situação identica, não poderão, seja qual for o argumento, sofrer qualquer cerceamento em suas prerrogativas e nos seus deveres, sob pena de infrigir a Lex Mater. Com um documento fundamental do Direito estabelecendo um sistema tão completo de direitos e garantias do cidadão, principalmente no que concerne à igualdade, é de se perguntar como está a aplicabilidade desse princípio tão importante no Brasil?


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E a resposta não é positiva. Não há relação com o que dispõe a Constituição, haja vista uma desproporcionalidade de tratamento com as pessoas, especialmente os menos favorecidos, em todos os ambientes sociais. Para se ter uma idéia, até o local onde mora uma pessoa pode ser decisivo na hora da seleção para um emprego, a periferia, os favelados sempre saem em desvantagem. Afinal, Constituição não faz milagres. Lei alguma os faz. Milagre faz o cidadão ativo e participativo a torná-la viva e respeitada. O Brasil não carece de Constituição, mas tem enorme carência de cidadania. Enfim, o poder público no Brasil tem sido, tradicional e infelizmente, muito pouco público, muito pouco do povo. Ele é exercido não pelo povo ou em seu nome e interesse, mas por uns poucos grupos que o dominam desde os primórdios, em seu nome e em seu próprio e único interesse.

5.4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, é um dos pilares do Estado de Direito, e vem elencado no inciso II do artigo 5º da CF, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de modo a vedar que todo e quaisquer conflitos de interesses, se resolvam pelo via da força, mas, sim, pelo que estipula a lei. Alexandre de Moraes afirma que tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. E ainda complementa, que só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas, conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem se criar obrigações para o individuo, pois são expressão da vontade geral. (MORAES, 2000, p. 106). De maneira mais simplista, é correto afirmar que nenhum brasileiro ou estrangeiro pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa senão em virtude de lei.


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5.5 PROIBIÇÃO À TORTURA.

A vedação da tortura foi inserida na Constituição Federal brasileira de 1988, isto significa que esta deve ser observada por todos os cidadãos e autoridades de direito público ou privado. O artigo 5º da Constituição brasileira estabelece: “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Torturar é constranger alguém, mediante a prática da violência, da grave ameaça, causando-lhe dor, pavor, sofrimento físico ou mental. Entretanto, nos dias atuais, em pleno Estado de Direito, a tortura continua sendo praticada, especialmente pela polícia. As parcelas mais pobres da população brasileira têm sido de forma contumaz, vítimas de tratamentos classificados como tortura. A ausência de um maior envolvimento da sociedade civil no combate à tortura fortalece a atitude opressiva de autoridades policiais no desempenho de suas funções, o que favorece a continuidade da utilização do emprego de tratamentos desumanos e cruéis a cidadãos que se encontrem em regime de pena privativa de liberdade e no ato de detenções. Infelizmente, a tortura, uma prática que gostaríamos muito de considerar abolida, está ainda presente em nossos dias, muito embora seja terminantemente proibida pelas convenções internacionais e em muitos ordenamentos jurídicos.

5.6 DIREITO À LIBERDADE.

De uma forma geral, a palavra "liberdade" significa a condição de um indivíduo não ser submetido ao domínio de outro e, por isso, ter pleno poder sobre si mesmo e sobre seus atos. A capacidade de raciocinar e de valorizar de forma inteligente o mundo que o rodeia, é o que confere ao homem o sentido da liberdade entendida como plena expressão da vontade humana. A doutrina de Marmelstein nos traz que: “a idéia que inspira a proteção da autonomia privada é a de que o Estado deve tratar as pessoas sob o seu domínio como agentes responsáveis e capazes de tomar por si próprios as decisões que lhes dizem respeito” (2009, p.97).


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A Carta Política ao longo de seu art.5º positivou várias formas de proteção à liberdade, a seguir verificam-se tais formas.

5.6.1 Liberdade de pensamento.

Dispõe o inciso IV, do art. 5º da CF, que é livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato. A liberdade de manifestação do pensamento está intrinsecamente ligada a liberdade de expressão. O constituinte de 1988 foi muito feliz quanto à necessidade de se preservar a liberdade da criação e circulação de idéias. Certamente isso ocorreu devido ao uso indiscriminado da censura na época do regime militar. Com muita propriedade preleciona Marmelstein que “a liberdade de manifestação do pensamento é exercida de múltiplas formas: discursos “falados”, escritos, desenhos, manifestações artísticas (música, filme, teatro etc.), pinturas, desenhos, cartazes, sátira e assim sucessivamente. Afinal, em certos casos, “um minuto de silêncio” vale mais do que mil palavras” (2009, p.106). Em consonância com esse pensamento, está o nobre autor Moraes, com a seguinte passagem: “a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a democracia somente existe a partir da consagração do pluralismo de idéias e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao dialogo” (2000, p.118).

5.6.2 Liberdade de locomoção.

Consagrado no inciso XV da CF, tal liberdade é visto como a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


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Em outras palavras, é a possibilidade jurídica que se reconhece a todas as pessoas de ser senhora de sua própria vontade e de locomoverem-se desembaraçadamente dentro do território nacional. Compreende o direito de “ir e vir” e de “ficar e permanecer”, sem necessidade de autorização. É válido mencionar que a violação a esse direito, de forma que o cidadão sinta-se ameaçado ou coagido, a constituição prever o remédio para tal caso, o habeas corpus.

5.6.3 Liberdade de crença e de religião.

A liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF), constitui na inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos, bem como, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Tal liberdade é compreendida de três formas, quais sejam: a) liberdade de crença: liberdade de “escolha” da religião, liberdade de “aderir” a qualquer religião, liberdade de “mudar” de religião, liberdade de “não aderir” a religião alguma; b) liberdade de culto: assegura a liberdade de exercício dos cultos religiosos (prática dos ritos religiosos, com suas cerimônias, manifestações, reuniões, tradições etc.), sem condicionamentos, e protege os locais de culto e suas liturgias; c) liberdade de organização religiosa: asseguram a organização das religiões sem interferência do Estado, a quem se reconhece, apenas, a “colaboração de interesse público”.


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5.6.4 Liberdade de profissão

A liberdade de ação profissional está consagrada no inciso XIII da CF, o qual dispõe que, é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de direito individual, porque não se garante o trabalho, não se assegura o conteúdo do trabalho, nem a possibilidade de trabalho, nem o emprego, nem tampouco as condições materiais para investidura num ofício ou para a aquisição de qualquer profissão. Significa a liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa. Cabe ressaltar que apenas lei federal pode definir as qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões (art. 22, XVI). . 5.7 DIREITO À PROPRIEDADE.

A Constituição Federal de 1988 afirma de forma veemente no rol do art. 5º, o direito à propriedade privada e à sua função social, agora arrolado, de modo significativo, entre os direitos fundamentais: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social. O direito de propriedade, embora reconhecido como um direito fundamental previsto pela Constituição Federal de 1988, só será reconhecido pela ordem jurídica do Estado se for cumprida sua função social paralelamente ao proveito pessoal do proprietário. A propriedade é a expressão da pessoa humana. É fruto do seu trabalho ou do de seus antepassados. É o espelho do indivíduo, que precisa de um aconchego preservado pela privacidade, onde pode ser ele mesmo, cercado dos sinais que identificam o seu eu. Ela estimula o trabalho, sendo o homem atraído espontaneamente pela perspectiva da recompensa direta e pessoal de seus esforços. Marmelstein (2009, p.137) nos ensina que o fundamento que orienta a edição dessas normas é a proteção da propriedade privada, uma garantia essencial para o


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funcionamento do capitalismo tal como preconizado pelo pensamento liberal e acolhido pelo sistema constitucional brasileiro. Insta salientar que a função social da propriedade deverá ser atendida, uma vez observada a destinação econômica útil da propriedade, em nome do interesse da comunidade. Bullos (2007, p.469) aduz que o objetivo da função social da propriedade é otimizar o uso da mesma, de sorte que não possa ser utilizada em detrimento do progresso e da satisfação do interesse público. Portanto, atualmente, com a preocupação com o desenvolvimento sustentável e valores do bem-estar da sociedade, é necessário que o proprietário dê uma função socioambiental ao seu bem. Ao revés, o Estado tem o dever de intervir na propriedade para adequar seu uso e esse bem-estar social.

6 CONCLUSÃO

Ante o exposto, pode-se perceber que os direitos reconhecidos à pessoa humana independentemente de sua capacidade, de seu caráter, ou de suas preferências pessoais, sejam elas religiosas, ideológicas, partidárias, sexuais, ou de qualquer outra espécie, são frutos de uma longa evolução histórica. Não pode acreditar como os autores contratualistas que tais direitos são anteriores a própria organização social, ou seja, elas não estiveram sempre presentes nas civilizações humanas, mas foram aparecendo aos poucos até que se tornaram consensuais. Dessa maneira, os direitos fundamentais não significam mera auto-limitação do Estado, mas sim são frutos de longas lutas e revoluções, e do próprio caminhar do processo histórico que trouxe a humanidade até o presente momento. Portanto pode-se afirmar que tais direitos são culturais sendo que o seu rol vem aumentando a cada dia de forma com que a própria humanidade evolui, descobre novas tecnologias, novos conhecimentos, também surgem deste processo novos direitos considerados essenciais a pessoa humana. Vários direitos desconsiderados no passado, hoje são objeto de ampla proteção estatal, tais como a questão da proteção ao meio ambiente, do livre


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desenvolvimento da personalidade e diversos outros que vão nascendo conforme o caminhar da civilização humana. Por certo o caminho foi longo, começou-se de forma tímida até atingir o momento atual, o cenário talvez ainda não seja o que almejamos, mas muito há que se fazer, a trilha foi percorrida, o momento é melhor, mas ainda longe de findar-se temos que como demonstrado neste breve contexto histórico e reflexivo, trilhar nosso caminho, principalmente tentando efetivar estes direitos fundamentais. Enfim, a Constituição é lei e lei é feita para se aplicar, para se respeitar, para se cumprir, imponha ela uma abstenção ou um comportamento comissivo do Estado ou mesmo de outra pessoa. Constituição não sugere, determina, e o que ela ordena é para se cumprir, e de forma que tenha sua aplicabilidade direcionada a qualquer cidadão, ou seja, aplicabilidade erga omnes.


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