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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR DIREITO

VIRGÍLIO FLORES MENDES

A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Vitória da Conquista - BA 2013


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VIRGÍLIO FLORES MENDES

A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR.

Orientador: Luciano Tourinho

Vitória da Conquista - BA 2013


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VIRGÍLIO FLORES MENDES

A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Aprovado em ____/____/_____.

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA ___________________________________________ Luciano Tourinho Faculdade Independente do Nordeste

_______________________________________________ Nome do 2º componente Faculdade Independente do Nordeste

_______________________________________________ Nome do 3º componente Faculdade Independente do Nordeste


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Dedico Ă  minha famĂ­lia.


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AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, por ser a luz para os meus caminhos, aos meus pais, pelos seus esforços para me ensinarem o que realmente importa na vida e por acreditarem em mim em todos os momentos. Aos professores que contribuíram para a elaboração deste trabalho e aos meus amigos. Em especial, aos meus orientadores, Luciano Tourinho e Joselito Santos, pela dedicação, ensinamentos e pela confiança depositada. Finalmente agradeço a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a concretização deste trabalho.


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O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons. Martin Luther King


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RESUMO

O sistema carcerário brasileiro não habilita o punido a se reintegrar à sociedade, muito pelo contrário, ela acaba por afastar o mesmo do convívio social e inseri-lo na escola do crime das prisões que não dão qualquer condição para que o mesmo possa se socializar, só atuando como forma de castigo, não orientando aquele agente que delinquiu para o mesmo tornar-se uma pessoa melhor. Desta forma, nota-se que existe uma alarmante violação da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro, assunto este tema deste trabalho, e esta violação existe como mero instrumento de manipulação dos poderosos e evita que haja a reintegração do preso à sociedade de maneira efetiva, o que afeta a sociedade, pois estas ações geram mais insegurança e destaca a necessidade para uma humanização da passagem do preso dentro da instituição carcerária, respeitando os direitos humanos e melhorando o processo por meio de ações de reinserção do preso, beneficiando este e a sociedade como um todo. Sendo assim, através da pesquisa bibliográfica com método dedutivo buscou-se esclarecer esta questão tão discrepante com o momento atual de justiça e garantias que a sociedade se encontra. PALAVRAS-CHAVE: Preso. Direitos Humanos. Desrespeito. Brasil.


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ABSTRACT The Brazilian prison system does not enable punished to rejoin society, quite the contrary, it turns out the same away from social and insert it in school crime in prisons that do not give any condition for which it can socialize, acting only as a form of punishment, not the one guiding agent rape to even become a better person. Thus, we note that there is an alarming violation of human dignity in the Brazilian prison system, the subject matter of this work, and this violation exists as mere instruments of manipulation of the powerful and there prevents the prisoner's reintegration into society so effective, which affects society because these actions generate more insecurity and highlights the need for a humanization of the passage of the prisoner within the prison institution, respecting human rights and improving the process through actions reintegration of the prisoner, and this benefit society as a whole. Thus, through the literature search with deductive method sought to clarify this issue as discrepant with the current situation of justice and guarantees that the company is. KEYWORDS: Stuck. Human Rights. Disrespect. Brazil.


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SUMÁRIO 1

INTRODUÇÃO................................................................................................... 10

2 2.1 2.2 2.3

OS DIREITOS HUMANOS................................................................................ Histórico........................................................................................................... Os Direitos Humanos e as suas gerações.................................................... Os Direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.............................

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3 3.1 3.2 3.3 3.4

O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E SUAS PROBLEMÁTICAS...... A pena privativa de liberdade......................................................................... A Ociosidade do Recluso............................................................................... A Superlotação................................................................................................ Falta de Políticas Publicas voltadas para ressocializaçâo do preso

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A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO.......................................................................... 4.1 Os problemas que ferem a dignidade humana no sistema Carcerário Brasileiro........................................................................................................... 4.2 A Ressocialização do preso: Meta a ser alcançada pelo Estado............... 4.3 A assistência ao preso como dever do estado, objetivando prevenir o crime e promovendo a ressocialização.........................................................

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CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... 37 REFERENCIAS................................................................................................. 39


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1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o escopo de tratar sobre a violação da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro. O problema que norteia este trabalho de pesquisa é a complexidade da carência material e afetiva vivenciada pelos presos no Brasil, fazendo um recorte da realidade social brasileira onde a exposição da vida à situação de vulnerabilidade está associada a determinações sociais, que violam os direitos fundamentais de pessoas em condição de reinserção social. Especificidades essas que exigem uma contextualização quanto aos remédios jurídicos necessários, em observância aos princípios constitucionais, voltadas para aplicação dos Direitos Humanos no cotidiano da população em questão. Os presos são seres humanos como qualquer um, e com este status inerente ele tem direito aos seus direitos e garantias fundamentais. Mas não é o que vem ocorrendo. Deste modo nota-se que a superlotação carcerária, é um dos mais crônicos problemas que vigem no sistema penal Brasileiro, por isso a importância deste trabalho é analisar todas as facetas que vigem sobre esta temática de modo a aclarar as ideias acerca deste tema que é necessário ser estudado para ampliar as fontes produtoras de saber, para que este problema possa ser discutido, criticado e que haja a tentativa perene para que seja resolvido. Destaca que este trabalho centra-se no seguinte problema de pesquisa: Se a prisão continua sendo um dos meios considerados pelos aplicadores da Justiça como mais efetivos na reabilitação do preso, porque esta não dá condições dignas de vida e viola flagrantemente os direitos humanos do preso?” Para melhor demonstração do problema ora discutido, serão testadas, com base em método analítico-qualitativo da doutrina, e outras fontes de pesquisa as seguintes proposições: Se há um Sistema Penal que busca reformar o preso porque ele não dá condições dignas para que tal fato ocorra efetivamente. Se há a responsabilidade Estatal e social em fazer com que estas pessoas que cometeram crimes paguem por isso e tentem ser dentro do Sistema Carcerário vigente pessoas melhores, pois elas tem que ser reabilitadas, deve ser feito um modelo diferente de punição ou ao menos


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uma melhor organização do sistema penal e carcerário, com inclusive atuação engajada de todos aqueles relacionados a esta tarefa. Assim, analisando as principais facetas sobre este tema, o presente trabalho tem a função de mostrar um Sistema Penal em queda, nascendo da necessidade reclamada pela sociedade atual de se implantar, ainda que de forma gradativa, sem romper de vez com as formas tradicionais, um sistema de justiça criminal mais eficaz, igualitário e, por conseguinte, condizente com o verdadeiro conceito e alcance do atributo justiça. Tendo como objetivo geral analisar a violação da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro. E especificamente observar como o sistema Carcerário Brasileiro está na mais completa decadência e averiguar como essas condições indignas de sobrevivência afetam a dignidade de cada preso, fazendo um paralelo com a defasagem do Sistema Penal vigente e analisar como se faz para romper com as formas tradicionais e dogmáticas de comportamento que vigem na sociedade na qual discrimina aquele que é cometeu um crime por muitas vezes deixa de ser considerado como ser humano, perdendo sua dignidade. Tendo ainda que investigar o problema da crise do sistema carcerário brasileiro através do estudo da pena de prisão, da dignidade humana, e da pretensão de seleção e dominação de um estrato social sobre outro. Para isso fez-se necessário um amplo estudo na doutrina (livros relacionados ao tema), para que daí fizesse uma pesquisa qualitativa, que é caracterizada, por ser a melhor maneira de entender a natureza de um fenômeno social.

Este trabalho é

baseado em uma pesquisa que foi realizada com base documental: bibliográfica e qualitativa. O Estudo bibliográfico foi baseado em artigos e periódicos científicos, bem como livros da área de Direito Penal, Processo Penal, Constitucional e referente a área de Direitos Humanos.


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2 OS DIREITOS HUMANOS

2.1 Histórico

Os Direitos humanos são direitos que vem desde as épocas mais remotas, no Cristianismo os ideais de igualdade entre os homens, pautando-se no dever de ajuda e o respeito mútuo, já eram salutares na ideia de se reconhecer o direito da pessoa humana para qualquer individuo (OTTOBONI, 2001). Com o passar dos anos foram sendo incorporados novos ideais e noções de direitos, podendo citar a França como forte e grande influenciadora da formação dos ideais humanitários com a Declaração Dos Direitos do Homem e do Cidadão que abrigou a igualdade e liberdade de cada um, mas é válido salientar que nem tudo se operou no sentido positivo, por exemplo, as Guerras declaradas foram um grave desrespeito aos direitos dos cidadãos e as principais garantias fundamentais (ALMEIDA, 2003). Em pleno século XXI, a agenda internacional ainda põe em voga esta temática, pois ela sempre precisa evoluir de acordo com os anseios sociais, e como as necessidades vão mudando as leis e os direitos devem se adequar. Notando que mesmo sempre tendo evoluindo, estas não devem estagnar e chegar a um patamar internacional, que com as guerras que ocorreram trouxeram depois avanços neste setor para tentar proteger o que foi atingido e ofendido. A Revolução Francesa, foi sem dúvida um dos movimentos e revoluções que mais afetou e trouxe anexos aos direitos humanos, é interessante notar que desde a o momento em que acabou-se com o feudalismo dando lugar a sociedade moderna já foi salutar, vez que no feudalismo a desigualdade que derivava da estratificação social baseada em condições que a pessoa tinha desde o nascimento e as revoltas camponesas contra tal sistema deram maior força social e por fim declarou na existência de uma nova classe: a burguesia (ANDRADE, 2002). Dentre os séculos XVII e XVIII, esta nova classe social, a burguesia tomando cada vez mais espaço auxiliou para que novos direitos fossem anexados para o


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surgimento de uma nova era, que gerou no Renascimento cultural, com fortes avanços que vinham junto às mudanças econômicas. Pode se destacada ainda a Revolução Gloriosa que limitou o absolutismo vigente e trouxe o parlamentarismo, mas neste intere, na Europa os anseios sociais e a prática não acordavam entre si, de modo que as classes sociais ainda dividiam-se estratificamente, em forma de pirâmide. Já na França, conforme dita Ottoboni (2001, p.73): “ era a mais típica das velhas e aristocráticas monarquias absolutas da Europa, com conflito entre a estrutura oficial e os interesses estabelecidos do velho regime e as novas forças sociais ascendentes” (HOBSBAWN, 2001, p.73). Bobbio (2004, p.25) já dava destaque aos direitos humanos como construções históricas, e demonstra que a partir da trajetória histórica é os direitos humanos são lançados na esfera da justiça. A hipótese do estado de natureza era uma tentativa de justificar racionalmente, ou de racionalizar, determinadas exigências que se iam ampliando cada vez mais; num primeiro momento, durante as guerras de religião, surgiu a exigência da liberdade de consciência contra toda forma de imposição de uma crença; e, num segundo momento, na época que vai da Revolução Inglesa à NorteAmericana e à Francesa, houve a demanda de liberdades civis contra toda forma de despotismo. O estado de natureza era uma ficção doutrinária, que devia servir para justificar, como direitos inerentes à própria natureza do homem, exigências de liberdade provenientes dos que lutavam contra o dogmatismo das Igrejas e contra o autoritarismo dos Estados (BOBBIO, 2004, p.88-89).

Essa noção de indivíduo como tendo direitos que não podem ser desrespeitados veio surgindo desde sempre e atualmente dá uma noção ainda mais forte, isso porque muitos direitos foram sendo postos de lado. Por tudo isso, é válido destacar a questão da violação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro, vez que sempre houve uma luta para efetivação destes direitos e até hoje não há ação efetiva para extirpar essa problemática do atual sistema penitenciário, constata-se que os pressupostos extremados do legado Abolicionista e do Movimento de Lei e Ordem, aquele propondo a total extinção do sistema penal, e este se manifestando pela aplicação de um Direito Penal Máximo, não vingam os fins pretendidos pelo atual estágio de civilização em que se acha o tecido social (ANDRADE, 2002). A falibilidade do sistema penal é tão flagrante que afeta os setores de estrutura, o que traz as condições de poucos presídios, sem construções adequadas, levando à


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superlotação em diversos locais, ferindo os direitos humanos e a dignidade dos presos e traz revolta, não ressocializando-o como deveria. Os direitos humanos foram arquitetados para efetivar a aplicação da moralidade e ética na vida de cada um, respeitando o direito e os limites do outro, e, baseado nisto é que cada um que compõe a sociedade deve fazer a sua parte e lutar para a efetivação dos direitos humanos, respeitando a dignidade de outrem para haver um possível ajuste às regras desta para o fim da harmonia social seja realizado enfim.

2.2 Os Direitos Humanos e as suas gerações

A crise que se operou com os flagrantes desrespeitos também serviu para ampliar ainda mais os direitos humanos, pois houve uma maior preocupação no que diz respeito a tutela destes, mas atualmente ainda existe muitos fatores negativos que afetam o crescimento de uma sociedade livre, justa e solidária (FERREIRA FILHO,2000). Conforme dita a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil proclamada em 1988, que acrescentou e firmou valores importantes ao respeito aos direitos de cada um, como a cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, etc, buscando dar um fim à pobreza, desigualdade social, entre muitos outros problemas que precisam de solução urgente. Fazendo parte ainda do elenco de direitos que englobam a defesa dos cidadãos do arbítrio de governantes e abusos do Estado (LINS E SILVA, 1991). As gerações dos Direitos Humanos são importantes para uma melhor compreensão da realidade atual, com todos os seus problemas e críticas aqui firmadas sendo necessário conhecer o processo evolutivo de uma gama de direitos conquistados pela humanidade e a constante oscilação de valores influentes na determinação dessas garantias, bens ou direitos como vitais ou necessários ao convívio em sociedade (LINS E SILVA, 1991). É importante de se compreender a evolução (gerações) dos direitos humanos para só então vislumbrar com mais objetividade e menos “romantismo” - o que conduziria a uma concepção falsa da realidade - o estágio atual em que se encontra a civilização. Almeida traz a lição:


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Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez todas (...). Nascem quando devem ou podem nascer (ALMEIDA, 2003, p. 53).

Pode-se afirmar, desde já, que os direitos e garantias fundamentais conquistadas pelo homem, ao longo da história, guarda relação de dependência com valores morais e políticos reclamados por uma(s) circunstância(s) da época. Hoje os valores visados ou prioritários são outros, há uma crise ou decadência de certos valores, anteriormente conquistados, o que torna “comum” a ocorrência de tanto abuso à pessoa humana, em especial no bojo do sistema penal, mas com total apatia social. A primeira geração ou dimensão corresponde aos direitos fundamentais do homem, reporta-nos aos tempos de luta contra os governos tirânicos, conta a soberania desenfreada. Corolário dessa conquista são os ideais iluministas. A segunda geração dos direitos humanos foi impulsionada com as reivindicações das classes trabalhadoras em face do poderio dos detentores de capital e fomenta a necessidade de uma ingerência estatal no sentido de regulamentar os direitos dos trabalhadores, implementar serviços gerais de saúde, educação, etc. Assim veio se formando a sociedade tal qual se apresenta nos dia de hoje (ZAFFARONI, 2001). Em seguida se deu a terceira geração por força, basicamente, da necessidade de se preservar o meio-ambiente e o desenvolvimento sustentável como meio de assegurar a qualidade de vida das pessoas componentes do globo terrestre, bem como a proteção do consumidor e de outros interesses difusos. O que não poderia ser diferente na medida que a sociedade vai tornando-se mais complexa e estruturada. Segundo Paulo Bonavides (2004, p. 69), a quarta geração dos direitos humanos refere-se “aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo”. A globalização é fator determinante dessa geração, pois ela compreende o direito à democracia, o direito à informação, ao pluralismo, deles dependendo “a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão máxima da universalidade para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência”.


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Nessa seara, já se fala numa quinta geração que no dizer de Almeida (2003, p. 41) corresponde “a chamada realidade virtual, fruto do desenvolvimento da cibernética a partir das duas últimas décadas do séc. XX , e que ganha impulso cada vez maior neste século que se inicia sob o signo do terrorismo, da guerra e do desrespeito aos direitos humanos e aos tratados e convenções internacionais, permitindo-nos falar na era da incerteza”. Feita essas explicações o que se pretende na verdade é deixar claro que as últimas décadas, caracterizadas pela necessidade de proteção a novos bens jurídicos emergentes, têm ensejado o incremento de um sistema estatal de tutela desgovernado, desmedido, que começa com o legislativo, na hiperinflação de tipos incriminadores (processo de incriminação), e despenca no judiciário, com a falta de aplicação de suas leis (OTTOBONI, 2001).

2.3 Os Direitos humanos e a dignidade da pessoa humana

O respeito à dignidade da pessoa humana é fundamental em qualquer sociedade moderna e esclarecida e qualquer tipo de ofensa a esta irá importar em forte avaria e ferimento a muitos direitos constitucionalmente tutelados e consagrados. Sendo importante ressaltar que a cidadania tem um forte papel na execução destes direitos, pois esta seria uma espécie de vinculo jurídico que forma um liame entre o cidadão e o estado, podendo ser vista como a capacidade de ir e vir do cidadão, participação política do individuo, podendo se eleger e eleger alguém, etc. Esta é importante porque com o exercício desta efetivo os direitos humanos ficam resguardados (CERVINI, 1995). Fazendo-se mister ressaltar e que não há como falar de Direitos Humanos sem dar um destaque especial e merecido também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, esta concebe um conjugado de aspirações apregoadas como ideal comum de qualquer sociedade, reconhecendo a dignidade essencial a qualquer pessoa e dando direitos iguais e inalienáveis como indispensáveis a formação da liberdade, da justiça e da paz (OTTOBONI, 2001).


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Sendo que os artigos que tratam sobre os direitos humanos nesta declaração não vêm sendo juridicamente protegidos. Pois não basta ter um grande manancial de leis e documentos, estas regras não devem estar presentes só no papel e sim fazer parte da vida das pessoas. Com relação à aplicação destes com relação a questão mundial, o que ocorre é que a situação também é muito calamitosa e desordenada. A Anistia Internacional, por exemplo, deixou claro que os últimos 60 anos foi um extremo fracasso em todo o mundo, que reina a desigualdade e intolerância (GIDDENS, 1991). Portanto vê-se que não é só no Brasil que a Declaração situa-se somente na forma formal e não na prática, pois o mundo todo de diferentes formas brutais e diferentes vive uma desordem com relação a aplicação dos Direitos do Homem e do cidadão em si. E ainda que políticas públicas são todo dia criadas para buscar amenizar estas situações tão comuns no mundo todo (ZAFFARONI, 2001). Os Direitos humanos devem ser interpretados como aqueles direitos mínimos para que a pessoa tenha uma vida com dignidade. Para que a garantia e eficácia seja efetiva precisam ser combatidos alguns problemas como a desigualdade social, pois só assim e com fundamento em balizas tão antigas como a liberdade e igualdade é que estes direitos vão ser postos em prática. A sociedade contemporânea esta imersa a contradições, cujas relações humanas produzem conflitos da ordem do discurso, baseado nos preceitos morais, e fundamentalmente, pelo antagonismo, em que o homem é tido como um ser naturalizado, abolindo a ideia do mundo social de sua constituição, o que consequentemente gera uma categoria humana que por não se enquadrarem nos ditames sociais predominantes, sofrem impedimentos do mundo material. Flávia Piovesan (1996), salienta ainda que: O Direito Internacional dos Direitos Humanos vem a instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania, no âmbito brasileiro. O conceito de cidadania se vê, assim, alargado e ampliado, na medida em que passa a incluir não apenas direitos previstos no plano nacional, mas também direitos internacionalmente enunciados (PIOVESAN, 1996, p. 314).


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Mesmo que para muitos, a política lembre sempre corrupção, desprezo com o povo, falta de seriedade entre outros adjetivos pejorativos tanto conhecidos, deve-se não deixar esquecido que eles são os representantes legítimos que o povo escolheu de forma livre e democrática. E como escolheu cabe ao povo também cobrar pela efetivação das promessas destes e não só reclamar de braços cruzados. Destacando que cada pessoa deve lutar pelos seus direitos, cobrar que as promessas sejam concretizadas, buscar por maiores investimentos nos setores humanos de educação e saúde, esclarecendo a população para que esta saiba da sua participação em sociedade e que o processo que tanto se almeja de conseguir uma sociedade ideal pode ser lento, mais é possível, basta que cada um se espelhe no que já aconteceu em outras épocas e perceba que sem luta nada será concretizado facilmente. Estudar a dignidade da pessoa humana e os Direitos Humanos, e, sobretudo analisar como ele vêem se fixando na prática e fazendo parte do dia a dia das pessoas é importante para a formação de um arcabouço teórico que favoreça na solução advinda da falta de aplicabilidade deles na atualidade. Vê-se que no Brasil é inegável a grande quantidade de legislações e evolução na seara formal sobre este tema, e com o passar dos anos foi aderindo a diversos diplomas legais que tratam sobre ele e que se mostra preocupado com a efetivação destes direitos (CERVINI, 1995). Tais

normas

foram

arquitetadas

como

parecer

de

um

aparelho

que

sistematizasse questões do dia a dia da vida das pessoas e que compreendesse os mais diversos setores como o cultural, econômico, político e social, tanto no que diz respeito à vida privada de cada individuo como com relação à sociedade como um todo, para que a aplicabilidade alcance a todos sem nenhuma discriminação. Se assim for feito, e efetivar-se a aplicação da moralidade e ética na vida de cada um, respeitando o direito e os limites do outro, nunca existirão direitos à dignidade da pessoa humana feridos. E baseado nisto é que cada um que compõe a sociedade deve fazer a sua parte e lutar para a efetivação dos direitos humanos, respeitando a dignidade de outrem para haver um possível ajuste às regras desta para o fim da harmonia social seja realizado enfim.


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A mobilização de todos é imprescindível, no sentido de conhecer os seus direitos, pois só assim estes terão a sua efetividade, mas no Brasil a falta de conhecimento e conseqüente falta de luta e reivindicação das pessoas pelos seus direitos torna-se o grande obstáculo para a falta de efetividade. E não seria exagero afirmar que isto tudo e a solução para tal problema se encontram na educação. Sendo que a família também tem a sua importância na formação intelectual das pessoas em geral e assim tendo influencia forte na formação da sociedade. Pois é, a educação aqui citada também começa em casa. Ressalta-se, portanto novamente a importância da atuação ética e moral dos indivíduos para a formação de uma sociedade livre, justa e solidaria, onde os Direitos Humanos sejam exaltados me postos em prática. Pondo de lado a discriminação e outros preconceitos advindos da ignorância e falta de informação que tanto atrasam a harmonização e evolução desta sociedade Por tudo, a hora é de mudança é sempre a atual, e para tal não há medida mais viável e salutar do que a adoção de um sistema onde o povo participe não só da escolha dos governantes mais também cobre destes a efetivação de suas idéias que foram passadas quando tiveram o voto de cada um, notando que só desta maneira é que o Brasil entra no caminho e direção de um sistema garantista verdadeiramente ligado à idéia de Estado de Direito e justiça social (GIDDENS,1991).


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3 O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E AS SUAS PROBLEMÁTICAS

3.1 A Pena Privativa de Liberdade

É fato também que a pena privativa de liberdade demonstra que desde a antiguidade ela é uma espécie de carga de suplícios. Durante vários séculos, serviu de contenção e custódia da pessoa física do réu em condições subumanas, a celebração de sua execução. Quando se fala em prisão-pena remete-se ao grave problema que as autoridades públicas e a sociedade humana têm que enfrentar desde o seu surgimento – a criminalidade (CERVINI, 1995). Mas o que ocorre é que a pena privativa da liberdade excede à concepção político-legal dentro do ordenamento jurídico, concentrando-se em mera e tão somente privação jurídica de liberdade. Pois a falta de liberdade produzida pelo cárcere vai além da privação das faculdades de ir e vir, mas como é imposta retira do detento seus valores, comportamento humano e sua moralidade. No dizer de Foucault (1987, p. 35) “mais do que a liberdade de locomoção a prisão toma-lhe a alma”, é um controle integral, o detento rende-se física e mentalmente. Daí advém muitos problemas oriundos da incompatibilidade entre o discurso teórico e os efeitos materiais da detenção aplicada que exorbita o campo da legalidade, que ofendem claramente os reais princípios e fundamentos do Estado Democrático de Direito. Vê-se que a pena principalmente a privativa de liberdade, traz efeitos que podem se expressar através da reprodução da delinqüência, da seletividade- pois os presos são de classes sociais baixas e a decadência do detento como pessoa humana- tendo ainda a rejeição dos membros da sociedade. O Estado muitas vezes age com total descaso e a sociedade continua passiva, acompanhando problemas sociais sérios não fazendo nada para interromper este processo. Foucault já traz a pena privativa de liberdade como uma manifestação do mecanismo de dominação incompatível com o Estado Democrático de Direito. A prisão, peça essencial no conjunto das punições, marca certamente um momento importante na história da justiça penal: seu acesso à humanidade.


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Mas também um momento importante na história desses mecanismos disciplinares que o novo poder de classe estava desenvolvendo: o momento em que aqueles colonizam a instituição judiciária (FOUCAULT, 1987, p. 72).

Foucault (1987, p. 25) assegura ainda que “a prisão fez sempre parte de um campo ativo onde abundaram os projetos, os remanejamentos, as experiências, os discursos teóricos, os testemunhos, os inquéritos”. A prisão do modo que é encontrada na sociedade atual busca formar um aparelho disciplinar extenuante, onde o detento não se vê apenas privado de sua liberdade de ir e vir,mas age em toda feição do indivíduo, no seu psicológico e físico, refletindo no seu comportamento cotidiano e nos seus valores. Zaffaroni ( et al. 2003, p. 127), observa que o cárcere gera efeitos até irreversíveis, que se pesquisado através das ciências sociais, comprova que a criminalização acessória inutiliza o criminalizado, que só irá reproduzir tudo que aprendeu, viveu ou deixou de aprender.. Michel Foucault trata que: “Pelo isolamento,os presos devem estar isolados do mundo exterior e em relação aos outros. É o caráter individual e individualizante da pena, onde a prisão não formaria, a partir dos malfeitores que reúne, uma população homogênea e solidária (1987, p. 19). Com relação ao isolamento total, tem-se que se assim for feito, o que haverá é um indivíduo que dificilmente será ressocializado, pois o homem só é um indivíduo vivendo socialmente, e o mínimo de interação entre os seres devem existir portanto, a solidão total é completamente incompatível com a função da prisão-pena, que é a de reinserir o condenado em sociedade (OTTOBONI, 2001). Tais considerações são precípuas para entender como é falido o sistema penal vigente e como a pena privativa de liberdade não se adéqua aos moldes de ressocialização do preso, e ainda fere os direitos humanos, havendo preleção por um sistema que busque proteger a novos bens jurídicos emergentes, evitando-se a a aplicação exacerbada da pena privativa de liberdade.

3.2 A Ociosidade do Recluso Nota-se que outro fator que fere a dignidade humana do preso é a ociosidade, onde nas prisões é comum a pessoa ter falta de ocupação ou de trabalho e esta ociosidade faz com


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que os presídios acabem sendo palco de organizações criminosas, e o Estado gasta o dinheiro público para reabilitar o apenado e deste modo esse não ocorre, deveria investir em educação e trabalho. De acordo com Marcão (2006, p. 50), o processo de ressocialização do apenado é a “finalidade moderna da pena privativa de liberdade, que só, sob esse prisma, tem sua justificativa hoje, ou seja, por meio da educação, cujo respaldo constitucional reside no art. 205 da Carta Magna, a qual expressa como “direito de todos e dever do Estado”. De acordo com o Art. 38 da Lei de Execução Penal, “A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso”. “A pessoa detida ou presa tem direito a obter, dentro do limite dos recursos disponíveis uma quantidade razoável de material educativo, cultural e informativo (...)”. “Todos os reclusos devem ter o direito de participar das atividades culturais e de beneficiar-se de uma educação visando ao pleno desenvolvimento da personalidade humana” (MARCÃO, 2006, pp.5455). Pois a Lei de Execução Penal assegura também o direito a saúde, incluindo atendimento médico, farmacêutico e odontológico e jurídica como assistência jurídica nos estabelecimentos penais, como também o social ao amparo do preso para preparálo ao retorno à liberdade, religiosa como liberdade de cultos religiosos, não se deixando da assistência ao egresso para a reintegração à vida em liberdade. Podemos considerar, então, que o desenvolvimento educacional é um processo de aprendizagem e aperfeiçoamento, por meio do qual as pessoas se preparam para a vida. Através da educação obtém-se o desenvolvimento individual da pessoa, que aprende a utilizar do modo mais conveniente sua inteligência e sua memória. Desse modo, cada ser humano pode receber conhecimentos obtidos por outros seres humanos e trabalhar para a obtenção de novos conhecimentos. Além disso, a educação torna possível a associação da razão com os sentimentos, propiciando o aperfeiçoamento espiritual das pessoas. Não é possível falar em recuperação sem mencionar a possibilidade de o preso educar-se tanto por meio de instrução escolar quanto pela formação profissional. A Lei de Execução Penal prevê a obrigatoriedade do ensino de 1º grau a todos os presos, integrado ao ensino estatal. Dessa forma, o diploma terá ampla validade inclusive fora da prisão” (MARCÃO, 2006, p.187).


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“A instrução tem por objetivo formar a pessoa humana do recluso, segundo sua própria vocação, sobretudo, para reincorporar-se na comunidade humana e dar sua contribuição na realização do bem comum” (MARCÃO, 2006 p.164). Portanto, cabe necessariamente ao Estado cuidar a reeducação do indivíduo, aqui chamado de encarcerado, uma vez que as penas não podem imputar tratamentos contrários ao senso de humanidade, devendo ajustar o ser humano, para o convívio social harmônico e fraterno. De acordo com Beccaria (2002, p.123): O direito de punir não pertence a nenhum cidadão em particular; pertence às leis, que são órgãos da vontade de todos. Um cidadão ofendido pode renunciar à sua porção desse direito, mas não tem nenhum poder sobre a dos outros. No entanto, o direito à ressocialização dos detentos é um direito que pertence a todos, sem distinção.

A educação é um dever da família, “grupo social primário, no qual se realiza boa parte da socialização”, o que significa dizer, a reintegração do preso ao seio familiar quando livre é de inteira importância, pois só assim com o zelo dos familiares durante e após a prisão, é de fundamental importância para o processo de reeducação do individuo de volta no convívio social. O individuo que se encontra em privação de liberdade não costuma se compreender um reeducando, e sim um encarcerado, e não um marginalizado, mas um marginal. A sua condição de preso, parece apenas elevar a sensação da marginalidade e por si só não o faz enxergar a possibilidade de perder a condição de marginal, uma vez que o Estado é responsável por isso. A medida repressiva penal é indispensável, pois o crime vai continuar a existir, aliás, muito provavelmente jamais será arrancado da face da terra. Enquanto agressão grave ao bem jurídico muito importante deverá ser, sempre, objeto da preocupação e da repressão do direito, sem perder de vista, que esse homem voltará, um dia, a conviver em sociedade (CERVINI, 1995). Se ressocializar é o mesmo que tornar o homem apto a viver em sociedade, pressupõe que a modificação da conduta pessoal no intuito de harmonizar à conduta moral e jurídica, ao âmbito social, é o que pensamos.


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Hoje, o sistema penitenciário tem muitas situações desagradáveis, que, dentro do presídio são de extrema precariedade, onde os detentos sofrer frustrações e o Estado continua sem fazer nada pelas vidas de inúmeros indivíduos lá presentes. As superlotações das celas nos presídios deixam ainda mais os presos revoltosos, o desrespeito com essas pessoas que por terem cometidos crimes, tanto de alto como baixa periculosidade, não tem esse direito de estar numa cela com capacidade para 20 (vinte) detentos e, no entanto, tenhamos para mais de 100 (cem) detentos, isso é uma realidade nos demais presídios brasileiros (PIOVESAN, 2004). O preso deve ser tratado como ser humano, como pessoas que errou, mas esta apto para ser punido pelo seu erro, desde quando o Estado possa oferecer dentro dos presídios, ensino, pois é a base fundamental para se ter excito, na reeducação do condenado.

3.3 A Superlotaçâo

O Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo, totalizando cerca de 550 mil presos (INFOPEN, 2012). Assim vê-se que o Sistema Penal vigente não atende os anseios sociais que é de punir, reabilitando os detentos, de modo a passar a existir uma necessidade de buscar sistema de justiça criminal mais dinâmico, justo e que respeite os direitos humanos, buscando a ressocialização. Como nota-se atualmente, vem ocorrendo a falência do sistema carcerário brasileiro, intensificando as mazelas e disparidades sociais, além de propiciar a crescente descrença da população no sistema estatal, faz-se urgente, portanto, o planejamento de um mecanismo de força política socialmente comprometida com as garantias e direitos fundamentais dos jurisdicionados, estejam eles suportando ou não a dor do cárcere legal (CERVINI, 1995). A superlotação carcerária denota um quadro muito triste, que necessita de enormes e urgentes reparos, uma vez que esta fere os aspectos mais íntimos da vida do ser humano que se encontra em tal situação.


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E esse problema precisa de rápida solução. O movimento minimalista, em posição intermediária ao abolicionismo e à corrente da Lei e Ordem, reveste-se como alternativa de equilíbrio entre as principais forças político-jurídicas no tato da problemática, portanto a mais racional. Uma organização na política prisional e na estrutura das prisões poderia também agir de modo a reinserir o preso na sociedade de forma efetiva (ANDRADE, 2002). De modo a salientar que a prisão como instrumento de controle social faliu. Não vinga os fins pretendidos em seu discurso oficial legitimante. O segregado é tratado como objeto de direito, da persecução estatal e não como sujeito de direitos. O caráter seletivo do sistema penal é evidente, onde os estratos sociais mais humildes são os que estão sujeitos à atividade penal. E quando se aplica a pena de prisão o agente acaba entrando num processo de decadência irreparável, sem volta (OTTOBONI, 2001). O

fenômeno

da

criminalidade

(crime,

criminoso,

justiça,

carcerização,

insegurança social, Estado, etc.) atormenta cada vez mais a sociedade atual, notando que esta obra monográfica serve ainda como mais uma ferramenta para se procurar soluções e alternativas mais eficazes e racionais para tão complexa questão que há muito enfraquece a estrutura social e reclama por mudanças (ANDRADE, 2002). Se há um Sistema Penal que busca reformar o preso porque ele não dá condições dignas para que tal fato ocorra efetivamente. Se há a responsabilidade Estatal e social em fazer com que estas pessoas que cometeram crimes paguem por isso e tentem ser dentro do Sistema Carcerário vigente pessoas melhores, pois elas tem que ser reabilitadas, deve ser feito um modelo diferente de punição ou ao menos uma melhor organização do sistema penal e carcerário, com inclusive atuação engajada de todos aqueles relacionados a esta tarefa (ALMEIDA, 2003). Testando cada falha ocorrida neste sistema, e mostrando como o problema chegou a tal situação, fica claro que o Estado não vem provendo com a sua principal tarefa nesta área, que é a de reabilitar os presos, pois o judiciário age de forma a mandar qualquer um para o presídio, muitas vezes nem usando outros tipos de pena alternativas que poderiam ser implementadas e postas em prática, fora as que já


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existem, aí o que ocorre é o abarrotado de pessoas num local que não caberia nem a metade para viver dignamente (CERVINI, 1995). Assim sendo, a linha de orientação que norteia o sistema penal vigente é necessariamente a de um Direito Penal igualitário, calcado nas promessas de segurança jurídica, tratamento igualitário e de ressocialização do agente delitivo. O inconveniente insurge, justamente, neste particular, já que frente à realidade vigente, constata-se que as promessas jurídicas preconizadas no discurso oficial legitimante desse sistema cada vez mais se distanciam do horrendo quadro atual. Tal realidade de uma vez por todas e decisivamente acaba por fomentar a constatação de um sistema penal em crise, frontalmente falido, visto que os dois pólos de legitimação, acima aludidos, desse sistema penal, ainda que conjugados, legalidade mais utilidade, perdem a razão de ser, restando prejudicado o poder-dever de todo sistema penal (ANDRADE, 2002). Fora isso cumpre-se ressaltar ainda os casos das superlotações nas prisões de todo o país, onde os direitos mínimos da pessoa humana dos presos são feridos e rechaçados, de modo afrontar o principio da dignidade humana, levando a crer que não têm como haver qualquer tipo de ressocialização desta maneira.

3.4 Falta de Políticas Públicas voltadas para ressocializaçâo do preso

A Lei de Execuções Penais (BRASIL, 1984) prescreve os princípios e regras que possibilitariam a ressocialização do preso através da educação: 1) Devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países em que tal for possível. A educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória, prestando-lhe a administração especial atenção. 2) Tanto quanto for possível, a educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do pais, para que depois da sua libertação possam continuar, sem dificuldades, a sua educação (MARCÃO, 2006, p.54).

Segundo Ribeiro (1999), ressocializar significa tornar o ser humano capaz de viver em sociedade novamente, consoante à maioria dos homens fazem. Desse modo, a palavra ressocializar poderia a princípio referir-se apenas à conduta do preso, aos elementos externos que nós podemos resumir da seguinte forma: ressocializar é


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modificar a conduta do preso, para que seja harmônica com a conduta socialmente aceita e não nociva à sociedade. Entretanto, como sabemos, antes da conduta existem os valores; nós agimos, atuamos em função desses valores. A conduta é um elemento externo, dessa forma é essencial influir nos valores diretamente, tornando-os o máximo possível sociáveis. O processo de ressocialização não significa apenas dar um emprego ao preso na prisão ou quando ele sai desta, ou não ter preconceitos contra os ex-presidiários; vai muito mais além. Estas são atitudes positivas é evidente, todavia, o processo da ressocialização é muito mais complexo e inicia por uma reversão dos valores nocivos do condenado, para valores benéficos para a sociedade. Nesse contexto, Ribeiro (1999), aponta que: Dentro do processo de ressocialização do preso condenado é fundamental uma condição que resgate, enquanto ainda o mesmo está encarcerado os seus valores de pessoa, de ser Humano, os valores em comum com a sociedade livre. Isto só pode ser conseguido através de um ambiente de experiências favorável à assimilação destes valores. Este ambiente de experiências favorável deve ser o mais amplo possível e em crucial implicação o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais, a qual tem o status de uma espécie de Constituição Federal do preso (RIBEIRO 1999, p.67).

Antes de ser um condenado, o preso é um ser humano e precisa ser visto desta forma, com dignidade e respeito, direitos e deveres, inclusive de ser ressocializado e incluso novamente à sociedade. No entanto, quando se afirma que alguém ou alguma coisa tem uma finalidade a atingir, essa afirmação pressupõe um ato de escolha, um objetivo conscientemente estabelecido, além disso, em relação a sociedade humana, pode-se dizer que tem uma finalidade social e fundamental para a liberdade humana. Tendo por base a Lei de Execução Penal vem assegurar ao condenado os meios para a sua reintegração a sociedade por meio da educação, pois a pena privativa de liberdade tem também uma finalidade social, que visa ressocializar a pessoa em conflito com a lei. A pena de prisão determina nova finalidade, com um modelo que aponta que não basta castigar o individuo, mas orientá-lo dentro da prisão para que ele possa ser reintegrado a sociedade efetiva, evitando com isso a reincidência (BRASIL, 1984). Desse modo, o tratamento do indivíduo passa a ser desumano por se encontra sem a devida proteção do Estado Democrático, onde faz parte do aqui e agora, de uma


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determinada situação existencial, a fim de compreender o indivíduo no seu modo pessoal e social de existência, em relação a um meio ambiente com determinada estrutura histórica, social, cultural e econômica. O ingresso desta pessoa na instituição penitenciária tem pela imposição do encarceramento - está vinculada a um passado, cujas dificuldades diversas conduziram à prática do delito e a um futuro que busca a ressocialização. Para que a ressocialização seja realmente cumprida é preciso que o preso queira mudar e terá que ser voluntariamente, mas com isso é necessário que o Estado tenha consciência e implante as medidas sócio-educativas como manda a Lei de Execução Penal (LEP). Os presídios levam o individuo, à despersonalização, reprimindo-o cada vez mais para adaptá-lo a este mundo de frustração. Estas instituições cumprem seu papel de ressocialização do apenado, punindo com rigor excessivo e massificando o indivíduo, que ocioso, se revolta e se torna mais violento. Assim, põe por terra seu fim principal, que seria o de reformar, dar autoconfiança, preparar para o trabalho, estimular a iniciativa e a consciência social. Se o condenado não possui modelos adequados de identificação, não será no cárcere que irá adquiri-los. Os estigmas obtidos na prisão, juntamente com seus traumas, irão acompanhá-lo pelo resto da vida, dificultando ainda mais sua recuperação.


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4 A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

4.1 Os problemas que ferem a dignidade humana no sistema Carcerário Brasileiro Atualmente é corriqueiro ver-se a utilização da expressão operadores do direito. Só efetivamente o serão se refletirem sobre o direito. Se não se escudarem na lei, mas servirem-se da lei como seu escudo, sob a alegação que a lei pensa por eles, não serão operadores do direito, mas operados por ela, seus serviçais. E é desta reflexão que a sociedade vem necessitando, principalmente da reflexão a respeito das afrontas a dignidade humana, principalmente nas prisões. O que leva a pensar que a ressocialização através da pena privativa de liberdade é uma falácia que é comprovada na prática. Não gera a humanização do detento pela instituição carcerária, então dá a entender que a ressocialização deve se focalizar na pessoa que delinquiu como centro da reflexão científica. A pena de prisão como é utilizada e posta em prática no Brasil, faz é desumanizar o apenado, o indivíduo não é reintegrado à sociedade de maneira eficaz, e a reincidência é comum na maioria dos casos dos que já passaram por estas instituições e que cumpriram a pena privativa de liberdade. Será que o encarceramento em massa nos conduzirá à erradicação da pobreza e a uma sociedade mais justa, conforme determina a Constituição? Será que o conceito de pena como prevenção geral – aqui usada em sua vertente negativa – não foi usada em uma perspectiva extremada, a ponto de criar anomalias e assimetrias sociais? Não por outra razão o CNPCP, no novo Plano Nacional de Política Penitenciária sugere, dentre outras medidas de política criminal, as reformas pontuais do CP, CPP e LEP; a necessidade de busca de mecanismos de redução dos elevados índices de presos provisórios; busca por alternativas à política de encarceramento não diminuiu o índice de cometimento de crimes, por si só (Documento aprovado na reunião de 10-9-2007). (DE SÁ& SALOMÃO, 2010, p. 332)

O infrator deve ser punido, mas a sociedade acaba desprezando essa pessoa por ter praticado determinado ato ilícito, o que na verdade deveria ser feito, pelo Estado


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é implantar programas no sistema penitenciário para que esses infratores possam vir a ser pessoas de bem, e não pessoas que devem ser punidas a “ferro e fogo”, pois errar é humano e esses infratores são pessoas que já estão pagando pelo seu erro. Zaffaroni (et al, 2003, p. 127), analisando os efeitos decorrentes do cárcere, trata que: “: Hoje, está comprovado que a criminalização secundária deteriora o criminalizado e mais ainda o prizonizado e a literatura aponta unicamente seu efeito deteriorante das prisões, irreversível ao longo prazo”. O que se presencia atualmente são instituições penitenciárias conhecidas como ‘’escolas do crime’’ que não exercem seu papel de ressocialização efetiva, e a grande quantidade de fugas e rebeliões que hoje existem no Brasil, comprovam isto, somadas também das altas taxas de reincidência dos presos brasileiros. A pena de prisão não deve só agir para castigar o indivíduo e apenas retribuir o mal feito, de forma igualitária como já dizia Kant: “a pena é um imperativo categórico, conseqüência natural do ato delituoso, uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime impõe-se o mal da pena, do que resulta a igualdade e só esta igualdade traz a justiça”. De acordo com Mirabete (2005), perde-se no tempo a origem das penas e suas teorias, pois os mais antigos grupamentos de homens foram levados a adotar normas disciplinares de modo a possibilitar a convivência social. Segundo o art.1° da lei 7.210 de 1984, a Lei de Execução Penal (LEP):: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. No entanto, se está disposto que a ressocialização é um fim da pena, ela se apresenta, então, como um dever do Estado, e este deve atentar-se para o fato de ressocializar o indivíduo em busca da paz social. Entretanto, é do conhecimento público que a falta de respeito aos direitos e o ferimento à dignidade humana dos presos denota flagrante desrespeito com as normas vigentes e assim a ressocialização será mera ilusão. Dois elementos contribuem para seu fracasso enquanto projeto: a falta de orientação por parte da sociedade, dos indivíduos que a compõem, para que os mesmos se tornem cidadãos ativos e participantes, e o uso da prisão como principal meio de punição.


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4.2

A Ressocialização do preso: Meta a ser alcançada pelo Estado

O

que

resta

potencialmente

é

transferir

e

fomentar

atividades

de

responsabilidade social, o que é muito importante, mas não supre atuação no relacionamento com a sociedade. A sociedade de um modo geral tenta cumprir sem problemas as suas obrigações. Separar os infratores de primeira ordem com os profissionais do crime é a primeira medida que deve ser tomada para melhorar esse processo. Outra questão é proporcionar a proteção ao presidiário que volta a ter contato com a sociedade. Se não há condições para oferecer políticas de sustento aos setores mais humildes e aos setores que necessitam auxilio ao ingresso a sociedade, no mínimo, alimentação e moradia coletiva para fortalecer o tecido social. Por fim, salienta-se que, indiscutivelmente, o acesso à leitura e à educação é decisivo para auxiliar na mudança de hábitos e na ressocialização do preso. Com o Estado, deve-se buscar proporcionar melhorias dentro dos sistemas prisionais, tendo uma visão jurídica do seu papel para receber os ex-presidiarios, pois com uma mudança partindo do Estado só vem proporcionar uma conduta social para esse individuo ser aceite e ressocializado de volta na sociedade. O Estado ao impor suas regras decisivas, esta agindo em conformidade com a Lei, mas está deixando de lado, a sua responsabilidade com o individuo infrator que cometeu um ato ilícito, e com isso gera para a sociedade revolta, principalmente para as famílias dos infratores. No qual se sabe que não basta impor normas coercitivas, mas impor uma transformação dentro desses sistemas penitenciários, que venha ressocializar o individuo através da educação, implantada pelo Estado dentro do presídio (OTTOBONI, 2001). Basta que haja, um simples respeito pela pessoa do preso, e que a sociedade se mobilize para tomar frente do que realmente acontece hoje dentro das instituições


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penitenciarias, pois precisa-se de ajuda e não de apontá-lo como um marginal. De acordo com Marcão (2006, p. 50), o processo de ressocialização do apenado é a “finalidade moderna da pena privativa de liberdade, que só sob esse prisma, tem sua justificativa hoje, ou seja, por meio da educação, cujo respaldo constitucional reside no art. 205 da Carta Magna, a qual expressa como “direito de todos e dever do Estado”. O Art. 38 da Lei de Execução Penal, preconiza que: “A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso”. Destacando que: “A pessoa detida ou presa tem direito a obter, dentro do limite dos recursos disponíveis uma quantidade razoável de material educativo, cultural e informativo (...)”.(MARCÃO, 2006, p. 55). É fato que se a Lei de Execução Penal garante o direito a saúde, estando incluso o atendimento médico, farmacêutico e odontológico, garantindo ainda a assistência jurídica nos estabelecimentos prisionais, reservando aos presos os direitos sociais, que são direitos fundamentais de qualquer indivíduo, para que este seja um membro capaz de se reintegrar socialmente, assegurando ainda o direito a liberdade religiosa, bem como na liberdade de cultos religiosos, não se deixando a assistência ao egresso para a reintegração à vida em liberdade (BRASIL, 1984). Pode-se considerar, então, que o desenvolvimento educacional é um processo de aprendizagem e aperfeiçoamento, por meio do qual as pessoas se preparam para a vida. Por meio da educação que ocorrerá o desenvolvimento individual do ser humano, e através dela que cada um poderá fazer uma associação da razão com os sentimentos, propiciando uma maior conscientização sócio individualizada. Cabe ao Estado atentar para ressocializar o indivíduo através da sua reeducação, de forma que a pena privativa de liberdade e nenhuma outra possam, num estadão democrático de direito, exceder ao limite da punição ou mesmo atribuir tratamentos contrários ao senso de humanidade, devendo ajustar o ser humano, para o convívio social harmônico (ALMEIDA, 2003). Hoje, o sistema penitenciário é uma face, pois as situações desagradáveis dentro do presídio são de extrema precariedade, onde os detentos sofrem frustrações e o Estado continua sem fazer nada pelas vidas de inúmeros indivíduos lá presentes. O preso deve ser tratado como ser humano, como pessoa que errou, mas está apto para


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ser punido pelo seu erro, desde quando o Estado possa oferecer dentro dos presídios, ensino, pois é a base fundamental para se ter êxito, na reeducação do condenado. Só então, podemos dizer que é através do Estado com sua maneira de coagir que possam ressocializar o preso para que ele venha a ser reintegrado na sociedade efetivamente e visto como pessoa normal por todos. Para mudarmos essa realidade é necessário que haja uma reeducação como está previsto a Lei de Execução Penal (LEP), que relata que o indivíduo tem que ser educado, e volte para o âmbito da família e o convívio social.

4.3 A assistência ao preso como dever do estado, objetivando prevenir o crime e promovendo a ressocialização. O preso, como qualquer outro ser humano tem direitos e obrigações. O Estado tem o direito de executar a pena conforme os termos e limites especificados na sentença, e o condenado por sentença deve cumprir a pena determinada, sabendo-se que constitucionalmente o preso tem direito: à vida (art. 5º, caput, CF), à integridade física e moral (arts. 5º, III, V, X e XLIII,da CF), à liberdade de consciência e de convicção religiosa (art. 5º, VI, VII, VIII, da CF), ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas (art. 5º, XII, da CF), à assistência judiciária (art. 5º, XXXIV, da CF), à indenização por erro judiciário ou por prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV). Já confome a Lei 7.210 de 1984, ou seja a LEP, estes tem direito à alimentação, vestuário e alojamento (arts. 12, 13, 41, I e 29, da LEP), direito a cuidados e tratamento médico-sanitário em geral, conforme a necessidade (art. 14, § 2º, da LEP), direito ao trabalho remunerado (arts. 28 a 37 e 41, II, da LEP), direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X, da LEP), direito de se comunicar reservadamente com seu advogado (art. 41, IX, da LEP), direito à audiência especial com o diretor do estabelecimento (art. 41, XIII, da LEP) e direito à igualdade de tratamento salvo quanto à individuação da pena (art. 41, XII, da LEP) (BRASIL, 1984). Como observou Michel Foucault (1987, p. 262):


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A prisão parece traduzir concretamente a ideia de que a infração lesou, mais além da vítima, a sociedade inteira. Obviedade econômico moral de uma penalidade que contabiliza os castigos em dias, em meses, em anos e estabelece equivalências quantitativas delitos-duração. Daí a expressão tão freqüente, e que está tão de acordo com o funcionamento das punições, se bem que contrária à teoria estrita do direito penal, de que a pessoa está na prisão para “pagar sua dívida.

O que ocorre na atualidade é que ao invés de assistir ao preso de modo a ressocializá-lo faz-se é ferir e violar seus direitos, e dentre os direitos fundamentais violados, pode-se apontar como o mais transgredido o da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1°, III da Constituição Federal, na medida em que a integridade física, psíquica e moral do confinado não são respeitadas, haja vista as péssimas condições de manutenção dos estabelecimentos prisionais. Viola também o artigo 38 do Código Penal que prevê que “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.” De acordo à LEP, em seu artigo 10, é dever do Estado proporcionar assistência ao preso com o fim de evitar o crime e auxiliar a sua reinserção no seio social. E uma das formas que ela propõe para alcançar o fim pretendido é a realização de trabalho durante o confinamento. Esse trabalho, conforme disposição legal deverá ser cumprido na medida das aptidões e competências do preso, além de objetivar a formação profissional do condenado e servir para o cômputo da diminuição da pena quando estiver sob regime fechado ou semi-aberto. Ou seja, é reduzido 1 dia de prisão a cada 3 dias de trabalho, sendo remunerado, mediante valor previsto numa tabela, não podendo ser inferior a um quarto do salário mínimo, sendo que apenas para os presos definitivos seria obrigatório e para os provisórios facultativo (art. 28 e ss da LEP). Vale ressaltar que ao realizar esse trabalho o preso não adquire vínculo empregatício apesar de ser vinculado à previdência social (BRASIL, 1984). Normalmente o trabalho realizado pelos presos é de cunho artesanal e a remuneração auferida poderá ser destinada ao pagamento de indenização pelos danos causados pelo crime desde que determinada por decisão judicial e que não tenha sido feita por outros meios, além de assistência à sua família, financiamento de algumas despesas pessoais e até mesmo ressarcimento ao Estado pelos gastos com o preso; o


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que não for gasto será depositado numa poupança que será entregue quando sair da prisão, conforme previsão do art. 29 da LEP. Entretanto, são exceções as unidade prisionais que adotam o regime do trabalho como forma de estimular a realização de um ofício pelo preso, fomentando o abandono do mundo do crime, haja vista que na maior parte das vezes aqueles praticam atividades criminosas porque não alcança outras oportunidades de trabalho (BRASIL, 1984). A necessidade de punir vem atrelada à de ressocializar, mas a realidade é que cada vez mais as prisões têm influenciado aquilo que se chama de “faculdade do crime”, afinal os ambientes possibilitam a formação de “esquemas”, líderes criminosos estabelecem “parcerias” continuando atuando quando essa prática deveria ser barrada. Nesses ambientes também são criadas suas leis próprias, prevalecendo a regra de que o mais forte manda no mais fraco. Ou seja, nem mesmo dentro do sistema penitenciário se consegue conter a criminalidade, quem dirá ressocializar o preso. Desculpas e falácias não alteram a situação. É urgente a necessidade de ações realizadas por todos os entes políticos não sendo mais aceitável tamanho descaso com o que se passa. Os mecanismos ineficazes contribuem ao retorno à delinquência, colocando “atrás das grades” a sociedade fora dos muros das prisões. Quem deva ficar preso que devidamente fique respeitados seus direitos e garantias deixando quem não deva tranquilo ao saber que quando para cá para fora aquele retornar não trará maiores tormentos.


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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Viu-se com este trabalho que o sistema prisional vigente hodiernamente no Brasil está falido vez que as alternativas penais não são as mais adequadas e o direito não vem evoluindo de acordo com os anseios sociais, vez que a pena privativa de liberdade não acarreta qualquer função ressocializadora ao preso mesmo que seja mais usual. Deve haver uma maior organização do sistema carcerário e das medidas penais para garantir um meio de encontro entre os presos e a sociedade, para que exista uma possibilidade de ressocialização e uma chance de aprendizagem onde os detentos através do convívio em sociedade, do trabalho, e da educação possa

exercer a

cidadania e tenham noção de seus reais direitos, tendo maior valor social e consciência de seus deveres e direitos de cidadão, No entanto, para que o infrator venha a ser um cidadão digno e não visto de forma preconceituosa, é necessário o investimento na melhoria do sistema prisional, efetivando o quanto já previsto na Lei 7.210 de 1995 (LEP). Dessa forma se promoverá a finalidade da pena, não só retribuindo o mal causado, mas ressocializando e prevenindo o crime. De fato a medida repressiva penal é necessária, mas deve também se ater ao fator de ressocializar que é tornar o homem apto a viver em sociedade. Ressalta-se que o sistema penitenciário vigente fica difícil por em vigor tal medida, pois atualmente o preso não é tratado como ser humano, e a ressocialização e reeducação do condenado são requisitos que não são postos em prática. A Lei de Execução Penal (LEP), já destaca que o indivíduo tem que ser educado, para que possa voltar ao âmbito da família e para convívio social, sendo assim, nota-se que só através da educação, e outras medidas sociais é que o preso será ressocializado, e não através da aplicação da pena privativa de liberdade como “prima ratio”, pois ela não só descumpre os direitos e garantias fundamentais como não cumpre com a sua função ressocializadora. Buscar meios alternativos para a pena de prisão é medida urgente e necessária para a sobrevivência do atual modelo social, pois, caso contrário, em breve se contará com uma população carcerária com níveis insustentáveis e inviáveis para o estado,


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penalizando desta forma a sociedade que se vê obrigada a sustentar esse modelo falido. É necessário também se repensar o atual modelo social, repressivo e segregatório, que se fundamenta em um modelo consumeirista, que valoriza o ter em detrimento do ser. Portanto, não basta reformular o sistema prisional, mas também revisar conceitos sociais e morais que fundamentam a sociedade atual. Sem a aplicação da moralidade e ética na vida de cada um, respeitando o direito do outro, nunca a sociedade será adequada de fato para ser o habitat dos seres humanos. E o grande problema que atualmente se enfrenta é o dilema ético de saber o limite entre o bem e o mal. E baseado neste dilema é que cada um que compõe a sociedade deve fazer a sua parte e lutar para a efetivação dos direitos humanos, respeitando também a dignidade de outrem e buscar compreender a vida como uma junção da sua vida privada com o geral, pois ninguém vive sozinho, e o homem está em sociedade e deve se ajustar as regras desta para o fim da harmonia social ser concretizado. A ressocialização do preso deve ser proporcionada através de um meio saudável na relação com a sociedade. Garantir um meio de encontro entre os presos e o cidadão médio seria de fato um desafio importante para estabelecer não uma ressocialização coerciva, mas uma oportunidade de aprendizagem a exercer a cidadania onde sempre esteve fortemente atrelado à noção de direitos, especialmente direitos políticos são direito relativo ao cidadão, passando a englobar, num conjunto de valores sociais que determinam os deveres e direitos de um cidadão.


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M01288  

Monografia FAINOR

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