Page 1

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO

AYALLA SILVA NUNES

O DIREITO AMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E A SUSTENTABILIDADE

Vitória da Conquista - BA 2013


AYALLA SILVA NUNES

O DIREITO AMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E A SUSTENTABILIDADE

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como pré-requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Orientadora: Profª. Carla Silva Lopes Almeida.

Vitória da Conquista - BA 2013


AYALLA SILVA NUNES

O DIREITO AMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E A SUSTENTABILIDADE

Aprovada em ___/___/___

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_____________________________________________________________ Orientadora FAINOR

______________________________________________________________

Nome do 2º Componente FAINOR

______________________________________________________________

Nome do 3º Componente FAINOR

Vitória da Conquista – BA 4 de junho de 2013.


AGRADECIMENTOS

À minha família, pelo apoio de sempre, e pela ajuda na instrução dos meus passos. Agradeço também, a meus professores pelos ensinamentos, orientações necessárias e por ter sido os mediadores na construção desse trabalho.


RESUMO

O meio ambiente tem sido alvo de intensas agressões pelo homem ao longo dos anos, pela exploração exacerbada e indiscriminada, num processo gradual de exaustão dos recursos naturais, culminando em uma séria ameaça à sobrevivência dos povos de todo o mundo. A reflexão sobre as práticas sociais, em um contexto marcado pela degradação permanente do meio ambiente e do seu ecossistema, cria uma necessária articulação com a produção de sentidos sobre a educação ambiental. Dentro desse contexto, a presente monografia tem como escopo abordar a importância da educação ambiental como um ato político voltado para a transformação social. Portanto, a pertinência deste estudo está em ressaltar a importância da Educação nesse novo ramo do direito que está tendo uma maior visibilidade, colaborando positivamente para o conhecimento do ambiente em geral e das diversas formas de lei. Nessa perspectiva, o objetivo geral desse estudo é descrever a importância da implementação de medidas educativas relacionadas a conscientização ambiental, para que, seja possível a formação de cidadãos conscientes. Especificamente, têm-se como objetivos: Analisar e detectar a urgência de medidas educacionais voltadas para orientação, com pensamento no presente, e nas futuras gerações; Dar visibilidade e apresentar o que determina a legislação brasileira; Demonstrar a responsabilidade das pessoas física, jurídicas e do poder público quanto às questões ambientais. No que se refere aos aspectos metodológicos, foi utilizada uma vasta pesquisa bibliográfica buscando identificar autores e informações pertinentes ao tema aqui tratado. Para tanto, nos reportamos a livros, artigos, dissertações, teses, revistas especializadas em direito ambiental, dentre outras fontes de pesquisa, encontradas em bibliotecas ou na Internet. Após os estudos realizados, evidencia-se que a educação ambiental figura como um forte e indispensável instrumento para o exercício da cidadania, sendo tratada na esfera legal como lei fundamental prevista no inciso VI do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, e, por assim dizer, finalidade do Estado enquanto ente representante de toda a sociedade, o que lhe confere caráter transcendental, vez que objetiva a salvação, presente e futura.

Palavras-chave: Cidadania. Desenvolvimento Sustentável. Educação Ambiental.


ABSTRACT

The environment has been the target of intense attacks by man over the years, exacerbated by exploitation and indiscriminate, a gradual process of natural resource depletion, culminating in a serious threat to the survival of peoples around the world. A reflection on social practices in a context marked by the continual degradation of the environment and its ecosystem, a necessary articulation with the production of meanings about environmental education. Within this context, this monograph is scoped to address the importance of environmental education as a political act aimed at social transformation. Therefore, the relevance of this study is to emphasize the importance of education in this new branch of law that are having greater visibility, contributing positively to the knowledge of the environment in general and the various forms of law. In this perspective, the aim of this study is to describe the importance of the implementation of educational measures related to environmental awareness, so that it is possible to form conscious citizens. Specifically, have the following objectives: To analyze and detect the urgency of measures aimed at educational guidance, with this in mind, and future generations; Give visibility and present what determines the Brazilian legislation; Demonstrate responsibility of physical persons, legal and the government on environmental issues. With regard to methodological aspects, we used a vast literature seeking to identify authors and information pertinent to the subject hereof. Therefore, we refer to books, articles, dissertations, theses, magazines specializing in environmental law, among other research sources, found in libraries or on the Internet. After the study conducted, it is evident that environmental education appears as a strong and indispensable instrument for the exercise of citizenship, being treated in the legal sphere as fundamental law under clause VI of Article 225 of the Constitution of 1988, and, so say, the purpose of the state as being representative of the whole society, which gives transcendental character, since objective salvation, present and future.

Keywords: Citizenship. Sustainable Development. Environmental Education.


SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 08 CAPÍTULO I – DIREITO AMBIENTAL ..................................................................... 12 1.1 Educação Ambiental ........................................................................................ 12 1.2 Princípios Específicos do Direito Ambiental ..................................................... 14 1.2.1 Princípio do Direito Humano .................................................................. 14 1.2.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável .......................................... 15 1.2.3 Princípio Democrático ............................................................................ 16 1.2.5 Princípio do Equilíbrio ............................................................................ 17 1.2.6 Princípio do Limite .................................................................................. 18 1.2.7 Princípio do Poluidor/Pagador ............................................................... 18 1.2.8 Princípio da Responsabilidade Social ................................................... 19 1.3 A Proteção Jurídica do Meio Ambiente no Brasil ............................................. 19 1.4 A Política Nacional de Educação Ambiental .................................................... 23 CAPÍTULO II – CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E A SUSTENTABILIDADE........... 26 2.1 Desenvolvimento Sustentável .......................................................................... 26 2.2 O Paradigma da Sustentabilidade ................................................................... 30 2.3 Ética Ambiental e Cidadania ............................................................................ 33 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 35 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 37


8

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo chamar a atenção para os assuntos ambientais, com base na urgência de uma política educacional para a formação de uma sociedade informada sobre as prementes necessidades do nosso meio ambiente. O Direito Ambiental assim, como todos os outros ramos do direito, tem como um dos elementos fundamentais para o trabalho de todos os profissionais, a ética, e também, inúmeros outros princípios. O meio ambiente e a cultura estão intimamente relacionados, a memória coletiva tem papel relevante neste contexto de mudanças. Nos dias de hoje, existe uma grande discussão acerca deste tema que constantemente tem sido o palco de grandes debates políticos entre representantes do cenário político dos principais países da economia mundial. Assim, a educação ambiental passa a ter novos contornos, trazendo mudanças significativas. É importante ressaltar que a Educação Ambiental é a prática educacional que ocorre em sintonia com a vida em sociedade, para assim, buscar uma sustentabilidade ambiental. A formação de uma sociedade com regras, mecanismos regulatórios e educação voltada para a cidadania é de suma importância, pois a preocupação é algo muito mais com expectativas futuras. Então, a sociedade sustentável está ao nosso alcance, à mudança de alguns hábitos pode proporcionar a nossa sustentabilidade e o equilíbrio com o meio onde vivemos de forma que atenda as nossas necessidades. A interação entre a educação e sustentabilidade é a chave primordial para alcançar a verdadeira transformação, com medidas eficazes que atendam a esse anseio social e também mercadológico.


9

Analisado todo o contexto histórico do país no que tange ao Direito Ambiental e sua incessante exploração dos recursos ambientais, é que surgiu a necessidade de avaliar a viabilidade da inclusão ambiental no âmbito social. Constituída de conceitos, e levantamento de questões relevantes ao meio ambiente, além de mostrar que através das leis, podemos colaborar para a inserção dos estudos sobre o meio ambiente e a sustentabilidade. O tema é bastante condizente com a atual discussão em torno da sustentabilidade e da preocupação com o meio ambiente e as gerações futuras. O país vive um novo contexto, onde existe uma busca em melhorias e preservação. Dentro desse novo paradigma busca abordar a relevância do conhecimento e informação, pautados na ética e no conceito de sustentabilidade, para que possa formar um novo modelo de sociedade que venha a interferir nas decisões acerca do meio ambiente. Essa formação de conhecimento é importante para todas as gerações. De forma que, venha a se preocupar desde cedo, com a qualidade de vida. O que mais tem se buscado são maneiras alternativas para haver uma associação entre o meio ambiente e nós, seres humanos. Outro ponto importante que completa a justificativa é a viabilidade para a realização da pesquisa, já que é de fácil acesso.

Assim como, as novas

sistemáticas em torno dessa realidade ambiental. É inegável a importância do estudo para entender as possibilidades e o papel de cada ente a frente dessas prerrogativas. Já que, o assunto em tela tem ocupado um espaço considerável na atualidade, e infelizmente não é o bastante.

Portanto, a pertinência deste estudo está em ressaltar a importância da Educação nesse novo ramo do direito que está tendo uma maior visibilidade, colaborando positivamente para o conhecimento do ambiente em geral e das diversas formas de lei. Os questionamentos que a pesquisa pretende atingir e responder estão inteiramente ligados às necessidades de políticas públicas que permitam a


10

valoração de um novo conceito educacional que seja pautado na sustentabilidade ambiental. Quais são as necessidades de se ter uma educação voltada para a sustentabilidade com base na educação ambiental, assim como, a ligação do poder público na aplicação de medidas eficazes para a educação ambiental? A princípio a resposta é simples, pois a verdadeira necessidade surge com o problema desenfreado da exploração dos recursos naturais a não conservação de outro. Então, a sociedade precisa agir conscientemente no papel de desempenhar de forma atuante para amenizar os impactos sofridos no meio ambiente. O poder público é o responsável pela efetivação, para que, sejam implantados programas que possam suprir a inexistência dessas medidas no decorrer desses anos. É apropriada a qualificação de profissionais para exercer essa função informativa de colaborar com a manutenção da nossa qualidade de vida de forma correta. É interessante saber quais os meios mais viáveis para a concretização desses projetos educacionais com base na sustentabilidade para uma efetiva aplicação prática o que não parece ser uma realidade distante já que, é algo oportuno. Partindo desse pressuposto, a presente monografia tem como objetivo geral descrever a importância da implementação de medidas educativas relacionadas a conscientização ambiental, para que, seja possível a formação de cidadãos conscientes. Especificamente, têm-se como objetivos: Analisar e detectar a urgência de medidas educacionais voltadas para orientação, com pensamento no presente, e nas futuras gerações; Dar visibilidade e apresentar o que determina a legislação brasileira; Demonstrar a responsabilidade das pessoas física, jurídicas e do poder público quanto às questões ambientais.

O método utilizado na pesquisa foi o caráter bibliográfico exploratório, e artigos que abordam as questões ambientais. Nesse método, é feito um levantamento das principais obras específicas, sobre o tema.


11

Assim como, o método dedutivo, que permite obter conclusões acerca do tema analisado. Utilizando a razão e conceitos já formandos, sendo que, estes são considerados como verdadeiros. Todas as obras analisadas contribuem para a realização da pesquisa, de forma significativa. Porém, a principal base é a obra do ambientalista Paulo Affonso Leme Machado (2009) que traz diversas considerações importantes para a formulação das problemáticas que giram em torno da questão abordada. Outra obra que foi de suma importância é do jurista brasileiro e membro da Associação dos professores de Direito Ambiental do Brasil, Luís Paulo Sirvinskas (2008), que relata em sua obra a aplicação das normas constitucionais ambientais no âmbito dos direitos e garantias fundamentais. Assim, o estudo realizado até o momento são de fontes bibliográficas, ou seja, leituras e sistematizações de materiais e na análise de posicionamentos de conceituados juristas sobre a crise do Direito Ambiental. Porém, a única certeza é a necessidade de conciliar as novas exigências de preservação do meio ambiente com a educação.

Além da introdução e das considerações finais, o presente trabalho está estruturado em três capítulos. O primeiro faz uma abordagem teórica acerca da Educação ambiental, bem como explicita os princípios específicos do Direito Ambiental.

O segundo capítulo faz um breve panorâmico acerca da questão ambiental como proteção jurídica prevista na Constituição Federal de 1988 e outros dispositivos legais, tais como a Lei nº 9.795/99 que trata da Política Nacional de Educação Ambiental.

Por

fim,

o

terceiro

e

último

capítulo

delimitou-se

ao

estudo

do

desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade, a fim de garantir uma visão crítica pautada na consciência ecológica. Finalmente, delimitou-se um paralelo entre educação ambiental e cidadania, uma vez que essa compreensão se faz necessária para reforçar a importância do exercício da democracia que nos é direito.


12

CAPÍTULO I – DIREITO AMBIENTAL 1.1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL A sociedade atual como um todo, tem passado por uma crise ética, onde muitos valores têm sido deixados de lado, abandonando assim, questões morais e de relevância social. Então, essa crise se estende ao ambiente e a ética ao mesmo tempo. Mas, diante de tudo que vem acontecendo, as pessoas começaram a olhar para as verdadeiras necessidades, percebendo que a natureza tem um valor inestimável para a humanidade. Assim, a direção a ser seguida é a educação. A importância da educação na construção da cidadania e nos projetos de sustentabilidade. Vivemos em um sistema de governo onde o fundamento principal é pautado na ética, sendo esta a referência para que as pessoas vivam em sociedade de forma harmônica e igualitária. É necessário educar para que esse conceito seja algo presente no cotidiano. A educação no Brasil desde seu início vem passando por mudanças. Sendo essas mudanças significativas para o desenvolvimento social e cultural. Integrar os cidadãos a esta causa, para que conheçam e valorizem os recursos naturais existentes é a melhor estratégia para sustentabilidade. Sabe-se que, para educar a sociedade acerca da importância dos direitos ambientais e as consequências sofridas com o desrespeito a estes, é um papel difícil e contínuo. O fator primordial é a educação ambiental para construção de uma sociedade consciente, amparada em novos hábitos e no que se entende por ética. Para Britto (2009), a educação ambiental é um novo conceito de educação estando ela diretamente ligada à sustentabilidade do ambiente e a forma como a sociedade se ver com problemas ambientais que ainda podem ser revertidos, bem como aqueles outros que não podem mais ser modificados. Nesse contexto a


13

mudança de hábitos e paradigmas, tem a escola como principal objetivo na melhoria da qualidade de vida das pessoas em geral. A educação ambiental insere-se na própria tela da aprendizagem e assume um papel ecológico nesse processo, de acordo com Reigota (1998): A educação ambiental na escola ou fora dela continuará a ser uma concepção radical de educação, não porque prefere ser a tendência rebelde do pensamento educacional contemporâneo, mas sim porque nossa época e nossa herança histórica e ecológica exigem alternativas radicais, justas e pacíficas. (REIGOTA, 1998, p. 43).

A finalidade de toda essa discussão acerca da educação ambiental é a urgência de medidas educacionais voltadas para orientação dos cidadãos brasileiros, com pensamento no presente como também, nas futuras gerações. A educação ambiental, além disso, está relacionada principalmente ao consumo consciente (consumo sustentável). Dessa forma, segundo Veiga (2005, p. 118) “O cidadão deve adquirir produtos realmente necessários e de empresas comprometidas com o meio ambiente”.

Vê-se, pois, que deve ter consciência de que os recursos ambientais são finitos.

Por

causa

disso,

faz-se

necessário

praticar

condutas diárias

de

racionalização desses recursos, tais como energia, água, etc. são mediante mudança de hábitos que a população passa a colaborar com o meio ambiente de maneira eficaz.

A legislação brasileira como verá adiante, quanto ao âmbito ambiental é imperfeita para o contexto atual. Não consegue atingir o senso de responsabilidade de consciência e responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas. Pois, as empresas são grandes responsáveis pelo caos instaurado em face do meio ambiente. A política nacional do meio ambiente “deve ser compreendida como o conjunto dos instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento.” (SIRVINKAS, 2008, p. 130).


14

1.2 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL

São inúmeros os princípios ambientais arrolados pelos doutrinadores, a saber: princípios do dever dos dois Estados de proteger o ambiente; princípio da obrigatoriedade de informações e da consulta prévia; princípio da precaução; princípio do aproveitamento equitativo, ótimo e razoável dos recursos naturais; princípio do poluidor/pagador; princípio da igualdade; princípios da vida sustentável princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente; princípio da obrigatoriedade e da intervenção estatal; princípio da prevenção; princípio do desenvolvimento sustentável; princípio da proteção e da biodiversidade; princípio da defesa do meio ambiente; princípio da responsabilização pelo dano ambiental; princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental; princípio da educação ambiental; princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; princípio da natureza pública e da proteção ambiental; princípio do controle do poluidor pelo Poder Público; princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento; princípio da participação comunitária; princípio do poluidor; princípio da prevenção; princípio da função sócio-ambiental da propriedade; princípio do direito ao desenvolvimento sustentável; princípio da cooperação entre os povos; princípio da ubiqüidade; princípio do poluidor/pagador (DIAS, 2003).

Neste estudo, arrolaremos apenas os princípios específicos por considerá-los abrangentes e universais, além de estabelecerem parâmetros com os valores constitucionais. São eles: a) Princípio do Direito Humano; b) Princípio do Desenvolvimento Sustentável; c) Princípio Democrático; d) Princípio da Prevenção (precaução ou cautela); e) Princípio do Equilíbrio; f) Princípio do Limite; g) Princípio do Poluidor/Pagador; e h) Princípio da Responsabilidade Social.

1.2.1 Princípio do Direito Humano Decorrente do primeiro princípio das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento, aprovado em Congresso realizado no Rio de Janeiro em 1992. Reza tal princípio do Direito Humano que “Os seres humanos estão no centro das


15

preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente” (DIAS, 2003, p. 49).

Há forte crítica desse princípio, pois o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser preservado para todas as formas de vida e não só a humana. Cuida-se de uma visão biocêntrica e não somente antropocêntrica, como já mencionamos anteriormente.

1.2.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável O termo Desenvolvimento Sustentável surgiu no final da década de 1960 e tomou relevo no Relatório de Brundtland – documento da Organização das Nações Unidas (ONU) – em meados de 1980. Foi definitivamente consagrado na ECO 92, transformando-se em princípio (VEIGA, 2005).

Tal princípio procura conciliar a proteção do meio-ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria da qualidade de vida do homem. É a utilização racional dos recursos naturais não-renováveis. Também conhecida como meio ambiente ecologicamente equilibrado ou Eco-desenvolvimento. Desenvolvimento sustentável, no dizer de Veiga (2005, p. 70), “Representa o esforço constante em equilibrar e integrar os três pilares do bem-estar social, prosperidade econômica e proteção em benefício das gerações atuais e futuras”.

Críticos desse princípio afirmam inexistir um índice preciso para medi-lo, a não ser por meio do Produto Interno Bruto (PIB), razão pela qual se procurou criar outro índice que pudesse melhor analisar o crescimento de um país sobre todos os aspectos. E, após muitos estudos foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que apesar de ainda não ser perfeito, fica mais próximo da realidade, pois deve estar fundamentado em três pilares: a) longevidade da vida com saúde; b) acesso à educação e nível de escolaridade; c) renda mínima e vida digna.


16

1.2.3 Princípio Democrático O princípio democrático assegura ao cidadão a possibilidade de participar das políticas públicas ambientais. Essa participação poderá dar-se em três esferas: legislativa, administrativa e processual (DIAS, 2003). Na esfera legislativa, o cidadão poderá diretamente exercer a soberania popular por meio do plebiscito (art. 14, I, da CF); referendo (art. 14, II, da CF); e iniciativa popular (art. 14, III, da CF).

Na esfera administrativa, o cidadão pode utilizar-se do direito de informação (art. 5º, XXXIIII, da CF), do direito de petição (art. 5 XXXIV, da CF), e do estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, inciso 1º, IV, da CF).

Na esfera processual, o cidadão poderá utilizar-se da ação civil pública (art. 129, IIII, da CF), da ação popular (art. 5º, LXX, da CF), do mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da CF), da ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa (art. 37, inciso 4º da CF); e da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF).

1.2.4 Princípio da Prevenção ou Cautela

Há doutrinadores que preferem a denominação prevenção, e outros; precaução ou cautela. Muitos autores ainda adotam ora uma, ora outra indistintamente, como expressões sinônimas.

Para o nosso campo de estudo, entendemos que a prevenção é gênero das espécies precaução ou cautela, ou seja, é o agir antecipadamente. Prevenção, como se pode notar, tem o significado de antecipar ao fato. Já a cautela significa atitude ou cuidado que se deve ter para evitar danos ao meio ambiente ou a terceiros. O conceito de prevenção é mais amplo que precaução ou cautela. Por isso, resolvemos adotar a denominação prevenção (SOUZA, 2002).

Esse princípio, por sua vez, decorre do princípio quinze da Conferência do Rio/92. Diz o citado princípio:


17

De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios e/ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza cientifica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental (DIAS, 2003, p. 119).

O referido princípio encontra-se ainda expresso na Lei nº 11.105/2005, que trata de Lei de Biossegurança, cujo artigo 1º diz:

Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para proteção ao meio ambiente.

Já o princípio da precaução, no dizer de Dias (2003, p. 39):

Foi consagrado no Direito Internacional Ambiental, com a missão de dotar legisladores e líderes políticos de um instrumento de regulação internacional da inovação tecnológica e da atividade antropótrica de uma maneira geral. Porém, foi criado dentro de um contexto jurídico que evolui lentamente em comparação ao progresso da biotecnologia e da demanda social por certeza científica sobre essas questões.

1.2.5 Princípio do Equilíbrio O princípio do equilíbrio no dizer de Dias (2003, p. 39-40) ”É o princípio pelo qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo”.

No entanto, há a necessidade de analisar todas as conseqüências possíveis e previsíveis da intervenção no meio ambiente, ressaltando os benefícios que essa medida pode trazer de útil ao ser humano sem sobrecarregar sobremaneira o meio ambiente. Em outras palavras, deve ser sobpesadas todas as implicações do projeto a ser implantado na localidade, tais como: aspectos ambientais, aspectos


18

econômicos e aspectos sociais, etc. nenhum aspecto pode sobrepor-se a outro, ou seja, o conjunto dessa análise deve ser favorável ao meio ambiente (SOUZA, 2002).

1.2.6 Princípio do Limite Este, segundo a visão de Granziera (2009, p. 45) “É o princípio pelo qual a administração tem o dever de fixar parâmetros, para as emissões de partículas, de ruídos no meio ambiente levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente”.

A Constituição Federal de 1988 outorgou ao Poder Público competência para estabelecer normas administrativas a fim de fixar padrões de qualidade ambiental (do ar, das águas, e dos ruídos, etc). Tais limites, geralmente, seguem padrões internacionais

estabelecidos

pela

Organização

Mundial

da

Saúde

(OMS),

Organização das Nações Unidas (ONU), etc. são padrões ambientais internacionais necessários para evitar problemas da saúde humana e ao meio ambiente. O aquecimento global, por exemplo, está a exigir a fixação de padrões cada vez mais rígidos na tentativa de minimizar as conseqüências nefastas ao meio ambiente (VEIGA, 2005).

1.2.7 Princípio do Poluidor/Pagador Tendo como fundamento o princípio treze da Conferência do Rio/92, diz referido princípio: Os Estados devem desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e indenização das vítimas de poluição e outros danos ambientais. Os Estados devem, ainda, cooperar de forma expedita e determinada para o desenvolvimento de normas de direito internacional ambiental relativas à responsabilidade e indenização por efeitos adversos de danos ambientais causados, em áreas foras de sua jurisdição, por atividades dentro de sua jurisdição ou sobre seu controle (RIO, ECO 92, p. 139).

Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a


19

internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

Vê-se, pois, que o poluidor deverá arcar com o prejuízo causado ao meio ambiente da forma mais ampla possível. Impera, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade objetiva, ou seja, basta a comprovação do dano ao meio ambiente, a autoria e o nexo causal, independentemente da existência da culpa.

1.2.8 Princípio da Responsabilidade Social O princípio da responsabilidade social tem sido adotado por muitas empresas, instituições de ensino e atividades governamentais e não governamentais. Cuida-se de política economicamente correta, passando a integrar até mesmo os currículos de profissionais de todas as áreas (GRANZIERA, 2009).

Este princípio deverá ser observado pelas instituições financeiras. Trata-se de concessão de financiamento de projetos que deverá respeitar o princípio da responsabilidade social consubstanciado no atendimento de critérios mínimos para a concessão de créditos. O conjunto de regras denominado “Princípios do Equador” foi baseado em critérios estabelecidos pela Internacional Finance Corporation (IFC), braço financeiro do Banco Mundial, para a concessão de crédito. Um dos critérios é o impacto ambiental do Projeto sobre a flora e a fauna. Em caso tal, o projeto deverá estabelecer compensações em dinheiro para as populações afetas pela construção da obra, proteção das comunidades indígenas e proibição de financiamento quando envolver trabalho infantil ou escravo (DIAS, 2003).

1.3 A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL

A questão ambiental não está e nunca esteve divorciada da questão social, apesar de muitos entenderem equivocadamente o contrário. O maior problema ambiental, como já afirmou o pensador Josué de Castro (1947, p. 23), “O pobre, é a


20

miséria humana, pois toda riqueza do mundo tem origem na exploração predatória dos recursos da natureza”.

Os chamados países ricos são exatamente aqueles que no passado praticaram toda espécie de espoliação das riquezas naturais de outros povos e territórios, daí porque a origem da pobreza é ambiental. Alguns poucos poderosos se apropriaram da natureza e seus bens, como se fossem donos exclusivos do planeta, deixando outros tantos povos e países na miséria (DANTAS; FEITOSA, 2009).

A história do Brasil é marcada por ciclos econômicos de exploração predatória dos nossos recursos naturais, que em muitos casos se esgotaram, como, por exemplo, o ciclo do pau-brasil, da borracha, da cana-de-açúcar, do café, do ouro, dos diamantes, do minério de ferro, do alumínio, da madeira, da erva-mate, e mais recentemente o contrabando de animais silvestres, de madeiras da Amazônia, e assim por diante (HERDE, 2009).

Assegura o autor supracitado que não foi diferente internamente, os privilegiados da coroa portuguesa receberam como dádivas do Rei grandes extensões de terras (sesmarias) e passaram a explorar irracionalmente, gerando a estrutura fundiária brasileira baseada em grandes latifúndios improdutivos e na devastação dos recursos naturais.

A reação a toda esta história de degradação ambiental vem somente agora no final do século XX, às portas do Terceiro Milênio, quando se percebem suas nefastas consequências, pois todas as tentativas anteriores de editar leis e não cumpri-las pouco contribuíram para a preservação do ambiente, quando ao mesmo tempo foi se assistindo à degradação ambiental e social (HERDE, 2009).

Agora não existe dúvida sobre a intenção do legislador, e a matéria foi elevada à tratamento constitucional, tendo a Constituição Brasileira de 1988 dedicado todo um capítulo para dizer que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida.


21

O Direito Ambiental tem como principal base legal o artigo 255, da Constituição da República, que dispõe: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Judiciário e à coletividade o dever defende-lo e preservá-lo para as presentes futuras gerações

O referido artigo é o único previsto na Constituição Federal que trata especificamente da tutela do meio ambiente. Nele, estão previstos os principais objetivos e a materialização dos princípios ambientais.

Registre-se, ainda, que a Constituição Federal fala em preservação do meio ambiente (art. 225, inciso 1º, VI), enquanto a legislação infraconstitucional fala em conservação do meio ambiente (art. 1º, da Lei nº 9.795/99). Etimologicamente, preservar e conservar têm o mesmo sentido. No entanto, para o nosso campo de estudo, conservar é permitir a exploração econômica dos recursos naturais de maneira racional e sem causar desperdícios. Preservar, por seu sentido, é a proibição da exploração econômica dos recursos naturais.

Fica demonstrado no artigo e em seus parágrafos e incisos que o meio ambiente sadio e equilibrado é um direito de todos, de uso comum do povo, e sendo assim, os mesmo têm o dever de proteção juntamente com o poder judiciário. Conforme expõe Millare (2009, p. 70): “a Constituição Federal elevou a defesa do meio ambiente à condição de princípio constitucional”. Bem leciona Malheiros (2002, p. 42) que pode se extrair do texto constitucional ainda que seja dever do Estado atuar com políticas preventivas que variam desde dispensa de licenciamento até a realização de Estudo de Impacto Ambiental sempre até a aplicação do princípio do degradador-pegador na tentativa de retornar ao status quo.

Toda intervenção humana sempre meio ambiente causará uma alteração ambiental. Resta apenas a conscientização de que o uso deve ser consciente e racional, fazendo com que a alteração não cause graves impactos ao ponto de não ser mais possível retorna status quo, preservando para a coletividade aquilo que é


22

indispensável, utilizando meio legislativos, administrativos e judiciais como forma de efetivar sua proteção (MALHEIROS, 2002).

Como se observa, a Constituição Federal de 1988 é a base principal para a tutela

do

meio

ambiente

brasileiro,

garantindo

a

proteção

dos

direitos

transindividuais de toda a comunidade.

A defesa do meio ambiente fez com que se revisasse e se reformulasse grande parte da construção jurídica existente acerca do regime dos bens juridicamente protegidos pela legislação ambiental.

Quando o ordenamento jurídico ainda não protegia o meio ambiente em larga escala, como faz atualmente, o direito tutelava apenas bens suscetíveis de apropriação individual, coletiva ou estatal. A partir da consideração do meio ambiente com uma macrorrealidade, o direito assume a tarefa de proteger bens que interessam a todas as pessoas e que não são passiveis de apropriação de caráter individualista, sobre os quais passa a incidir uma titularidade difusa, um interesse de todos.

Dentro dessa perspectiva, percebe-se que a própria Constituição faz referência a patrimônios públicos e a meio ambiente como objetos distintos. É o que ocorre quando trata da ação popular, no art. 5º. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O inciso III do artigo 186 também dispõe sobre a preservação do meio ambiente, tal como preconizado abaixo: Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.

Percebe-se, então, uma inter-relação dos artigos 186 e 225 da Constituição de 1988, onde defendem um respeito ao meio ambiente equilibrado e íntegro. Ao se


23

falar de aproveitamento racional, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, de preservação do meio ambiente, e de exploração que favoreça ao bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, está norma constitucional insistindo persistentemente numa função ambiental, muito embora use a expressão mais abrangente função social.

Existem ainda as normas infraconstitucionais que dão maior efetividade ao que está disposto na Carta Magna, como por exemplo, o Estatuto da Cidade (Lei n.10.257, de 10 de julho de 2001) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública, de cunho de interesse social e regulando o uso da propriedade, respeitando a sua função-social em prol da coletividade, formando então a política de diretrizes urbanas, de acordo com plano diretor. Com o surgimento desta lei, as cidades não tem mais autonomia para crescerem de forma desordenada, diminuído os impactos ao meio ambiente. Criou também uma nova forma de estudos preliminares de impactos ambientais, chamando de Estudo Impacto de Vizinhança (EIV). Assim, havendo este estudo é que será possível definir os empreendimentos e atividades, visualizando os efeitos negativos e positivos, no que se refere à qualidade de vida de quem reside no entorno da área.

1.4 A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A fim de se estabelecer uma Política Nacional de Educação Ambiental, com uma nova abordagem ecológica, pautada na ética para uma sociedade equitativa e um mundo dignificado, correspondente à nova proposta de sustentabilidade estabelecida pela Constituição Federal, foi proposto em 1993 pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 3.792, que após ser aprovado pelo Plenário do Senado e encaminhado para sanção do Presidente da República, foi publicado, no Diário Oficial da União em 27 de abril de 1999, a Lei n. 9.795 que dispõe sobre educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil. Referida lei foi regulamentada em 25 de junho de 2002 pelo Decreto n. 4.281, responsável pelos órgãos da Política Nacional de Educação Ambiental e das suas respectivas competências.


24

A Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA - além de explicitar o princípio constitucional alusivo à incumbência dada ao Poder Público e à coletividade em relação ao cuidado para com o meio ambiente, também ampliou os horizontes da educação ambiental, pois dirimiu dúvidas pedagógicas sobre as peculiaridades da mesma (GRANZIERA, 2009).

Assim, o seu destaque se dá pela importância atribuída ao tema em tela na medida em que figura no âmbito jurídico como uma importante ferramenta para a implementação de uma nova cultura de conscientização ecológico-social através dos ensinamentos ministrados pelo educador diretamente na sala de aula ou por meio de atividades extracurriculares, concebendo o meio ambiente em seu conjunto e sob o enfoque holístico, sobretudo, da sustentabilidade (DIAS, 2003).

Nesse sentido se mostra o inciso II do artigo 4º da Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, segundo o qual a educação ambiental possui como princípio básico "a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade”.

O artigo 6º da Lei 9.795/99 institui a Política Nacional de Educação Ambiental, deixando a cargo de seu artigo 7º a descrição dos envolvidos em sua área de atuação, quais sejam, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), as instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Quando o artigo 2º da Lei estabelece que "a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal”, responsabiliza e obriga toda a sociedade pela mesma, pois a educação ambiental constitui direito fundamental do cidadão, o que implica em direito e dever relacionados à cidadania.


25

Em seu artigo 8º a Lei estabelece que as atividades relacionadas à educação ambiental devem ser desenvolvidas tanto na educação escolar como na educação em geral, através de linhas de atuação inter-relacionadas com a "capacitação de recursos"

(inciso

I),

com

o

"desenvolvimento

de

estudos,

pesquisas

e

experimentações" (inciso II), com a "produção e divulgação de material educativo" (inciso III) e com o "acompanhamento e avaliação" (inciso IV). Respeitando em todos os casos os princípios e objetivos básicos da educação ambiental fixados na lei (parágrafo 1º).

Tais princípios e objetivos encontram-se dispostos nos artigos 4º e 5º da Política Nacional de Educação Ambiental, e demonstram o aspecto social da educação ambiental, uma vez que os procedimentos democráticos predominam na lei, sobretudo na democratização (popularização) do conhecimento ambiental, bem como no caráter holístico que detém o meio ambiente.

Entretanto, mesmo com as limitações inerentes à maioria das leis, a Política Nacional de Educação Ambiental se mostra como meio essencial para o exercício e desenvolvimento da educação ambiental para as presentes e futuras gerações, bem como meio necessário para a implementação e efetivação da sustentabilidade pautada na consciência crítica da sociedade, enquanto exercício da cidadania, como se verá no próximo tópico.


26

CAPÍTULO II – CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E A SUSTENTABILIDADE 2.1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O conceito de desenvolvimento sustentável é bastante recente. Surgido na década de 70, ele aparece nos relatórios da União Internacional para a Conservação da Natureza no início dos anos 80, sendo posteriormente popularizado pelo chamado Relatório Brundtland de 1987. Rapidamente assimilado, este conceito está hoje no centro de todo o discurso ecológico oficial, sem que haja um mínimo consenso quanto ao seu significado e sem que sequer se tenha colocado a questão, no entanto crucial, se tal conceito tem algum sentido dentro do quadro institucional e econômico atual, o capitalismo (VEIGA, 2005).

Ao comentar sobre essa os impactos ambientais e a necessidade de um desenvolvimento sustentável, Lima (1997, p. 04) aborda que: A gravidade da crise ambiental colocou obrigatoriamente, pelo menos nos últimos trinta anos, essas questões nas mesas de negociações internacionais. A década de 1970 figura, assim, como um marco de emergência de questionamentos e manifestações ecológicas, em nível mundial, que defendem a inclusão dos problemas ambientais na agenda do desenvolvimento das nações e das relações internacionais como um todo.

Portanto, ratificando o pensamento acima, podemos afirmar que tais preocupações refletem a percepção de um conflito crescente entre a expansão do modelo de crescimento econômico, de base industrial, e o volume de efeitos desagregadores sobre os ecossistemas naturais.

Imprescindível, é a palavra correta para definir o princípio do desenvolvimento sustentável. Esse princípio passou a ser implantado a partir da Conferência de Estocolmo de 1972, que se encaixa de forma primordial nos anseios da sociedade atual, sendo também o mais discutido e estudado na atualidade. O princípio do desenvolvimento sustentável destaca a real e urgente necessidade de se considerar a variável ambiental nas decisões de cunho político e mercadológico.


27

A educação ambiental é transformadora, não é apenas interdisciplinar em função da lei, mas, sobretudo tem aspectos que envolvem a questão ambiental, como aspectos políticos, ecológicos, éticos, entre outros. Na opinião de Souza (2005): A interação comunitária deve ser conseguida pela divulgação se informações científicas com o conteúdo acessível aos leigos; facilitação dos canais de acesso às autoridades administrativas; e, principalmente, pela divulgação dos bons exemplos. Esses fundamentos por si só reforçam positivamente a participação da comunidade. A ideia básica do princípio centra-se no envolvimento da comunidade, natural deste, notória da melhoria da qualidade de vida. (SOUZA, 2005, p. 62).

Ainda, sob a denominação de desenvolvimento sustentável, Milare (2009) nos ensina que: O desenvolvimento sustentável deve ser economicamente factível, ecologicamente apropriado, socialmente justo e culturalmente equitativo, sem discriminação, e a ecopedagogia, por sua vez, deve defender a valorização da diversidade cultural, a garantia para a manifestação das minorias étnicas, religiosas, políticas e sexuais, a democratização da informação e a redução do tempo de trabalho para que todas as pessoas possam participar dos bens culturais da humanidade. A ecopedagogia, portanto, é também uma pedagogia da educação multicultural.

Por essa razão, é que se faz necessário lutar pelo desenvolvimento sustentável, procurando incentivar o crescimento econômico, utilizando-se os recursos naturais de maneira racional para atingir a tão propalada justiça social. É preciso uma evolução interna dentro de cada individuo para que este possa compreender o sentido e preponderância que está em torno dessas considerações que vem se tornando constantes nos noticiários jornalísticos, como também, vem sendo motivo de outros debates e elaboração de projetos de lei que venha suprir as diversas lacunas existentes. Vale ressaltar que não é uma questão nacional, mas mundial, os anseios de melhoria é uma questão planetária. Porém, não é visto como prerrogativa, nem com muito interesse, as mudanças devem ser radicais, devendo olhar com prioridade esses fatores tão inestimáveis.


28

Diante tudo que foi exposto, chega-se a uma conclusão de que a aplicação da educação não é possível cumprir a verdadeira essência da sustentabilidade. É a base necessária para uma nova geração. Então, pode-se afirmar que a junção de educação e sustentabilidade é a única alternativa para a construção da cidadania respeitando os direitos ambientais. O direito ambiental deve ser visto como sendo direito fundamental.

Infere-se, desse modo, que o desenvolvimento sustentável emergiu da preocupação da degradação ambiental provocada pelo crescimento econômico desordenado. Por sua vez, esta relação entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico tornou-se, então, motivo de preocupação internacional.

A partir daí, os impactos ambientais, até então percebidos como resíduos inofensivos do progresso e da expansão capitalista passam a assumir uma nova dimensão, e a despertar atenção e o interesse por novas leituras.

Observa-se então que o conceito de desenvolvimento sustentável tem uma conotação extremamente positiva. Veiga (2005) cita que tanto o Banco Mundial, quanto a UNESCO e outras entidades internacionais adotaram-no para marcar uma nova filosofia do desenvolvimento que combina eficiência econômica com justiça social e prudência ecológica. Esse tripé virou fórmula mágica, que não falta em nenhuma solicitação de verbas para projetos da natureza mais variada no campo eco-sócio-econômico dos países e regiões do nosso velho Terceiro Mundo. Malheiros (2002, p. 84) afirma que “O conceito de desenvolvimento sustentável é uma utopia para o século XXI, apesar de defender a necessidade de buscar um novo paradigma capaz de substituir os paradigmas do “globalismo”. Já segundo Braga (2002, p. 16) “O desenvolvimento sustentável pode ser entendido como “O desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.”


29

Para Trindade (1993), o conceito de desenvolvimento sustentável implica não só no crescimento econômico como também no provimento de uma justiça social e de uma distribuição mais eqüitativa a todos. Tal direito ao desenvolvimento se aplica para o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) à conquista de todas as necessidades humanas, pois a pobreza é uma das piores ameaças a sustentabilidade da vida humana e ao meio ambiente.

Depois da conceituação desses autores supracitados, pode-se definir bem o papel de um desenvolvimento sustentável: uma alternativa às teorias e aos modelos tradicionais do desenvolvimento, desgastadas numa série infinita de frustrações. Em outras palavras, significa conseguir obter o necessário desenvolvimento econômico, garantindo o equilíbrio ecológico.

Entretanto, assegura Lima (1997) que esse conceito de desenvolvimento sustentável tem sido alvo de criticas diversas, devido ás suas ambiguidades, indefinições e contradições, á ênfase economicista e desenvolvimentista, á ausência de uma perspectiva espacial e de classe sociais em seu interior e á não-explicitação de como conciliar preservação e crescimento no contexto do capitalismo

No Brasil, a consolidação do processo de implantação do conceito de desenvolvimento sustentável segue o direcionamento da Agenda 21, elaborada na Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992 (RIO ECO 92).

Segundo Trindade (1993), a Agenda 21 significa a construção política das bases do desenvolvimento sustentável, cujo objetivo é conciliar justiça social, equilíbrio ambiental e eficiência econômica.

A esse respeito, Bezerra et al, (2000, p. 13) cita que:

A Agenda 21 representa uma proposta para a implementação de um novo modelo de desenvolvimento sustentável quanto à exploração dos recursos naturais e preservação da biodiversidade. Sua estratégia conjuga crescimento econômico com progresso técnico capaz de poupar recursos materiais, mas sem restrição aos ritmos da acumulação capitalista.


30

Diante do exposto, o desenvolvimento sustentável constitui o novo desafio a encarar, condição essencial para o progresso econômico, atualmente limitado pela intensa deterioração ambiental.

Segundo Veiga (2005, p. 71) a busca do desenvolvimento sustentável requer a adoção de novas medidas, tais como: 

Um sistema econômico capaz de gerar excedentes e knowhow técnico em bases confiáveis e constantes;

Um sistema social que possa resolver as tensões causadas por um desenvolvimento não-equilibrado;

Um sistema de produção que preserve a base ecológica do desenvolvimento;

Um sistema tecnológico que busque constantemente novas soluções.

Assim, ratificando as afirmações de Braga (2002, p. 17) Desenvolvimento sustentável seria, assim, aquele que “satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as futuras gerações satisfazerem suas próprias necessidades”.

2.2 O PARADIGMA DA SUSTENTABILIDADE

Como já explicitado, as propostas de desenvolvimento sustentável surgiram como solução para os atuais problemas ambientais. Mas ao serem defendidas propostas partindo da lógica do modelo na qual os problemas se estruturaram encontram-se soluções pontuais e parciais. Corroborando as afirmações de Guimarães (2000, p. 26) ”Quando os problemas não conseguem se resolver mais pela lógica do modelo, quando por essa lógica as soluções são sempre insuficientes, demostra-se a crise desse modelo civilizatório”.

Para tanto, é necessário desmontar essa lógica para a construção de novos paradigmas em um novo modelo de sociedade. A partir desse contexto, reportamos à necessidade da construção de um novo paradigma: a sustentabilidade.


31

Entretanto, para pensarmos na sustentabilidade, colocamo-nos filiados e essa ideia, que procura criticar a noção que vem sendo enraizada de desenvolvimento sustentável

em

construção,

porque

se

fundamenta

nos

paradigmas

que

consolidaram esse modelo desenvolvimentista de sociedade que produziu a atual crise ambiental. Sob a definição de Braga (2002, p. 19), “Sustentabilidade significa a possibilidade de se obterem continuamente condições iguais ou superiores de vida para um grupo de pessoas e seus sucessores em dado ecossistema”.

Acerca desse conceito, Lima (1997, p. 13) afirma que:

O conceito de sustentabilidade equivale à idéia de manutenção de nosso sistema de suporte da vida. Ele significa comportamento que procura obedecer às leis da natureza. Basicamente, trata-se do reconhecimento do que é biofisicamente possível em uma perspectiva de longo prazo.

Partindo dessa ideia mencionada, a sustentabilidade exige uma postura preventiva que priorize o desenvolvimento econômico e social do país.

Compreende-se ecologicamente

também

equilibrado,

ecodesenvolvimento

a

por

sustentabilidade

desenvolvimento conciliação

das

sustentado duas

desenvolvimento ou

situações

sustentável

e

aparentemente

antagônicas: de um lado, temos a necessidade de preservação do meio ambiente; de outro, a necessidade, de incentivar o desenvolvimento socioeconômico. No entanto, essa conciliação só será possível com a utilização natural dos recursos naturais, sem, contudo, causar poluição ao meio ambiente (BRAGA, 2002). De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia “para que se alcance o crescimento sustentável são necessários o contínuo aperfeiçoamento da tecnologia utilizada na produção de bens e serviços, a introdução de novos produtos e serviços e melhores formas de organizar e distribuir a produção além da significativa ampliação da escolaridade e da qualificação da população” (BRASIL, 2002, p.24).


32

Assim, tendo como base essas diversidades conceituais pode-se observar que as definições de sustentabilidade, de um modo geral, direcionam pela busca de um crescimento econômico fazendo do avanço tecnológico, e de todas as suas características, um instrumento de preservação ambiental, o que não é difícil, basta boa vontade e comprometimento de todos.

De acordo com os estudos de Braga (2002, p. 19), a sustentabilidade ambiental pode ser praticada de várias maneiras, entre elas: 

Limitação do consumo de combustíveis fósseis e de outros recursos e produtos facilmente esgotáveis ou ambientalmente prejudiciais, substituindoos por recursos ou produtos renováveis e/ou abundantes e ambientalmente inofensivos;

Redução do volume de resíduos e de poluição (conservação e reciclagem de energia e recursos);

Autolimitação do consumo material pelos países ricos e pelas camadas sociais privilegiadas;

Intensificação da pesquisa de tecnologias limpas e utilização mais eficiente dos recursos para a promoção do desenvolvimento urbano, rural e industrial;

Definição das regras para a adequada proteção ambiental.

Como se observa essa educação ambiental, que visa á sustentabilidade da vida do planeta, se estabelece no movimento que provoca rupturas do desequilíbrio ecológico e a construção de um novo paradigma.

Vale ressaltar que o despertar para uma sustentabilidade, princípios e fim de uma educação ambiental, é substanciada por uma razão critica e ao mesmo tempo, com extrema cautela para que resultem em desenvolvimento sustentável, de tal forma que as futuras gerações não venham a padecer ainda mais para suprir as suas necessidades. Há que se considerar também o crescimento científico e tecnológico do nosso país, tendo em vista que para a estruturação de uma sociedade sustentável, a ciência e a tecnologia têm um importante papel a desempenhar no sentido de


33

oferecer soluções concretas, em termos de produção e consumo, uma vez que a falta de racionalidade culminam na criação de uma insustentabilidade (BEZERRA, et al, 2000).

2.3 ÉTICA AMBIENTAL E CIDADANIA

A educação ambiental deve estar fundamentada na ética ambiental. Entendese por ética ambiental:

O estudo dos juízos de valor da conduta humana em relação ao meio ambiente. É, em outras palavras, a compreensão que o homem tem da necessidade de preservar ou conservar os recursos naturais essenciais à perpetuação de todas as espécies de vida existentes no planeta Terra (SIRVINKAS, 2008, p. 83).

Essa compreensão está relacionada com a modificação das condições físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, ocasionada pela intervenção de atividades comunitárias e industriais, que pode colocar em risco todas as formas de vida do planeta. O risco da extinção de todas as formas de vida deve ser uma das preocupações do estudo da ética ambiental.

Nas palavras de Millare (2009, p. 32-33), ressalta-se que:

A Terra não é simples litosfera coberta, em parte, pela hidrosfera e envolta pela atmosfera. Ela é um gigantesco organismo vivo, de uma vida sue generis, em que a biosfera é somente parte representativa. O maravilhoso fenômeno da vida planetária é algo transcedente. Por isso, requer os cuidados de uma ética apropriada: a ética da vida que não se limite à consideração parcial da biosfera, mas busque alcançar dimensões planetárias e cósmicas.

No entanto, para que a terra possa prosseguir o seu caminho natural é necessária a construção de uma nova ética voltada ao futuro, buscando uma visão global e transcendental. A ética ambiental está amparada peã Constituição Federal de 1988, ao considerar que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da CF).


34

Sendo assim, somente o exercício efetivo da cidadania que poderá resolver parte dos grandes problemas ambientais através da ética transmitidas pela educação ambiental. No entanto, para entender as causas da degradação ambiental é necessário compreender os problemas socioeconômicos e político-culturais e, a partir desses conhecimentos, tentarem alterar as atitudes comportamentais das pessoas na sua fase inicial por meio de uma ética ambiental adequada (BRITTO, 2009).

Sob esse argumento, Milaré (2009, p. 33) nos ensina que:

A questão ambiental é altamente política e seu equacionamento exige a interferência de cada cidadão, no debate e nas decisões (...). Trata-se, consequentemente, de um processo educativo a realizar-se com a comunidade e não para a comunidade, até porque na vivência ensino-aprendizagem, adequadamente estruturada, a pessoa é sujeito e não objeto da ação educativa.

Seguindo os mesmos fundamentos, a Lei 9.795/99, concretizou o processo de inserção da questão ambiental na esfera educacional para se atingir a cidadania através de modelos e práticas preocupadas com o meio ambiente, na medida em que busca a conservação da vida em si. Assim, o aspecto desempenhado pela educação ambiental, nos seus mais variados campos (formal ou informal), ocupa papel transformador da realidade social e política dentro dos limites em que é proposta (MEDEIROS, 2008). Dessa forma, entende-se que a ética ambiental deve ser alcançada pela consciência ecológica fundamentada na educação ambiental. É o exercício efetivo da cidadania que irá proporcionar a melhoria de vida do ser humano nos grandes centros urbanos.


35

CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante da pesquisa e do embasamento teórico utilizado, acreditamos que uma das maneiras de promover a proteção e sustentabilidade do meio ambiente é através da correta aplicação das normas legais, caracterizando-se, desta forma, como um dos instrumentos adequados para uma satisfatória gestão ambiental.

Entende-se que a educação ambiental figura como um forte e indispensável instrumento para o exercício da cidadania, sendo tratada na esfera legal como lei fundamental prevista no inciso VI do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, e, por assim dizer, finalidade do Estado enquanto ente representante de toda a sociedade, o que lhe confere caráter transcendental, vez que objetiva a salvação, presente e futura, de todo o planeta. Acredita-se, ainda, que a educação ambiental se mostra como um dos instrumentos mais importantes na implementação da sustentabilidade, sendo um pré-requisito, ou mesmo condição essencial para alcançá-la, pois auxilia na melhoria da qualidade de vida da humanidade, estando de acordo com a norma constitucional, protegendo e preservando o meio ambiente de ações predatórias e destrutivas.

Na esfera infraconstitucional foi observado que a Política Nacional de Educação

Ambiental

constitui

ferramenta

essencial

para

o

exercício

e

desenvolvimento da educação ambiental. Ou seja, ela se mostra necessária para a implementação e solidificação de uma sustentabilidade pautada na consciência crítica da sociedade, enquanto meio de exercício da cidadania.

Aliada a isto, faz-se necessária uma constante vigilância na efetivação destas normas, assim como o conhecimento das mesmas pelo maior número de pessoas envolvidas no processo, evitando-se, desse modo, a ocorrência de danos ambientais por simples ignorância ou desconhecimento da legislação.


36

Vê-se, pois, que os princípios do Direito ambiental tem por escopo proteger toda a espécie de vida no planeta, propiciando uma qualidade de vida satisfatória ao ser humano das presentes e futuras gerações.

Ao longo da realização desse estudo, foi possível perceber que o principal objetivo do desenvolvimento sustentável é procurar satisfazer as necessidades presentes de produção e consumo sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades e sem comprometer o equilíbrio ambiental do planeta.

Não se pode deixar para o amanhã, considerando que o patrimônio ambiental, necessitará de milhões de anos para ser recomposto. Não há tempo para perder com debates, precisamos de medidas eficazes e eficientes.

Sendo assim, este estudo foi relevante, não no intuito de esgotar o tema, mas servir como subsídio para outras pesquisas e colaborar para a busca de um desenvolvimento capitalista sustentável.


37

REFERÊNCIAS

BEZERRA, M. C. L.; BURSZTYN, M. (Coord.). Ciência & tecnologia para o desenvolvimento sustentável. Brasília: Ministério do Meio Ambiente; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Consórcio CDS/UnB/Abipti, 2000. 223 p. BRAGA, B. et al. (2002). Introdução à Engenharia Ambiental. São Paulo: Prentice Hall. BRASIL. Ministério da Ciência e Tecnologia Livro Branco: ciência, tecnologia e inovação. Brasília, 2002, 80 p. BRASIL. Constituição. Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. BRASIL. Decreto n. 4.281, de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. BRITTO, Viviane Santana de. A ética e o direito ambiental na construção da cidadania ecológica. 2009. 42f. Monografia (Bacharelado em Direito)- Faculdade Independente do Nordeste, Vitória da Conquista, 2009. CASTRO, Josué. Geografia da Fome. São Paulo. Brasiliense, 1947. DANTAS, Thiago Braga; FEITOSA, Enoque. Os princípios ambientais e o conceito de sustentabilidade: gerações futuras diante dos recursos naturais do Brasil. In: XVIII Encontro Nacional do CONPEDI, 18, 2009, São Paulo. Anais... Florianópolis: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós- Graduação em Direito, 2010. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/3467_5.pdf/p. 2364- 2378 > Acesso em: 16 abr. 2012. DIAS, Genebaldo Freire. Educação ambiental: princípios e práticas. 8. ed. São Paulo: Gaia, 2003. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009. HERDE, Luis Carlos. O direito ambiental e a relativização da soberania. In: XVIII Encontro Nacional do CONPEDI, 18, 2009, Maringá. Anais... Florianópolis: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós- Graduação em Direito, 2009. Disponível em: < http://www.conpedi.org.br/anais/36/08_1117.pdf/ p.2356- 2381> Acesso em: 12 abr. 2012. LIMA, G. C. “O debate da sustentabilidade na sociedade insustentável”. Revista Política &Trabalho, nº 13: 201-222, João Pessoa: PPGS/UFPB, setembro/1997. LUZ, Paulo Sérgio Menezes. O direito e a educação ambiental. 2008. 51f. Monografia (Bacharelado em Direito)- Faculdade Independente do Nordeste, Vitória da Conquista, 2008.


38

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. 173 p. MALHEIROS, T. F. Indicadores ambientais para o desenvolvimento sustentável: um estudo de caso de indicadores da qualidade do ar. XXVII Congresso Interamericano de Engenharia Sanitária e Ambiental. São Paulo, 2002. MEDEIROS, Juliana Terezinha da Silva. Educação ambiental com instrumento de proteção jurídica do meio ambiente e construção de cidadania. 2008. Disponível em: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3544.pdf. Acesso em: 12/05/2013. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. NALINI, José Renato. Ética ambiental. Campinas: Millennium, 2001. OLIVEIRA, Silvio Luiz. Metodologia científica aplicada ao Direito. São Paulo: Ed.Thomson, 2002. REIGOTA, Marcos. A educação ambiental frente aos desafios contemporâneos. Disponível em: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3544.pdf. Acesso em: 12/05/2013. RIO ECO 92. Disponível em: http://www.comciencia.br/reportagens/biodiversidade/bio.html. Acesso em 14 de abril de 2013. SOUZA, Jadir Cirqueira de. Ação Civil Política Ambiental. São Paulo: Editora Pilares, 2005. SOUZA, Roosevelt Fideles de Souza. Uma experiência em educação ambiental: formação de valores sócioambientais. 2002. Disponível em: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3544.pdf. Acesso em: 12/05/2013. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 756 p. TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direitos Humanos e meio ambiente: paralelo dos sistemas de proteção internacional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993. VEIGA, José Eli da. Cidades Imaginárias – o Brasil é menos urbano do que se calcula. Campinas: Editora da Unicamp, 2005.

M01266  

Monografia FAINOR

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you