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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESDE - FAINOR Curso de Bacharelado em Direito

Charles Lima Porto

AUXÍLIO-RECLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: o requisito limitador e sua repercussão social.

Vitória da Conquista 2013


Charles Lima Porto

AUXÍLIO-RECLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: o requisito limitador e sua repercussão social.

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharelado em Direito.

Orientador: Manoel Pessoa da Silva Junior

Vitória da Conquista 2013


P839a

Porto, Lima Charles Auxílio-reclusão no regime geral de previdência social: o requisito limitador e sua repercussão social / Charles Lima Porto._ _ Vitória da Conquista, 2013. 52f Monografia (Graduação em Direito) Independente do Nordeste - FAINOR

Faculdade

Orientador(a): Prof. º Manoel da Silva Pessoa Júnior

1. Previdência social 2.Auxílio-reclusão 3.Constituição Federal 4. Emenda constitucional nº 20 IIT. Direito.

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


Charles Lima Porto

AUXÍLIO-RECLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: o requisito limitador e sua repercussão social.

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharelado em Direito.

_______________________________ Professor Manoel Pessoa Junior - Orientador Faculdade Independente do Nordeste

_______________________________ Nome do 2º componente Faculdade Independente do Nordeste

_______________________________ Nome do 3º componente Faculdade Independente do Nordeste

Vitória da Conquista, ____ de ________________de 2013.


A minha mãe Valdecy, a minha esposa Katia, e ao meu filho Caio, que durante esta jornada, entre aflições e alegrias, ajudaram-me em tudo que precisei.


AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus, pela vida e pelas realizações que tenho conseguido realizar nessa pequena caminhada. Agradeço a meus pais, Adauto e Valdecy, que com carinho, amor, respeito, compreensão, dignidade, ensinaram-me a trilhar o meu caminho e a chegar até aqui, contribuindo e muito para a formação do meu caráter. A minha esposa e filho, Katia e Caio respectivamente, pelo apoio, e por estarem ao meu lado nos momentos mais difíceis, sempre me erguendo a cada tropeço, procurando incentivar todos os dias. A minha irmã Nilzete, a quem confio meus pensamentos, agradeço por tudo que fez. Aos meus amigos, em especial, Erilene, Henrique Lucas e Sergio, e aos meus familiares que contribuíram direta ou indiretamente para realização desse trabalho, muito obrigado.


A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade...Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. (BARBOSA, 2013).


RESUMO

O trabalho busca esclarecer a respeito das modificações elaboradas pelo Legislador quanto à concessão do auxílio-reclusão, visto que o benefício está além de ser apenas um auxílio concedido aos dependente dos detidos, pois nem todos tem esse direito, mesmo aqueles considerados de baixa renda. Pretende-se demonstrar que algumas famílias estão desamparadas, já que o Legislador reformulou os critérios de concessão, delimitando assim o acesso ao benefício. A questão que se discute é porque nem todos os dependentes, mesmo aqueles que não possuem nenhuma renda, não teriam direito a esse benefício, confrontando assim com os fundamentos de direito defendidos pela seguridade social. Nesse sentido, buscase analisar as repercussões e consequências oriundas das alterações propostas pela EC 20 de 1998, e esclarecer que o caminho adotado pelo Legislador causou uma grande injustiça social, esclareceremos os conceitos de seguridade social e previdência social, analisando a evolução histórica, bem como os fundamentos jurídicos atuais que norteiam a concessão dos benefícios previdenciários, principalmente o auxílio-reclusão, abordando os diplomas legais que o regulamentam, e questionando a eficácia desse benefício no regramento atual.

Palavras-chave: Auxílio-reclusão. Benefícios. Constituição Federal. Emenda Constitucional n 20. Previdência Social.


ABSTRACT

The paper seeks to clarify regarding the changes produced by the legislator regarding the granting of aid-seclusion since the benefit is beyond just being dependent on aid granted to the detainees, because not everyone has that right, even those considered low-income. We intend to demonstrate that some families are helpless, as the Legislature overhauled the criteria for granting, limiting the access to the benefit. The issue that is discussed is because not all dependents, even those who have no income, would not be entitled to this benefit, comparing well with the fundamentals of law advocated by social security. Accordingly, we seek to analyze the repercussions and consequences arising from the changes proposed by the EC 20, 1998, and clarify that the path adopted by the legislator made a great social injustice, will clarify the concepts of social security and welfare, analyzing the historical evolution, as well as the current legal foundations that guide the provision of social security benefits, mainly aid-seclusion, addressing the legal instruments to regulate, and questioning the effectiveness of this benefit in regramento current.

Keywords: Aid-seclusion. Benefits. Federal Constitution. Constitutional Amendment 20. Social Security.


SUMÁRIO 1

INTRODUÇÃO........................................................................................................... 10

2 NOÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDENCIA SOCIAL .................. 11 2.1 Seguridade Social ........................................................................................................ 11 2.1.1 Conceito ........................................................................................................................ 11 2.1.2 Objetivos ....................................................................................................................... 12 2.1.3 Financiamento ............................................................................................................. 13 2.2 Previdência Social ....................................................................................................... 13 2.2.1 Conceito ........................................................................................................................ 14 2.2.2 Cronologia histórica da Previdência Social no Brasil e a modernização da legislação previdenciária ......................................................................................................... 14 2.2.3 Missão........................................................................................................................... 16 2.2.4 Princípios norteadores da Previdência Social ............................................................ 16 3 DA PRESTAÇÃO: BENEFÍCIOS E SERVIÇOES OFERECIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................... 19 3.1 Segurado ...................................................................................................................... 19 3.2 Benefícios previdenciários .......................................................................................... 20 3.3 Espécie de benefícios................................................................................................... 20 3.3.1 Aposentadoria por invalidez ........................................................................................ 20 3.3.2 Aposentadoria por idade .............................................................................................. 21 3.3.3 Aposentadoria por tempo de contribuição .................................................................. 23 3.3.4 Aposentadoria especial ................................................................................................ 24 3.3.5 Auxílio-doença ............................................................................................................. 24 3.3.6 Salário-família ............................................................................................................. 25 3.3.7 Salário-maternidade .................................................................................................... 25 3.3.8 Auxílio-acidente ........................................................................................................... 26 3.3.9 Auxílio-reclusão ........................................................................................................... 27 3.3.10 Pensão por morte ......................................................................................................... 27 3.4 Carência ....................................................................................................................... 27 4 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10

AUXÍLIO-RECLUSÃO ............................................................................................. 30 Como surgiu ................................................................................................................ 30 Natureza jurídica ........................................................................................................ 33 Conceito ....................................................................................................................... 33 Requisitos para a concessão do benefício ................................................................. 34 Manutenção da qualidade de segurado .................................................................... 34 Carência ....................................................................................................................... 35 Concessão..................................................................................................................... 35 Manutenção, suspensão e cessação ............................................................................ 36 Forma de cálculo ......................................................................................................... 36 Dependentes................................................................................................................. 37

5 5.1 5.2 5.3 5.4

LIMITE DE BAIXA RENDA E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL ......................... 39 Renda do segurado na análise da baixa renda ......................................................... 40 Equilíbrio financeiro e atuarial ................................................................................. 42 Ofensa ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana............................................ 43 Críticas a Emenda Constitucional nº. 20/98 ............................................................. 44


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CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 49

REFERENCIAS ..................................................................................................................... 51


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1 INTRODUÇÃO

O trabalho aborda a alteração do limite da renda que foi proposta pela Emenda Constitucional nº 20 para a concessão do auxílio-reclusão, e a repercussão social causada por essa mudança. Antes da EC nº 20, a prestação do benefício era destinada aos dependentes do segurado recluso, independentemente da condição financeira do segurado. O dispositivo passou a estabelecer um critério limitador para a concessão do benefício, em que somente seria concedido àqueles dependentes do segurado considerados de baixa renda. A questão, que se procura analisar e esclarecer, é que o benefício é destinado aos seus dependentes e que o critério proposto implica numa segregação daquelas famílias a uma condição de miserabilidade, impossibilitando o seu sustento, e também a garantia de um mínimo possível para que se tenha uma vida digna, respeitando um princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, serão explicados noções de Seguridade Social e de Previdência Social, conceituando-os, e ressaltando alguns dos principais fatos históricos da evolução e modernização das normas previdenciárias, principalmente a adequação aos princípios norteadores da Previdência Social. Em seguida, aprofundaremos os estudos em relação aos benefícios e serviços oferecidos pelo Regime Previdenciário, conceituando os diversos tipos de segurados, os requisitos, e principalmente as espécies de benefícios, e em particular o auxílio-reclusão que será o tema deste trabalho. A principal discussão é a limitação imposta pela EC nº 20, que restringiu direitos daqueles, dependentes do segurado, que dependiam do mantenedor para se sustentarem. A proposta considera apenas a renda do segurado na análise do conceito de baixa renda, atentando-se aqui para o limite proposto pela norma. Isso produz distorções sociais. A alteração, além de prejudicar socialmente as famílias dos reclusos, rompe importante papel desempenhado pelo Estado que, em virtude de uma reforma que foi sustentada pelo princípio financeiro e atuarial, esqueceu-se de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana.


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2 NOÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDENCIA SOCIAL

A Seguridade Social como instrumento que viabilize o acesso a uma justiça social, e a Previdência Social como distribuidor de renda garantindo a subsistências daqueles que dela necessitam, e desta maneira, nesse capítulo busca-se delinear os conceitos, diferenciando-os e conceituando-os, apontando os objetivos e os princípios norteadores da previdência social e ilustrando sua evolução histórica no Brasil.

2.1 Seguridade Social

É com o advento da Constituição Federal de 1988 que a expressão Seguridade Social aparece pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico. A Seguridade Social é o caminho para garantir um mínimo assistencial para a sociedade que em certas ocasiões se encontram em situações de risco social. No artigo 194 da Carta do Povo de 1988 encontramos os parâmetros informadores do sistema de seguridade social em nosso país:

Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos, à previdência, à saúde e a assistência social. (BRASIL, 1988).

2.1.1 Conceito

A Seguridade Social reúne a previdência social, assistência social e a saúde, todos empenhados em garantir uma justiça social digna, através de um conjunto de medidas que visam proteger a sociedade, assegurando-lhes os direitos básicos de cidadania. Segundo Hugo Goes:

A Seguridade Social engloba, portanto, um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É na verdade, o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde (GOES, 2011, p. 7).

A sociedade, o empregador e a sociedade, são có-responsáveis por essa garantia. Os riscos sociais são inerentes a toda coletividade e para isso a manutenção desse sistema de proteção social tem que ser garantido por toda uma coletividade. A Constituição Federal de 1988 traz, no caput do artigo 194, a seguinte definição de


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seguridade social:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (BRASIL, 1988).

A ideia é que a seguridade social nasce com o intuito de proporcionar o bem-estar aos cidadãos viabilizando meios que garantam uma vida digna, compartilhada por uma proteção oriunda dos poderes públicos e da sociedade em conjunto. Consoante o disposto na Carta Magna, cabe aos Poderes Públicos e à sociedade assegurar as prestações da Seguridade Social, compreendida nos direitos à saúde, à previdência social e à assistência social.

2.1.2 Objetivos

Sempre promover o bem estar social e justiça social. Assegurar um tratamento igualitário entre as pessoas, com o propósito de assegurar um mínimo existencial para cada indivíduo, dentro do contexto de uma sociedade que ao longo dos tempos criou uma desigualdade social imensa. Faz-se a necessidade de uma reestruturação do Estado para que possa resguardar os direitos ao acesso das necessidades básicas. Sérgio Pinto Martins argumenta com destreza o objetivo fundamental da Seguridade Social:

[...] a ideia essencial da Seguridade Social é dar aos indivíduos e as suas famílias tranqüilidade no sentido de que, na ocorrência de uma contingência (invalidez, morte etc.), a qualidade de vida não seja significativamente diminuída, proporcionando meios para a manutenção das necessidades básicas dessas pessoas. Logo, a Seguridade Social deve garantir os meios de subsistência básicos do indivíduo, não só, mas principalmente para o futuro, inclusive para o presente, independentemente de contribuições para tanto.[...]. (MARTINS, 2003, p. 43).

É de se salientar que o legislador constituinte procurou definir os objetivos da Seguridade Social, inserindo-os na Carta Magina. No parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal de 1988, foram estabelecidos quais são os objetivos da Seguridade Social:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a


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seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (BRASIL, 1988).

2.1.3 Financiamento

Foi definido também, no artigo 195 da Constituição Federal, como seria o financiamento da Seguridade Social. Através da co-participação de toda a sociedade, de forma direta e indireta, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Considerando o principio da diversidade da base de financiamento (art. 194, parágrafo único, VI da CF/88), o financiamento do sistema não é obrigação somente do Estado ou de um grupo social, mas de toda a sociedade que contribui na medida de sua capacidade econômica. Os renomados autores Ítalo Romano Eduardo, Jeane Tavares Aragão Eduardo e Amauri Santos Teixeira assim refletem:

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da empresa incidente sobre a folha, a receita, o lucro, a remuneração paga ao trabalhador e da receita de concurso de prognóstico. (EDUARDO, ÍTALO; EDUARDO, JEANE; TEIXEIRA, 2006, p. 21).

2.2 PREVIDENCIA SOCIAL

O conceito de previdência social não é encontrado através dos ditames legislativos de forma explícita, e desta maneira alguns autores, definem, ou ao menos procuram justificar a sua criação. Wladimir Novaes Martinez entende que:

Nosso legislador sempre fugiu de defini-la, e, realmente, não é seu papel fazê-lo. Prefere indicar-lhe os princípios ou meios de realização, como os ditados no art. 2º, I/VIII, da Lei n. 8.212/1991. Às vezes, aproxima-se do conceito, indicando os objetivos: “assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade,


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desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (art. 1º da Lei n. 8.213/1991). (MARTINEZ, 2010, p. 326).

2.2.1 Conceito

A Previdência Social vem sendo construída ao longo dos anos e até então ainda não foi formulado um conceito específico e único. As legislações vêm de forma meramente explicativa tentando conceituá-la na medida em que a evolução necessita de um conceito que atenda ao ser humano, os princípios constitucionais, as relações de trabalho e emprego, o convívio e interatividade com o meio em que vive. Conhecida também como um seguro social para a pessoa que contribui e para os seus dependentes, a Previdência Social procura reconhecer direito e deveres dos seus assegurados. Exerce um papel de proteção social e econômica para os segurados. O trabalhador contribuiu para a Previdência Social para que mais tarde possa desfrutar dos benefícios por ela fornecidos, como o auxílio-doença, aposentadorias por invalidez, por idade, por tempo de contribuição, o salário maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão e outros.

2.2.2 Cronologia histórica da Previdência Social no Brasil e a modernização da legislação previdenciária.

A Previdência Social no Brasil completou 90 anos no dia 24 de janeiro de 2013. Coincidentemente, na mesma data também é comemorado o dia do aposentado em referência a Lei Eloy Chaves publicada em 24 de janeiro de 1923. Mesmo antes da Lei já se criavam caixas de aposentadoria e inclusive já se regulava direito a algumas aposentadorias de determinadas classes de trabalhadores. No decorrer da história, a Previdência Social no Brasil sofreu diversas mudanças, principalmente nas regras que regulam o direito aos benefícios previdenciários. Além do mais, sempre procurou garantir e manter, a médio e longo prazo, o segurado e aqueles de quem dependia economicamente, velando pela proteção social. Muitos foram as normas criadas e que procuraram aperfeiçoar o sistema previdenciário com um todo. Alguns desses atos não poderiam deixar de ser mencionados, considerados de suma importância na construção da Previdência Social brasileira atual: 1888 - O Decreto nº 9.912-A, de 26 de março de 1.888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade


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mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria; 1890 - O Decreto n 10.269, de 20 de julho de 1.889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional; 1890 – O Decreto nº 221, de 26 de fevereiro de 1.890, instituiu a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, benefício depois ampliado a todos os ferroviários do Estado; 1923 – O Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, na verdade a conhecida Lei Elói Chaves (o autor do projeto respectivo), determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. É considerada o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita; 1931 – O Decreto nº 20.465, de 1º de outubro de 1931, estendeu o Regime de Lei Elói chaves aos empregados dos demais serviços públicos concedidos ou explorados pelo Poder Público, além de consolidar a legislação referente às Caixas de Aposentadorias e Pensões; 1933 – O Decreto nº 22.872, de 29 de junho de 1933, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerados “a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa”; 1960 – A Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a lei Orgânica de Previdência Social – LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões; 1963 – A Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 1972 – A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, incluiu os empregados domésticos na Previdência Social; 1974 – A lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, instituiu o amparo previdenciário para os maiores de 70 anos ou inválidos, também conhecido como renda mensal vitalícia; 1990 – Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, criou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a fusão do IAPAS com o INPS; 1991 – Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo, respectivamente, plano de custeio e plano de benefícios; 1995 – Decreto nº 1.744, de 18 de dezembro de 1995, regulamentou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idosa e extinguiu o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia; 1998 – A Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, estabelece o eixo da Reforma da Previdência Social; 1999 – Decreto n º 3048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social;


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2003 – Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, restabelece o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, cria o Estatuto do Idoso; 2004 – Lei 10.877, de 04 de junho de 2004, altera a Lei n º 7.070/82 que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida.

2.2.3 Missão

A intenção de definir uma missão para a Previdência Social visa promover uma proteção social ao indivíduo, individualmente ou em grupo, bem como aos seus dependentes, em face das adversidades da vida e nos momentos de infortúnio que possa enfrentar no futuro próximo ou longínquo. A Previdência Social estabeleceu como missão institucional: “Garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social.” (BRASIL, 2013).

2.2.4 Princípios norteadores da Previdência Social

Diversos princípios são enumerados na Lei 8.212/91 e também na Constituição Federal de 1988 como norteadores na elaboração das normas previdenciárias, proporcionando o acesso e garantia de direitos aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. Goes explica que:

Os princípios da seguridade social encontram-se em vários dispositivos da Constituição Federal. É, porém, no parágrafo único do art 194 da Constituição onde estão inseridos a maioria desses princípios. Embora esse dispositivo constitucional utilize a expressão "objetivos", na verdade, estão enumerados ali verdadeiros princípios constitucionais; tanto é assim que a Lei n° 8.212/91, art. 1°, parágrafo único, denomina-os de "princípios e diretrizes".(GOES, 2011, p 16).

São eles: I – Contributividade: os benefícios e serviços possuem um caráter oneroso, ou seja, para ter direito a eles, a pessoa deve está filiado a Previdência Social e em muitas vezes contribuindo para o RGPS. Desta forma, pode-se concluir que a filiação possui uma característica compulsória, pois se a pessoa recebe remuneração por alguma atividade, deverá contribuir e se vincular ao sistema previdenciário. Tem-se uma similaridade com os contratos


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de seguro. Para ter direito aos benefícios, precisam contribuir para o regime.1 II – Filiação obrigatória: exceto os servidores públicos e segurados facultativos, a filiação é obrigatória para ter o acesso aos benefícios e serviços da Previdência Social. São segurados obrigatórios os seguintes trabalhadores: empregados; domésticos; contribuintes individuais; trabalhadores avulsos e segurados especiais. III – Universalidade de participação nos planos previdenciários: vislumbra-se com esse princípio, expandir o acesso ao máximo de pessoas que desejam a proteção previdenciária. Fato importante em 2011, a Lei 12.470/2011 possibilitou a redução da contribuição previdenciária de 11% para 5%, incluindo assim àquelas donas de casa que possuíam baixa renda, e assim teria direito aos benefícios previdenciários, um importante processo de inclusão previdenciária, considerando ainda o processo simplificado de formalização dos microempreendedores. IV - Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços: por esses princípios, verifica-se que nem todos tem direito as prestações previdenciárias. Na verdade, procura-se analisar a necessidade daqueles que precisam, e ao mesmo tempo limita-la, considerando os recursos que advenham das contribuições de toda uma coletividade. V – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: trata-se de um tratamento igualitário no acesso aos benefícios, pois anteriormente possuíam requisitos diferenciados, até mesmo valores diferenciados considerando a mesma espécie de benefício. Então, precisava corrigir grandes distorções que existia entre as populações urbanas e rurais na concessão dos benefícios previdenciários. VI - Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente: os salários-de-contribuição servem como base para o cálculo do valor dos benefícios, devendo ser corrigidos monetariamente na época da concessão dos benefícios. Contudo, no caso das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, os valores poderão sofrer incidência do fator previdenciário e consequentemente alteração do valor do benefício para um valor menor. VII – Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo: o objetivo aqui é garantir que o valor seja corrigido pela inflação e assim não diminuir o valor dos benefícios. Vale salientar, que nos últimos anos, os valores dos benefícios 1

Os segurados classificados como segurado especial, trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar ou individualmente em mútua colaboração, sem qualquer remuneração permanente, são uma exceção a esse princípio, pois o legislador procurou garantir o direito aos benefícios previdenciários, mesmo sem remuneração e apenas comprovando a atividade rural, evitando assim um injustiça social face as dificuldades, adversidades e desproporcionalidade nas regiões do país.


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foram corrigidos por índices diferenciado daqueles estipulados para a correção do salário mínimo. Com isso, muitos benefícios, com o passar dos anos, equipararam ao valor do salário mínimo. Esses princípios até então utilizados para orientar todo o sistema previdenciário visam assegurar uma justiça social, e permitir uma proteção a todos, garantindo um futuro que lhes proporcionem uma vida social digna frente às adversidades da vida.


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3 DA PRESTAÇÃO: BENEFÍCIOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Lei n 8213/1991 classificou as prestações previdenciárias levando-se em consideração os beneficiários aos quais são devidas. O artigo 18 da citada lei assim se refere às prestações:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8.870/94) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032/95); b) serviço social; c) reabilitação profissional. (BRASIL, 1991)

3.1 Segurado

Conforme o art. 10 da lei 8.213/91, os segurados e seus dependentes são considerados beneficiários da Previdência Social e são divididos entre obrigatórios e facultativos. Ressaltase que somente as pessoas físicas podem ser beneficiárias, não havendo extensão dessa proteção a pessoas jurídicas. Somente as pessoas físicas que receberão a proteção previdenciária do Estado. A norma jurídica, em seus art. 11 e 13, também esclarece quem são os segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e o segurado especial) e os segurados facultativos que são aqueles maiores de 14 anos que se filiarem ao regime geral de Previdência Social: dona de casa, estudante, bolsista, estagiário, aqueles que deixaram de ser segurado obrigatório do RGPS (ex.: empregado que foi demitido), presidiário que não exerce atividade remunerada, nem esteja vinculado a algum regime de previdência social. É oportuno salientar duas questões importantes: não houve distinção entre quem é trabalhador rural e urbano; e que aqueles que são amparados por algum outro regime próprio


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de previdência social não poderão se filiar como segurado facultativo da previdência social.

3.2 Benefícios Previdenciários

No art. 18 da Lei 8.213/91, estão previstos as prestações beneficiárias compreendidas pela Previdência Social:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8.870/94) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão (grifo nosso); III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032/95); b) serviço social; c) reabilitação profissional. (BRASIL, 1991)

3.3 Espécies de benefícios

Neste subtítulo serão tratadas brevemente as espécies de benefícios que compõem o quadro da Previdência Social:

3.3.1 Aposentadoria por invalidez

A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010, em seu art. 201, traz o seguinte conceito:

Art. 201. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).


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Esse tipo de benefício abrange a todos os segurados, garantindo assim sua subsistência enquanto permanecer na condição de incapaz para o trabalho. A invalidez será constatada em perícia médica realizada pelo INSS, alcançando qualquer tipo de atividade, e não somente aquela exercida anteriormente pelo segurado. Se o segurado já estiver recebendo auxilio-doença, a depender da gravidade, e do tempo para sua possível recuperação, poderá ter seu benefício convertido em aposentadoria por invalidez se ficar constatado, inicialmente, a incapacidade total e definitiva para o trabalho. Para ter direito ao benefício tem que ter cumprido uma carência de 12 meses. Contudo se receber auxílio-doença, e se houve causa de isenção de carência, para este ser convertido em aposentadoria por invalidez, deverá ser verificado o cumprimento da carência exigida para a concessão do auxílio-doença. Resultando de acidente, não é exigido o período de contribuição, sendo necessário somente comprovar a qualidade de segurado. A manutenção do benefício está vinculada à perícia médica realizada de dois em dois anos pela Previdência Social. Caso não ocorra a realização da perícia, ou caso ocorra a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício da aposentadoria por invalidez cessará. É importante ressaltar que se o segurado, por ventura, no período em que estiver recebendo aposentadoria por invalidez, realizar alguma atividade remunerada, poderá ter seu benefício cessado.

3.3.2 Aposentadoria por idade

Para a concessão deste benefício, respeita-se dois critérios: idade e carência. Com relação à idade o art. 213 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 faz a seguinte distinção:

Art. 213. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher. Parágrafo único. Os limites fixados no caput serão reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos de idade no caso dos trabalhadores garimpeiros, respectivamente, homens e mulheres, que comprovadamente trabalharem em regime de economia familiar. (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).

Tendo em vista uma alteração legislativa, os segurados urbanos inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem comprovar o pagamento de 180 contribuições mensais, valendo esta disposição para ambos os sexos.


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Para os segurados inscritos anteriormente é exigido período de contribuições conforme tabela abaixo:

Ano de implementação das condições 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Meses de contribuição exigidos 60 meses 60 meses 66 meses 72 meses 78 meses 90 meses 96 meses 102 meses 108 meses 114 meses 120 meses 126 meses 132 meses 138 meses 144 meses 150 meses 156 meses 162 meses 168 meses 174 meses 180 meses

Fonte: BRASIL, 1991.

Ate julho de 2012, a carência exigida era exclusivamente de 180 contribuições, não se computando o tempo em benefício de auxílio-doença conforme disposto no art. 155 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010:

Art. 155. Não será computado como período de carência: ... II - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença previdenciário ou Aposentadoria por Invalidez Previdenciária; (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).

Cabe salientar que, a partir de 14 de maio de 2012, o INSS passou a computar o período em que o segurado esteve recebendo beneficio por incapacidade, entre períodos de atividade, para fins de carência.


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Em uma situação hipotética, se um segurado contribui durante 12 anos e dentro desse período ficou em manutenção de auxilio-doença, por um período de 03 anos, desde que não haja a perda da qualidade, poderá computar o período em que ficou em benefício totalizando os 15 anos de carência, cumprindo assim o requisito carência. Para o trabalhador rural, deverá comprovar, através de documentos, 15 anos de trabalho na zona rural para ter direito ao benefício.

3.3.3 Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição leva-se em conta apenas o tempo de contribuição necessário. Pode ser requerida de duas formas: integral ou proporcionalmente. Na forma integral, no caso do homem, deverá comprovar o período mínimo de 35 anos de contribuição e para a mulher será exigido a comprovação de 30 anos de contribuição. Para aposentar com renda mensal proporcional ao tempo de contribuição é necessário preencher dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima. Assim, esta disciplinado no art. 223 da IN 45 de 2010:

Art. 223. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e b) trinta anos de contribuição, se mulher; e II - aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: a) idade: cinquenta e três anos para o homem e quarenta e oito anos para a mulher; b) tempo de contribuição: trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea anterior. (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).

Nem todos tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Há exceções como aqueles enquadrados como contribuinte individual, o segurado facultativo e o empreendedor individual que optarem pelo Plano Simplificado. Ressalva-se, que poderá requerer o benefício desde que faça as complementações necessárias dos períodos em que houve contribuição de maneira simplificada, nesse caso haverá incidência de juros e correção monetária. O segurado especial somente pode pedir aposentadoria por tempo de contribuição se


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tiver contribuído para o INSS facultativamente. No caso dos professores, está previsto uma aposentadoria por contribuição do professor que segue regras diferentes:

Art. 227. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, após completar trinta anos e vinte e cinco anos, se homem ou mulher, respectivamente, independente da idade, e desde que cumprida a carência exigida para o benefício, observado o art. 229. (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).

3.3.4 Aposentadoria especial

Segundo os conceitos fundados na IN 45, o benefício da aposentadoria especial será devido ao segurado empregado (exceto o doméstico), trabalhador avulso e o contribuinte individual, quando cooperado, filiado à cooperativa de trabalho ou de produção. Contudo, esses segurados, conforme dispõe a IN 45, deverão comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, ou seja, atividades laborais consideradas como insalubre, penosa ou perigosa. Comprovada a exposição a agentes nocivos biológicos, físicos, químicos ou agentes associados que prejudiquem a saúde ou integridade física, poderá incorrer numa aposentadoria cujo tempo de contribuição será reduzido, podendo somar 15, 20 ou 25 anos, o que dará direito a se aposentar. A comprovação do trabalho insalubre, penoso ou perigoso é feita com Formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido pelo empregador, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho redigido por médico trabalhista ou engenheiro de segurança do trabalho.

3.3.5 Auxílio-doença

O auxílio-doença é concedido ao segurado que, em razão de doença ou acidente, está temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias contínuos. Ressalta-se que os primeiros 15 dias de afastamento serão cobertos pela empresa, no caso se for empregado, e se for contribuinte individual, o INSS arcará com todo o período.


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Para receber o benefício, o segurado afastado deve se submeter à perícia médica periódica. Se após o prazo inicial de afastamento continuar impossibilitado de trabalhar, poderá solicitar um pedido de prorrogação e até mesmo um pedido de reconsideração nos casos em que houver decisão contrária. Se mesmo assim houver dificuldades em voltar ao trabalho, o INSS possui um programa de reabilitação profissional no caso de perda da capacidade laborativa.

3.3.6 Salário-família

Esse é um benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,782, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.

3.3.7 Salário-maternidade

Tem direito ao salário maternidade: segurada empregada, a trabalhadora avulsa, a empregada doméstica, a contribuinte individual, a contribuinte facultativa, e a segurada especial. O período de gozo do benefício é de 120 dias, com início até 28 dias anteriores ao parto, e com término em 91 dias após o parto, podendo esse período ser aumentado em mais duas semanas mediante apresentação de atestado médico específico. No caso de adoção, até meados de 2012, fazia-se necessário observar a idade da criança para verificar o tempo em benefício conforme disposto no art. 292 da IN 45 de 2010 à saber:

Art. 295. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, e em decorrência desse evento se afastar de suas atividades, fará jus ao salário-maternidade a partir de 16 de abril de 2002, data da publicação da Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002, de acordo com a idade da criança, conforme segue: 3 2

Anualmente, é publicada uma portaria atualizando os valores do salário-família. De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013, o valor do salário-família será de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55. E para aqueles que recebem entre R$ 646,55 até R$ 971,78, o valor será de R$ 23,36. 3 Questão melindrosa, mas sobretudo acatada pelos tribunais, através de uma Ação Civil Pública nº 501963223.2011.404.7200/SC, em que o INSS, em junho de 2012, passou a conceder o salário maternidade nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção garantindo o prazo de 120 dias para o gozo do benefício, independente da idade do adotado.


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I - até um ano completo, por cento e vinte dias; II - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; e III - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias. (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).

Para contribuinte individual e facultativa, é necessário comprovar o pagamento de dez contribuições para ter direito ao benefício. No caso das trabalhadoras empregadas ou avulsas, e empregadas domésticas, não é necessário tempo mínimo de contribuição, desde que, no tempo do afastamento, comprovem a inscrição no Regime Geral da Previdência Social. A segurada especial deverá comprovar dez meses de trabalho rural para poder receber o salário maternidade. A segurada desempregada também tem direito, a partir do momento em que cessou as contribuições, e deverá ser observado se o nascimento da criança ou a adoção ocorreu dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

3.3.8 Auxílio-acidente

O auxílio-acidente será devido ao trabalhador avulso, o segurado especial e o empregado, exceto o doméstico. É um benefício de caráter indenizatório e que será concedido ao segurado que tiver seqüelas definitivas causadas por um acidente. As seqüelas devem ser permanentes e diminuírem a capacidade laboral do segurado para o trabalho habitual anteriormente exercido, e serão constatadas pela avaliação médica do INSS. Não é exigido tempo de contribuição, devendo somente comprovar a qualidade de segurado e a relativa incapacidade laboral. Caso ocorra pedido de auxilio-doença, em razão do mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem, no momento em que estiver percebendo o valor do auxílio-acidente, este será suspenso. Se houver direito a aposentadoria, o benefício também será cessado. Em certos casos não pode acumular com recebimento de outro beneficio, conforme inserido no art. 421 da IN 45. Vejamos:

Art. 421. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho: … II - auxílio-acidente com auxílio-doença, do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou; …


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V - auxílio-acidente com aposentadoria, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza ou o preenchimento dos requisitos da aposentadoria sejam posteriores às alterações inseridas no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97 (NR); … X - mais de um auxílio-acidente; (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).

O benefício do auxílio-acidente corresponde a cinquenta por cento do salário recebido a título de benefício que deu origem ao auxílio-doença anteriormente recebido, e por ser personalíssimo e vitalício, o auxílio-acidente será pago até a morte ou até aposentadoria do segurado.

3.3.9 Auxílio-reclusão

Por se tratar do tema principal deste trabalho, o auxílio-reclusão será tratado em capítulo à parte.

3.3.10 Pensão por morte

A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que vier a óbito, estando aposentado ou não. Não possui carência mínima. Se requerido até 30 dias após o óbito do segurado, o pagamento inicia´se a partir da data do óbito. Caso contrário, se o requerimento for feito posteriormente, a pensão somente será paga a partir da data do requerimento. Caso sobrevenha morte do trabalhador e este não figure mais como segurado, somente será devida a pensão aos dependentes, caso o trabalhador tenha preenchido, até a data de seu falecimento, os requisitos necessários para concessão de aposentadoria.

3.4 Carência

Para ter direito a alguns benefícios previdenciários, faz-se necessário que o segurado possua um período de carência - sinônimo de tempo mínimo de contribuições. O artigo 24 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assim determina:

Art. 24 Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais


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indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. (BRASIL, 1991).

Esse tempo mínimo é contado a partir do primeiro dia do mês que iniciou o vínculo. No caso de contribuinte individual ou facultativo, conta-se da primeira contribuição paga em dia. Para o empregado, a partir do primeiro dia de trabalho. O art. 25 da Lei 8213 dispõe que o tempo de carência necessário para cada tipo de benefício previdenciário:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (BRASIL, 1991).

Há também, aqueles benefícios que independem de carência como é o caso da pensão por morte, auxílio-reclusão (tema do trabalho), salário-família, auxílio-acidente, salário maternidade para segurada desempregada,, desde que mantenha a qualidade de segurada, e trabalhadora doméstica, e alguns pedidos de auxílio-doença, cujas patologias isentam de carência. Conforme o art. 27 do mencionado dispositivo, para o computo do período de carência deverão ser consideradas as seguintes contribuições:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11; II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (BRASIL, 1991).

Na Instrução Normativa 45/2010 INSS, alguns períodos não são computados para efeito de carência, senão vejamos:


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Art. 155. Não será computado como período de carência: I - o tempo de serviço militar; II - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença previdenciário ou Aposentadoria por Invalidez Previdenciária; III - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991; IV - o período de retroação da DIC, e o referente à indenização de período, salvo a hipótese prevista no art. 156; e V - o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar. (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).


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4 AUXÍLIO-RECLUSÃO

Vejamos agora como surgiu o auxílio-reclusão. Sua evolução e seu posicionamento no ordenamento jurídico atual, os requisitos para a concessão do benefício, bem como a natureza jurídica, o risco social protegido e o critério baixa-renda instituída pela Emenda Constitucional n 20 que afrontou alguns princípios que estruturam a Constituição Federal de 1988, o que ocasionou restrição de direitos.

4.1 Como surgiu

Instituída pela primeira vez, através do Decreto n. 22.872 de 29 junho de 1933, surge a possibilidade da concessão de auxílio-reclusão com o propósito de assegurar aos dependentes do segurado uma renda que atendesse ao mínimo de dignidade e pudesse manter a família na ausência do detento ou recluso. Entretanto o referido decreto, que regulamentava o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos- IAPM, assegura esse direito em seu art. 63 apenas aos associados à caixa privada de previdência:

Art. 63. O associado que não tendo família houver sido demitido do serviço da empresa, por falta grave, ou condenado por sentença definitiva que resulte perda do emprego, e preencher todas as condições exigidas neste decreto para a aposentadoria, poderá requerê-la, mas esta só lhe será concedida com metade das vantagens pecuniárias a que teria direito se não houvesse incorrido em penalidade. Parágrafo único. Caso o associado esteja cumprindo pena de prisão, e tiver família sob sua dependência econômica, a importância da aposentadoria a que se refere este artigo será paga ao representante legal de sua família, enquanto perdurar a situação de encarcerado. (BRASIL, 1933).

Mesmo não sendo beneficio de toda uma coletividade, ainda assim foi de extrema importância sua criação. No ano seguinte, 1934, o Decreto 24.615 regulamentou a criação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários - IAPB reforçando mais uma vez a necessidade de se manter o benefício do auxílio-reclusão. Vejamos o disposto em seu art. 67:

Art.67 Caso o associado esteja preso por motivo de processo ou cumprimento de pena, e tenha beneficiário sob sua exclusiva dependência econômica, achando-se seus vencimentos suspensos, será concedida aos seus beneficiários, enquanto perdurar essa situação, pensão correspondente à metade da aposentadoria por invalidez a que teria direito, na ocasião da prisão. (BRASIL, 1934).

Através da Lei Orgânica da Previdência Social n. 3.807 de 26 de junho de 1960, o auxílio-reclusão foi inserido no ordenamento jurídico com o propósito de assegurar, não só


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aos dependentes de uma previdência social privada mas sim a toda uma coletividade, uma renda que atendesse ao mínimo de dignidade e pudesse manter as necessidades da família na ausência do detento ou recluso.

Art. 43. Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da empresa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, a previdência social prestará auxílio-reclusão na forma dos arts. 37, 38, 39 e 40, desta lei. § 1.º O processo de auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória. § 2.º O pagamento da pensão será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção do segurado o que será comprovado por meio de atestados trimestrais firmados por autoridade competente. (BRASIL, 1960).

Inevitavelmente, posteriormente foi recepcionado pela Constituição de 1988 em seu art. 201, consolidando o entendimento das diversas normas até então criadas para sua manutenção ao longo dos anos. O art. 201 da Constituição Federal de 1998 assim o disciplinava:

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] § IV - saláriofamília e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda [...]. (BRASIL, 1988).

Outros dispositivos infraconstitucionais foram criados para retificar ou ratificar os entendimentos na medida em que havia a necessidade de adequar os ordenamentos jurídicos as necessidades e conflitos dos tempos modernos:

Lei 8.213, de 24 de julho de 1991:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário . (BRASIL, 1991).

Decreto 3048, de 06 de maio de 1999:

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o


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equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: [...] IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e [...]. Art.11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: [...] IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; [...]. Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; [...] IV – até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; [...]. Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços: [...] II – quanto ao dependente: [...] b) auxílio-reclusão; [...]. Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza; [...]. Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais: [...] § 3.º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no § 8º do art. 32. Art.116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1.º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2.º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3.º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4.º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5.º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. § 6.º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea “o” do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11não acarreta perda do direito ao recebimento do


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auxílio-reclusão pelos seus dependentes. Art.117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso. § 1.º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. § 2.º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. § 3.º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado. Art.118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de saláriode-contribuição superior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido dentro do prazo previsto no inciso IV do art. 13. Art.119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado. (BRASIL, 1999).

Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº10.666, de 08 de maio de 2003:

Art.2º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílioreclusão para seus dependentes. §1º O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso. §2º Em caso de morte do segurado recluso que contribuir na forma do §1º, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e saláriosde-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (BRASIL, 2003).

4.2 Natureza Jurídica

Conforme entendimento vislumbrado por Miriam Vasconcelos Fiaux, pode-se definir a natureza jurídica do auxílio-reclusão como um benefício de natureza previdenciária de prestação pecuniária:

O auxílio-reclusão tem natureza de prestação previdenciária com as características de benefício, uma vez que se trata de prestação pecuniária exigível se preenchidos os requisitos legais, de caráter familiar, com cláusula suspensiva e pagamento continuado. (HORVATH, 2005, p.116).

4.3 Conceito


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O auxílio-reclusão é devido ao(s) dependente(s) do segurado detento ou recluso, desde que esse tenha salário de contribuição, atualmente, igual ou inferior a R$ 971,78 (PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 - DOU DE 11/01/2013), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. É de salientar que o benefício não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários como o auxílio-doença, aposentadorias ou abono de permanência em serviço. Como bem foi dito e enfatizado durante o trabalho, o benefício foi criado com o propósito de garantir a subsistência da família do segurado detento ou recluso no momento de infortúnio. Fica claro que o fundamento do auxílio está na necessidade de amparo à família do segurado preso.

4.4 Requisitos para a concessão do benefício

A Lei 8213 em seu artigo 80 estabelece os seguintes critérios: recolhimento efetivo à prisão; não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; qualidade de dependente do segurado e condição de segurado da Previdência Social do preso. Além desses requisitos, a Emenda Constitucional nº 20 também alterou a redação do 201, IV da CF/88, estabelecendo que o segurado deveria ser provedor de família com baixa renda, e também foi acrescentado um limite para que os dependentes pudessem ter direito ao benefício, ou seja, devendo enquadrar-se como segurados de baixa renda, o que será esclarecido mais adiante. O descumprimento de qualquer um desses requisitos, importará na cessação ou não concessão do benefício.

4.5 Manutenção da qualidade de segurado

Não se exige carência para a concessão do auxílio-reclusão, fazendo-se necessário apenas a filiação e inscrição na previdência social. Essa situação é a mesma da concessão da pensão por morte, pois em ambos os benefícios basta ser filiado e está devidamente inscrito no sistema previdenciário. O Decreto 3.048, em seu art. 13 assim o disciplina:


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Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. (BRASIL, 1999).

A partir da filiação e inscrição, a qualidade de segurado persistirá por um período de 12 meses, mesmo sem ter contribuído durante esse período. Poderá ainda ser prorrogado por mais um período de 12 meses, totalizando 24 meses. Isso ocorrerá quando pagar mais de 120 contribuições mensais ou recebendo seguro desemprego. Esse período é comumente conhecido como período de graça.

4.6 Carência

Conforme foi explicado no capitulo da Seguridade Social, em Carência, exitem benefícios que não possuem carência para a sua concessão, e entre eles está o auxílio-reclusão. Tendo em vista o risco preminente que existe em alguns benefícios, e ainda em detrimento ao princípio da solidariedade, não seria justo exigir contribuições para se ter acesso a um benefício cujo principal desejo do legislador originário foi assegurar aos dependentes do segurado uma imediata assistência frente aos infortúnios da vida. O inciso I do art. 26 da Lei 8213/91 aduz:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (BRASIL, 1991).

4.7 Concessão

Como na pensão por morte, a data inicial para recebimento do benefício será a data do


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efetivo recolhimento a prisão, caso tenha protocolado o requerimento em até 30 dias desta data. Caso contrário, se o requerimento for protocolado após os 30 dias, a data inicial a ser considerada será a do protocolo do pedido do benefício. O art. 105 do Decreto 3048/99 assim o disciplina:

Art.105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I-do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste; II-do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III-da decisão judicial, no caso de morte presumida. (BRASIL, 1999).

No entanto, em relação ao menor incapaz, na condição de dependente do segurado, a legislação previdenciária recepciona o entendimento de que não importa a data do requerimento, pois o benefício será pago desde a data do recolhimento à prisão.

4.8 Manutenção, Suspensão e Cessação

Enquanto o segurado estiver recolhido a prisão, respeitando os outros critérios, como a qualidade de segurado, o auxílio será pago. A fuga do segurado enseja na suspensão do pagamento do auxílio-reclusão, podendo ser restabelecido a partir do momento em que houver a recaptura do preso, bem como nas situações de recebimento de auxílio-doença no período em que estiver recolhido a prisão; na falta de apresentação, de três em três meses, do atestado de prisão assinado por autoridade judiciária competente; quando houver o livramento condicional; no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto ou prisão albergue; e quando houver fuga do segurado; Em todas as situações mencionadas, se for verificada a cessação dos referidos motivos, o benefício poderá ser restabelecido. Contudo, há situações em que ocorre a cessação do recebimento deste beneficio, não podendo ser restabelecido posteriormente, como é o caso da extinção da cota individual final; a emancipação ou maioridade de seus dependentes, salvo quando inválidos, onde estará extinto o benefício quando deixar de existir a invalidez; a concessão de aposentadoria estando o segurado ainda enclausurado; a soltura do segurado; e o falecimento do segurado.

4.9 Forma de Cálculo


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De acordo o art. 187 da Instrução Normativa 45/2010/INSS/DIRBEN, o valor inicial do benefício é calculado de forma idêntica à da pensão por morte, aplicando-se o percentual de 100% sobre o valor calculado. Assim vejamos:

Art. 187. O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 191. (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2010).

4.10 Dependentes

O direito a receber o benefício de auxílio-reclusão não é destinado ao segurado mas sim aos seus dependentes válidos. A prisão daquele que for condenado e que não tiver dependentes, a situação não ensejara o recebimento do benefício. De acordo o art. 16 da lei 8.213, são enumeradas três classes de dependentes, a saber: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro4 e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; II-os pais; III-o irmão, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. (BRASIL, 1991).

Os dependentes de mesma classe concorrem em igualdade umas com as outras, e os de classes diferentes excluem os das classes seguintes, seguindo a ordem de preferência. A qualidade de dependente do segurado não é absoluta, pois em determinadas situações poderá perdê-la. Um exemplo dessa situação é quando o cônjuge ou o companheiro

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Hodiernamente, está em vigor a portaria 513 do Ministério da Previdência Social, emitida em 09 de dezembro de 2010, em que orienta o INSS assegurar e reconhecer, para fins previdenciários, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, que até aquele momento vinha sendo reconhecida através de uma AC nº 2000.71.00.009347-0, ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul em 2000. Através dessa portaria, o INSS mais uma vez cumpre o seu papel de uma instituição protetora e distribuidora de renda salvaguardando direitos e proporcionando uma vida digna às famílias e seus dependentes. Em 05/05/2011, o Supremo Tribunal Federal também ratificou o entendimento, por unanimidade, em relação à união entre casais do mesmo sexo, fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer tipo de discriminação. Assim conclui em seu voto: “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”. Acompanhando nessa mesma esteira, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, concluíram pela procedência das ações e com efeito vinculante, excluindo assim qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Todavia, mesmo reiteradas decisões sobre o assunto, bem como da Suprema Corte, ainda assim para a comprovação da uníão estável entre pessoas do mesmo sexo perante o INSS, com o intuito de obter benefícios previdenciários, como a pensão por morte e o auxílio reclusão, deverá comprovar a dependência econômica. Os documentos são os mesmos requeridos a casais heterossexuais.


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quando separados judicialmente ou de fato, respectivamente, não lhe assegura a prestação alimentícia. Em qualquer situação de extinção ou cessação da qualidade de dependente do segurado recolhido a prisão, o fato deverá ser comunicado ao INSS.


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5 LIMITE DE BAIXA RENDA E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL

Na Constituição Federal de 1988, a prestação do auxílio-reclusão era destinada aos dependentes do segurado recluso, independentemente da condição financeira do segurado. A Emenda Constitucional nº 20, traz em sua nova redação um critério limitador, limitando o benefício aos dependentes do segurado considerados de baixa renda. Determina o art. 201 da CF/88 com a nova redação dada pela EC/20:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; ... IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (BRASIL, 1988).

Atualmente, o segurado que recebe valor igual ou inferior a R$ 971,78 (PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 - DOU DE 11/01/2013), é considerado baixa renda. Aqueles que recebem acima do valor mencionado na portaria, não terão direito ao auxílio-reclusão para os seus dependentes. Nesse sentido, a família do recluso, maior prejudicada nesse processo, ainda tem que arcar com a manutenção dos seus dependentes, impedindo assim o cumprimento da realização da justiça social, ficando a família desamparada, tendo que buscar outros meios para a sustentação da família. Ao limitar o acesso do auxilio-reclusão a essas famílias, cuja renda dos provedores reclusos é a única para a manutenção do bem estar dos seus dependentes, o legislador deixa de cumprir o papel social e fere os princípios almejados pela legislador originário, principalmente a dignidade da pessoa humana. Fábio Zambitte Ibrahim, em suas palavras, expõe a sua decepção com a limitação imposta:

A alteração constitucional foi de extrema infelicidade, pois excluiu a proteção de diversos dependentes, cujos segurados estão fora do limite de baixa renda. Esta distinção, para o auxílio-reclusão, não tem razão de ser, pois tais dependentes poderão enfrentar situação difícil, com a perda da remuneração do segurado. (IBRAHIM, 2008, p. 649).

O poder constituinte originário ao instituir o benefício de auxílio-reclusão reconhece que o encarceramento do provedor do lar acarreta uma destruição do grupo familiar,


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provocando o encaminhado dos dependentes daquele que foi preso a uma condição de miserabilidade, dificultando o convívio na sociedade em que vive, sem meios que lhes proporcionem sobreviver. Nesse sentido, se manifesta Hélio Gustavo Alves:

[...] o auxílio-reclusão é um benefício que garante a proteção da família e dependentes, além da fundamental importância para o equilíbrio da economia do País, ou seja, proporciona aos recebedores uma qualidade de vida digna, servindo a renda mensal para sustentação às bases alimentar e educacional e à saúde. [...] o auxílio-reclusão é necessário para que os dependentes não fiquem desamparados em condição de miserabilidade, fato que fere todos os princípios ligados à dignidade da pessoa humana. (ALVES, 2007, p. 16).

5.1 Renda do segurado na análise da baixa renda

Na alteração proposta, infere-se que os dependentes dos segurados presos, não considerados de baixa renda, possuem os meios necessários para sua subsistência. Mas, o que seria essa baixa renda para se auferir no caso concreto? Alves critica que "a baixa renda nasceu por meio da EC nº 20/98 com o objetivo de reduzir a concessão de auxílio-reclusão, excluindo os segurados com renda maior que a estipulada no momento pelo INSS por meio de portaria" (2007, p. 86). Desta maneira é incorreto afirmar ou até mesmo inferir que aquele que ganha acima do limite proposto no texto, atualmente em R$ 971,78 (PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 - DOU DE 11/01/2013), possui patrimônio suficiente para garantir a subsistência da família durante o período de encarceramento. Atualmente, a renda que é considerada é aquele que foi mensurada ao tempo real do recolhimento à prisão. Pode-se realizar diversas simulações em que é possível verificar uma injustiça grave na análise dos pedidos de auxílio-reclusão. Vejamos algumas situações hipotéticas: se o segurado for contratado sem remuneração fixa ou recebe salário apenas por comissão, o valor a ser auferido para a concessão do benefício será o seu último salário de contribuição. Então se estiver abaixo to teto imposto pela portaria, os seus dependente terão direito, caso contrário, se os valores de suas comissões naquele mês da reclusão for acima do limite, não terão direito ao pedido. E o desempregado? Outro caso discrepante, que reforça as distorções propostas pela medida, terá direito ao auxílio-reclusão caso ainda esteja no período de graça, ou seja, até 12 meses após a cessação das contribuições, sendo considerado também o último salário de


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contribuição. Diante desses exemplos verificamos que o último salário de contribuição do segurado servirá então de critério para considerar a baixa renda do mesmo, independente dos valores auferidos em meses anteriores. Nessa esteira Marcia Uetatsu Furukawa entende que não há uma "correlação lógica entre o fato de o segurado recolhido a prisão ter auferido, antes da ocorrência do evento, essa ou aquela renda [...]" (2005, p. 97). Zambitte expõe a sua decepção com a limitação imposta:

A alteração constitucional foi de extrema infelicidade, pois excluiu a proteção de diversos dependentes, cujos segurados estão fora do limite de baixa renda. Esta distinção, para o auxílio-reclusão, não tem razão de ser, pois tais dependentes poderão enfrentar situação difícil, com a perda da remuneração do segurado. (IBRAHIM, 2008, p. 649).

Para melhor entender a disparidade desse critério, exemplificamos outra situação: se o segurado, que antes de ser encarcerado, era empregado da empresa “A” e por algum período recebia cerca de 20 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$ 12.440,00 (doze mil e quatrocentos e quarenta reais), e de repente encerrou seu vínculo com a empresa “A” e iniciou novo vinculo com a empresa “B” e durante dois meses anteriores à sua prisão encontrava-se recebendo um salário mínimo no valor de R$ 678.00, a família terá direito ao benefício de auxílio-reclusão. É nítido de que o critério não é logico e nem justo. Contudo, Miriam Vasconcelos Fiaux Horvarth entende que a limitação à concessão do auxílio-reclusão é plausível e a defende baseada nos princípios

da seletividade e da

distributividade nos seguintes termos:

A Emenda Constitucional pode ser vista como um retrocesso na proteção previdenciária, tendo em vista o caminho que se busca para a seguridade plena. Porém, enquanto tal estágio não é alcançado é possível justificar tal alteração com base nos princípios da distributividade e da seletividade. Nem sempre é viável a proteção a todas as pessoas sem restrições. Por isso, existe a necessidade de mecanismos para adequar o sistema às condições existentes. Analisando-se o princípio da distributividade e da seletividade aplicado na redução feita pela EC 20/98, temos que ponderar que cabe ao legislador definir o grau de proteção devido a cada destinatário da previdência social, como corolário do princípio da isonomia em tema de seguridade social. (HORVARTH, 2005, p. 121).

Com todo respeito ao posicionamento supracitado, não se deve limitar a abrangência da concessão do benefício apenas considerando os dois princípios ora comentados. Deve-se atentar para outros princípios basilares do ordenamento jurídico, como o princípio da


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dignidade da pessoa humana e da igualdade. Nessa esteira, Catana faz uma reflexão e aponta que "direitos sociais são direitos pertencentes a coletividade, pois mantem estreita relação com o princípio da igualdade [...] são direcionados a todos e independem de classe social" (2008, p. 58). Alves menciona que os princípios também estão implícitos ou adormecidos no mundo jurídico e ainda diz que "nascem com a evolução da sociedade [..] fazendo com que os legisladores elaborem leis para adequar e enquadrar a nova realidade social nos moldes de nossas vidas sem ofender a sociedade".

5.2 Equilíbrio Financeiro e Atuarial

Princípio disposto na Emenda Constitucional nº 20 de 1998 que passou a ser aplicado tanto aos servidores públicos quanto aos trabalhadores da iniciativa privada. Com a alteração proposta pela EC nº 20, o caput do art. 201 da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (BRASIL, 1988).

A aplicação desse princípio foi proveniente de uma análise de que o sistema não poderia garantir o pagamento dos benefícios previdenciários sem ao menos manter o equilíbrio das contas. Milhões de trabalhadores contribuem mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social, sendo assim fazia-se necessário assegurar que os benefícios fossem pagos aos beneficiários. E cada vez que houvesse uma criação de prestação previdenciária, teria que haver uma fonte de custeio. Nesse sentido manifesta-se Wladimir Novaes Martinez:

O desequilíbrio econômico-financeiro ou atuarial de um plano ou regime compromete sua execução, daí a necessidade de ser plantada providência basilar que obstaculize ou dificulte medidas inadequadas, e até vede soluções incongruentes, como a criação de prestações sem fonte própria de custeio ou a extensão de tributos sem prévia destinação. (MARTINEZ, 1992, p. 1474).

Wladimir conceitua as modalidades financeira e atuarial da seguinte forma:

Por equilíbrio financeiro, entende-se literalmente que as reservas matemáticas efetivamente constituídas sejam suficientes para garantir os ônus jurídicos das


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obrigações assumidas, presentes e futuras. Equilíbrio atuarial compreende as ideias matemáticas... e as relações biométricas que, de igual modo, tornem possível estimar as obrigações pecuniárias em face do comportamento da massa e o nível da contribuição e do benefício. (MARTINEZ, 1992, p. 1477).

De forma simplificada, Zambite refere-se ao equilíbrio financeiro como saldo zero ou positivo, e ao equilíbrio atuarial “[...] a estabilidade da massa acompanhando as variações do perfil de sua clientela.”. Garantir direitos sociais, missão essa assumida pelo Estado, é equalizar a manutenção desses direitos desde que não venha a se constituir em ônus excessivo para os demais seguimentos da sociedade. Pode-se dizer que não é absoluto, haja vista as medida proposta pela EC nº 20 respeita um outro princípio maior da previdência: a solidariedade social. A garantia de um salário mínimo como piso dos benefícios é um exemplo disso. O princípio visa garantir um mínimo existencial aos trabalhadores quando acometidos por situações que impossibilitem o trabalho. Em última instância, resguarda a dignidade do homem ao assegurar uma quantia mínima de renda, independentemente do tempo de contribuição. Nesse sentido, o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial é mitigado em nome da solidariedade social. Contudo, o princípio em comento é considerado uma medida excessiva, visto que se observa um cerceamento de direitos em relação aos dispositivos constitucionais, a exemplo da restrição de acesso ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão. O legislador preocupou-se na verdade em equilibrar as contas da previdência simplesmente suprimindo direitos até então consagrada na Carta Magna, desconsiderando outros principio basilares do ordenamento jurídico e norteadores da Previdência Social, principalmente a solidariedade social.

5.3 Ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Quando se fala em princípio da dignidade da pessoa humana, vislumbra-se uma primeira identificação com o ser humano. Esse princípio é característica inseparável de todo e qualquer ser humano. É um direito fundamental que rege a relação jurídica e social do homem com o Estado. É um titular de direitos que devem ser protegidos pelo Estado e por seus semelhantes tanto nas relações privadas como nas tratadas com o Estado.


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Nesse contexto, fato relevante é delimitar qual o limite a ser respeitado quando se trata de reformas que modifiquem direitos fundamentais de cunho prestacional. Consoante nos ensina Alves: “...o auxílio-reclusão é um benefício que garante a proteção da família e dependentes, além da fundamental importância para o equilíbrio da economia do País, ou seja, proporciona aos recebedores uma qualidade de vida digna, servindo a renda mensal para sustentação às bases alimentar e educacional e à saúde.” (ALVES, 2007, p. 355)

Na falta do mantenedor, mesmo com renda acima do teto permitido, o auxílio-reclusão é necessário para que os dependentes não fiquem desamparados em situação de miserabilidade, fato que fere todos os princípios ligados à dignidade da pessoa humana. Segundo a ideia de Ferreira (2007) a dignidade da pessoa, como princípio basilar do direito é o ponto-chave do reconhecimento e proteção dos direitos humanos. Através desse princípio, é correto afirmar que o auxílio-reclusão é um direito humano e fundamental que visa assegurar aos dependentes do segurado recolhido a prisão uma vida digna e com isso garantir e proporcionar uma continuidade na vida na sociedade contribuindo assim com o desenvolvimento sustentável da família e consequentemente para o Estado, pois mediante esta ajuda do Estado estará contribuindo para a evolução do país. Portanto, vale lembrar que mesmo que o segurado tenha sido julgado e condenado pelo Estado, deve-se observar o lado humano, ou seja, o homem é fruto do meio em que vive. O Estado tem o dever de cuidar e proteger aqueles que estão sob sua tutela e impedir que o recolhimento a prisão reflita numa situação ainda pior para a família do detento impossibilitando a alcançar uma vida digna da qual são merecedores. Contribuindo com esse pensamento, Jose Antonio Reis Ferreira aduz:

Ora, se o que se quer é construir uma sociedade justa e solidária, deve-se então atentar para os problemas sociais de nosso País, e não somente imaginar que um detento está sob a proteção do Estado e deixar a sua família e total estado de abandono sendo que não teve participação no delito em que ocasionou com a sua prisão portanto, não poderá também arcar com as tais consequências. (FERREIRA, 2011, p. 28)

Eventuais reformas constitucionais que venham a retirar dos beneficiários das prestações previdenciárias a oportunidade de contar com uma renda mínima, afronta a dignidade da pessoa humana – valor estruturante e pilar de nossa ordem constitucional.

5.4 Críticas a Emenda Constitucional nº. 20/98


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A previdência social, através da autarquia INSS, é um exemplo de proteção social. Financiada pelo Estado e pela sociedade, as vezes de forma compulsória, garante benefícios àqueles que contribuem e àqueles que não contribuem conforme o caso. Martinez afirma que "[...] a previdência social é resultante da solidariedade forçada das pessoas ou gerações. Significa a participação de maioria contemporânea (contribuindo) a favor de minoria hodierna (inativos) e futura (aposentados)." (2010, p. 334). E dentre os diversos benefícios que ela dispõe encontra-se o auxílio reclusão. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou os critérios referente à concessão do auxílio-reclusão, até então definidos pelo Poder Constituinte Originário. Na Constituição Federal de 1988, a prestação do auxílio-reclusão era destinada aos dependentes do segurado recluso, independentemente da condição financeira do segurado. Após a Emenda, surgiu um critério limitador para sua concessão e, a partir de então, o auxílio-reclusão passou a ser concedido tão somente aos dependentes dos segurados considerados de baixa renda. Determina o artigo 13 da citada Emenda:

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (BRASIL, 1998).

Houve varias discussões no que diz respeito a renda a ser utilizada como critério de concessão do benefício, se era a renda do segurado preso e não a de seus dependentes. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal, em julgado do processo RE 587365 SC, 25/03/2009, tendo como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, conclui que a renda a ser utilizada como critério de concessão do benefício é a renda do segurado preso e não a de seus dependentes, com entendimento de que não se tratava de um vicio da inconstitucionalidade:

Ementa. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.


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II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 2009).

A partir de então, os novos julgados dos tribunais começaram a acompanhar o entendimento do Ilustre Ministro, como é o caso do julgamento do Processo AC Nº 001801325.2010.404.9999/SC, 2011, Tribunal Regional Federal da 4º Região, tendo como relator Desembargador Celso Kipper, in verbis:

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO SEGURADO RECLUSO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, era a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3. No caso em apreço, o segurado foi recolhido à prisão em novembro de 2008, ocasião em que seu salário-de-contribuição foi de R$ 1.200,82, superando o limite legal (R$ 710,08). Portanto, seus dependentes não fazem jus ao benefício de auxílioreclusão. (TRF 4 REGIÃO, 2011).

Bem assim, seguindo a mesma esteira, o julgamento do Processo AgRg no REsp 831251 RS 2006/0061254-8, julgado em 05/05/2011, pelo Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) , in verbis:

EMENTA. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSAO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇAO PARA CONCESSAO. PRECEDENTES. 1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, de lei, ex vi do art. 97 da Carga Magna, uma vez que a questão é passível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão, como a pensão por morte, é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão, a renda do preso, no momento da prisão. 4. Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravos internos aos quais se nega provimento. (TJ, 2011).

Outro julgamento, o do Processo AC 9999 SC 0018012-40.2010.404.9999, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com relator Desembargador Guilherme Pinho Machado:


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Ementa. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR DO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. BAIXA RENDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isto significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei 8213/91) estendem-se àquele. 2. A concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso, e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado.3. Em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 587.365 e RE 486.413, que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, conforme se extrai do Informativo n.º 540/STF. 4. Hipótese na qual o último salário-de-contribuição do segurado preso foi superior ao limite legal estipulado. (TRF 4 REGIÃO, 2011).

Apesar de pacificado nos tribunais, a mudança trazida pela Emenda pode ser entendido como um retrocesso na proteção previdenciária, pois apesar de ter efetuado as contribuições para o sistema previdenciário, os dependentes do segurado recluso, sem qualquer renda, não se enquadrando nos novos requisitos, ficariam desprovidos da renda do mantenedor. Na alteração proposta, não procurou saber se os dependentes dos segurados presos, não considerados de baixa renda, possuem os meios necessários para sua subsistência. Apesar dos julgados firmarem o mesmo entendimento do Ministro Ricardo Lewandowski, o direito brasileiro é muito flexível ao caso concreto. É de se observar que antes de aplicar uma norma, têm que se levar em consideração que o direito é mutável e a medida que a sociedade evolui, os juízes precisam dar novo sentido à norma jurídica para então aplicá-la, e não reproduzi-la mecanicamente. Devem recriar novos sentidos para esses regramentos tidos como “engessadores” do direito. A Previdência Social é uma das ferramentas instrumentalizadas pela Seguridade Social com o intuito de salvaguardar os cidadãos em situação de risco social. Trata-se na verdade, em muitos casos, de um seguro social compulsório, mantido através de uma solidariedade entre gerações e que busca através de recursos provenientes da sociedade e do Estado, visando propiciar meios indispensáveis à subsistência dos segurados e seus dependentes quando não podem obtê-los. Portanto, o poder constituinte originário, ao instituir o benefício de auxílio-reclusão, reconheceu em primeiro momento que o encarceramento do provedor do lar acarreta uma drástica desagregação familiar, tendo como uma possível conseqüência o encaminhamento dos dependentes daquele que foi preso a uma condição de miserabilidade. E por isso que não


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se pode aceitar que a política assistencial que atualmente é defendida pelo Estado retroaja frente a evolução do ser humano e a sociedade em que ele vive. A EC Nº 20 suprime o direito dos dependentes do encarcerado de se manterem com uma vida digna.


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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o objetivo de auxiliar e amparar a renda destinada aos dependentes do enclausurado, o legislador constituinte instituiu o benefício de auxilio-reclusão como medida de realização de justiça social impedindo assim que as famílias, que se encontrem desamparadas da renda do mantenedor, sejam encaminhadas para uma condição de miserabilidade. A evolução do sistema previdenciário, ao longo dos tempos, mostrou-se coerente com a evolução das sociedades, inclusive sendo inserida na Constituição de 1988. Todavia, em 1998, houve a publicação da Emenda Constitucional nº 20, com certa infelicidade, apresentando uma proposta que estabeleceu como critério para a concessão do benefício a renda do segurado instituidor, dede que atendesse ao limite legal imposto. O valor desse limite é atualizado anualmente através de uma Portaria emitida pelo Ministério da Previdência social. Tal limitação vem sendo tema de debates por diversos autores e doutrinadores que a consideram temerária e injusta, ferindo diversos princípios como o da solidariedade e dignidade da pessoa humana. Isso deixou de fora da cobertura do sistema previdenciário diversas famílias, as quais eram dependentes de segurado reclusos que auferiram ao tempo do recolhimento a prisão, renda maior que o limite legal. A EC nº 20 parte da premissa de que os dependentes dos segurados presos, não considerados de baixa renda, possuem os meios necessários para sua subsistência, o que não é verdade. O benefício, inicialmente, foi criado de forma legal e com a finalidade de salvaguardar as famílias atendendo a um dos princípios constitucionais fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, após a reforma, houve um excesso do legislador na elaboração da norma. O cerceamento desse direito não é de interesse público e não atende a um outro


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princípio, o da solidariedade. Desse modo, apesar de ser considerado medida essencial por alguns autores e legisladores, face ao equilíbrio financeiro e atuarial, o Estado deve buscar outros meios para subsidiar o sistema previdenciário. O benefício de auxilio-reclusão é considerado medida de realização de justiça social porque possibilita a subsistência aos seus familiares e impede que a pena do instituidor se estenda a eles como forma de penalizá-los por um crime que não cometeram. Deve-se considerar que a privação da liberdade pune tanto o recluso como os seus dependentes, refletindo na vida pessoal e social da família frente a sociedade em que vive. A supressão do auxílio-reclusão a uma parte dessas famílias prejudica ainda mais a manutenção do seio familiar, não permitindo que elas possuam uma vida digna. Por isso, o auxílio-reclusão é de fundamental importância para que seja mantida a ordem social garantindo assim a sobrevivência dos dependentes do segurado, assegurando a prestação previdenciária. Diante do exposto, o limite instituído pela baixa renda não deverá prosseguir no ordenamento jurídico, por restringir direitos de uma parcela da sociedade. Conclui-se que é de suma importância a existência do auxílio-reclusão como um direito fundamental consagrado pela Lei Maior, importante papel na promoção da realização de justiça social.


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REFERÊNCIAS

ALVES, Hélio Gustavo. Auxílio-reclusão: Direitos dos presos e de seus familiares. São Paulo: LTR, 2007. ANGHER, Anne Joyce. Vade mecum acadêmico de direito. 9. ed. São Paulo: RIDEEL, 2011. BARBOSA, Rui. Frases de Rui Barbosa. Disponível em: <http://pensador.uol.com.br/frase/MTIwMzQ3/>. Acesso em: 15 mai. 2013. BRASIL. Ministério da Previdência e Assistência Social. nº 15, de 10 de janeiro de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, 09 jan. 2012. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 04 jul. 2012. BRASIL, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 07 mai. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>. Acesso em: 09 mar. 2013. BRASIL, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm>. Acesso em: 24 abr. 2013. BRASIL, Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 09 mai. 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.666.htm>. Acesso em: 26 abr. 2013. BRASIL. Ministério da Previdência Social. Missão da Previdência Social. Disponível em: < http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=623>. Acesso em: 15 abr. 2013. CATANA, Gabriel Guazzi. O Auxílio-reclusão como medida de Justiça Social. 2008. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito. Faculdade de Direito de Presidente Prudente. Presidente Prudente-SP, Brasil. Disponível em: < http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/838/815>. Acesso em: 01 abr. 2012. EDUARDO, Ítalo R.; EDUARDO, Jeane T. A.; TEIXEIRA, Amauri S. Curso de Direito Previdenciário. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. FERREIRA, José Antônio Reis. Da discussão sobre a inconstitucionalidade da limitação imposta pelo art. 13 da EC n 20/98, à percepção do auxílio-reclusão. 2011. 28f. Monografia (conclusão do curso) – universidade Presidente Antônio Carlos, curso bacharelado em direito. Barbacena. FURUKAUA, Marcia Uetatsu. O Auxílio-reclusão no Ordenamento Jurídico Brasileiro.


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2006. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/42461494/Auxilio-reclusao-no-ordenamentojuridico-brasileiro>. Acesso em: 30 mar. 2012. GOES, Hugo Medeiros de. Manual de Direito Previdenciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2011. HORVATH, Miriam Vasconcelos Fiaux. Auxílio-reclusão. São Paulo: Quartier Latin, 2005. IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010. Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: <http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/insspres/2010/45_1.htm>. Acesso em: 12 abr. 2013. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 3 ed., 2010. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2002. STF. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. 2009. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14714801/recursoextraordinario-re-587365-sc-stf>. Acesso em: 25 mar. 2013. TJ SÃO PAULO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, FACE A RENDA DO PRESO. 2011. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21123433/agravoregimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-831251-rs-2006-0061254-8-stj>. Acesso em: 27 mar. 2013. TRF 4 REGIÃO. RENDA DO SEGURADO RECLUSO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 2011. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18647094/apelacao-civelac-9999-sc-0018013-2520104049999-trf4/inteiro-teor>. Acesso em: 25 mar. 2013. TRF 4 REGIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE BAIXA RENDA. 2009. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18576823/apelacao-civel-ac-9999-sc-00180124020104049999-trf4>. Acesso em: 27 mar. 2013.


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