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39 importante para o desenvolvimento econômico e social do país. A educação escolar tem que ter o papel de ensinar conteúdos, repassar técnicas e tecnologia, fornecendo elementos para se obter competência e habilidades formando o individuo para o trabalho, base do desenvolvimento econômico de qualquer nação, mas não basta isso, esta deve estar imbuída de valores morais e culturais e princípios de direito, dar o conhecimento necessário para se libertar o ser humano, mas o cidadão também.

O direito do menor tiveram diferentes nomenclaturas, de acordo com o paradigma, do contexto vivenciado no momento como direito do menor pautado na doutrina da situação Irregular, o Estatuto da Criança e do Adolescente criado sob a luz da Teoria da Proteção Integral, institucionaliza a formação psico-social estimulando o desenvolvimento através de políticas públicas adotadas pelas instituições de ensino. O ECA protege os direitos em todas as esferas da sociedade garantindo à educação a criança e ao jovem, quando dá eles o direito de frequentar creche desde os 3 anos de idade até a pré-escola. A obrigatoriedade do ensino fundamental estendendo ao ensino médio faz o poder público oferecer a escola a todos , e não fazendo tem a criança e o adolescente o poder de acionar o Conselho Tutelar que fará isso buscando o Ministério Público.

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