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27 Público e aos Conselhos Tutelares as entidade governamentais ou não, assim, portanto, nos termos da Constituição brasileira, criança e adolescente que forem

ameaçados em seus direitos,[...] necessitam e têm direito a uma

proteção que deve

se dar no âmbito da política pública de assistência

social[...]. O ideal seria que essa assistência social se constituísse numa política de direitos sociais a ser praticada em cada política pública, ou seja, a função dessa política se distribuiria por toda a máquina do Estado, corrigindo desvios no nascedouro dos problemas. (SÊDA, 1999, p.264). De acordo com Edson Sêda o Conselho Tutelar é um órgão civil criado pelo Estatuto da Criança e Adolescente com a finalidade de zelar pelo cumprimento da infância e da adolescência no espaço social existente entre ela e o juiz. Isto quer dizer que o Conselho Tutelar é escolhido pela comunidade para executar medidas constitucionais e legais na área da infância e adolescência. (SÊDA, p.256 1997). Sendo assegurados á criança e adolescente os direitos a eles atribuídos especificamente em prol da pessoa em desenvolvimento físico, mental, intelectual, emocional. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, que não integra o judiciário. Está vinculado á prefeitura, mas não se subordina a ela.Tem sua fonte pública na lei, ou seja no Estatuto da Criança e do Adolescente, é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com artigo a seguir: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O Conselho Municipal tem a função de controlar as políticas públicas municipais voltadas para a criança e adolescente zelando para que seja cumprido os princípios da Convenção da ONU de 1989, e do Estatuto. O conselho Tutelar tem o papel de atender pessoas específicas que tiveram seus Proteger este é o objetivo do direito destinados as criança e aos jovens adolescentes, dar a estes seres proteção à vida, que sejam aplicados os

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