Page 26

18

2.6 - Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Doutrina da Proteção Integral

O nome Doutrina da Proteção Integral corresponde no sentido stricto sesun a proteção em sua totalidade à criança e ao adolescente, pautada nos direitos fundamentais do ser humano, assegurando o direito à qualidade e

a ter

vida com

um espaço dentro da sociedade antes formada só por

adultos. Para se falar da Doutrina Integral é necessário fazer uma restropectiva histórica das principais cartas internacionais como a Declaração Universal do Direitos Humanos

adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da

Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, como princípios norteadores dos Direitos Humanos Universais. A Assembleia Geral proclama: A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios EstadosMembros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Em 20 de Novembro de 1959, é constituída Ata da criação da Declaração Universal dos Direitos das Crianças que enfatizava os importantes direitos, como no princípio II, priorizando á criança quando dá a ela proteção especial e oportunidade de serviços a serem estabelecidos em lei e por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Continuando a carta estabelece o direito a um nome e a uma nacionalidade, à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe, a criança deve gozar dos benefícios da previdência social. oO direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.

M01200  
M01200  
Advertisement