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13 moradia certa, de pais falecidos, ignorados ou desaparecidos, os declarados incapazes, estivessem presos há mais de dois anos, e que ainda fossem qualificados como vagabundos, mendigos, de maus costumes, exercessem trabalhos proibidos, prostitutos ou economicamente incapazes de suprir as necessidades de sua prole. O menor de que tratava o código era o que vivia em situações fora do seio familiar, aquele a qual se presumia não ter família ou esta ser ausente na vida dele, passando então a ser responsabilidade do Estado como demonstra o primeiro artigo deste código : Art. 1º O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 annos de idade, será submettido pela autoridade competente ás medidas de assistencia e protecção contidas neste Codigo.

Aqui se fala da criança ou do jovem que não vive em situações habituais numa a família, e sim de situações atipícas, daquele que não tem uma família ou no caso em que esta não assume o controle da educação e, assim não fazendo o Estado entraria como intervetor ou mediador, visando a preservação da vida da criança, ou ainda em casos de combate a desnutrição a figura da ama de leite herdada dos primórdios da escravidão era penalizada se não desempenhasse o seu papel social: Art. 2º Toda creança de menos de dous annos do idade entregue a criar, ou em ablactação ou guarda, fóra da casa dos paes ou responsaveis, mediante salario, torna-se por esse facto objecto da vigilancia da autoridade publica, com o fim de lhe proteger a vida e a saude. Art. 3º Essa vigilancia comprehende: toda pessoa que tenha uma creança lactante ou uma ou varias creanças em ablactação ou em guarda, entregue aos seus cuidados mediante salario; os escriptorios ou agentes de informações que se occupem de arranjar collocação a creanças para criação, ablactação ou guarda. Art. 4º A recusa de receber a autoridade, encarregada da inspecção ou qualquer pessoa delegada ou autorizada em virtude de lei, é punida com as penas do crime de desobediencia, e em caso de injuria ou violencia com as do crime de desacato. Art. 5º Quem quer que entregar uma creança á criação, ablactação ou guarda, mediante salario, é obrigado, sob as penas do art. 388 do Codigo Penal, a fazer declaração perante funccionario do registro especial a esse fim.

. Na

linguagem

percebe-se

um contexto em que o país vivia de

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