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11 Aprendizagem no Transporte e rural.

Serviço Nacional de Aprendizagem do serviço

Supletivamente poderá o curso para o programa de aprendizagem ser ministrado por Escolas Técnicas de Educação ou por entidades sem fins lucrativos, Conselho Municipal dos Direitos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A formação técnico profissional obedecerá aos seguintes princípios, conforme o artigo 63 do ECA: I- Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III- horário especial para o exercício das atividades.

A jornada de trabalho será de seis horas, afastada qualquer possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, e o depósito do FGTS será somente no percentual de 2% da remuneração devida no mês anterior. Importante ainda ressaltar que, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos para o programa de aprendizagem, adolescentes aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. Em rápida análise, estes são alguns aspectos primordiais do novo Contato de Aprendizagem previstos na Lei nº 10.097 de 2.000, sendo garantido os

direitos

trabalhistas

aos

adolescentes

aprendizes,

inclusive

os

previdenciários, conforme artigo 65 do ECA. A proteção do direito à escola se vê também em relação as entidades que desenvolvem programas de internação que tem as seguintes obrigações, entre outras de acordo com art. 94 do ECA e especifica isso nos incisos:X - propiciar escolarização e profissionalização e, XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer. As penalidades para o não cumprimento das obrigações podem ser observadas a seguir: Art. 97. São medidas descumprirem

obrigação

aplicáveis constante

às entidades de atendimento que do

art.

94,

sem

prejuízo

da

M01200  
M01200  
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