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9 suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Neste artigo o legislador coloca as necessidades de garantia do ensino fundamental

e

continuidade

do

ensino

médio,

como

o

atendimento

especializado ao estudante de necessidades especiais, e o atendimento de crianças em creche e pré-escola nas idades de 0 a 6 anos. Estatuto não só tem um papel de garantia de direitos as jovens e crianças, democratiza a educação adotando políticas públicas objetivando, a inclusão à escola, sendo função do

poder público estimular pesquisas,

experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. A educação no ECA ganha uma nova roupagem, surgindo uma bem mais democrática, mais abrangente respeitando os valores

culturais, artísticos e

históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindose a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura, abrindo para uma nova pedagogia de liberdades. O ECA preserva a criança em período escolar, restringindo a idade para as atividades de labor, evitando o trabalho infantil com a permanência da criança na escola, proibindo qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Sendo a proteção ao trabalho dos adolescentes regulada por legislação especial, que tem seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurado, e veta o trabalho perigoso, insalubre e penoso ou realizados em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além do trabalho não poder impedir à frequência a escola. O estatuto não proíbe o estudo noturno, ao contrário proporciona medidas para que este aconteça de forma diferenciada ao estudante que trabalha

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