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8 preferência pessoais.

O Estatuto institui direitos e deveres em relação á

educação para a criança e o jovem como exemplifica Sêda: Exemplo: a política de educação deve controlar a frequência dos alunos na rede escolar mantendo estreito entendimento com os pais ou responsável. Deve também impedir que os alunos descumpram seus deveres escolares e que servidores maltratem os alunos Ela deve conter, dentro de si mesma uma engrenagem, um circuito, um “chip” normativo que comande como detectar o aluno que não frequente, o responsável que descuide ou o servidor que maltrate e providencie que a correção desses desvios sejam feitas dentro do próprio sistema de educação. Isso é proteção integral. Isso é difundir Direito às massas. (SÊDA,1999, p.254).

A escola passa a ser responsável também pelo aluno sendo ele criança ou adolescente quanto a sua frequência, contribuindo assim para a permanência no recinto escolar, para o seu aprendizado e na falta de acompanhamento dos pais, o os dirigentes do estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, o elevados níveis de repetência.A escola deverá fazer a comunicação de maus-tratos envolvendo seus alunos, não o fazendo caracterizar-se-á

omissão. Inserção dos pais ou responsáveis no

processo pedagógico, está também no participar da definição das propostas educacionais como nos casos da formação do currículo escolar. O Estado tem um papel fundamental de assegurar á educação no ECA, e também a sua obrigatoriedade: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas

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