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7 acesso e permanência , devendo haver critérios claros e isonômicos por parte do responsável legal. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, disso trata o capítulo IV do estatuto da Criança e do Adolescente que tem na sua redação o princípio da proteção integral, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela a criança e o adolescente quanto a educação valorando o seu desenvolvimento, dando a ela o direito de questionar, contestar, se organizar em movimento estudantis, e podendo exercer sua cidadania no âmbito escolar, fortalecendo aí o contrário do que se via na ditadura militar, como exime também o papel arbitrário de pessoas que representava os segmentos escolares como diretores, professores desse período. É interessante ressaltar o direito a qualificação para o trabalho, como também a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, direito de ser respeitado por seus educadores abrindo um diálago entre o ensinar e o que ser aprendido, podendo o estudante ter o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Afonso Garrido de Paula faz a seguinte obervação: A avaliação, notada afastar a possibilidade de prepotência e até mesmo perseguição, pois somente encontra terreno fértil na aferição subjetivamente em forma de nota , crédito ou conceito, deve ter por princípios fundamentos critérios objetivos de sorte.( ob. cit.p.101)

Viabilizar á educação tem no ECA a sua garantia instituída quando dá ao aluno o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, evitando excluí-lo da vaga da unidade escolar próxima à sua casa, por ora privilegiar outros que moram longe das imediações de se designam ter

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