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FACULDADE INDEPENDENTE DO NOERDESTE – FAINOR CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO

JOÃO RICARDO AUGUSTO BRAGA SOARES

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COMO VANTAGENS PARA O SETOR PRIVADO E SEUS RESPECTIVOS RISCOS E GARANTIAS

VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) 2012


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JOÃO RICARDO AUGUSTO BRAGA SOARES

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COMO VANTAGENS PARA O SETOR PRIVADO E SEUS RESPECTIVOS RISCOS E GARANTIAS

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste FAINOR, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) 2012


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S676p

Soares, João Ricardo Augusto Braga. Parcerias público-privadas como vantagens para o setor privado e seus respectivos riscos e garantias. / João Ricardo Augusto Braga Soares._ _ Vitória da Conquista, 2012. 51 f Monografia (Graduação em Direito) Orientador (a): Prof. Caê Matos 1. Parcerias -público - privada 2.Infra- estrutura 3.PPP'S IT. Direito.

CDD 344.810

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor.


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JOÃO RICARDO AUGUSTO BRAGA SOARES

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COMO VANTAGENS PARA O SETOR PRIVADO E SEUS RESPECTIVOS RISCOS E GARANTIAS.

Aprovada em ____/____/____ BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

Faculdade Independente do Nordeste ___________________________________________________________________

Faculdade Independente do Nordeste ___________________________________________________________________

Faculdade Independente do Nordeste ___________________________________________________________________

VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) 2012


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Dedico este trabalho primeiramente aos meus pais Jo達o e D担ra, que confiaram em mim e sempre me deram apoio; ao meu irm達o Rodrigo pelo carinho; e a

minha

namorada

Karine

compreens達o de todos os dias.

pelo

amor

e


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AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, pois foi ele quem me deu a vida; a todos os amigos fieis de cada dia; a instituição Fainor pela qualidade de ensino que ofereceu; aos queridos professores, mestres e doutores pelos ensinamentos; e por fim a todas as pessoas que contribuíram de alguma maneira para a realização desse trabalho. Muito Obrigado!


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“temos que ser bons no que fazemos antes de gozar a vida”.

ESUMO

Tom Cruise.


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RESUMO Este trabalho tem por objetivo apontar, através da análise exposta por doutrinadores de como surgiu às parcerias público-privadas, quem foi o seu precursor e de como ela vem crescendo no Brasil e o setor privado é beneficiado e levam muito mais vantagens sob o parceiro público em relação aos contratos desse porte, quais os riscos que podem ocorrercapazes de ferir o setor público, que pode assim arcar com todo o prejuízo em caso de algum desastre ocorrente deste contrato, sendo que o trabalho irá mostrar também as inconstitucionalidades na lei nª 11.079/04. Palavras – Chave: Parcerias Público-Privadas, Infra-Estrutura e PPP’s.


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ABSTRACT

This paper aims to point out, through analysis of how exposed by scholars came to public-private partnerships, who was his forerunner and how it is growing in Brazil and the private sector is benefited and take more advantages from the public partner for contracts of this size, which risks may ocorrercapazes hurting the public sector, which can well afford any injury in the event of a disaster occurring this contract, and the work will also show the law unconstitutional in non 11.079/04. Keywords: Public-Private Partnerships, Infrastructure and PPP’s.


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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Art. – Artigo CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais COMIG – Companhia Mineradora de Minas Gerais IDH – Índice de Desenvolvimento Humano NATS – National Air Traffic PFI – Private FinanceInitiative PPP – Parcerias Público-Privadas


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SUMÁRIO 1

INTRODUÇÃO

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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

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2.1

ORIGEM

14

2.2

NO BRASIL

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2.3

CONCEITO E MODALIDADES

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2.3.1 Concessão Comum

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2.3.2 Concessão Patrocinada

18

2.3.3 Concessão Administrativa

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2.4

CARACTERÍSTICAS

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2.5

O CONTRATO DE PARCERIA

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2.6

LICITAÇÃO

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VANTAGENS PARA O SETOR PRIVADO

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3.1

OS RISCOS

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3.1.1 Riscos na Implantação

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3.1.2 Riscos do Parceiro Privado

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3.1.3 Risco do Concessionário

26

3.2

DAS GARANTIAS AO PARCEIRO PRIVADO

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3.3

DAS GARANTIAS AO FINANCIADOR

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AS INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

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ANEXO

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INTRODUÇÃO A grande finalidade deste trabalho é mostrar o quanto as Parcerias PúblicoPrivadas as chamadas (PPP), é uma grande vantagem para o setor privado do que para o setor público e os riscos integrados a seus contratosatravés da lei nª 11.079, que foi sancionada em 30 de dezembro de 2004. O conceito de PPP segundo Meirelles (2010, p. 440) “[...] é uma nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da infra-estrutura pública, nos setores de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e energia”. A PPP já existia e era seguida pela modalidade de concessão patrocinada, em que o particular junto com o setor público investia grandes quantidades para induzir uma consequência originada de uma atividade. Ao decorrer dos tempos ela foi se transformando e se aprimorando, tanto no seu aproveitamento como no significado e consequentemente do seu padrão regulatório. Duas são as modalidades de PPP estabelecidas pela lei: A concessão Patrocinada já dita acima que é quando envolver uma contraprestação do Poder Público adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários; e a Concessão Administrativa quando a remuneração do serviço é feita integralmente pela administração. Não oponente a estas, se aplica os princípios básicos da Concessão Comum, com alterações da nova lei, o que nos faz contar com três tipos de concessão, sendo que a comum continua regulada pela lei 8.987/95 e as outras duas (Patrocinada e Administrativa) pela nova lei. É nesse todo que se implanta a PPP com a lei nª 11.079/04, no qual reduz o máximo os riscos do particulare contando com a grande participação do Poder Público. Ponderando que a quantia expressiva dos recursos obtidos pela união é destinada às despesas de manutenção da administração pública e que os fundos orçamentários para investimentos se encontram em patamar diminuído, as PPP poderão programar projetos, como infra-estrutura, que em responsabilidade de grandes riscos envolvidos, duramente seria implementado pelo setor privado, em função dos grandes recursos propostos para tais projetos, em que o setor público teria disponibilidade financeira suficientemente, para desenvolvê-los sozinho, uma vez que os recursos disponíveis necessitam ser divididos com diferentes preferencias governamentais.


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As PPP’s apresentaram com amplas inovações, o compartilhamento da iniciativa em experiência internacionais, que teve como precursor o modelo Britânico, em que os países cresceram contemporizando aproximadamente a totalidade dos riscos aos parceiros. O Reino Unido experimentou e assim o utilizou como referencia para os demais, sendo depois minada por toda Europa e demais continentes. Mais tarde vários países aderiram ao modelo do precursor sendo que alguns tiveram sucessos e outros insucessos. No Brasil as discussões têm apresentado para a obrigação de prevenções que viabilizem a diminuição de riscos para os parceiros, em desempenho do aspecto de duvida, no qual suportam as relações entre a administração e o particular. Em relação à administração, devido ao repetido descumprimento de suas obrigações de pagamento, e do particular perante probabilidade de descumprimento de suas obrigações contratuais de apresentar o objeto concordado na época devida. O Brasil só consolidou a lei nª 11.079 apenas em dezembro de 2004, mas particularmente o estado de Minas Gerais foi o pioneiro, tendo consolidado a lei nª 14.868, lei nª 14.869 e lei nª 14.892 um ano antes que foi em dezembro de 2003 e outros estados e municípios tiveram suas leis de PPP’s consolidadas em um curto período de tempo de 2003 a 2012 publicadas. O objetivo geral do trabalho se concentra na análise de autores que se mostram

muito

desfavoráveis

a

lei

11.079/04,

e

algumas

de

suas

inconstitucionalidades em seus artigos; de como o setor privado é muito bem beneficiado e leva muita vantagem nessas concessões de tão grande porte como é a de Parceria Público-Privada; e os riscos que ela pode causar para o setor público. A justificativa para o tema é a ausênciade trabalhos sobre esse tema em nível de graduação na Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), e fazer com que os acadêmicos procurem mais sobre esse assunto e crie novos conceitos, contribuindo com pesquisas para criar paradigmas com um tema tão controverso como este. Por meio desta pesquisa serão mostrados os resultados e conhecimentos de que nem tudo que está na lei ou escrito nos livros é o certo ou bom para a nossa sociedade e que os contratos de PPP’s existe muitos riscos e inconstitucionalidades.


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2 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA Esse trabalho irá mostrar como surgiu as Parcerias Público-Privadas (PPP), quem foi o precursor dessa modalidade, o pioneiro no Brasil e como que o país tem adotado essa modalidade, como que ela é bem mais vantagem para o setor privado do que o público, e suas várias inconstitucionalidades.

2.1 ORIGEM A PPP teve origem na Europa, propriamente no Reino Unido (Inglaterra), na busca de caminhos para promover investimentos sem comprometer os escassos recursos do governo, tentando contornar uma crise do estado contemporâneo a partir de privatizações inseridas pelo governo do conservador John Major a fim de criar espaço para implementação das forças de mercado, realização de obras e prestação de serviços públicos. O modelo Britânico adotou a denominação Private Finance Initiative (PFI) em que foi adotado para instigar empreendimentos do capital privado na prestação de serviços públicos, no qual haverá transferência ao parceiro privado em caso de riscos do empreendimento. No começo a PFI foi usada sem apoio à iniciativa privada, que assumia todos os riscos do projeto e nenhuma garantia qualquer contra os prejuízos. Posteriormente o modelo sofreu algumas alterações em seus anos seguintes, no qual com algumas revisões se aperfeiçoou e assim melhorou os projetos que seria por eles alcançado. Um dos maiores projetos da PFI, foi a construção da linha de trem que atravessa o Canal da Mancha. Vários Países Europeus adotam, ou já estão adotando o conceito de PPP, em que a falta de recursos suficientes para investir em infra-estrutura, leva a necessidade desses países adotarem esse sistema. Lacerda (2004, p. 50) cita: A modalidade de investimentos envolvendo Parcerias Público-Privadas teve origem na Inglaterra, quando a National Air Traffic Services (NATS) teve seu orçamento cortado em 130 milhões de Libras (1993-1994) para 36 milhões de Libras (1998-1999). Diante do corte brusco de orçamento, a NATS pressionou o governo para obter uma fonte adicional de recursos. O setor privado seria a alternativa natural. Para isso o governo Britânico aprovou uma nova politica aérea e espacial, que contemplava a possibilidade de investimentos mistos.


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Mas foi no governo de Tony Blair que tornou a Inglaterra um berço, dando uma contínua expansão desta nova modalidade de PPP’s, para os demais países da Europa e posteriormente alguns Continentes. Outro país que adotou as PPP’s foi Portugal, em que na época atravessava enorme déficit orçamentário, adotando tal modalidade no setor de concessões de estradas, criando um modelo de fiscalização rigorosa para sinalizar as expectativas da sociedade, sendo que o primeiro contrato desse tipo foi para a construção da Ponte Vasco da Gama, ampliando depois, para área de transportes, saúde e segurança interna. A maior obra de projetos e infra-estrutura portuguesa adotada pelo modelo de PPP, foi a construção da pista de rodagem na ponte, implantando-se assim o pedágio-sombra, em que a remuneração não é do usuário e sim de responsabilidade do poder público. Em Portugal as Parcerias Público-Privadas tornou-se regra: em que tudo aquilo que o setor público não consegue fazer, é transferido para a iniciativa privada, transformando assim o poder público dependente do mercado financeiro e financiadores que bancam os contratos. Assim Portugal tornou-se o país que mais recorreu a esses contratos dentro do polo da União Europeia. Nos Estados Unidos as PPP’s são adotadas como contratos de aquisição de serviços, celebrados entre os entes governamentais, através de remunerações feitas por doações de entidades privadas que é conhecida como Non-Profit e de financiamentos junto ao governo federal.

2.2 NO BRASIL No Brasil as Parcerias Público-Privadas surgiram mais pelas necessidades crescentes no país quanto às esferas: social, saúde, emprego, transporte, moradia e infra-estrutura. A divida econômica crescendo cada vez mais, e o estado não tendo mais recursos para grandes obras de infra-estrutura, sendo que as privatizações de estatais telefônicas, eletricidade, siderurgia dentre outras durante a década de noventa não compensaram para que os recursos fossem necessários para a realização de obras e infra-estrutura de melhoramento dos serviços públicos. A procura de alternativas para captação de recurso era indispensável, em que os contratos administrativos e de concessões não eram aptos para atender a


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questão apresentada. Logo foi adotado o modelo Britânico, em que a Administração Pública assume mais riscos comprovando alguns padrões do direito administrativo, partindo do principio da supremacia do interesse público sobre o privado e de cláusulas exorbitantes e derrogatórias. Para justificar a elaboração do projeto de lei para as parcerias públicoprivadas. Que esse tipo de parceria entre o poder público e o setor privado foi um grande sucesso na Inglaterra, Irlanda, Portugal e África do Sul, em que esse países passaram por dificuldades financeiras e ineficiência da gestão de obras e infraestrutura. O estado de Minas Gerais foi o primeiro a utilizar o método de Parcerias Público-Privadas no Brasil, durante o governo de Aécio Neves através das leis estaduais nª 14.868, que dispõe sobre o programa estadual de PPP; 14.869, que criou o fundo de PPP; e 14.892, que alterou a denominação do fundo da Companhia Mineradora de Minas Gerais (COMIG) para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Essas novas leis fixaram marcos reguladores para os serviços prestados através do setor privado e da sociedade civil estabelecida em empreendimentos e investimentos. O primeiros projetos mineiros através de PPP’s foram a recuperação da infraestrutura da rodovia MG-050, a construção do Centro Administrativo do Estado, do Campus da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), seis penitenciárias e obras de saneamento básico em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os principais objetivos traçados pelo governo mineiro visou melhorar a segurança, gerar a infra-estrutura estadual necessária, fixar um novo modelo de operação do estado e sanear as finanças públicas, para viabilizar novas formas de financiamento dos empreendimentos e construir novo marco legal. Santa Catarina criou a lei nª 12.930 de fevereiro 2004, São Paulo com a lei nª 11.688 de maio 2004, Goiás com a lei nª 14.910 de agosto 2004 e Bahia com a lei nª 9.290 de dezembro 2004, em que todos esses estados, criaram suas respectivas leis de PPP depois de Minas Gerais.


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2.3 CONCEITO E MODALIDADES São definidas as PPP’s como uma cooperação entre o parceiro público e o privado, em que unidos irão resolver problemas atinentes aos serviços de infraestrutura, segurança, saúde e educação, no qual irá abrangi mais qualidade, dentro do limite e do capital para a sociedade em um todo. Di Pietro (2009, p.146): A Parceria público-Privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objeto (a) a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante tarifa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou (b) a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contraprestação do parceiro público.

Marques Neto (2005, p. 287-288): [...] acordo feito entre a Administração Pública e o setor privado, apresentando como objeto a implantação e oferta do empreendimento destinado à fruição direta e ou indireta da coletividade, destinando-se a iniciativa privada, estruturação, financiamento, execução, conservação e operação, durante todo designado a ela, enquanto o poder público assegura as condições de exploração e remuneração pela parceira privada, nos termos em que foi ajustado.

Sundfeld (2005, p. 22): PPP’s são os vínculos negociáveis que adotem a forma de concessão patrocinada e de concessão administrativa, tal qual definidas pela Lei Federal 11.079/04. Apenas esses contratos sujeitam-se ao regime criado por essa lei.

Modesto (2005, p. 480-481): [...] contrato administrativo em regime de compartilhamento de riscos, em que é remunerado após a efetiva oferta de obra pelo parceiro privado, sendo responsável assim pelo investimento, construção, operação ou manutenção da obra ou do serviço.

A natureza jurídica segundo Carvalho Filho (2010, p. 392) “[...] é a de contrato administrativo de concessão de serviço público, como, aliás, emana a própria lei (art. 2ª)”.


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2.3.1 Concessão Comum É a concessão de serviço público da lei nª 8.987/95, que foi aquela utilizada na década de 90 no que se resultou nas concessões de rodovias, concessões de telecomunicação e etc.

2.3.2 Concessão Patrocinada Está descrita nos termos do art. 2ª, § 1ª da lei nª 11.079, em que é uma concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nª 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. É uma modalidade de concessão de serviço público que a remuneração ao parceiro privado é a tarifa paga pelos usuários a uma contraprestação pecuniária paga pelo poder público. Di Pietro (2009, p. 147): O contrato administrativo pelo qual a Administração Pública (ou o parceiro público) delega a outrem (o concessionário ou parceiro privado) a execução de um serviço público, precedida ou não de obra pública, para que o execute, em seu próprio nome, mediante tarifa paga pelo usuário, acrescida de contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado.

O objeto é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, sendo destinatária dos serviços e obras a coletividade, cabendo aos usuários pagar ao concessionário a respectiva tarifa utilizada.

2.3.3 Concessão Administrativa Está descrita no 2ª, § 2ª da lei nª 11.079/04 como um contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. É uma modalidade de concessão que tem por objeto principal a prestação de serviços, sendo a Administração Pública a usuária direta, sujeito a regime diverso da lei nª 8.666/93, ou concessão de obra pública em que Administração Pública é usuária direta do bem e dos serviços.


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Carvalho Filho (2010, p. 393) “[...] não comporta remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, eis que o pagamento da obra ou do serviço é efetuado diretamente pelo concedente”. Di Pietro (2005, p. 82) “[...] a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado, sendo disciplinada pela lei nª 11.079/04 e adicionalmente por alguns dispositivos da lei nª 8.987/95”. A concessão administrativa tem que ser abrangida, no que couber, pela norma nele contida, uma vez que, embora de forma meio camuflada na lei, ter por objeto a prestação de serviços públicos. Segundo Carvalho Filho (2010, p. 394) “[...] alguns estudiosos entendem que o objeto é complexo, falando-se de prestação de serviço sem qualquer especificação quanto à natureza, em que a expressão é vaga e de difícil inteligência”.

2.4 CARACTERÍSTICAS Os contratos de parcerias público-privadas apresentam três características que se diferenciam dos demais contratos administrativos, sendo eles: Financiamento do setor privado, compartilhamento dos riscos e pluralidade compensatória. O financiamento do setor privado indica que o poder público não disponibilizará integralmente de recursos financeiros para os empreendimentos públicos. Logo caberá ao parceiro privado da obrigação de fazer tais investimentos, seja ela própria, ou através de recursos junto a outras entidades do setor público ou privado. O compartilhamento dos riscos deve o parceiro privado solidarizar-se no caso da eventual ocorrência de prejuízos ou outra forma de déficit, tendo como causa fatos imprevisíveis, como no caso fortuito, a força maior, o fato do príncipe e a imprevisão em virtude de álea econômica extraordinária. Pluralidade Compensatória é a obrigação do estado em favor do concessionário pela execução da obra ou do serviço, sendo admitida a contraprestação pecuniária de espécies diversas, além do pagamento direto em pecúnia, que é a forma comum de quitação, admitindo-se a cessão de créditos não tributários e a outorga de certos direitos da administração.


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2.5. O CONTRATO DE PARCERIA Segundo Mello (2008, p. 614-615), “[...] contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros, no qual, a permanência do vinculo e as condições preestabelecidas, as sujeitam-se imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado”. Os principais contratos são os de concessão de serviço público, de obra pública, de concessão de uso do domínio, os de fornecimento em geral, e os de prestação de serviço. O contrato de parceria é de natureza especial, em que aponta por um lado à ideia do serviço público no todo do interesse geral e sob a autoridade da Administração, e por outro lado o setor privado que visa unicamente o lucro. Tal contrato é um contrato administrativo, em que reuni determinações provenientes do direito público, contendo princípios e diretrizes, e valores privados no qual irão conceder a possibilidade de ajustes fixados segundo a vontade dos contratantes, obedecendo naturalmente às regras de sua estrutura jurídica. Este contrato de PPP é composto por cláusulas que prendem seu objeto, indicando as condições indispensáveis para a sua execução, que serão obrigatórias, em que a inexistência, iria gerar uma nulidade contratual. As cláusulas dos contratos de concessões estão elencadas no art. 5ª, caput, da lei nª 11.079/04, remetendo ao art. 23 da lei nª 8.987/95, no qual serão aplicados aos contratos de PPP’s, os incisos I a X, parágrafos 1ª e 2ª do mesmo artigo 5ª. Art. 5ª, I a X lei nª 11.079/04: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; VI –os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma acionamento da garantia; VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3ª e 5ª do art. 56 da lei nª 8.666, de 21 de junho de 1993, e,


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no que se refere às concessões patrocinadas, o dispositivo no inciso XV do art. 18 da lei nª 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

2.6 LICITAÇÃO Segundo Mello (2008, p. 517), “[...] licitação é um certame que as entidades devem promover abrindo disputa entre interessados, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada entre os que preencham os atributos necessários das obrigações a assumir”. A licitação nas PPP’s está disciplinada nos artigos. 10 a 13 da lei nª 11.079/04, e far-se-á sempre por concorrência, obedecendo aos procedimentos previstos na lei nª 8.666/93, sendo que o edital observará certas disposições da lei nª 8.897/95, contidas elas nos parágrafos 3ª e 4ª do art. 15, do art.18, do art. 19, e do art. 21. Segundo Mello (2008, p. 777) “[...] o objeto da parceria deverá está previsto no Plano Plurianual em vigor na esfera governamental correspondente e as despesas implicadas para o poder público hão de se conter nas disposições e limites que derivem da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Carvalho Filho (2010, p.404) cita: A modalidade de licitação que deve preceder o contrato de concessão especial é a concorrência (art. 10), que, como já visto, é a modalidade empregada para contratos de grande vulto e que, por isso mesmo, exige maior rigor no processo seletivo. Logicamente, o procedimento, se sujeita a algumas especificidades adequadas às parcerias público-privadas, mas o que a lei assinalou, a contrario sensu, é que não poderá ser adotada modalidade diversa, como a tomada de preços, o convite ou o pregão.

Para a instauração do processo licitatório, a lei impôs a presença de certas condições que são: a autorização da autoridade competente; do impacto orçamentário-financeiro;

de

consultas

públicas;

de

licença

ambiental;

da

sustentabilidade; e da autorização legislativa especifica. Art. 10, I a VII, lei nª 11.079/04: I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:


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a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada; b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1ª do art. 4ª da lei complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da lei complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato; II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contra de parceria público-privada; III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária atual; IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública; V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor do âmbito onde o contrato será celebrado; VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.


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3 VANTAGENS PARA O SETOR PRIVADO Segundo Mello (2008, p. 769) “[...] embora a concessão de serviços públicos clássicos seja adotada para poupar investimentos públicos, comojustificativa para introdução de PPP’s, a lei pressupõe que a contraprestação pecuniária a ser desembolsado pelo poder público poderá corresponder a até 70% da remuneração”. A modalidade administrativa é o contrato de prestação de serviços, em que a Administração Pública é apresentada como a usuária direta ou indireta deles. Diferencia-se a concessão de serviço público de um contrato de prestação de serviços, o fato de o contratado se remunerar mediante a exploração do serviço, o que é normalmente pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários. A lei qualificou a Administração Pública como usuária dos serviços prestados, aquela que paga as tarifas, sendo nominada como usuária indireta, em que os verdadeiros usuários são os administrados e que ela é simplesmente quem remunera o prestador de serviço. Mello (2008, p. 770) cita: Ora, se é a Administração, e não o público, quem remunera o parceiro privado, aqui se vê novamente uma contradição entre o que é aduzido para justificar a instituição das PPP’s – a alegada carência de recursos – e a disposição normativa de fazer com que a Administração assuma dispêndios que poderiam ser poupados com o uso da modalidade comum de concessão.

A lei visa na verdade tentar aos contratantes privados (os parceiros), nas concessões administrativas ou patrocinados, dar vantagens e garantias capazes de atender aos mais afortunados sonhos de qualquer contratado, atribuindo-lhes benefícios surpreendentes, tanto na concessão administrativa, quanto na concessão patrocinada. No que tange as vantagens lei 11.079/04 possibilita aos parceiros privados: O seu contrato, art. 5ª, I, dure 35 anos ao invés de 5 anos prorrogáveis por mais 1 ano que é o máximo estabelecido pela lei 8.666/93; Que ao contratado seja dada garantias inimagináveis nos contratos em geral, art. 8ª; Que sejam empregados mecanismos privados de resolução de disputa, inclusive a arbitragem, art. 11, III; Que o pagamento aos parceiros privados possa ser feito pelas mais variadas formas, art. 6ª, I, II, III, IV, V; A previsão contratual de penalidades em caso de inadimplência se dominará o parceiro público e ao parceiro privado, art. 5ª, II.


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No que tange as garantias trazidas ao financiador do parceiro privado a lei através de seu artigo 5ª, § 2ª, I, II, III enseja: Que a administração autorize, a transferência de controle da sociedade de proposito especifica para seus financiadores, nos termos de requisitos e condições previstos, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de serviços; A possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública; O reconhecimento de legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de PPP’s. Se for desastroso um empreendimento do parceiro privado, o Estado irá arcar juntamente com aquele as consequências ocorridas pela má execução do contrato. A resposta do investimento ao extenso prazo precisa ser considerada como uma desvantagem, uma vez que as normas de PPP podem sofrer alterações a cada mudança de governo.

3.1 OS RISCOS Os riscos contratuais de parcerias público-privadas estão inteiramente arrolados à adaptação do parceiro privado, significando que, quanto mais for eficiente a repartição dos riscos nos projetos, mais cômodo será o preço que o parceiro privado poderá estabelecer suspeitas sobre quem irá arcar com o ônus dos riscos. A distribuição desses riscos é uma das diretrizes a serem observadas nos contratos de PPP, devendo assim unir-se como cláusulas essenciais, e assim sendo, distinguindo como aparelho regulatório e implementador da eficácia nos contratos de PPP’s. A divisão dos riscos entre os parceiros está expressa em lei nª 11079/04, art. 5ª, inciso III, sendo que, a própria lei 11.079/04 delega a repartição de riscos entre os parceiros, expostos no contrato, sendo que os contratos administrativos disposto na lei nª 8.666/93 é totalmente contrario a isso. Desde já as contratações de parcerias público-privadas, têm como características a repartição dos riscos entre as partes. Dando assim a entender que o objeto do contrato é fator definitivo dos riscos entre os parceiros.


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Marques Neto (2005, p. 276-325): Cada parceria envolverá uma repartição especifica de riscos amoldada à peculiaridade do seu especifico escopo. É, pois, importante que se deixe claro o fato de ser inerente às parcerias um regime de risos compartilhado e absolutamente detalhado em contrato.

Com a possível distribuição dos riscos nos empreendimentos, é permitido ao parceiro privado o financiamento externo nos contratos, o que seria muito improvável, pois esta não possuiu a capacidade creditória nem competência ao oferecimento de garantias ao agente financiador. Justen Filho (2003, p. 334): Uma concessão até pode ser modelada de modo a transferir para o concessionário os riscos ilimitados. Não seria despropositado defender a possibilidade de até mesmo os riscos extraordinários serem impostos ao concessionário. Mas, o resultado prático seria a frustração do interesse público. A solução de impor ao concessionário que arque com os efeitos negativos de todo e qualquer evento gerará a elevação relevante dos custos de transação. Disso resultará que o empresário privado será obrigado a alocar verbas não para a prestação do serviço, mas para fazer face ao inadimplemento dos usuários. O aumento do custo traduzir-se-á nas tarifas. Como decorrência, todos os usuários pagarão mais do que seria necessário, para compensar os riscos de inadimplemento.

O principio da legalidade nos contratos administrativos contesta ao principio da autonomia da vontade do particular. A Administração na qualidade de parte contratual está ligada à finalidade pública para o atendimento ao interesse da coletividade. Sendo assim o parceiro público assumir tais riscos como negocial e do empreendimento em prol do parceiro privado, que tem por finalidade o lucro, é umcomportamento inadmissível, por está sendo beneficiado em prejuízo do interesse público.

3.1.1 Riscos Na Implantação A comissão europeia estabeleceu vários tipos de riscos, no qual podem acontecer separados ou em acordo. Os tais riscos são o risco de receita, em que consiste na modificação de preços nos diferentes setores; risco de construção, acontece na avaliação no qual o financiamento do projeto tem como um dos fatores fundamentais o custo da construção; risco cambial é o endividamento, podendo ser agravado quando estes são captados do exterior; risco contratual pode não ser cumprido pelo contratante, devido interferências politicas; risco politico, durante o prazo longo que é o contrato de parceria público-privada, no qual percorre por


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mandatos políticos diferentes; risco ambiental discute as questões ambientais que podem acontecer, provocandoconsequênciano aumento dos custos e demora na execução do contrato. Tem assim a obrigação de um esboço prévio ambiental; e risco de aceitação pública no que incide a possibilidade de uma rejeição ao contrato de parceria público-privada pela sociedade, capaz de prejudicar o projeto.

3.1.2 Riscos Do Parceiro Privado As empresas particulares têm por dever ter as cautelas necessárias para evitar danos, principalmente quanto aos possíveis e imprevisíveis. O parceiro privado deve se prevenir com estudos e dados envolvidos no empreendimento que pretende executar, uma vez que, a contratação de parceria público-privadas tem que ter a eficiência da iniciativa privada. O parceiro privado tem que assumir os riscos da execução, em decorrência do aparecimento dos empecilhos não indicados nos dados preliminares. Se ocorrer um dano que era previsível, está deveria ser evitada pelo particular através das medidas de segurança. Se o tal risco previsível se concretizou, calculase que, o particular não seguiu as cautelas exigidas e assim ostentou a consequência danosa, devendo responder pelos prejuízos. Segundo Justen Filho (2010, p. 789) “[...] O risco de qualidade do objeto do contrato de parceria público-privada deve ser assumido pelo parceiro privado e, essa assunção acaba lhe acarretando resultados econômicos mais favoráveis”. É indispensável como pressuposto, transferir ao parceiro privado o risco econômico de um empreendimento de interesse público pela contratação de parceria público-privada, pela falta de recursos públicos necessários.

3.1.3 Risco Do Concessionário O concessionário é quem assume todas as responsabilidades do contrato, no qual dar a entender que é responsável por todo risco financeiro do empreendimento, no qual segundo Di Pietro (1994, p. 19) “[...] a expressão por conta e risco do concessionário herdado do direito francês, baseia-se nos princípios do direito privado, em que o conceito de concessão do serviço público, a execução é feita em nome do concessionário por sua conta e risco”.


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Di Pietro (2009, p. 97): Os princípios pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) e lexinterpartez (contrato é lei entre as partes) aplicavam-se à forma original da concessão, ainda sob a influência próxima do direito privado, o que obrigava o concessionário a executar o objeto do contrato por sua conta e risco, assumindo todos os possíveis riscos do empreendimento.

Não há como o concessionário assumir todos os riscos em um contrato de concessão, uma vez que o particular não atua em nome próprio, em que ao prestar um serviço público, está fazendo em nome do Estado e sua remuneração não pode ser fixada com a exigência do mercado e sim nos termos da coletividade e finalidade pública. O

parceiro

privado deve

se

responsabilizar pelos

riscos

de

seus

empreendimentos, do qual este vise o lucro, uma vez que, hácomplicação na execução do contrato.

3.2 DAS GARANTIAS AO PARCEIRO PRIVADO Em seu artigo 11, parágrafo único da lei nª 11.079/04, foram introduzidas garantias dadas do estado ao parceiro privado, no qual devem constar do edital de licitação. Essas garantias nos contratos de parceria público-privadas são válidas como estruturas de mitigação de riscos. O artigo 8ª assinala a conexão limitada de receitas, oestabelecimento euso de fundos especiais previstos em lei, o acordo de seguro-garantia com empresas seguradoras que não são controladas pelo poder público, a garantia oferecida por estruturas internacionais ou instituições financeiras que não são controladas pelo poder público, as garantias apresentadas por fundo garantidor ou empresa estatal designada para esse fim, e outros mecanismos admitidos em lei, como as que garantem o cumprimento das obrigações pecuniárias adquiridas pela Administração Pública.

3.3 DAS GARANTIAS AO FINANCIADOR As garantias oferecidas ao financiador operam como mecanismo de mitigação de riscos. A permissão do crédito dada pelo financiador externo estar sujeito à mitigação dos riscos abrangidos no contrato, em que o artigo 5ª, inciso VIII prevê que a execução do objeto do contrato deve ser suficiente e compatível com o ônus e


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os riscos envolvidos, satisfazendo assim, os limites impostos nos contratos administrativos. Art. 5ª lei nª 11.079/04: As cláusulas dos contratos de parceria público-privadas atenderão ao disposto no art. 23 da lei nª 8.897/95, no que couber, devendo também prever: VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observando os limites dos parágrafos 3ª e 5ª do art. 56 da lei nª 8.666/93 e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da lei nª 8.987/95.

Outra forma de garantir o financiador do empreendimento é a não incidência das garantias de empréstimo feito ao concessionário sobre direitos e bens do estado ou de fundo ou empresa garantidora.


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4 AS INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI A lei nª 11.079/04 sofre de várias inconstitucionalidades, sendo que houve alterações por parte do senado ao projeto da câmara, para tornar mínimo um pouco o modo lesivo aos interesses públicos que se distinguiu com a ação do executivo. Mello (2008, p. 779-780) cita: Não nos recordamos de alguma outra lei que conseguisse reunir tal quantidade e variedade de inconstitucionalidades, maiormente se se considera que tem apenas 30 artigos. A tais inconstitucionalidadesfoi feita menção, de passagem, ao serem referidos benefícios e garantias outorgados a parceiro privados e seus financiadores.

No artigo 8ª, I, é meramente inconstitucional, uma vez que as obrigações pecuniárias da Administração resultantes da parceria poderiam ser garantidas por vinculação de receitas. A proibição de vinculação de receitas que está residida no art. 167, IV, da Constituição, só pode ser excepcionada nos casos que especifica, no qual está previsto de maneira exuberante clara. Segundo Mello (2008, p. 780) “[...] receita pública jamais pode ser vinculada a garantia de crédito de particular, sob pena de escandalosa inconstitucionalidade”. Dos fundos especiais previstos no art. 8ª, II, também é inconstitucional, junto com o art. 16 que dá autorização para o fundo federal de 6 bilhões

de reais,

garantidor de parcerias público-privadas.

Mello (2008, p. 780-781) cita: É que ditos fundos se constituíram com bens públicos. Ora, bens públicos, como é sabido e ressabido, não são suscetíveis de penhora, nem de qualquer modalidade de apoderamento forçado, visto que a forma pela qual credores públicos se saciam, quando não hajam sido regulamente pagos, é a prevista no art. 100 da constituição, isto é, com o atendimento dos precatórios, na ordem de sua apresentação, pelas correspondentes verbas consignadas no orçamento ou nos créditos adicionais para tal fim abertos, admitindo-se apenas, em caso de violação da precedência de algum credor, o sequestro da importância necessária, determinado pelo presidente do tribunal que proferiu a decisão exequenda.

A utilização de fundos para os parceiros privados ou dos seus financiadores, não fosse constitucionalmente impedida pela razão exposta, seria embargada de outra forma constitucional. Logo ao ser preterida com os credores do poder público,


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esta ficaria atacada à força aberta no principio da igualdade art. 5ª caput, atrelado com os princípios da impessoalidade e da moralidade art. 37 da constituição. Segundo Mello (2008, p. 781) “[...] se o despautério suposto no art. 8ª, II, fosse utilizável, ali estaria consagrada uma escandalosa e inconstitucional ofensa ao principio da igualdade”. O fundo federal garantidor de parceiras público-privadas, em seu art. 16, que além das inconstitucionalidades, não pode ser instituídos novos fundos enquanto não sobrevier a lei complementar em seu art. 165, § 9ª, II, da constituição, que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.


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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do trabalho exposto, mostra que as parcerias público-privadas, disciplinada pela lei nª 11.079/04 não foi tão benéfica assim em relação à antiga lei de concessão lei nª 8.987/95, ao ponto de ser criticada em algum de seus artigos, por seu atual formato. A finalidade desse modelo de concessão era reduzir os riscos de tais empreitadas e empreendimentos, no qual exigiria garantias seguras a fim de atrair o capital privado, o que não foi bem assim. Vimos que para fazer um projeto de parceria público-privada se realizar, é preciso a aplicação não só dos parceiros privados, mas sim uma maior participação do poder público, direcionando recursos públicos tanto para a concessão patrocinada, em que o particular se remunera através de recursos públicos e da tarifa cobrada pelos usuários, quanto na concessão administrativa, no qual o particular se remunera através do dinheiro público. Outro ponto abordado foi as vantagens que esse modelo de concessão dá ao parceiro privado em relação ao parceiro público, no qual em caso de um desastre por parte de um projeto desse grande porte que é o de parcerias público-privadas, o estado irá arcar com todas as responsabilidades. Os riscos que podem acontecer no contrato desse porte, bem como na sua implantação, ao parceiro privado deve ser assumido por ele e por último ao concessionário que é quem assume todas as responsabilidades do contrato desse porte. Por fim as inconstitucionalidades de alguns artigos da lei nª 11.079/04, que tem como destaque principal o art. 8ª e os seus incisos I e II. Acredito ter atingindo o objetivo principal desta monografia, explicando de forma sucinta e clara de como são os contratos de parcerias público-privadas e quais são os seus riscos e vantagens e quais são as suas inconstitucionalidades.


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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: 2008. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública – Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização e outras Formas. São Paulo: 2009. JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: 2010. JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: 2003. MODESTO, Paulo. Reforma do estado de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de “serviço público” e “serviços de relevância pública e serviço de exploração econômica” para as parcerias público-privadas. IN SUNDFELD, Carlos Ari (coord). Parcerias Público-Privadas. São Paulo: 2005. SUNDFELD, Carlos Ari. Guia jurídico das Parcerias Público-Privadas. São Paulo: 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: 2010 LACERDA, Antônio Correia de. PPP – Parcerias Público-Privadas. Disponível em: http://www.ahk.org.br/extranet/revista/2004/comeneconabril04port.pdf Acesso em: Setembro. 2012. CARVALHO FILHO, José. Curso de direito administrativo. São Paulo: 2010. MARQUES NETO, Floriano Azevedo. As

parcerias público-privadas no

saneamento ambiental. IN: SUNDFELD, Carlos Ari (Org.), Parcerias públicoprivadas. São Paulo: 2005. LEI Nª 11.079/04. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2004/lei/l11079.htm Acesso em: Novembro. 2012.


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CAMPOS FRANÇA, Maria Adelaide. Parcerias Público-Privadas: Repartição Objetiva dos Riscos. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/pt-br.php Acesso em: Setembro. 2012.


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ANEXO LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Mensagem de veto

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou


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III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Art. 3o As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. (Regulamento) § 1o As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.(Regulamento) § 2o As concessões comuns continuam regidas pela Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. § 3o Continuam regidos exclusivamente pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Capítulo II DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:


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I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas. § 1o As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização. § 2o Os contratos poderão prever adicionalmente:


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I – os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas. Art. 6o A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei. Parágrafo único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. § 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012) § 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado por lei específica, para a construção ou aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

(Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012)

§ 3º O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2º poderá ser excluído da determinação:

(Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012)

I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e Provisória nº 575, de 2012)

(Incluído pela Medida


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II - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

(Incluído pela Medida

Provisória nº 575, de 2012) § 4º A parcela excluída nos termos do § 3º deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na proporção em que o custo para a construção ou aquisição de bens a que se refere o § 2º for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.987, de 1995.

(Incluído pela Medida Provisória nº

575, de 2012) Art. 7o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria públicoprivada. Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada. §1o É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

(Incluído pela Medida Provisória nº 575, de

2012) § 2o O aporte de recursos de que trata o § 2o do art. 6o, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

(Incluído pela Medida

Provisória nº 575, de 2012) Capítulo III DAS GARANTIAS Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;


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IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei. Capítulo IV DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. § 1o A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto noparágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. § 2o A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. § 3o A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. § 4o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. § 5o A vedação prevista no § 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. Capítulo V DA LICITAÇÃO Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;


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b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato; II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada; III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual; IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública; V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado; VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir. § 1o A comprovação referida nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.


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§ 2o Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo. § 3o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever: I – exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art. 31 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993; II – (VETADO) III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: I – o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se: a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;


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IV – o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório. § 1o Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo: I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances; II – o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta. § 2o O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: I – encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; II – verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; III – inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2o (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; IV – proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. Capítulo VI DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À UNIÃO Art. 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para: (Vide Decreto nº 5.385, de 2005) I – definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria públicoprivada; II – disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;


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III – autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital; IV – apreciar os relatórios de execução dos contratos. § 1o O órgão mencionado no caput deste artigo será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos: I – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas atividades; II – Ministério da Fazenda; III – Casa Civil da Presidência da República. § 2o Das reuniões do órgão a que se refere o caput deste artigo para examinar projetos de parceria público-privada participará um representante do órgão da Administração Pública direta cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise. § 3o Para deliberação do órgão gestor sobre a contratação de parceria públicoprivada, o expediente deverá estar instruído com pronunciamento prévio e fundamentado: I – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto; II – do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão da garantia e à sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 desta Lei. § 4o Para o desempenho de suas funções, o órgão citado no caput deste artigo poderá criar estrutura de apoio técnico com a presença de representantes de instituições públicas. § 5o O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada. § 6o Para fins do atendimento do disposto no inciso V do art. 4o desta Lei, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas, os relatórios de que trata o § 5o deste artigo serão disponibilizados ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados. Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor,


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proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria públicoprivada. Parágrafo único. Os Ministérios e Agências Reguladoras encaminharão ao órgão a que se refere o caput do art. 14 desta Lei, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria públicoprivada, na forma definida em regulamento. Art. 16. Ficam a União, suas autarquias e fundações públicas autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. (Vide Decreto nº 7.070, de 2010) Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida provisória nº 513, de 2.010) Art. 16.

Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas

fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.409, de 2011) § 1o O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios. § 2o O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração. § 3o Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos


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critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. § 4o A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial. § 5o O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. § 6o A integralização com bens a que se refere o § 4o deste artigo será feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica do Presidente da República, por proposta do Ministro da Fazenda. § 7o O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada. § 8o A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União. (Incluído pela Medida provisória nº 513, de 2.010) § 8o A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União. (Redação dada pela Lei nº 12.409, de 2011) Art. 17. O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. § 1o O estatuto e o regulamento do FGP serão aprovados em assembléia dos cotistas. § 2o A representação da União na assembléia dos cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 3o Caberá à instituição financeira deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez. Art. 18. As garantias do FGP serão prestadas proporcionalmente ao valor da participação de cada cotista, sendo vedada a concessão de garantia cujo valor


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presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do FGP. Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo. (Redação dada pela Medida provisória nº 513, de 2.010) Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 12.409, de 2011) § 1o A garantia será prestada na forma aprovada pela assembléia dos cotistas, nas seguintes modalidades: I – fiança, sem benefício de ordem para o fiador; II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; III – hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP; IV – alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; V – outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia; VI – garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP. § 2o O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas. § 3o A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará exoneração proporcional da garantia. § 4o No caso de crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público, a garantia poderá ser acionada pelo parceiro privado a partir do 45o (quadragésimo quinto) dia do seu vencimento. § 4o O FGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementação das modalidades previstas no § 1o.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 575, de 2012)

§ 5o O parceiro privado poderá acionar a garantia relativa a débitos constantes de faturas emitidas e ainda não aceitas pelo parceiro público, desde que,


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transcorridos mais de 90 (noventa) dias de seu vencimento, não tenha havido sua rejeição expressa por ato motivado. § 5o O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos de:

(Redação dada

pela Medida Provisória nº 575, de 2012) I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público após quinze dias contados da data de vencimento; e

(Incluído

pela Medida Provisória nº 575, de 2012) II - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após quarenta e cinco dias contados da data de vencimento, desde que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado. (Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012) § 6o A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado. § 7o Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo poderão ser objeto de constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas. § 8º O FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes. (Incluído pela Medida provisória nº 513, de 2.010) § 8o O FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes. (Incluído pela Lei nº 12.409, de 2011) § 9o O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.

(Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012)

§ 10. O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado.

(Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012)

§ 11. O parceiro público deverá informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição, no prazo de quarenta dias contados da data de vencimento.

(Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012)

§ 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de quarenta dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita.

(Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012)

§ 13. O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o §12 ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado


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pelos danos que causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor.

(Incluído pela Medida Provisória nº 575, de 2012)

Art. 19 O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo. Art. 20. A dissolução do FGP, deliberada pela assembléia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores. Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da dissolução. Art. 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGP. Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente. Art. 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Fica a União autorizada a conceder incentivo, nos termos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS, instituído pela Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, às aplicações em fundos de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios provenientes dos contratos de parcerias público-privadas. Art. 24. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de


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contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar. Art. 25. A Secretaria do Tesouro Nacional editará, na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada. Art. 26. O inciso I do § 1o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56.................................................................................... § 1o......................................................................................... I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; ........................................................................................." (NR) Art. 27. As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento). § 1o Não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico ou 90% (noventa por cento) nas áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, as operações de crédito ou contribuições de capital realizadas cumulativamente por: I – entidades fechadas de previdência complementar; II – empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União. § 2o Para fins do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as operações de crédito e contribuições de capital à sociedade de propósito específico. Art. 28. A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses


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entes tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subseqüentes excederem a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Art. 28. A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 575, de

2012) § 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput deste artigo. § 2o Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente. § 2o Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)


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§ 3o (VETADO) Art. 29. Serão aplicáveis, no que couber, as penalidades previstas no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, na Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes Fiscais, no Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo das penalidades financeiras previstas contratualmente. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bernard Appy Nelson Machado

M01187  

Monografia FAINOR

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