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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DIREITO DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2012


DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Luciano Tourinho.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2012


DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS

CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Aprovada em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSテグ AVALIADORA ________________________________________________________ Orientador Faculdade Independente do Nordeste _________________________________________________________ Nome do componente Faculdade Independente do Nordeste ___________________________________________________________ Nome do componente Faculdade Independente do Nordeste


Dedico esta pesquisa a minha famĂ­lia pelo apoio incondicional.


AGRADECIMENTOS

A Deus por ser uma presença constante em minha vida. A toda a minha família. Ao meu orientador pelos ensinamentos. A FAINOR por oferecer um curso com professores tão competentes. Aos meus amigos e colegas de curso. A todos o meu Muito Obrigado.


“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direito. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” (Artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos).


RESUMO O homem desde que passou a viver em coletividade e para manter a ordem nas sociedades precisou estabelecer regras. A violência era a forma do delinquente ser castigado pelos crimes, com a evolução das penas se chega a pena privativa de liberdade. Porém com o aumento da criminalidade dentro dos presídios brasileiros, surge a necessidade de medidas disciplinares para resolução do problema. Assim é instituído o Regime Disciplinar Diferenciado que tem como objetivo disciplinar os apenados que são responsáveis por rebeliões e motins dentro dos estabelecimentos penitenciários no Brasil. Este estudo tem como objetivo geral: averiguar o que vem a ser o Regime Disciplinar Diferenciado e sua constitucionalidade. Como objetivos específicos têm: identificar a evolução do Regime Disciplinar Diferenciado, identificar se o RDD fere o princípio da Dignidade Humana, e ainda verificar o panorama social em que o mesmo foi constituído. Para a sua realização se fez uso da pesquisa descritiva e exploratória com revisão de literatura sobre o tema. Os resultados apontam que o mesmo não fere os princípios constitucionais vigentes no país e o mesmo é uma forma de garantir a sociedade os direitos elencados na Constituição e tem como principio a isonomia, onde os iguais são tratados como iguais. Dessa foram, conclui-se a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Palavras chaves: Constitucionalidade.Direito. Disciplina.


ABSTRACT The man who went from living in community with others and to maintain order in societies needed to establish rules. The violence was the way the offender be punished for the crimes, with the evolution of feathers comes to custodial sentences. But with the increase in crime within the Brazilian prisons, comes the need for disciplinary measures to solve the problem. Thus is created the Differentiated Disciplinary Regime that aims to discipline the inmates who are responsible for rebellions and riots within the prisons in Brazil. Thus, this study shows that it does not hurt the constitutional principles applicable in the country and it is a way to guarantee society the rights listed in the Constitution and is the equality principle, where the same are treated as equals. This was, concludes the constitutionality of the Differentiated Disciplinary Regime. Keywords: Constitutionality. Right. Discipline.


LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal LEP – Lei de Execusão Penal INFOPEN – Sistema Nacional de Informação Penitenciária PCC – Primeiro Comando da Capital RDD – Regime Disciplinar Diferenciado


SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................

11

2 SISTEMA PRISIONAL....................................................................................... 2.1 EVOLUÇÃO.................................................................................................... 2.2 SISTEMA PRISIONAL E SUA EFETIVIDADE................................................ 2.3 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...............................................................

12 12 14 15

3 REGIME DISCIPLINA DIFERENCIADO.............................................................. 3.1 HISTÓRICO...................................................................................................... 3. 2 CONCEITO....................................................................................................... 3.3 CARACTERÍSTICAS........................................................................................ 3.4 CONSTITUCIONALIDADE............................................................................... 3.4.1 Necessidade.................................................................................................. 3.4.2 Jurisprudência..............................................................................................

17 18 18 19 20 23 23

4 DOS PRINCÍPIO................................................................................................... 4.1PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA..................................... 4.2 PRINCIPIO DO PROCESSO LEGAL E DA CELERIDADE............................... 4.3 DEFENSORIA PÚBLICA...................................................................................

26 27 32 37

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................... 45 REFERÊNCIAS........................................................................................................ 46


1 INTRODUÇÃO A pena, dentre elas a privativa de liberdade, é muito praticada em todo o mundo desde os primórdios da humanidade, mesmo os crimes mais perversos precisam de um diferenciamento com relação ao cumprimento da pena. Sendo assim, o tema desse estudo analisa a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD frente a um levantamento do que vem a ser este, sua relevância para a manutenção da ordem em presídios e a influência dos apenados dentro da sociedade a partir de ordens de comando que são realizadas no cárcere. A privação de liberdade medida aplicada ao indivíduo que cometeu sérios delitos contra a sociedade, buscando seja punido com a penalidade retributiva da pena. Porém, é comum encontrar no sistema prisional brasileiros indivíduos que comandam facções do interior dos presídios. Assim, faz-se necessário um olhar mais crítico sobre o que vem a ser o Regime Disciplinar Diferenciado no Brasil e sua necessidade frente a diretos transdividuais. O sistema prisional brasileiro tem passado por problemas relevantes, já se constatou que algumas rebeliões foram comandadas pelos presidiários que se encontram em regime privativo de liberdade. Por essa razão, se adotou o RDD que tem como objetivo a disciplina no sistema prisional. Porém alguns teóricos defendem que o mesmo se mostra inconstitucional, enquanto outra corrente demonstra a sua constitucionalidade em consonância com os tribunais. Partindo dessas observações, o presente estudo se propõe a averiguar a constitucionalidade do RDD. Justificando a sua realização para que se possa ter uma visão mais critica e apurada sobre o mesmo. Esta pesquisa tem como problema: O Regime Disciplinar Diferenciado é constitucional? O presente estudo tem como objetivo geral: averiguar o que vem a ser o Regime Disciplinar Diferenciado e sua constitucionalidade. Como objetivos específicos têm: identificar a evolução do Regime Disciplinar Diferenciado, identificar se o RDD fere o princípio da Dignidade Humana, e ainda verificar o panorama social em que o mesmo foi constituído. Esta pesquisa se caracteriza por ser exploratória e descritiva com revisão de literatura sobre o tema estudado. A pesquisa de caráter exploratória, segundo Gil (2004) “envolve o levantamento do estado da arte pela revisão bibliográfica,


entrevistas com pessoas que tiveram (ou tem) experiências práticas com o problema pesquisado e análise de exemplos que estimulem a compreensão”. Este tipo de pesquisa busca basicamente desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e ideias para a formulação de novas abordagens a posteriori. A estratégia metodológica utilizada foi o estudo de caso simples que, conforme Roesch (1999, p. 197), “permite o estudo de fenômenos em profundidade dentro do seu contexto”. Sendo assim pode ser utilizado para constatar teorias já estabelecidas. Para a realização desse estudo se fez uso da pesquisa descritiva e exploratória com revisão sistemática de literatura. De um modo geral, a revisão sistemática da literatura tem início com a definição adequada da questão que se pretende investigar que é o problema. Trata-se de uma fase aparentemente simples, mas que é o mais relevante do trabalho a ser desenvolvido, pois é onde se pretende chegar, o processo de resolução do problema só será satisfatório se a questão for apropriadamente definida, Galvão (2004, p. 12).


2 SISTEMA PRISIONAL 2.1 EVOLUÇÃO O homem é o um ser social e que vive agrupados em grandes grupos sociais, por essa razão o convívio entre os humanos nem sempre foi um caso de harmonia, para tanto, se fez uso de regras para serem respeitadas e garantir a harmonia entre todos. A relação social entre os homens sempre foi marcada por conflitos e violência, Rousseau (1712 – 1778), constatou por meio da evolução histórica da humanidade que, quanto mais a sociedade evoluía maior o grau de agressividade. O direito teve uma evolução histórica considerável, primeiro houve o período da vingança prolonga-se até o século XVIII. Pode-se distinguir as diversas fases de evolução da vingança penal, de modo diferenciado, com a vingança privativa, a vingança divina e a pública. A vingança privada tem a defesa de “olho por olho e dente por dente” que foi adicionado ao Código de Hamurabi: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele".Esse mesmo princípio é encontrado na bíblia sagrada dos cristãos "Levítico 24, 17 – Todo aquele que feri mortalmente um homem será morto". E ainda nas leis das XII tábuas "Tábua VII, 11 – Se alguém fere a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo"

A fase da vingança divina foi influenciada diretamente pela religiosidade dos povos primitivos. O Direito Penal Teocrático caracterizava-se pela visão da pena enquanto repressão do crime para a satisfação dos deus, como meio de purificação da alma do infrator. Dentre as principais legislações primitivas que empregavam esse tipo de vingança tem-se o Código de Manú (Índia), as Leis Pentateucas (Israel) e os Livros das Cinco Penas (China). Por fim, a vingança pública onde a punição era realizada pelo Estado e não mais por terceiros como anteriormente. O período da vingança divina implica que todo o pecado ou ato ilícito deveria ser pago com as penitencias divinas, foi o período das trevas. No período do iluminismo surge a fase humanística.


Dessa forma, segundo a o discurso da Criminologia pela ótica de Pereira (1982, p. 122) temos as seguintes fases do Direito Penal: 1ª. Fase: penas excessivamente cruéis; confundiam-se lei e religião. Crime visto como um pecado. A reação da sociedade contra os transgressores era desordenada e a violência acabava por dizimar parte da população. 2ª. Fase: Período conhecido como “ético-humanista” inaugurado por Beccaria. Estabelece o princípio da proporcionalidade das penas e dos delitos, da igualdade perante a lei e da responsabilidade como fundamento do direito de punir. Essa fase por um lado representou um avanço no sentido da humanização. Por outro lado, por prescindir de bases científicas nas quais se fundamentar, o Direito perdeu-se em considerações metafísicas e descuidou-se de sua tarefa básica de defender a sociedade. 3ª. Fase: corresponde ao advento da Criminologia e com isso à ascensão do Direito Penal ao seu período científico, no qual alei passa a corresponder a uma avaliação científica da sociedade e da mente humana.

Durante muito tempo a condenação dos criminosos era o castigo físico e até a morte, porém com a civilização em avançado estado, a criminologia passou a fazer com que os criminosos perdesse seus bens e indenizassem suas vitimas, daí o conceito de vitima e seu papel na criminologia passou a ganhar um novo respaldo. Os direitos do homem e do cidadão foi uma conquista realizada depois da revolução francesa em 1789, essa foi uma conquista do povo depois de décadas de opressão das classes dominantes sobre a grande massa sem voz e sem vez. Naquela época o mundo passava por problemas e a relação de respeito aos demais era quase extinto. Os direitos humanos são direitos supranacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Deve assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna com acesso à liberdade, ao trabalho, a terra, à saúde, à moradia, à educação, entre outras coisas. José Reinaldo de Lima Lopes (2000) defende que a origem dos Direitos Humanos está nas tradições judaico-cristã e estóica da civilização ocidental. Estas tradições defendiam, sobretudo, o valor, a dignidade de cada ser humano individualmente e coletivamente, o ser humano como valor-fonte, seja por ter sido criado à imagem e semelhança de Deus, ou por que é um cidadão da cosmo-polis. Desenvolveu-se então dessa forma, a mais antiga crença ocidental no Direito Natural, um conjunto de normas jurídico-morais de natureza divina inerentes a cada ser humano, perante as quais se poderiam julgar o direito positivo como justo ou injusto e que fomentou e inspirou os direitos humanos.


2.2 SISTEMA PRISIONAL E SUA EFETIVIDADE O sistema prisional brasileiro tem se mostrado ineficiente no controle de rebeliões e das informações que entram e saem dos presídios. O resultado é que muitos são os presidiários que comandam o crime organizado de dentro dos presídios, diversas são as rebeliões dentro destes em diversos presídios e motins nos centros urbanos sob as ordens dos mesmos. Para evitar situações como estas o ordenamento jurídico brasileiro tem adotado o Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, como instrumento de pacificação. O sistema prisional brasileiro está com problemas de ordem populacional, estrutural e disciplinar, fatores que levam também a necessidades de um tratamento diferenciado aos presos de alta periculosidade que cometem crimes diferenciados, comandam rebeliões e contribuem com a criminalidade nos centros urbanos. Os estabelecimentos prisionais no Brasil estão em processo de falência, não sendo difícil encontrar prisões e delegacias amontoados de presos em situações desumanas, crianças são encarceradas junto com adultos, homens são colocados em locais insalubres, que cabem menos, apenas a metade da quantidade da população carcerária. É um verdadeiro aglomerado de gente em locais sem ventilação, sem iluminação e que oferecem riscos à saúde e integridade não somente física, mas também psíquica. No Brasil, os presos podem cumprir suas penas em três regimes diferentes: o regime fechado, semiaberto e aberto, No regime fechado, 1/6 da pena deve ser cumprida sem sair do estabelecimento quando então, é permitida a progressão de regime. No regime semiaberto, o recluso pode sair para trabalhar no período diurno, retornando à prisão no período noturno. No regime aberto, o detento trabalha durante o dia e á noite retorna para a casa do albergado, ou em determinados casos para a prisão domiciliar. Para cumprir a pena em regime aberto, o preso deve antes ter passado pelo regime semiaberto e ter comprovado bom comportamento, ou mesmo ter sido condenado a pena não superior a quatro anos. Segundo o Sistema Nacional de Informação Penitenciária –(InfoPen), do Departamento Penitenciário Nacional, em dezembro de 2007 a população carcerária do Brasil chegava aos 422.590 presos. O Estado de São Paulo possui o maior índice de presos, cujo número chega a 153.056, para 95.585 vagas, apresentando um déficit de 57.471 vagas. Isso só no Estado de São Paulo.


De acordo com Porto (2007, p. 22). A superlotação é o mais grave – e crônico – problema que aflige o sistema prisional brasileiro. A par de viabilizar qualquer técnica de ressocialização, a superlotação tem ocasionado a morte de detentos face à propagação de doenças contagiosas, como a tuberculose, entre a população carcerária.

Fazendo um paralelo entre o que cita Porto (2007) e o que a mídia tem mostrado nos jornais e revistas especializados ou não, observa-se que o sistema prisional tem ferido gravemente o artigo 5 o da Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988), pois o sistema prisional deveria entre outras finalidades, ressocializar o preso para que esse possa retomar ao convívio social sem recaídas. No entanto, o que se vê é dramático, criminosos com regalias, de onde a corrupção impera nos presídios em todo o país. Eles comandam de dentro dos presídios ações criminosas realizadas por seus comparsas, abusam sexualmente de outros presos, disseminam doenças viróticas como a hepatite B e a AIDS e cometem todos os tipos de violência contra o próximo no ambiente carcerário. A violação dos direitos humanos é visível e cotidiana. Além de ferir o artigo constitucional que oferece ou defende a garantia da proteção a população carcerária. A Constituição da republica Federativa do Brasil (1988), em seu artigo 5º, explicita garantias para proteção da população aprisionada, bem como a que teoricamente vive livre como, por exemplo, o inciso XLIX: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". É notório que esse artigo é violado em toda a sua complexidade. O caso mais notório de rebelião causada devido a superpopulação carcerária foi o da casa de detenção Carandiru ocorrida em 1992, hoje desativada. As rebeliões são as mais frequentes formas de protestos contra os maus-tratos e violação dos direitos dos presos, assim como resolução de problemas entre presos que terminam em mortes, sem mencionar em clara demonstração do poder paralelo da criminalidade e do pânico social. 2.3 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O sistema penitenciário em suas origens possuía uma natureza penosa, ou seja, o corpo do delinquente pagava o mal por ele praticado, sendo frequentemente


torturado,

coitado

ou

até

mesmo

crucificado.

Na

antiguidade

ignorou-se

completamente o fenômeno da privação da liberdade do réu. A privação de liberdade é uma condição para que o indivíduo que cometeu sérios delitos contra a sociedade seja punido, porém as condições nas quais se encontram os apenados no sistema prisional brasileiro não se mostram eficiente quanto a ressocialização. A pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas pelo ordenamento jurídico- penal. Não admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (C.F. art.5º. XLVII), permanece a pena de prisão à frente de todas as demais sanções criminais. A sociedade, através do Estado, utiliza a pena privativa de liberdade para contra- atacar a lesão ocasionada pelo infrator, ou seja, pena é um dano infligido pela Autoridade Pública, àquele que fez ou omitiu aquilo que, pela mesma autoridade é julgado transgressão da Lei, com finalidade de que a vontade dos homens fique, desse modo, mais inclinada obediência.


3 REGIME DISCIPLINA DIFERENCIADO 3.1 HISTÓRICO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Depois de diagnosticado a falência do sistema prisional no Brasil, com as rebeliões ocorridas no estado de São Paulo se deu origem ao Regime Disciplinar Diferenciado. O contexto de sua criação ocorreu quando a Casa de Custódia de Taubaté, até então considerada de segurança máxima, registrou uma rebelião que culminou com a morte de nove apenados dos quais quatro foram decapitados. A rebelião era prevista, já havia relatos de seu acontecimento pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Depois da rebelião o problema se intensificou e começou a preocupar o país inteiro, pois os presos passaram a fazer justiça com as próprias mãos (SOUZA, 2012), como flagrante retorno de vingança privada e a instituição de poderes paralelos. Em 1º de dezembro de 2003, a Resolução SAP nº. 26, de 04.05.2001, foi transformada na Lei nº. 10.792/03 trouxe legitimidade nacional ao Regime Disciplinar Diferenciado, alterando também o art. 52 da LEP. Depois da criação da referida medida, foram cinco as unidades prisionais que passaram a usá-la, porém três delas deixaram de fazer seu uso por razão da inauguração do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes que tem o intuito de abrigar os presos que estão com necessidades de um regime mais rigoroso. 3.2 CONCEITO Nos primórdios da Grécia Antiga, os criminosos que ofereciam maior grau de periculosidade eram tratados de forma diferenciada, com mais rigor, ficando separado e isolado dos demais. No Brasil no ano de 2002, muitas rebeliões se mostravam latentes e outras eram evidentes em grandes centros urbanos com Rio de Janeiro e São Paulo. Como consequência dessa detecção de falha no sistema carcerário, surge a Lei que cria o Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, como forma de combate ao crime organizado.


O

Regime

Disciplinar

Diferenciado

-

RDD

é

uma

forma

de

sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias Nucci (2002). O Regime Disciplinar Diferenciado - RDD é uma medida disciplinar que se caracteriza pela inserção do preso, condenado ou preso provisório que tenha cometido falta. Considerada crime doloso, ou estabelecido nos §§ 1º e 2º do art.52 da LEP represente um alto risco para o bom funcionamento do estabelecimento prisional ou recaia sobre ele a suspeita de participação em organizações criminosas, deve ser submetido a um isolamento em cela individual. Este indivíduo poder ter assistência religiosa, educacional ou laboral, com direito a apenas 2 horas para o banho de sol diário. Não se ver neste ínterim, qualquer desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Para que a sanção disciplinar de internação no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD seja aplicada, o caminho percorrido demonstra claramente a obediência aos referidos princípios, o que se verifica no artigo 54 da Lei de Execução Penal. Art. 54. As sanções dos incisos I e IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. §1º. A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. §2º. A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

O Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Tem como objetivo principal a proibição dos contatos dos apenados. A medida tem a intenção de garantir a paz na sociedade retirando da mesma os criminosos que oferecem risco a comunidade em geral. Foram criados no Brasil prisões de segurança máxima para abrigar estas pessoas com desvio social. O RDD previsto na Lei nº 10.792/03 proporciona ao apenado absoluto isolamento, fato este que garante que o mesmo não comande o crime, nem lidere rebeliões em presídios ou fora deles, nada, contudo, ferir a sua dignidade humana, vez que, garante o mínimo existencial ou um indivíduo infrator que viola incisivamente direitos transdividuais.


3.3 CARACTERÍSTICAS As principais características do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, presentes no artigo 52 são: Duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sendo que a sanção pode ser repetida em caso de nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; de colhimento em cela individual; visitas semanais de duas pessoas, sem contar crianças, com duração de 2 (duas) horas; direito de saída da cela para banho de sol por 2 (duas) horas diárias; possibilidade de isolamento preventivo do preso, que aguarda autorização judicial para ser submetido ao regime, por até 10 (dez) dias, sem autorização judicial e sem prejuízo do procedimento disciplinar a ser instaurado. Observando desse modo que todos os seus direitos e garantias continuam sendo absolutos. Por se destacar esses elementos alguns doutrinadores acreditam ser inconstitucional o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, em especial se tratando do artigo 52 da Lei de Execuções Penais, que determina que “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitos o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (...)”. (SANTOS, 2006). Mesmo

com

a

observação

dos

doutrinadores

que

são

pela

inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, é preciso levar em consideração a instabilidade social e o terror que certos apenados causam a população em geral. Para os defensores da constitucionalidade, acredita que o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD garante a paz na sociedade, e se não o fizer fere outros princípios constitucionais. De acordo com a Lei nº 10.792/2003, podem ser sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD todos os maiores

de dezoito anos, privados

legalmente da liberdade em razão de prática criminal, sendo indiferente tratar-se de preso provisório ou definitivo, nacional ou estrangeiro, com exceção dos recolhidos em razão de medida de segurança.


3.4 CONSTITUCIONALIDADE Os direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Deve assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna com acesso à liberdade, ao trabalho, a terra, à saúde, à moradia, à educação, entre outras coisas. Neste ínterim, Paulo César Busato (2005) defende que: Assim, o fato de que a presença na alteração das Leis de Execuções penais com poucas garantias de controlar a disciplina dentro dos presídios, representa ainda a violação de direitos humanos. No Brasil, que existe a Constituição cidadã e que tem seus princípios nos direitos garantidos e fundamentais defende no art. 5º da Constituição Federal a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, especifica também os Direitos do preso e do processado através dos seus itens: XVLIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Levando-se em consideração o artigo 5º, §2º, da Constituição Federativa da Republica (1988), ao reconhecer como fontes de normas de direitos humanos os princípios constitucionais e os tratados internacionais. Só então se pode chegar à conclusão de que, se estes direitos não foram integrados formalmente à Constituição. E por isso, materialmente devem ser tratados como equivalentes às previsões constitucionais e hierarquicamente superiores às leis ordinárias. Os direitos humanos são princípios invioláveis do sistema que rege a democracia o País. O controle de constitucionalidade é entendido como sendo a forma como o país controla, faz a averiguação e adequação das normas infraconstitucionais que estão elencados na Constituição. Já a Constituição é entendida como senso uma carta onde se encontram as leis centrais que regem o sistema jurídico. Ela trata das organizações dos Estados, dos municípios, das garantias dos direitos fundamentais e todos os demais temas que são necessários para reger as normas de um estado democrático de direito.


Para Simão (2010, p. 65) definição de constituição é: A Constituição representa a base de todo ordenamento jurídico. É norma orientadora dos poderes constituídos. Para garantir essa função basilar e orientadora, ou seja, para assegurar que essa norma seja respeitada, surge o Sistema de Controle de Constitucionalidade.

Portanto, a constituição é uma carta que rege as demais leis, ou seja, nenhuma

das

leis

elaboradas

pode

infligir

nenhum

dos

seus

princípios

constitucionais. Caso alguma lei seja escrita e fira algum artigo da Constituição ela passa a ser inconstitucional. A inconstitucionalidade pode ser classificada ainda por vários tipos: direta ou indireta, por omissão, material e formal, originária ou subserviente e ainda total ou parcial. O poder constituinte exerce potestade, quando ele delibera, originalmente, transferem por exemplo, o patrimônio do particular para a coletividade (poder tributário) mediante a formulação, na constituição do sistema tributário, ou na sua deliberação de repartir as suas próprias funções para serem executadas quando ele se dissolver, passada a sua oportunidade de exercício, isto é, para que sejam desempenhadas enquanto ele for somente eficácia atual (SIMÃO,2010). Esses poderes atuam como fonte primária das competências listadas no texto constitucional, autoridade suprema do sistema, entenda essa palavra, competência como sendo o crédito que contém os três elementos antes falados, (SIMÃO, 2010). A Constituição Política do Império mandada observar pela: “Carta da Lei” de 25 de março de 1824, criou, no Brasil, o modelo de separação, no seu artigo 9, ao estabelecer: “a divisão e harmonia dos poderes políticos é o princípio conservador dos direitos dos cidadãos e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias que a Constituição oferece. O texto de 1934, por obvio, o de uma constituição outorgada pelo presidente da republica retoma a forma do tema de intervenção nos Estados, o que se mantém de 1946, ainda que se tenha um víeis liberal que busca proscrever o ranço ditatorial de 1937. São estudados dois tipos de controle de constitucionalidade: o difuso e o concentrado, é equivoco falar de um terceiro que seria o misto. Disse que é difuso quando o controle é exercido por qualquer órgão do poder judiciário, que


conhecendo, no caso concreto, a ofensa a Constituição, protege o direito subjetivo sob a apreciação, afastando os efeitos do ato normativo transgressor a esse direito A Constituição de 1988 inova, em face das precedentes, ao intuir, explicitamente, o controle político “stricto sensu” de constitucionalidade mediante a sustentação de atos normativos do poder executivo que contenham excesso regulamento (FIUZA, 1997). O controle constitucional vai depender de como o país, ele pode ficar nas mãos de órgão que seja diferenciado, como por exemplo: órgãos de controle judicial, de controle público ou de controle misto. Somente poucos órgãos do judiciário com relação a constitucionalidade de atos. Na jurisdição da constitucionalidade difusa, todos os órgãos do poder judiciário tomam decisões a respeito da constitucionalidade dos atos. O controle preventivo ou prévio, como o próprio nome já diz é de prevenção: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. Foi regulada pelo artigo 102 da Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou norma infracional nas esferas estadual e federal. Para tanto, se deve primeiro indicar qual foi o artigo ou dispositivo da Constituição que foi afrontado. Para esse requisito são aptos, ou possuem legitimidade para tanto. O presidente da república, o procurador geral da república, os governadores dos estados e distrito federal, partidos políticos, confederações sindicais, conselho federal da ordem dos advogados do Brasil – OAB e entidades de classe de âmbito nacional (BASTOS, 1990). Já a ação declaratória de constitucionalidade é elencada no parágrafo 2 do artigo 102 da Constituição Federal. São passiveis de legitimidade os mesmos integrantes da ação direta de inconstitucionalidade. Também no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, está relatada o que vem a ser a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em seu parágrafo 1. No caso da ação direta de inconstitucionalidade invertida, muitas vezes essa se encontra em muitos artigos sobre inconstitucionalidade, pois a mesma possui dupla finalidade. A constitucionalidade passa então por requisitos como: os materiais ou substanciais dizem respeito ao objeto da lei ou do ato normativo. Já os requisitos formais dizem respeito à observância do processo legislativo para as leis ou atos


normativos. Os requisitos formais subjetivos referem-se à legalidade da iniciativa das leis, fase introdutória do processo legislativo. Enquanto que os requisitos formais objetivos referem-se ao trâmite de elaboração das leis. Se por ventura alguma lei apresentar vícios subjetivos ou vícios objetivos será considerada como inconstitucional, fator que não consta no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. 3.4.1 Necessidade O sistema prisional brasileiro tem como pilares a ordem e a disciplina, se um dos pilares desmoronar todo o sistema segue junto. Por isso, diante dos problemas ocorridos no Estado de São Paulo com rebeliões surgiu o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Este por sua vez tem como prioridade a disciplina dos apenados. Os direitos dos cidadãos deve ser prioridade. Sendo assim a necessidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD é constatada quando se pretende garantir a segurança da comunidade, ou seja, os direitos transindividuais, aqueles da comunidade em geral, que zela pela ordem e a segurança da maioria dos cidadãos em detrimento de uma pessoa. Sendo assim, pode ser considerado como “interesse social”. Quando o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD foi colocado em prática o objetivo do mesmo é a integridade física e mental da sociedade. Além da disciplina que rege o sistema prisional, não sendo considerado apenas como forma de punir o apenado pelo crime. O Regime Disciplinar Diferenciado - RDD foi criado em sistema de urgência para atender a uma necessidade imediata. 3.4.2 Jurisprudência Com relação a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado não foi enfrentada de modo expresso e solene pelo Supremo Tribunal Federal – STF, porém, quando se trata de questão que envolvia o Regime Disciplinar Diferenciado RDD, in casum em que se discutia sobre a possibilidade de transferência de preso para estabelecimento que possibilitava o cumprimento em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, o Tribunal tratou do tema da mudança do local da prisão e nem


sequer perquiriu a respeito de possível inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, como segue: “1. PRISÃO PREVENTIVA. Cumprimento. Definição do local. Transferência determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP. É da competência do juízo da causa penal definir o estabelecimento penitenciário mais curial ao cumprimento de prisão preventiva. (...)” (HC 93391/RJ. Ministro Relator Cezar Peluso. DJe-083, 08.05.2008) Tal situação permite até considerar que o STF não visualiza a mácula da inconstitucionalidade no Regime Disciplinar Diferenciado, justamente por cuidar da sua aplicação, sem questionar a sua validade. Contudo, a questão da constitucionalidade do RDD já foi apreciada, por mais de uma ocasião, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que, por sua vez, afirmou ser o Regime Disciplinar Diferenciado constitucional, afastando a alegação desse vício na adoção do novo regime, vejam-se decisões a respeito. Uma prova desse posicionamento do STJ é que foi negado ao réu “Fernandinho Beira Mar” habeas corpus pode várias vezes por ser considerado um preso de alto grau de periculosidade. Destarte que o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD tem sido considerado constitucional pelo STJ e pelo STF, e por isso é amplamente utilizado em vários estados brasileiro com o intuito de garantir a ordem pública e a segurança da sociedade. Um direito coletivo. O regime Disciplinar Diferenciado – RDD e o principio da proporcionalidade, legitima a atuação estatal, tendo em vista que a Lei n. 10.792 /2003, que alterou a redação do art. 52 da LEP, se interessa em buscar a efetividade à crescente necessidade de segurança nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a ordem

pública,

que

vem

sendo

ameaçada

por

criminosos

que,

mesmo

encarcerados, continuam comandando ou integrando facções criminosas que atuam no interior do sistema prisional - liderando rebeliões que não raro culminam com fugas e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou outros detentos - e, também, no meio social.(...)


A única menção que faz aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas é que tais princípios não são ilimitados, motivo por que autorizariam a presença de um instituto como o RDD em nosso ordenamento jurídico.


4 DOS PRINCÍPIOS Da reaproximação do Direito com a moral, depois do advento da segunda grande guerra resurge além das normas positivistas,a importância da materialização dos valores morais que são premissas extraídas das leis do ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais são pressupostos que tem como objetivo garantir os direitos da Constituição Federativa de (1988). Para Robert Alexys (Apud Marcelo Novelino, 2009, p. 132) “ Os princípios são mandamentos de otimização, ou seja, normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes”. As normas programáticas são aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames que são programas dados à sua função (PONTES DE MIRANDA, 1969, p. 123). Os princípios constitucionais são marcados por diversos fatores são esses: O princípio o de amplo direito de defesa, é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e jurídicas (DI PIETRO,1997). O princípio contraditório que defende que é preciso que exista a bilateralidade para que os procedimentos sejam realizados. O princípio do devido processo legal (DI PIETRO,1997). Ainda com relação aos direitos fundamentais que são inspiradores da Constituição Federativa de 1988, em seu artigo 10 está escrito a relação dos direitos do homem e fundamentais que consiste em: Artigo 10, ”toda pessoa tem direito em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal, que contra ela seja deduzida”. Sendo assim, os iguais são tratados com iguais o que garante que o Regime Disciplinar Diferenciado, não fere os princípios constitucionais, apenas o faz ser realizado em sua plenitude. De acordo com o pensamento de Antonio Magalhães Gomes Filho (1994, p. 30) "Presunção de inocência: princípios e garantias". Sendo assim, há a garantia do


direito, uma vez que se destina a atingir ou instituir imediatamente as regras jurídicas de proteção da posição do indivíduo em sociedade, com os limites que são devidamente estabelecidos para que a pez seja aplicada a maioria. 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA A luta por direitos é longa e remota aos tropismos da humanidade, a cidadania é uma conquista dos países democráticos, mas essa luta foi marcada por massacres, violência dos mais variados tipos cometidos por homens que ficaram famosos na história como generais de guerra, mas o povo uma vez unido conquistou os direitos após a luta que ficou mundialmente conhecida como a Revolução Francesa, essa por sua vez mudou a face da terra e inspirou muitas leis e constituições em todo o mundo. De acordo com Bobbio, (2004, p. 80): “A declaração dos direitos do homem e do cidadão foi pela assembléia nacional, em 26 de agosto de 1789”. Essa declaração foi instaurada depois do processo revolucionários que levou o povo da França as ruas com o objetivo de derrubara a bastilha que era uma prisão símbolo da monarquia francesa. Com da queda da bastilha o movimento ganhou forças, o clero foi saqueado, a nobreza fugiu, mas a família real foi capturada e Maria Antonieta foi guilhotinada, assim como o Rei Luiz XVI. Essa revolução marcou o fim do regime absolutista, o povo passou a ter direitos elencados e o movimento se espalhou pelo mundo. A declaração dos direitos do homem tem em seus artigos IV a VII que: Artigo IV: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo V: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo VI:

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares,

reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo VI: Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.


Portanto, todos os direitos que estão elencados na declaração foram norteadores para a Constituição do Brasil de 1988, uma vez que em seu artigo 5 o defende que todos são iguais perante a lei assim como na declaração dos direitos humanos. Para Bobbio (2004), a finalidade da revolução era a felicidade em comum, as duas revoluções foram ética e politicamente superior. É cabível lembrar que a revolução Francesa teve sua raiz no iluminismo, movimento que debilitava a igreja em detrimento a razão, a idade das trevas deveria ser rompida, a razão era a base do conhecimento e o mesmo só seria possível perante a liberdade e a igualdade entre os homens. Os direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Deve assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna com acesso à liberdade, ao trabalho, a terra, à saúde, à moradia, à educação, entre outras coisas. Os direitos do homem e do cidadão foi então uma conquista mundial realizada depois da revolução francesa em 1789, essa foi uma realização do povo depois de décadas de opressão das classes dominantes sobre a grande massa sem voz e sem vez. Naquela época o mundo passava por problemas e a relação de respeito aos demais era quase extinto. Os direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Deve assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna com acesso à liberdade, ao trabalho, a terra, à saúde, à moradia, à educação, entre outras coisas. No Brasil que existe a Constituição cidadã e que tem seus princípios nos direitos garantidos e fundamentais defende no art. 5º da Constituição Federal a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, especifica também os Direitos do preso e do processado através dos seus itens: XVLIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


A discussão a respeito da representatividade remonta o início da vida em sociedade, momento a partir do qual houve preocupação no sentido de se instituir um regime político que pudesse regular essa convivência. A partir da análise dos diversos regimes, pode-se destacar o democrático como mais desejado, por ser o “governo do povo”. No Novo Aurélio, o dicionário da Língua Portuguesa, século XXI, assim é definida a democracia: [...] Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição eqüitativa de poder, ou seja, regime de governo que se caracteriza, em essência, pela liberdade do ato eleitoral, pela divisão dos poderes e pelo controle da autoridade, i. e., dos poderes de decisão e de execução (AURÉLIO, 1999, p. 135).

Complementando esse conceito, interessante ressaltar lição de Augusto Aras em sua obra Fidelidade partidária, a perda do mandato parlamentar (2006, p. 12). Brilhantemente destaca que “a essência da democracia é o fato de o poder residir no povo, ou, como diz Norberto Bobbio, há de repousar na vontade popular, no que tange à fonte e exercício do poder; em oposição, os regimes autocráticos, em que o poder emana do chefe, do caudilho, do ditador”. O estudo a respeito da democracia brasileira é muito interessante. Entretanto, convém ressaltar que entre o formalismo e a prática, existe certa disparidade que merece destaque. A constituição promulgada em 1988, consagrada como constituição cidadã, já possui mais de meia centena de emendas. Subsiste a indagação do que motivaria tantas modificações. O artigo primeiro do citado diploma constitucional trata da formação da Unidade Federativa, fundada no princípio da união e indissolubilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, como Estado Democrático de Direito. Esse Estado democrático de Direito, ainda sob a égide constitucional, está fundamentado na soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político. Note-se que todos esses aspectos contemplam expectativas sociais e o seu pleno exercício, representa a vontade do povo. Mais importantes ainda são os objetivos da República à luz da Constituição, previstos no seu artigo 3º, transcritos a seguir: Artigo 3º Constituem objetivos fundamentais Federativa do Brasil: I construir uma sociedade livre, justa e solidária; II garantir o desenvolvimento nacional;

da

República


III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Desse modo, o governante, enquanto representante do seu povo, deve fazer cumprir o quanto disposto na Constituição, que representa efetivamente a vontade dos representados. Do ponto de vista formal, nota-se que os dispositivos constitucionais são deveras interessantes, todavia a sua aplicabilidade é duvidosa, aliás, os doutrinadores consideram muitos dispositivos como sendo normas programáticas por não possuírem auto-aplicabilidade. Diz-se que essas normas são vagas, possuem grande densidade semântica, mas com baixa efetividade social e jurídica, não gerando, em sentido strictu sensu, direitos subjetivos públicos para a população. Consideram-nas planos e diretrizes futuras a serem implementados pelos governantes. Nesse sentido, Pontes de Miranda na obra Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1, de 1969, tomo I, afirma o seguinte: As normas programáticas são aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames que são programas dados à sua função (PONTES DE MIRANDA, 1969, p. 123). Ele considera que as mesmas não possuem eficácia imediata e são destituídas de imperatividade, por isso não passam de meros planos e programas para serem realizadas com a evolução do Estado. Nesse sentido, tais normas não estabelecem qualquer vínculo e não estabelecem princípios específicos, concluindo que as normas programáticas têm por conteúdo princípios abstratos e na maioria implícitos, enunciando programas políticos não vinculantes. São regras genéricas, vagas e abstratas que acabam por escapar de uma aplicação positiva. A crítica observa que sendo positivadas certas normas com caráter meramente programático estariam desestimulando a luta social por estes direitos que já aparecem dispostos na Constituição, mas sem força de realização efetiva. Nelas se erige não apenas um obstáculo à funcionalidade do Direito, mas, sobretudo, ao poder de reivindicação das forças sociais. O que teria a sociedade civil a reivindicar já está contemplado na Constituição. Não se dando conta, no


entanto, da inocuidade da contemplação desses 'direitos sem garantias’ a sociedade civil acomoda-se, alentada e entorpecida pela perspectiva de que esses mesmos direitos um dia venham a ser realizados” (BASTOS, 1994, p. 201) O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 onde se tem que o nosso Estado Democrático de Direito está fundamentado na dignidade da pessoa humana. Trata-se da denominação de princípio máximo, ou perprincípio, ou macroprincípio, ou princípio dos princípios. Diante desse regramento inafastável de proteção da pessoa humana é

que

está

em

voga,

atualmente

entre

nós,

falar

em

personalização,

repersonalização e despatrimonialização do Direito Privado (FACHIN, 2001). A proclamação da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo ocidental conduziu ao reconhecimento dos princípios como normas basilares de todo o sistema jurídico, afastando-se a ideia de programaticidade pela qual se neutralizava a eficácia dos valores e fins dos sistemas constitucionais e ainda a consagração da normatividade do princípio da dignidade da pessoa humana impõe o reconhecimento da sua capacidade de produzir efeitos jurídicos, descortinando-se, assim, as modalidades de eficácia positiva, negativa, vedativa do retrocesso e hermenêutica. O principio da dignidade humana é um dos fundamentos mais relevantes do estado democrático de direito, ele tem como principal objetivo garantir a cidadania a todos os brasileiros, é a “mola mestre” da Constituição federal. Esse é o fundamento do referido princípio serve como referencial axiológico e teológico que ilumina a interpretação de toda normatividade. O Estado está, portanto, obrigado a concretizar a dignidade da pessoa humana,

ao

elaborar

normas

e

formular/implementar

políticas

públicas.o

neoconstitucionalismo deflagra um o processo de normativização da Constituição, que deixa de ser considerada um diploma normativo com um valor meramente programático ou como um conjunto de recomendações ou orientações dirigidas ao legislador para operar como uma normatividade jurídica com eficácia direta e imediata, que pode adotar a fórmula de princípios, dotados de um amplo grau de indeterminação e de uma forte carga valorativa e teleológica. A luta pela igualdade, fraternidade e paz é a luta de todas as classes sociais em todo o mundo em diferentes tempos. Por essa razão as lutas de classes foram


as que mais se destacaram e trouxeram benefícios para a humanidade a exemplo da cidadania. 4.2 Princípio do devido processo legal e da celeridade Uma das formas de garantir os direitos subjetivos é o acesso a justiça, uma vez que é envolta desses direitos que todas as garantias destinadas a promoção dos direitos fundamentais são, amparados pelo direito jurídico. Sendo assim, a justiça se mostra como sendo um meio hábil de se reivindicar os direitos garantidos, ela representada Estado-Juiz, seria, em princípio. Porém, se o acesso ao Judiciário não seja eficiente ou não atenda a toda a população, os direitos individuais e sociais tornam-se apenas promessas, sem o menor fundamento para a sociedade em questão. Para os autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth o acesso à justiça, pode ser observado sob a ótica de encontrar maneiras de democratizá-la e permitir que os cidadãos pudessem com facilidade, e em grau de igualdade, recorrer às soluções jurisdicionais. Para Cappelletti; Garth,(1998): O direito ao acesso á justiça tem sido continuamente o reconhecimento como sendo de importância relevante entre os novos direitos, sejam eles individuais e sociais, pois a titularidade de direitos é desprovida de sentido, na ausência de fatores para a real reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como uma questão de um sistema jurídico moderno e igualitário que tem como pretensão a garantia, e não apenas a proclamação os direitos de todos os cidadãos. Sendo assim, o acesso á justiça deveria ser pleno e a disposição e alcance de todos os cidadãos da sociedade democrática de direito que se tem atualmente, de modo a ter o principio da celeridade respeitado, ou seja, que o direito ao acesso a justiça seja respeitado e seja realizado de forma rápida, eficiente e eficaz. Porém o que se ver no Brasil é o inverso, são poucos os que têm acesso á justiça, o processo da busca pelos direitos é sempre demorado e custoso e se limita àqueles que podem pagar por ela. Os honorários advocatícios e periciais costumam ser caros e também é um processo burocrático por deveras. Dessa forma o EstadoJuiz é um exemplo de ineficácia.


Portanto, Cappelletti (1998), chama esse fato de obstáculo processual, ou seja, se é um obstáculo precisa ser quebrado. Portanto, se faz necessário a agilidade dos processos para que os direitos fundamentais e garantidos sejam disponibilizados para a população em geral, sem que a mesma tenha que ter ônus para isso, somente assim, se pode garantir que a Carta Magna seja realizada de forma eficiente e eficaz. Para que esses elementos sejam reais, os autores Cappelletti e Bryant afirmam que existe a necessidade de se estabelecer mecanismos que viabilize e torne eficiente e viável para todos os cidadãos o acesso á justiça. É dever do Estado prestar jurisdição a todos, assegurando a gratuidade a quem não possa enfrentar as custas do processo, garantindo o concurso de defensor dativo e os serviços de consultoria e advocacia gratuita como forma de igualar as condições de efetivo acesso à Justiça. Porém essa ainda não é a realidade que todos aguardam ansiosamente. Deve-se ainda lembrar um fato relevante, o fato de conscientizar as populações de baixa renda de seus direitos e deveres, o seu papel como cidadão na sociedade para que assim se possa reivindicar o sistema e fazer com que o mesmo possa finalmente oferecer o aceso á justiça tão necessário e desejado por todos em pé de igualdade, independente da questão e classe social. É preciso fazer com que o Estado cumpra seu papel. O princípio do devido é o que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. O princípio do devido processo legal surgiu no Brasil a partir da Constituição de 1988 que em seu artigo quinto define que: art. 5º, inciso LIV: Art.5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : LIV _ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”


O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º “Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.”

E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: Art. 8o – “Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. O princípio da celeridade foi colocado de forma expressa e precisa no prol destes direitos, uma vez que agilizando o processo, diversos outros direitos são colocados em prática e ainda garante ao cidadão a aceleração ou o tempo adequado para que ocorram os direitos e deveres jurídicos no processo. A celeridade de acordo com Ferreira (2004) é o mesmo que agilidade, por tanto, é uma forma de fazer com que o processo tenha um andamento significativamente rápido. Para Marinoni (2000): A inexistência de tutela adequada a determinada situação conflitiva significa a própria negação da tutela a que o Estado se obrigou no momento em que chamou a si o monopólio da jurisdição, já que o processo nada mais é do que a contrapartida que o Estado oferece aos cidadãos diante da proibição da autotutela


Mas, a celeridade processual, agora, eleita como sendo uma das garantias fundamentais do cidadão, só terá eficácia se for compatibilizada com o princípio do devido processo legal, insculpido na Constituição Federal no artigo 5º, LIV, que em seu enunciado conclama todas as demais garantias processuais, tais como: contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição, inafastabilidade do Poder Judiciário entre outros, e com o princípio da razoabilidade, a justiça da norma. Chama-se também a atenção ao fato de que, os princípios devem ser interpretados sistematicamente e à luz dos valores vigentes à época dos fatos. A busca de uma prestação jurisdicional que seja célere e eficaz é um ideal que tem sido buscado, principalmente na tentativa de recobrar o prestígio da Justiça em todos os seguimentos. Portanto, quando a busca da celeridade afrontar algumas garantias processuais, de ordem constitucional, igualmente importante, tem-se o efeito reverso que se quer evitar: o desprestígio, o descrédito e o inconformismo dos jurisdicionados diante de decisões arbitrárias. Para Dinamarco, (1995) é preciso que aja equilíbrio entre duas exigências antagônicas. Se por um lado, a celeridade processual tem por objetivo a solução do conflito em tempo razoável, do outro, a qualidade dos julgamentos, trazendo segurança jurídica às partes e justiça social, ambas precisam ser respeitadas de forma equilibrada para que se possa atingir os objetivos em comum e o bem estar para ambas as partes. O movimento de acesso á justiça toma parte de todo estado democrático de direito, para tanto ocorreram em três fases o desencadeamento do acesso á justiça, conhecidos como a primeira “onda” a segunda e a terceira: A finalidade principal dessa “primeira onda” Cappelletti(1988, p. 12-13) de reformas foi buscar métodos para proporcionar o acesso à justiça para aqueles que não podem pagar um advogado. A “segunda onda” de acordo com Cappelletti, (1988, p. 49-6) Originou-se da necessidade de elaboração de um sistema que cuidasse dos interesses das pessoas não somente de forma individual. Nessa fase, procurou-se solucionar e representar os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da população, chamados de direitos novos e natimortos, em razão da ausência de forma procedimental que os efetivasse.


Os direitos também coletivos passaram a

ser importantes e podem ser

trabalhados em busca de um objetivo comum a todos que tem o mesmo interesse em uma única causa. No caso da “terceira onda” denominada de “novo enfoque do acesso á justiça”, objetiva tornar a justiça mais acessível, através de procedimentos simplificados e meios de acesso alternativos à justiça, como a justiça conciliatória, de composição de litígios Cappelletti, (1988, p.67). Mesmo que o acesso á justiça seja de conhecimento do público em geral, a noção que se tem de efetividade ainda é pouco conhecida, quanto a este aspecto Cappelletti (1988, p. 15) a efetividade perfeita retrata: [...] completa ‘igualdade de armas’ – a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos às partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos.

Foi a Constituição Brasileira de 1988 que inovou ao ter elevado à categoria de direito fundamental a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, então, que para ser aplicado o comando constitucional desse dever estatal não se necessita de regulamentação, haja vista o direito à assistência jurídica estar previsto em norma constitucional auto-aplicável. O acesso á justiça é preciso ser garantido, mas antes se tem a necessidade de que o cidadão tenha direitos fundamentais. De acordo com Greco (1998, p. 70), Antes de assegurar o acesso à proteção judiciária dos direitos fundamentais, deve o Estado investir o cidadão diretamente no gozo de seus direitos ficando a proteção judiciária, através dos tribunais, como instrumento sancionatório, no segundo plano acionável, apenas quando ocorrer alguma lesão ou ameaça a um desses direitos

Portanto, fica evidente que o acesso a proteção judicial é uma conseqüência dos direitos fundamentais que estão elencados na Constituição, porém é preciso que o cidadão saiba desses direitos de forma clara, o que ainda não é uma realidade para todos estes países.


Ainda com relação aos direitos fundamentais que são inspiradores da Constituição de 1988 em seu artigo 10 está escrito a relação dos direitos do homem e fundamentais que consiste em: Artigo 10, ”toda pessoa tem direito em plena igualdade, a que a sua causa seja eqüitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal, que contra ela seja deduzida”. Sendo assim, todas as pessoas, independente de sua etnia, formação, credo ou qualquer outra definição tem direito a cidadania e ao acesso a justiça digna. Com relação aos direitos reza a Constituição de 1988 que: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- A soberania II- A cidadania III- A dignidade Humana

Para assegurar que todos esses direitos e o acesso a justiça seja uma realidade o estado deve assegura a ampla defesa aqueles que não têm como pagara pela sua defensoria. No Brasil a luta pela igualdade de condições remonta aos tropismos do país. O Brasil foi o último a libertar os escravos, as diferentes etnias que se formaram com a mistura de raças que aqui chegaram, mas o processo de cidadania levou tempo até ser constituído de modo a garantir aos cidadãos os direitos que se tem atualmente. 4.3 Defensoria pública A Defensoria Pública, bem com o Ministério Público são essenciais para a manutenção do equilíbrio do Estado. São atribuídas ao Ministério Público através da Constituição Federal de (1988) no art. 129, inciso II, que: "São funções institucionais do Ministério Público: II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.


Quando se observa que os direitos assegurados ao cidadão passam também pelo direito a da ampla defesa, e que na Carta Magna no seu art. 5º, inciso LXXIV, está elencado que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo que ainda de acordo com o art. 134, da Lei Ápice, disciplina ainda que: “A defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”, na forma do art. 5º, LXXIV. De acordo com as informações encontradas na Carta Magna, se observa que o Ministério Público não pode se ausentar do trabalho de forma diferente da defensoria pública. Com os direitos reconhecidos na Carta Magna de 1988, que são denominados de direitos políticos e civis, sociais e econômicos, existe um que também é cabível de ser lembrando o direito a ampla defesa. E do acesso a justiça, como já foi falando anteriormente no inciso XXXV, artigo 5°, que lista. Nele se encontra a frase: “... a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos;”. Dessa forma, qualquer cidadão pode levar ao Poder Judiciário Todo e qualquer conflito em que esteja envolvido. No inciso LXXIV do mesmo artigo, está elencado que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Também a constituição em seu artigo 134, estabelece que a Defensoria Pública é o órgão que tem como missão orientar juridicamente as pessoas pobres e oferecer a defesa judicial a todos os que não podem pagar pela defesa em juízo. Também diz que a União é responsável pela organização da defensoria Pública, tanto nos Estados e Municípios como no Distrito Federal. Dessa forma, todos os cidadãos poderão ter acesso á justiça, em especial aquelas que não têm dinheiro para custear as ações judiciais. Neste caso é o estado quem deve arcar com a defesa da pessoa (JUNKES, 2008). As Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal advogam para as pessoas em todas as demais causas: separação, divórcio, despejo, indenizações, inventário, pensão alimentícia, alvarás e nos crimes estaduais (roubo, estelionato, homicídio etc.). Cada Estado organiza sua Defensoria Pública do jeito necessário para atender as demandas de suas regiões, De um modo geral, as Defensorias Públicas estaduais atuam em cada vara judicial e há algumas Defensorias que têm núcleos


especializados em matérias diferentes, como direitos do consumidor, direitos agrários, direitos da mulher, direitos das crianças e adolescentes etc. Em alguns Estados a Defensoria Pública é bem estruturada, cobrindo todas as cidades; na maioria, no entanto, o atendimento ainda é parcial (JUNKES, 2008). O delineamento do Ministério Público como instituição ocorre no momento de ascensão do monopólio jurisdicional pela coroa. Durante um período da Idade Media, a igreja Católica dominou a esfera de justiça através dos tribunais dos bispos Na França, esse movimento como foi fortalecido durante o reinado de Luis IX, que em 1269 extinguiu o tribunal dos senhores feudais. A consolidação do monopólio da distribuição de justiça veio em 1303, com a Ordonnance, primeiro documento a prever o ministério publico. Naquele momento, a instituição fazia-se representar pelos procureus du roi, cuja função era defender os interesses do Estado, que eram confundidos com interesses da Coroa (LOCHE, 1999, p.151). Com a revolução de 1789, a burguesia assumiu o poder e fez uma reforma política com caráter descentralizador. O Ministério Público foi definido como agente do Poder Executivo perante os tribunais, com independência frente aos poderes Legislativos e Judiciários (LOCHE, 1999, p.152). As raízes do Ministério Público brasileiro estão no direito lusitano – que passou por um processo semelhante ao Frances na luta da Coroa pelo monopólio da justiça -, vigente no país durante todo o período colonial e imperial (LOCHE, 1999, p.152). Desde a instauração da Republica ate a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não tinha uma posição exata na estrutura constitucional, “determinado a idéia da adoção de um quarto poder.” (LOCHE, 1999, p.152) A constituição Federal de 1988 foi um marco das mudanças no Ministério Publico. Sobre esse tema, foi produzido um cerro numero de artigos. Entre os mais recentes, escritos após a Constituição, alem de discutirem alguns sofridos pelo Ministério Publico de uma forma geral, discutem alguns temas relacionados às novas funções institucionais, como a proteção do patrimônio publico e social e a ação civil publica, a promoção da ação de inconstitucionalidade; o controle esterno da atividade policial; e em especial a defesa dos Direitos Humanos fato que já era defendido ate mesmo antes da programação de uma nova Constituição.


O Defensor Público é aquela pessoa que tem a função de fiscalizar a execução dos direitos fundamentais, por essa razão ele precisa ser presente em casos onde a pessoa não pode pagar pelos serviços, mas que se deve ter ainda todos os recursos de ampla defesa com as investigações do Ministério Público, assim como defende Ferrajoli (2006, p. 535): A separação do juiz da acusação, exigida por nosso axioma e agora indicada como primeira garantia orgânica, supõe a configuração do processo como uma relação triangular entre três sujeitos, dos quais duas partes em causa e um terceiro super partes: o acusador, o defensor e o juiz. Essa estrutura triádica forma, como se viu, a primeira característica do processo acusatório. E é indispensável para que seja garantida a eqüidistância do juiz em relação aos dois interessados contrapostos – a tutela dos delitos, representada pela acusação e pela tutela das punições arbitrárias, representada pela defesa -, que então correspondem aos dois escopos, perfeitamente compatíveis em abstrato mas sempre conflitantes em concreto, que, como já dito, justificam o direito penal.

O processo acusatório precisa ter ainda a triádica de que é preciso ter o acusador, o defensor e o juiz, assim será realizado o julgamento como deve ser. Ele defende ainda que o Defensor Público no caso do processo ele tem a condição ”concernente à defesa, que deve ser dotada da mesma dignidade e dos mesmos poderes de investigação do Ministério Público”. Assim sendo o acusado deve ser defendido, pois todos são passíveis de defesa. O direito de permanecer calado também pode e deve ser respeitado, pois uma vez preconizado no Pacto de São José da Costa Rica em seu artigo 8 0 há uma disposição das garantias judiciais:

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas, dentre outras: direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do


prazo estabelecido pela lei; direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada. 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza. 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

O Pacto de São José demonstra claramente que toda pessoa tem direito a ser ouvida, tem direito a ser considerada inocente até que se prove o contrário. E garante ainda que a confissão só tem validade se a mesma for realizada sem nenhum tipo de coação, tortura física ou psicológica. Bem como não poderá ser o acusado submetido a outro processo, quando este for inocentado pelos mesmos fatos. É por essas razões que o Defensor público deve ser mantido como forma de garantir que todos esses direitos elencados nos Direitos Humanos e no Pacto de São José, e que também são os norteadores da Constituição Federal de 1988, que deve ser presente e que as Defensorias Públicas devem está trabalhando para garantia desses direitos fundamentais. A Constituição também garante em seu art. 5º, inciso V, a indenização por dano moral e material. Por sua vez, o art. 186 do Código Civil assevera que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Este art. deve ser conjugado com o art. 927, “caput”, do mesmo diploma legal, que enaltece a regra da responsabilidade subjetiva, dispondo que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. É cabível observar que o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, preconiza a responsabilidade objetiva quando defende “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Dessa forma, quando uma pessoa for acusada injustamente de uma situação que ele não cometeu e o Defensor Público comprova que de fato o acusado é inocente, o acusador deve ressarcir financeiramente o acusado inocentado de modo monetário vigente. Sendo assim, o CPP tem as garantias necessárias das ferramentas para consecução da indenização a ser dada á vitima. A reforma (Lei nº 11719/08) contribuiu para uma nova visão da vitima, que passa a ter direitos indenizatórios.


Com relação aos cuidados do acusado e do seu defensor, é destarte para o art. 261, que defende que: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor” (art. 261). Esse artigo implica na exigência de que o ato processual aconteça somente com a presença do defensor, devidamente habilitado pela Ordem do s Advogados do Brasil – OAB, nomeado exclusivamente para o ato (ad hoc) ou dativo, isto é, designado pelo Estado, ou ainda, assistido pela Defensoria Pública. (ALENCAR; TÁVORA, 2009, p. 188). A lei nº 10792/03 incluiu o parágrafo único ao citado art. 261, fazendo nele constar que de acordo com Oliveira (2006, p. 398): A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada”. A providência é salutar, no que se refere à exigência de uma atuação mais efetiva por parte daqueles que, seja por dever de ofício (em carreira organizada), como o defensor público, seja por dever decorrente de nomeação do juiz, o defensor dativo, respondem pela defesa técnica do acusado. O art. 396-A do CPP, alterado pela lei nº 11719/08, é um exemplo desta exigência de manifestação fundamentada, tendo em vista que na defesa preliminar do citado artigo, “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Onde existe Defensoria Pública, a defesa dativa é realizada em regra por integrante de carreira, esse deve ter também a prerrogativa funcional como a intimação pessoal em processos que depende do grau de jurisdição e a contagem em dobro de todos os prazos procedimentais (art. 128, I da Lei Complementar Federal nº 80/94). Com o advento da lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007, houve algumas e importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Também representa uma significativa evolução no entendimento do processo da ampla defesa. Também oferece um reforço do argumento do princípio do defensor natural no processo penal, esse reforço dar a todos os desamparados de defesa técnica, todo o auxilio necessário no tempo da liberdade ambulatória. De acordo com o art. 306 do CPP:


A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. § 1º. Dentro em 24 h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2º. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas Oliveira (2006).

A doutrina também deixa claro que o prazo estipulado no artigo 306 não é prorrogável. Porém se a prisão for feita tendo a comunicação sido feita extemporaneamente, se torna ilegal e que deve ser relaxada pela autoridade competente a tempo. Esse entendimento parte dos pressupostos de que é possível evitar arbitrariedade e comunicação de flagrante, tendo ainda como entendimento o princípio da segurança jurídica. O procedimento do júri foi alterado pela lei nº 11.689/08 que está devidamente escrito no art. 5º, XXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil. O Tribunal do Júri hoje é um direito e uma garantia fundamental do cidadão e não deve ser infligida. É uma garantia de julgamento perante os envolvidos no processo que por fim é realizada em duas fases distintas, são elas: “judicium accusationis” e a 2ª fase é a fase de julgamento, chamada de “judicium causae”. A fase do “judicium accusationis” é chamada de fase do sumário de culpa e é uma fase de filtro. Sendo assim, é aquela fase onde se permite ao juiz togado definir os crimes que estão aptos a serem remetidos para o corpo de jurados. O sumário de culpa é um resumo de culpa, onde o juiz só vai remeter ao corpo de jurados aqueles crimes que, de forma sumária, prelibatória, possuem um substrato mínimo para a remessa perante o corpo de jurados. Esta 1ª fase funciona muito próxima ao procedimento comum ordinário. No que tange à 2ª fase do procedimento, se o acusado for pronunciado, este será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Se, porventura não for encontrado, será intimado por edital e será julgado à revelia, mesmo que o crime seja inafiançável. Aqui, não existe a intimação por hora certa. É o que determina o art. 420 do CPP. Segundo o art. 422 do CPP, as partes serão intimadas da decisão de pronúncia para que, primeiro, a acusação faça um requerimento de diligências que conta com o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.


Depois, a defesa será intimada para apresentar o seu requerimento de diligências, que também vai contar com o rol de testemunhas. Na 2ª fase, este rol de testemunhas é de no máximo 05 (cinco) pessoas. Para compor o Tribunal do Júri é preciso que se tenha 01 (um) juiz togado, que é o seu presidente, e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados previamente, dos quais 07 (sete) constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 447, CPP). No sorteio dos 07 (sete) jurados que irão compor o Conselho de Sentença, primeiro a defesa e, depois, a acusação, poderão recusar até 03 jurados sem precisar motivar. As recusas peremptórias foram mantidas pela reforma (art. 468, CPP).


5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Com este estudo se observa que o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD foi concebido como uma forma para oferecer a população dos grandes centros urbanos a segurança, outrora perdida com as rebeliões que ocorreram no país a partir de 2002. O objetivo do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD é de ser uma ferramenta de controle disciplinar nos estabelecimentos prisionais do Brasil, utilidade subsiadamente concedido o sistema prisional comum se mostra ineficaz Só é possível com o afastamento de criminosos que comandam rebeliões e o crime organizado dos demais encarcerados. Só são colocados nesse regime disciplinar aqueles criminosos que cometem falta grave tida como crime doloso e que apresenta alta periculosidade. A outra corrente defende que a paz e o bem comum, assim com a Dignidade da Pessoa Humana não é ferida pelo fato de garantir a segurança a população que antes se encontrava acuada e com medo. O Regime Disciplinar Diferenciado - RDD surge como medida para assegura a população o direito de ir e vir, de segurança, saúde, lazer e educação. Porém com a instabilidade provocada pelos criminosos em grandes centros urbanos estes direitos eram violados. Por isso, se entende que não existe inconstitucionalidade na Lei estudada, uma vez que o criminoso com grande grau de periculosidade, mesmo sendo um cidadão e tendo os direitos iguais perante a lei, oferece risco a sociedade e por isso, precisa ser disciplinado. Por fim, se conclui que todos os objetivos desse estudo foram atingidos de forma satisfatória uma vez que se constatou que existem defensores da lei e doutrinadores contrário a mesma. O posicionamento do STJ, assim como o STF enquanto observado em questão, é de que não se tem nenhum principio constitucional sendo violado, afinal aplicar a

isonomia é tratar os iguais de modo igual e os diferentes de modo

diferente, na medida de cada desigualdade, sem mencionar que não justifica sociedade em detrimento de uma vida melhor.


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