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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

RUTH SILVA CAIRES

PENAS ALTERNATIVAS DO CÓDIGO PENAL COMO SOLUÇÃO PARA O DESAFOGAMENTO DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS

Vitória da Conquista - Ba Novembro / 2012


RUTH SILVA CAIRES

PENAS ALTERNATIVAS DO CÓDIGO PENAL COMO SOLUÇÃO PARA O DESAFOGAMENTO DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS

Monografia apresentada à Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), curso de Direito, como prérequisito para obtenção do título de bacharel em direito.

Orientador: Tourinho

Prof.

Luciano

Vitória da Conquista - Ba Novembro / 2012

De

Oliveira

Souza


C136p

Caires, Ruth Silva. Penas alternativas do código penal como solução para o desafogamento das penitenciárias brasileiras. /Ruth Silva Caires._ _ Vitória da Conquista, 2012. 38f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador (a): Prof. Luciano Tourinho 1. Penas 2.Desafogamento - penitenciário 3.Estado 4. Alternativa IT. Direito. CDD 345.0773

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


RUTH SILVA CAIRES

PENAS ALTERNATIVAS DO CÓDIGO PENAL COMO SOLUÇÃO PARA O DESAFOGAMENTO DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS

Aprovada em: ____/____/______

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

___________________________________________________________ Nome do orientador Faculdade Independente do Nordeste

____________________________________________________________ Nome do componente Faculdade Independente do Nordeste

____________________________________________________________ Nome do componente Faculdade Independente do Nordeste

Vitória da Conquista - Ba Novembro / 2012


RESUMO Nosso país está em constante evolução, contudo, nosso sistema penal que é datado de 1940, não tem acompanhado este desenvolvimento, por isso falamos que nosso sistema penitenciário está em decadência, necessitando urgente de uma reforma judiciária, para tanto, necessita de um olhar mais atento por parte das autoridades que regem nosso país. O principal objetivo, com base em artigos de lei e doutrina sobre o tema, é o de demonstrar que as penas privativas de liberdade não estão mais funcionando, devendo para tanto procurar soluções para esta problemática já instalada, para tanto, o nosso Código Penal nos traz as penas alternativas, elas são uma forma de evitar que o condenado por crimes menos graves se contamine com o encarceramento, porém quase não se tem investido para neste sistema alternativo, tendo em vista que faltam fiscalização e lugares adequados para o cumprimento delas, fazendo necessário a criação de um órgão responsável para fazê-lo, bem como um apoio por parte da população, para tanto, é necessário mudar a visão da sociedade, onde para esta, a justiça somente é feita com o encarceramento do condenado, quando na verdade, o indivíduo somente se contamina com esse sistema, através desta análise, procuramos evidenciar os problemas do nosso sistema penitenciário, bem como apontar as penas alternativas como opção para esta problemática, bem como procurar meios para a intensificação da fiscalização do seu cumprimento correto. Para tanto, faz-se necessário uma análise da evolução histórica das penas em geral, bem como dos princípios que regem o nosso ordenamento. Tal tema torna-se bastante interessante, mas ao mesmo tempo polêmico, pois ha muitos anos vem-se ignorando tal problemática, já que envolve criticas diretas ao Estado.

Palavras-chave: Penas, desafogamento, penitenciária, Estado, alternativas.


ABSTRACT

Our country is in constant evolution, however, our criminal justice system which is dated from 1940, has not been kept pace this development, so we say that our prison system is in decline, necessitating an urgent judicial reform, therefore, needs a closer looks from the authorities that govern our country. The main objective, based on articles of law and doctrine about the theme, is to demonstrate that custodial sentences aren’t working anymore, should therefore, find solutions to this problem already installed, therefore, our Criminal Code brings alternative sentences, they are a way to prevent that the condemned be contaminated with incarceration for less serious crimes, although almost no one has invested in this alternative system, considering that lack supervision and proper places for their fulfillment, making necessary the creation of an organ responsible to do this, as well as support from the population, therefore, it is necessary to change the vision of society, that thinks the justice is only done with the imprisonment of the condemned, when in fact the individual only becomes contaminated with this system, through this analysis, we seek to show the problems of our prison system, as well as point out the alternatives sentencing as an option for this problem, as well as look ways to intensify the monitoring of their compliance correct. Therefore, it is necessary an analysis of the historical evolution of the feathers in general, and the principles that govern our land. This theme becomes very interesting, but at the same time controversial, because for many years this problem has been ignoring, as it involves critical direct to the state.


SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................

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CAPÍTULO 1 – HISTÓRICO..............................................................................

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CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS ............................................................................. 14 2.1 – Princípios que regem o direito penal.........................................................

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2.1.1 – Princípio da insignificância.....................................................................

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2.1.2 – Princípio da legalidade...........................................................................

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2.1.3 – Princípio da intervenção mínima............................................................

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2.1.4 – Princípio da proporcionalidade..............................................................

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2.1.5 – Princípio da dignidade humana.............................................................

16

CAPÍTULO 3 - ESPÉCIES DE PENAS EXISTENTES NO BRASIL.................. 17 3.1 – Privativa de liberdade ..............................................................................

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3.2 – Restritivas de direitos................................................................................

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3.3 – Pena de Multa...........................................................................................

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CAPÍTULO 4 - PENAS ALTERNATIVAS..........................................................

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4.1 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.........................................................

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4.1.1 Requisitos para a substituição de pena privativa de liberdade por 25 restritiva de......................................................................................................... 4.2 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA......................................................................... 26 4.3 PERDA DE BENS E VALORES...................................................................

27

4.4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES 29 PÚBLICAS.......................................................................................................... 4.5 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS...............................................

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4.5.1 - Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo...................................................................................

30

4.5.2 - Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.................

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4.5.3 - Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos.......... 32


4.5.4 Proibição de frequentar determinados lugares.........................................

32

4.5.5 Limitação de fim de semana.....................................................................

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CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................

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REFERÊNCIAS ................................................................................................

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INTRODUÇÃO

O sistema de penas privativas de liberdade do código penal brasileiro tem inúmeras falhas, pois possuímos cadeias lotadas onde, pessoas que cometeram crimes contra a vida conviverem junto à outras pessoas que cometeram furto. Neste contexto, não há como o sistema penal cumprir seu principal objetivo que consiste em ressocializar o indivíduo do ato que tenha cometido. As penas existem como forma de punição, mas elas devem cumprir a sua finalidade. O artigo 59 do Código Penal diz que elas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime, ou seja, a pena deve reprovar o delito cometido e procurar prevenir aqueles que possam vir a ser cometidos (Greco, 2008, p. 489). Neste sentido, possuímos duas teorias, a teoria absoluta e a relativa. A teoria absoluta possui um caráter de retribuição, é a ideia de a pena contrabalança o mal praticado. A teoria relativa se fundamenta no critério da prevenção segundo Rogério Greco, ela se biparte em prevenção geral e especial. Para ele, elas ainda se subdividem em negativa e positiva. A prevenção geral negativa utiliza a sanção aplicada ao infrator para refletir junto a sociedade, prevenindo que outras pessoas pratiquem crimes. Ao passo que a prevenção geral positiva tem o objetivo de inspirar valores e promover a integração social. (GRECO, 2008. p. 490). Na prevenção especial negativa o infrator é paralisado através do cárcere privado, ao passo que a prevenção especial positiva consiste em fazer que o infrator não volte a cometer delitos futuramente. (GRECO, 2008.p 391). Ao tratar o assunto, Guilherme Costa Câmara afirma a existência de uma verdadeira crise da perspectiva preventiva especial, ressaltando que a prevenção especial não é uniforme, ou seja, ela persegue coisas diferentes, como intimidar, reintegrar e neutralizar (CÂMARA, 2008, pg. 181). Além da crítica a cima ilustrada, tais critérios recebem diversas outras condenações, tendo em vista que eles utilizam o indivíduo como forma de


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prevenção, ferindo o princípio da dignidade humana. Entende-se que, quando se está preso, está se regenerando através de trabalhos realizados nas penitenciárias, oficinas, entre outras atividades que deveriam ser desenvolvidas. Contudo, em muitas penitenciárias, (na verdade a maioria delas), não há nenhuma atividade para auxiliar na recuperação do indivíduo que ali se encontra, seja esta de natureza física, como atividades esportivas, ou de natureza intelectual, ajudando na sua formação profissional. A Lei de execução penal 7.219/84, nos traz alguns exemplos de direitos que o condenado possui, sendo estes o direito ao ensino (art. 18), direito a liberdade de culto, que encontra fundamento no art. 24 deste mesmo diploma legal. Mas, isso infelizmente, parece uma realidade distante, pois o que se observa atualmente são cadeias superlotadas, presos ainda aguardando julgamento ou que já cumpriram sua pena mas ainda não foram libertos, o que aumenta ainda mais essa problemática. Portanto, parece que esse sistema não oferece oportunidade de recuperação a estas pessoas o que pode levar a conclusão de que a pena privativa de liberdade fracassa em seus objetivos. Além disso, o que se tem observado ao longo dos anos, é que nosso sistema judiciário não acompanhou o crescimento da população e, consequentemente o crescimento da criminalidade. Como resultado, hoje nossas carceragens estão superlotadas, desatualizadas, houve aumento das facções criminosas dentro do interior de presídios, rebeliões são rotina, entre outros tantos casos. Contudo, para grande maioria da sociedade a justiça somente é feita com o encarceramento do infrator. A prisão é a esperança para aniquilar a criminalidade, ela é a base do nosso sistema, por isso que este hoje se encontra sobrecarregado, não conseguindo cumprir sua finalidade, que é a de prevenir e reprimir os crimes mais ou menos graves.(DOTTI 1999. P. 105). Fica então evidente que a muito tempo a prisão é a base do nosso sistema, contudo, nosso sistema penitenciário é falido e, na maioria das vezes, torna o condenado por qualquer crime uma pessoa ainda mais revoltada e perigosa para o convívio em sociedade, portando, o sistema penal brasileiro deve buscar alternativas para a solução de tal problemática, porque estamos nos referindo a pessoas, que não merecem menos atenção porque cometeram crimes, pelo contrário, são essas pessoas que devem ser mais observadas, pois necessitam de um auxilio, para que possam buscar sua regeneração.


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Sabemos que há uma necessidade de aplicação da sanção como forma de prevenção, mostrando para o indivíduo, que ao realizar determinada conduta não condizente com as normas da sociedade, sofrerá uma sanção. Contudo, a sanção deve ser imposta para que o indivíduo se regenere daquela situação, que ao retornar para sociedade não mais venha a cometer atos infracionais. O Código Penal traz algumas penas alternativas para certas condutas. Tais penas, estão previstas no artigo 43 do referido Código, que são subdivididas em cinco espécies de penas, sendo estas: a de prestação pecuniária; a perda de bens e valores; a prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas; a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Por último o Código Penal ainda Prevê em seu artigo 49 a possibilidade da pena de multa. Estas são modalidades de penas alternativas que o Código Penal apresenta e que serão estudadas ao longo desta monografia, expondo seus pontos negativos e positivos, bem como procurando demonstrar de que forma elas auxiliariam no desafogamento das nossas penitenciárias. Esta monografia trata-se de um estudo bibliográfico, que visa explorar nosso sistema penitenciário, bem como suas falhas e soluções. Para tanto, foi fundamentada nos princípios do Código Penal e da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em livros e textos da área, possuindo como abordagem principal sugestões para tal problemática.


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1 HISTÓRICO

É necessário antes de adentrarmos ao histórico da pena, conceituá-la. Para tanto, seguiremos o ensinamento de Paulo Queiros, 2009, p. 323: “Pena é a privação ou a restrição de um bem jurídico imposta por um órgão jurisdicional a quem tenha praticado uma infração penal (crime ou contravenção)”. Conforme podemos observar, a pena existe para organizar e garantir uma maior segurança da sociedade, ou seja, aquele que venha a praticar um ilícito penal, a ele será aplicado uma sanção de privação ou restrição a um bem jurídico. Não se sabe ao certo quando nem como nasceram as penas, mas podemos ter uma ideia como ela se deu, ao longo da nossa história, conforme aduz Rogério Greco: Na verdade, a primeira pena a ser aplicada na história da humanidade ocorreu ainda no paraíso, quando, após se induzida pela serpente, Eva além de comer o fruto proibido, fez também com que Adão o comesse, razão pela qual, além de serem aplicadas outras sanções, foram expulsos do jardim do Éden (...) Depois da primeira condenação aplicada por Deus, o homem, a partir do momento que passou a viver em comunidade, também adotou o sistema de aplicação de penas toda vez que as regras da sociedade na qual estava inserido eram violadas. (GRECO, 2008, p. 486)

Os homens primitivos atribuíam as sanções aos fatos da natureza ou a seres sobrenaturais, que premiavam ou castigavam a comunidade conforme se comportavam. (MIRABETE e FABBRINI, 2012 p. 229). Então, podemos observar que já existia a necessidade de criação de sanções desde os primeiros habitantes da terra, a partir de então, todo ato praticado que era considerado proibido, passou a ser penalizado, inibindo desta forma que outras pessoas viessem a cometer delitos, e buscando a garantia, que aquele indivíduo não voltaria a pratica-los, era uma forma de organização, para manter a sociedade harmônica. Neste contexto, Figueiredo Dias assim afirma: De modo que uma ideia bastante razoável (prevenção de crimes e de proteção social) pode, de súbito, converter-se em terror estatal e, não menos odioso, degradar a dignidade humana (do condenado, que suportará uma pena desproporcional à gravidade da conduta e ao grau da culpa, apenas para que se possa demonstrar àqueles que ainda não delinquiram, que o crime não compensa), com fundamento


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em uma razão de prevenção geral. (CÂMARA, 2008, pg. 185)

Conforme a sociedade foi se organizando e foi criada a figura do Estado, houve a necessidade de institucionalização e regulamentação das penas, contudo, estas eram extremamente desproporcionais e desumanas. O indivíduo que praticava o delito, pagava com o seu corpo, esse cenário só começou a se modificar a partir do período iluminista (GRECO, 2008, p. 487). Uma das práticas desta época era a tortura e Cesare Beccaria, em seu livro “Dos delitos e das penas” (1999), trouxe que as confissões eram realizadas, através de torturas, e assim expõe brilhantemente: De dois homens, igualmente inocentes ou igualmente culpados, aquele que for mais corajoso e mais robusto será absolvido; o mais fraco, porém, será condenado. (BECCARIA, 1999, p. 66)

Não se trata de uma forma justa de saber quem é culpado, ou quem é inocente, pois muitas vezes o inocente se via obrigado a justificar um delito que não cometeu para conseguir conter as torturas, não havia o menor critério para utilização da tortura, como podemos observar no exposto por Beccaria: Em alguns países e segundo certos jurisconsultos, essas odiosas violências não são permitidas mais do que três veze; em outro porém e segundo outros doutores, o direito de tortura fica inteiramente a discrição do juiz. (1999, p. 67)

Com a evolução da sociedade e a Declaração Universal dos Homens, aprovada em 1948, este cenário começou a se modificar, houve uma maior preocupação com o ser humano, criando-se assim, penas proporcionais aos crimes cometidos. Em um primeiro momento, o direito penal brasileiro foi administrado pelo Código Criminal de 1830, em seguida foi substituído pelo Código Penal de 1890, que ao entrar em vigor já estava desatualizado, possuía ainda o caráter repressivo e retributivo da resposta penal, por fim, o Código Penal de 1940, onde possui como principal penalidade as penas e as medidas de segurança, que possuem fundamento na culpabilidade e periculosidade. JESUS (2000, p. 01). No Brasil a pena de morte, a perpétua e aquelas que ferem a dignidade humana não são mais permitidas, conforme se pode observar em leitura ao art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Hoje possuímos penas com caráter ressocializador, ou seja, o


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indivíduo se encontra preso para que, ao retornar, ao convívio em sociedade não volte a cometer crimes. Contudo, nosso sistema prisional não tem conseguido atingir seus objetivos por diversos motivos como celas superlotadas, pessoas mantidas presas em situações inapropriadas, presos comuns cumprindo pena com presos de alta periculosidade. Essa realidade nos faz crer que é necessário a utilização de outros meios de punição, senão estaremos diante de um verdadeiro retrocesso ou diante de uma impunidade total.


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2 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PENAL

Os princípios devem ser observados em qualquer ramo do direito, na área penal não seria diferente, eles estão elencados ao longo dos artigos da Constituição Federal de 1988. Nucci, nos traz o seguinte conceitos de princípios: Os princípios são normas com elevado grau de generalidade, passível de envolver várias situações e resolver diversos problemas, no tocante à aplicação de normas de alcance limitado ou estreito.(NUCCI. 2010, p. 35)

Após a análise deste conceito, verificamos que os princípios devem ser utilizados para suprir quando a norma for omissa, mas quando falamos em Direito Penal, eles devem ser observados ainda, quando for aplicado ao indivíduo, qualquer tipo de sanção. Existem diversos tipos de princípios que podem ser aplicados no Direito penal, despontaremos a seguir alguns deles. 2.1 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Como estamos tratando das soluções para o nosso sistema penitenciário, este princípio pode ser considerado uma das alternativas para solucionar tal problemática. Para que ele possa ser aplicado é necessário que esteja presentes quatros requisitos, quais sejam: a conduta deve ofender o mínimo possível a vitima, deve inexistir periculosidade social do ato, o grau de reprovação do comportamento deve ser reduzido e a lesão provocada deve ser sem expressão. O exemplo mais clássico para este princípio é o que uma mulher rouba uma lata de leite para poder alimentar o seu filho. Neste exemplo não vislumbramos máfé, pois se trata de um caso de necessidade, porém, existem criticas a tal princípio,


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pois, se cada pessoa que passa necessidade começasse a furtar ou roubar alimentos em nome da necessidade, estaríamos diante de um verdadeiro caos. Independente dos que defendem, ou dos que criticam, tal princípio é de extrema importância para nosso ordenamento, e se trata de uma grande solução para nossas carceragens superlotadas, cabe ao julgador entender a quais casos ele será aplicado, sem banalizar esta espécie de crime, nem generaliza-lo.

2.2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

É conhecido também como princípio da reserva legal, encontra previsão na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIX, bem como no artigo 1º do Código Penal. Ele garante que não haverá crime sem lei anterior que o defina, ou seja, o indivíduo só incorrerá na pratica de um crime, se a lei assim não tipificar a conduta praticada como criminosa. Este princípio traz uma segurança jurídica para todos nós, por exemplo, uma conduta que é normal, não pode ser considerada criminosa instantaneamente, para ser crime, deve ser tipificado anteriormente em lei.

2.3 – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

O Direito Penal é conhecido como a ultima razão, ou seja, ele deve intervir o mínimo possível na vida em sociedade, devendo se preocupar apenas com aqueles bens considerados mais importantes e necessários à vida em sociedade, só devemos recorrer a ele quando já estiver se esgotado os outros ramos do direito. Tal princípio muito se assemelha ao da insignificância, pois ele nos demonstra que deve-se deixar de lado aqueles atos menos significativos e proteger apenas os mais importantes, mas, não podemos nos esquecer que os critérios para considerar se o ato deve ser enquadrado no direito penal ou não fica a cargo do juiz, que analisará a situação em contexto, bem como o bem que fora violado.


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2.4 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A pena deve ser proporcional à infração cometida, devendo o juiz no momento da fixação desta analisar as circunstâncias em que o crime foi cometido, se houve emprego de violência, enfim, este princípio garante que o réu não receberá pena maior do que o ato praticado. Neste sentido, o Código Penal em seu artigo 59 assim dispõe: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.” Fica então verificado que a pena deve ser necessária e suficiente, ou seja, proporcional a conduta praticada pelo agente.

2.5 – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Este princípio encontra previsão no art. 1º, inciso III da Constituição Federal, consiste na preservação da dignidade do condenado. Hoje no nosso sistema penitenciário, foram abolidas as penas cruéis, de morte (salvo em caso de guerra declarada) e de caráter perpétuo, isso porque, hoje além do caráter punitivo que existe na pena, o seu objetivo principal é o da ressocilaização, qualquer meio cruel que fosse empregado na sanção, em nada contribuiria para que o indivíduo infrator voltasse para a sociedade “curado”. Os princípios são a verdadeira base do nosso ordenamento jurídico, no direito penal não seria diferente, estes, são apenas alguns de muitos outros que possuímos e que devem ser observados, não há de se falar em punição justa, sem observância aos princípios que regem nosso Direito Penal.


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3 TIPOS DE PENAS EXISTENTES NO BRASIL

A pena é a sanção imposta pelo Estado como repreensão aquele indivíduo que praticou fato criminoso. Em nosso país é assegurado a dignidade da pessoa humana, estando em território nacional ou não, essas garantias se encontram elencadas no art. 5º, inciso XLVII conforme dispõe “não haverá penas”: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Conforme podemos observar, as penas que ofendem a dignidade humana como as cruéis, perpétuas, de morte, salvo em caso de guerra declarada, foram abolidas de nosso sistema penal, e firmadas na Constituição Federal. Não sendo permitido o retorno de qualquer destas modalidades de sanção, salvo o caso expresso em Lei. De acordo com a redação do artigo 32 do Código de Processo Penal, as penas existentes no Brasil são as privativas de liberdade, restritivas de direito e a pena de multa. Nessa classificação, podemos distinguir as penas em comuns que são aquelas privativas de liberdade e multa, e as alternativas ou substitutivas que são as restritivas de direito, muito embora, há situações em que as penas de multas podem ser substitutivas e cumulativas das penas privativas de liberdade (MIRABETE E FABBRINI, 2011, p. 273). Como por exemplo, pode-se citar o caso de um indivíduo que foi condenado a uma pena de reclusão e uma pena de multa, ou uma pena restritiva de direitos mais uma pena de multa simultaneamente.

3.1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Tem previsão de duas formas no Código Penal, podendo ser de reclusão ou de detenção, devendo ser cumpridas em penitenciária elas vêm previstas no


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preceito secundário de cada tipo incriminador, permitindo a proporcionalidade entre a sanção cominada e o bem jurídico protegido (Rogério Grecco). As penas de reclusão e de detenção estão previstas no artigo 33 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763 , de 12.11.2003)

Dessa forma, fica claro que a Lei se preocupou em diferenciar como serão os regimes de cumprimento das penas, bem como, defini-las e distinguir a forma como serão executadas, não deixando margem para injustiças. Cumpre ressaltar, que o juiz, no momento da fixação da penalidade deve observar tais critérios, para definir como será seu cumprimento. Existem ainda algumas peculiaridades entre as penas de reclusão e detenção que devem ser salientadas. No livro Curso de Direito Penal: parte geral, Rogério Grecco (2008, p. 498), assim expõe nas seguintes alíneas:


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a)

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto

ou aberto. A de detenção em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (art.33, caput do CP); Pode-se verificar que a pena de reclusão é aplicada para as penalidades mais graves, levando-se em conta que a forma mais rígida como devem ser cumpridas, ao passo que as de detenção, são mais brandas. b)

No caso de concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas

de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (arts. 69, caput, e 76 do CP); Tendo em vista a rigidez da pena de reclusão mencionada na alínea anterior, quando é observado um concurso material, aplica-se neste caso a pena mais gravosa. c)

Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do pátrio

poder, tutela ou cautelar, somente ocorrerá com a pratica de crime doloso, punido com reclusão, cometido contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92,II CP); Os crimes cometidos nos casos observados nesta alínea, são de grande repulsão, pois são praticados por aqueles que tinham o dever de cuidado, devendo desta forma ser punidos de maneira mais rigorosa. d)

No que diz respeito à aplicação da medida de segurança, se o fato

praticado pelo inimputável for punível com detenção, o juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial (art. 97 do CP); Os inimputáveis não recebem pena, a eles, devem ser aplicadas as medidas de segurança, tendo em vista, que há uma presunção de que este não sabia o que estava fazendo, por possuir alguma incapacidade mental. As medidas de segurança encontram previsão no art. 96 do Código Penal, elas sujeitam o indivíduo a um tratamento ambulatorial e a internação em um hospital de custódia para o devido tratamento psiquiátrico, na falta deste, o tratamento ocorrerá em um estabelecimento adequado. e)

A prisão preventiva, presente os requisitos do art. 312 do Código de

Processo Penal, poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com reclusão; no casos de detenção, somente admitirá a prisão preventiva quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvidas sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la (art. 313, I e II do CPP); A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, que elenca requisitos que obrigatoriamente devem ser observados


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antes de sua aplicação, são eles: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”, ela é uma espécie de medida cautelar, devendo somente ser usada somente em casos excepcionais, por se tratar de uma modalidade de prisão antes que ocorra o julgamento. f)

A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração

punida com detenção (art. 322 do CPP); Conforme foi observado, a detenção é uma modalidade mais leve de punição, podendo inclusive, ao infrator ser concedido fiança, desde que a pena não seja superior a 4 (quatro) anos. g)

A intimação da sentença de pronuncia nos crimes dolosos contra a vida

apenados com reclusão, portanto inafiançáveis, será sempre feita ao réu, pessoalmente (art. 414 do CPP). Assim nenhum réu poderá ser intimado por meio de terceiros, garantindo assim o pleno conhecimento da sentença pelo infrator. A finalidade da Pena Privativa de Liberdade é que o indivíduo se recupere e, ao retornar para o convívio em sociedade, não volte a cometer crimes, contudo, nosso sistema se encontra falido, as cadeias superlotadas, em muitos casos, um pai de família que deixou de pagar pensão alimentícia, convive na mesma cela de uma pessoa que cometeu homicídio por exemplo, e na maioria das vezes, este indivíduo retorna para a sociedade ainda mais violento. Para tanto, há uma necessidade de utilização e outros meios de punição para o infrator que não as privativas de liberdade, pois o indivíduo que cometeu delito necessita de assistência para o seu retorno ao convívio social.

3.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

As penas restritivas de direitos, estão previstas no artigo 43 do Código Penal, que assim expõe:


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Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714 , de 1998) I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714 , de 1998) II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714 , de 1998) III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714 , de 1998) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714 , de 25.11.1998) V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714 , de 25.11.1998) VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714 , de 25.11.1998).

O juiz ao fixar a prestação pecuniária deve observar o disposto no artigo 45, §1º do Código Penal, não sendo esta inferior a um salário mínimo, nem sendo superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Encontra ainda previsão no artigo 45 em seu § 3º, a possibilidade de perda de bens e valores, que se dará em favor do Fundo Penitenciário Nacional, ressalvado os casos em que exista legislação especial. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas encontra previsão no artigo 46 do Código Penal, sendo elas aplicadas às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. O artigo 47 do Código Penal lista quais são as penas de interdição, sendo elas a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares. Por fim, encontramos a previsão de limitação de fim de semana no artigo 48 do Código Penal, que esclarece que, aos sábados e domingos, é obrigatória a permanência por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Essas penas podem substituir as privativas de liberdade, nos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Segundo Mirabete e. Fabbrini (2011, p 256), as penas restritivas de direito no que tange a sua aplicabilidade, podem ser classificadas da seguinte forma:


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a)

Únicas, quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o

julgador; b)

Conjuntas, nas quais se aplicam duas ou mais penas (prisão e multa)

ou uma pressupõe a outra (prisão com trabalhos forçados); c)

Paralelas, quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da

mesma espécie de pena (por exemplo, reclusão ou detenção); d)

Alternativas, quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas

(reclusão ou multa por exemplo).

3.3 PENA DA MULTA

Encontra previsão no artigo 49 do Código Penal, será calculada em diamulta, sendo esta no mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O artigo 50 deste mesmo Código, diz como se dará o pagamento das multas, devendo esta ser paga dentro de 10 (dez) dias, após o transito em julgado da sentença, podendo esta ser paga em parcelas mensais, este valor, será revertido para o Fundo Penitenciário. Poderá ser aplicada substituindo uma pena, ou cumulada com outra, será fixada em observância ao salário mínimo vigente ao tempo que a infração penal fora cometida, sendo o limite mínimo de 1/30, até 5 salários mínimos (Fernando Capez). Na falta de pagamento desta, ela não poderá ser convertida em uma pena mais grave, ou seja, não pode virar uma pena privativa de liberdade, a competência para a execução da dívida pertence a Fazenda Pública, que deverá ocorrer em um prazo prescricional de 5 anos, conforme previsão do artigo 170 caput do Código Tributário Nacional. Fernando Capez,(2004 e p. 397) nos traz o procedimento previsto para a execução da pena de multa, assim exposto: a)

Extração de certidão da sentença condenatória, após o transito em

b)

Formação de autos apartados, nos quais se fará a execução;

c)

O Ministério Público requer a citação do condenado para, dentro do

julgado;

prazo de 10 dias, pagar multa ou nomear bens a penhora;


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d)

Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação do executado, o

escrivão extrairá uma nova certidão, na qual informará detalhadamente sobre o ocorrido; e)

A certidão será remetida a Procuradoria Fiscal do Estado, a qual se

encarregará de promover a execução da multa perante a Vara da Fazenda Pública, nos termos do procedimento previsto na legislação tributária. A Lei 9099/1995 (lei de Execução Penal), veio como um avanço para a execução penal brasileira, surgindo com a finalidade de reparar o dano que o infrator causou, quando isso for possível, a de descongestionar os nossos tribunais, para os casos de menor complexidade, por fim, a economia que o Estado tem ao conciliar as partes, para esses casos de menor complexidade, assim garantindo ao Estado menos onerosidade e mais celeridade. Após esta análise das penas existentes no nosso sistema penal brasileiro, podemos concluir que, não existem apenas as prisões como forma de recuperação para o infrator, existem outras formas de sanções que podem ser utilizadas, garantindo mais eficiência ao nosso sistema penal brasileiro, estas que são as chamadas penal alternativas, previstas no artigo 43 e seguintes do Código Penal e na Lei 9099/95, que serão estudadas a seguir.


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4 PENAS ALTERNATIVAS

Segundo Damásio de Jesus (2000. P. 29), as penas alternativas são: “Alternativas penais, também chamadas de substitutivos penais e medidas alternativas, são meios de que se vale o legislador visando impedir a que ao autor de uma infração penal venha a ser aplicada medida ou pena privativa de liberdade (...)”.

Desta forma, observamos que a finalidade deste tipo de pena é evitar o encarceramento do condenado. As penas mais comuns são aquelas que restringem a liberdade de ir e vir do infrator; para o cidadão, somente assim é que a justiça é feita. As penas restritivas de liberdade, em tese, têm como objetivo educar o infrator, para que possa ser reinserido na sociedade, podendo desta forma recomeçar de uma outra forma que não pelo meio criminoso não volte a cometer atos ilícitos, porém, nosso sistema carcerário encontra-se falido, com selas lotadas. Para solucionar tal problemática, devemos nos valer de outros meios que não estes, para isso, nosso código penal e Leis Extravagantes traz outras modalidades de penas, para tanto, é necessário analisar a conduta do infrator, e os requisitos que devem ser cumpridos para o enquadramento nestas outras modalidades. Segundo NUCCI, em seu livro Código Penal Comentado (2007, p. 339), a finalidade das penas restritivas de direitos é a de “evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”. Diante do exposto, analisaremos a seguir algumas das principais penas alternativas previstas no Código Penal.

4.1 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS


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Encontram previsão no artigo 43 do Código Penal, teve seu rol dilatado pela Lei 9.784/98. (ANDREUCCI, 2010. p. 339). Elas são espécies de penas alternativas, que elenca outras subespécies, sendo elas, a de prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e a de limitação de final de semana; este é um rol taxativo, ou seja, não admite a inclusão de outras espécies, que não as expostas. Para que ela substitua uma Pena Privativa de Liberdade, faz-se necessário observar alguns requisitos, quais sejam:

4.1.1 Requisitos Para a Substituição de Pena Privativa de Liberdade para Pena Restritiva de Direitos

No artigo 44 do Código Penal, encontramos os requisitos que levam o juiz a optar pela substituição da Pena Privativa de Liberdade pela Restritiva de Direitos, sendo estas indispensáveis e cumulativas, portanto, devem estar presente todos os requisitos elencados no mencionado artigo para que possa ocorrer a substituição, para Rogério Greco (2008), os requisitos presentes no inciso I e II são de ordem objetiva, ao passo que as condições previstas no inciso III, são de natureza subjetiva.

Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L-009.714-1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1º (Acrescentado pela L-009.714-1998) (Vetado) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Acrescentado pela L-009.714-1998) § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida


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seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Acrescentado pela L-009.714-1998) § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Acrescentado pela L-009.714-1998) § 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

O primeiro requisito, para a substituição, elencado no inciso I, portanto objetivo, diz que a pena privativa de liberdade não pode ser superior a 4 (quatro) anos, além disso, o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça, este limite de tempo não existe nos casos de crimes culposos. O segundo requisito, encontrado no inciso II, diz que para a concessão de tal benefício, faz-se necessário a inexistência de reincidência em crime doloso, contudo, o § 3º do art. 44 abre uma exceção para os casos em que esta reincidência não tenha se realizado em virtude de pratica do mesmo crime e em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável. Por fim, o requisito subjetivo previsto no inciso III, que faz uma análise a respeito do comportamento, conduta, motivos, portanto são critérios subjetivos, que devem ser levados em consideração para tal substituição. Após esta análise dos requisitos, passaremos a análise de cada uma das subespécies de penas restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal.

4.2 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Encontra previsão no § 1º do artigo 45 do Código Penal, possuindo como principal objetivo a diminuição do patrimônio daquele indivíduo que praticou o ilícito, podendo ser esta em favor da vítima ou de seus dependentes, ou ainda pode ser destinada a entidades pública ou privada, com destinação social, não podendo ser inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos. Para que ela seja


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aplicada, a vítima não precisa ter sofrido um dano material, podendo esta ser aplicada também em casos de dano moral. O art. 44, § 4º do Código penal, traz a possibilidade de converter esta pena, em privativa de liberdade, caso o pagamento não venha a ser realizado, neste sentido, Andreucci, nos traz o seguinte ensinamento: “se a prestação pecuniária decorrer de transação penal, nos termos da Lei n. 9.099/99, ao invés de autorizar a conversão em pena privativa de liberdade, seguirá a execução o rito previsto no art. 164 da LEP.” (ANDREUCCI. 2010. p. 339).

Não há como calcular ao certo quanto vale o dano sofrido, seja ele material ou moral, por isso encontra-se esta limitação de mínimo e máximo de valores que serão cultivados quando esta espécie de pena for aplicada, evitando desta forma que nem a vítima, nem o causador do dano enriqueçam ilicitamente. Nos moldes do § 2º do mesmo artigo, tal pena, pode ser revertida em prestação de outra natureza, desde que haja aceitação do beneficiário, a lei 9.714/1998, nos traz dois exemplos de quais prestações podem ser consideradas de outra natureza, sendo elas a oferta de mão de obra e a doação de cestas básicas. Não é sempre que esta modalidade de pena poderá ser aplicada, quando, por exemplo, o infrator incorrer na Lei Maria da Penha (Lei número 11.340), que, em seu artigo 17 vem, expressamente, indicando tal vedação. A partir da análise desta modalidade de pena alternativa, há de se observar que o juiz não precisa necessariamente optar por uma pena privativa de liberdade, podendo aplicar tal pena, a fim de atingir o patrimônio do infrator, com objetivo de ensinar a este, que a partir do momento em que ele venha a causar danos a outras pessoas, ele deverá supri-lo, seja em cárcere privado, seja de forma patrimonial, necessitando, contudo, observar o princípio da proporcionalidade, para que não venha a ser sancionado um valor superior ao dano causado pelo infrator, pois se assim fosse, estaria configurado o enriquecimento ilícito.

4.3 PERDA DE BENS E VALORES


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Com previsão no § 3º do artigo 45 do Código Penal, que assim dispõe: § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional , e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714 , de 1998) Conforme ensinamento de Rogério Greco (código penal comentado, 2012), podemos observar que os bens que se refere o parágrafo exposto, pode ser móvel ou imóvel, os valores podem ser em moeda corrente ou depósito bancário, como todos os papéis, como por exemplo ações da bolsa de valores. O art. 5º, XLV, da Constituição Federal, assegura que a pena não passará da pessoa do condenado, ou seja, em adequação a esta modalidade de pena. Neste sentido Capez assim dispõe: A CF, em seu art. 5º, XLV, é expressa ao determinar, sem exceção, que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Nem poderia ser diferente: pena é castigo, retribuição, ainda que sua finalidade seja reeducativa, de maneira que o sucessor não pode ser castigado nem reeducado por algo que outra pessoa cometeu. A pena é personalíssima e em hipótese alguma pode comunicar-se a terceiros, na medida em que a responsabilidade objetiva foi repudiada pela nova ordem constitucional. Não existe nexo causal nem normativo entre a condição de herdeiro e a infração cometida pelo de cujus, sendo inviável qualquer extensão, ainda que limitada até as forças da herança. (2004, p. 380).

Essa espécie de pena atinge tão somente o patrimônio lícito do condenado, ela se assemelha com a pena de prestação pecuniária, tendo em vista que ambas atingem o patrimônio do infrator, mas quando nos referimos as prestações pecuniárias, nos referimos a um valor que somente poderá ser em pecúnia, não se aplicando aos bens do condenado, já nos casos de perda de bens e valores, atinge também a pecúnia, mas não somente ela, podendo chegar aos bens patrimoniais móveis e imóveis. Há de se verificar também, que conforme exposto, a pena não será transmitida a herdeiros, mas quando se trata de receber uma indenização, na ausência do ofendido, seus herdeiros poderão ficar com esta que fora pleiteada com advento do dano causado pelo réu.


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Assim como nos casos das penas de prestação pecuniária, as de perda de bens e valores, são alternativas para a problemática do nosso sistema penitenciário, ambos, em muitos casos, se assemelham, mas este último cuidou de ampliar mais as possibilidades de formas como as penas poderão ser aplicadas. Além disso, o teto máximo delas não se restringe a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, mas sim no valor do montante do prejuízo causado pelo delito ou de provento obtido pelo indivíduo ou por terceiros, decorrente da pratica do crime, o que for de maior valor, ou seja, por não se limitar a nenhum valor mínimo, aquelas que não se enquadrarem na limitação imposta, poderá optar por esta sanção.

4.4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS

Encontra previsão no art. 46 do Código Penal, sendo aplicadas quando o réu for condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 6 (seis) meses, serão prestadas de forma gratuita, o parágrafo segundo do referido artigo lista quais são as entidades onde serão realizadas estas penas, podendo realizar-se em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, conforme observado, não há qualquer previsão que a pena seja cumprida em entidades privadas que possuam como objetivo o lucro; elas terão duração de uma hora por dia de condenação, não prejudicando o trabalho normal, ou seja, deverão ser cumpridas em horários de folga do apenado, pois a pena não pode surtir efeitos negativos, as tarefas deverão ser atribuídas de acordo com as suas aptidões. A pena poderá ser cumprida em um tempo reduzido, desde que este não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade que ele tenha recebido. Esta pena, ao contrario das outras duas já expostas, não tem por objetivo atacar financeiramente o infrator, na verdade, sua finalidade é que, a partir do momento em que o serviço esta sendo prestado, haja um reconhecimento pela população do esforço realizado pelo apenado, para que assim comece a gerar nele uma consciência e que este não volte a cometer crimes, além disso, ele está sendo punido, pois em seu horário de folga, seja ele nos fins de semana, ou em horários noturnos, ele está cumprindo pena, ou seja, por mais que haja um sentimento por


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parte da população de que não houve qualquer punição, na verdade, há de se observar, que neste caso a pena cumpre completamente a sua finalidade, tendo em vista que além de cuidar da aprendizagem, da ressocialização do indivíduo, cuida também de aplicar uma sanção a este.

4.5 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

Essa pena possui a finalidade de impedir o exercício de certas funções durante um tempo determinado, O artigo 47 do Código Penal elenca quais são estas penas, elas se subdivide em quatro modalidades que são a proibição do exercício do cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; a proibição de frequentar determinados lugares e por fim, a proibição de inscrever em concurso, avaliação ou exame público. Para um melhor entendimento destas modalidades, estudaremos cada uma separadamente a seguir.

4.5.1 Proibição do Exercício de Cargo, Função ou Atividade Pública, bem como de Mandato Eletivo.

Está exposto no inciso I do artigo 47 do Código Penal, ele deve ser interpretado em observância ao art. 56 deste mesmo diploma, onde nos traz que esta proibição se aplica a todos os crimes cometidos no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função violando os deveres que lhe são inerentes. Elas serão executadas da seguinte forma, conforme exposição de Adreucci: [...] deverá o juiz comunicá-la à autoridade competente, para que esta, dentro de 24 horas, contadas do recebimento do ofício, baixe ato, a partir do qual a execução terá seu início [...] (2010, p. 341)


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Sendo assim, fica claro que esta é uma pena de aplicabilidade imediata, podendo o infrator, após o cumprimento dessa pena, voltar a exercer suas funções, exceto se, no âmbito administrativo existir algum impedimento. No Brasil temos exemplos claros de como essa pena é aplicada, como é o caso de um prefeito que é afastado do cargo para investigação de alguma irregularidade em seu governo e, ao final, se comprovada tal situação ele fica impossibilitado de exercer o seu cargo, sendo que, além desta sanção, receberá as punições administrativas cabíveis ao caso. Mesmo que muitos entendam que lugar de político corrupto é na cadeia, esta penalidade é extremamente severa para aquele que vive da vida pública, pois dependendo da gravidade, pode ter que ficar sem concorrer para cargos políticos por 08 (oito) anos. Vale ressaltar que, tal pena não se enquadra apenas para os políticos, mas também aos servidores públicos, que cometerem algum crime no exercício da função.

4.5.2 Proibição do Exercício de Profissão, Atividade ou Ofício que Dependam de Habilitação Especial, de Licença ou Autorização do Poder Público.

Esta modalidade de pena está exposta no inciso II do artigo 47, que deve ser interpretado com o já referido artigo 56, ambos do Código Penal. Neste sentido podemos citar como exemplo de atividades que necessitam de licença para o exercício da profissão, uma padaria, que necessita de licença da vigilância sanitária para que possa funcionar; outro exemplo para a habilitação especial são os cursos de formação superior, como os médicos, farmacêuticos, engenheiros, enfim, faz-se necessário o diploma de cursos superiores para o exercício destas profissões. Neste sentido, podemos concluir que tal modalidade não se trata necessariamente de uma penalidade, mas de uma limitação do exercício profissional, pois a sanção somente será imposta caso o indivíduo impedido de praticar qualquer uma dessas profissões, venha a fazê-la sem o consentimento necessário.


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4.5.3 Suspensão de Autorização ou de Habilitação para Dirigir Veículos

É do conhecimento de toda a população brasileira, que para dirigir certos veículos automotores em nosso país, é indispensável o uso de habilitação, para tanto, incorre nesta modalidade de pena aqueles que já possuíam esta licença para dirigir e cometeram crime culposo de trânsito, conforme dispõe o art. 57 do mesmo diploma legal. A autorização ou permissão como é mais conhecida, é uma espécie de habilitação temporária, onde o condutor do veículo permanece com ela durante um ano, caso não cometa nenhuma infração gravíssima, ou uma infração grave, não podendo ser ainda recorrente em infrações médias, neste caso ele terá direito a sua habilitação para dirigir, caso contrário, deverá esperar durante 1 anos para que possa começar novamente a retirar a sua permissão. A partir da aplicação desta pena alternativa, evitamos ainda mais a problemática já instalada em nosso país da superlotação carcerária, pois a cada ano aumenta consideravelmente o número de acidentes de transito, nem todos são de forma tão gravosa a ponto de levar o indivíduo em cárcere privado, mas o suficiente para que receba uma penalidade, diante deste meio termo, devemos então aplicar a pena prevista no art. 47, III, onde ocorrerá a suspensão da autorização, ou da habilitação para dirigir. O artigo 302 e 303 do Código de Transito Brasileiro prevê tal proibição também para aquelas pessoas que não possuíam habilitação, podendo tal pena inclusive ser aplicada cumulativamente com a de detenção.

4.5.4 Proibição de Frequentar Determinados Lugares

Esta pena encontra previsão no art. 47, inciso IV e no art. 78, parágrafo 2º, alínea a, as localidades que serão proibidas de frequentar serão estipuladas pelo juiz, tendo em vista que estes locais devem ser condizentes com o delito praticado.


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Por exemplo, se um indivíduo é uma ameaça a sua família, ele pode vir a receber uma pena de não frequentar mais os mesmos lugares que eles, ou, por exemplo, pode ser proibido de frequentar lugares que vende bebida alcoólica. Conforme disposição do art. 55 do Código Penal, esta pena terá a mesma duração da pena privativa de liberdade fixada pela sentença. Não se trata de uma espécie de pena muito eficaz, pois muito pouco tem-se feito para fiscalizar se essas penas estão sendo cumpridas, tendo em vista que ainda não possuímos grandes tecnologias de monitoramento, mas é uma espécie de pena alternativa, que seria de grande utilidade para o Estado, pois é uma sanção, que de forma indireta coloca o indivíduo em uma espécie de prisão pois não pode frequentar os lugares estipulados pelo juiz, mas também é uma espécie de liberdade, pois o indivíduo não se encontra em cárcere privado, apresar de restringida, sua liberdade não foi completamente retirada, podendo este ainda conviver em sociedade, ainda que de uma forma limitada.

4.5.5 Limitação de fim de semana

O artigo 48 do Código Penal prevê tal penalidade, consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos durante 5 (cinco) horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, durante esse período poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou poderão ser atribuídas atividades educativas. O controle de comparecimento do condenado para o cumprimento da pena, será feito pelo próprio estabelecimento em que a pena está sendo cumprida, a respeito deste tema, Andreucci assim pronúncia:

Para fins de início do cômputo, da pena se levará em conta a data do primeiro comparecimento, sendo que para o controle da

execução

da

pena,

o

estabelecimento

designado

encaminhará, mensalmente, ao juízo da execução relatório versando sobre as atividades do condenado, bem como a qualquer tempo, a entidade deverá comunicar eventual ausência ou falta disciplinar. (ANDREUCCI, 2010. p. 341).


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O STJ entende que o condenado à pena de limitação de fim de semana, não pode permanecer em cadeia pública (STJ, RHC 26714/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., Dje 17/5/2010). Sendo assim, na falta de casa de albergado, ou estabelecimento adequado, vem-se entendendo que o réu deve cumprir a pena em atendimento domiciliar, pois não pode ser imposta ao réu uma pena mais gravosa do que aquela já fixada. Esta pena não tem grande sucesso em nosso país, devido a esta problemática da falta de estabelecimento adequado.


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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Podemos concluir que as penas privativas de liberdade, não tem alcançado seu objetivo principal, que consiste na ressocialização do preso. A sociedade deve amadurecer sua visão e rever seu conceito de punição, para tanto, deve procurar conhecer melhor as penas alternativas e auxiliar na fiscalização destas, pois o nosso sistema penitenciário como se encontra hoje o não está funcionando, e elas seriam uma porta de saída para essa problemática instalada em nosso país. Conforme observado, a pena tem a finalidade de prevenir e reprovar a criminalidade, contudo, a base do nosso sistema é a pena privativa de liberdade e esta não vem cumprindo tal função, tendo em vista que a criminalidade só vem aumentando em nosso país e em muitos casos o indivíduo que é levado a ao cárcere privado, retorna para a sociedade ainda mais violento, embora o objetivo desta pena seja o de regeneração para que este indivíduo ao voltar a viver em sociedade como um cidadão de bem, ela não vem conseguindo alcançá-lo, tendo em vista que falta incentivo das autoridades competentes, desta forma, devemos sair desta base, que já se encontra contaminada e procurar outras soluções para esta problemática já instalada, tal solução, encontramos no próprio Código Penal, que seriam as penas alternativas. Embora as pessoas entendam que a justiça só é feita quando o criminoso é preso, nós não podemos entender desta forma, pois conforme fora estudado, as penas alternativas cumpre a finalidade das penas, pois ao mesmo tempo em que previne, ela também reprova, podemos exemplificar nas penas em que o individuo é proibido de frequentar determinados lugares, procura-se desta forma evitar confrontos ou atos de violência, ou seja, previne o cometimento do crime, ao passo que tal pena é uma sanção, pois conforme podemos observar em tal exemplo exposto, ele sofre uma ele está proibido de ir até aquela determinada localidade imposta pelo juiz. O que falta para que as penas alternativas funcionem plenamente é o incentivo, mas hoje vivemos em um comodismo por parte das autoridades, no sentido de não investir em nosso sistema alternativo, é mais fácil manter o condenado em cárcere privado, a ter que investir em mais pessoas para fiscalizar, ou mais aparelhos de monitoramentos. O fato é que tal problema pode ser deixado


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de lado, pois poucas pessoas tem acesso as informações da realidade do nosso sistema prisional, na maioria dos casos, a sociedade se contenta com a simples prisão do condenado, quando na verdade ao levar mais alguém preso, o problema só aumenta, atualmente, podemos citar como exemplo a situação em que vivemos na cidade de São Paulo, onde facções criminosas controlam de dentro de presídios ataques pela cidade. Desta forma, há de se observar, que somente a criação de novas penitenciárias, ou reorço na fiscalização não adianta mais, faz-se necessário a utilização das penas alternativas para começar a desafogar nosso sistema prisional e começar a promover a ressocialização do condenado.


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REFERÊNCIAS

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 7 ed. São Paulo. Saraiva, 2010. BECCARIA, C. Dos delitos e das penas. Ed. Ridendo, Castigat Mores. 1764. Disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/delitosB.pdf. Acesso em: 12/11/2012

CÂMARA, Guilherme Costa. Programa de política criminal orientado para a vítima de crime. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais do direito penal revisitadas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. DOTTI, René Ariel. Bases e Alternativas para o sistema de Penas. 2. Ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1998.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6 ed. Rio de Janeiro: Impetus 2012. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 7. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. MIRABETE, Julio Fabbrini e FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 27ª Ed. Altas, 2011. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais penais e processuais penais. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.


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Vade Mecum/obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 14. Ed. Atual. E. ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.


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