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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DE DIREITO

VALDIMÁRIO ROCHA VIEIRA

A LEI DA FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NA CIDADANIA POLÍTICA NO BRASIL

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012


VALDIMÁRIO ROCHA VIEIRA

A LEI DA FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NA CIDADANIA POLÍTICA NO BRASIL

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Edivaldo Ferreira Júnior

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012


V657l

Vieira, Valdimário Rocha A lei da ficha limpa e seus reflexos na cidadania política no Brasil./ Valdimário Rocha Vieira._ _ Vitória da Conquista, 2012. 44f.

Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Edivaldo Ferreira Junior

1. Lei complementar 135/10 2. Cidadania 3. Política I. Direito.

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor

CDD: 342.8


VALDIMÁRIO ROCHA VIEIRA

A LEI DA FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NA CIDADANIA POLÍTICA NO BRASIL Aprovada em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

________________________________________________________ Edivaldo Ferreira Júnior Orientador FAINOR

_________________________________________________________ Ronaldo Soares 2º. Componente FAINOR

___________________________________________________________ Pedro Eduardo 3º. Componente FAINOR


Dedico este trabalho aos meus pais, por todo o amor, compreensão e dedicação dispensada durante todo este período de capacitação acadêmica. Pelo estímulo e incentivo nos momentos difíceis.


AGRADECIMENTOS

É indescritível a sensação da chegada ao topo dos nossos propósitos e objetivos. É indecifrável o sentimento e a emoção que emana da minha alma neste momento tão especial. A vida é feita de sonhos e realizações. O caminho até se mostra, por vezes, árduo e longo. Mas nada que seja superado pela força do foco ideal e do prazer destinado a busca escopo final. Acabo de realizar um dos sonhos com a entrega da minha Monografia. Por ter chegado até aqui sou eternamente grato ao Grande Arquiteto do Universo (DEUS), Agradeço aos meus pais, Waldomiro Filho e Maria Lúcia, alicerce dessa longa e penosa construção, aos meus queridos irmãos, Munique Loiane e Danilo Miguel, pela força em mim depositada e a todos os familiares que de algum modo torceram pelo meu sucesso. Aos meus professores e mestres que tão sabiamente conduziram-me até aqui. Não poderia deixar de agradecer ao competente quadro diretivo e a mantenedora da FAINOR, e em especial ao meu orientador compreensão, sensibilidade e toda a credibilidade dispensada a este discente. Que DEUS continue iluminando os caminhos de todos vocês e da nossa instituição.


“Não existe um caminho para a felicidade. A felicidade é o caminho”.

Mahatma Gandhi


RESUMO

O presente estudo baseou-se na perspectiva de abordar e analisar, com bastante ênfase, a questão dos reflexos da Lei da Ficha Limpa na cidadania política no Brasil e as influências destas no processo evolutivo do mesmo, destacando que esta Lei Complementar 135/10 de 4 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Ante isto, visa esclarecer que esta análise é fundamental sendo importante observar que a evolução vem de épocas remotas, mas que deve continuar acontecendo pautando-se nos interesses vigentes na sociedade, sendo os atos sociais abarcados pelo direito. A promulgação da Lei Ficha Limpa, abarca as ações dos políticos, de qualquer ordem hierárquica e visa quebrar algumas imunidades destes, rechaçando atitudes criminosas destes que devem cumprir seu papel de cidadão, sendo que o candidato deve buscar agir dentro da probidade, moralidade, legalidade, ética e respeito aos membros da sociedade pois este está representando o povo a quem confiou o voto. A temática foi escolhida a partir das polêmicas que imperam sobre esse assunto desde a criação da lei, e no intuito de incentivar tais ações, fomentando novas políticas públicas que combatam a corrupção e que busquem representantes do povo mais aptos para exercer tal tarefa. Para isso fez-se um estudo pautado no método dedutivo a ser utilizado na fase de exploração dos dados bibliográficos a respeito deste tema e sendo acionadas as técnicas dos conceitos, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.

Palavras-chave: Lei Complementar 135/10. Cidadania. Política.


ABSTRACT

The present study is based on the possibility of approaching and analyzing, with great emphasis, the issue of reflections of the Law of Clean Record in political citizenship in Brazil and the influences of these in the same evolutionary process, noting that this Supplementary Law 135/10 of 4 June 2010, amended the Supplementary Law 64 of May 18, 1990. Before this, is to clarify that this analysis is crucial and important to note that evolution comes from ancient times, but must continue to take place on the interests guiding force in society, and the social acts covered by the law. The enactment of the Clean Record, covers the actions of politicians in any hierarchical order and aims to break down some of these immunities, rejecting attitudes of criminal who must fulfill their role as citizens, and the candidate should seek to act in the integrity, morality, legality , ethics and respect for members of society because it is representing the people who entrusted their vote. The theme was chosen from the controversies that prevail on this issue since the creation of law, and in order to encourage such actions, promoting new public policies to combat corruption and to seek representatives of the people better able to carry on the task. For it became a study in guided deductive method to be used in the exploration phase of the bibliographical data on this subject and the techniques being driven concepts, research literature and BOOK REPORT.

Keywords: Complementary Law 135/10. Citizenship. Politics.


SUMÁRIO

1

INTRODUÇÃO

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A LEI DA FICHA LIMPA NO BRASIL E A DISCUSSÃO SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE

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2.1

A ÉTICA NA POLITICA E A CORRUPÇÃO NO BRASIL

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2.2

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2.3

A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO ELEITORAL AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA CARGOS POLITICOS

3

A CIDADANIA POLITICA NO BRASIL

26

3.1

DOS DIREITOS POLITICOS

26

3.2

A CIDADANIA NO DIREITO ELEITORAL

26

3.3

A CIDADANIA POLITICA BRASILEIRA

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4

OS REFLEXOS DA LEI DA FICHA LIMPA NA CIDADANIA POLÍTICA NO BRASIL

36

5

CONSIDERAÇÕES FINAIS

41

REFERÊNCIAS

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1 INTRODUÇÃO O presente trabalho nasce da necessidade de observar os reflexos da lei da ficha limpa na cidadania política no Brasil, ante isto, observar como se operou cada época do sistema político brasileiro que só intensificou o processo de evolução e de desenvolvimento da cidadania política no Brasil é fundamental. O que se torna preponderante em observar neste trabalho é que esta evolução é constante, e vêm desde as épocas mais remotas, onde inclusive os fatos influenciaram de diversas formas, o status atual da cidadania política no País. A Lei Ficha Limpa, nome dado à conhecida lei complementar 135/10 de 4 de junho de 2010, surgiu com dispositivos que alteram a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, inclusive o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, que traz hipóteses acerca da elegibilidade dentre outras providências, com o intuito mor de proteger a probidade administrativa e a moralidade no mandato dos elegidos. A Lei Complementar nº 64 de 1990, lei anterior que regia os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e outras providências não atende mais às necessidades da sociedade atual, onde a corrupção acontece a todo tempo e a cidadania política é posta de lado.Isso tudo porque, muitos dos políticos, até do mais alto escalão, já tem atos criminosos em seu “currículo” e nem por isso são inelegíveis, por estas e outras questões é que deveria haver um maior afinco para que as pessoas cumprissem o seu rela papel de cidadão, efetivando os seus deveres e tendo direitos, realizando uma justiça que reflita no direito e na sociedade, para assim desenvolver parâmetros para que possa o Brasil evoluir de verdade e não ficar preso em atitudes arcaicas e corruptas tão comumente vistas atualmente. O presente trabalho nasce da necessidade de observar a cidadania política no Brasil, baseado também na análise e reflexão sobre o tema “A lei da ficha limpa e seus reflexos na evolução da cidadania política no Brasil.”. Ante isto, observar como se operou cada época do sistema político brasileiro que só intensificou o processo de evolução e de desenvolvimento da cidadania política no Brasil é fundamental. O que se torna preponderante em observar neste trabalho é que esta evolução é constante, e vêm desde as épocas mais remotas,


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onde inclusive os fatos influenciaram de diversas formas, o status atual da cidadania política no País. Atendo-se a esses fatores materializa-se a importância deste trabalho que dentre outros objetivos traz um tema novo, salutar, na medida em que faz parte das discussões hodiernas e ressalta pela importância da abordagem temática. A sociedade brasileira encontra-se inserida numa problemática de graves sequelas e efeitos. A lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é Le nova, oriunda do projeto de lei de iniciativa popular que reuniu mais de um milhão de assinaturas. Essa nova lei traz em seu contexto a ideia principal de que será inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado. Tal projeto, aprovado desde 2010, passa a impedir que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam concorrer a cargos eleitorais. Tendo a partir deste corrente ano (2012) uma força ainda maior, vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já validou a lei como constitucional e a mesma já será aplicada nas eleições contíguas. Este tema mostra que o candidato deve buscar sempre ter uma conduta ética e correta, pois deverá servir de exemplo para o cidadão comum, pois o mesmo vai ter o múnus público, será responsável por tomar as decisões, representando seu povo. Com relação ao desenvolvimento desta monografia, esta obra será dividida em 3 (três capítulos) primeiramente falando sobre a questão a lei da ficha limpa neste país e a discussão se a mesma é constitucional ou não, fazendo neste momento uma alusão a temas importantes como ética na política e a corrupção neste país, que são fatores preponderantes na criação desta lei, trazendo ainda o papel do fiscal da lei (ministério Público) no processo eleitoral e citando quais as condições de elegibilidade para cargos políticos no Brasil. O 2º (segundo) capitulo traz enunciados acerca da cidadania política no Brasil, e como a mesma é imprescindível na formação dos cidadãos. Para por fim falar sobre os reflexos da lei da ficha limpa na cidadania política no Brasil, conforme o terceiro e ultimo capítulo desta monografia.


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Atendo-se a esses fatores materializa-se a importância deste trabalho que dentre outros objetivos, se ressalta pela importância da abordagem temática. A sociedade brasileira encontra-se inserida numa problemática de graves seqüelas e efeitos. O fenômeno da cidadania política engloba diversos outros temas e atormenta cada vez mais a classe trabalhadora que tenta expandir sua participação na política.


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2. A LEI DA FICHA LIMPA NO BRASIL E A DISCUSSÃO SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE

2.1 A ÉTICA NA POLITICA E A CORRUPÇÃO NO BRASIL

Para uma melhor compreensão da realidade atual, com todos os seus problemas e críticas aqui firmadas, é preciso conhecer o processo evolutivo de uma gama de direitos conquistados pela humanidade e a constante oscilação de valores influentes na determinação dessas garantias, bens ou direitos como vitais ou necessários ao convívio em sociedade. O movimento minimalista penal teve como um dos maiores defensores o jurista e filósofo italiano Luigi Ferrajoli, sendo a sua obra “Direito e Razão” maior expressão nesse sentido (BONAVIDES, 2005). O garantismo idealizado por Ferrajoli não se restringe a um garantismo penal, a ser observado apenas num setor do Poder Público, qual seja, aquele concernente ao de distribuição de justiça criminal. O entendimento na ótica do autor vai além e é mais profundo, devendo dito garantis mo ser visto como uma “teoria do estado de direito”, propondo um novo modelo de sociedade (TEMER,2005). A respeito do tema e posicionando-se favoravelmente à concepção abrangente do filósofo italiano, Gevan de Almeida assevera que:

O garantismo nasceu, é bem verdade, na luta pelo respeito aos direitos individuais da tradição iluminista, que hoje se costuma denominar de „primeira geração‟ (direito à vida, à liberdade, à propriedade, à livre locomoção etc), mas tem atualmente um sentido muito mais abrangente. Defende a proteção dos direitos humanos da maneira mais ampla possível (abrangendo direitos de todas as gerações), até mesmo como uma maneira de prevenir a criminalidade, cujos, níveis assustadoramente crescentes (ao menos aparentemente) têm muito a ver com o desrespeito a esses direitos (trabalho, educação, saúde e o atendimento de outras necessidades básicas do ser humano). (ALMEIDA, 2002, p. 41).

Pois bem, pode-se afirmar, desde já, que os direitos e garantias fundamentais conquistadas pelo homem, ao longo da história, guarda relação de dependência com valores morais e políticos reclamados por uma(s) circunstância(s) da época.


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Hoje os valores visados ou prioritários são outros, há uma crise ou decadência de certos valores, anteriormente conquistados, o que torna “comum” a ocorrência de tanto abuso. A globalização é fator determinante dessa geração, pois ela compreende o direito à democracia, o direito à informação, ao pluralismo, deles dependendo “a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão máxima da universalidade para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência”. A proteção a estes direitos por normas jurídicas é conhecido como a um meio de garantir e resguardar a efetividade para que aja o seu cumprimento dentro de uma política ética e com valores, pois para que a juridicidade exista primeiramente precisa que os direitos estabelecidos tenham haver com um dever de respeito para com outrem, onde não haja corrupção e que seja passível de demanda em juízo (entende-se por este vocábulo prestação jurisdicional do Estado quando este direito for ferido) (TEMER, 2005). Mesmo com grandes avanços muito ainda precisa ser feito para que os direitos tutelados por tantos diplomas legais saiam do papel e tornem-se realidade. Como já dito o Brasil já tem uma numerosa quantidade de leis, dispositivos legais e outros documentos. Afonso da Silva (2007, p.344) nos ensina que a Constituição Federal estabeleceu as regras dos Direitos Políticos, guardando um capítulo para estes direitos, como ao exercício, as restrições, à suspensão e a perda do direito de eleger e ser eleito. As normas reservado em um capítulo pela constituição, (art. 14 a 16), vem assegurar o direito democrático previsto no artigo 1º da Constituição, na qual diz que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. O conceito de cidadania não se esgota no cidadão-eleitor. Como leciona Baracho, “o conceito de cidadão e cidadania vem adquirindo particularidades, que não se esgotam na compreensão de ser cidadão aquele que participa dos negócios da cidade. A cidadania implica a participação ou a qualidade de membro da comunidade, pelo que formas distintas de comunidade política acarretam diferentes formas de cidadania. Nesse sentido tem-se que, por exemplo, no Estado social de direito a cidadania abrange, além dos direitos civis e políticos, o gozo de direitos econômicos, sociais e culturais (CARVALHO, 2007, p. 822).


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A participação do povo no processo político, através do voto, tendo direito de ser votado ou e de votar, é especialidade do Estado Democrático de Direito, e neste a liberdade autonomia atrelada a liberdade-participação faz nascer e mantém o direito de ser atuante na vida política do seu país. Conforme CARVALHO (2007, p. 822): “Os direitos políticos configuram, pois, essa liberdade-participação, que é assegurada a determinada categoria de nacionais, os chamados cidadãos”. RAMAYANA, (2008, p. 95) doutrina que o direito de cidadania é obtido mediante o alistamento eleitoral na forma da lei, é através deste que irá qualificar o cidadão como possuidor de direitos eleitorais, que documentalmente se manifesta na posse do titulo de eleitor. É importante salientar, que o eleitor para gozar plenamente de seus direitos, deverá aguardar etapas sucessivas como: a) aos 16 anos de idade, o nacional já se pode alistar, tornando-se titular do direito de votar; b) aos 18 anos, é obrigado a alistar-se, tornando-se titular do direito de votar, se não o fizera aos 16, e do direito de ser eleito para vereador; c) aos 21 anos, o cidadão (nacional eleitor) incorpora o direito de ser votado para deputado federal, estadual ou distrital, vice-prefeito e juiz de paz; d) aos 30 anos, consegue a possibilidade de ser eleito para governador e vice-governador do Estado e do Distrito Federal; e) finalmente, aos 35 anos, o cidadão chega ao ponto mais elevado da cidadania formal, com o direito de ser votado para presidente e vice-presidente da República e para senador federal (art. 14, § 3º).

São direitos políticos individuais originais: a) o direito individual de agir politicamente (manifestação de opinião política e ações correspondentes, direitos de petição, de reunião e de associação, prática de atos de controle do governo e de oposição ao governo, candidatura a função de governo, aceitação de função de governo, e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional); b) o direito individual de participar em ação coletiva (votar, participar de associação de fins políticos e de partido político, participar de oposição contra o governo, e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional). São direitos políticos individuais derivados o direito de exercer função de governo, e as correspondentes pretensões e prestação jurisdicional. São direitos políticos coletivos originais: a) o direito coletivo de agir (manifestação de opinião política e ações correspondentes, prática de atos de controle do governo e de oposição ao governo, e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional); b) o direito de instituir o governo; c) o direito de exercício direto de funções do governo (v.g. iniciativa, referendo, plebiscito); d) o direito de outorga ou delegação (v.g. eleição); e) o direito de controle (v.g. recall); f) o direito coletivo de oposição e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional. São direitos políticos coletivos derivados os direitos correspondentes às funções primárias de órgãos coletivos de mediação política, como partidos políticos e corpos colegiados de governo, e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional (CARVALHO, 2007, p. 823).


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Mas tudo isso não evita que haja atitudes corruptas neste setor, e estas são inclusive bem comuns. A corrupção está entre os maiores problemas da sociedade Brasileira, e engana-se quem pensa que corrupção é um termo atrelado puro e exclusivamente aos políticos, mas não é, ela faz parte do dia a dia das pessoas e está dentro dos lares e trabalhos, e este problema antigo vem sendo prorrogado e “empurrado com a barriga” e não vem sendo feito muita coisa para mudar a situação. As relações cotidianas vêm sendo corroboradas pela famosa “lei de Gerson”, onde cada um quer sair ganhando, busca tirar vantagem de tudo. A corrupção está em simples atos como subornar alguém, cometer pequenas infrações, furar fila, etc. Se a pessoa estiver ganhando com isso, vale a pena tirar vantagem, a causa da corrupção a meu ver é a falta de consciência, de valores morais e éticos, as relações hodiernas e o processo de globalização fazem com que tais ações sejam mais incidentes, a corrupção do povo, a corrupção política tem causas variadas, mas todas podem ser pautadas na falta de ética e egoísmo. Quem corrompe ou quem é corrompido o faz no intuito de receber algum tipo de favorecimento. E assim vai e a bola de neve só vem aumentado, onde vamos parar? A corrupção além de ser um mal pernicioso causa muitos problemas: a desconfiança um no outro, a falta de confiança e fé no cidadão, no político, até nos próprios familiares, levando a consequências de cunho nacional, afeta o desenvolvimento do país, pois os desvios de verbas, por exemplo, afetam setores como saúde, educação, onde o Estado não exerce a função que deveria de modo a concretizar os objetivos traçados e deixa a população a mercê de políticos corruptos que cobram impostos exarcebados e que não cumprem com o prometido, buscando melhorar a igualdade econômica da sociedade e fomentando a função ativa do Estado na economia (ALARCON,2012). A corrupção é sem dúvida um dos problemas mais complicados enfrentados pela sociedade Brasileira e esta além de ser um mal prejudicial causa muitos problemas: a desconfiança um no outro, a falta de confiança e fé no cidadão, no político, até nos próprios familiares, levando a consequências de cunho nacional, afeta o desenvolvimento do país, pois os desvios de verbas por exemplo, afetam setores como saúde, educação, onde o Estado não exerce a função que deveria de


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modo a consolidar os objetivos traçados e deixa a população a favor de políticos corruptos que cobram impostos exarcebados e que não cumprem com o prometido, procurando melhorar a igualdade econômica da sociedade e promovendo a função ativa do Estado na economia. Vê- se que com o passar dos anos, no Brasil, a corrupção veio aumentando, e a população participa deste processo ativamente, sem enxergar que ela própria com seus atos fomenta o problema, e este reflete no próprio cidadão que será mais tarde prejudicado, se já não é. Mas existiram também avanços, pois desde a promulgação da Carta Magna Federal de 1988 muitos princípios que antes não eram observados com afinco agora são postos em prática, como por exemplo, o principio da transparência, que mostra a atividade estatal, relacionada também a função do Tribunal de Contas que exerce controle de certo modo sobre as finanças do país que têm graúda importância no sistema tributário e para a economia de toda uma nação, visto que todo sistema econômico se sustenta a partir das bases econômicas (SAES, 2001, p. 67).

São principalmente os cidadãos que devem se conscientizar de suas atitudes, pois só assim poderão cobrar dos políticos e de todos os outros setores uma atitude justa, ética, inabalável e sem corrupção. Portanto, vê-se que com o passar dos anos, no Brasil, a corrupção veio aumentando, e a população participa deste processo ativamente, sem enxergar que ela própria com seus atos fomenta o problema, e este reflete no próprio cidadão que será mais tarde prejudicado, se já não é. Mas existiram também avanços, pois desde a promulgação da Carta Magna Federal de 1988 muitos princípios que antes não eram observados com afinco agora são postos em prática, como por exemplo, o principio da transparência, que mostra a atividade estatal, relacionada também a função do Tribunal de Contas que exerce controle de certo modo sobre as finanças do país que têm graúda importância no sistema tributário e para a economia de toda uma nação, visto que todo sistema econômico se sustenta a partir das bases econômicas (VIEIRA,2012). Basta cada um dos cidadãos buscarem se conscientizar de suas atitudes, pois só assim poderão cobrar da policia, dos políticos e de todos os outros setores uma atitude justa, ética, inabalável e sem corrupção.

2.2 A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO ELEITORAL


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O Ministério Público é o órgão de fiscalização da lei, que tem o dever de promover a ação penal, em se tratando de ação pública incondicionada (art. 5º, 6º e 24 do CPP) ou ação pública condicionada a representação ou requisição do Ministro da Justiça, quando presentes, respectivamente, a representação e requisição. Ocorre que, no processo político há a participação do Ministério Público no Processo Eleitoral e nas eleições, de forma a esclarecer as atividades que este órgão importantíssimo pode efetivar na busca da efetivação da justiça e em defesa dos direitos eleitorais, sempre amparado pelas normas e leis que tratam sobre a matéria. O Ministério Público atuando no processo eleitoral, atua de forma pormenorizada, fazendo papel de agente da lei ao agir em situações como estar presente em casos de suspeita de violação de urnas por exemplo. Mas não se resume a isto (SAES, 2001). Por isto a importância deste trabalho é o de esclarecer a atuação do MP nas eleições, de forma a elucidar aos leitores de que forma este atua e qual a importância desta atuação, que deve sempre estar presente no sentido de defender a democracia existente e deixar o direito cada vez mais justo. A campanha eleitoral é o período, onde os partidos vão apresentar seus devidos candidatos que vão concorrer na eleição, tendo como finalidade a arrecadação de votos. Primeiramente, tornam-se importante descrever, os dispositivos constitucionais que impõe regras sobre a candidatura dos propensos candidatos, trazendo a proibição para algumas pessoas se alistarem a cargos políticos: os estrangeiros e conscritos não podem; os analfabetos; e os que não saibam exprimir-se na língua nacional; também não podem os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos, ocasionados este último por casos de perda ou de suspensão de direitos políticos (CÓDIGO ELEITORAL. p.143). Nos crimes eleitorais há também penas e sanções. Além destas penas e sanções existe um processo das infrações onde estão descritas no Código eleitoral e são de ação pública. E o processo se dá da seguinte forma: Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. O § 1º traz a responsabilidade do órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao


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Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Já o § 2º trata que a denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. E o § 3º nomina que se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. E ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia. E o 5º parágrafo trata que qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício. (CÓDIGO ELEITORAL. p.143). Sendo que a denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; a punibilidade for extinta, ou manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Se for recebida a denúncia, o juiz instituirá dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público. Caso o réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, depois que estas forem ouvidas abrirá prazo de 5 dias para alegações finais, deste decorrido 10 (dez) dias o juiz proferirá a sentença, desta só caberá recurso no Tribunal Regional, a ser interposto em igual prazo de 10 (dez) dias, se a decisão for condenatória, baixarão os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público. E no processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal. Consequentemente, é necessário que haja um Ministério Público Eleitoral em para atuar junto ao processo eleitoral. Como a constituição não traz disposição acerca deste tema discute-se se a função do MP no processo eleitoral é federal ou estadual. Mas, vale salientar que o Ministério Público Eleitoral não existe como


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estabelecimento autônomo, este defender a democracia e em defesa dos direitos políticos. Sabe-se que os membros do MP tem precedência na votação, podendo votar em qualquer Zona onde atuar e qualquer seção do Município onde vota. A Lei Complementar nº 75/93 (lei de organização do Ministério Público da União) disciplinou em seu artigo 78 situou que as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão desempenhadas pelos Promotores Eleitorais, que são nada mais que os Promotores investidos no ofício eleitoral. Logo, na tentativa de encontrar uma disciplina jurídico-institucional única para o Ministério Público Eleitoral, a solução possível será reconhecer que os integrantes do Parquet local, quando no exercício da função eleitoral, estão sob a regência da Lei Complementar nº 75/93 - em plenitude no que toca às normas disciplinadoras das atribuições eleitorais do Ministério Público Federal e no que couber, no que cerca os instrumentos de atuação do MPU (CÓDIGO ELEITORAL. p.143). As legislações que tratam sobre o tema trazem que os órgãos do Ministério Público Eleitoral são: o Procurador-Geral Eleitoral, anexo ao TSE que é o Procurador-Geral da República, ainda os Procuradores Regionais Eleitorais, com função perante os Tribunais Regionais Eleitorais, que são os Procuradores Regionais da República ou Procuradores da República.

2.3 AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA CARGOS POLITICOS

Existem ainda algumas regras entendendo pela lei, que também englobam a idade para cada cargo concorrido, de acordo com o artigo 14: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.


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Faz-se relevante analisar que, durante esta, muitos candidatos e partidos, excedem os limites do normal, e acabam por praticar certas condutas não condizentes com o seu papel de futuro político que irá representar seu país. E na campanha eleitoral é o período, onde os partidos vão apresentar seus devidos candidatos que vão concorrer na eleição, tendo como finalidade a arrecadação de votos, vendo ainda que primeiramente, tornam-se importante descrever, os dispositivos constitucionais que impõe regras sobre a candidatura dos propensos candidatos, trazendo a proibição para algumas pessoas se alistarem a cargos políticos: os estrangeiros e conscritos não podem; os analfabetos; e os que não saibam exprimir-se na língua nacional; também não podem os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos, ocasionados este último por casos de perda ou de suspensão de direitos políticos( CÓDIGO ELEITORAL. p.143). Quanto aos militares, estes só são alistáveis desde que oficiais,aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Notando que a Carta Magna Federativa veda o alistamento dos conscritos, durante o serviço militar. Não podendo se alistar ainda aqueles que estiverem inválidos, os com mais de 70 anos e os que estiverem fora do País. As regras englobam vários estágios da campanha, e abrangem desde imposições de horários até restrições na propaganda eleitoral. Importante destacar que com relação aos comícios, estes podem ser executados antes do dia da eleição, e se houver promoção deste no dia da eleição é crime. Já os showmícios são vedados, como também não é permitida a realização de evento parecido com este para ascensão de candidatos, e a apresentação de artistas, cantores, etc., mesmo que não remunerada com objetivo de animar tal campanha é proibida. O descumprimento das condutas impostas durante a campanha eleitoral acarreta em punições que vão de multas simples até altíssimas, e também podem levar até a prisão. E este ainda traz em seu artigo 243, confirmado pelo artigo 8º da Resolução de n.22718 do TSE os casos de propaganda que não serão de modo algum toleradas, tendo entre estas: I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes , II – que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou


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contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis; III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens , IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública, V – que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza, VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos,VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda,VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito; IX – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública ; X – que desrespeite os símbolos nacionais. (Resolução n. 22178 do TSE. 2008. p. 12)

Nesta época que as eleições estão a todo vapor, muitos candidatos usam de seu poder ainda dentro da política e começam a inaugurar obras públicas para fazer uma espécie de “média” com a população, mas estas são vedadas perto das eleições e a inobservância debela ao infrator à cassação do registro. Sendo relevante destacar a importância do Código Eleitoral neste tema, pois este, conhecido como a lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, foi aprovado pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, trazendo as regras gerais que devem ser respeitadas pelos candidatos a eleição. Na propaganda eleitoral é que se tem mais proibições aos candidatos, tentando fazer com que o sufrágio seja igualitário e justo. Destacando que esta é vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, por qualquer meio. Existem ainda os crimes eleitorais que são as infrações mais graves, e são muitos os crimes eleitorais, com relação ao candidato começam no artigo 290 que trata se este ou qualquer pessoa induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código com reclusão de até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. O artigo 299 trata: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita” Citando a seguir outros artigos situados no Código Eleitoral, considerados como crime:

Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:


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Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato: Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada: Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor. Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado: Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:

Ressalvando que estes não são todos, mas que todos são crimes eleitorais com penas e sanções. Além destas penas e sanções

existe um processo das

infrações onde estão descritas no Código eleitoral e são de ação pública.E o processo se dá da seguinte forma: Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias:

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. § 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício ( CÓDIGO ELEITORAL. p.143).

Sendo que a denuncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; a punibilidade for extinta, ou manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Se for recebida a


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denúncia, o juiz instituirá dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público. E o réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, depois que estas forem ouvidas abrirá prazo de 5 dias para alegações finais, deste decorrido 10 (dez) dias o juiz proferirá a sentença, desta só caberá recurso no Tribunal Regional, a ser interposto em igual prazo de 10 (dez) dias, se a decisão for condenatória, baixarão os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicarse-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.


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3. A CIDADANIA POLITICA NO BRASIL

O presente trabalho vem a acrescer uma necessidade de observar a cidadania política no Brasil. Ante isto, ressaltar como se operou cada época do sistema político brasileiro que só intensificou o processo de evolução e de desenvolvimento da cidadania política no Brasil é basilar. Notando que tal evolução é constante, e vêm desde as épocas mais longínquas, onde inclusive os fatos influenciaram de diversas formas, o status atual da cidadania política (SAES, 2001). Assim, entende-se que cada passagem histórica deixa seus traços e fundamentos, que de alguma forma vem a influenciar outras épocas. Antes os poderes dos poucos poderosos se sobrepunham sobre os demais, destacando inclusive a restrição das liberdades daqueles que eram considerados sem nenhum direito, como é exemplo à escravidão, onde o ser humano não era considerado um cidadão. Atendo-se a esses fatores materializa-se a importância deste trabalho que dentre outros objetivos, se ressalta pela importância da abordagem temática. A sociedade brasileira encontra-se inserida numa problemática de graves sequelas e efeitos. O fenômeno da cidadania política engloba diversos outros temas e atormenta cada vez mais a classe trabalhadora que tenta expandir sua participação na política. Deste modo será feita uma analise sobre o tema cidadania política, observando também a distinção entre os direitos civis e políticos, e fazendo ainda um paralelo sobre a evolução da cidadania política no Brasil a partir da Republica e quais os seus reflexos na sociedade atual.

3.1 DOS DIREITOS POLÍTICOS

Afonso da Silva (2007, p.344) trata que os Direitos Políticos são uma série de direitos, como ao exercício, as restrições, à suspensão e a perda do direito de eleger e ser eleito. Ela trata do alistamento eleitoral, do voto, das condições de elegibilidade, das inelegibilidades, das impugnações ao mandato eletivo e das


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únicas hipóteses em que os direitos políticos podem ser retirados provisória ou definitivamente do seu titular. Tal conjunto de princípios está vigente na Cart, (art. 14 a 16), vem assegurar o direito democrático previsto no artigo 1º da Constituição, na qual diz que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. A expressão direitos políticos, é empregada no sentido estrito, pois este conjunto de regras limitam os princípios básicos que devem ser observados sobre direitos políticos. Os direitos políticos são o jus civitatis, os direitos cívicos, que se referem ao poder público, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacional, a exercer o direito de votante ou eleitor, os direitos de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos, e a manifestar suas opiniões sobre o governo do Estado. Os direitos individuais ou civis tem em vista o exercício legítimo das faculdades do homem; os direitos políticos são os meios de assegurar os direitos naturais pela intervenção que o cidadão ativo exerce no poder público, são as garantias que escudam eles, e sem as quais não poderia defendê-los, não teria apoio valioso e eficaz. Tais são os objetos políticos, e tal é a sua importância, conquista dos povos livres, que não basta alcançar, que é preciso saber conservar e defender em toda sua plenitude. Passou, ofuscou-se para sempre o esplendor, a grandeza precária e a sangrenta das conquistas militares, nos séculos atual e futuros da civilização a grandeza real, a glória e a felicidade dos povos e dos governos, não pode ter, e não terá outra base firme que não seja a das liberdades do homem e do cidadão (CARVALHO, 2007, p. 822)

BONAVIDES (2005), diz que são situações subjetivas expressas ou implicitamente contidas em preceitos e princípios constitucionais, reconhecido aos brasileiros o poder de participação na condução dos negócios públicos: a) votando; b) sendo votado; inclusive investindo-se em cargos públicos; c)fiscalizando os atos do Poder Público, visando ao controle da legalidade e da moralidade administrativa. ALARCON (2012) define como sendo direitos subjetivos públicos, visando a eficácia do princípio da soberania popular. De acordo com CARVALHO (2007): “Os direitos políticos não são direitos de defesa, contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado, e têm como instituições principais os partidos políticos e um Poder Legislativo livre e representativo, que legitima a organização política da sociedade” (p. 821). SILVA, (2007 p. 346) destaca como o centro dos direitos políticos, o direito de votar e ser votado, que pressupõe o direito-dever de alistamento eleitoral. O ato de votar e poder ser votado desdobram-se em direito políticos ativo e passivos. Este


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autor chama atenção para diferença entre direitos políticos ativos e passivos para outras duas modalidades denominadas de direitos políticos positivos e direitos políticos negativos. Os dois primeiros, dizem respeito aos direitos que o cidadão possui em participar no processo eleitoral, votando e sendo votado. O segundo está diretamente ligado a normas que impedem a atuação no processo eleitoral, tendo como núcleo a inelegibilidade. O conceito de cidadania não se esgota no cidadão-eleitor. Como leciona Baracho, “o conceito de cidadão e cidadania vem adquirindo particularidades, que não se esgotam na compreensão de ser cidadão aquele que participa dos negócios da cidade. A cidadania implica a participação ou a qualidade de membro da comunidade, pelo que formas distintas de comunidade política acarretam diferentes formas de cidadania. Nesse sentido tem-se que, por exemplo, no Estado social de direito a cidadania abrange, além dos direitos civis e políticos, o gozo de direitos econômicos, sociais e culturais (CARVALHO, 2007, p. 822).

A participação do povo no processo político, através do sufrágio universal, tendo direito de ser votado ou e de votar, é característica do Estado Democrático de Direito, e neste a liberdade autonomia atrelada a liberdade-participação faz nascer e mantém o direito de ser atuante na vida política do seu país. De acordo com CARVALHO (2007, p. 822): “Os direitos políticos configuram, pois, essa liberdade-participação, que é assegurada a determinada categoria de nacionais, os chamados cidadãos”. Assim sendo, há que atentar para o fato de haver discrepância entre os conceitos de nacional e cidadão: onde será nacional a pessoa vinculada ao Estado por um liame jurídico-público, reprimida pela ordem jurídica estatal; já o cidadão é o nacional competente para desempenhar seus direitos políticos, e dentro deste nuance que há o alistamento. SILVA (2007, p. 348), conceitua direitos políticos positivos como “conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais”. É através destas normas que irá garantir a participação do povo junto ao poder governamental por meio das diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.


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3.2 A CIDADANIA NO DIREITO ELEITORAL

O Direito eleitoral é um ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e suas leis, sendo um ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. Dedica-se, portanto a analisar para que possam ser aperfeiçoadas as normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder do povo através do voto, para que a vontade destes seja expressa através dos governantes que elegem. Os direitos políticos estão paralelos a estes, pois englobam as leis e ensinamentos no que diz respeito à participação do povo no processo político, que ocorre através da votação, este ato pode ser denominado cidadania política que conforme dita Marshal, é a participação dos indivíduos que compõem uma sociedade no exercício do poder político, sendo que este é posto em prática quando o povo escolhe seus governantes a partir do processo eleitoral, expressando a vontade da maioria, implicando na existência de um governo, onde o Parlamento participa da tomada de decisões nacionais, assim notando-se que esta conceituação é irreal, pois ele está a descrever o ideal político e não como funciona no Estado Capitalista na prática ( BRAGA, 2008). Ressaltando que o que ocorre na pratica é que o povo tem sim sua parcela de responsabilidade e influência nas decisões, mas o que ocorre é que esta liberdade política é marginal e periférica, pois a tomada de decisões está mesmo nas mãos de uma minoria privilegiada e elitizada. Vendo que o conceito de cidadania é diretamente acoplado a ideia de direitos políticos, pois quando vota o cidadão exerce diretamente este exercício. Assim os direitos são assegurados aos indivíduos e os deveres devem ser cumpridos por todos para que a sociedade chegue ao conceito de cidadania ideal. Historicamente vê-se que as limitações aos direitos políticos e ao seu exercício deliberaram os mais diversos movimentos, representados pela classe media (ligas cívicas, movimentos tenentistas, etc.) que delinearam em denúncias para as barreiras que ocorriam no que diz respeito ao direito ao voto e ainda buscando que se instalasse uma justiça eleitoral transparente e na aplicação do voto secreto. Desta forma houve uma ampliação na declaração constitucional dos direitos


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políticos, trazendo diversas conquistas, entre elas cita-se o voto da mulher (BRAGA, 2008). Notando-se com isso que o desenvolvimento e avanço da formação social e efetivação da cidadania política depende dos conflitos ocorridos que atuam de forma a ampliar a cidadania dando maiores direitos aos cidadãos. O Direito eleitoral é uma parte do Direito destinado a examinar os sistemas eleitorais e suas legislações, atuando autonomamente em relação ao Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. Dedica-se, portanto a analisar para que possam ser aperfeiçoadas as normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder do povo através do voto, para que a vontade destes seja expressa através dos governantes que elegem (CASTRO, 2002).

3.3 A CIDADANIA POLÍTICA BRASILEIRA

A cidadania política é, segundo Marshal, a participação dos indivíduos que compõem uma sociedade no exercício do poder político, sendo que este é posto em pratica quando o povo escolhe seus governantes a partir do processo eleitoral, expressando a vontade da maioria, implicando na existência de um governo, onde o Parlamento participa da tomada de decisões nacionais, assim notando-se que esta conceituação é irreal, pois ele está a descrever o ideal político e não como funciona no Estado Capitalista na prática. Ressaltando que o que ocorre na pratica é que o povo tem sim sua parcela de responsabilidade e influencia nas decisões, mas o que ocorre é que esta influencia de liberdade política é marginal e periférica, pois a tomada de decisões está mesmo nas mãos de uma minoria privilegiada e elitizada. Deste modo, nota-se que o conceito de cidadania é diretamente acoplado a ideia de direitos políticos, pois quando vota o cidadão exerce diretamente este exercício. Assim os direitos são assegurados aos indivíduos e os deveres devem ser cumpridos por todos para que a sociedade chegue ao conceito de cidadania ideal. Com isso nota-se que houve um caráter limitado e instável da cidadania política no período republicano no Brasil, havendo sempre luta pela hegemonia política e conflito social. Sendo que a evolução desta cidadania política neste país


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engloba varias fases, que vão desde a defasagem dos direitos que são declarados em lei, pois o país legal não condiz muito com o país real, e ainda tendo uma inversão constante da ordem normal dos deveres e direitos dos cidadãos. Havendo em partes amplas liberdades políticas, como ocorreu no Império, coexistindo com o regime de escravidão onde negava liberdades elementares a outros seres humanos menos abastados. Além disso, vislumbraram-se neste período avanços e recuos sucessivos: Passando por períodos democráticos e ditatoriais o Brasil foi formando sua cidadania política. Ressalvando que importantes direitos sociais foram concedidos em dois regimes ditatoriais (Estado Novo e Regime militar de 1964 - 1984). Tendo ainda resquícios atuais da cultura política ibérica onde desde a colonização vê-se que há troca de favores onde os mais poderosos distribuem agrados e favores e os desfavorecidos devem gratidão e lealdade, não havendo assim luta efetiva pela conquista de Direitos. Para Bresser o capitalismo ocasiona a desconcentração de 4 atributos básicos que poderiam conferir maior poder aos grupos sociais que são: A força, a riqueza, a hegemonia ideológica e o conhecimento técnico e organizacional. Notando-se que a sociedade vai se formando de acordo com as influencias econômicas, e sempre o que se notou nesta área foi que o mais rico e poderoso, seja ele senhor de engenho, senhor feudal, senhor de escravos, dono de latifúndio, sempre dominará aqueles que têm menor força econômica, seja em qual época for. Importante destacar que na 1ª República brasileira (1889 - 1930) houve diversas restrições na área da política e no exercício da cidadania política, pois como já dito o poder político estava também nas mãos dos mais poderosos, excluindo a opinião de outros seres humanos como pobres, negros, mulheres e analfabetos. Só quem tinha poder de voto eram os donos de latifúndios e a burguesia rica. Vendo-se ai mais uma vez o fato que os que tinham maior poder econômico tinham mais direitos políticos e sociais. Mas o período de 1930-1964 trouxe uma evolução dentro dos limites impostos à participação política pelo modelo capitalista. A classe media burguesa que surgiu mais consciente lutava pelos ideais de cidadania e fazendo com que a consciência popular evoluísse deslocando o universo feudal para o universo ideológico burguês. Aqueles que antes eram constrangidos por terem aceitados favores passaram a ter


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um comportamento político livre, mesmo que as vezes o voto funcionasse como mercadoria em função de vantagens recebidas. Neste 2º período a transição completa para o Capitalismo trouxe as praticas clientelistas, o que houve certa valorização do trabalho humano, onde as lutas populares pela conquista dos direitos políticos exercem influencia sobre o curso do desenvolvimento capitalista. As limitações aos direitos políticos e ao seu exercício deliberaram os mais diversos movimentos, representados pela classe media (ligas cívicas, movimentos tenentistas, etc.). O que delineou em denúncias para as barreiras que ocorriam no que diz respeito ao direito ao voto e ainda buscando que se instalasse uma justiça eleitoral transparente e na aplicação do voto secreto. Desta forma houve uma ampliação na declaração constitucional dos direitos políticos, trazendo diversas conquistas, entre elas cita-se o voto da mulher. Notando-se com isso que o desenvolvimento e avanço da formação social e efetivação da cidadania política depende dos conflitos ocorridos que atuam de forma a ampliar a cidadania dando maiores direitos aos cidadãos. È preciso ainda ressaltar como objeto de estudo a distinção entre os direitos políticos e os direitos civis. Ressalvando primeiramente que um é espécie do outro, onde os direitos civis, que são os direitos dos cidadãos têm esfera mais ampla, pois são os direitos gerais assegurados na Carta Magna, que aglomeram os direitos e garantias fundamentais, os direitos humanos e os direitos sociais e políticos. Por contrapartida os direitos políticos que estão dentro do conjunto dos direitos civis, restringindo-se a aplicação na esfera política, colocada em prática quando um cidadão exerce sua atuação no governo, nas funções legislativa, executiva. Lembrando ainda que os direitos políticos tutelados na Constituição Brasileira de 1988 são muitos e estão presentes em diversos artigos, podendo citar o artigo 14, 15 e 16 (BONAVIDES, 2005). Vislumbrando que o sistema político adotado no Brasil tem respaldo em lei e mantêm a ordem social, exercendo suas funções de governo, mas o que existe também na pratica é que existe ainda a corrupção e o sistema antiquado já citado onde os que tem poderes econômicos têm poderes de mando e dominam as outras classes menos favorecidas, não fazendo o seu papel de governante, e aproveitandose da função para possuir diversas regalias. Fatos como a corrupção e os constantes desvios de dinheiro do bolso do cidadão deixam a sociedade cada vez


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mais desacreditada. E como a política afeta o conjunto de cidadãos, estes ficam preocupados com o que vem ocorrendo. RAMAYANA, (2008, p. 95) ensina que o direito de cidadania será adquirido mediante o alistamento eleitoral na forma da lei, é através deste que irá qualificar o cidadão como possuidor de direitos eleitorais, que documentalmente se manifesta na posse do titulo de eleitor. Ao afirmar que os direitos políticos pertencem imediatamente ao povo como um todo, a cada cidadão individualmente considerado, e mediatamente pertencem, conforme natureza, a pessoas e órgãos de mediação, Sérgio Sérvulo da Cunha os classifica em direitos políticos individuais ou coletivos, direitos políticos originais (imediatos) ou derivados (mediatos). Nessa linha, aduz: “São direitos políticos individuais originais: a) o direito individual de agir politicamente (manifestação de opinião política e ações correspondentes, direitos de petição, de reunião e de associação, prática de atos de controle do governo e de oposição ao governo, candidatura a função de governo, aceitação de função de governo, e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional); b) o direito individual de participar em ação coletiva (votar, participar de associação de fins políticos e de partido político, participar de oposição contra o governo, e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional). São direitos políticos individuais derivados o direito de exercer função de governo, e as correspondentes pretensões e prestação jurisdicional. São direitos políticos coletivos originais: a) o direito coletivo de agir (manifestação de opinião política e ações correspondentes, prática de atos de controle do governo e de oposição ao governo, e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional); b) o direito de instituir o governo; c) o direito de exercício direto de funções do governo (v.g. iniciativa, referendo, plebiscito); d) o direito de outorga ou delegação (v.g. eleição); e) o direito de controle (v.g. recall); f) o direito coletivo de oposição e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional. São direitos políticos coletivos derivados os direitos correspondentes às funções primárias de órgãos coletivos de mediação política, como partidos políticos e corpos colegiados de governo, e as correspondentes pretensões a prestação jurisdicional (CARVALHO, 2007, p. 823)

Sendo fundamental que cada cidadão se engaje na luta pela melhoria deste setor, que é tão importante em qualquer sociedade, fazendo com que cada um exerça de fato sua cidadania política e que esta seja, sobretudo consciente e efetiva. Para que deste modo o ideal de política seja concretizado finalmente. O importante aqui é notar que o sistema político que vige no país não é arcaico ou não é que não funcione, ele funciona, o problema está nas bases sociais que o regem, o aparelho social deve ser mudado, de forma que as pessoas devem notar que tem participação decisiva e gigantesca neste processo. Mesmo que para muitos, a política lembre sempre corrupção, desprezo com o povo, falta de seriedade entre outros adjetivos pejorativos tanto conhecidos, deve-se não deixar esquecido que eles são os representantes legítimos que o povo escolheu


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de forma livre e democrática. E como escolheu cabe ao povo também cobrar pela efetivação das promessas destes e não só reclamar de braços cruzados. Destacando que cada pessoa deve lutar pelos seus direitos, cobrar que as promessas sejam concretizadas, buscar por maiores investimentos nos setores humanos de educação e saúde, esclarecendo a população para que esta saiba da sua participação em sociedade e que o processo que tanto se almeja de conseguir uma sociedade ideal pode ser lento, mais é possível, basta que cada um se espelhe no que já aconteceu em outras épocas e perceba que sem luta nada será concretizado facilmente. Por tudo, a hora é de mudança é sempre a atual, e para tal não há medida mais viável e salutar do que a adoção de um sistema onde o povo participe não só da escolha dos governantes mais também cobre destes a efetivação de suas idéias que foram passadas quando tiveram o voto de cada um, notando que só desta maneira é que o Brasil entra no caminho e direção de um sistema garantista verdadeiramente ligado à ideia de Estado de Direito e justiça social (TEMER,2005). De uma forma geral, no Brasil, a sociedade luta perenemente buscando melhorar o processo de organização da sociedade, para que se respeitem efetivamente os direitos humanos, sociais e políticos. Mas com constantes lutas sociais, o povo buscou incessantemente melhorar a sua participação no processo social e político e com isso conseguir maior liberdade, o que foi sem dúvida, importantíssimo, pois assim a sociedade torna-se cada vez mais poderosa e influenciadora dos processos de decisões político-sociais. Visando isto foi criada a figura do Estado, como instituto que vem para organizar as relações sociais, pois desde o momento que cada um tem sua liberdade, deve medi-la para que não ameace a do outro, e com o intuito de que cada um pudesse de certa forma influenciar no funcionamento deste instituto que organizará as suas atividades foi criada a política. Em contrapartida, diversas percepções da cidadania política no país foram evoluindo e mudando com o processo social e assim refletindo de certa forma na cidadania contemporânea. Sendo, portanto, importante entender as transformações que ocorreram em cada passagem histórica e, sobretudo analisar as questões relativas ao exercício da cidadania política propriamente dita.


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E só assim que nas mais diferentes épocas o povo conseguiu conquistas que foram fundamentais na formação da cidadania política brasileira. Pois as lutas populares pelas conquistas dos direitos políticos e os percursos dos conflitos nesta área exerceram influencia decisiva sobre o curso do desenvolvimento capitalista na formação social e atuando ainda como instrumento mediador da hegemonia política do poder político. Notando que é fácil criticar e radicalizar dizendo que todo político não presta se não se faz nada para mudar tal fato. Para concluir destaca-se a fala de João Ubaldo Ribeiro onde este diz: “Devemos lembrar que, se achamos que a política está entregue a gente ruim, um pouco da culpa, ou grande parte dela, cabe a nós, “pessoas boas”, que não queremos envolver com essa atividade suja e incompreensível”. (RIBEIRO. 1998. p.20)


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4. OS REFLEXOS DA LEI DA FICHA LIMPA NA CIDADANIA POLÍTICA NO BRASIL

A Lei da Ficha Limpa está sendo um dos assuntos mais discutidos atualmente no setor eleitoral, isto porque muitos políticos tem problemas com a justiça e a grande parte deles está sendo condenado, mas se discute ainda a questão de ser constitucional ou não a lei, pois não se sabe ao certo de devem ou não ser submetidos os políticos e governantes deste país às regras impostas pela lei. Muitos autores consideram a lei constitucional e válida no sentido de trazer uma melhora no setor político, mas alguns não concordam e os políticos tentam burlar a sua aplicação. Vale salientar que a aplicação desta lei é baseada em alguns requisitos que a pessoa deve ter para poder se candidatar e concorrer efetivamente a um cargo público (BONAVIDES, 2005). Notando que esta Lei da Ficha Limpa não visa punir, mas impedir que sejam eleitos e elegíveis aqueles que não estiverem dentro das condições de elegibilidade, levando em consideração a vida pregressa do candidato (ALARCOR, 2012). Marco Aurélio Mello (2009), ministro do STF levanta a questão da prescrição na aplicação da lei, e designa que caso já tenha havido a mesma, a prescrição da pena extingue a condenação. Com as seguintes palavras: “Não podemos dizer que o político em questão está condenado. O Tribunal esboçou um pronunciamento condenatório, para depois dizer que tudo estava prescrito”. O que não deixa de ser verdade, vez que prescrição serve como elemento absorvidor dos atos praticados pelo réu (MARANHÃO, 2012). O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, escreveu um artigo que trata sobre este tema e que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, conhecida lei da Ficha Limpa. Importante citar tal estudo porque o mesmo traz os fatores que corroboram para salientar que a lei é constitucional e deve sim ser aplicada. A Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi interposta para declarar constitucional a chamada Lei da Ficha Limpa. E se discute muito se ocorre à perda dos direitos políticos (TEMER, 2005)


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O artigo 15 da Carta Magna trata que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Entende-se que a interpretação dos direitos políticos é ampla, o artigo não é inconstitucional, visto que diz após sentença transitada em julgado, conforme trata também o artigo constitucional, assim por entender que o julgado poderá sim perder ou ter seu cargo suspenso através de condenação criminal por sentença transitada em julgado. Sendo pacífico e indiscutível que o art. 15 da CF se estiver dentro de uma das hipóteses previstas em seus incisos, aplica-se o dispositivo sem qualquer ressalva ou sem a aplicação de lei infraconstitucional. Não se trata somente da disposição do artigo 15 da Carta Magna Constitucional que trata da vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. No caso descrito pelo tratado da Amizade o brasileiro que more em Portugal que queira exercer seus direitos políticos lá, terá os daqui suspensos (Grifo), Sendo que a única hipótese de perda de nacionalidade e, portanto de direitos políticos seria a de naturalização cancelada, o que não é o caso, portanto pode ter suspensos, mas quando quiser a qualquer tempo terá seus direitos políticos aqui resguardados, sendo, portanto constitucional este dispositivo, já que hora nenhuma ele alega que os direitos serão cancelados e sim suspensos. Mas sim sobre a possibilidade de não ser eleito caso responda a processo de outra natureza (MARANHÃO, 2012). A lei veio para dar uma melhora nas questões referentes ao direito eleitoral, para que este melhore em vários aspectos e caso a pessoa tenha tido condenação por órgão colegiado do Judiciário em alguns crimes como, por exemplo: tráfico de entorpecentes, homicídio doloso, improbidade administrativa e corrupção eleitoral, estes estariam impedidos de se candidatar a qualquer cargo político. Nota-se ainda a questão da presunção de inocência é um dos maiores questionamentos da ficha limpa, muitos diziam ser esta lei inconstitucional por serem inelegíveis políticos que poderiam apelar da decisão. O Supremo Tribunal Federal declarou que lei não viola o princípio de presunção da inocência e é essa decisão consente a aplicação da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado


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O in dubio pro reo é uma expressão latina que expressa literalmente que, na dúvida, a favor do réu. Esta expressão anuncia o princípio da presunção da inocência, o qual está disciplinado no inciso LVII, do art. 5º da Constituição Federal e informa que: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tal princípio também está ligado ao princípio da legalidade. Muito se discute sobre este tema, relacionado ao fato de que construir um ambiente de maior segurança é fundamental para que hajam eleições mais justas, políticos mais éticos e eleições que se adequem ao que traz a Carta Magna Federal de 1988. Vê-se que a lei ficha limpa é destacada já na Carta Constitucional, no art. 14, parágrafo 9º que estipula que pode ser criada LC: lei complementar que venha a fazer obedecer a temas como os casos de inelegibilidade ponderando a vida pregressa dos candidatos e a real necessidade de que haja uma maior proteção da probidade e moralidade administrativa neste país (MARANHÃO, 2012). O importante é que a lei reflete na inelegibilidade e este sistema vai avaliar se a pessoa está ou não apta para ser candidato, impedidos de exercer atividade política e obter benefícios através dela, vez que esta inelegibilidade ocorre a partir de uma garantia de que os candidatos condenados por sentença penal condenatória irrecorrível não poderão ser elegíveis (TEMER, 2005). A construção da nova cidadania não é um processo desprovido de tensões. Pelo contrário, a construção da nova cidadania é permeada por múltiplas e constantes tensões: a tensão entre direitos individuais e coletivos, entre o princípio da igualdade e o direito à diferença, entre direitos universais e uma perspectiva que parta dos sistemas de relações sociais, entre o princípio de uma justiça cega e a personalização do impulso moral e do afeto e a tensão entre o universalismo e o pluralismo. O reconhecimento dessas tensões sugere que não existe uma única maneira de resolver essas contradições e tensões básicas que permeiam o conjunto das relações sociais. Reconhecer a historicidade das demandas sociais significa reconhecer que não existem verdades absolutas e a busca de verdades parciais implica num diálogo permanente dentro do espaço público. Essa postura exige criatividade e tolerância. Nesse contexto, considera-se fundamental a reconciliação entre participação e representação para o aperfeiçoamento da democracia enquanto regime e para a democratização da sociedade, principalmente quando se pensa na situação do Brasil atual. Apesar das mazelas da representação política no Brasil, não é o caso de descartá-la, mas de melhorar as instituições, desenvolvendo mecanismos de controle democrático dos cidadãos sobre os seus representantes (VIEIRA, 2010, p.3)

Tendo em vista toda a passagem histórica vê-se que as transformações e evoluções foram muitas, mas para se chegar ao ideal de cidadania política e


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efetivação dos direitos políticos, a sociedade ainda precisa batalhar muito, para que os ideais de uma sociedade livre, democrática e justa como descrito na Constituição Federal saiam do papel e vigorem na prática. Ressaltando que os direitos políticos estão dentro do conjunto dos direitos civis, restringindo-se a aplicação na esfera política, colocada em prática quando um cidadão exerce sua atuação no governo, nas funções legislativa, executiva (CASTRO, 2002). Vislumbrando que o sistema político adotado no Brasil tem respaldo em lei e mantêm a ordem social, exercendo suas funções de governo, mas o que existe também na prática é que existe ainda a corrupção e o sistema antiquado onde os que tem poderes econômicos têm poderes de mando e dominam as outras classes menos favorecidas, não fazendo o seu papel de governante, e aproveitando-se da função para possuir diversas regalias. Fatos como a corrupção e os constantes desvios de dinheiro do bolso do cidadão deixam a sociedade cada vez mais desacreditada. E como a política afeta o conjunto de cidadãos, estes ficam preocupados com o que vem ocorrendo (BRAGA, 2008). Sendo fundamental que cada cidadão se engaje na luta pela melhoria deste setor, que é tão importante em qualquer sociedade, fazendo com que cada um exerça de fato sua cidadania política e que esta seja, sobretudo, consciente e efetiva. Para que deste modo o ideal de política seja concretizado finalmente. O importante aqui é notar que o sistema político que vige no país não é arcaico ou não é que não funcione, ele funciona, o problema está nas bases sociais que o regem, o aparelho social deve ser mudado, de forma que as pessoas devem notar que tem participação decisiva e gigantesca neste processo. Para que funcione com efetividade todos estes conceitos: Direito Eleitoral, Cidadania, Direitos Políticos e Poder Político devem buscar ser as parcelas atuantes no sentido de impor atuação ética e funcional para que a efetividade neste setor venha a crescer acabando com a corrupção, e desprezo com o povo (CASTRO, 2002). Vale destacar que os princípios da moralidade, probidade, honestidade e boafé, devem ser seguidos por estes e buscando efetivar a cidadania política não só pelo povo, vez que, segundo Marshal, esta é entendida como a participação dos indivíduos que compõem uma sociedade no exercício do poder político, sendo que


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este é posto em prática quando o povo escolhe seus governantes a partir do processo eleitoral, expressando a vontade da maioria, implicando na existência de um governo, onde o Parlamento participa da tomada de decisões nacionais, notando-se que esta conceituação é irreal, pois ele está a descrever o ideal político e não como funciona no Estado Capitalista na prática.


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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do que foi exposto nesta monografia entende-se que a Lei da Ficha Limpa é considerada Constitucional pela maioria da doutrina, que inclusive considera a mesma um instrumento de justiça, pelo qual será inserida mais ética no contexto político do Brasil, rechaçando a corrupção e tomando medidas para isso, através da fiscalização do Ministério Público e de órgãos relacionados a este em busca de um processo eleitoral em que vigorem pessoas idôneas. Deste modo, nota-se que o conceito de cidadania é diretamente acoplado a ideia de direitos políticos, pois quando vota o cidadão exerce diretamente este exercício. Assim os direitos são assegurados aos indivíduos e os deveres devem ser cumpridos por todos para que a sociedade chegue ao conceito de cidadania ideal. Ressaltando que o que ocorre na pratica é que o povo tem sim sua parcela de responsabilidade e influência nas decisões, mas o que ocorre é que esta influência de liberdade política é marginal e periférica, pois a tomada de decisões está mesmo nas mãos de uma minoria privilegiada e elitizada. De uma forma geral, vê-se que no Brasil, a sociedade luta perenemente buscando melhorar o processo de organização da sociedade, para que se respeitem efetivamente os direitos humanos, sociais e políticos, lutando contra a corrupção, e buscando um governo ético e justo, onde ações como da ficha limpa servirão para melhorar a participação no processo social e político e com isso conseguir uma melhora na cidadania política do país. A inserção de políticas públicas que visem acabar com a corrupção, ações de improbidade administrativa, antiéticas, que são bastante comuns na política brasileira são fundamentais no processo de evolução da sociedade brasileira. Se as políticas públicas são importantes, as leis que fundamentem e tutelem estas mudanças tem um papel primordial nesta luta pela justiça, sendo assim observou-se que a Lei da Ficha Limpa não é inconstitucional pois defende o interesse público de ter pessoas dignas à frente da administração de seu País, sendo imprescindível como um passo inicial para eliminar com a corrupção ou práticas delituosas dos políticos, que passarão a ser eleitos se estiverem adequados ao cargo, sem cometer atos considerados criminosos e com uma conduta ilibada. Desta forma que vai haver a verdadeira evolução social, primeiramente com a


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conscientização do povo para que os mesmos saibam votar em pessoas mais preparadas que os represente como deveria e que não pode aproveitar-se do cargo confiado a ele para cometer atitudes ilícitas.


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REFERÊNCIAS

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